16 DE OUTUBRO DE 1987

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Possui ainda:

Praça de táxis;

Quartel da GNR;

Oficinas e serrações;

Explorações agro-pecuárias;

Fábrica de capachos;

Padarias;

Farmácia.

Pelo exposto, a povoação de Paranhos da Beira tem todas as condições para ser elevada á categoria de vila.

Nestes termos, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Paranhos de Beira, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Abílio Aleixo Curto.

PROJECTO DE LEI N.° 19/V

ELEVAÇÃO DA VILA DO FUNDÃO A CIDADE

A vila do Fundão, sede de município, criado em 1747, justifica a sua elevação a cidade, pelo seu relevo histórico, cultural e sócio-económico, no contexto do distrito e do País.

O conhecimento no Fundão de inscrições latinas consagradas uma à deusa romana Victoria e outra à deusa nacional ou lusitânica Trebaruna, acrescido com a descoberta de notáveis documentos epigráficos, conservados no Museu Municipal, confirmam a existência do Fundão como povoado importante logo desde os primórdios da nacionalidade.

Segundo Alexandre Herculano, relativamente a esta região da Beira, o local do Fundão ficaria incluído nos territórios definitivamente conquistados pelo nosso primeiro rei.

D. Sancho I «vagueando incessantemente pelas diferentes províncias de Portugal, esse príncipe [... ] dedicava-se [...] a fazer surgir debaixo dos seus pés as aldeias, as vilas e os castelos» teria visitado as terras do Fundão, e não teriam passado despercebidas à sua iniciativa de desvelado povoador as admiráveis condições naturais do lugar, que o recomendavam para a criação e desenvolvimento, pelo menos de um grande e prometedor «fundo» ou domínio rural.

Ruralidade que daria ao Fundão condições de desenvolvimento honroso com D. Sancho II (1223-1248) e naquela época era já centro de grande importância agrícola.

Mais tarde assume importância industrial e comerciai, testemunhada pela existência de oficiais de tecer, tingir e pisoar, inferindo-se que «o Fundão era um centro fabril de bastante importância durante os séculos xvi e xvn». No que é hoje o edifício dos Paços do Concelho chegam a existir a Pombalina Fábrica Nacional e Real de Panos, extinta na sequência do tratado de comércio com os ingleses em 1810.

Era também um centro de actividade comercial e, segundo o «Mapa do Fundão» elaborado em 1758, tinha já «feira franca livre».

O Fundão, na generalidade das suas edificações, mantém características que o impõem como um dos mais expressivos aglomerados manuelinos do País.

A história do jornalismo no distrito revela a existência de um movimento de periodismo fundanense de grande destaque, que ainda hoje se mantém com um semanário regional de grande qualidade e expansão.

A vila do Fundão tem uma história, uma cultura, um crescimento urbano e desenvolimento económico que afirmam um núcleo de grande expansão no contexto da Beira Interior.

A indústria concentra um conjunto de unidades diversificadas, cujo dinamismo vem assegurando urr. acentuado crescimento económico, apesar das deficiências infra-estruturais da região.

Por outro lado, as excelentes condições núcrociimá-ticas possibilitam o desenvolvimento de culturas frutícolas de valor nacional significativo, para além da produção tradicional do vinho e do azeite.

Esta conjugação multi-sectorial originou um comércio local muito vivo e dinâmico no contexto da Beira Interior, contando-se o seu mercado agrícola cor^o um dos mais importantes na intermediação dos produtos da Cova da Beira.

O Plano Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira assegura um cada vez maior aproveitamento das potencialidades humanas e naturais deste concelho.

Os equipametos colectivos que o artigo 13." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, fixa como requisitos para a elevação de uma vila à categoria de cidade são largamente excedidos.

De facto, no Fundão existem:

1) Hospital distrital e centro de saúde;

2) Cinco farmácias;

3) Mercado semanal; duas feiras anuais; Feira Agrícola, Comercial e Industrial do Fundão;

4) Cinema e Casino Fundanense;

5) Transportes colectivos rodoviários (central de camionagem);

6) Estação da CP;

7) Praça de táxis;

8) Estação dos CTT;

9) Instalações hoteleiras: restaurantes, hotel e estalagem;

10) Escola Preparatória e Secundária; três escoias primárias; três escolas pré-primárias; jardins infantis; escola de música;

11) Corporação de bombeiros (quartel próprio com uma secção);

12) Agências bancarias de: Banco Fonsecas & Bur-nay; Banco Pinto & Sotto Mayor; Crédito Predial Português e Caixa Geral de Depósitos;

13) Parque e jardim público;

14) Recintos desportivos: pavilhão gimnodesportivo; campo de futebol; parque de campismo; piscina municipal, campo de ténis;

15) Repartição de Finanças.

O Fundão possui ainda: Centro comercial;

Museu e Biblioteca Municipal; 3 supermercados;

Escuteiros;

Cemitério;

Zona Industrial;

Cinco colectividades de cultura e recreio; Duas cooperativas de consumo; Uma cooperativa de agricultores; Uma cooperativa de comerciantes;