24 DE OUTUBRO DE 1987

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Nestas condições, pergunta-se:

a) Considera o Governo que tem responsabilidade na informação dos cidadãos que colocam as suas poupanças na bolsa? Na hipótese afirmativa, por que razões explica o Governo que haja «gato» a ser vendido por «lebre» sem se informarem os aforradores sobre o que é «gato» e o que é «lebre»?

b) Considera o Governo que as práticas generalizadas de manipulação de cotações na bolsa ou de insider trading em operações sobre acções, incluindo as OPV, devem ser deixadas sem disciplina? Na hipótese negativa, como explica o Governo que não tenha actuado contra essas práticas, em termos de evitar que elas atingissem as proporções e a gravidade que vêm sendo denunciadas pelos que acompanham mais de perto as actividades da bolsa?

c) Tem sido referido em meios de comunicação social que há avultados créditos bancários concedidos para operações de bolsa. Quererá o Governo indicar qual o montante desses créditos inseridos nos balancetes dos bancos, em especial de bancos nacionalizados, de um mês recente? Que medidas tomou o Governo para evitar que esses créditos se tornem um poderoso factor de especulação na bolsa? Que medidas tomou o Governo para evitar que esses créditos venham a trazer substanciais prejuízos para os bancos credores, nomeadamente os bancos nacionalizados, se, como é provável, os preços das acções cotadas na bolsa vierem a cair de forma substancial? Que perspectivas há de que, a verificarem-se tendências para queda substancial das cotações na bolsa, não haja uma «socialização» dos prejuízos daí resultantes, através da intervenção, em larga escala, dos bancos nacionalizados ou de intervenção indirecta do Banco de Portugal, com o objectivo de suportar as cotações? Que garantias há de que o recurso a mecanismos de «dação em pagamento» de acções para pagamentos das dívidas à banca não venha a transformar-se numa forma adicional de «socialização de prejuízo»?

Candidatura do Dr. Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO

É do conhecimento público que a candidatura do Dr. Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO mereceu o apoio expresso e consensual dos principais órgãos de soberania, da Administração, bem como da comunidade política e intelectual, e da generalidade da comunicação social portuguesa.

A generalidade dos portugueses identificou-se com esta candidatura, vendo nela uma possibilidade de afirmação da política externa portuguesa.

Não passou, no entanto, despercebida às pessoas melhor informadas uma deficiente intervenção diplomática, para além de todos os apoios mais ou menos expressos, mais ou menos consensuais.

Se é verdade que a nossa acção diplomática foi deficiente, por que razão ela aconteceu, permitindo que a candidatura assumisse tal expressão pública e nacional?

Se, pelo contrário, o Governo Português empenhou todos os meios ao seu dispor no sentido de apoiar a candidatura do Dr. Sá Machado, quais as razões que explicam tão grande insucesso, com reflexos certamente negativos na nossa imagem externa?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Hermínio Martinho.

Perguntas escritas do CDS ao Governo

1 — Sem qualquer conexão visível com o enunciado das linhas essenciais da sua política económica feito no programa viabilizado por esta Assembleia semanas atrás, o Governo acaba de decidir descer as taxas de juro das operações bancárias activas e passivas e reduzir a taxa de desvalorização deslizante do escudo.

Sendo certo que a medida não encontra também correspondência nas limitações que desde Junho passado têm vindo a ser impostas à concessão de crédito e no crescente deficit da balança comercial, pergunta-se que razões substanciais estão na sua origem?

2 — Em declarações prestadas na conferência de imprensa dada por ocasião da sua deslocação a Roma, o Sr. Primeiro-Ministro terá manifestado o desinteresse de Portugal face à adesão à União da Europa Ocidental.

Sendo certo que uma delegação desta Assembleia, chefiada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e integrada por representantes de todos os partidos, incluindo o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, do PSD, se deslocou a uma reunião da assembleia geral da União e aí solicitou expressamente a admissão de Portugal, pergunta-se que modificações terão entretanto ocorrido para justificar tão radical mudança de atitude?

Pergunta oral do CDS ao Governo

Candidatura de Victor Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO (formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta).

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.

Perguntas escritas de Os Verdes ao Governo

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta escrita ao Governo com o seguinte teor:

Um despacho do Ministério da Defesa Nacional (Despacho n.° 43/MON/87) de 17 de Julho de 1987 autoriza a expropriação de terrenos com vista à ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, «considerando que as actividades do Campo de Tiro de Alcochete interessam aos três ramos das Forças Armadas e são de importância fundamental para a indústria nacional de armamento, munições e explosivos; considerando a necessidade de ampliar as actuais dimensões do Campo de Tiro de Alcochete, de forma a permitir a existência de carreiras de tiro independentes adequadas aos diversos tipos de armamento e munições; tendo presente a