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II Série — Número 5
Sábado, 29 de Agosto de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Moções de rejeição:
N.° l/V — Moção propondo a rejeição do Programa do XI Governo Constitucional (apresentada pelo PS).
N.° 2/V — Moção rejeitando o Programa do XI Governo Constitucional (apresentada pelo PCP).
Requerimentos n.°*47/V s 51/V(1.'):
N.° 47/V (1/) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social relativo à situação da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.
N.° 48/V (1.*) — Dos deputados José Cesário e José Paiva (PSD) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a criação de uma pousada e de um centro de juventude em Viseu.
N.°* 49/V e SO/V (1.*) — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Indústria e Energia inquirindo de licenças concedidas para a extracção de inertes na veiga de Chaves e das medidas para evitar a destruição do tramo do rio Terva no concelho de Boticas.
N.° 51/V (1.*) — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes.
Grupos parlamentares:
Comunicações relativas à integração de deputados no Grupo Parlamentar do PS. Avisos relativos à composição dos respectivos gabinetes.
Moção de irejeiçã® c.° l/V
O Partido Socialista é oposição ao XI Governo Constitucional.
Uma oposição natural, dialogante e aberta, mas uma oposição sem qualquer ambiguidade, pronta a assumir o papel de critica e fiscalização do Governo, atenta e combativamente, como é seu dever democrático.
Esta posição do PS decorre linearmente da sua natureza de alternativa de poder ao PSD, da clara diferenciação das suas propostas politicas e do veredicto popular expresso nas urnas em 19 de Julho.
O programa do PS é diferente do do PSD.
As divergências que nos separam do Governo são normais entre governo e oposição. Entendemos que é salutar afirmá-las, em nome da transparência e dignificação da vida parlamentar, recusando fazer oposição implícita, abstinente e silenciosa.
Nestes termos e nos do n.° 3 do artigo 195.° da Constituição, o Partido Socialista propõe a rejeição do Programa do XI Governo.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Sampaio.
Moção de rejeição n.° 2/V
Tendo em conta o grave conteúdo e implicações para a situação dos trabalhadores e outras camadas laboriosas, para o desenvolvimento do País e para o regime democrático-constitucional da política apresentada no Programa do Governo, tal qual foi posta em relevo no decurso do debate, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa, apresenta a seguinte moção:
A Assembleia da República rejeita o Programa do XI Governo.
Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Requerimento n.°47/V(1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em audiência com o Grupo Parlamentar do PCP, as organizações representativas dos trabalhadores da
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empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L., e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Norte apresentaram as suas preocupações face a um previsto despedimento colectivo dos trabalhadores já entregue na Secretaria de Estado do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Esta empresa, com instalações em Vila Nova de Gaia e no Porto, emprega actualmente 274 trabalhadores, sendo reconhecidas as suas potencialidades na produção de aparelhagem eléctrica, indispensável ao Pais, inclusive por departamentos governamentais (Direcção--Geral da Indústria).
Este despedimento, a realizar-se, coloca os 85 trabalhadores e as suas famílias em situação difícil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1) Vai esse Ministério tomar medidas para evitar o despedimento colectivo?
2) Nesse sentido, tem o Ministério na sua posse algum estudo que evite o despedimento colectivo?
Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 48/V (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O distrito de Viseu é ainda hoje uma zona particularmente carecida em variadíssimos domínios do desenvolvimento económico e social, apesar de tudo o que aqui foi realizado, particularmente nos últimos anos.
Tal atraso possui uma incidência e uma importância mais particular nas gerações mais jovens, que, tradicionalmente, se vêem impossibilitadas de na sua terra conseguirem a tão almejada realização pessoal e profissional, vendo-se desde cedo obrigadas a fugir para outras paragens, quer no nosso país, quer fora dele, onde possam consegui-lo.
O sector cultural e da ocupação dos tempos livres é, poièm, um dos mais atrasados, notando-se, particularmente para os jovens da nossa região, uma significativa carência de contacto com outras culturas, outras regiões e outros hábitos. Tal intercâmbio é nos tempos de hoje um elemento essencial de desenvolvimento, uma vez que proporciona a conquista de novos horizontes e facilita a sempre desejável e permanente reforma de mentalidades.
Portudo isto, parece indispensável que a região de Viseu seja contemplada com obras e acções que permitam colmatar e superar os problemas apontados, dando aos jovens que aqui vivem, labutam e estudam uma nova esperança e uma nova perspectiva de vida. Assim, a criação de uma pousada da juventude e de um centro de juventude poderá ser elemento importante numa tal política, tendo sido já ventilada e discutida a sua importância no passado próximo.
Julgamos, assim, que, hoje mais que nunca, é fundamental reafirmar até que ponto para os jovens de Viseu é fundamental a existência de tais organismos, renovando-se o seu permanente apelo aos departamen-
tos de poder central e às autarquias locais para olharem atentamente os seus interesses e o seu futuro.
Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:
1) Quando se poderá encarar como absoluta certeza a criação em Viseu de uma pousada de juventude?
2) Para quando está prevista a criação na dependência da Delegação de Viseu do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis de um centro da juventude e em que sectores este fará incidir mais particularmente a sua acção?
Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PSD, José Cesário — José Paiva.
Requerimento n.° 49/V(1.")
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:
1) Qual é o número de licenças concedidas para a extracção de inertes (areias) na veiga de Chaves?
2) Qual é o volume máximo fixado para cada licença?
3) Qual é a data limite das licenças?
Assembleia da República, 28 de Agosto de 2987. — O Deputado do Partido Os Verdes, Herculano Pombo.
Requerimento n.° 50/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a seguinte informação:
Quais as medidas tomadas, ou em execução, no sentido de evitar a destruição do tramo do rio Terva na freguesia de Sapiãos, concelho de Boticas, provocada pela lavagem dos inertes extraídos numa pedreira situada na sua margem esquerda?
Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Os Verdes, Herculano Pombo.
Requerimento n.° 51/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a comunicação social tem nos últimos meses feito referências várias ao não cumprimento
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por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes, nomeadamente quanto à redução das verbas atribuídas ao nosso país, bem como o número de civis portugueses ao serviço da USFORAZ;
Considerando que até ao momento as autoridades portuguesas não desmentiram tais afirmações:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe:
Se o acordo está ou não a ser cumprido por parte da Administração dos Estados Unidos da América;
Em caso negativo, quais as diligências feitas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Governo Regional para a resolução do presente assunto.
Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, Ricardo Barros.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.°, n.° 3, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados comunicam a V. Ex.a que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o deputado Jorge Fernando Branco Sampaio.
Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — Os Deputados: Alberto Manuel Avelino — António Cândido Miranda de Macedo — António Manuel de Oliveira Guterres — Raul Fernando Sousela da Costa Brito — Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.°, n.° 3, do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado comunica a V. Ex." que integra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o deputado Jorge Fernando Branco de Sampaio.
Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — O Deputado, Alberto de Sousa Martins.
Licenciado António Pedro Caçarino Guerreiro Ataz;
Engenheiro João Carlos de Meira Ferreira; Maria da Conceição Ramirez de Carvalho Cordeiro Anahory Garin.
Secretárias:
Maria Alice de Almeida Basto Mourão Gamito;
Maria de São Luiz da Silva Carreira dos Santos Marques;
Maria Manuela Borges de Araújo Barbosa;
Maria Helena Guedes Patrício Simas Salema;
Maria Filomena Igreja Pinto Salvador de Melo e Chaves.
Secretários auxiliares:
Mafalda da Lage Raposo Brás Teixeira;
Maria José da Câmara Managil;
Maria Filomena Cardoso;
Paula Maria Salgado Ventura Garrochinho;
Fernanda da Conceição Pedro;
Francisco António Martins Chapeias.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 13 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. Adjuntos:
Licenciado José Maximiano de Albuquerque
Almeida Leitão; Áurea da Luz Silva Rego; Maria Constança França Athayde; António Manuel Ramos dos Santos.
Avis®
Por despacho de 12 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — licenciado António Luís
Pereira Romano de Castro. Adjuntos:
Licenciado João José dos Santos Rocha; Licenciada Maria João Martins Pereira Coelho dos Santos Costa;
Secretárias:
Rosa Maria Antunes Pereira;
Naida Maria Rebelo Freire da Silva;
Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama;
Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes.
Secretários auxiliares:
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes;
António Moreno Areias de Almeida Santos; Joaquim António de Oliveira Soares;
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Maria da Conceição Dias Caldeira; Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 13 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — licenciado João Alfredo Mas-
sano Labescat da Silva. Adjuntos:
Licenciada Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas;
Licenciado Joaquim António Militão Ruas.
Secretárias:
Ana Paula Oliveira Barata; Florbela da Luz Teixeira Pires.
Secretárias auxiliares:
Maria de Jesus Mota Coutinho; Anabela Teixeira da Costa e Cunha; Ana Cristina Santos da Fonseca Capucho.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 14 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — licenciado Carlos Vicente
Morais Beato; Adjunto — licenciado Ivo Jorge de Almeida dos
Santos Pinho; Secretário — Manuel Luis Trigueiros de Sá;
Secretárias auxiliares:
Maria Beatriz Ramos da Costa Duarte; Maria Manuela Alves Lourenço Martins.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 13 de Agosto corrente do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — António Luis da Graça Gameiro;
Adjtsmto — Anabela Freire de Andrade de Mira
Mendes Godinho de Oliveira; Secretário — Fernando Eduardo Cabral Paes de
Sousa Afonso; Secretárias auxiliares:
Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes;
Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco Teixeira de Queiroz.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 11 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Clkefe de gabinete — João Carlos de Oliveira Lázaro;
Adjunto — licenciado Arménio de Figueiredo; Secretário — Nuno Jorge Silveira Reis; Secretária auxiliar — Paula Cristina Mendes Pau-ranta.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.