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II SÉRIE — NÚMERO 9

PROJECTO DE LEI H.° AN

ELEVAÇÃO OE VILA 00 CONDE A CATEGORIA DE CIDADE

1 — O documento mais antigo que menciona Vila do Conde data de 953. Trata-se de uma carta de venda da localidade feita por Flâmula, filha de Paio e de Ibéria, esposa do conde Hermenegildo Gonçalves. Este precioso documento guarda-se na Torre do Tombo e foi publicado nos Portugaliae Monumento Histórica — Diplomata et Chartae (n.° LXVH).

A vila de Vila do Conde foi posteriormente doada por D. Sancho I a D. Maria Pais Ribeira e filhos em Julho de 1208. Por sua vez, D. Afonso II confirmou a doação de D. Sancho I a D. Maria Pais Ribeira em Fevereiro de 1219.

D. Dinis viria a dar carta de foral aos moradores de Vila do Conde, tendo D. Manuel I concedido carta de foral novo em 10 de Setembro de 1516.

2 — Vila do Conde está situada na costa atlântica, ao norte da foz do rio Ave, e é sede de um concelho do distrito do Porto, composto de 30 freguesias.

3 — Sendo uma das mais belas localidades do Norte Litoral, Vila do Conde, pela sua localização privilegiada, pela riqueza do seu património histórico, cultural e artístico, pelo labor das suas gentes e pelas suas próprias potencialidades, vem sendo marcada por um forte surto de progresso e desenvolvimento.

3.1 — Do seu património valioso destacam-se os seus Paços do Concelho (construção de 1543), o Convento de Santa Clara (fundado em 1318 por D. Afonso Sanches), o aqueduto (do início do século xvm), a igreja matriz e as igrejas do Convento de Santa Clara, de São Cristóvão de Rio Mau (do século xil) e matriz de Azurara (do século xvi), bem como a cividade de Bagunte e a ponte de D. Zameiro. Vila do Conde possui ainda um museu municipal de recheio muito valioso e a Casa de José Régio, onde viveu e morreu o poeta, dramaturgo e romancista.

3.2 — A vila é servida por uma excelente rede de estradas e por caminho de ferro, tendo, segundo o censo do Instituto Nacional de Estatística de 1981, 64 402 habitantes, dos quais 20 613 na sede do concelho, e o maior núcleo de pescadores do Norte de Portugal. A sua área total é de 147,92 km2, sendo 45 780 o número de eleitores vila-condenses.

3.3 — O consumo anual de água no concelho ascende aos 1 400 000 m3, dos quais 1 250 000 m3 na sede do concelho. Quanto ao consumo anual de electricidade, ele atinge os 16 114 709 kWh em Vila do Conde, sendo de 49 519 772 kWh na globalidade do concelho, a que corresponde uma facturação da ordem dos 581 250 120 kWh.

4 — A agricultura e pecuária detêm um importante papel na economia concelhia. Também o turismo, servido por dois hotéis de quatro estrelas, dois parques de campismo e quatro dezenas de restaurantes, tem tido relevante efeito no desenvolvimento de Vila do Conde.

A pesca, com um total de pescado da ordem das 270 t e 34 455 596$ de vendas na lota vila-condense, é, conjuntamente com os seus estaleiros (200 trabalhadores), as indústrias alimentar (16 unidades — conservas, lacticínios, congelados e carne), têxtil e de confecções (20 unidades), química, de construção civil, de madeira e outras, um sector de relevante dinamismo no quadro de um sector fortemente empregador.

5 — Vila do Conde disfruta de uma corporação de bombeiros com 73 anos de existência, detendo igualmente, na área da saúde, um hospital, um centro de saúde e sete unidades assistenciais nas freguesias rurais.

6 — É vasto o sector educacional vila-condense, sendo constituído por três escolas do ciclo preparatório, uma secundária e ainda outras de ensino específico, como a Escola de Rendas de Bilros e o Centro de Gestão Agrícola do Ave; por outro lado, existem na vila instituições de apoio à infância e à juventude, com cinco infantários ou congéneres, e de apoio à terceira idade, com três centros para idosos.

7 — Será de referir ainda a existência de múltiplas associações culturais, recreativas e desportivas no concelho — 47 ao todo.

8 — A elevação de Vila do Conde a cidade representa uma ardente aspiração de todos os vila-condenses, diversas vezes reafirmada pelos seus órgãos autárquicos.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral do Porto, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A vila de Vila do Conde é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 25 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, José Leio.

PROJECTO DE LEI N.° 5/V

ELEVAÇÃO 0E GOUVEIA A CATEGORIA DE CIDADE

Gouveia, situada na vertente norte da serra da Estrela, é uma povoação de fundação muito antiga. Implantada na Lusitânia propriamente dita e habitada desde os tempos mais remotos, esta região teve como primeiros e principais habitantes os Herminios e os Iberos, sendo a estes atribuída a fundação de Gaudella, em 580 a. C.

Estes primeiro povos, conhecidos genericamente por Lusitanos, tiveram Viriato como chefe incontestável, segundo a tradição nascido em Folgosinho, freguesia do concelho de Gouveia.

Calçadas, pontes e castros são testemunhos da presença romana e vestígios toponímicos, como «Alfa-tima» e «Aljão», atestam a passagem dos Árabes por Gouveia.

Fernando Magno, rei de Leão e de Castela, reconquistou Gouveia aos Mouros em 1038, mas esta encontrava-se totalmente dizimada quando D. Sancho i a reedificou e concedeu foral aos seus habitantes em 1 de Fevereiro de 1186, documento que seria confirmado alguns anos depois por seu filho D. Afonso u, na cidade de Coimbra, tendo-se vivido, pois, em 1986, o viu Centenário do Foral de Gouveia.

Durante a Idade Média, como bem o atesta Alexandre Herculano, é justo salientar a importância da comunidade judaica instalada no Bairro da Biqueira, tendo sido mesmo os judeus os introdutores da tradicional aptidão dos Gouveenses para a indústria de lanifícios. Símbolo cessa importância são os vestígios da sinagoga judaica, actualmente expostos no museu municipal.

Atestando a importância da vila, D. Manuel i concedeu-ífee foral novo em Julho de 1510, e no século xvn foi criado o marquesado de Gouveia, que, devido ao envolvimento dos seus titulares no atentado contra D. José I, foi extinto, para vir a ser restaurado em 1900, por D. Carlos I.