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II SÉRIE — NÚMERO 10

hoje é inadiável — a realização do esforço de avaliação, tanto global como empresa a empresa, dos elementos necessários à percepção das causas de uma situação objecto de polémica, feita as mais das vezes sob o signo da confusão, quando não mesmo da obliteração de factores inegavelmente reais.

3 — É o que sucede mais de uma vez no Programa do XI Governo Constitucional, que adianta como razões fundamentais das medidas que anuncia para a desnacionalização de empresas públicas valores acumulados de prejuízos de empresas do sector e de encargos para o Orçamento do Estado.

4 — Verifica-se que os cálculos apresentados (visando manifestamente chocar a opinião pública) assentam em critérios inaceitáveis, porquanto:

a) Deformam (mais que duplicando) o valor nominal dos prejuízos e das dotações orçamentais, dada a utilização do artifício de capitalização para valores de 1987;

b) Excluem, na avaliação dos resultados globais do sector, os lucros das empresas públicas do sector bancário e segurador, da ordem dos 200 milhões de contos a valores nominais (que, capitalizados para valores de 1987, excederiam os 400 milhões de contos!);

c) Somam indiscriminadamente resultados de empresas que prestam serviços públicos essenciais (e que, no entender do próprio Governo, se deverão, em qualquer situação, manter como públicas) com os resultados das outras empresas públicas não financeiras;

d) Não distinguem os resultados de empresas que se encontram em sectores de actividade em reconhecida situação de crise internacional;

e) Não distinguem entre os encargos do Orçamento do Estado com investimentos em empresas públicas (dotações de capital) e os encargos decorrentes da obrigação estadual de garantir indemnizações compensatórias por serviços públicos essenciais prestados a preços inferiores ao custo real;

J) Omitem o facto de o sector empresarial do Estado ter contribuído para o Orçamento do Estado através da participação do Estado nos lucros das empresas públicas, com receitas de montante superior a 100 milhões de contos (que, capitalizados para valores de 1987, excedem os 200 milhões de contos) e de ter suportado (através da banca nacionalizada) muitas dezenas de milhões de contos de bonificações de juros que, em rigor, constituiriam despesas do Orçamento do Estado.

5 — Se, pelas formas descritas, os valores dos prejuízos das empresas públicas e dos encargos orçamentais com o sector empresarial do Estado surgem ampo-lados, distorcidos e viciados, o que é mais grave, entretanto, é que continua a ser totalmente escamoteada a questão central de analisar as causas que conduziram as empresas públicas no seu conjunto e cada empresa pública, em particular, à situação actual.

Na verdade:

A detenção pelo Estado de empresas não significa que, por esse facto e automaticamente, elas vão dar prejuízos — a prová-lo aí está o leque de empresas públicas que têm resultados positivos;

A entrega de todas as empresas públicas ao sector privado não significaria que o Orçamento do Estado deixasse de suportar todos os encargos que hoje suporta — a prová-lo estão as indemnizações compensatórias devidas pelo Estado a empresas de serviço público, indemnizações que têm de manter-se, seja qual for o estatuto de propriedade dessas empresas (sendo certo, aliás, que o Govemo propõe manter essas empresas no sector público);

A desnacionalização de empresas hoje em situação de prejuízo não significaria que, pela entrega ao sector privado, elas passassem a ser, só por isso, rentáveis — a prová-lo aí está a situação de crise de empresas privadas do mesmo sector noutros países, elas também, como sucede em Portugal, a sofrerem as consequências de crises motivadas pela conjuntura internacional.

Importa que as verdadeiras causas sejam analisadas e que o Pais tenha uma informação transparente e rigorosa sobre toda a situação.

6 — Ora, as causas reais da situação actual do conjunto das empresas públicas e de cada empresa pública em particular têm sido apontadas, incluindo nos estudos, relatórios e mesmo em declarações oficiais produzidas com um mínimo de seriedade, não no estrito facto de serem públicas, mas noutros factos, que se consubstanciam na forma como foram utilizadas e geridas, salientando-se os seguintes dois aspectos fundamentais e complementares:

6.1 — Causas relativas à utilização das empresas públicas como instrumento da política conjuntural.

Importará aqui analisar e avaliar, designadamente:

Os elevados custos adicionais suportados pelas empresas públicas sem qualquer compensação pelo Estado, decorrentes da sua utilização para a compulsiva angariação das divisas necessárias à cobertura dos défices externos do País (registe--se, por exemplo, que dos 1200 milhões de contos de dívida externa das empresas públicas não financeiras em 31 de Dezembro de 1986, cerca de 800 milhões correspondem a diferenças de câmbio);

Os custos suportados pelas empresas públicas, sem adequada compensação pelo Estado, pela sua utilização como factor de contenção administrativa do ritmo inflacionista;

Os encargos para as empresas públicas decorrentes do elevado acumular de dívidas do Estado (os chamados «atrasados»), inclusivamente sem pagamento dos juros correspondentes, bem como a transferência de dívidas do Estado a empresas públicas para a responsabilidade dessas mesmas empresas públicas (por exemplo, a transferência da dívida de 80 milhões de contos do Fundo de Apoio Térmico à EDP para a responsabilidade desta empresa);

A tomada compulsiva de títulos de dívida pública do Estado com remuneração inferior ao custo dos recursos.

6.2 — Causas decorrentes de uma prática de gestão sem a devida autonomia e responsabilização e sem resposta adequada, quer à necessária valorização e dina-