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II SÉRIE — NÚMERO 32

RESOLUÇÃO

APROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATIVAS A 1986

A Assembleia da República resolveu, na sua reunião plenária de 4 de Dezembro de 1987 e nos termos do artigo 12.9, n.a 3, da Lei n.8 32/77, de 25 de Maio, aprovar as suas contas relativas a 1986, elaboradas pelo Conselho Administrativo e em conformidade com o disposto no artigo 4.9, n.8 2, da referida lei.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

RESOLUÇÃO

VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.8, alínea b), do artigo 166.° c do n.8 4 do artigo 169.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Espanha entre os dias 14 e 19 de Dezembro de 1987.

Aprovada em 11 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

RESOLUÇÃO

MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 2.8 da Lei n.8 71/87, de 27 de Dezembro, eleger para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, os seguintes cidadãos:

1) João Azevedo Oliveira (PSD);

2) Olindo Casimiro de Figueiredo (PS);

3) João Alfredo Massano Labescat da Silva (PCP);

4) João Manuef Nunes Lemos de Albuquerque (PRD);

5) João Batista Pereira Neto (CDS).

Aprovada em 11 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DELIBERAÇÃO N.9 11-PL/87

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR

A Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Dezembro de 1987, deliberou, nos termos dos artigos 3.B e 7.9 do Regulamento do Grupo Português da União Intcr-

parlamentar, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.- série, suplemento ao n.° 27, de 1978, eleger, para o conselho directivo do grupo, os seguintes deputados:

Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD); Vice-presidente — António de Almeida Santos (PS); Secretário — Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD); Tesoureiro — António José Monteiro Vidigal Amaro

(PCP); Vogais:

Afonso Moura Guedes (PSD); Cristóvão Guerreiro Norte (PSD); Manuel da Costa Andrade (PSD); Mário Raposo (PSD); Manuel Maria Moreira (PSD); António Manuel de Oliveira Guterres (PS); Manuel António dos Santos (PS).

Assembleia da República, 11 de Dezembro dc 1987.— O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

PROJECTO DE LEI N.2 34/V

ELEVAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO À CATEGORIA DE CIDADE

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho pelo presente comunicar a V. Ex.s que retiro o projecto de lei n.9 34/V, por mim apresentado em Outubro, para a elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade, uma vez que, hoje mesmo, assinei e apresentei conjuntamente com outros deputados do PSD e do PS um projecto de lei visando exactamente o mesmo objectivo.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

PROJECTO DE LEI N.9 136/V

SOBRE O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS ABRANGIDAS PELA ZONA DE INTERVENÇÃO DO GABINETE DA ÁREA DE SINES.

1 — O Governo resolveu extinguir o Gabinete da Área de Sines (GAS), criado pelo Decreto-Lei n.9 270/71, de 19 de Junho, «dentro de uma linha programática de redução da dimensão do Estado e de especialização de competências específicas e devidamente hierarquizadas a nível central, regional e autárquico», reconhecendo que tal envolve, nomeadamente, «a rcafectação de funções, de pessoal e de valores patrimoniais pelos organismos da administração central e autárquica mais vocacionados para o efeito» (resolução do Conselho de Ministros, Diário da República, 2.» série, n.9 32, de 7 de Fevereiro de 1986).

Uma laJ resolução subsume o reconhecimento da cessão das condições particulares que foram invocadas para fundamentar a implementação de medidas de excepção nos