9 DE OUTUBRO DE 1987

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3) Ainda em caso afirmativo, qual o calendário de investimentos previstos?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.° 77/V (1.*)

Ex.m0 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Numa altura em que tanto se fala de qualidade na vida dos cidadãos em geral e na actividade de cada sector em particular, continuam a persistir algumas interferências atentatórias desse objectivo ideal, que, por nos parecerem passíveis de solução, não se compreende bem por que não foram ainda eliminadas.

Está nesta situação a perturbação sonora causada pelo movimento de aviões no Aeroporto de Faro, cuja rota de levantamento passa exactamente sobre o conjunto de aldeamentos turísticos da faixa litoral compreendida entre a ilha de Faro e a vila da Quarteira, provocando protestos de residentes e de turistas, não apenas de agora, mas desde há vários anos a esta parte.

A dúvida de muitos dos cidadãos, leigos na matéria como nós próprios, consiste em saber se com um pouco de boa vontade não seria possível alterar a rota dos aviões e fazê-los sair em direcção ao mar, retomando o caminho de terra a uma altitude que já não provocasse quaisquer danos ambientais.

Está-se em crer, inclusive, que este procedimento foi recentemente adoptado com êxito durante alguns meses, sendo, porém, interrompido inexplicavelmente, tudo voltando à mesma situação.

Mas, porque os valores da qualidade de vida não são nem devem ser exclusivo das zonas turísticas, mas um património da população em geral, gostaríamos de saber da possibilidade de o tráfego aéreo poupar igualmente a cidade de Faro.

Certos de que não pretendemos dar lições a quem quer que seja, mas, pelo contrário, muito humildemente colher as explicações necessárias à informação dos cidadãos que no-las solicitam, vimos, por este meio, ao abrigo do estipulado legal, regimental e constitucionalmente, requerer a V. Ex.° se digne obter da Direcção--Geral da Aeronáutica Civil os esclarecimentos que entender convenientes.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Sota.

Requerimento n.° 78/V (1.°}

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que o rio Ovelha (no concelho de Amarante) estaria a ser inquinado em virtude da falta de adequado saneamento básico numa exploração de suinicultura existente no lugar das Poldras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,

através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

a) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento desta situação?

b) Que medidas tomou junto dos restantes departamentos do Governo e da administração local para que acabe a poluição do rio Ovelha?

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 79/V (1.a)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

A população do Bairro das Fontainhas (Albufeira), no momento em que protestava, numa concentração, contra a falta de segurança que existe no acesso a estrada nacional n.° 125, recentemente construído, foi alvo de uma injustificada e inadmissível carga por parte das forças da Guarda Nacional Republicana local.

O protesto tinha plena justificação, visto que as crianças que frequentam a escola primária são obrigadas a atravessar a estrada naquele ponto várias vezes ao dia.

Já há algum tempo a população tem vindo a chamar a atenção das entidades competentes para a resolução do problema e a reclamar a construção urgente de uma ponte aérea de travessia de peões, não tendo até agora obtido qualquer resposta por parte das entidades oficiais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Procedeu o Governo a alguma inquirição acerca do carácter absolutamente desproporcionado da intervenção da Guarda Nacional Republicana? Quais foram as conclusões?

2) Tenciona o Governo corresponder ao apelo da população para que seja construída uma passagem aéra para peões naquele perigoso local? Para quando?

Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.° 80/V (1.*)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento o protesto de um cidadão que resolveu recorrer a instâncias superiores pelo facto de ter esgotado as diligências para resolver a situação que passo a descrever.

O referido cidadão é pai e encarregado de educação de três filhos candidatos à frequência do ensino secundário na Escola Secundária da Baixa da Banheira; todavia, constatou que o referido estabelecimento de ensino não lhe permitiu a matrícula de um dos seus educandos.