II Série — Número 8

Sexta — feira, 9 de Outubro de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 71/V (1.*) — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a decisão da construção da CRIL e da CREL, bem como os acessos previstos a Lisboa e o aumento de população previsto para os concelhos de Oeiras e Cascais em consequência da eventual construção da auto-estrada do Jamor até Cascais.

N.° 72/V (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.

N.° 73/V (1.') — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor.

N.° 75/V (1.*) — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Cascais sobre a construção da auto-estrada de Cascais, bem como as estimativas existentes sobre o montante das expropriações previstas.

N.° 75/V (1.*) — Da mesma deputada à Câmara Muncipial de Oeiras sobre o mesmo assunto do requerimento anterior.

N.° 76/V (1.') — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a construção da barragem do Monte da Ribeira, em São Brás de Alportel.

N.° 77/V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcçâo-Geral da Aeronáutica Civil sobre o movimento de aviões no Aeroporto de Faro.

N.° 78/V (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a poluição do rio Ovelha, no concelho de Amarante.

N.° 79/V (1.') — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana no momento em que a população do Bairro das Fontainhas protestava numa concentração contra a falta de segurança que existe no acesso à estrada nacional n.° 125.

N.° 80/V (1.°) — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária da Baixa da Banheira.

N.° 81/V (1.°) — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para preenchimento de vagas de assessor do quadro da Direccão-Geral de Transportes Terrestres.

N.° 82/V (1.°) — Dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores acerca do novo sistema de horários recentemente implementado pela CARRIS.

N.° 83/V (1.*) — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação, acerca da situação dos institutos superiores de engenharia.

N.a 84/V (1.*) — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da rede ferroviária na região algarvia.

N.° 85/V (1.*) — Do deputado António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Etnografia, no Restelo.

Requerimento n.° 71/V (1.*)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que pelo Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, seja informada sobre:

A decisão da construção da CRIL e da CREL, com datas previstas para as diferentes fases;

Acessos previstos a Lisboa em consequência do prolongamento da auto-estrada do Jamor até Cascais;

Aumento de população previsto para os concelhos de Oeiras e Cascais em consequência da eventual construção da referida auto-estrada.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 72/V (1.*)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/87, de 28 de Maio, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 140, de 22 de Junho de 1987, determina que até 30 de Junho de cada ano sejam fornecidos à Direccão-Geral da Administração Autárquica os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, me forneça os seguintes elementos:

1) Em relação a cada um dos catorze municípios do distrito de Beja, os dados estatísticos referidos nos n.os 2.1 e 2.6 da referida resolução do Conselho de Ministros;