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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987

II Série — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° l/V (altera a Lei n.° 33/87, de Jl de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes):

Texto apresentado pela Comissão de Juventude S98

N.° 21/V — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes........... 598

Projecto de lei:

N.° 135/V — Sobre gestão hospitalar, apresentado

pelo PCP...................................... 600