17 DE OUTUBRO DE 1987

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mização do sector empresarial do Estado como factos de desenvolvimento, quer à situação concreta das empresas. Nomedamente:

Não planeamento e descoordenação, quer nos investimentos e aprovisionamento das empresas públicas, quer no aproveitamento das suas complementaridades;

Protelamento e congelamento de investimentos reprodutivos e rentáveis;

Ausência de uma politica industrial coerente e de que decorrem elevados investimentos posteriormente cancelados e outros incorrectamente realizados;

Permanentes e grandes atrasos na aprovação de planos de investimento;

Excessiva intervenção da tutela governamental na gestão das empresas públicas, de forma casuística e conjuntural, em detrimento de orientações globais enquadradoras da gestão das empresas públicas;

Partidarízação dos critérios de escolha dos gestores públicos, da exclusiva responsabilidade dos governos, em prejuízo da sua competência, responsabilidade profissional e independência;

Utilização das empresas públicas — com prejuízo destas — para favorecimento de empresas privadas e de interesses particulares;

Venda de partes e participações rentáveis das empresas públicas;

Não concretização plena das diversas formas, constitucional e legalmente previstas, de intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e controle de actividade das empresas públicas.

7 — A clarificação de todos os aspectos a que se fez referência, bem como dos demais relacionados com o sector empresarial do Estado (incluindo o impacte negativo que sobre ele foi exercendo a evolução da conjuntura internacional), afigura-se de importância crucial no presente momento.

0 PCP, opondo-se claramente ao inconstitucional projecto de desnacionalização anunciado pelo Governo, considera que o País tem direito a que os debates políticos e legislativos em torno da questão fulcral do sector público não venham a assentar em sofismas, amálgamas indevidas, inverdades, mas sejam realizados antes com base na mais completa transparência e rigor possíveis.

É por isso que o PCP pretende contribuir com a presente proposta.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1 — É constituída uma comissão eventual para análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas e de capitais públicos), bem como as respectivas causas.

2 — A comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de três meses, após a tomada de posse.

3 — A comissão tem a seguinte composição:

PSD — dezasseis; PS — sete; PCP — três;

PRD — um; CDS — um; Os Verdes — um; ID — um.

Assembleia da República, IS de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Álvaro Amaro — João Amaral — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Linhares de Castro — Apolónia Teixeira.

PROJECTO DE LEI N.° 23/V

ELEVAÇÃO DA ALDEIA NOVA DE SÃO BENTO A CATEGORIA DE VILA

Aldeia Nova de São Bento é sede tíe freguesia do mesmo nome, estando integrada no Município de Serpa e no distrito de Beja.

A aldeia ter-se-á formado no período da Guerra da Restauração em resultado da fusão de duas pequenas aldeias denominadas «Cabeço dos Vaqueiros» e «Foníe dos Cantos» — explicando-se assim o nome de Aldeia Nova —, fusão que teria sido ditada pela necessidade de defender aquele território fronteiriço — segundo Pinho Leal, citado pela Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vols. i e xxxvh —, acrescentando que «D. João IV fez aqui muitas casas à sua custa, que deu a quem nelas quisesse morar, com a obrigação de defenderem a povoação dos castelhanos, o que este povo sempre fez com bravura».

Sabe-se que pouco depois já a povoação regista mais de 1000 habitantes, o que não deixa de ser surpreendente no rescaldo da mortífera guerra.

Daí para cá, e até à década de 50 do nosso século, nunca mais a populção parou de crescer, tendo sido considerada a maior aldeia do País.

Pelo Decreto-Lei n.° 24 424, de 31 de Dezembro de 1936, passou a designar-se Aldeia Nova de São Bento.

A freguesia tem 3913 eleitores inscritos, e o aglomerado populacional contínuo de Aldeia Nova de São Bento conta com 3026 eleitores.

Dispõe de um vasto leque de equipamentos colectivos, de que se destaca:

Posto de assistência médica com um médico permanente, farmácia, Casa do Povo, duas sociedades recreativas, um clube desportivo, quatro casas de espectáculos, um centro cultural e três ranchos folclóricos, corais e etnográficos, um centro cie dia de apoio à terceira idade, um lar para idosos, uma união de caridade e dois parques infantis, um pavilhão gimnodesportivo, um campo de ténis, escolas pré-primária, primária, Telescola, escola preparatória e escola secundaria, estação dos CTT, posto da GNR e secção da Guarda Fiscal, cooperativas de consumo, de produção e de comercialização, um moderno mercado de abastecimento público, três supermercados e vários estabelecimentos de todos os ramos de comércio, bem como oficinas e fábricas, nomeadamente de moagem, calçado, azeite, pão, enchidos, queijo, etc, uma empresa de camionagem, serviço de táxis, serviço de transportes públicos diários; dispõe ainda de