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II SÉRIE — NÚMERO 8

2) Referentes a todos os municípios do País, os dados referidos no n.° 4 da mesma resolução.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 73/V (1.*)

Ex.™0 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Lisboa me informe sobre:

Posição oficial da autarquia sobre a construção da

auto-estrada de Cascais por prolongamento da

auto-estrada do Jamor; Á situação actual relativamente à construção da

CRIL e da CREL, com datas previstas para as

diferentes fases; Acessos previstos a Lisboa em consequência do

prolongamento da auto-estrada do Jamor até

Cascais.

Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 74/V (1.*)

Ex.00 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Cascais me informe sobre:

Posição oficial da autarquia sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor;

Estimativas existentes na Câmara sobre o montante das expropriações previsto (distinguindo o já realizado e a realizar) e o volume de aumento de população induzido pela construção da referida auto-estrada;

Obras de acessos à auto-estrada eventualmente a cargo da autarquia e respectivos custos.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 75/V (I.1)

Ex.™0 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Oeiras me informe sobre:

Posição oficial da autarquia sobre a construção da auto-estrada de Cascais por prolongamento da auto-estrada do Jamor;

Estimativas existentes na Câmara sobre o montante das expropriações previsto (distinguindo o já realizado e a realizar) e o volume de aumento de população induzido pela construção da referida auto-estrada;

Obras de acessos à auto-estrada eventualmente a cargo da autarquia e respectivos custos.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 76/V (1.*)

Ex."0 Ssmhor Presidente da Assembleia da República:

Como o tempo passai E passam os mandatos, e passam os homens, mas as vontades ficam quando os objectivos são justos e as concretizações tardam em chegar.

Em 1976, duas entidades confluíram num interesse comum. De um lado, o Ministério da Agricultura, então apostado em dotar o Algarve de um sistema de barragens que aumentasse as áreas de irrigação e contrariasse a exagerada utilização dos lençóis de água subterrâneos. Do outro lado estava uma autarquia, São Brás de Alportel, partilhando essas mesmas preocupações, mas acrescentando-lhes a do abastecimento domiciliário dos seus munícipes.

Por acréscimo ainda, e por feliz coincidência, o locai indicado como ideal para a sua construção, o Monte da Ribeira, permitiria.o seu aproveitamento como ponto de atravessamento do curso de água (ribeira de Alportel) pela estrada nacional n.° 513, eviíando-se assim a construção de mais uma ponte.

De então para cá, o assunto andou por diversos departamentos, podendo resumir-se na seguinte situação:

1) Existe um projecto, que pertence à Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

2) Esse projecto encontra-se na Direccão-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos para apreciação, na sequência de vários contactos com os titulares da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais;

3) As inesmas necessidades objectivas por parte das populações de São Brás de Alportel aqui referidas continuam por satisfazer, pelo que se pensa chegada a altura de se tomar em definitivo uma decisão.

É neste sentido que solicitamos a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais uma resposta às seguintes questões:

1) É opinião dessa Secretaria de Estado que se justifica a construção da barragem do Monte da Ribeira, em São Brás de Alportel!?

2) Em caso afirmativo, está a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais disposta a avançar com a obra?