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II Série — Número 8
Sexta — feira, 9 de Outubro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 71/V (1.*) — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a decisão da construção da CRIL e da CREL, bem como os acessos previstos a Lisboa e o aumento de população previsto para os concelhos de Oeiras e Cascais em consequência da eventual construção da auto-estrada do Jamor até Cascais.
N.° 72/V (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.
N.° 73/V (1.') — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor.
N.° 75/V (1.*) — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Cascais sobre a construção da auto-estrada de Cascais, bem como as estimativas existentes sobre o montante das expropriações previstas.
N.° 75/V (1.*) — Da mesma deputada à Câmara Muncipial de Oeiras sobre o mesmo assunto do requerimento anterior.
N.° 76/V (1.') — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a construção da barragem do Monte da Ribeira, em São Brás de Alportel.
N.° 77/V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcçâo-Geral da Aeronáutica Civil sobre o movimento de aviões no Aeroporto de Faro.
N.° 78/V (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a poluição do rio Ovelha, no concelho de Amarante.
N.° 79/V (1.') — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana no momento em que a população do Bairro das Fontainhas protestava numa concentração contra a falta de segurança que existe no acesso à estrada nacional n.° 125.
N.° 80/V (1.°) — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária da Baixa da Banheira.
N.° 81/V (1.°) — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para preenchimento de vagas de assessor do quadro da Direccão-Geral de Transportes Terrestres.
N.° 82/V (1.°) — Dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores acerca do novo sistema de horários recentemente implementado pela CARRIS.
N.° 83/V (1.*) — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação, acerca da situação dos institutos superiores de engenharia.
N.a 84/V (1.*) — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da rede ferroviária na região algarvia.
N.° 85/V (1.*) — Do deputado António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Etnografia, no Restelo.
Requerimento n.° 71/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que pelo Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, seja informada sobre:
A decisão da construção da CRIL e da CREL, com datas previstas para as diferentes fases;
Acessos previstos a Lisboa em consequência do prolongamento da auto-estrada do Jamor até Cascais;
Aumento de população previsto para os concelhos de Oeiras e Cascais em consequência da eventual construção da referida auto-estrada.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.° 72/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
A Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/87, de 28 de Maio, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 140, de 22 de Junho de 1987, determina que até 30 de Junho de cada ano sejam fornecidos à Direccão-Geral da Administração Autárquica os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.
Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, me forneça os seguintes elementos:
1) Em relação a cada um dos catorze municípios do distrito de Beja, os dados estatísticos referidos nos n.os 2.1 e 2.6 da referida resolução do Conselho de Ministros;
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2) Referentes a todos os municípios do País, os dados referidos no n.° 4 da mesma resolução.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.° 73/V (1.*)
Ex.™0 Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Lisboa me informe sobre:
Posição oficial da autarquia sobre a construção da
auto-estrada de Cascais por prolongamento da
auto-estrada do Jamor; Á situação actual relativamente à construção da
CRIL e da CREL, com datas previstas para as
diferentes fases; Acessos previstos a Lisboa em consequência do
prolongamento da auto-estrada do Jamor até
Cascais.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.° 74/V (1.*)
Ex.00 Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Cascais me informe sobre:
Posição oficial da autarquia sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor;
Estimativas existentes na Câmara sobre o montante das expropriações previsto (distinguindo o já realizado e a realizar) e o volume de aumento de população induzido pela construção da referida auto-estrada;
Obras de acessos à auto-estrada eventualmente a cargo da autarquia e respectivos custos.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.° 75/V (I.1)
Ex.™0 Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Oeiras me informe sobre:
Posição oficial da autarquia sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor;
Estimativas existentes na Câmara sobre o montante das expropriações previsto (distinguindo o já realizado e a realizar) e o volume de aumento de população induzido pela construção da referida auto-estrada;
Obras de acessos à auto-estrada eventualmente a cargo da autarquia e respectivos custos.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.° 76/V (1.*)
Ex."0 Ssmhor Presidente da Assembleia da República:
Como o tempo passai E passam os mandatos, e passam os homens, mas as vontades ficam quando os objectivos são justos e as concretizações tardam em chegar.
Em 1976, duas entidades confluíram num interesse comum. De um lado, o Ministério da Agricultura, então apostado em dotar o Algarve de um sistema de barragens que aumentasse as áreas de irrigação e contrariasse a exagerada utilização dos lençóis de água subterrâneos. Do outro lado estava uma autarquia, São Brás de Alportel, partilhando essas mesmas preocupações, mas acrescentando-lhes a do abastecimento domiciliário dos seus munícipes.
Por acréscimo ainda, e por feliz coincidência, o locai indicado como ideal para a sua construção, o Monte da Ribeira, permitiria.o seu aproveitamento como ponto de atravessamento do curso de água (ribeira de Alportel) pela estrada nacional n.° 513, eviíando-se assim a construção de mais uma ponte.
De então para cá, o assunto andou por diversos departamentos, podendo resumir-se na seguinte situação:
1) Existe um projecto, que pertence à Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
2) Esse projecto encontra-se na Direccão-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos para apreciação, na sequência de vários contactos com os titulares da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais;
3) As inesmas necessidades objectivas por parte das populações de São Brás de Alportel aqui referidas continuam por satisfazer, pelo que se pensa chegada a altura de se tomar em definitivo uma decisão.
É neste sentido que solicitamos a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais uma resposta às seguintes questões:
1) É opinião dessa Secretaria de Estado que se justifica a construção da barragem do Monte da Ribeira, em São Brás de Alportel!?
2) Em caso afirmativo, está a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais disposta a avançar com a obra?
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3) Ainda em caso afirmativo, qual o calendário de investimentos previstos?
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Requerimento n.° 77/V (1.*)
Ex.m0 Senhor Presidente da Assembleia da República:
Numa altura em que tanto se fala de qualidade na vida dos cidadãos em geral e na actividade de cada sector em particular, continuam a persistir algumas interferências atentatórias desse objectivo ideal, que, por nos parecerem passíveis de solução, não se compreende bem por que não foram ainda eliminadas.
Está nesta situação a perturbação sonora causada pelo movimento de aviões no Aeroporto de Faro, cuja rota de levantamento passa exactamente sobre o conjunto de aldeamentos turísticos da faixa litoral compreendida entre a ilha de Faro e a vila da Quarteira, provocando protestos de residentes e de turistas, não apenas de agora, mas desde há vários anos a esta parte.
A dúvida de muitos dos cidadãos, leigos na matéria como nós próprios, consiste em saber se com um pouco de boa vontade não seria possível alterar a rota dos aviões e fazê-los sair em direcção ao mar, retomando o caminho de terra a uma altitude que já não provocasse quaisquer danos ambientais.
Está-se em crer, inclusive, que este procedimento foi recentemente adoptado com êxito durante alguns meses, sendo, porém, interrompido inexplicavelmente, tudo voltando à mesma situação.
Mas, porque os valores da qualidade de vida não são nem devem ser exclusivo das zonas turísticas, mas um património da população em geral, gostaríamos de saber da possibilidade de o tráfego aéreo poupar igualmente a cidade de Faro.
Certos de que não pretendemos dar lições a quem quer que seja, mas, pelo contrário, muito humildemente colher as explicações necessárias à informação dos cidadãos que no-las solicitam, vimos, por este meio, ao abrigo do estipulado legal, regimental e constitucionalmente, requerer a V. Ex.° se digne obter da Direcção--Geral da Aeronáutica Civil os esclarecimentos que entender convenientes.
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Sota.
Requerimento n.° 78/V (1.°}
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que o rio Ovelha (no concelho de Amarante) estaria a ser inquinado em virtude da falta de adequado saneamento básico numa exploração de suinicultura existente no lugar das Poldras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,
através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:
a) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento desta situação?
b) Que medidas tomou junto dos restantes departamentos do Governo e da administração local para que acabe a poluição do rio Ovelha?
Assembleia da República, 23 de Setembro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 79/V (1.a)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
A população do Bairro das Fontainhas (Albufeira), no momento em que protestava, numa concentração, contra a falta de segurança que existe no acesso a estrada nacional n.° 125, recentemente construído, foi alvo de uma injustificada e inadmissível carga por parte das forças da Guarda Nacional Republicana local.
O protesto tinha plena justificação, visto que as crianças que frequentam a escola primária são obrigadas a atravessar a estrada naquele ponto várias vezes ao dia.
Já há algum tempo a população tem vindo a chamar a atenção das entidades competentes para a resolução do problema e a reclamar a construção urgente de uma ponte aérea de travessia de peões, não tendo até agora obtido qualquer resposta por parte das entidades oficiais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Procedeu o Governo a alguma inquirição acerca do carácter absolutamente desproporcionado da intervenção da Guarda Nacional Republicana? Quais foram as conclusões?
2) Tenciona o Governo corresponder ao apelo da população para que seja construída uma passagem aéra para peões naquele perigoso local? Para quando?
Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento n.° 80/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao meu conhecimento o protesto de um cidadão que resolveu recorrer a instâncias superiores pelo facto de ter esgotado as diligências para resolver a situação que passo a descrever.
O referido cidadão é pai e encarregado de educação de três filhos candidatos à frequência do ensino secundário na Escola Secundária da Baixa da Banheira; todavia, constatou que o referido estabelecimento de ensino não lhe permitiu a matrícula de um dos seus educandos.
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Recorrendo da decisão, tentou matriculá-lo, fazendo apelo à legislação (despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 128, de 4 de Junho de 1987) que estabelece a preferência pelos candidatos que tenham irmãos já matriculados no estabelecimento de ensino, e alegou ainda o facto de esse seu filho sofrer de bronquite asmática e poder sentir-se mais apoiado num estabelecimento de ensino frequentado pelos irmãos.
Quando reiterou a tentativa de matrícula fez-se acompanhar de cópia da legislação e do atestado médico, mas terá tido por parte do conselho directivo uma resposta nos seguintes termos: «A escola não tem vagas, não quero saber de leis, quem faz as leis na escola sou eu.»
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
Encontrar-se-á efectivamente a Escola Secundária da Baixa da Banheira em situação de superlotação absoluta? Não será possível ultrapassar o problema tendo em conta a situação objectiva da criança que se pretende matricular?
Assembleia da República, 28 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.9 81/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Os resultados do concurso assinalado em epígrafe foram contestados, através da correspondente interposição de recurso, por vários candidatos que a ele haviam sido admitidos. Há mais de um ano que quer os candidatos nos primeiros lugares quer os restantes candidatos aguardam uma decisão final quanto à lista de classificações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma informação concreta sobre a posição final do Ministério quanto ao referido concurso.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.
Requerimento n.° 82/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
A CARRIS implementou recentemente um novo sistema de horários que levou à redução do número de carreiras nocturnas que serviam, a partir das 21 horas e 30 minutos, várias zonas da cidade de Lisboa e correspondentes ligações com os concelhos periféricos.
Foram, desta forma, suprimidas dezoito carreiras nocturnas e encurtados os percursos em outras treze.
Desconhecem-se os estudos em que se baseou a administração da CARRIS para instituir os novos horários, sendo certo que estes foram entretanto objecto de contestação por parte da Comissão de Trabalhadores da CARRIS e de autarquias locais.
Estão em causa interesses de muitos dos utentes dos serviços nocturnos da CARRIS, em especial estudantes que frequentam o ensino nocturno.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, as seguintes informações:
a) Que razões determinaram a instituição de novos horários?
b) Tenciona a Secretaria de Estado reforçar os meios financeiros ao dispor da CARRIS para que esta possa manter um serviço nocturno de transporte adequado às necessidades da população de Lisboa?
Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP, José Magalhães — Rogério Moreira.
Requerimento n.° 83/V (1.*)
Ex.m0 Senhor Presidente da Assembleia da República:
Notícias vindas recentemente a público divulgam que terão sido concluídos os trabalhos do grupo criado no âmbito do Ministério da Educação acerca da definição da situação dos institutos superiores de engenharia (ISEs) no quadro do ensino superior.
Este assunto tem, aliás, merecido uma especial atenção dos principais interessados (estudantes e professores dos ISEs), assim como da opinião pública, particularmente através das diferentes movimentações e formas de luta por aqueles desencadeadas durante o passado ano lectivo. As suas pretensões, aliás legítimas no quadro da legislação que enquadra estes estabelecimentos de ensino, ficaram claramente expressas nas conclusões do Encontro Nacional dos Actuais e Futuros Engenheiros Técnicos, realizado em 28 de Junho de 1986. Aí reclamam a «instituição de uma via única pera o ensino superior de engenharia», a «recusa intransigente da integração dos ISEs no ensino politécnico», «a estabilidade e segurança aos seus diplomados [...] no sentido da sua integração na universidade segundo o espirito do Decreto-Lei n.° 830/74», assim como o «cumprimento da Lei n.° 29/80, aprovada por unanimidade na Assembleia da República».
Não se tendo verificado, por parte do novo titular da pasta da Educação, qualquer referência a este assunto aquando do debate do Programa do Governo e tratando-se de matéria de particular interesse para milhares de estudantes do nosso país, torna-se indispensável que o Ministério da Educação se pronuncie sobre esta matéria.
Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me seja fornecido um exemplar das conclusões a que chegou o referido grupo de trabalho. Igualmente requeiro as seguintes informações:
1) É ou não intenção do Ministério da Educação assumir o cumprimento da legislação em vigor respeitante aos ISEs, designadamente do Decreto-Lei n.° 830/74, que permite a estas escolas a concessão do grau de licenciatura?
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2) Caso a resposta ao número anterior seja afirmativa, para quando se prevê a análise dos projectos de Licenciatura há já algum tempo entregues, designadamente pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, no Ministério da Educação?
3) Na sequência das conclusões a que chegou o grupo de trabalho, que diligências pensa o Ministério da Educação efectuar no sentido de auscultar a opinião dos directamente interessados, designadamente os estudantes dos ISEs?
Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Requerimento n.° 84/V (1.a)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
O recentes descarrilamentos de dois comboios no Algarve chamaram vivamente a atenção para o inadmissível estado de degradação e de insegurança em que se encontra a rede ferroviária na região algarvia.
Na verdade, em menos de 24 horas registaram-se dois acidentes, o primeiro entre as estações de Estômbar e Silves e outro entre a Fuseta e Olhão.
No que se refere ao Algarve, pode dizer-se que poucos desastres têm uma causa tão visivelmente clara — a degradação da linha. Este facto é reconhecido pelos próprios responsáveis da CP.
Em relação ao primeiro acidente, alguns jornais noticiaram que «no local eram visíveis os sinais da degradação da Unha, com dezenas de travessas totalmente carcomidas e de parafusos frouxos».
Face às circunstâncias em que ocorreram os descarrilamentos, pode afirmar-se que só por mero acaso não se registaram vítimas.
No momento em que importava esclarecer e apurar as causas dos acidentes assume particular gravidade o silêncio a que se remeteu a administração da CP.
Há quem afirme, por outro lado, que as responsa-blidades na degradação da via cabem fundamentalmente ao Ministério da Tutela, que tem a protelar a aprovação do plano de renovação da via apresentado pela CP.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
a) Que medidas concretas vai tomar o Ministério junto da CP para a conservação e renovação da via na região algarvia?
b) Quando tenciona o Governo aprovar o plano de renovação da via apresentado pela administração da CP?
c) Número de acidentes registados na região e os montantes despendidos na conservação da rede ferroviária no Algarve nos últimos cinco anos (dados por ano e troço);
d) Solicito igualmente o envio dos relatórios elaborados pelos serviços competentes da CP quanto às causas que determinaram os acidentes registados.
Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento n.° 85/V (1.*)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Cultura e pelos outros departamentos competentes, informações relativas à situação actual do Museu de Etnografia, no Restelo.
Este Museu possui um dos mais valiosos e interessantes conjuntos de peças de arte africana, assim como de objectos diversos de África e Ásia. Também se encontra lá, reunida por dedicados cientistas portugueses ao longo de décadas, entre os quais é de justiça distinguir os profs. Jorge Dias e Veiga de Oliveira, a mais rica colecção etnográfica, artística e artesanal do povo português. Por que razão tal Museu não abre regularmente ao público, nomeadamente à população escolar de todo o País? Porque não tem este Museu as dotações financeiras suficientes que lhe permitam não só conservar e proteger o seu património, mas também enriquecê-lo e sobretudo divulgá-lo? que orçamentos lhe têm sido atribuídos durante os últimos anos e quais são os planos do Governo relativamente a este Museu e ao seu papel no futuro imediato de cultura e de educação?
Assembleia da República, 30 de Setembro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
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PREÇO DESTE NÚMERO: 24$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.