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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987
II Série — Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos:
Da Direcçâo-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° H/V (!.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos de inventário das instalações gimnodesportivas existentes e a construir em escolas preparatórias e
secundárias ................................. 604-(3)
Da Direcçâo-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 17/V (1.°), do deputado Gueireiro Norte (PSD), sobre a criação de um cartório notarial e de uma secção do registo predial em Quarteira........................... 604-(3)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 29/V (1.°), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversos elementos
sobre formação em serviço .................. 604-(4)
Dos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 53/V (1.°), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos Grandes Armazéns
do Chiado.................................. 604-(4)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 54/V (l.*), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as deficiências na Escola Secundária de
Silves ...................................... 604-(5)
Do Instituto de Inovação Educacional ao requerimento n.° 56/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), sobre as actividades do Instituto 604-<5) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° S7/V (1.*), do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da Escola C + S do Baixo Concelho (Pedorido).............................. 604-(6)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 59/V (1.°), dos deputados Carlos Brito e João Amaral (PCP), sobre o concurso para a concessão do serviço público de exploração do terminal de carvão de
Sines....................................... 604-(6)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 72/V (1.*), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios do Pais .... 604-H) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n." 73/V (I.*), da mesma deputada, sobre a construção da auto-estrada de Cascais, por prolongamento da auto-estrada do Jamor............. 604-(7)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 78/V (1.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição do rio Ovelha, no concelho de Amarante 604-(7) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 79/V (1.*), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a intervenção da GNR no momento em que a população do Bairro das Fontainhas protestava numa concentração contra a falta de segurança que existe no acesso à estrada n.° 12S 604-(8) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 7/V (I.*)--AC, do deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de uma publicação............ 604-(9)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 18/V (l.")-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Linhares de Castro (PCP), sobre a situação da Escola Secundária do Alto do Seixalinho 604-(9)
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II SÉRIE — NÚMERO 31
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 23/V e 25/V a 36/V (l.*)-AC, da deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre projectos enviados ao FEDER apresentados pelos Municípios da Moita, Santiago do Cacem, de Alcácer do Sal, de Palmela, de Grândola, de Sesimbra, do Barreiro, de Almada, do Seixal, de Alcochete, do
Montijo, de Setúbal e de Sines.............. 604-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 39/V (1.*>-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP),
solicitando o envio de publicações............ 6O4-(10)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 42/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre instalações para a prática de educação física e do desporto escolar em estabelecimentos de ensino ........................... 604-(10)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 52/V (l.")-AC, do deputado José Augusto Campos (PSD), solicitando esclarecimentos sobre
o Palácio da Justiça de Espinho............. 604-(IO)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 55/V (l.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, que aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes... 604-(ll) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 62/V (l.°)-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a designação para director de
informação da Agência Noticiosa Lusa....... 604-(ll)
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 68/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o retransmissor da RTP de Vila
Boim....................................... 604-(l 2)
Da Direcção-Geral das Florestas e do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao requerimento n.° 71/V (l.°)-AC, dos deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre a falta de verbas respeitantes à extracção e comercialização de cortiça ............................ 604-<12)
Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n.° 72/V (l.°)-AC, dos deputados Lino de Carvalho, Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os montantes em dívida ao Crédito
Agrícola de Emergência...................... 604-(13)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 74/V (l.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre a execução de 323 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs Cooperativas Agrícolas.............................. 604-03)
Do mesmo ministério ao requerimento n.° 75/V (l.*)-AC, dos deputados Manuel Anastácio Filipe e Cláudio Percheiro (PCP), sobre o pedido de
desanexação da CERCIBEJA................. 604-(14)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 83/V (l.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), relativo ao Cartão Jovem.................................. 604-(l 4)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 92/V (l.')-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre a situação da Escola Secundária da
Rainha D. Isabel, em Estremoz.............. 604-(15)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 97/V (l.°)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à situação da
Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A...... 604-05)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 98/V (l.*)-AC, do deputado José Lello (PS), referente ao tráfego ilegal de armas através do território nacional.................... 604-0$)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 100/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia de um relatório sobre
a Universidade Portuguesa................... 604-06)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 110/V (l.')-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a malhagem das redes utilizadas pelos pescadores de Buarcos........ 604-06)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 11 l/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo informações relativas ao ponto em que se encontra o projecto para a instalação de uma pousada no Forte
de Santa Luzia (Elvas)...................... 604-(16)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 113/V (l.")-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos professores do ensino privado e cooperativo.......................... 604-(16)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 116/V (l.°)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), relativo à situação da Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme ... 604-(17) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 124/V (l.^j-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações 604-(17) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 126/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações............... 604-(17)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 128/V (l.")-AC, do deputado Luís
Roque (PCP), solicitando publicações......... 604-(17)
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 130/V (l.°)-AC, do deputado Motta Veiga (PSD), solicitando o envio de publicações 604-0 8) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 134/V (l.")-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), solicitando o envio de uma publicação 604-(18) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 135/V (l.°)-AC, do deputado Francisco Gomes (PS),
solicitando o envio de uma publicação ....... 604-08)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 155/V (l.c)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações............... 604-(18)
Do Ministério das Finanças (Gabinete dos Assuntos Europeus) ao requerimento n.° 157/V (1.°)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução de normas constantes da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para
1987)....................................... 604-(18)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 159/V (l.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução de normas constantes da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do
Estado para 1987)........................... 6O4-<20)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 166/V (1.°)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes),
pedindo o envio de publicações............... 604-(21)
Do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 168/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio de publicação 604-<21) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 196/V (l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com
o policiamento em espectáculos desportivos____ 604-(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 221/V (1.°)--AC, do deputado António Mota (PCP), solicitando o envio de publicações................. 604-(21)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 222/V (l.°)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando o envio de publicações............... 604-(22)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 231/V (l.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes),
solicitando o envio de publicações............ 604-(22)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 266/V (l.°)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), solicitando o
envio de publicações......................... 604-(22)
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.° 3/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde................. 604-(22)
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18 DE DEZEMBRO DE 1987
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS
Ex.m° Sr. Chclc do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação:
Assunto: Resposta ao requerimento n." IIA' (l.!), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos de inventário das instalações gimnodesporlivas existentes c a consumir em escolas preparatórias c secundárias.
Em resposta ao solicitado no requerimemo do deputado António Barreto, informa-se o seguinte:
1 — Os principais lipos de instalações gimnodespor-livas c sua caracterização cnconiram-sc descritas na informação n.tf 95/GTE/EBS/87 da DGEE, que se anexa.
2 — Anexa-se também listagem das escolas dos ensinos preparatório e secundário, agrupadas por distritos, contendo a informação de existência ou não dc instalações gimnodcsporüvas.
3 — Durante o corrente ano económico não foram construídos ginásios devido às restrições orçamentais estabelecidas c à necessidade dc transferência de lodos os recursos financeiros disponíveis para a execução dos empreendimentos incluídos no plano especial c considerados imprescindíveis para a abertura do ano escolar.
4 — Na proposta do P1DDAC/88 aprcscniada pela Dirccção-Gcrul estão considerados cerca dc 70 (XX) comos para a execução parcial dos seguintes ginásios:
Escola Preparatória de Peso da Régua, concelho dc
Peso da Régua; Escola Preparatória dc Vila Flor, concelho dc Vila
Flor;
Escola Secundária dc Valença, concelho dc Valença;
Escola Secundária dc Sever do Vouga, concelho dc Sever do Vouga:
Escola Secundária dc Camilo Castelo Branco, concelho dc Vila Real;
Escola Secundária dc Macedo dc Cavaleiros, concelho íle Macedo dc Cavaleiros;
Escola Secundária de Porto dc Mós, concelho dc Porto dc Mós;
Escola Secundária dc Rio Maior, concelho dc Rio Maior;
Escola Secundária dc Sesimbra, concelho de Sesimbra.
Em 1989 preve-sc dar início às seguintes construções:
Escola Preparatória dc Póvoa dc Lanhoso, concelho dc Póvoa dc Lanhoso;
Escola Secundária dc Ermesinde, concelho dc Valongo;
Escola Secundária dc Mogadouro, concelho dc Mogadouro;
Escola Preparatória dc Paços dc Brandão, concelho dc
Oliveira dc Azeméis; Escola Preparatória dc Lamego, concelho dc Lamego; Escola Secundária dc Estarreja, concelho de Estarreja; Escola Secundária de Mira dc Aire, concelho de Porto
dc Mós;
Escola Preparatória dc Santiago Maior, concelho dc Beja;
Com os melhores cumprimentos.
O Dircctor-Gcral, Manuel II. V. Jorres.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Exmü Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.« o Secretário dc Esmdo Adjunio do Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 17/V (1.*), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a criação dc um cartório notarial c dc uma secção do registo predial cm Quarteira.
Em referência ao assunto versado no requerimento cm epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.' do seguinte:
a) A lei vigente não permite a criação dc secções dc registo predial. Pelo contrário, a lei aponta para a sua extinção através da uanslormação cm serviços autónomos (cf. o artigo 9." do Dccrcto-Lci n.° 519-F2/79 c o artigo 7." do Decreto Regulamentar n.° 55/80).
h) Actualmente, já só existem a funcionar neste regime as Conservatórias do Registo Predial dc Cascais c dc Oeiras, mas que serão autonomizadas logo que se consigam instalações separadas.
c) Não deve ser encarada a alteração da Ici, dc forma que volte a pcrmiiir-sc a divisão dc conservatórias cm secções, dados os inconvenientes que deste regime sempre advieram. Aliás, a divisão on secções pressupunha o funcionamento dc todas cias nas mesmas instalações, o que, dc modo algum, satisfazia as pretensões veiculadas pelo Sr. Deputado.
d) Está cm estudo da DGRN a necessidade c viabilidade tia criação de uma 2.a conservatória no concelho dc Loulé.
c) Sc neste momento se pode já adiantar, com relativa segurança, que cia é necessária, nada ainda se pode avançar sobre a sua localização.
f) A essa localização cm Quarteira começa por existir um obstáculo legal, qual seja o dc Quarteira não reunir para lai os requisitos exigidos pelo n." 3 do artigo 5.9 do Dccrcto--Lei 519-F2/79. Se é verdade que Quarteira é sede dc freguesia, não é menos verdade que a sua população Uca muito aquém dos 30 000 habitantes referidos naquele preceito: 12 000, no dizer do Sr. Deputado.
Vai ser apresentada a S. Ex.! o Secretário dc Estado uma proposut no sentido dc este requisito ser eliminado, mas, como é óbvio, a DGRN não pode garantir que essa proposta mereça aprovação.
g) Por outro lado, existem no processo dc criação dc uma 2' conservatória no concelho dc Loulé elementos não coincidentes sobre a bondade da sua localização cm Quarteira.
Falta conhecer a opinião da Câmara Municipal dc Loulé, que, apesar dc solicitada a emiti-la, por ofício dc 7 dc Outubro último, ainda o não fez. Vai-sc insistir nesta data por uma resista.
fi) Não está prevista a criação dc outro cartório notarial no concelho dc Loulé.
Com os melhores cumprimentos.
A Inspectora Su|)crior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc de S. Ex." o Minisiro dos Assuntos Parlamcn lares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 29/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversos elementos sobre formação cm serviço.
Com referência ao requerimento n.° 29/V, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, julga esta Secretaria de Estado, ouvido o Conselho Coordenador dc Instalação dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico, pertinentes os seguintes esclarecimentos:
1 — Encontra-se já pendente nesta Secretaria dc Estado, para apreciação, um projecto dc diploma elaborado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos versando a organização interna dos institutos politécnicos c consequente modelo genérico dc administração c gestão.
2 — Dc tal projecto constam, designadamente, princípios gerais cm matéria dc regulamentação da autonomia administrativa das escolas integradas cm institutos politécnicos.
3 — No mesmo Conselho Coordenador, integrado pelos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, encontra-se cm fase dc elaboração um projecto dc diploma visando o estabelecimento dc novos moldes para a carreira docente no ensino superior politécnico.
Secretaria dc Estado do Ensino Superior, sem daia.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlumcniarcs:
Assunto: Resposta ao requerimento n.v 53/V (!."), do dcpuiado António Mola (PCP), sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.
Em referencia ao assunto cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.' o Minisiro do Comercio c Turismo dc informar V. Ex.8 dc que, aparte as questões suscitadas, que se nDo prendem com a actividade deste Ministério, o eventual encerramento dos Armazéns do Chiado não irá comportar incidências significativas no tecido comercial da cidade dc Lisboa nem perturbações expressivas na escolha do consumidor.
Com os melhores cumprimentos.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegivet.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete cie S. Ex.' o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 53/V (1.*), do dcpuiado António Moía (PCP), sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.
Tendo cm atenção o ofício dc V. Ex.8 n.9 112/87, de 14 dc Setembro, cncarrcga-mc o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social dc transmitir a informação deste Gabinclc sobre o assunto cm causa.
1 — A situação da firma Grandes Armazéns do Chiado, pelas implicações que pode ter na manutenção dos seus cerca dc 300 postos dc trabalho, é, naturalmente, preocupante.
2 — Dc facto, sobre o imóvel onde funcionam os Grandes Armazéns do Chiado foi constituída uma hipoteca a favor da Caixa Económica do Funchal, para garantia do financiamento efectuado por esta cm 1982.
3 — Por falia dc cumprimento das condições dc pagamento da dívida, veio a CEF a instaurar a acção executiva contra a firma, dc que resultou que aquele imóvel tivesse ido à praça.
4 — Apareceram a licitar apenas a CEF c um sócio da executada, lendo a primeira arrematado o prédio.
5 — A executada requereu a anulação da praça, alegando preterição dc formalidades legais; dado que tal requerimento foi indeferido, interpôs recurso para a Relação, recurso esse que sc encontra pendente.
6 — Entretanto, a CEF veio requerer, cm acção própria, a posse judicial avulsa do imóvel devoluto, na qual a firma requereu a suspensão da instância, sob a alegação dc que a apreciação pode ser prejudicada pela solução que vier a ser dada ao recurso acima referido.
7 — Como é evidente, o teor dc decisão proferida nos processos cm causa condicionará fortemente o evoluir da situação da empresa c a dos seus trabalhadores.
8 — Tem o Ministério do Emprego c da Segurança Social procurado informar-se c acompanhar csia evolução no sentido dc, na medida do possível, evitar que venham a ser penalizados os trabalhadores envolvidos.
9 — Embora, como sc conclui do atrás exposto, sc possa desenhar, a curto prazo, uma ameaça dc desemprego, a administração da empresa nianiícsia-sc empenhada cm alcançar uma solução que torne possível a manutenção dos postos dc trabalho.
10 — Assim, cm reunião efectuada neste Ministério, no passado dia 27 dc Outubro, com a presença dc elementos da Comissão dc Trabalhadores c do sócio gerente da empresa, foi por este afirmado que, apesar dc a situação económica c financeira da referida empresa ser grave c dc o seu futuro depender da solução que vier a ser adoptada pelo tribunal, considera, no cnianto, ainda possível o recurso, por parte da respectiva administração, a uma dc três soluções seguintes:
Financiamento pela via do crédito bancário;
Constituição dc um grupo dc investidores que permitisse a revitalização da empresa;
Viabilização através do processo prcfalimcnlar, previsto no Dccrcto-Lci n.° 177/86.
11 — Dc referir, que a Comissão dc Trabalhadores mostrou, nesta reunião, disponibilidade para cooperar cm qualquer solução, desde que levea viabilização da empresa c à manutenção dos postos dc trabalho, lendo ambas as partes considerado muito útil o clima dialogante criado.
12 — Ate este momento não foi solicitada qualquer intervenção deste Gabinete no âmbito das soluções legais possíveis, sendo certo que o Ministério do Emprego c da Segurança Social sc manterá alento ao evoluir da situação.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe dc Gabinclc dc S. Ex.9 o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 54/V (1.°-), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre deficiências na Escola Secundária de Silves.
Em referência ao ofício n.9 1868, de 17 dc Setembro dc 1987, processo n.° 03.19/87, cncarrcga-mc S. Ex." o Secretário dc Estado dc transmitir a V. Ex.! os seguintes esclarecimentos:
1 — Relativamente à alínea a), a Dirccção-Gcral dc Administração c Pessoal comunicou não ser viável a criação dc um lugar dc carpinteiro no quadro da Escola Secundária dc Silves, cm virtude dc lerem sido extintos os quadros dos estabelecimentos dc ensino pelo Dccreio-Lci n.B 223/87, dc 30 dc Maio, tendo sido atribuídos ao quadro da vinculação do distrito dc Faro dois carpinteiros.
Aquando da implementação da referida disposição legal, as escolas deixarão dc ter este tipo dc pessoal, tendo sido criada, em sua substituição, a categoria dc auxiliar dc manutenção.
2 — A Dirccção-Gcral dos Equipamentos Educativos prestou cm relação às outras alíneas a informação que transcrevo:
a) As obras cm 1986 foram escalonadas por ordem dc prioridade, dando-se execução as mais urgentes na Escola cm epígrafe, na medida cm que as verbas atribuídas a esta Dirccção-Gcral c à própria Escola (rubrica 31.00) o permitiam.
Segundo o mesmo critério, não foi considerada esta Escola cm primeira prioridade no plano dc conservação para 1987. O assunto cnconira-sc cm esludo nestes serviços, só podendo ser desbloqueada quando a dotação orçamental o permitir.
b) A capacidade da referida Escola é, cm regime normal (42 horas/semana), dc 57 turmas.
Tendo cm conta esta capacidade c a frequência que sc tem vindo a verificar desde 1984-1985 a 1986-1987, como sc regista cm quadro anexo, não sc justifica qualquer ampliação por agora.
Com os melhores cumprimentos. A Chefe do Gabinclc, Dora Vitela.
ANEXO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
INSTITUTO DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL
Ex.mo Sr Chefe do Gabinete dc S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/V (l.9), do deputado António Barreto fPS), sobre as actividades do Instituto dc Inovação Educacional.
Informação
1 — O Instituto dc Inovação Educacional foi criado pelo Dccrcto-Lci n.e 3/87 (Diário da República, 1.« série, de 3 dc Janeiro dc 1987), como serviço central do Ministério da Educação c Cultura (serviço dc coordenação, de investigação c dc desenvolvimento).
2 — O presidente c uma das vicc-prcsidcntcs tomaram posse no dia 8 dc Janeiro dc 1987. A segunda vicc-pre-sidente foi empossada algum tempo depois.
3 — A data da sua criação c do empossamento dos seus dirigentes, ao IIE não foram facultadas instalações próprias. O presidente foi entretanto instalado num dos gabinetes do 13.* piso do edifício do MEC na Avenida de 5 de Oulubro, deixado disponível na mesma altura. As vicc-prcsidcnics ficaram instaladas cm gabinetes adjacentes, destinados a assessores do Ministro c partilhando-os com eles.
4 — Desde logo foram desenvolvidos persistentes esforços no sentido dc ser encontrada uma solução para a instalação do Instituto. Por proposta do presidente, o Minisiro concordou, por despacho dc 18 dc Junho dc 1987, cm entregar a gestão do edifício do Instituto dc António Aurélio da Costa Ferreira ao IIE, permitindo-lhe ocupar os espaços disponíveis ou disponibilizáveis, decidindo ainda que o edifício do Ministério na Rua dc Anilharia Um, cujas obras sc previa estivessem prontas até ao final dc 1987, fosse ocupado pelo UE até desocupação completa do edifico do IAACF, previsível para a data litniic dc 30 dc Setembro dc 1988.
5 — Na sequencia destas decisões do Ministro, foram encetadas negociações com a Dirccção-Gcral do Ensino Superior, o IAACF c a Escola Superior dc Educação dc Lisboa com vista à ocupação efectiva dos espaços desde já disponibilizáveis no edifício do IAACF. Dessas negociações resultou a possibilidade dc disponibilizar o piso 2 do edifício do IAACF, o que implicava, no entanto, uma primeira redistribuição dc pessoal do IAACF por outros serviços do Ministério.
6 — Esta redistribuição foi determinada por despacho do Ministro da Educação (Diário da República. 2.- série, n.° 208, dc 10 dc Setembro dc 1987), tendo cniüo sido possível dar início à efectiva instalação física do IIE.
7 — No piso 2 do edifício do IAACF estão nesic momenio instalados o presidente c as vicc-prcsidcntcs do IIE c nele desenvolvem a sua actividade 34 professores dos serviços «¿'1^0 c secundário, colocados cm regime dc destacamento a partir dc 1 dc Setembro dc 1987.
8 — A instalação física do IIE é por ora precária. Com efeito o Instituto não dispõe dc pessoal investigador, técnico, administrativo c auxiliar nem dc mobiliário ou equipamento básicos (secretárias, cadeiras, estantes, armários, ficheiros, livros, etc). Estão a ser feitos esforços no sentido dc ultrapassar o mais rapidamente possive] estes factores dc bloqucamcnio.
9 — Estas difíceis condições dc arranque não impediram o UE dc iniciar o desenvolvimento dc algumas actividades, por meio dos adequados estudos preparatórios. As principais respeitaram, na 1.* fase (até 1 de Setembro dc 1987), a
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aspectos directamente ligados à instalação do Instituto c definição do seu perfil e organização institucional. Foram elas, designadamente:
a) Elaboração do projecto de lei orgânica do UE (uma l.9 e 2.9 versões) dentro dos prazos determinados por S. Ex.? o Ministro;
b) Proposta dc atribuição de verba de arranque para 1987;
c) Plano dc actividades para 1987;
d) Proposta de orçamento para 1988;
e) Plano de actividades para 1988;
f) Proposta de destacamento dc 35 professores dos
ensinos básico e secundário.
10 — A proposta dc dciacamcnto dos 35 professores— plafond atribuído superiormente ao Instituto— foi apresentada cm 3 dc Abril dc 1987, conforme o determinado legalmente. Os professores foram seleccionados pelo seu curriculum profissional, segundo um plano prévio dc necessidades do Instituto e em compatibilidade com o quadro institucional delineado na proposta dc lei orgânica. Foi feita entrevista dc esclarecimento mútuo a todos os convidados.
11 — O destacamento destes professores produziu efeitos no dia I dc Setembro dc 1987. Nesse mesmo dia foram acolhidos pelo presidente c vicc-prcsidcntcs no edifício do 1AACF, tendo-lhes sido apresentado o plano dc actividades para 1987, distribuídas tarefas c constituídos os grupos dc projectos adequados à realização das actividades planeadas. Neste momento este pessoal reúne c executa as tarefas possíveis no piso 2 do edifício do IAACF, procurando-se cumprir, nas limitadas condições cm que sc trabalha, o plano dc actividades para 1987.0IIE ainda não dispõe dc verba dc arranque para 1987, a qual não estava prevista no orçamento respectivo nem nele veio a ser incluída até ao momento, sobrevivendo com o suporte financeiro dc estrita subsistência que lhe tem dado a Sccrclaria-Gcral do Ministério.
12 — As dificuldades, como rcssalui do exposto, tem sido muitas, esperando-sc que a situação venha a ser completamente regularizada com a atribuição do orçamento para 1988 c a aprovação da lei orgânica.
Lisboa, 27 dc Outubro dc 1987.— O Presidente. Manuel Ferreira Patrício.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.v 57/V (l.'), do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da escola C+S do Baixo Concelho (Pcdorido).
Em referência ao ofício dc V. Ex.? n." 146, dc 28 dc Setembro último, c relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho a honra dc transmitir a informação que sc julga responder às perguntas formuladas:
A escolaridade obrigatória no Baixo Concelho dc Castelo dc Paiva está actualmente a ser assegurada pela Escola Preparatória dc Castelo dc Paiva c pelos postos dc recepção oficial da Tclcscola das freguesias dc Paiva (Oliveira do Arda), Pcdorido (Picão), Sardoura (Oliveira Reguenga c Sá).
O ensino secundário unificado c cursos complementares funcionam na Escola Secundária dc Castelo de Paiva.
Mais sc informa que está a ser elaborado por estes serviços um estudo do caso relativo ao Baixo Concelho. Após a sua conclusão, será possível complementar a informação solicitada.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Pedro dOrcy da Cunha e Meneses.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.1 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta ao requerimento n.9 59/V (l,a), dos deputados Carlos Brito c João Amaral (PCP), sobre o concurso para a concessão do serviço público dc exploração do terminal dc carvão dc Sines.
Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra dc comunicar a V. Ex.- que o assunto foi presente ao conselho dc gestão do Gabinete da Área dc Sines, o qual emitiu a seguinte informação:
1 — Em 4 dc Junho dc 1985 o Conselho dc Ministros resolveu autorizar o GAS a promover a realização dc um concurso visando conceder o direito dc exploração, cm regime dc serviço público, do terminal dc carvão dc Sines, após concurso da pré--qualificação {Diário da República, 2.°- série, n.s 140, dc21 dc Junho dc 1985).
2 — Em 28 dc Agosto dc 1986 o Conselho dc Ministros tomou a resolução dc aprovar o programa dc concurso c o caderno dc encargos c dc constituir a comissão dc análise dc propostas, composta por
a) Gabinete da Área dc Sines (cujo representante presidirá, com voto dc qualidade);
b) Administração do Porto dc Sines;
c) Dirccção-Gcral doTcsouro;
d) Electricidade dc Portugal (EDP), E. P.
3 — Em 17 dc Fevereiro dc 1987 teve início o acto público do concurso, que sc prolongou por várias sessões, com a comparência, solicitada pelo GAS, dc representante da Procuradoria-Gcral da República.
4 — A comissão dc análise das propostas culminou o seu trabalho cm 22 dc Julho dc 1987 c, nos lermos do programa dc concurso, apresentou ao conselho dc gestão do GAS, instituto público perante o qual reportava, a proposta que sc junta (anexo 1) (a).
5 — O conselho dc gestão do GAS, cm 28 dc Julho dc 1987, apresentou ao Conselho dc Ministros o parecer que constitui o anexo 2 do presente (a).
6 — Em 13 dc Agosto dc 1987 o Conselho dc Ministros resolveu cm concordância com o parecer do CG do GAS.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.
(a) Os ajmxos rcíeridos foram enviados ao deputado.
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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
Ex.mo Sr. Chcfc do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 72/V (1.*), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios dc repartição do Fundo dc Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.
Em referencia ao ofício dc V. Ex.! n.9 164, dc 30 dc Setembro dc 1987, c cm resposta ao requerimento n.B 72/V/87, apresentado na Assembleia da República pelo Partido Socialista, junto se incluem os dados estatísticos solicitados (a), cm conformidade com a informação estatística fornecida à DGAA pelas entidades responsáveis, nos termos da resolução do Conselho dc Ministros n.9 32/87, dc 28 dc Maio:
1) Distrito dc Beja — número de habitantes— estimativa anual (1986) c VAB da indústria transformadora— 1984, lisiados por município;
2) Impostos directos cobrados nos municípios — total nacional por município— 1986.
A informação estatística respeitante ao n.9 1) serviu dc base para o cálculo do grau dc industrialização, uma das variáveis que compõem o ISDE (índice do desenvolvimento sócio-económico). Para uma melhor validação deste índice, a população utilizada para efeitos dc repartição do FEF foi a dc 1984.
Relativamente à informação do n.9 2), esta constitui o indicador capitação dos impostos directos estabelecido na alínea d) do artigo IO.9 da Lei n.H 1/87.
Com os melhores cumprimentos.
O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquetc.
(a) A documentação referida foi entregue ii dcpuiuib.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Ex.mo Sr. Dircctor-Gcral dos Serviços Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (1.°), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção da aulo-cstrada dc Cascais, por prolongamento da auio-cslrada do Jamor.
Com as reservas decorrentes dc esta obra se desenvolver, na sua totalidade, fora da área da sua jurisdição, a Câmara Municipal dc Lisboa reconhece o interesse da construção da auto-estrada dc Cascais pela ncccssitladc urgente dc reduzir os índices dc sinistralidade c dc mortalidade que actualmente se verificam na estrada nacional n.° 6, uma vez que, como é do conhecimento geral, a incidência do número dc acidentes naquele tipo dc estradas é pelo menos quatro vezes menor do que em qualquer outra. Rcfira-sc que a actual estrada nacional n.9 6 apresenta quatro dos dez pontos com maior número dc sinistros de todo o território nacional. Por outro lado, penso que já foi atingido há anos o ponto dc irreversibilidade dc construção deste equipamento.
Torna-se, porém, imperioso, como é evidente, desenvolver cm simultâneo com a construção da auto-estrada de Cascais as obras complementares que permitirão uma difusão eficaz do trânsito pelo tecido urbano da capital, evitando assim naturalmente o seu estrangulamento na parte final, ou seja, na Praça do Marquês de Pombal.
No que diz respeito aos prazos dc execução destas obras, bem como no que se refere às respostas aos restantes dois pontos do requerimento cm apreço, remetemos para o teor da Resolução do Conselho dc Ministros n.9 14/87, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 67, dc 21 de Março dc 1987, que se nos afigura responder integralmente por si própria às perguntas naquele formuladas, a menos que haja algum outro sentido nas questões levantadas, para nós não evidente neste momento, c cm cujo caso continuamos ao dispor dc V. Ex.s
Apresento a V. Ex.? os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho dc Lisboa, 28 dc Novembro dc 1987. — O Vereador, Ma#allwcs Pacheco.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.,nü Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta ao requerimento n.9 78/V (l.s), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição do rio Ovelha, no concelho dc Amarante.
Relativamente ao assunto acima referido, cncarrcga-mc S. Ex.° o Ministro do Planeamento c da Administração do Território dc informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Ein 12 dc Maio dc 1982 o chcfc da SHP dcslocou--sc ao local, tendo constatado que os efluentes da suinicultura, depois dc lhes serem retirados os sólidos, eram encaminhados para um socalco junto da margem do rio Ovelha, atingindo posteriormente a corrente. Foi lavrado o respectivo auto dc notícia.
2 — O proprietário da suinicultura apresentou projecto dc uma estação depuradora (ED) dos efluentes cm 22 dc Novembro dc 1983. Este projecto não mereceu aprovação c o requerente teve dc lhe introduzir as modificaçãoes propostas pela Direcção dc Serviços dc Controle dc Poluição, cm Lisboa, que lhe foram comunicadas pela Direcção dc Serviços Regional dc Hidráulica do Douro (DSRHD)cm 15 dc Março dc 1984.
3 — O projecto corrigido foi aprovado c foi emitida a respectiva licença cm Janeiro dc 1985. Nessa licença era lixada a daLa limite para a execução das obras cm 30 dc Agosto dc 1985.
4 — Foi solicitada ao requerente, cm 13 dc Maio dc 19X5, informação sobre o andamento das obras da ED c indicação da data prevista para a sua conclusão.
5 — A gerência da suinicultura comunicou cm 17 dc Maio dc 1985, através dc carta endereçada à DSRHD, ainda não ter iniciado as obras cm virtude dc o projecto estar a ser reconvertido, dada a ampliação da exploração. Comprometeu-se a apresentar, dentro dc dias, o novo projecto.
6 — O novo projecto foi apresentado na DSRHD cm 14 dc Agosto dc 1985 c mereceu parecer favorável.
7 — Foi emitida nova licença cm 10 dc Dezembro dc 1985 com a data limite para a execução das obras fixada cm 30 dc Abril dc 1986.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
8 — A empresa, através dc carta registada com data dc 26 de Maio dc 1985, comunicou à Dirccçüo dc Serviços dc Controle da Poluição o início das obras. A DSCP deu conhecimento dcsie faclo à DSRHD cm 20 dc Junho dc 1986.
9 — Actualmente aguarda-se a conclusão das obras para, dentro das disponibilidades do laboratório da DSRHD, se proceder ao controle analítico c eficiência da ED.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqucte.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.v 79/V (1."), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a intervenção da GNR no momento cm que a população do Bairro das Fontainhas protestava numa concentração contra a falut dc segurança que existe no acesso à estrada n.° 125.
Reporlando-me ao ofício dc V. Ex.9 n.8 192/87, dc Outubro próximo passado, cncarrcga-mc S. Ex.6 o Ministro da Administração Interna dc junto remeter um relato dos acontecimentos, elaborado pela Guarda Nacional Republicana, permitindo esclarecer as questões colocadas no n." 1) do requerimento cm epígrafe.
Mais informo V. Ex.* dc que do referido documento foram enviadas cópias aos Gabinetes dc S. Ex.as os Ministros da Educação c das Obras Públicas, Transportes c Comunicações.
Com os melhores cumprimentos.
0 Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
1 — Em 020545OUT87, o PT/Albufeira é alertado que a estrada nacional n." 125, no sítio dc Fontainhas, Albufeira, se encontrava bloqueada com diversas viaturas. Deslocados ao local efectivos daquele Posto, consultaram que efectivamente a estrada se encontrava bloqueada, cm ambos os sentidos, com diversas viaturas ligeiras, pesadas c tractores agrícolas. Que entre o espaço tio bloqucamcnlo se encontrava uma multidão dc populares, estimada cm cerca de 200 pessoas c constituída por homens, mulheres c crianças, os quais, cm atitude dc manifestação, empunhavam cartazes com os seguintes dizeres: «Queremos passagem para alunos.»
2 — O comandante do Posto dc Albufeira dialogou com os manifestantes no sentido dc se inteirar do porquê do bloqucamcnlo da estrada, sendo esclarecido que, com a construção da via rápida naquele local, as crianças corriam risco dc vida ao terem dc atravessar a estrada p;ira se dirigirem à escola, pelo que tomaram aquela |X>sição para que os responsáveis se dirigissem ao local c lhes garantissem uma solução, uma vez que lanío a Câmara dc Albufeira como a Junta Autónoma dc Estradas nunca atenderam aos seus pedidos anteriormente formulados.
3 — O comandante do Posto procurou então persuadir os manifestantes a se relirarem do meio da via, bem como a desbloquearem a estrada, retirando as viaturas atravessadas. A sua acção dissuasora não foi aceite pelos manifestantes,
os quais continuavam a dizer que só desbloqueariam a estrada depois dc alguém responsável vir ao local e lhes garantir a solução das suas pretensões.
4 — Impotente dc solucionar o desbloqueamento da estrada o comándame do Posto comunicou, em 020630OUT87, ao comandante da Secção interino a situação gerada, pelo que lhe foi dito que esclarecesse os populares que o corte dc estrada constituía crime e como tal os seus autores seriam punidos. Que, caso não desobstruíssem a estrada, que categoricamente intimasse os manifestantes para desobstruírem c desocupar de imediato a estrada, com a advertência dc desobediência, caso a ordem não fosse acatada.
5 — Cumprida a ordem dada pelo comandante do Posto, os manifestantes continuaram recalcitrantes e desobedientes. Então, o comandante da Secção ordenou a ime-diiata concentração dc efectivos no local, oriundos dos postos mais próximos. Simultaneamente, também ordenou ao Posto dc Albufeira que desde já diligenciasse fazer deslocar para o local um pronto-socorro.
6 — Entretanto, o comandante da CT/Faro também é posto ao corrente da situação, lendo ordenado a deslocação para o local dc dois binómios pasior-alcmão da Secção dc Cinoiccnia da ST/Tavira c patrulhas do DT/Faro.
Em 020720OUT87, o comandante da Secção chegou ao local, constatando que as filas dc trânsito vindas dc Portimão c Faro já sc encontravam imobilizadas numa extensão dc vários quilómetros.
O comándame da Secção abordou os manifestantes c, dc viva voz, deu-lhes ordem para sc retirarem do meio da estrada. Os prevaricadores responderam que dali não sairiam, nem que fosse a tiro.
7 — Então, c tendo cm visia desobstruir o mais rápido possível a via, o comandante da Secção convocou alguns militares c ordenou-lhes que a peso c por força braçal arrastassem as viaturas ligeiras para as bermas. Quando a Guarda procedia ao arrastamento da primeira viatura, foi impedida dc o fazer pelos manifestantes, os quais não só se agarraram aos militares c à referida viatura, como sc deitaram no chão ladeando-a. Perante csia oposição fronial dos populares, foi ordenado à força para fazer uso dos meios dc força necessários — só basião — para repelir a confrontação. A acção foi apenas momentânea, lcndo-sc os prevaricadores afastado. Do uso do basião resultou alguns prevaricadores terem levado algumas bastonadas. Três indivíduos ficaram-se a queixar dc ferimentos, pelo que foram transportados dc ambulância ao hospital c, depois dc observados, regressaram a casa por os ferimentos serem leves.
8 — Dc seguida, c por já sc encontrar no local o pronio--socorro, todas as viaturas que bloqueavam a estrada foram retiradas para a berma sem sc registar qualquer oposição por pane dos populares.
Todavia, c quando o comandante da Secção ordenou o início da circulação do trânsito, c em 020800OUT87, algumas mulheres voltaram a dciiar-sc nas faixas dc rodagem ã frcnic das primeiras viaturas cm trânsito. Foram retiradas a peso pelos militares, dado que, c uma vez mais, ao ser-lhes ordcnatlo para sc levantarem c sc afastarem das faixas dc rodagem, sc recusaram a fazê-lo.
9 —Em Õ20945OUT87, compareceu no local o engenheiro da Direcção dc Estradas do Distriio dc Faro, efectuando uma reunião com os manifestantes na escola primária. Aquele prometeu aos populares que o assunto da construção de uma passagem desnivelada iria ser estudado c apresentado a quem dc direito. Por outro lado, também foi solicitado ao comando da CT/Faro que, c enquanto não fosse encontrada uma solução definitiva, a Guarda man-
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tivesse no local da travessia da estrada uma patrulha durante os horários de in/cio e fim das aulas da escola, a fim dc assegurar a passagem dos alunos. Este pedido foi satisfeito.
10 — Finalmente, a situação voltou à normalidade depois da reunião com o engenheiro da Direcção dc Estradas de Faro, pelo que a força desconcentrou.
11 —Posteriormente, c por parte da Guarda, foi elaborada participação dc toda a ocorrência para o Tribunal dc Albufeira, sendo mencionados todos os veículos c seus proprietários que obstruíram a estrada. Da mesma forma, também foram identificados e mencionados os desobedientes mais recalcitrantes, os quais c coincidentemente foram os três feridos transportados ao hospital.
Comentários.
1 — A Guarda, ao tomar conhecimento do que se estava a passar, tinha de agir dc imediato c por sua iniciativa, pois que o corte dc estradas está contemplado no artigo 279." do Código Penal c, como tal, considerado crime. Perante uma situação dc facto, havia que se repor a legalidade. Para isso, foram intimados os manifestantes para desocuparem dc imediato a estrada c retirarem as viaturas; não foi acatada a legítima ordem dada, pelo que, desde logo, se concluíram incursos no artigo 388." do Código Penal.
2 — Quando o comandante da Secção chegou ao local com os reforços, ainda voltou a ordenar aos manifestantes a imediata retirada da estrada c o seu desbloqueamento. Com uma resposta dc frontal desobediência, houve que sc agir com firmeza e determinação para fazer cumprir a ordem dada. Mesmo assim, procurou-se agir com bom senso c ponderação, providenciando-sc retirar da via as viaturas ligeiras, arrastando-as para as bermas pela força braçal. Só perante a confrontação criada pelos manifestantes cm coarctar a acção da Guarda foi determinado o uso dc meios coercivos para repelir o confronto c fazer acatar a manobra de desimpedimento da via. Foi, apenas c só, usado o bastão para com aqueles que directamente sc confrontaram com os elementos da Guarda, resultando daí três feridos ligeiros c sem gravidade. Do confronto registado, foram rasgadas algumas camisas aos militares, bem como surripiadas algumas chapas dc identificação.
3 — Caso não fosse tomada a posição dc firmeza, a situação dc bloqucamcnlo arrastar-sc-ia indefinidamente, com todos os inconvenientes c prejuízos daí emergentes. Desta forma, consegui-sc pôr cobro à ilicitude registada c, particularmente, com a ajuda do pronto-socorro normalizar a circulação do trânsito, o que foi conseguido cm tempo oportuno.
4 — Não se procedeu a detenções por desobediência qualificada, pois que aqueles que deveriam:ser detidos foram, exactamente, os três feridos transportados ao hospital. Todavia, foram exarados como tais na participação elaborada para o tribunal, pelo que compelirá às instâncias judiciais julgá-los por isso. Também foram determinados c mencionados na participação os responsáveis pelo bloqucamcnlo da estrada, sendo identificados c exarados os veículos intervenientes c seus proprietários.
5 — Sobre o uso dos meios coercivos, afigura-se terem sido usados moderadamente c quanto baste, pois que somente resultaram ires feridos leves sem quaisquer consequências gravosas, quando os prevaricadores eram cm número elevado. Dc entre esses, c todos adultos, ressalta o aparecimento da vítima tácita: a mulher grávida. Consiatou--sc que no movimento reivindicativo houve a preocupação dc organização táctica: à frente as crianças, depois as
mulheres c à retaguarda os homens. Como sempre, quem sc deitou no chão à frente das viaturas em trânsito foram as crianças c as mulheres. Para estas não foi feito o uso do bastão, mas sim retiradas a peso.
6 — Dc salientar, no entanto, e por aquilo que se apurou, que uma comissão de pais dos alunos e dc professores já anteriormente havia diligenciado junto da Câmara dc Albufeira a resolução dc uma passagem para os alunos c nunca foram atendidos nas suas petições. Dado o ostracismo c desinteresse pelo problema desta entidade, a população do sítio dc Fontainhas resolveu tomar esta atitude como forma dc pressionar os responsáveis c solucionar uma passadeira para os alunos, que têm dc atravessar a via rápida para sc dirigirem à escola.
Comentários da Companhia.
Confirmo o presente relatório. Perante uma situação dc facto, c apesar dos esforços feitos pelos efectivos da Guarda no sentido dc os manifestantes desobstruírem a via, estes coarctaram a nossa acção quando diligenciávamos no sentido dc restabelecer a normalidade do tráfego. Assim, houve necessidade dc empregar os meios coercivos que no momento foram considerados os mais adequados c ajustados.
Face à determinação c firmeza com que os efectivos da Guarda actuaram, foi restabelecida dc imediato a legalidade, passando o trânsito a fazcr-sc com normalidade.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.m° Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 7/V (l.s)-AC, do deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio dc uma publicação.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.! o Ministro do Planeamento c da Administração do Território dc enviar a V. Ex.' um exemplar da publicação n.9 1 do S1GRHID intitulada Relatório da Comissão de Revisão da Legislação da Agua (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A publicação foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.mo Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.' o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 18/V (l.!)-AC, dos deputados Apolónia Teixeira c Linhares dc Cusim (PCP), sobre a situação da Escola Secundária do Alto do Seixalinho.
Em referência ao ofício n.9 277/87, dc 26 de Outubro dc 1987, do Gabinete dc S. Ex.? o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.8 18/V subscrito pelos deputados Apolónia Teixeira c Linhares dc
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Castro, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:
O estabelecimento de ensino não foi concluído no prazo previsto (15 de Setembro), porque a firma empreiteira abandonou a obra devido à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos lhe não ter pago muitas obras já concluídas.
A referida Escola já está concluída para efeitos de abertura de aulas, exceptuando-se a cozinha.
Abre em pleno no próximo dia 23.
O conselho pedagógico decidiu, para não criar uma excessiva carga horária, contemplar com aulas de compensação as disciplinas de:
No 7.9 ano, Português e Matemática;
No 8.° ano, Português e Língua Estrangeira I;
No 9.a ano, Português e Língua Estrangeira l;
No IO.9 ano-B/C, Matemática;
No IO.9 ano-C, Economia;
No 10.° ano-D, Português.
A cada uma destas disciplinas será atribuído um tempo lectivo semanal, o que perfaz na totalidade do ano lectivo 23 horas semanais de compensação educativa para cada disciplina.
Com os melhores cumprimentos.
A Chefe do Gabinete Dora Vilela.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 23/V e 25/V a 36/V (1.9)-AC, da deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre projectos enviados ao FEDER, apresentados pelos Municípios da Moita, dc Santiago do Cacém, de Alcácer do Sal, de Palmela, de Grândola, dc Sesimbra, do Barreiro, de Almada, do Seixal, dc Alcochete, do Montijo, de Setúbal e de Sines.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de enviar a V. Ex.* os dois documentos anexos (a) contendo informação relativa aos processos de candidatura ao FEDER/1986 e 1987 das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, de Grândola, da Moita, do Montijo, dc Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra, de Setúbal e de Sines.
É de referir ainda que todos os projectos apresentados à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (projectos da iniciativa das Câmaras Municipais de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal) e pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (projectos de iniciativa das Câmaras Municipais dc Alcácer do Sal, dc Grândola, dc Santiago do Cacém e de Sines) foram, após aprovação cm Conselho dc Ministros, remetidos à Comissão das Comunidades Europeias em Outubro de 1985 e Dezembro de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 39/V (l.s)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), solicitando o envio de publicações.
Em referência ao ofício de V. Ex.B n.9 298, de 26 de Outubro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, algumas publicações editadas pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, com especial destaque para os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional das Sub-regiões da Região Centro (separatas) (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.6 42/V (l.s)-AC, do deputado Alvaro Amaro (PCP), sobre instalações para a prática de educação física e do desporto escolar cm estabelecimentos dc ensino.
Em referência ao ofício n.9 301/87, de 29 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho a honra dc enviar a V. Ex.3 uma cópia do ofício n.B 10620/DPC/PLA/87, de 9 de Novembro (e anexos) (a), da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.
S. Ex.5 o Ministro exarou sobre o assunto o seguinte despacho:
Envie-se, sem prejuízo dc sublinhar que o ME tem em fase adiantada dc preparação um programa integrado dc equipamentos desportivos visando acelerar a implementação desses equipamentos em escolas carenciadas a partir dc 1988.
24 dc Novembro de 1987. — Roberto Carneiro.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orcy da Cunha.
(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 52/V (1.9)-AC, do deputado José Augusto Campos (PSD), solicitando esclarecimentos sobre o Palácio da Justiça dc Espinho.
Em resposta ao ofício n.s 311/87, dc 29 dc Outubro próximo passado, encarrega-mc S. Ex.- o Ministro da Justiça dc transmitir a V. Ex.9 os seguintes esclarecimentos.
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1 — A comarca dc Espinho foi criada cm 1973, tendo o Tribunal sido instalado no edifício cm que ainda hoje sc encontra.
2 — Por despacho dc 13 dc Janeiro dc 1976 dc S. Ex.' o Ministro da Justiça, foi autorizada a construção dc um novo edifício destinado a albergar vários serviços deste Ministério, sendo destinadas ao Tribunal as instalações para o único juízo existente, já que à data não era previsível o aumento do movimento processual que sc veio a verificar.
3 — Neste contexto foram sendo criados novos juízos (o 2.* juízo, cm Setembro de 1978, c o 3." juízo, cm Setembro dc 1982) sem que sc conseguisse fazer aprovar o anteprojecto, já que o anteprojecto inicial pôde ser reformulado para a integração do 2.° juízo, mas não do 3." juízo.
4— Assim, proccdcu-sc à reformulação do trabalho, tendo sido o mesmo arquitecto projectista encarregado de elaborar novo anteprojecto.
5 — Em Novembro dc 1984 cclcbrou-sc um contrato adicional com o projectista, tendo o estudo prévio sido aprovado por despacho dc 19 dc Junho dc 1985 dc S. Ex.' o Ministro, na sequência do qual foi apresentado, cinco meses depois, o anteprojecto.
6 — Anteprojecto este que foi enviado, para parecer, a Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais cm
16 dc Setembro dc 1986.
7 — Em 4 dc Junho dc 1987 devolve a Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais o anteprojecto, com parecer negativo.
8 — Após correcção do anteprojecto c aprovação pela Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais cm
17 dc Setembro dc 1987, passou-se já à fase dc projecto dc execução, que sc prevê seja concluído cm Fcvcrciro-Março do próximo ano, já que sc aguarda a execução dc um estudo geotécnico exigido pela DGEMN.
9 — Quanto a empreitada dc construção, prevê-sc que só seja possível a sua adjudicação cm 1989, pois que a verba prevista no P1DDAC 88 sc revela insuficiente para, cumulativamente, proceder ao pagamento dc honorários c obras. Fica, no entanto, concluído cm 1988 o projecto.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.« o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 55/V (I.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o Dccrcio-Lci n.* 8/82, dc 18 dc Janeiro, que aprova o regime dc segurança social dos trabalhadores independentes.
Tendo presente o ofício de V. Ex.! n." 314/87, dc 29 dc Outubro, cncarrcga-mc S. Ex.8 o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc informar o seguinte.
1 — O enquadramento dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral dc segurança social dos trabalhadores independentes, no que sc refere às respectivas contribuições, está relacionado com os rendimentos colectáveis para ciei-los fiscais.
2 —O Dccrcio-Lci n.« 8/82, dc 18 dc Janeiro, configura o princípio da incidência das contribuições sobre os rendimentos efectivamente auferidos (sempre que ofereçam uma garantia mínima dc autenticidade), pretendendo-se, desta forma, aproximar, tanto quanto possível, o valor dos benefícios sociais dos rendimentos que visam substituir.
3 — A fixação dc limites máximos c mínimos para a base dc incidência tem como objectivo evitar que sejam considerados valores dc remunerações excessivamente altos (ao nível da sociedade portuguesa) ou excessivamente baixos, o que originaria um desvirtuamento do valor das prestações da Segurança Social.
4 — O facto dc os trabalhadores poderem ficar isentos dc tributação cm termos fiscais não é parâmetro para a isenção dc contribuições para a Segurança Social, dada a diferente natureza das situações cm presença c dos objectivos que, por uma c outra via, sc pretendem atingir.
5 — No entanto, os trabalhadores independentes que exerçam, cm acumulação, outra actividade profissional subordinada (estando assim obrigatoriamente abrangidos por outro regime cuja protecção social seja mais favorável) ficam isentos, nos termos do Dccrcto-Lci n.9 307/86, dc 22 dc Setembro, dc contribuição para o regime geral dc segurança social que os abrange.
6 — Aos beneficiários que têm, sobre o assunto em apreço, dirigido exposições dc serviços dependentes da Secretaria dc Estado dc Segurança Social tem-lhes sido prestada informação c esclarecimentos na base do quadro legal vigente.
7 — O Ministério do Emprego c da Segurança Social, atento a situações limite como as referidas pelo Sr. Deputado, ou outras, está a considerar no âmbito da regulamentação cm curso da Lei dc Segurança Social (Lei n.° 28/84, dc 14 dc Agosto), propostas normativas no sentido dc sc poder vir a verificar uma redução contributiva para os rendimentos extremamente reduzidos, isto é, os que sc situem abaixo dos valores das remunerações mínimas.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.? o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 62/V (1.8)-AC, do deputado Arons dc Carvalho (PS), sobre a designação para director dc informação da agencia noticiosa Lusa.
Relativamente ao assunto cm referência, cncarrcga-mc o Sr. Secretário dc Estado Adjunto do Minisiro Adjunto c da Juventude dc informar o seguinte:
a) Questões 1 c 3. — A interferência do Estado na Agencia Lusa dc Informação reduz-sc à nomeação do seu representante na direcção da empresa.
b) Questão 2. — Relativamente ao caso cm apreço, será acatada a interpretação que o tribuna! vier a adoptar.
Com os melhores cumprimentos.
A Chefe do Gabinete. Maria José Policarpo.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 68/V (l.s)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o retransmissor da RTP de Vila Boim.
Encarrega-me S. Ex.4 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c da Juventude de, relativamente ao assunto cm referência, informar que o projecto global do retransmissor de Vila Boim se encontra cm fase de conclusão. Com efeito, os trabalhos de construção do edifício decorrem, estando previsto, por contrato, o seu acabamento em Fevereiro de 1988.
De momento, está já concluída a torre para instalação das estruturas de emissão c os equipamentos encomendados serão entregues, também por contrato, em Fevereiro próximo.
O ramal de energia eléctrica já foi encomendado à EDP.
Com os melhores cumprimentos.
A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 71/V (l.s)-AC, dos deputados Rogério Brito c Lino de Carvalho (PCP), sobre a falta de verbas respeitantes à extracção c comercialização dc cortiça.
Em referência ao ofício em.epígrafe e conforme o n.* 1 do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, tenho a honra dc informar V. Ex.5 do seguinte:
Em 1984, a comercialização da cortiça era das atribuições do 1GEF.
Em 1985, só comercializámos o que aquele organismo ainda não linha vendido, embora, para execução do Decreto--Lci 312/85, de 31 dc Julho, só deveríamos comercializar a cortiça da campanha dc 1986.
Dc qualquer forma, como a cortiça da exuacção de 1985 foi vendida cm 1986, mereceu concordância superior a proposta para que se adoptassem as percentagens da receita líquida a distribuir fixada para 1986.
Assim, cm 1985 o valor da cortiça vendida por esta Dirccção-Gcral foi dc 690 675 036S, cabendo às UCPs/ cooperativas que realizaram operações culturais c dc exploração dc montado dc sobro, dc acordo com a alínea b) do n.s 1 do artigo 5.8 do Dccreto-Lei n.9 312/85, a importância dc 42 848 538S. Desta importância já foram satisfeitos 18 251 974S, estando a restante importância para ser paga logo que os contratos dc venda se apresentem efectivamente liquidados.
Na campanha dc 1986 o valor das vendas foi dc 2 221 066 650S, estando grande parte das importâncias ainda por receber.
Às UCPs e cooperativas agrícolas, pela verba da alínea b) do n.9 1 do artigo 5.9 do Dccrclo-Lci n.B 312/85,
por terem de facto realizado as operações culturais, foram já autorizados superiormente pagamentos no valor de 60 115 876S, dos quais já foram liquidados 16 386 077$, estando o restante em proceso de pagamento. Deve referir-se que falta satisfazer alguns dos contratos por parte dos compradores.
No que respeita à alínea a) do artigo 5.9 do mesmo diploma, as verbas pagas às UCPs/coopcraüvas agrícolas totalizam 132 495 177S, sendo 125 802 664S referentes à extracção e 6 692 513S a guardarias.
Na presente campanha as verbas referentes àquela alínea totalizam 119 782 730$, respeitantes apenas às operações de extracção, uma vez que as guardarias se encontram ainda a decorrer.
Finalmente é dc frisar que na campanha dc 1987 foi até ao momento apenas comercializada cortiça no valor dc 212 105 656S, a qual somente será liquidada nas datas previstas.
Em resumo: esta Dirccção-Gcral já liquidou 286 915 958$, faltando apenas satisfazer 68 326 363S, cm virtude de alguns contratos estarem ainda por liquidar.
Com os melhores cumprimentos.
O Dircctor-Gcral, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Em referência ao ofício n.9 1747, processo n.9 8637, dc 16 deste mês, cumpre-me informar V. Ex.8 do seguinte:
1 — Deverá, certamente, haver lapso ou confusão da parte do senhor deputado Rogério Brito, quando solicita informação das verbas pagas às UCPs/coopcrativas agrícolas, como entidades gestoras dos prédios expropriados c nacionalizados, ao abrigo da alínea a) do n.9 1 do artigo 5.° do Dccreto-Lei n.9 189-C/81, dc 3 dc Julho, ratificado, com alterações pela Lei n.9 26/82, dc 23 dc Setembro, já que aquela alínea apenas contempla as despesas relativas às operações dc extracção, empilhamento, guardarias c seguros, encargos estes suportados directamente por este organismo.
Assim, julgamos que o senhor deputado quererá referir-sc às verbas entregues àquelas UCPs/coopcrativas agrícolas nos termos da alínea c) do n.s 2 do mesmo artigo 5.9
2 — Por virtude do disposto no artigo 11.9 do Dccrclo--Lci n.8 312/85, dc 31 dc Julho, este Instituto apenas procedeu à distribuição do produto da venda de cortiça extraída na campanha dc 1985 relativamente aos contratos dc comercialização realizados até 31 dc Dezembro daquele ano, tendo a restante cortiça sido comercializada pela Dirccção--Gcral das Florestas.
3 — Assim, de acordo com os esclarecimentos constantes dos dois números anteriores, envio a V. Ex.s um mapa contendo os elementos solicitados pelo Sr. Deputado Rogério Brito.
Com os melhores cumprimentos.
O Vogal da Comissão Liquidatária, António Quadros.
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18 DE DEZEMBRO DE 1987
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Valores das cortiças extraídas e comercializadas pelo IGEF das campanhas de 1984 e 1985, nos termos do Decreto-Lel n.» 189-C/81, de 3 de Julho, ratificado, com emendas, pela Lei n.* 26/82, de 23 de Setembro.
I — Elementos gerais
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II —Contratos distribuidos c a distribuir un 31 de Outubro di; 1987
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
III — Contratos distribuídos
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
Ex.<™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.s 72/V (l.s)-AÇ, dos deputados Lino de Carvalho, Rogério Brito c Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os montantes cm dívida ao Crédito Agrícola dc Emergência.
A comissão dc análise do CAE acusa a recepçüo da fotocópia do requerimento acima referido c informa V. Ex.? dc que, nesta data, irüo ser pedidos a todas as entidades intermediárias do CAE os elementos necessários que a habilitem a dar a resposta adequada ao pedido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Mais se informa V. Ex.! dc que essa resposta demorará algum tempo, uma vez que aquelas entidades intermediárias süo cm número dc 178, sendo cerca dc 6500 os beneficiários ainda cm atraso cm rclaçQo ao CAE.
Com os melhores cumprimentos.
A Comissão dc Análise do CAE, (Assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 74/V (l.!)-AC, do deputado Lino dc Carvalho c outros (PCP), sobre a execução dc 323 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/coopcraiivas agrícolas.
Interessa, como qucslüo provia, desmistificar alguns considerandos ínsitos no requerimento dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no qual se insiste cm afirmar que o Ministério da Agricultura nüo procede à execução dos acórdãos anulalórios do Supremo Tribunal Administrativo nos processos dc atribuição c demarcação dc reservas.
Dc facto nüo é assim!
Resulta da natureza do contencioso administrativo que a cxccuçüo dos acórdãos anukuórios dos despachos atributivos do direito dc reserva nüo comporta como consequência necessária a dcvoluçüo da área atribuída aos seus anteriores possuidores, na maioria dos casos UCPs c cooperativas agrícolas.
Segundo o parecer n.* 183/81 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Gcral da República, «oque verdadeiramente caracteriza este contencioso, diferenciando-o do dc plena jurisdiçüo, é o facto dc o tribunal se limitar a declarar à face da lei que o acto jurídico é válido ou inválido, sem tirar dessa dcclaraçüo quaisquer efeitos; é a Administraçüo que tem dc extrair depois as consequências lógicas necessárias».
Assim, liça a Administraçüo investida no dever dc eliminar da ordem jurídica os efeitos do acto ilegal, embora limitando a eficácia do caso julgado aos vícios que determinaram a sua anulação.
Ora, com é sabido, na sua esmagora maioria, os despachos atributivos dc reserva que foram anulados contenciosamente padeciam dc vícios dc forma, sendo por isso actos renováveis, não improcedendo a sua substituição por outro acto dc conteúdo idêntico depurado dos vícios que determinaram a sua anulação.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
É o que a Administração icm vindo a fazer, procedendo à rcinsirução dos processos nos termos c cm obediência à doutrina ínsita no parecer n.fi 183/81 da PGR.
Dc outro modo, na execução dos acórdãos dc que resulte impossível a renovação do acto anulado — casos raríssimos, convém sublinhar— não implica a restituição da «posse útil» existente à data daquele acto.
Tal como sc afirma no parecer, já sobejamente referido, «descontada a hipótese dc o Estado ficar a geri-los — artigo 50°, n.° 2, da Lei n.s 77/77 —, os prédios expropriados ou nacionalizados podem ser objecto dc marcação dc reservas ou dados cm exploração a outras entidades que não apenas às UCPs que detinham aquela posse útil».
Assim, sem nos termos dispensado dc comentar as considerações do requerimento dos deputados do PCP, cm relação às quais manifestamos a nossa total discordância, abordemos agora cm concreto as questões aí equacionadas.
As pcrgunuis que sc fazem são três.
Sobre a primeira questão, referente à situação dos 323 acórdãos transitados cm julgado, diremos apenas que a Administração já rcinslruiu a esmagadora maioria deles, encontrando-se os restantes cm fase dc rcinslruçào, não sc conhecendo nenhum caso dc incumprimento dc sentenças do ST A.
No que loca ao recurso n.s 15 275-A, encontra-se este integral mente executado, conforme sc depreenderá da leitura dos documentos que anexamos, os quais, dc per si, são sufi-cientcmcnic elucidativos, dispensando qualquer comentário explicativo.
Quanto à última questão, sobre quem detém a posse e a exploração dos prédios rústicos denominados «Freixial», «Alcobaça» c «Pereiro», cumpre-nos dizer que, organizado o processo dc reserva nos termos do Dccrclo-Lci n.fi 81/78 c cm obediência aos normativos constantes da Lei n.B 77/77, foram estes prédios atribuídos como reserva de propriedade a Maria Guiomar Cortes de Moura c Maria da Conceição Gomes Cortes dc Moura.
Eis o que nos cumpre informar.
Lisboa, 16 dc Novembro dc 1987. — O Consultor Jurídico, Remédio Pires.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Ex.m° Sr. Sccrciário-Gcral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 75/V (l.*)-AC, dos deputados Manuel Anastácio Filipe c Cláudio Pcr-cheiro (PCP), sobre o pedido dc desanexação da CERCI-BEJA.
No requerimento epigrafado é equacionado um pedido dc desanexação dc 33,3500 ha ícito pela CERCIBEJA, ques-lionaiulo-sc sobre «os motivos que levam o Ministério à não resolução que o assunto merece». Convém, por isso, apresentar um resumo dc todo este processo, referente à requerida desanexação, para sc perceber a actuação da administração, cviiando juízos apressados, baseados na aparência, desconformes com a realidade factual. Em 10 dc Abri! dc 1984 a CERCIBEJA solicita a desanexação dc 15 ha no prédio rústico Quima dos Britos, artigo 43.9, secção B, freguesia de Sania Maria da Feira, do concelho dc Beja, com o fim dc implementar actividades agro-pecuárias englobadas num projecto piloto dedicado a deficientes mentais.
Foi a Cooperativa requerente informada dc que não se poderia efectuar a desanexação a seu favor por não ser considerada entidade pública.
Assim, cm 11 dc Junho de 1985, solicitou a Câmara -Municipal dc Beja a desanexação da totalidade do prédio rústico.
Na sequencia deste pedido, foi elaborada a informação n.fl 145/DCCGPF/85, dc 26 dc Setembro, do JGEF, a qual mereceu o seguinte despacho do Sr. Secretário dc Estado da Agricultura:
Devolva-se ao IGEF, com a nota dc que deve aguardar a resolução definitiva da situação fundiária do proprietário do prédio em causa.
14 de Novembro de 1985. — Joaquim Gusmão.
Resolvida que foi a situação fundiária do cx-propriclário, tendo ficado excluído da reserva o prédio rústico Quinta dos Briios, decidiu S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, com respeito do artigo 40.° da Lei n." 77/77, desanexar c transmitir a favor da Câmara Municipal de Beja, para fins dc utilidade pública, o domínio dc uma área dc 33,3500 ha (a totalidade do prédio rústico Quinta dos Britos).
Esta área destina-se:
a) 5 ha para as infra-estruturas c a prática dc agricultura da Cooperativa Agrícola dc Beja;
b) A restante área à CERCIBEJA.
Esta desanexação não é feita a lítulo gratuilo, pagando a entidade beneficiária uma indemnização correspondente à parte desanexada, a entregar nos cofres do Tesouro.
Tal transmissão opera-sc por portaria conjunta dos Srs. Ministros das Finanças c da Agricultura, Pescas c Alimentação, tendo-a csic Gabinete já enviado para colher assinatura, cm caso dc concordância, dc S. Ex.s o Ministro das Finanças.
Só após a assinatura destes dois membros do Governo a portaria conjunta será remetida para publicação, o que sc prevê para breve.
Certos dc termos esclarecido as questões postas pelos deputados identificados cm epígrafe, submetemos à consideração dc V. Ex.? o envio da presente informação a S. Ex.e o Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Lisboa, 18 dc Novembro dc 1987. — O Consultor Jurídico, Remédio Pires.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.v 83/V (l.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), relativo ao Carlão Jovem.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.' o Ministro Adjunto c da Juventude dc informar V. Ex.? o seguinte:
1 — Não é possível fornecer com exactidão o número dc bilhetes vendidos a portadores do Cartão Jovem para os
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18 DE DEZEMBRO DE 1987
trajectos mencionados c durante aquele período (Julho de 1986-Junho dc 1987), uma vez que não foi fciio qualquer levaniamciuo cstaiísiico, sabendo-sc, no cnianlo, que foram na ordem dos milhares.
2 — Quanio ao período correspondente ao segundo ano dc validade do Carulo Jovem (desde Julho dc 1987), os dados fornecidos pela TAP — Air Portugal informam que nos primeiros dois meses foram vendidos mais de 1000 bilhetes no continente c regiões autónomas.
3 — Foi já introduzido um sistema que vai permitir um levantamento estatístico dc modo a ser possível obter elementos mais exactos, relativamente ao segundo ano dc validade do Carulo Jovem.
Com os melhores cumprimentos.
A Chefe do Gabinclc, Adelina Pereira Bento Camilo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta ao requerimento n.9 92/V (l.s)-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre a situação da Escola Secundária da Rainha D. Isabel, cm Estremoz.
1 — A Escola Secundária da Rainha D. Isabel, em Estremoz, tem sido alvo desde Outubro dc 1986, de frequentes acções marginais, cm contraste com os restantes estabelecimentos dc ensino do distrito dc Évora, que pode ser considerado cm termos dc segurança uma arca pacífica.
2 — As características dos assaltos c determinadas informações obtidas levaram a admitir que fundamentalmente sc pretendiam criar embaraços ao conselho directivo.
3 — Para uma melhor apreciação da situação o chefe do Gabinclc dc Segurança dcslocou-sc à Escola cm 30 dc Janeiro dc 1987 para estudar, cm coordenação com o conselho directivo, as medidas a implementar, que incluíram, entre outras, a proposta prioritária da colocação dc um guarda, ató porque o único elemento com esta categoria sc encontrava incapacitado cm consequência dc um acidente.
Por razões que ultrapassam este Gabinclc, só recentemente esta pro|X)sta foi considerada.
4 — Após a última ocorrência c atendendo aos graves problemas dc segurança registados, solicitou-se pessoalmente a intervenção da Polícia Judiciária, que já contactou o conselho directivo c está a proceder a investigações.
5 — Na primeira oportunidade c por orientação dc S. Ex.a o Ministro, está planeada uma reunião com o conselho directivo, Associação dc Pais c o chefe do Gabinclc dc Segurança para uma coordenação dc esforços visando uma sensibilização tlc iodos para as questões dc marginalidade que têm prejudicado o desenvolvimento normal da actividade escolar.
6 — O conselho directivo entende que com a colocação do guarda c o apoio da Polícia Judiciária estão reunidas as condições para eliminar os problemas dc segurança que têm afectado a Escola.
Lisboa, 23 dc Novembro dc 1987. — O Chefe do Gabinclc dc Segurança, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.mo sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Minisiro os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/V (l.s)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à situação da Fábrica dc Cerâmica dc Valadares, S. A.
Em resposta ao ofício dcsV. Ex.8 em epígrafe, referente ao requerimento n.B 97/V, da Sr.' Deputada Ilda Figueiredo (PCP), informo:
1 —A comunicação da intenção dc despedimento colectivo formulado pela Fábrica de Cerâmica dc Valadares, S. A., deu entrada neste Gabinclc cm 30 dc Setembro dc 1987.
2 — O prazo dc decisão deste processo, alcnio o disposto no n.° 1 do artigo 14.e do Dccrcio-Lci n.9 372-A/75, dc 16 dc Julho, na redacção dada pelo artigo 2.° do Dccrcto-Lci n.° 84/76, dc 28 dc Janeiro, é dc 90 dias, passíveis dc prorrogação por mais 30, nos termos do n.fi 3 do artigo 17.° do primeiro dos cilados diplomas legais.
3 — Ao abrigo do artigo 16.9 do mencionado Dccrclo--Lci n.9 372-A/75, têm sido solicitadas à empresa c a outras entidades informações adicionais que permitam uma correcta análise da situação cm apreço.
4 — A posição do Ministério do Emprego c da Segurança Social relativamente a esta comunicação dc inicção dc dcspcdimcnio colectivo é idêntica â tomada cm relação a lodos os outros casos análogos que lhe são submetidos, esludo aprofundado do problema cm ordem a permitir uma decisão técnica e juridicamente fundamentada, cm correcta aplicação das disposições vigentes.
5 — A questão posta pela Sr.s Deputada sob o n.° 2 do seu requerimento cm apreço é manifestamente prematura por não estar concluído o estudo do processo.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 13 dc Novembro dc 1987. — O Chefe do Gabinclc, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.* o Minisiro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcsposui ao requerimento n.° 98/V (l.*)-AC, do deputado José Lello (PS), referente ao tráfego ilegal dc armas através do território nacional.
Relativamente ao assunto cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.' o Minisiro da Defesa Nacional dc infonnar V. Ex." dc que o N/M Eknud, dc registo panamiano, não fez escala no Funchal no (xiríodo cm apreço.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinclc, Luís Pereira da Silva.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabincic de S. Ex.e o Ministro da Educação:
Assumo: Resposta ao requerimento n.a 100/V (1.9)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia de um relatório sobre a Universidade Portuguesa.
Em referencia ao ofício n.9 426/87, dc 3 dc Novembro dc 1987, do Gabinete de S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada desse Gabinete n.9 9826, dc 10 dc Novembro dc 1987, lenho a honra dc remeter a V. Ex.* o relatório referido cm epígrafe «Le rô/c et les fonctions des universités: Reports nationaux: Portugal» ( Com os melhores cumprimentos. A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar. (a) O relatório loi entrugue ao dcpulado. SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Ex.»"> Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Ministro dos Assuntos Parlamcnuircs: Assunto: Resista ao requerimento n.9 110/V (1.8)-AC, do dcpulado Linhares dc Casuo (PCP), sobre a malhagem das redes utilizadas pelos pescadores dc Buarcos. Dc acordo com posição dos serviços deste Ministério, cabe informar sobre o requerimento indicado cm epígrafe. 1 — A utilização das redes camarociras c do pilado en-conira-sc pcrfciiamcnic definida pelas Portarias n.05 728/77, dc 24 dc Novembro, c 658/78, dc 14 dc Novcmbr78, dc 14 dc Novcmbro.2 — Mesmo após a publica ção do Decreto Regulamentar n.9 43/87, dc 17 dc Julho (ar ligo 39.9), aquelas redes estão sujeitas às disposições ci uulas até que a sua utilização seja modificada por portaria do ministro da iulcla.3 — Em tempo, c dadas as dificu Idades da entrada c saída da barra do porto da Figueira da' Foz, foi autorizada para aquela área uma poicneia dc mo tor superior à estabelecida na Portaria n.9 728/77, que é dc 15 cv (despacho SEP dc 23 dc Agosto dc 1985).4 — A malhagem mínima dc rede sempre foi dc 17 mm dc nó a nó, ou seja, 34 mm n o vazio. Esta malhagem é, por evidência, a do saco, que é a p arte da rede onde a malha é sempre menor do que a do resto da aric.5 — Ainda que o Decreto Regulam ciiuir n." 43/87 não lixe normas para a utilizaçãodcsuis artes, certos aspectos dc regulamentação lerão dc seguir o dispôs lo naquele diploma, nomcadamcnic tamanhos mínim os dos exemplares, percentagem dc espécies alvo c accssórias.6 — As redes camarociras c do pilado , para além da área da Figueira da Foz, são também útil izadas nas áreas dc Caminha, Vila Praia dc Âncora, Via na do Castelo, Esposende c Aveiro sem que da parte dos pes cadores destas últimas localidades tenha havido qualquer reclamação quanto à malhagem mini m 7 — É conhecida a alta perigosidade para a conservação dos recursos resultantes da diminuição da malhagem dc qualquer rede, particularmente dc redes de arrastar pelo fundo e, sobremaneira, a das redes cm questão, que laboram nos pequenos fundos muito próximos da orla costeira. 8 — Nestas condições sempre os serviços deste Ministério lêm considerado não ser dc aceitar a petição dos pescadores da Figueira da Foz para que a malhagem do saco da rede camarocira e do pilado passasse a ser dc 20 mm, em lugar de 34 mm (vazio da malha), o que iria agravar ainda mais a incidência sobre as formas juvenis dc muitas espécies dc peixes, moluscos c.crusláccos. - Gabincic do Sccrcuírio dc Estado das Pescas, sem data. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES Ex.mo Sr. SccrcLÍrio-Gcral da Assembleia da República: Assumo: Resposta ao requerimento n.° 11 l/V (l.^-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo informações relativas ao ponto cm que se cnconira o projecto para a instalação dc uma pousada no Forte dc Santa Luzia (Elvas). Em rcsposia ao requerimento n.H 11 l/V (1.9)-AC, cumpre-mc informar o Sr. Deputado Luís Roque que, dc acordo com a política dc aproveitamento c recuperação de infra-csiruturas do Estado para a prossecução c desenvolvimento do lurismo juvenil, a possível utilização do Forte dc Elvas está a ser considerada nessa perspectiva, bem como para outros fins sociais c dc apoio à juventude. Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, Mário Santos David. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ex.™ sr Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Minisiro dos Assuntos Parlamcnuircs: Assumo: Resposta ao requerimento n.9 113/V (l.s)-AC, do dcpulado Linhares dc Castro (PCP), relativo às pensões dc reforma c dc sobrevivência dos professores do ensino privado c cooperativo. Relativamente ao vosso ofício n.9 465/87, dc 10 dc Novembro dc 1987, c cm resposta ao requerimento n." 113/V (l.»)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Linhares dc Casuo (PCP), cncarrcga-mc S. Ex.8 o Minisiro da Educação dc informar V. Ex." dc que, após a tomada dc posse do XI Governo Constitucional, o processo foi reaberto a fim dc se ultrapassarem as dificuldades levantadas a nível dos Ministérios das Finanças c do Emprego c da Segurança Social. O grupo interministerial que irá retomar as suas tarefas confronta-sc com duas alternativas, ambas válidas, mas dando soluções diferenciadas. Dado que as questões ainda cm análise são dc grande importância c constituirão o cerne do diploma que sc visa
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lazer aprovar, não 6 possível marcar um prazo para a resolução cio problema, mas espera-sc que seja o mais rápido possível. Nesse sentido está esle Ministério altamente interessado.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Minislro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcsposia ao requerimento n.8 116/V (l.s)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), relativo à situação da Fábrica dc Papel dc Santa Maria do Ulme.
Tendo cm atenção o vosso ofício n." 468/87, dc 10 dc Novembro dc 1987, cncarrcga-mc S. Ex.s o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc transmitir a V. Ex.s a seguinte informação:
1 —O requerimento n.9 1814/1V (2.s), sobre a situação da Fábrica dc Papel dc Santa Maria do Ulme, dirigido ao X Governo cm 13 dc Março dc 1987, obteve resposta através do ofício n.9 1573/MTSS/87, enviado ao Gabinete do Sr. Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares cm 24 dc Abril dc 1987, c do qual envio, para conhecimento dc V. Ex.!, a respectiva fotocópia.
2 — Foi nesta data solicitado à Inspccção-Gcral do Trabalho a actualização dos elementos entáo fornecidos, sendo o respectivo resultado oportunamente remetido a V. Ex.s
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
ANEXO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em referência ao vosso ofício n.B 1962/87, dc 18 dc Março dc 1987, cncarrcga-mc S. Ex.s o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc prestar a V. Ex.s a seguinte informação:
1 — Foi levantado um auto dc averiguações pela 1GT dc Santarém, a requerimento do Sindicato dos trabalhadores das Indústrias dc Celulose, Fabricação c Transformação dc Papel, Gráfica c Imprensa do Sul c Ilhas c dos próprios trabalhadores, nos lermos da Lei n.9 17/86, dc 14 dc Junho, donde resultou:
a) 116 trabalhadores com retribuições cm dívida;
b) A dívida é no montanic global dc 8 729 975S, acrescido cm 314 996S dc juros dc mora;
c) A falia dc pagamento verificou-se a partir dc
Janeiro de 1986;
d) A dívida respeita ao período dc Dezembro dc 1985 c Junho dc 1986.
2 — O respectivo processo foi remetido ao SEEFP cm 31 dc Julho dc 1986, que considerou a empresa enquadrada na previsão do n.9 1 do artigo 17.9 da Lei n.B 17/86, de 14 dc Junho, por despacho dc 4 dc Agosto dc 1986.
3 — O auto foi enviado à IGT dc Santarém para os efeitos convcnicnlcs, após ser remetido à Secretaria dc Estado do Orçamento c enviado o relatório elaborado pela IGF cm 20 de Agosto dc 1986.
" Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcs|)osia ao requerimento n.° 124/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio dc publicações.
Em referência ao vosso ofício n.° 485/87, dc 10 dc Novembro dc 1987, c sobre o assunto cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.* o Minislro da Indústria c Energia de enviar a V. Ex.' um exemplar da publicação Estudo de indústria de Lanifícios na Beira Interior, vol. 1 (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabincle, José Saldanha Bento.
(a) A publicação foi eniregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.">° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.9 o Minislro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcsposia ao requerimento n.v 126/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio dc publicações.
Em referência ao ofício dc V. Ex.' n.B 487, de 10 dc Novembro dc 1987, junto tenho a honra dc enviar, como rcsposia, um exemplar da publicação Programa integrado de Desenvolvimento Regional para a 7xina Crítica Alentejana— Zona de Acção Prioritária do Concelho de Barrancos (2 volumes) (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabincic, Eduardo Zâquete.'
(a) A publicação referida foi cnlrujjuc ao dcpulado.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Ex.mn Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Minislro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcsposia ao requerimento n.9 128/V (l.")-AC, do dcpulado Luís Roque (PCP), solicitando o envio dc publicações.
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Em referencia ao vosso ofício n.9 489/87, dc 11 de Novembro dc 1987, c sobre o assumo cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.! o Minisiro da Indústria c Energia dc enviar a V. Ex.6 um exemplar da publicação Telecomunicação e Informática: Indústria e Enquadramento Internacional (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 130/V (l.')-AC, do deputado Moita Veiga (PSD), solicitando o envio dc publicações.
Tendo cm vista dar satisfação ao solicitado no requerimento cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.! o Secretário dc Estado do Turismo dc remeter a V. Ex.5 um exemplar da publicação editada por csia Secretaria dc Estado sobre Política de Turismo (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinclc, João António Borges de Oliveira.
(a) A publicação referida foi ailrcguc ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.»>u Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.5 o Minisiro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcs|X>sta ao requerimento n.u 134/V (l.*)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), solicitando o envio dc uma publicação.
Em referência ao ofício dc V. Ex.» n.° 494/87, dc 10 dc Novembro, c relativamente ao assumo que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Afonso Sequeira Abrantes (PS), tenho a honra dc enviar a V. Ex.? os sete volumes publicados no âmbito do Arquivo Histórico do Ministério da Educação (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orcy da Cunlia.
(o) As publicações forain entregues ao depilado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Minisiro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 135/V (I.°)-AC, do dcpuuido Francisco Gomes (PS), solicitando o envio dc uma publicação.
Em referência ao ofício dc V. Ex.8 n.B 495/87, de 10 dc Novembro, c rclalvamcnlc ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS), tenho a honra dc enviar a V. Ex.5 os sele volumes publicados no âmbito do Arquivo Histórico do Ministério da Educação (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orcy da Cunha.
(a) As publicações foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.1 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 155/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PS), solicitando o envio dc publicações.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.9 o Minisiro do Planeamento e da Administração do Território dc enviar a V. Ex.s o último número da revista Informar—Defesa do Consumidor c de informar V. Ex.3 dc que o Insuiuio Nacional do Consumidor passou a incluir desde esta data na lista dc distribuição daquela revista o Sr. Deputado Jorge Lemos (o).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinclc, Eduardo Zúqucte.
(a) A publicação foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.' o Sccrclário dc Estado do Orçamento:
Assunto: Resposta ao rcqucrimenio n.9 157/V (1.})-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP). sobre a execução dc normas constantes da Lei n.fl 49/86, dc 31 dc Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).
Em referência ao ofício n.9 6521, desta data, c para cumprimento do despacho do Sr. Sccrclário dc Estado do Orçamcnio, lenho a honra dc junto enviar a V. Ex.3 os mapas das transferências financeiras entre Portugal c o Orçamcnio da CEE relativos aos l.v, 2." c 3." trimestres dc 1987, conforme solicitado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Com os melhores cumprimentos.
O Director, (Assinatura ilegível.)
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Fluxos financeiros entre Portugal e a CEE 1987—1.» trimestre
(lin milhares dc cornai)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
NOTA EXPLICATIVA
1—No l.9 irimcsirc dc 1987 os fluxos financeiros cnlrc Portugal c a CEE registaram um saldo favorável a Portugal dc 1460 milhares dc contos.
Imporia assinalar, no entanto, que naquele trimestre foram efectuadas transferências dc direitos aduaneiros c direitos niveladores agrícolas correspondentes a quatro meses, dado que desde Janeiro a Comissão tem pedido a antccipaçüo prevista no artigo 10.° do Regulamento n.9 2891/77.
Na comparaçüo com o ano anterior deverá ter-se cm coma que no l.° trimestre dc 1986 nüo se tinham ainda efectuado quaisquer transferências dc direitos aduaneiros c direitos niveladores agrícolas.
2 — Por razoes que se premiem com as regras dc execução orçamental, no 1.° trimestre o valor do saldo nüo é ainda muito significativo, nomeadamente |»rquc as transferências provenientes dos fundos estruturais têm normalmente maior cxprcssDo a partir do 2." trimestre.
3 — Ao saldo acima indicado acrescem as entradas dc recursos no âmbito das acções dc prc-adcsüo.
Nas saídas há ainda a registar o pagamento cm Março da 2.' prcslaçüo da contribuição para os fundos da CECA, no montante dc 99 mil contos.
Lisboa, 28 dc Maio dc 1987.
1987 — 2° trimestre
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
NOTA EXPLICATIVA
1—No l." scmcsirc dc 1987 os fluxos financeiros enire Portugal c a CEE apresentam um saldo favorável a Portugal dc 27,6 milhões dc contos, contra 19,5 milhões dc contos cm igual período dc 1986.
Para este resultado contribui dc forma significativa a transferência relativa ao Fundo Social Europeu verificada no final dc Maio. E também dc assinalar o valor dos adiantamentos do FEOG A-Garantia já efectuados, que atingiram 14,6 milhões dc contos até ao fim dc Junho. Por sua vez, as transferências do FEDER encontravam-se ainda a um nível sensivelmente inferior à prcvisüo anual (refira-sc que cm Julho sc verificou já nova transferência dc 2,1 milhões dc contos).
2 — Na comparação com o ano anterior importa notar que as entregas dc direitos aduaneiros c direitos niveladores agrícolas no período dc Janciro-Junho 1987 correspondem a sete meses dc cobranças, dado que desde Janeiro a Comissão tem pedido a antecipação prevista no artigo 10." do Regulamento n." 2891/77. No mesmo período dc 1986 apenas sc tinham efectuado transferências daqueles recursos próprios respeitantes a três meses dc cobranças.
3 — Ao saldo indicado devem adicionar-sc as entradas dc recursos comunitários no âmbito das acções dc pré--adcsüo, que atingiram 1318 milhares dc contos no período cm referência.
Nas saídas registam-se os pagamentos da 2.' prcslaçüo da conlribuiçüo para os Fundos CECA, cm Março, dc 99 mil
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contos, e da 3.* prestação da participação no capital c reservas do Banco Europeu de Investimento, cm Abril, no valor dc 1458 milhares dc contos.
Lisboa, 9 dc Julho dc 1987.
1987 — 3.» trimestre
(Em milhares de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Observação. — Engloba as operações cm que intervém a Dirccção--Gcral do Tesouro (v. nota explicativa).
NOTA EXPLICATIVA
1 — No período de Janeiro a Setembro dc 1987 os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE revelaram um saldo favorável a Portugal dc cerca dc 39 milhões dc contos, sensivelmente superior ao verificado cm igual período do ano anterior (27,3 milhões dc contos).
Para este resultado contribuíram fundamcnuilmcntc as transferências dc recursos do Fundo Social Europeu, dc cerca dc 28 milhões dc contos, c os adiantamentos concedidos pelo FEOGA-Caranlia, num total dc 21,8 milhões dc contos.
Por sua vez, as transferências do FEDER atingiram neste período 12,8 milhões dc contos, após a sensível recuperação observada no mês dc Setembro, durante o qual sc registaram entradas de 5,4 milhões dc contos.
Os recursos provenientes do FEOGA-Oricntaçáo apresentam, pela primeira vez, um valor significativo cm Setembro, com uma transferência dc 3,7 milhões dc contos, destinada aos programas abrangidos no PEDAP.
2 — Na comparação com o ano anterior imporia noiar que as entregas dc direitos aduaneiros c direitos niveladores agrícolas no período dc Janciro-Sctcmbro 1987 corres-
pondem a dez meses de cobranças, dado que desde Janeiro a Comissão tem pedido a antecipação prevista no artigo 10.° do Regulamento n.9 2891/77. No mesmo período dc 1986 apenas se tinham efectuado transferências daqueles recursos próprios respeitantes a cinco meses dc cobranças.
3 — Ao saldo indicado acrescem as entradas de recursos comunitários no âmbito das acções dc pré-adesão, que sc fixaram em 2,5 milhões de contos até ao final dc Setembro.
Nas saídas devem referir-sc ainda os pagamentos correspondentes à contribuição para os Fundos CECA dc 99 mil contos, em Março, e à participação no capital c reservas do Banco Europeu dc Investimento no valor de 1458 milhares dc contos, cm Abril.
Lisboa, 21 de Outubro de 1987.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 159/V(1')-AC, do dcpuiado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução dc normas constantes da Lei n.e 49/86, dc 31 dc Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).
Rcporiando-mc ao assunto cm epígrafe, cncarrcga-mc o Sr. Ministro das Finanças de informar o seguinte:
1 — Na data fixada pelo artigo 24.9 da Lei n.° 49/86, dc 31 dc Dezembro, o X Governo Constitucional linha aprontada, para entrega à Assembleia da República, uma desenvolvida informação sobre a situação financeira c patrimonial dc cada uma das empresas públicas mencionadas no referido artigo 24.ç, bem como propostas legislativas atinentes ao saneamento dessas mesmas empresas.
Essas propostas legislativas visavam a transformação dc EPs cm sociedades anónimas dc economia mista, a definição dc um quadro legal para a gestão integrada do accionista Estado c a venda, troca ou dação cm pagamento dc elementos patrimoniais dc EPs, ainda que nacionalizadas.
O produto das alienações a efectuar seria aplicado no saneamento económico c financeiro da EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL c SETENAVE.
Para cada EP cm causa fazia-se o diagnóstico da situação patrimonial c financeira, apresentavam-sc as linhas gerais dc projectos dc reestruturação c ou saneamento cconómico--finaneciro c indicavam-se os meios financeiros necessários.
A emergência da moção dc censura ao X Governo Constitucional c a posterior dissolução da Assembleia da República fizeram que sc perdesse a oportunidade política c temporal dc apresentação do dossier cm causa.
2 — Quanto à informação mencionada no artigo 23." da mesma Lei n.° 49/86, muito embora o essencial já seja público, através do Diário da Repítblica, junto sc remetem fotocópias dos seguintes documentos:
1) Resolução do Conselho dc Ministros dc 23 dc
Abril dc 1987, publicada no Diário da República, 2.* série, n.9 111, dc 15 Maio dc 1987, distribuída pelas EPs;
2) Despachos dc aprovação dos projectos incluídos no PISEE c verbas para indemnizações compensatórias, subsídios não reembolsáveis c douiçõcs dc capital;
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3) Despachos dc fixação do limiic dc endividamento para as seguintes empresas:
Translcjo, E. P.;
Telefones dc Lisboa c Porto, E. P.r TAP — Air Portugal, E. P.; Tabaqueira, E. P.; Siderurgia Nacional, E. P.; Serviços c Transportes Colectivos do Porto, E. P.;
Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; Rodoviária Nacional, E. P.; Radiodifusão Portuguesa, E. P.; QU1MIGAL, E. P.; PORTUCEL, E. P.; Petroquímica c Gás dc Portugal, E. P.; Mctropoliuino dc Lisboa, E. P.; 1NDEP—Indústrias Nacionais dc Defesa, E. P.;
FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stcphcns, E. P.;
EPAL — Empresa Pública das Águas Livres; ENATUR, E. P.;
Electricidade dc Portugal (EDP), E. P.; Caminhos dc Ferro Portugueses, E. P.; CTT — Correios c Telecomunicações dc
Portugal, E. P.; CENTRALCER, E. P.;
Carris — Companhia Carris dc Ferro dc Lisboa, S. A.;
ANA — Aeroportos c Navegação Aérea, E. P. Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 14 de Dezembro dc 1987. — O Chcfc do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.'»" Sr. Chcfc do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcs|x>sta ao requerimento n." I66/V(i.8)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.
Em referencia ao ofício dc V. Ex.9 n.° 573, dc 17 dc Novembro dc 1987, junto tenho a honra dc enviar, como resposta, dois exemplares da Carta Europeia de Autonomia Local («).
Com os melhores cumprimentos.
O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A dociiinemação pedida foi entregue à deputada.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.»»' Sr. Chalé do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos P.irlamcnuircs:
Assunto: Rcsposia ao requerimento n.° 168/V(1.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.
Em resposta ao vosso oficio n.9 575/87, de 17 dc Novembro dc 1987, encarrcga-me S. Ex.9 o Vice-Primeiro--Minisiro dc enviar a V. Ex.8 o ofício n.9 1292, de 25 de Novembro próximo passado, da CCF, bem como as publicações solicitadas (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A documentação pedida foi entregue à deputada.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 196/V(1.S)-AC, do dcpulado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com o policiamento cm espectáculos desportivos.
O Governo manterá o sistema actual dc concessão dc um subsídio —dc montante global anual igual a 1,5% do valor dos resultados dc exploração do Totoloto — para policiamento dc espectáculos desportivos.
Este subsídio para apoio à actividade desportiva foi instituído através da publicação do Dccrcto-Lci n.9 387/86, dc 17 dc Novembro, o qual foi recentemente complementado com a Portaria n.Q 855/87, dc 5 dc Novembro.
Através do n.9 II.9 desta portaria, foi criado um conselho técnico, integrado por três representantes do Ministério da Administração Interna,dois representantes do Ministério da Educação c dois representantes das federações desportivas, ao qual compele, cnirc outras tarefas, estabelecer os critérios que deverão nortear o rateio, pelas diversas modalidades, da verba global disponível para o policiamento — caso a mesma sc revele insuficiente para suportar os encargos dc lodos os espectáculos desportivos abrangidos pelo disposto na mencionada portaria —, por forma que não seja ultrapassada, cm cada ano, aquela verba global.
O conselho técnico reunirá logo que seja possível coniar com a colaboração dos dois representantes das federações desportivas.
26 dc Novembro dc 1987. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.,no Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.s o Minislro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rcsposia ao requerimento n.9 221/V(1.S)-AC, do dcpulado António Mola (PCP), solicitando o envio dc publicações.
Em referência ao ofício dc V. Ex.8 n.9 646, dc 19 dc Novembro dc 1987, junto envio, como resposta, o Relatório do Inquérito Nacional ao Sector Cooperativo c o Anuário Comercial do Sector Cooperativo (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) As publicações pedidas foram entregues ao dcpulado.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.<"o Sr. Chefe do Gabinete dç S. Ex.! o Minislro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 222/V(I.')-ÀC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando o envio dc publicações.
Em referência ao ofício dc V. Ex.* n." 647, dc 19 de Novembro dc 1987, junto envio, como resposta, o Relatório do inquérito Nacional ao Sector Cooperativo e o Anuário Comercial do Sector Cooperativo (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) As publicações pedidas foram entregues à deputada. -
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.* 231/V(1.»>AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio dc publicações.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.8 o Minislro do Planeamento c da Administração do Território dc enviar a V. Ex.' o último número da revista Informar—Defesa do Consunúdor e dc informar V. Ex.5 dc que o Insuluio Nacional dc Defesa do Consumidor passou a incluir desde esta data na lista dc distribuição daquela revista a Sr.' Deputada Maria Santos (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. (d) A publicação foi entregue U deputada.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Sccrciário-Gcral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 266/V(l.s)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), solicitando o envio de publicações.
Tenho a honra de enviar a V. Ex.* a resposta ao requerimento acima referido (a).
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
(a) Foi entregue ao deputado o estudo sobre a produção e comercialização do tomate, pelo economista Francisco Mafra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
Ex.""> Sr. Dircctor-Gcral dos Serviços Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 3/V(l.')-AL-, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o lançamento dc esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho dc Lousada.
Em cumprimento do solicitado no ofício n.9 1094/ SAP/87, dc 16 do corrente, lenho a honra de prestar as informações que são requeridas pelo Ex.""3 Deputado Sr. Herculano Pombo.
1 — Esta Câmara Municipal tem conhecimento dc que, na freguesia dc Caíde, do concelho dc Lousada, há uma instalação agro-pecuária que, segundo informação da Guarda Nacional Republicana, cuja interferência foi pedida, vasa directamente os seus resíduos no rio Sousa, a montante da captação dc água para parte do abastecimento dc Penafiel.
2 — A actuação directa sobre aquela instalação ultrapassa a competência deste Município, por eslar fora da sua jurisdição.
3 — Como se impunha, foi feita comunicação à Guarda Nacional Republicana, à autoridade sanitária do concelho dc Penafiel c a Secretaria dc Estado do Ambiente.
4 — Salvo melhor opinião, a competência para exigir o cumprimento do disposto no artigo 3." da Lei n.9 11/87, dc 7 dc Abril, nomeadamente na sua alínea a), compete, em primeira instância, à Câmara Municipal dc Lousada, concelho onde está instalada a unidade poluidora, uma vez que foi aquela edilidade que passou a necessária licença de funcionamento.
Em anexo, três fotocópias.
Com os melhores cumprimentos.
O Vereador do Pelouro do Meio Ambiente, Albano Morais.
Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.
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