11 DE SETEMBRO DE 1987

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Requerimento n.° 52A? (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As Unidades de Orientação Educativa da Damaia e da Brandoa surgiram com o projecto experimental implementado pela Direcção-Geral do Ensino Básico que tinha como objectivos o apoio aos professores do ensino primário, uma maior ligação e facilitação do dialogo com as famílias e comunidades, rentabilizando os recursos locais e o apoio a crianças com dificuldades de aprendizagem. A sua actividade visava o combate ao insucesso escolar e a promoção social e escolar das crianças provenientes de estratos sociais com maiores carências económicas e sócio-culturais.

Estas duas Unidades de Orientação Educativa têm vindo a desenvolver nos últimos cinco anos um conjunto de acções diversificadas na prossecução dos projectos referidos.

O concelho da Amadora é um concelho com elevadas percentagens de insucesso escolar, uma grande percentagem de analfabetismo e comunidades populacionais com dificuldades de integração. Por estas razões bem se compreende a necessidade da existência de serviços de apoio educativo, de acordo, aliás, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente aprovada na Assembleia da República.

No final do presente ano lectivo (1986-1987) os onze professores das duas UOEs (à semelhança do que aconteceu a nível nacional) foram confrontados com o cancelamento dos seus destacamentos e consequente extinção dos respectivos serviços pelo Ministério da Educação.

A situação criada é gravosa para as necessidades da população destas freguesias e do concelho em geral e vem pôr em causa um conjunto de compromissos já assumidos quer pela Câmara Municipal da Amadora quer por outros serviços (saúde, serviço social, juntas de freguesia, IPSS, escolas), e mesmo por organismos não oficiais, como é o caso da Fundação Calouste Gulbenkian.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Com que fundamentos foi tomada a decisão de extinguir as Unidades de Orientação Educativa?

2) Foi feita uma avaliação ao trabalho realizado por estas Unidades? Em caso afirmativo, solicito que me seja enviado o relatório oficial com a referida avaliação;

3) Que estruturas irão desempenhar as funções até agora atribuídas às UOEs, em que condições irão realizá-las e qual o pessoal docente com responsabilidade para as concretizar?

4) Estão previstas medidas que tenham em conta compromissos já assumidos? Em que termos?

5) Qual o destino do material didáctico e pedagógico ao serviço das UOEs referidas, algum dele obtido com o apoio da Câmara Municipal da Amadora?

6) Que utilização tenciona o Ministério dar aos pavilhões construídos pela Câmara Municipal

da Amadora com o propósito de prestar apoio às crianças?

Assembleia da República, 10 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.

Requerimento n.° 53/V (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público a grave situação existente nos Grandes Armazéns do Chiado.

Tudo aponta para que sejam confrontados, já no próximo mês de Outubro, com o espectro do desemprego, em resultado de uma ordem de despejo que possivelmente será ordenada pelo tribunal, já que este, entretanto, recebeu um requerimento da Caixa Económica do Funchal para a tomada de posse imediata do edifício.

Devido a esta situação, são os cerca de 30C trabalhadores daqueles Armazéns, aqueles que tudo fizeram para resolver'os problemas, que estão agora ameaçados com o desemprego.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a seguinte informação:

Pensa o Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, tomar de imediato alguma medida que possibilite a manutenção dos 30C postos de trabalhe nos Grandes Armazéns do Chiado?

Assembleia da República, 10 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerlmsnto n.° 54/V (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário resposta às seguintes questões:

a) Qual o obstáculo existente à criação de um lugar de carpinteiro no quadro de pessoal da Escola Secundária de Silves, dado tratar-se de grave lacuna no âmbito da manutenção permanente das instalações daquele estabelecimento escolar?

b) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de que irá continuar a chover dentro das oficinas de Mecânica daquela Escola, mau grado ainda no Verão de 1986 ter sido levada a cabo a empreitada de reparação dos respectivos telhados?

c) Que esforços foram feitos no sentido de substituir ou arranjar os termoacumuladores que, correndo o risco de explodir de um momento para o outro, se encontram desligados, pelo que os alunos de Educação Física se vêem privados de água quente?