Página 9

Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988

II Série — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.01 320/V a 350/V (l.*)-AC]:

N.° 320/V (l.*)-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo sobre a situação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto

Nacional de Estatística, sediada em Tomar..... 758-(4)

N.° 321/V (l.*)-AC — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço da estrada Erra-

-Montargil................................... 758-(4)

N.° 322/V (l.")-AC —Do mesmo deputado e outros (PSD) ao Governo sobre a participação do IPE no capital social da Sociedade Portuguesa de

Distribuição ao Domicílio, L.d0 ................ 758-(4)

N.°5 323/V a 325/V (l.°)-AC —Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola C + S de Santa Marinha do Zêzere e as restantes escolas do concelho de Baião, a Escola Preparatória de Balselhas e a Escola n.° 1 da Ponte de Vila das Aves (Santo

Tirso)....................................... 758-(4)

N.° 326/V (l.-)-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores na empresa

Electromecânica Portuguesa, PREH, L.da....... 758-(5)

N.° 327/V (l.«)-AC — Do deputado Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Regulamento

do Internato Geral ........................... 758-(6)

N.°* 328/V e 329/V (l.')-AC —Do deputado Pereira da Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o corte da variante do Sobreiro e a construção de uma nova ponte em Rendo, em

Albergaria-a-Velha............................ 758-(6)

N.° 330/V (l.*)-AC —Do deputado Pereira da Silva (PSD) ao Governo solicitando o envio de uma

publicação................................... 758-(7)

N.° 331/V (l.-)-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na Escola Secundária de Ponte de Sor 758-(7)

N.° 332/V (l.")-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de medicamentos às farmácias por parte do Estado.....

N.° 333/V (l.a)-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a integração de Portugal na União da Europa Ocidental (UEO)................................

N.° 334/V (l.')-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre o programa «Férias Desportivas» .... N.° 335/V (l.'j-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a publicação, no Diário da República, dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa N.° 336/V (l.')-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre o cumprimento da Lei n.° 2/84 (educação sexual

e planeamento familiar).......................

N.° 337/V (l.')-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a inexistência de um quadro de pessoal não docente na Universidade Nova de Lisboa... N.° 338/V (l.*)-AC —Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o trabalho desenvolvido pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e

Emprego)....................................

N.° 339/V (l.*)-AC — Dos deputados Jorge Lemos e Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação também sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na Escola Secundária de Ponte de Sor N.° 340/V (l.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação sócio-laboraJ na empresa

CVS, Laboratórios Farmacêuticos, S. A........

N.° 341/V (l.')-AC —Dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação sócio-laboral no Grupo Aguiar & Dias...............................

758-(7)

758-(7) 758-(8)

758-(8)

758-Í8)

758-(8)

7S8-(9) 7S8-(9) 758-Í9) 758-(10)

Página 10

758-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 38

N.° 342/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e ao das Finanças sobre o cumprimento do acordo colectivo de trabalho vertical

(ACTV) em diversas instituições bancárias...... 758-(10)

N.° 343/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o prolongamento da carreira n.° 3 da Rodoviária Nacional, por forma a servir Sacavém de Cima................................ 758-{ll)

N.° 344/V (l")-AC —Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o deficiente funcionamento da Unidade de Internamento e de Urgência do Centro de Saúde

de Mora..................................... 758-(ll)

N.° 345/V (l.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os conselhos regionais de segurança social.................................. 758-00

N.°" 346/V e 347/V (l.*)-AC —Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e seu

eventual encerramento ........................ 758-(ll)

N.° 348/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre

a abertura da estação da CP em Mortágua..... 758-(12)

N.° 349/V (l.')-AC — Dos deputados Álvaro Amaro e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre os primeiros Jogos da Comunidade

Europeia..................................... 758-(12)

N.° 350/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a execução orçamental do projecto de beneficiação do Centro de Dia da Terceira Idade em Alpiarça..................................... 758-{12)

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 1786/IV (2.*) , do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do encerramento de diversos estabelecimentos devido ao facto de o prédio em que estavam instalados ameaçar ruina ................. 758-03)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 50/V (1.*), do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre medidas para evitar a destruição do tramo do rio Terva, no concelho de

Boticas...................................... 758-<13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 58/V (1.°), dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP), relativo à venda de três granelei-

ros pela SETENAVE ......................... 758-(13)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 71/V (1.*), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a decisão da construção da CRIL e da CREL, bem como os acessos previstos a Lisboa e o aumento da população previsto para os concelhos de Oeiras e de Cascais em consequência da eventual construção da auto-estrada do Estádio Nacional até Cascais ... 758-04) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 77/V (1.°), do deputado José Mendes Bota (PSD), sobre o movimento de aviões no aeroporto de Faro... 758-(15) Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° l/V (l.*)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a situação da Repartição de Finanças de Moura.................... 758-05)

Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° 19/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a

situação da Escola Secundária de Alcanena..... 758-06)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n." 24/V (l.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre ilegalidades praticadas pela administração do Hotel Paris........ 758-06)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 40/V (l.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre legislação em vigor sobre associativismo juvenil 758-06) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 44/V (l.*)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ausência de uma escola de ensino superior na cidade de Chaves.......................... 758-07)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 59/V (l.")-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre o Tratado entre Portugal e a índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão e Diu, Dadrá e Nagar-

-Aveü...................................... 758-07)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 61/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao

sector empresarial do Estado................. 758-07)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 63/V (l.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o direito à objecção de consciência

perante o serviço militar obrigatório.......... 758-(20)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 64/V (l.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção do Palácio da Justiça

em Braga................................... 758-Í21)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 66/V (l.")-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o encerramento do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia Leite de

Vasconcelos................................. 758-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 82/V (1.°)--AC, do deputado José Lello (PS), referente à

Reserva Ornitológica do Mindelo............. 758-(22)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 87/V (l.")-AC, dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio dos volumes já publicados pela Comissão do Livro

Negro do Fascismo.......................... 758-(22)

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 88/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), referente à abertura da fronteira do Marco

(Arronches)................................. 758-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 89/V (1.°)--AC, do mesmo deputado, acerca da barragem da

Apartadura, Marvão......................... 758-Í23)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 95/V (l.D)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca do impresso para prova anual de rendimentos dos empresários em nome individual (impresso mod. 436.03 COPI-

DATA)..................................... 758-{23)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 99/V (l.')-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um dossier sobre o processo de candidatura do Dr. Vítor Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO 758-(24) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 116/V (l.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), relativo à situação da

Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme____ 758-Í25)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 119/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação das disposições da Lei n.° 33/77, de 11 de Julho .... 758-Í25) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 123/V (l.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), solicitando o envio de diversas

publicações ................................. 758-(25)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 125/V (1.")--AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de

publicações................................. 758-(26)

Do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 131/V (l.")-AC, do deputado Manuel dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações 758-(26) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 132/V (l.*>-°-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre

informação estatística........................ 758-(26)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 136/V (l.°)-AC, do deputado João Rui Almeida (PS),

solicitando o envio de publicações............ 758-<26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 137/V (1.">AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de publicações .............................. 758-(27)

Página 11

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(3)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 138/V (l.°)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando

o envio de documentos....................... 758-(27)

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 148/V (l.")-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), acerca da implementação

das regiões demarcadas ....................... 7S8-Í27)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 169/V (l/)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do estudo de impacte ambiental sobre o projecto do

Alqueva..................................... 758-(27)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 185/V (l.°)-AC, do deputado Ferreira de Campos (PSD), pedindo o envio de uma

publicação................................... 758-(28)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 204/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Matadouro Regional de Portalegre............................. 758-(28)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 206/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre as instalações de um edifício da Fundação Abreu Calado, em Avis....... 758-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 21 l/V (l.°)-AC, do mesmo deputado, sobre a Escola Superior de Educação de

Portalegre ................................... 758-(29)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 215/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de

publicações .................................. 758-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 216/V (l.")-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio regular de uma publicação .................... 758-(29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 219/V (1.*>AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio do Relatório da Situação Económica-Social em 1986, editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional............. 758-(30)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 224/V (l.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias Aplicadas à Genética ......................... 758-(30)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 226/V (1.°)--AC, da mesma deputada, sobre o respeito pela dignidade da mulher como pessoa humana na

publicidade ................................. 758-(30)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 230/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a cedência de instalações e de equipamentos da EPAC a organizações da lavoura e da indústria 758-(30) Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 233/V (l.")-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os apoios a jovens

empresários................................. 758-(31)

Do Gabinete do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 239/V (l.')-AC, do deputado Vieira Mesquita (PSD), solicitando o envio de publicações 758-(31) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 259/V (l.°)-AC, do deputado Paiva Campos (PRD), relativo ao quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Medicina

Dentária do Porto........................... 758-(31)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 263/V (l.")-AC, dos deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a reestruturação

da SETENAVE, E. P........................ 758-(32)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 269/V (1.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de um observatório ornitológico, em

Mindelo.................................... 758-(32)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 272/V (l.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações 758-(34) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 299/V (l.°)-AC, do deputado Mateus de Brito

(PSD), solicitando o envio de publicação...... 758-(34)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 31 l/V (l.°)-AC, do deputado Rabaca Vieira

(PS), solicitando o envio de publicações....... 758-(34)

Da Camara Municipal de Lousada ao requerimento n.° 2/V (l.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada 758-(34)

_*

Página 12

758-(4)

II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento n.° 320/V (1.a)-AC de 7 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, sediada em Tomar.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Considerando que:

a) Têm vindo recentemente a adensar-se referências e alusões algo difusas à eventual reconversão/desactivação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, sediada em Tomar;

b) Tais referências suscitam um clima generalizado de incerteza e instabilidade que prejudica a necessária motivação e confiança dos trabalhadores da citada Divisão:

requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, a prestação dos esclarecimentos considerados pertinentes sobre o assunto, designadamente no que toca aos seguintes aspectos:

1) Natureza, âmbito e objectivos do alegado projecto de reconversão/desactivação, enunciação das acções nele contidas, sua calendarização e resultados esperados;

2) Implicações, no funcionamento normal da Divisão em apreço, do referido projecto;

3) Medidas de salvaguarda dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores da Divisão de Registo de Dados de Tomar.

Requerimento n.° 321N (1.a)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Troço da estrada Erra-Montargil. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

O troço da estrada Erra-Montargil (da estrada nacional n.° 119 Coruche-Montargil) encontra-se desde há anos intransitável, apesar de a sua utilização permitir a redução em cerca de 20 Km da distância entre Couço e Santa Justa no trajecto Covilhã-Lisboa.

Tendo em atenção a sua importância, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quando está prevista a beneficiação do troço referido e em que data a sua conclusão.

Requerimento n.° 322/V (1.«)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Participação do IPE no capital social da Sociedade Portuguesa de Distribuição ao Domicílio, L.da Apresentado por: Deputado Carlos Pinto e outros (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1 — O IPE — Instituto das Participações do Estado, S. A., constituiu, por escritura de 2 de Outubro de

1987, realizada no 9.° Cartório Notarial de Lisboa, a Sociedade Portuguesa de Distribuição ao Domicílio, L.da, com o capital de 4000 contos e com sede na Rua dos Navegadores, 16, rés-do-chão, Cascais.

A participação do IPE no capital social é de 1400 contos e o objecto da sociedade consiste na distribuição de produtos ao domicílio.

2 — Tendo em conta os objectivos de gestão económico-financeira e empresarial do IPE, designadamente os referidos nos estatutos, artigo 4.°, n.° 1 (atribuições, a participação nesta Sociedade), afigura-se-nos um passo, cujo alcance do ponto de vista de estratégia empresarial, não é facilmente alcançável sem informações complementares.

Acresce que um conjunto de questões se abrem relativamente a esta participação do IPE.

Algumas aqui se formulam:

Estará o IPE aberto à participação em iniciativas de formação de empresas, alargando o seu âmbito de intervenção no tecido económico?

Em caso afirmativo, quais os próximos passos, com a dimensão e âmbito da iniciativa ora referida?

Que importância o IPE, como holding do Estado, atribui ao sector de distribuição ao domicílio?

Que estudos foram efectuados conducentes à decisão e que resultados previsionais de exploração se esperam para os exercícios dos próximos três anos na sociedade ora constituída e participada pelo IPE?

Finalmente, tendo em conta a decisão de venda de participações do IPE, que vem sendo seguida até agora, significa a opção implícita na participação da sociedade ora constituída uma suspensão desta estratégia?

Requerimento n.° 323/V (1.e>-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação que se vive na Escola C + S de Santa Marinha do Zêzere e em todo o concelho de Baião. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre o seguinte:

1 — Sendo o concelho de Baião situado numa zona cinzenta, com difíceis meios de acesso (estradas quase florestais), grande dispersão de relevo de características muito específicas, tem a mais elevada taxa de insucesso escolar do distrito, pois ultrapassa os 50% nas repetências nas duas fases do ensino primário.

2 — É tanto assim que um número elevado de professores se têm recusado a ir lá. No ano lectivo transacto, para um total de 81 lugares vagos foi necessário recorrer à colocação de 232 (!) professores, verificando-se vários casos em que só o 14.° ou 16.° (e, um deles o 23.°!!!) acabou por ocupar o respectivo lugar.

3 — Apesar de um dispêndio anual de 23 000 contos em transportes escolares, feitos pela autarquia, sem receitas próprias, um bom número de crianças, de adolescentes e jovens que frequentam a Escola C + S da

Página 13

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(5)

vila de Santa Marinha do Zêzere, levantam-se às 5 horas da manhã, percorrem alguns quilómetros a pé, fazem longos percursos de autocarro, por estradas difíceis, e por vezes perigosas, para por fim estarem manhãs ou tardes inteiras sem aulas, sem espaço para as actividades extracurriculares, ou até para se abrigarem (uma terra tão fria) da chuva, vento e, por vezes, da neve, ao longo do ano lectivo.

4 — Apesar do empenhamento constante das autarquias, e do Governo Civil do Porto, que atempadamente informaram os diversos ministérios, e em particular o Ministério da Educação, para a realidade de uma situação, que, a continuar a verificar-se, sem que o Ministro da Educação faça algo para lhe pôr termo, não corresponderá à filosofia apresentada por este no seu Programa de Governo.

5 — Como são horas de passarmos dos documentos à execução dos mesmos, requeiro que o Ministério da Educação esclareça para quando pensa intervir no concelho de Baião, e particularmente na Escola C + S de Santa Marinha do Zêzere, onde a primeira das prioridades do Sr. Ministro (combate ao insucesso escolar) corre o risco de fracassar, comprometendo assim um dos mais importantes compromissos de honra assumidos pelo Sr. Ministro da Educação perante o País, aquando da apresentação do programa do Governo do XI Governo Constitucional.

Requerimento n.° 324/V (1.a)-AC de 27 de Novembro de 1987

Assunío: Não funcionamento do refeitório da Escola

Preparatória de Balselhas. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre o seguinte:

1 — A Escola P3 entrou em funcionamento como secção da Escola Preparatória de Valongo no ano lectivo de 1984-1985. Foi criada em 1985 pela Portaria n.° 465 de 17 de Julho. Desde a sua entrada em funcionamento que a comissão instaladora e, na presente data, o conselho directivo têm feito esforços para a implantação do refeitório.

2 — Balselhas é uma localidade isolada, com a população escolar de carências sócio-económicas e culturais elevadas, e cobre duas freguesias.

3 — A Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos do Norte instalou um pavilhão-refeitório pré-fabricado. Para total reapetrechamento adquiriu o conselho administrativo desta Escola o material móvel necessário com a verba de arranque atribuida, e posteriormente com o orçamento na rubrica correspondente.

4 — O pavilhão-refeitório foi colocado no início de 1986-1987. Em fins de Dezembro de 1986, o empreiteiro informou que os trabalhos iam ser interrompidos por dois dias, mas o recomeço das obras não mais se verificou até ao presente momento.

5 — Registe-se que para a conclusão faltam apenas as instalações sanitárias, eléctricas e a colocação do equipamento já existente.

6 — Os contactos com a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos do Norte foram-se sucedendo sem a resolução do problema.

7 — Saliente-se que esta situação, de graves consequências sócio-culturais e pedagógicas, afecta crianças das freguesias de Campo Sobrado, do concelho de Valongo.

8 — Face ao exposto, pretende-se saber qual a posição do Ministério da Educação em relação à falta de apoio da acção social escolar aos alunos da Escola Preparatória de Balselhas.

Requerimento n.° 325/V (1.a)-AC de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Material didáctico para a Escola n.° 1 da

Ponte de Vila das Aves, Santo Tirso. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação me sejam dadas informações urgentes sobre:

1) A falta de material didáctico na Escola n.° 1 da Ponte de Vila das Aves, Santo Tirso;

2) Por que motivo não foi ainda apetrechada a referida Escola desse material, uma vez que foi solicitado em devido tempo;

3) Por que tarda tanto o diálogo autarquia/Ministério, ocasionando constantemente situações lesivas dos interesses dos alunos.

Requerimento n.° 326/V (1.a)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação dos trabalhadores na empresa Electromecânica Portuguesa, PREH, L.da (EPP). Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Electromecânica Portuguesa, PREH, L.da, é uma empresa multinacional que se dedica ao fabrico de componentes para a indústria eléctrica e electrónica, implantada na vila da Trofa, concelho de Santo Tirso. Empresa inicialmente florescente, conheceu de há quatro anos para cá uma viragem que se veio a reflectir principalmente num mau relacionamento entre a gerência e os trabalhadores, nomeadamente nos seus representantes (CT e CS).

Assiste-se hoje a violações indiscritíveis de violações dos direitos dos trabalhadores, direitos que lhes são consagrados constitucionalmente e através das leis laborais e sindicais em vigor, tais como:

Impedimento de distribuição de documentação das

ORTs/STIN; Restrição a um único placará para afixação de

documentos;

Não justificação, nem pagamento do tempo utilizado no exterior da empresa pelos membros das ORTs;

Intimidação sistemática aos trabalhadores para não

participarem nos plenários; Exigência de os trabalhadores fazerem horas

extraordinárias sem o respectivo pagamento das

horas extra.

Ameaças sistemáticas de despedimentos, sem que se vislumbre justa causa, etc.

Página 14

758-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 38

Face a esta situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me informe:

Se tem conhecimento desta situação de violação dos legítimos direitos dos trabalhadores;

Que medidas pensa levar a efeito para pôr termo a tão injusta e ilegal situação.

Requerimento n.° 327/V (1.a)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Regulamento do Internato Geral. Apresentado por: Deputado Paulo Cunha (PSD).

Ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me seja respondida a seguinte questão:

A Portaria n.° 902/87, de 28 de Novembro, introduz algumas modificações no Regulamento do Internato Geral, sendo afirmado que não se reflectiria no tempo efectivo dos seus estágios.

No ponto 4 da referida portaria afirma-se que as disposições deste diploma se aplicarão ao internato geral iniciado em 1987.

Existindo grande número de hospitais em que o mês de opção do internato geral foi feito no 1.° ano do mesmo internato, o que conjuntamente com o mês de férias entretanto gozado obriga que o internato geral termine necessariamente a 31 de Agosto de 1987, impossibilitando o términus efectivo a 30 de Julho:

Solicito que o Ministério da Saúde me informe sobre quais as medidas preconizadas para este assunto.

Requerimento n.° 328/V (1.a)-AC de 20 de Novembro de 1987

Assunto: Corte da variante do Sobreiro, em

Albergaria-a-Velha. Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Flausino José Pereira da Silva, deputado do PSD pelo distrito de Aveiro, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado das Vias de Comunicações, se digne esclarecer o facto abaixo descrito e resolver urgentemente a situação daí decorrente.

O facto é o seguinte:

No dia 4 deste mês de Novembro foi cortado o acesso da variante do Sobreiro, em Albergaria-a-Velha, à Auto-Estrada do Norte por interposição da via rápida (IP 5) e, bem assim, interrompida a sua ligação à estrada nacional n.° 16 (Albergaria-a-Velha-Aveiro).

Este inopinado corte não foi precedido de qualquer informação ou comunicação às entidades locais, nomeadamente à autarquia municipal.

As suas consequências imediatas são:

1.a Colocação da vila de Albergaria-a-Velha e das povoações a norte e nascente «mais longe» do acesso à Auto-Estrada e à estrada nacional n.° 16;

2.a Prejuízos irremediáveis para as populações locais, que viram os expressos rodoviários de transporte de passageiros Porto-Lisboa e Lisboa-Porto cancelarem a sua paragem na vila;

3.a Prejuízos incalculáveis para as indústrias instaladas na Zona Industrial, que ficou, agora, «longe» do nó da Auto-Estrada e de Aveiro e se pode vir a transformar numa área abandonada;

4.a Prejuízos incalculáveis para a economia da região, que, por esse facto, vê fugir empresas que vinham instalar-se na Zona Industrial, havendo já casos concretos de abandono de projectos;

5.a Prejuízos avultadíssimos para o município que investiu somas importantes numa Zona Industrial que vai ficar deserta;

6.8 Desactivação da variante do Sobreiro, com consequente desaproveitamento de uma via onde foram investidos muitos milhares de contos, num país de escassos recursos;

7.° Desvio desnecessário e inconveniente do trânsito local para o IP 5, como, por exemplo, os tractores e camiões de transporte de madeiras para a PORTUCEL, com os consequentes efeitos nefastos no tráfego daquela via;

8." Agravamento das dificuldades de acesso da estrada nacional n.° 1 ao centro da vila pelas actuais três entradas existentes com os consequentes prejuízos para o tráfego nesta via.

Conclusão: Em face do exposto e dado que as razões técnicas invocadas pela Junta Autónoma para o corte da variante não podem prevalecer sobre os interesses sócio-económicos por ele atingidos, solicita-se a reposição da situação anterior, com a maior brevidade possível.

Requerimento n.° 329/V (1.°)-AC de 23 de Novembro de 1987

Assunto: Construção de uma nova ponte em Rendo,

em Albergaria-a-Velha. Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Flausino José Pereira da Silva, deputado do PSD pelo distrito de Aveiro, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o esclarecimento da situação decorrente do facto abaixo descrito e uma solução urgente para as consequências daí resultantes.

O facto é o seguinte:

Nos finais do Verão passado, mais concretamente no mês de Setembro, ardeu o que restava da ponte de Rendo sobre o rio Caima, em Vale Maior, concelho de Albergaria-a-Velha, na estrada nacional n.° 16-3.

A ponte estava já irremediavelmente danificada e decidida a construção de uma nova.

Página 15

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(7)

As consequências:

1.a Desvio de uma carreira de passageiros por uma via alternativa privando os habitantes dos lugares mais próximos da sua utilização;

2." Utilização de uma via municipal de recurso para o tráfego restante, em condições extreme-mante precárias e gravosas, dada a sua constante degradação, particularmente na estação invernosa;

3." Penosidade, sacrifício e prejuízos para os peões que diariamente atravessam a ponte de um lado para o outro, para fazer a sua vida local;

4." Penosidade e sacrifício para as crianças de Rendo, que têm de se deslocar diariamente para o outro lado do rio.

Conclusão: Solicito, pois ao Governo:

A construção da nova ponte, com a maior urgência possível;

Que sejam minimizados os inconvenientes da sua falta, tornando transitável a via municipal de recurso utilizada, desviando dela o trânsito de veículos pesados de transporte de mercadorias e fazendo, se possível, uma ponte provisória para a passagem de peões.

Requerimento n.° 3307V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro me seja enviado um exemplar de O Essencial sobre o Litoral Português, de Ilídio Alves de Araújo, editado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Requerimento n.° 331/V (1.')-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Funcionamento do 12.° ano, curso nocturno, na Escola Secundária de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e Miranda Calha (PS).

Através de documentos que nos foram enviados pelos interessados tomámos conhecimento dos seguintes factos:

a) Que um grupo de vinte alunos, trabalhadores--estudantes, do concelho de Ponte de Sor pretende frequentar o 12.° ano, curso nocturno, na Escola Secundária de Ponte de Sor;

b) Que pelo menos doze desses alunos, durante a época normal de matrículas para o corrente ano lectivo, efectuaram a sua inscrição e procederam posteriormente à sua matrícula junto dos serviços respectivos;

c) Que no início do mês de Setembro a Escola informou os alunos do não funcionamento do referido curso por falta da necessária autorização superior e apesar das diligências efectuadas pela comissão instaladora da mesma;

d) Que, em 18 de Setembro de 1987, esses alunos dirigiram uma exposição sobre o assunto ao Sr. Director-Geral do Ensino Básico e Secundário, que, por não ser assunto da sua competência, a endereçou ao Sr. Director-Geral de Equipamentos Educativos;

e) Que até à presente data ainda não foi dada qualquer resposta a essa exposição e que os alunos continuam sem ver satisfeita a sua pretensão.

Considerando os factos relatados e os prejuízos que estão a ser causados aos referidos alunos, que se vêem impossibilitados de prosseguir os seus estudos, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:

a) As razões impeditivas do funcionamento do 12.° ano, curso nocturno, na Escola Secundária de Ponte de Sor;

b) As medidas previstas para que a justa preten-ção desses trabalhadores-estudantes do concelho de Ponte de Sor venha a ser satisfeita.

Requerimento n.° 332/V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Pagamento de medicamentos às farmácias por

parte do Estado. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A comparticipação oficial nos medicamentos vendidos aos utentes do SNS é paga, em média, a dois meses da data da respectiva venda, o que implica a assunção de elevados encargos financeiros por parte das farmácias. Ora, a agravar ainda mais tal situação, a Administração Regional de Saúde de Braga, em Novembro último, decidiu atribiliariamente pagar apenas 80% do valor da facturação respeitante aos medicamentos vendidos no mês de Setembro de 1987, havendo já indício de que essa percentagem baixará ainda no mês em curso.

Assim, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre quais as razões de tal decisão unilateral da ARS de Braga ou, então, se tal medida corresponde a uma alteração à política que vinha sendo seguida em tal matéria.

Requerimento n.° 333/V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Integração de Portugal na UEO. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

1 — Na segunda parte da 33." sessão ordinária da Assembleia da União da Europa Ocidental esteve presente e discursou o Presidente em exercício do Conselho da UEO, Sr. Van den Broek, Ministro dos Negócios Estrangeiros Holandês.

2 — Na sua intervenção e na sequência de uma questão levantada por um dos parlamentares que concreta-

Página 16

758-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 38

mente inquiriu o Ministro sobre se Portugal seria admitido na UEO em curto espaço de tempo, respondeu aquele que «a plataforma aprovada recentemente na Haia pelos actuais membros da UEO tinha sido comunicada a Portugal, e o Presidente do Conselho, que recebeu indicações favoráveis nesse sentido, esperava que Portugal a aceitasse. Julga que a resposta da UEO será favorável; de qualquer modo e enquanto Ministro holandês, pronunciar-se-ia a favor de tal resposta».

3 — Entende-se assim que Portugal poderá estar à beira da sua entrada para a UEO assim se concretizem as respostas solicitadas ao nosso país pelo Conselho daquela organização.

Neste sentido requeiro uma informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) Já foi tomada alguma posição sobre a matéria referida no n.° 2, isto é, já foi dada a resposta portuguesa à comunicação feita pelo Conselho da UEO?

b) Se a resposta já foi dada, desejava ter conhecimento do teor da mesma. Se porventura ainda não foi assumida uma posição sobre a matéria, desejava saber quais as razões de tal facto quando se perspectiva depender agora de Portugal, em exclusivo, a integração portuguesa naquela organização europeia.

Requerimento n.° 334/V (1.')-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Programa «Férias Desportivas». Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Com o objectivo de «ocupar os tempos livres dos jovens através de actividades desportivas», o Ministro da Educação, o então Secretário de Estado da Juventude e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, através de um despacho conjunto, decidiram lançar em 1986 o programa «Férias Desportivas» e relançá-lo em 1987, durante todo o ano e não apenas nas férias escolares.

Como intuito de promover esta acção, foi lançada uma campanha propagandística, criando espectativas quanto ao fomento de associativismo juvenil na área do desporto. A esmagadora maioria dos jovens não sentiu, entretanto, os efeitos do programa supracitado.

Para o aprofundado conhecimento e sobretudo uma séria avaliação dos resultados alcançados com tais acções, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantas propostas-programas foram aceites em 1986 e 1987?

2) Qual a taxa de execução de 1986 e 1987 das verbas orçamentais do programa «Férias Desportivas»?

3) Quantos clubes de jovens foram financiados e qual o montante desse financiamento?

4) Qual o número total de participantes em 1986 e 1987, assim como a sua distribuição por distritos e modalidades?

Requerimento n.° 335/V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Publicação no Diário da República dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Fomos informados, em recente encontro com o reitor da Universidade Nova de Lisboa, de que os Estatutos desta Universidade ainda não foram publicados no Diário da República. Esta situação arrasta-se há vários anos. Já em 7 de Novembro de 1986, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento (de que junto fotocópia) a pedir informação sobre o assunto, sem que até ao momento tenhamos obtido qualquer resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, mais uma vez, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre o estado do processo relativo à publicação no Diário da República, dos Estatutos da Universidade Nova.

Requerimento n.° 3367V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Cumprimento da Lei n.° 2/84 (educação

sexual e planeamento familiar). Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e

outros (PCP).

A Lei n.° 2/84 (educação sexual e planeamento familiar), até hoje, na prática, não foi cumprida.

No ano de 1985, foi criado um grupo de trabalho, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, para viabilizar a aplicação da referida lei, nomeadamente no que se refere ao seu artigo 2.°

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que:

a) Nos seja fornecida a documentação produzida pelo grupo de trabalho citado;

b) Nos seja prestada informação detalhada sobre as démarches realizadas no sentido de viabilizar a aplicação da referida lei, nomeadamente ao que se refere ao seu artigo 2.°

Requerimento rs.0 337/V ("3.°)-AC de 15 de Dezembro de 188?

Assunto: Inexistência de um quadro de pessoal não docente na Universidade Nova de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Em recente encontro com o reitor da Universidade Nova de Lisboa, fomos informados de que se mantém a situação de inexistência de quadro de pessoal não docente daquela estrutura universitária. Trata-se de um problema que, apesar dos esforços enviados por aquela

Página 17

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(9)

instituição no sentido de o solucionar, se arrasta desde 1980 e que foi, aliás, já objecto de um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP (n.° 242/1V), que até esta data aguarda resposta. O assunto reveste-se da maior importância e tem vindo a provocar justas reclamações dos trabalhadores em causa — que, por esse motivo, se vêem bloqueados na evolução da carreira profissional —, ao mesmo tempo que cria instabilidade permanente quer para os visados quer para a própria Universidade.

De acordo com as informações prestadas, o Ministério da Educação e Cultura, no início de 1980, oficiou à Universidade para que lhe fosse remetida uma proposta do quadro de pessoal. A solicitação foi de imediato correspondida, tendo a Universidade remetido a proposta em 14 de Abril do mesmo ano.

Passou-se o ano de 1980 e o de 1981 sem que fosse dado qualquer andamento à questão. Em 1982, após a publicação do Decreto-Lei n.° 35/82, o Governo volta a solicitar que a Universidade lhe envie nova proposta do quadro de pessoal.

Desde então têm-se sucedido os envios de propostas — atingindo já cerca de quinze — pela Universidade sem que o problema seja resolvido.

O Governo, em Agosto de 1985, na sequência de publicação, em Julho do mesmo ano, de deliberação do Tribunal de Contas, solicitava o envio de uma nova proposta para publicação de quadros provisórios a serem publicados no prazo de 90 dias. A Universidade mais uma vez correspondeu à solicitação governamental, mas tal acção não teve qualquer efeito prático.

Mais recentemente, no dia 9 de Novembro de 1987, os trabalhadores desta Universidade solicitaram uma entrevista ao Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo obtido como resposta que esta não se justificaria, atendendo que o assunto, publicação do quadro de pessoal da Universidade Nova de Lisboa, estaria a ser tratado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que com urgência nos seja prestada informação detalhada sobre o estado do processo relativo à publicação do quadro de pessoal não docente da Universidade Nova de Lisboa.

Requerimento n.° 3367V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Trabalho desenvolvido pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego).

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

Considerando que a CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego funciona junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social, e tendo em conta que se mantêm e, em certos aspectos se agravam as discriminações de que as mulheres são vítimas no trabalho, as deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam daquele Ministério as seguintes informações:

1) Relação das queixas que foram presentes à CITE em 1986 e 1987 e das entidades que as apresentara;

2) Ponto da situação quanto ao andamento dos processos das queixas, incluindo cópias dos pareceres já aprovados;

3) Medidas tomadas para resolver os problemas levantados.

Requerimento n.° 339/V (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Funcionamento do 12.° ano (nocturno) na

Escola Secundária de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Luís

Roque (PCP).

De acordo com a exposição remetida ao Grupo Parlamentar do PCP, tomámos conhecimento de que um grupo de alunos do 12.° ano, curso norcturno, da Escola Secundária de Ponte de Sor, apesar de devidamente matriculados nesse estabelecimento de ensino, se viram impedidos da frequência escolar por decisão superior de não autorização de funcionamento do referido curso no ano lectivo de 1987-1988.

No entender dos signatários a situação criada é inaceitável, porquanto se dirigiram à Escola Secundária de Ponte de Sor, durante a época de matrículas para o ano lectivo de 1987-1988, a fim de se matricularem no 12.° ano, nocturno, onde foram informados de que apenas lhes seria aceite a inscrição e posteriormente lhes seria comunicado se era autorizada a matrícula. Fizeram a inscrição e, passado algum tempo, foi-lhes comunicado que podiam proceder à matrícula, o que efectuaram junto do respectivo serviço.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão e com que fundamentos foi recusado o funcionamento do 12.° ano, curso nocturno, na Escola Secundária de Ponte de Sor no corrente ano lectivo, sabendo-se, como se sabia, que já haviam sido aceites matrículas para tal curso?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para que seja remediada uma situação que veio lesar gravemente as legítimas expectativas e mesmo direitos adquiridos por estes estudantes?

Requerimento n.° 3407V (1.a)-AC de 15 de Novembro de 1987

Assunto: Condições sócio-laborais na empresa CVS,

Laboratórios Farmacêuticos, S. A. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Recebemos, por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, uma exposição dos trabalhadores (instalações do Porto) da empresa CVS, Laboratórios Farmacêuticos, S. A., Laboratórios Estácio, sobre os graves problemas vividos pelos trabalhadores.

Página 18

758-(10)

II SÉRIE — NÚMERO 38

A empresa dedica-se à produção de especialidades farmacêuticas e encontra-se filiada na APIFARMA, Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica.

Tem sede em Lisboa, na Avenida do Marquês de Tomar, 5, 1.°, localizando-se as instalações fabris do Porto, na Rua de Passos Manuel, 40.

Emprega 77 trabalhadores, 44 dos quais nas instalações do Porto, produção e escritório.

Os trabalhadores vivem desde 1983 na situação permanente de salários em atraso. Nos últimos tempos os trabalhadores têm constantemente um mês de salários em atraso.

A 24 de Novembro ainda não tinham recebido o salário de Outubro. Sabe-se que a empresa tem também avultadas dívidas à Segurança Social.

Por outro lado, a actividade de informação médica, motor das vendas, tem estado paralisado, por longos períodos, em virtude de a empresa não dar aos respectivos profissionais as verbas necessárias às suas deslocações.

Foram feitos vários acordos, inclusive por escrito, visando regularizar o pagamento dos salários; só que a administração da empresa nunca cumpriu os compromissos assumidos.

Por último, a administração recusa-se a discutir a resolução destes problemas com os sindicatos representativos dos trabalhadores em causa.

Tudo isto, como é óbvio, causa grande apreensão aos trabalhadores, que vivem na incerteza permanente, não só em relação aos seus salários como aos próprios postos de trabalho.

A Inspecção-Geral do Trabalho, que conhece toda esta situação, tem tomado algumas medidas, ainda que tímidas e insuficientes para a resolução do problema.

Por isso, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações: 0

1) Vai, de imediato, esse Ministério tomar as medidas legais ao seu dispor, nomeadamente sobre salários em atraso, visando pôr termo às sistemáticas ilegalidades praticadas pela administração da empresa?

2) Vai esse Ministério instruir a IGT no sentido de esta poder agir de maneira mais firme e eficaz?

Requerimento n.° 341/V (1.a)-AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação sócio-laboral no Grupo Aguiar & Dias.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

Através do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráficos e Imprensa do Sul e Ilhas recebemos informações sobre os graves problemas existentes no Grupo Aguiar & Dias.

Mais de 200 trabalhadores têm salário em atraso desde Dezembro de 1986.

Devido a essa situação já foram obrigados a sair da empresa cerca de 100 trabalhadores.

Desde Março, em reuniões no Ministério do Trabalho, que a entidade patronal protela a apresentação de soluções concretas que garantam o pagamento dos salários, viabilizem a empresa e garantam os postos de trabalho. A entidade patronal dispôs de património de empresas do Grupo Aguiar & Dias, a título oneroso, no montante de 85 000 000$.

Por seu lado, o Ministério ainda não deu cumprimento aos requerimentos apresentados pelo Sindicato, ao abrigo da Lei n.° 17/86.

Sabe-se também que um despacho oriundo da Secretaria de Estado da Segurança Social veio dificultar uma solução que já se encontraria em estado bastante avançado.

Por isso, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai esse Ministério promover as iniciativas necessárias junto da Previdência, Banco de Fomento, trabalhadores e demais interessados, tendo em vista uma rápida resolução destes problemas?

2) Vai esse Ministério accionar os mecanismos de que dispõe para pôr fim à situação de salários em atraso?

3) Vai a Secretaria de Estado da Segurança Social alterar o seu despacho sobre esta empresa, visando assim a busca de uma solução que satisfaça as partes interessadas e que passe pela viabilização da empresa e pela manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 342/V (1.a)-AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Cumprimento do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) em diversas instituições bancárias.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Comissão Coordenadora das CTs das empresas do sector bancário notícia de que os órgãos gestores do Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, Banco Português do Atlântico e Banco de Fomento Nacional, a pretexto de participação nos lucros ou remuneração extraordinária, violam gravemente garantias e direitos dos trabalhadores bancários consignados na lei e no acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário.

Na verdade, as referidas instituições, de forma diversa, penalizaram inúmeros trabalhadores por no ano anterior terem faltado por motivo de:

Casamento; Nascimento de filhos;

Falecimento de pais, cônjuges, filhos e outros familiares próximos;

Doença de qualquer gravidade, mesmo quando declarada pelos serviços clínicos da própria instituição;

Doação de sangue;

Emergências como bombeiro voluntário; Actividade sindical, nas estruturas representativas

dos trabalhadores ou de natureza cívica; Reparação de exames, etc.

4

Página 19

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(11)

No entanto, todo o tipo de faltas referidas estão previstas e salvaguardadas nas cláusulas 80.° e 108.° do ACTV, dispondo-se mesmo que «não determinam perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias do trabalhador».

Mas os órgãos gestores destas instituições vão mais longe, ao considerarem para os mesmos efeitos como faltas os dois dias de greve convocada pelos três sindicatos bancários, no ano transacto, o que, como é óbvio, constitui uma ostensiva violação da Lei n.° 65/75 (Lei da Greve).

Perante estes factos, o deputado abaixo assinado solicita aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Que medidas irão ser tomadas por esses Ministérios, junto dos órgãos gestores das instituições bancárias referidas, tendo em vista o cumprimento do ACTV e da legislação em causa?

Em recente deslocação ao concelho, da visita efectuada ao Centro de Saúde e da reunião realizada com responsáveis e trabalhadores dessa unidade de saúde, foi apontado como principal factor para esse mau funcionamento a falta de recursos humanos, de que é exemplo flagrante a existência de apenas três enfermeiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para que haja um serviço que garanta a urgência diariamente e nas 24 horas?

2) Tenciona ou não o Ministério reabrir e reactivar o internamento no Centro de Saúde de Mora, dando assim satisfação aos legítimos anseios da população?

Requerimento n.° 343/V (1.a)-AC ds 15 is 2ezexb:c de 1987

Assunto: Prolongamento da carreira n.° 3 da Rodoviária Nacional de forma a servir Sacavém de Cima. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A Junta de Freguesia de Unhos fez chegar à Assembleia da República um abaixo-assinado, com centenas de assinaturas de utentes da Rodoviária Nacional, exigindo a reposição do terminal e início da carreira n.° 3, em Sacavém de Cima.

A Junta de Freguesia alega, nomeadamente, que em Sacavém de Cima se situam importantes serviços públicos (serviços de saúde e estabelecimentos de ensino) e que as crianças em idade escolar que frequentam as escolas preparatórias e secundárias são obrigadas a percorrer 2 km.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Rodoviária Nacional a seguinte informação:

Tenciona a Rodoviária Nacional restabelecer o itinerário da carreira n.° 3 de acordo com os interesses das populações, servindo a zona de Sacavém de Cima? Caso afirmativo, em que prazo?

Requerimento rs.0 344/W (1.aí-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Deficiente funcionamento de unidade de internamento e de urgência do Centro de Saúde de Mora.

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

A unidade de internamento do Centro de Saúde de Mora vem, desde há anos, sofrendo de mau e insuficiente funcionamento que se traduz no encerramento dos internamentos e na deficiente cobertura diária da urgência, a qual se encontra encerrada das 0 horas às 9 horas e aos fins de semana.

Tal facto obriga os doentes a recorrer ao hospital de Évora, distante mais de 20 km, e ocasiona insegurança e insatisfação nas populações.

Requerimento n.° 345/V (1.a)-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Conselhos regionais de segurança social. Apresentado por: Apolónia Teixeira (PCP).

Pelo Decreto Regulamentar n.° 26/83, foram definidas a composição e funções dos conselhos regionais de segurança social, não tendo, porém, sido regulamentados os mecanismos de coordenação entre os vários órgãos, nomeadamente os centros regionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informações sobre os conselhos regionais de segurança social instalados, sua composição e actividade. Mais requer lhe seja informado quais as formas de coordenação adoptadas entre os vários órgãos.

Requerimento n.° 346/V (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Aprovação do quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

A publicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, determinou que o conselho de gerência do Hospital Psiquiátrico do Lorvão enviasse, ao Governo, em Dezembro de 1985, o mapa dos quadros de pessoal respectivo, respeitando a supracitada legislação.

Passados dois anos, o Hospital Psiquiátrico do Lorvão não tem ainda aprovados os seus quadros, o que se traduz em expectativas adiadas para os que aí trabalham.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, lhe seja prestada a seguinte informação:

Qual a verdadeira razão que explica este atraso na aprovação do quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão?

Página 20

758-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento n.° 347/V (1.a)-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Há cerca de três semanas foi empossado o novo director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

Na altura, o Sr. Director-Geral, que conferiu a posse, afirmou, perante a estupefacção dos presentes, que estava a dar posse ao «director da comissão liquidatária» do referido Hospital.

Ficou assim a saber-se que o Governo tem planos para o Hospital Psiquiátrico do Lorvão que são desconhecidos dos que mais directamente por ele se interessam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que planos tem o Governo para o Hospital Psiquiátrico do Lorvão?

2) Que estudos tem para fundamentar esses planos?

3) Que — a existirem — esses estudos me sejam facultados.

Requerimento n.° 3467V (1.*)-AC de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Abertura da estação da CP em Mortágua. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Está afixado na estação da CP de Mortágua um «aviso ao público» que refere que no prazo de 30 dias a estação só funiconará das 9 horas às 18 horas, com intervalo das 10 horas e 30 minutos às 14 horas e 35 minutos, ou seja, só estará aberta cinco horas por dia.

Aliás, tal horário abrangerá, também na linha da Beira Alta, as estações de Carregal do Sal e Oliveirinha (no distrito de Viseu) e Pinhel e Gouveia (no distrito da Guarda).

São óbvios os transtornos para os utentes que tal medida implica.

Alguns, porém, terão consequências económicas gravosas, de que alguns se citarão dois exemplos de Mortágua:

1) A empresa UNIMOR vai ter que suspender o carregamento de madeiras para exportação, já que os comboios de mercadorias (que têm que fazer manobras para proceder ao carregamento) passam em Mortágua às horas em que a estação está encerrada;

2) A empresa Aviários Pinto Branco só pode despachar os pintos do dia a partir das 18 horas, pelo que fica impedida de o fazer.

Além disso, todos os restantes despachos e mercadorias ficam afectados no tempo limite em que a estação está franqueada ao público.

Poder-se-ia pensar que a CP tomou esta medida como um mero acto de gestão administrativa, porque a estação de Mortágua não «se pagava a si própria».

No entanto, em 1984 a receita média mensal foi de 800 contos, passando para 2500 contos em 1987.

Fica também por conhecer — e não é de somenos — a sorte e o futuro de alguns trabalhadores que ali prestam serviço.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões determinaram a redução do horário para cada uma das estações citadas?

2) Tem o Governo consciência de que esta medida prejudica claramente a actividade de pequenas e médias empresas da região?

3) Tem o Governo consciência de que ficam assim as populações do interior «mais longe» — porque pior servidas — dos grandes centros?

Requerimento n.° 349/V (1.B)-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Primeiros Jogos da Comunidade Europeia. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Jorge Lemos (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento uma resolução do Parlamento Europeu no sentido de realizar os primeiros Jogos da Comunidade Europeia em Abril de 1988. Tendo em consideração o interesse que poderá vir a despertar nos amantes do desporto e o facto de algumas das 24 modalidades se disputarem em Portugal, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar com vista à organização da participação portuguesa nos primeiros Jogos da Comunidade Europeia?

2) Na organização da referida participação, para além da Direcção-Geral dos Despertos (que nos parece óbvia), está prevista a intervenção de outras entidades? Caso afirmativo, quais?

3) Que provas se prevêm para Portugal?

4) Estão já definidos os critérios de seiecção e planos de preparação das representações portuguesas nas diversas modalidades? Em caso afirmativo, solicitamos completa informação.

5) Que medidas especiais estão previstas quanto à valorização da participação de selecções femininas?

Requerimento n.° 350/V (1.a)-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Execução orçamental do projecto de beneficiação do Centro de Dia da Terceira Idade em Alpiarça.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Estava prevista no PIDDAC/87 uma verba para que a Instituição José Relvas, em Alpiarça, realizasse obras de adaptação de um edifício no Centro de Dia da Terceira Idade. No entanto, as obras não foram executadas.

Página 21

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(13)

Saliente-se que o projecto estava dependente do Centro Regional de Segurança Social de Santarém e a verba inscrita devia suportar as obras orçamentadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais apli-cáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

Qual a razão que levou a Secretaria de Estado a não conceder a verba prevista no PIDDAC/87 para a Instituição José Relvas?

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE DO PRESIDENTE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1786/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do encerramento de diversos estabelecimentos devido ao facto de o prédio em que etavam instalados ameaçar ruir.

Em referência aos ofícios n.os 3547 e 3914, comunico a V. Ex.a o teor da informação do Ex.mo Sr. Vereador do respectivo Pelouro, Vasco Franco:

Esta Câmara Municipal não tem competência para salvaguardar os interesses dos trabalhadores despedidos, como seguramente é do conhecimento do Ex.mo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Quanto aos interesses dos proprietários dos estabelecimentos, a sua salvaguarda decorre da legislação aplicável aos arrendamentos comerciais, matéria que também não é da competência desta Câmara Municipal.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Lisboa, 9 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Ernesto Silva.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/V-(l.a), do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre medidas para evitar a destruição do tramo do rio Terva, no concelho de Boticas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 84/87, de 1 de Setembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação da Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1 — A exploração de inertes nas margens do rio Terva foi feita por Avelino Ferreira e Filhos, L. da, e nunca foi objecto de licenciamento, sendo, portanto, ilegal.

As autoridades locais, como lhes compete nos termos da legislação em vigor, forçaram a paragem de tal exploração há mais de um ano.

2 — A empresa supra mudou-se então para as margens do Corpo do Vidoeiro, um afluente do rio Terva, com o conhecimento e autorização da Câmara Municipal de Boticas, não tendo, contudo, cumprido ainda todas as formalidades legais.

3 — Após visita pelos nossos serviços à actual exploração, foi tão-só o interessado informado dos passos necessários para a completa legalização, mas também oficiada a Câmara Municipal da situação legal actual do explorador. Nos documentos de licenciamento ainda em falta serão contempladas as medidas necessárias para que o efluente da instalação não contamine as linhas de água.

4 — Os lavradores contactados na vizinhança da exploração não se consideram prejudicados pela mesma e não foram detectados quaisquer indícios de poluição de água interessada.

Com os melhores cumprimentos.

10 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a), dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP), relativo à venda de três graneleiros pela SETENAVE.

Em resposta ao ofício n.° 147/87, de 28 de Setembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Evolução do contrato e do preço de venda dos graneleiros

0 O contrato foi celebrado entre a SETENAVE e a NAVIS em 11 de Agosto de 1978, sendo o preço de venda dividido em duas parcelas:

a) Componente nacional (MO) em escudos: 300 000 e com fórmula de revisão;

b) Componente estrangeira imateriais e equipamentos) em USD: 8,3 x 10 mais juro com taxa fixa de 8,5% ao ano;

c) Datas de entrega: 30 de Dezembro de 1980; 30 de Abril de 1981; 30 de Agosto de 1981.

li) Em 16 de Abril de 1980 a NAVIS foi extinta e os contratos dos graneleiros transferidos para CNN.

ih) Em 1981 foram celebrados aditamentos aos contratos nos quais sobressai a alteração do preço que passou para 23 x IO6 USD (preço fixo).

Foram também definidas novas datas de conclusão: 31 de Julho de 1982; 30 de Novembro de 1982; 31 de Março de 1983.

Previam-se, contudo, atrasos por dificuldades na obtenção de financiamentos.

Página 22

758-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 38

iv) Em 31 de Maio de 1982, o Despacho Normativo n.° 137/82 determina o bloqueamento do projecto, levando à posterior suspensão das construções no 1.° trimestre de 1983.

v) Finalmente em 15 de Outubro de 1984 foram retomadas as construções dos graneleiros nas seguintes condições:

Manteve-se o preço de 1981, isto é, 23 x IO6 USD destinados não só a cobrir os custos das construções, mas ainda todos os encargos financeiros vencidos até esta data e os que resultavam do financiamento à produção e à venda a prazo (dez anos);

Foram alteradas as datas de entrega que passaram a ser: 15 de Agosto de 1985; 15 de Novembro de 1985; 15 de Março de 1986.

2 — Evolução dos preços dos graneleiros

i) Em 1984, conforme se pode verificar em documentos diversos, o processo de venda dos graneleiros oscila entre 17 x IO6 USD (Coreia), 19 x IO6 (Japão) e 23 x IO6 USD (Europa).

ii) Continuava, pois, correcta a posição da CNN de manter em vigor o contrato com a SETENAVE para a construção dos graneleiros.

iii) De meados de 1985 a 1987 o preço deste tipo de graneleiros degradou-se, em grande parte por razões que se relacionam com a falência da Sanko, que dispunha de uma frota de cerca de 100 unidades deste tipo. Foi o chamado «Sanko deal».

A evasão destes navios originou uma reacção em cadeia, com os armadores a cancelarem encomendas para comprar em segunda mão e os estaleiros a tentarem desfazer-se por qualquer preço dos navios cancelados.

iv) Neste período é difícil definir um preço de navio novo por falta de encomendas, mas julga-se que valores da ordem dos 5 x IO6 USD foram praticados.

v) Em 1987 nota-se uma ligeira melhoria e algumas encomendas começam a ser colocadas; contudo, os preços continuam muito degradados — cerca de 8xl06 USD, o que não cobre os custos dos materiais.

3 — Venda dos graneleiros

0 É nestas condições de mercado que os navios são completados.

ii) A CNN é também extinta, mas o contrato continuou em vigor.

»0 Procurou-se, entretanto, entregar os navios a um armador nacional (PORTLINE), quer por venda, quer por uma das várias modalidades de afretamento.

Estas últimas, depois de analisadas, eram sempre inviabilizadas, dado o nosso litígio com a Thyssem.

Na outra solução — venda —, o preço proposto era tão baixo que impossibilitou a sua concretização.

ív) Chegou-se assim à solução «convite a armadores nacionais», que também não resultou, dado o baixíssimo preço oferecido.

Finalmente, conforme previsto, passou-se a uma nova fase de colocar os navios no mercado internacional. A sua venda acabou por concretizar-se pela melhor oferta — 7,2 x IO6 USD — a um grupo americano.

4 — Conclusões

i) O preço de 23 x IO6 USD corresponde ao preço contratual estabelecido entre a CNN e a SETENAVE e seria o recebido pela SETENAVE se a CNN não entrasse em liquidação.

ii) Este contrato manteve-se em vigor até agora. Inclusivamente no actual preço de venda uma pequena parcela corresponde a créditos da CNN.

iií) O actual preço de venda corresponde às «actuais condições do mercado».

iv) A degradação entre os dois preços é devido essencialmente a:

Número de anos que se levou a construir os navios (as causas de demora não são impotáveis à SETENAVE);

Mudança de armador;

Liquidação da CNN.

18 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7l/V(l.a), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a decisão de construção da CRIL e da CREL, bem como os acessos previstos a Lisboa e o aumento da população previsto para os concelhos de Oeiras e de Cascais em consequência da eventual construção da auto-estrada do Jamor até Cascais.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — A CRIL e a CREL foram integradas no Programa dos Acessos Rodoviários Norte a Lisboa, através da RCM n.° 14/87, publicado no Diário da República, 1.° série, de 21 de Março de 1987.

2 — De acordo com o Plano integrado (l.a prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa, foi definido um conjunto de empreendimentos num horizonte a médio prazo onde a construção das circulares regionais e correspondentes radiais se articula de modo a cumprir a futura difusora do tráfego no tecido urbano.

3 — Com o objectivo de proceder à implementação do Plano Integrado, foi inscrito no PIDDAC/88, como verbas a despender com obras a lançar em 1988-1989, o montante de 430 000 contos relativos aos lanços da CRIL entre Miraflores e Buraca e entre Olival Basto e Sacavém.

Repare-se que do quadro in da referida RCM n.° 14/87 constam investimentos da BRISA e da CML que vão ao PIDDAC.

4 — Em relação à terceira pergunta, formulada no requerimento em causa, as respectivas câmaras municipais, através dos estudos realizados com vista ao estabelecimento dos seus planos directores municipais, ou

Página 23

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(15)

o MPAT, poderão comunicar as previsões efectuadas com um mínimo de fiabilidade, sobre os acréscimos populacionais eventualmente previstos.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/V (l.a), do deputado José Mendes Bota (PSD), sobre o movimento de aviões no Aeroporto de Faro.

Relativamente ao assunto referenciado, intitulado «Rota de aviões prejudica ambiente no Algarve», encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os esclarecimentos seguintes:

1 — O assunto que é objecto do requerimento foi já motivo de intervenção da DGAC junto da competente entidade responsável pela exploração do Aeroporto de Faro e dos serviços de tráfego aéreo nele instalados, que, no caso, é a Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.). Mercê dessas intervenções, foram estudados e postos em aplicação procedimentos especiais de saída das aeronaves com a finalidade de atenuar os incómodos produzidos pelo ruído das descolagens, seja sobre os aldeamentos turísticos, seja sobre a cidade de Faro. Esses procedimentos, que são obrigatórios, estão publicados no AIP-Portugal (Aeronautical Information Publication), elaborado em conformidade com as normas e práticas recomendadas do anexo 15 á Convenção sobre Aviação Civil Internacional e editado, nacional e internacionalmente, sob a autoridade da DGAC. Esta publicação, de carácter permanente, é, porém, continuamente actualizada, acolhendo as emendas e alterações que, por via de melhorias introduzidas no normativo internacional ou em seguimento de requisitos nacionais, visem optimizar, adentro das estritas regras de segurança operacional, a eficiência da prestação de serviços, do uso do espaço e da exploração técnica das aeronaves.

2 — Se o Sr. Deputado tiver interesse poderão ser enviadas as páginas do AIP-Portugal que explícita e rigorosamente impõem, entre outros, os procedimentos em vigor para o Aeroporto de Faro e destinados à atenuação de ruídos. Importa anotar ainda que os últimos procedimentos foram recentemente revistos em ordem a reduzir mais os incómodos do ruído, estando em vigor desde 7 de Maio último.

3 — Em razão da afirmação expressa no requerimento sobre o êxito que durante alguns meses se reconheceu aos procedimentos em vigor, haverá, portanto, de admitir que as queixas que persistem e não resultem de uma expectativa menos realista por parte de quem optou por residência ou estada nas proximidades de um aeroporto de grande movimento internacional, resultarão certamente do não cumprimento rigoroso daqueles procedimentos. Esta atitude não é rara em pilotos que, por essa via, procuram evitar os agra-

vamentos de custos decorrentes do tempo acrescido de voo inevitavelmente imposto por tal tipo de procedimentos; também, no caso concreto do Aeroporto de Faro, o escoamento do intenso tráfego que o demanda nos períodos de ponta não dará aos controladores da torre outra alternativa senão a de consentirem na prática de saídas directas, inconsiderando o ónus dos incómodos provocados pelo ruído nas urbanizações circundantes.

4 — A DGAC, não ignorando embora o peso económico que a aplicação de medidas de abatimento de ruídos implica para transportadores e operadores aero--portuários, tem vindo a impor o estabelecimento dos apropriados procedimentos técnicos e insistentemente alertado para o seu rigoroso cumprimento por parte dos órgãos responsáveis pelo controle do tráfego aéreo. De novo o faz em apoio da situação que motiva o requerimento em apreço, renovando junto do conselho de gerência da ANA, E. P., as pertinentes instruções, designadamente quanto às necessidades de apropriada fiscalização do comportamento dos pilotos e, também, de regularização de horários dos operadores de transporte aéreo que demandam o Aeroporto de Faro, para evitar elevadas densidades de tráfego conducentes à derrogação de recurso dos procedimentos de abatimento de ruído em vigor.

5 — Complementarmente das diligências da DGAC junto da ANA, E. P., o Gabinete alertou directamente esta empresa com a mesma finalidade.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DÁS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/V (l.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a situação da Repartição de Finanças de Moura.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4960, de 18 de Novembro de 1987, pedindo os esclarecimentos pertinentes sobre as instalações de finanças de Moura, com vista a responder às questões postas pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, em requerimento dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, em Outubro de 1987, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A aquisição de instalações próprias para os serviços de finanças de Moura (presentemente instalados em edifício da Câmara) está prevista pela Direcção de Serviços de Instalações no plano de actividades para 1988, estando esta Direcção de Serviços em fase de apreciação de projecto de um edifício a ser construído em terreno vendido pela CMM a uma firma de construção.

2 — Prevê-se que o edifício em causa não fique concluído antes de 1989-1990.

3 — A DGCI pode fazer face às obras mais urgentes, nas referidas instalações, desde que as mesmas não ultrapassem a verba autorizada pelo artigo 27.° do

Página 24

758-(16)

II SÉRIE — NÚMERO 38

Decreto-Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio, para execução de obras em edifício público, por outros ministérios que não o MOP (1000 contos), valor este que se considera insuficiente para a execução das obras necessárias.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (l.a)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da Escola Secundária de Alcanena.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se:

1 — Instalações. — As obras na Escola Secundária de Alcanena, nomeadamente no que concerne à ligação do gás nos laboratórios de Química, encontram-se paradas dado a empresa adjudicatária (Construções Técnicas) ter suspendido todos os seus trabalhos, apresentando como argumento o volume de dívidas por pagar, que perfazem um montante de aproximadamente 50 000 contos.

Os trabalhos por concluir, a nível da rede de gás, são:

a) Obras de construção civil, na área do depósito de gás a granel (pavimento, vedação e maciços de apoio à tubagem);

b) Ensaios finais e pequenos trabalhos de ligação e afinação.

2 — Equipamento:

2.1 — Embora tratando-se de uma escola inserida no Despacho n.° 260, não foi equacionado o fornecimento de qualquer equipamento didáctico para apetrechar as novas instalações, uma vez que, segundo os critérios estabelecidos, não se atribui equipamento a estabelecimentos de ensino que mudem de instalações.

2.2 — O material a ser utilizado no BOM (bloco oficinal de mecanotecnia) foi transferido com a intervenção da autarquia local.

2.3 — Face às necessidades da Escola neste domínio, está programada a atribuição do material em falta após adjudicação a efectuar-se através de concurso a decorrer, nesta data, a sua fase inicial.

3 — Acessos. — Em reuniões havidas com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, com o objectivo de se regularizar o impasse registado na conclusão dos acessos, que se pretendia decorressem técnica e financeiramente por parte daquela autarquia, foi afirmado pelo Sr. Presidente não haver disponibilidade financeira para o efeito.

Nesta sequência, foi necessário rever-se a necessidade de os trabalhos serem concluídos com recurso a adicional à empreitada de construção da Escola.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, Manuel H. V. Sousa Torres.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/V (1.">AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre ilegalidades praticadas pela administração do Hotel Paris.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a com o n.° 283/87, de 26 de Outubro de 1987, e referente ao requerimento n.° 24/V (l.B)-AC, do PCP, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.° de que este Gabinete determinou a averiguação do ocorrido através da Inspecção-Geral do Trabalho, podendo-se concluir, após audiência de ambas as partes, que o problema será da competência do foro judicial, tendo a trabalhadora Maria de Lurdes Marujo feito cessar o seu contrato individual de trabalho com invocação de justa causa, encontrando-se assistida por advogado.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/V (Í.B)-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre legislação em vigor sobre associativismo juvenil.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de, para os efeitos tidos por convenientes, informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A proposta de lei é devidamente identificada corno tei, pelo que não houve qualquer intenção de iludir ou induzir em erro os jovens. Além de que, expressamente, se refere que é uma «proposta de lei», e não um texto definitivo.

2 — Não foram divulgadas as restantes propostas de lei apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, pela simples razão de que ao tempo da entrega dos originais da edição estes não eram, ainda, do conhecimento do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Dezembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Página 25

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(17)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ausência de uma escola de ensino superior na cidade de Chaves.

Em resposta aos pedidos apresentados pelo Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) no seu requerimento n.° 44/V, de 29 de Outubro próximo passado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Na sequência do processo de extinção da rede de escolas do magistério primário e de educadores de infância (ensino médio) e substituição, nos seus objectivos, pela rede do ensino politécnico (ESEs) e universitário (Universidades com CIFOPs) a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi autorizada a ministrar o curso de bacharelato em Educação Pré-Escolar em Chaves (Portaria n.° 566/87, de 7 de Julho).

2 — No primeiro ano de funcionamento (1987-1988) o numeras clausus foi fixado em 30.

3 — Não se prevê, de momento, a criação de novos cursos superiores a funcionar em Chaves.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÁO-GERAl DOS NEGÓCIOS POLÍTICO-ECONÔMICOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V (1.8)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre o Tratado entre Portugal e a índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão e Diu, Dadrá e Nagar-Aveli.

Em referência à nota GMNE n.° 2296, de 5 de Novembro corrente, junto se envia fotocópia do

Decreto n.° 206/75, de 17 de Abril, que aprovou, para ratificação, o Tratado entre a índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos. O referido decreto publicou na íntegra o texto do Tratado, assinado em Nova Deli, em 31 de Dezembro de 1974, bem como divulgou os textos das notas trocadas entre os Governos de Portugal e da índia relativas ao artigo v daquele tratado.

A permuta dos instrumentos de ratificação ocorreu em 3 de Junho de 1975, data que, nos termos do artigo vii do Tratado, marca o início da sua entrada em vigor (e não em 3 de Junho de 1973 como consta — por lapso que não foi rectificado — do aviso publicado no Diário da República, 1." série, n.° 139, de 18 de Junho de 1977) (a).

Lisboa, 19 de Novembro de 1987.

(

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 368/87, de 4 de Novembro de 1987, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex.a o mapa anexo com indicadores relativos às empresas públicas não financeiras, cobrindo o período de 1976 a 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 26

758-(18)

II SÉRIE — NÚMERO 38

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 27

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(19)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 28

7S8-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 38

anexo ii

MINISTERIO DAS FINANÇAS

GAFEEP — Gabinete para Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/V (l.a>AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o direito

à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório.

Relativamente às solicitações efectuadas a coberto do documento em referênica, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de esclarecer o seguinte:

1 — Relativamente ao previsto no artigo 3.° da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio: o recenseamento militar só passará a constituir uma obrigação individual dos cidadãos

Página 29

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(21)

sujeitos as obrigações militares após a entrada em vigor da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, o que ainda não sucedeu. Todavia, todos os órgãos afectos ao recrutamento militar têm instruções claras no sentido de prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à salvaguarda do direito à objecção de consciência.

2 — Solicitaram a concessão do Estatuto de Objector de Consciência:

1985 — 1085 cidadãos;

1986 — 251 cidadãos;

1987 (1.° semestre) — 127 cidadãos.

3 — Relativamente às demais questões, sugere-se que sejam obtidos os elementos pretendidos junto das entidades por eles responsáveis. Com efeito, as comissões regionais de objecção de consciência ainda não iniciaram o seu funcionamento por razões estranhas a este Ministério, que aparentemente se prendem com razões orçamentais entre o Ministério da Justiça (de quem dependem) e do Ministério das Finanças.

Quanto ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, o mesmo foi criado junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e presentemente encontra-se na dependência de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude.

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção do Palácio da Justiça em Braga.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado e no sentido de poder responder ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — O terreno escolhido e aprovado para a construção do novo edifício é de propriedade municipal, tendo inicialmente a Câmara informado estar disposta a cedê--lo por troca com outro terreno. Posteriormente veio a alterar esta proposta, optando por doar o terreno, com uma cláusula de reversão.

2 — 0 atraso na concretização deste projecto fica a dever-se às alterações ocorridas na estrutura dos serviços que irão ocupar o novo edifício, tendo o projecto vindo a revelar-se desactualizado face às necessidades surgidas.

3 — Prevê-se a escolha da equipa projectista, por concurso público ou ajuste directo, no próximo ano, estando já incluída no PIDDAC/88 uma verba de 3000 contos destinada ao pagamento dos primeiros honorários. Prevê-se que o edifício orçará, a preços actuais, em cerca de 200 000 contos.

4 — Quanto à contraprestação monetária a prestar à Câmara, a Auditoria Jurídica deste Ministério emitiu parecer no sentido de a pretensão da Câmara care-

cer de fundamento legal, devendo, no entanto, chegar--se a acordo por negociação. Não obstante, havia sido depositado, em Julho de 1984, a quantia de 12 276 578$, à ordem do presidente da Câmara, tendo--se a Câmara recusado a devolver integralmente tal quantia. Assim, este assunto carece de esclarecimento a nível jurídico, sendo certo que nunca se tratará de «rendas em atraso» nem de «acção de despejo».

Com os melhores cumprimentos.

10 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/V (l.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o encerramento do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia Leite de Vasconcelos.

Relativamente ao assunto em epigrafe, transmitido a este Gabinete através do ofício n.° 991, de 9 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, cumpre-me salientar o seguinte, em conformidade com informação solicitada ao organismo competente:

1.° O MNAE encontra-se encerrado ao público, do ponto de vista museográfico, por motivo de obras necessárias à montagem de uma galeria de exposição permanente.

Prevê-se que estas obras, que incluem o fabrico de mobiliário expositivo, estejam concluídas no 1.0 trimestre de 1988, de modo a permitir, no 2.° trimestre (Maio), o acabamento da montagem museográfica propriamente dita.

2.° Mas é apenas no plano museográfico acima referido que o MNAE se pode considerar provisoriamente encerrado ao público.

Com efeito, mesmo até data recente, o MNAE manteve aberta uma zona de exposições temporárias e colaborou ou montou exposições desta índole em Loulé, Lagos, Vila do Bispo, Setúbal, etc, não se contando as exposições, por todo o País, que tem apoiado, técnica e ou materialmente, com o seu pessoal qualificado e ou com as suas colecções.

E a sua conhecida «Sala do Tesouro» só não foi reaberta porque se encontra no percurso da galeria actualmente em obras.

3.° No entanto, a actividade do MNAE só poderá ser devidamente estimada se aos aspectos museológicos estritos se acrescentarem os planos científico e pedagógico-cultural. No seu conjunto, estas três vertentes constituem o Museu vivo que o MNAE tem sido e pretende continuar a ser.

Nesta ordem de ideias salienta-se que o Museu, muito embora encerrado nas suas áreas expositivas permanentes, continuou em funcionamento para todo o público escolar até ao limite da disponibilidade dos seus quadros de pessoal.

De igual modo se tem mantido ininterruptamente todo o apoio à investigação, ao ensino universitário e

Página 30

758-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 38

à formação técnico profissional, os quais, aliás, têm usufruído dos meios laboratoriais e recursos técnicos instalados no Museu.

Saliente-se também que a biblioteca do MNAE, uma das mais importantes bibliotecas do País na sua área de especialidade, tem um papel fundamental no contexto das Universidades Portuguesas de Lisboa, sendo bastante elevado o seu índice de utilização.

Por outro lado, o Museu tem mantido uma posição central na arqueolgia portuguesa, como ponto de referência obrigatório e lugar de encontro cientifico entre portugueses e estrangeiros, nomeadamente através da organização de conferências, do apoio a reuniões científicas diversas e da edição de uma 4.a série da revista histórica do Museu, fundada por Leite de Vasconcelos, O Arqueólogo Português, de que um 4.° volume foi publicado em 1986.

4.° Refira-se, finalmente, que toda esta caracterização do MNAE, obtida a partir dos elementos atrás referidos, é bem inexpressiva, face ao que merece ser dito, relativamente à primeira fase da sua reorganização, iniciada em 1980-1981, a qual constou, entre outras, das seguintes operações:

Reordenamento, fichagem e organização em

reserva das colecções; Promoção do estudo e publicação do acervo do

Museu, através dos seus próprios serviços e da

investigação externa; Reordenamento e adequação dos seus espaços

úteis;

Reestruturação dos serviços; Definição do programa de utilização do actual edifício;

Definação de um plano faseado de equipamento; Definição de uma política de pessoal; Elaboração de um projecto de lei orgânica; Elaboração de um programa de pormenor para o projecto de um novo edifício.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, António Monsaraz.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/V (l.a)-AC, do deputado José Lello (PS), referente à reserva ornitológica do Mindelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1.° O processo de elaboração do plano para a APP do Mindelo nunca caiu em impasse, embora tenha sofrido atrasos na sua elaboração, devido à complexidade do estudo, não só na sua vertente técnica como na componente regulamentar.

2.° Apesar desse atraso, a proposta de plano preliminar para a área foi já entregue à Câmara Municipal em 18 de Setembro de 1987.

3.° Na continuidade do processo de diálogo travado com a Câmara Municipal de Vila do Conde desde as reuniões que deram origem à elaboração deste plano, a proposta em causa foi já discutida com o presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte em 23 de Setembro e em 14 de Outubro.

4.° Foi já marcada uma nova reunião, para discussão do plano com todo o executivo municipal, no próximo dia 3 de Dezembro, esperando-se que nesta reunião seja tomada uma decisão por parte do Município face ao conteúdo do zonamento e regulamento do plano.

5.° Cumpre ainda precisar que a proposta de plano já apresentada à autarquia, com conhecimento do presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, contém uma proposta de plano de investimentos a suportar, em parte, pela administração central, ainda dependente do cenário final que vier a ser aprovado para este plano.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/V (l.")-AC, dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio dos volumes já publicados pela comissão do Livro Negro do Fascismo.

Em resposta aos vossos ofícios n.os 664/87 e 395/87, junto enviamos a V. Ex." os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo, solicitados, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP), havendo, no entanto, algumas edições esgotadas (a).

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(a) As publicações enviadas foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), referente à abertura da fronteira do Marco (Arronches).

Em resposta ao requerimento n.° 88/V, do Sr. Deputado Luís Manuel Loureiro Roque, do Partido Comunista Português, com entrada n.° 9206, de 13 de

Página 31

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(23)

Novembro de 1987, processo n.° 013, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Têm sido feitos contactos com as autoridades espanholas para a abertura ocasional da fronteira de Marco/La Codosera, a pedido das autoridades locais por altura de festividades ou acontecimentos que justifiquem a sua abertura. Trata-se apenas de pedidos caso a caso, e não para abertura permanente da fronteira.

2 — A fronteira não possui infra-estruturas que permitam o seu funcionamento em condições normais, mesmo no caso de abertura ocasional. Com efeito, do lado português e a cerca de 100 m da cancela de separação, situa-se uma casa particular, funcionando na cozinha da mesma que não tem mais de 6 ra2, e por amável deferência do seu proprietário, os serviços da Guarda Fiscal nos dias de abertura da fronteira.

Por outro lado, os caminhos de acesso são primitivos e mal dão passagem a uma viatura, registando-se, nos dias de abertura, um fraco movimento.

No lado espanhol as condições são melhores. A 400 m da referida cancela existe um edifício para as autoridades espanholas, com uma área aproximada de 66m2, e os acessos, embora não asfaltados, são razoáveis.

Em 1986 foi comunicado às autoridades locais — Câmara Municipal de Arronches e Junta de Freguesia da Esperança — que as condições de trabalho existentes eram desprestigiantes e inaceitáveis, o que mereceu a concordância destas entidades, tendo o presidente da Câmara Municipal de Arronches informado que dispunha de uma verba para construir um edifício junto à fronteira e que já tinha apresentado a respectiva proposta à Guarda Fiscal.

Passado um ano, a situação ainda não teve qualquer andamento e, por conseguinte, há, por parte das autoridades envolvidas, uma nitída relutância em permitir futuras aberturas nas condições existentes.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 27 de Novembro de 1987. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Orlando Ribeiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/V (l.a>AC, do deputado Luis Roque (PCP), acerca da barragem da Apartadura, Marvão.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As verbas mencionadas no requerimento, nos montantes de 58 777 561$ e 82 203 386$ não dizem respeito a um adiantamento correspondente à sua adição, totalizando 140 980 947$.

De facto:

1.1 — A verba no montante de 58 777 561$ corresponde a trabalhos efectuados, medidos e pagos ao empreiteiro;

1.2 — A verba no montante de 82 203 386$ corresponde ao adiantamento feito ao empreiteiro, deduzidas as percentagens legais efectuadas em cada situação de trabalhos, quantia a repor pelo banco que prestou a respectiva garantia.

2 — No referente ao ponto 2 do citado requerimento, informo V. Ex.a encontrar-se a decorrer o processo de adjudicação da empreitada de construção da barragem da Apartadura, cujo prazo contratual é de 1095 dias, pressupondo-se o início dos trabalhos no 1.° trimestre de 1988 e o seu termo no final do ano de 1990.

No respeitante ao atraso da obra, ele poderá entender-se como a diferença entre o prazo inicial (Dezembro de 1988) e o novo prazo contratual.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca do impresso para prova anual de rendimentos dos empresários em nome individual (impresso mod. 436.03 COPIDATA).

1 — Um dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em requerimento ao Governo, requer diversos esclarecimentos relacionados com a aplicação do impresso mod. 436.03 COPIDATA proveniente dos centros regionais de segurança social.

2 — Face ao requerido, temos a honra de informar:

2.1 — Quanto à questão i, não tem esta Direcção de Serviços conhecimento de quaisquer dificuldades, por parte das repartições de finanças, na passagem das certidões que lhe são requeridas pelos respectivos contribuintes para aquele efeito.

2.2 — No que respeita ao ponto ii, também esta Direcção de Serviços não tem conhecimento de que qualquer funcionário da DGCI tivesse participado na elaboração do referido impresso mod. 436.03 COPIDATA.

2.3 — No que toca às questões ih e iv, só os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social poderão dar a respectiva resposta.

À consideração superior.

Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação, 24 de Novembro de 1987. — O Director de Serviços, Joaquim dos Ramos Costa.

Página 32

758-(24)

II SÉRIE — NÚMERO 38

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.e o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/V (l.tt)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um dossier sobre o processo de candidatura do Dr. Vítor Sá Machado ao cargo de director--geral da UNESCO,

Em referência ao vosso ofício n.° 425/87, de 3 de Novembro de 1987, o qual remetia o requerimento n.° 99/V, do Sr. Deputado António Barreto (PS), junto tenho a honra de enviar a V. Ex." um apontamento que sumariza a actividade deste Ministério no respeitante à candidatura do Dr. Sá Machado.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Candidatura Si Machado

1 — Em 24 de Julho de 1986 a Comissão Nacional da UNESCO decidiu apresentar a candidatura do Dr. Vítor Sá Machado a director-geral daquela organização internacional.

2 — Essa pretensão recolheu o indispensável apoio político e institucional.

3 — Foi designada a Direcção das Relações Culturais Bilaterais do MNE como coordenadora das diligências a desenvolver a nível externo, no sentido de obter os apoios internacionais imprescindíveis ao êxito da iniciativa.

4 — Em 8 de Agosto de 1986, e como primeiro passo, realizou-se uma sondagem prévia junto dos países da CEE, países africanos de expressão oficial portuguesa, Brasil e Japão (maior contribuinte da UNESCO), comunicando-se simultaneamente o curriculum do Dr. Sá Machado e referindo as razões e objectivos da candidatura, tendo sido obtidas reacções de simpatia e abertura.

5 — Em 19 de Agosto de 1986, via COREU, Portugal confirmava junto dos seus parceiros comunitários a candidatura do Dr. Vítor Sá Machado a director-geral da UNESCO.

6 — Subsequentemente, todas as embaixadas e missões portuguesas foram informadas daquela decisão e instruídas para que diligenciassem obter patrocínios para a candidatura portuguesa por parte dos governos junto dos quais estão acreditadas.

7 — Em 2 de Dezembro de 1986, numa reunião havida entre o candidato e S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a que assistiram o director-geral dos Negócios Político-Económicos, o director de serviços das Relações Culturais Bilaterais e o Prof. Marçal Grilo, da Comissão Nacional da UNESCO, ficou decidido criar dois grupos de trabalho: um funcionando no MNE, nas linhas anteriormente traçadas, com a responsabilidade das diligências no exterior, e outro na Comissão Nacional da UNESCO, designado por Gabinete de Candidatura, encarregado de preparar o programa do candidato.

8 — No cumprimento da missão que lhe tinha sido incumbida, os Serviços Culturais do MNE incidiram

especialmente os seus esforços junto dos parceiros comunitários e dos países africanos de expressão portuguesa, enviando constantes instruções que acompanharam a evolução das várias candidaturas. Em paralelo iam sendo tomadas outras iniciativas, quer via Ministério (certas de S. Ex.a o Ministro aos seus homólogos da CEE), quer via outas instâncias (Presidente da República, Primeiro-Ministro).

9 — Por outro lado, em reuniões de cooperação política europeia, a nível ministerial ou de directores políticos, o tema da eleição do director-geral da UNESCO foi objecto de intervenções pelos representantes portugueses explicando os motivos e as virtualidades da candidatura do Dr. Sá Machado.

10 — Essas diligências permitiram verificar a existência de:

a) Uma recusa dos países da CEE em acreditar nas possibilidades de um candidato europeu (e constatar as hesitações estratégicas de varias nações comunitárias, incapazes de atingirem uma plataforma consensual);

b) Um apoio declarado dos países de língua oficial portuguesa (mais nítido no que respeita a São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné--Bissau) e uma permanente indefinição da posição brasileira, enredada em solidariedades por vezes de sinal diverso.

11 — Considerou o MNE que, para além de actividade diplomática persistente levada a cabo, era igualmente aconselhável que o candidato revelasse as suas intenções e objectivos de uma forma directa em várias capitais internacionais.

Desse modo, foram sugeridas, organizadas e suportadas financeiramente por este Ministério as seguintes deslocações do Dr. Sá Machado:

Washington (Fevereiro); Paris (Abril); Paris (Junho);

Moscovo, Estocolmo, Copenhaga, Bona, Bruxelas

e Madrid (Julho); Paris (Outubro).

Outros alvitres do MNE não lograram, contudo, obter a anuência do candidato.

Por iniciativa do MNE o candidato teve ainda almoços de trabalho com os embaixadores da CEE e Japão, América Latina e países africanos de expressão portuguesa.

12 — As divisões internas no grupo ocidental levaram a uma aposta tardia (e falhada) de maioria dos seus componentes no candidato paquistanês Yakub Khan, enquanto a ausência de qualquer dos apoiantes africanos do Dr. Sá Machado entre os membros do Conselho Executivo da UNESCO tornavam o Brasil na única esperança realista de voto favorável ao candidato português. Tal não veio a suceder, conduzindo ao resultado negativo já conhecido.

13 — O processo eleitoral é sintomático no que concerne à desarticulação dos países membros da CEE.

Efectivamente, como disse, a maioria deles pronunciou-se a favor de Yaqub Khan, com excepção da Grécia, que apoiou o candidato búlgaro, e da Espanha, que naturalmente se inclinou para Federico Mayor.

Página 33

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(25)

A delegada francesa, ante as instruções recebidas do seu governo no sentido do endosso àquele general paquistanês, apresentou a sua demissão em sinal de discordância.

A queda da votação de Khan em paralelo com a subida de Mayor (alicerçada esta em votos de outros grupos regionais) aumentou a divisão entre os países da CEE.

O problema veio agravar-se significativamente com o anúncio inesperado da desistência de Khan a favor de M'Bow. Postos perante esta situação, alguns países comunitários resolveram transferir o seu apoio para Mayor, enquanto a RFA declarava a sua predilecção por um candidato terceiro-mundista e a França (contrariando totalmente tudo quanto até aí fora acordado) se dispunha a votar no actual director-geral.

Assistiu-se, assim, a uma total descordenação no grupo ocidental e na Europa dos Doze, o que prejudicou o candidato português.

Por seu turno, o Brasil votava no seio do Conselho, no Sr. M'Bow e, eventualmente, na última volta, em Federico Mayor.

14 — No dia 6 de Novembro, o Dr. Sá Machado foi recebido em audiência oficial de S. Ex.a o Sr. Ministro, a fim de comunicar que desistia da sua candidatura.

15 — Nessa conformidade, Portugal, na sessão da Conferência Geral da UNESCO do dia seguinte, votou favoravelmente no candidato designado pelo Conselho Executivo da organização, Prof. Federico Mayor.

Lisboa, 12 de Novembro de 1987.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/V (l.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), relativo à situação da Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme.

Na sequência do ofício n.° 6177/MESS/87, de 19 de Novembro de 1987, incumbe-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A empresa Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme, L.da, encontra-se paralisada há cerca de um ano e meio, tendo a quase totalidade dos trabalhadores rescindido ou suspendido os contratos de trabalho, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.° 7-A/86 e Lei n.° 17/86 de, respectivamente, 14 de Janeiro e 14 de Junho.

2 — A partir de Agosto de 1986, os trabalhadores que o requereram passaram a receber o subsídio de desemprego.

3 — Recentemente, ocorreu no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã uma assembleia de credores, tendo aparecido um grupo interessado na recuperação da empresa, que apresentou uma proposta para o efeito.

4 — Aquele Tribunal Judicial fixou em 90 dias o prazo para se processarem as necessárias negociações.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Eduação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/V (l.8)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação das disposições da Lei n.° 33/87.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento do deputado Rogério Moreira, que acompanhou o oficio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, n.° 480/87, de 10 de Novembro último, de que se junta fotocópia, informo V. Ex.a que, relativamente às associações de estudantes, é duvidoso que o disposto no artigo 19.° se aplicasse, atento o disposto nos artigos 31.° e 33.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, questão que, se superiormente assim se entender, poderá ser objecto de apreciação da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação.

Assinale-se finalmente que, embora não se houvesse tratado do mecanismo formal a que se refere o artigo 19.° da Lei n.° 33/87, os estudantes, através dos seus representantes eleitos quer nos órgãos de gestão da escola (conselho directivo e conselho pedagógico) quer nas AAEE actualmente existentes, foram ouvidos ao longo de todo o processo conducente à aprovação da reestruturação curricular em causa.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/V (l.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de diversas publicações.

Em referência ao vosso ofício n.° 484/87, de 10 de Novembro de 1987, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.8 um exemplar da publicação A Indústria Eléctrica e Electrónica em Portugal 1983/85 (a).

Com os melhores cumprimentos.

18 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.

(o) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

Página 34

758-(26)

II SÉRIE — NÚMERO 38

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 486, de 10 de Novembro de 1987, junto tenho a honra de enviar um exemplar do estudo Península de Setúbal — Operação Integrada do Desenvolvimento — Estudo Preparatório (o).

Com os melhores cumprimentos.

22 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/V (1.")--AC, do deputado Manuel dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações.

Tendo em vista dar satisfação ao requerimento n.° 131/V (l.a), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.4 um exemplar da publicação editada pela Direcção-Geral do Turismo O Turismo em 1986 — Portugal Continental e Regiões Autónomas (a).

Com os melhores cumprimentos.

30 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Ex.ro0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Em resposta ao ofício n.° 503/87, de 10 de Novembro, que acompanhava o requerimento supracitado da Comissão Parlamentar da Indústria, Comércio e Turismo através do qual era solicitado o envio de publicações emanadas por este Ministério, encarrega-me o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de remeter a V. Ex." as publicações abaixo discriminadas:

Cadernos Comércio e Distribuição, n.os 3 e 4; Boletim do Comércio Interno, n.os 6, 7 e 8;

a fim de as mesmas serem facultadas aquela Comissão Parlamentar (a).

Com os melhores cumprimentos.

15 de Dezembro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) As publicações enviadas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/V (1.*)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre informação estatística.

Na sequência do requerimento em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.4 se digne transmitir ao Sr. Deputado a seguinte resposta:

a) A fixação de dados estatísticos com vista à distribuição anual do FEF rege-se pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/87.

b) Relativamente à determinação da verba do FEF para o Município de Monchique, a Comissão de Coordenação da Região do Algarve actuou correctamente no que diz respeito às competências que lhe estão atribuídas, tendo em vista o esclarecimento da situação.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/V (l.a)--AC, do deputado João Rui Almeida (PS), solicitando envio de publicações.

De acordo com o vosso ofício, junto em anexo a publicação Estabelecimentos de Saúde por Concelho — 1985, requerida pelo Sr. Deputado João Rui Gaspar de Almeida (a).

Com os melhores cumprimentos.

17 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

Página 35

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(27)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/V (l.a)--AC, do deputado João Rui Almeida (PS), solicitando o envio de publicações.

De acordo com o vosso ofício, junto em anexo a publicação As Metas da Saúde para Todos, requerida pelo Sr. Deputado João Rui Gaspar de Almeida (a).

Com os melhores cumprimentos.

17 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio de documentos.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.a os seguintes documentos:

Programa de reordenamento da orla marítima do Portinho da Arrábida;

Ordenamento prévio do Parque Natural da Arrábida — memória descritiva e justificativa, recomendações;

Um mapa à escala 1:25 000 (a).

Com os melhores cumprimentos.

7 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(o) A documentação enviada foi entregue à deputada.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/V (l.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), acerca da implementação das regiões demarcadas.

Relativamente à matéria constante do requerimento acima assinalado e em resposta ao vosso ofício n.° 530/87, de 13 de Novembro de 1987, designada-

mente «qual a actual situação dos trabalhos com vista à efectiva implementação das regiões demarcadas e quais as comissões de apoio já constituídas e sua composição», encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação de informar o seguinte:

1 — O artigo 3.° da Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, determina que «o Governo, através dos serviços competentes, em ligação com a comissão de apoio, dará início no prazo de 60 dias [... ] à realização dos trabalhos indispensáveis à demarcação da região, bem como ao seu funcionamento».

Todavia, face ao determinado no n.° 4 do mesmo artigo, que remete para o disposto no n.° 1 do artigo 8.°, a comissão de apoio deverá ser composta, além de um representante do Estado, por um número paritário de representantes da lavoura e do comércio, respectivamente produtores e comerciantes de produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada.

Ora, porque em relação ao estabelecimento de novas regiões não haverá ainda elementos produzindo ou comercializando produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada, o que acontecerá apenas após a demarcação, regulamentação e entrada em funcionamento da respectiva região, os serviços têm vindo a aceitar, com as necessárias adaptações, e nesta fase de trabalhos, a generalidade das comissões de apoio com a constituição proposta pelos interessados.

2 — Daí que estejam a decorrer normalmente os trabalhos necessários à implementação de todas as regiões ou zonas a que se refere o Decreto-Lei n.° 429/86, de 29 de Dezembro.

3 — No tocante à composição das comissões de apoio, integram as mesmas elementos da lavoura e do comércio em conformidade, aliás, com as disposições legais em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do estudo de impacte ambiental sobre o projecto do Alqueva.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Existe no Gabinete Coordenador do Alqueva um estudo intitulado Estudo de Impacte Ambiental do Empreendimento de Alqueva, respeitante ao impacte da futura barragem de Alqueva.

Página 36

758-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 38

2 — O conteúdo do estudo referido no número anterior é o seguinte:

Estudo A:

Introdução;

Breve descrição do empreendimento; Metodologia geral;

Caracterização do quadro de referência:

Meio humano;

Meio físico;

Meio biológico;

Impacte no meio humano;

Impactes no meio físico;

Impactes no meio biológico;

Recomendações;

Rede monitoring.

Estudo B: Introdução;

Delimitação e classificação dos ecossistemas; Sensibilidade ecológica; Áreas — problema.

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/V (!.•)--AC, do deputado Ferreira de Campos (PSD), pedindo o envio de uma publicação.

Relativamente ao ofício n.° 592/87, de 17 de Novembro, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado José Augusto de Campos (PSD), através do qua! era solicitada a publicação Política de Turismo, editada pela Secretaria de Estado do Turismo, encarrega-me o Sr. Ministro de remeter a V. Ex.a a publicação referida a fim de a mesma ser facultada ao Sr. Deputado em causa (a).

Com os melhores cumprimentos.

15 de Dezembro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 204/V (1.°)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o matadouro regional de Portalegre.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 612/87, de 17 de Novembro próximo passado, e relativamente ao

assunto referido em epígrafe, e uma vez consultados os serviços competentes, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.° a seguinte resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Roque:

1 — O projecto da rede nacional de abate de 1978 aprovado pelo Despacho n.° 148/78, do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, previa para o Alto Alentejo a manutenção do Matadouro de Estremoz e um novo matadouro em Portalegre. Estudos posteriores levaram a considerar que o actual Matadouro de Estremoz, quer pela sua localização numa zona habitada, quer pela pouca adequação das instalações existentes, a médio prazo, teria de ser substituído para ser dado cumprimento ao Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, e à Directiva Comunitária n.° 64/433/CEE.

Por outro lado, o matadouro previsto para Portalegre, dada a sua reduzida dimensão, apresentava uma viabilidade económica marginal. Assim, resolveram-se as suas dificuldades, considerando um novo matadouro para servir toda a região, com a localização mais adequada.

Com base nos efectivos da produção (Arrolamento Geral de Gado de 1979) e de consumo (Estatísticas de 1986), chegou-se ao resultado de que a localização mais conveniente seria o concelho de Monforte.

Considerando o aparecimento de novos elementos com a possibilidade de participação no projecto de capitais privados provenientes de outras áreas da região (que vieram a limitar a participação do Estado no projecto) e a tendência relativamente à evolução da natureza do gado predominante nos concelhos que integrarão a área a servir pelo novo complexo industrial e o facto de a localização em Monforte e Sousel ser indiferente para os resultados económico--financeiros da exploração do matadouro, optou-se pela localização no concelho de Sousel, responsabi-lizando-se a Câmara Municipal deste concelho pela constituição da sociedade e fixando-se-lhe condições de prazo rigorosas com vista à rápida concretização do empreendimento.

Tais condições foram rigorosamente cumpridas pela Câmara Municipal de Sousel, tendo efectivamente em l de Julho de 1986 sido constituída a nova sociedade mista, sendo a localização do matadouro determinada pela assembleia geral da sociedade.

2 — Em 16 de Junho de 1987 foi aberto concurso público internacional para a execução «chave na mão» do Matadouro Regional do Alto Alentejo (anexa-se fotocópia do anúncio).

Está, portanto, a decorrer nesta data a apreciação das propostas (a abertura pública das mesmas realizou--se em 18 de Novembro último), só podendo a administração da sociedade, com sede provisória no edifício da Câmara Municipal de Sousel, responder mais concretamente quando se prevê o início da construção do matadouro.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 37

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(29)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 206/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as instalações de um edifício da Fundação Abreu Calado, em Avis.

Sobre o assunto em epígrafe, informa-se:

1 — Actualmente decorrem naquelas instalações cursos para jovens empresários, com a duração de 450 horas, abrangendo 50 alunos por semana, que frequentam os cursos alternadamente, semana sim, semana não.

2 — Estes 50 alunos semanais ocupam todos os quartos de dormir.

3 — Há, efectivamente, disponibilidade, mas apenas em salas de aula. Estas poderão vir a ser ocupadas, num futuro próximo, no âmbito da reforma do ensino agrícola, em estudo.

4 — As instalações da Fundação Abreu Calado, situadas em Avis, fazem parte de rede prevista de escolas agrícolas, a relançar em breve, julgando-se assim que no ano lectivo de 1988-1989 possam já ser utilizadas mediante um acordo entre o Ministério da Educação e o MAPA.

Lisboa, 30 de Novembro de 1987. — O Técnico Assessor, Miguel Amado.

Em tempo:

Nos anos lectivos anteriores funcionaram cursos do ensino técnico-profissional agrícola nas instalações da Fundação Abreu Callado, em Benavila (Avis).

Este ano lectivo, as inscrições foram muito poucas, pelo que o curso não funcionou.

Assim, se as estruturas não estão completamente aproveitadas, o facto talvez seja atribuível à falta de interesse da população escolar pelo ensino agrícola.

Quanto à vila de Avis propriamente dita, não existem nela, de momento, instalações adequadas para o ensino agrícola, nem se justificariam, dada a proximidade de Benavila.

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/V (l.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a Escola Superior de Educação de Portalegre.

Em referência ao requerimento do deputado Luís Roque, que acompanhou o ofício do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, n.° 619/87, de 17 de Novembro último, de que se junta fotocópia,

acerca do Instituto Politécnico de Portalegre, informo V. Ex.a do seguinte:

O Instituto Politécnico de Portalegre é integrado por duas escolas:

a) Escola Superior de Educação;

b) Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

A Escola Superior de Educação foi criada pelo Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, e encontra-se já em actividade.

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão foi criada pelo Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro, não tendo ainda sido nomeada a sua comissão instaladora.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 215/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Tendo em atenção o ofício de V. Ex.a n.° 631/87, de 17 de Novembro de 1987, incumbe-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter a documentação requerida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP (a).

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 216/V (l.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio regular de uma publicação.

Tendo presente o ofício de V. Ex.8 n.° 624/87, de 17 de Novembro de 1987, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar as publicações requeridas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e de informar que, de futuro, serão as mesmas enviadas regularmente pelo IEFP àquele deputado, satisfazendo assim o seu pedido (a).

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

Página 38

758-(30)

II SÉRIE — NÚMERO 38

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/V (l.a)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio do Relatório da Situação Económico--Social em 1986, editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Em referência ao oficio de V. Ex.a n.° 644, de 19 de Novembro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, dois volumes referentes ao relatório da situação económico-social em 1986 (a).

Com os melhores cumprimentos.

8 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) O relatório referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/V (1.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias Aplicadas à Genética.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — A Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias Médicas desenvolveu a sua actividade na dependência deste Gabinete ao longo de catorze meses.

2 — Ao longo deste tempo, elaborou três projectos de diploma sobre a utilização de técnicas de procriação assistida, regulamentação de centros de procriação assistida e criação de um Conselho Nacional de Bioética.

3 — Destes três projectos de diploma o primeiro é sem dúvida o que assume maior relevância, já que os outros dois lhe são complementares e dele derivam.

4 — No que concerne ao diploma sobre a utilização de técnicas de procriação assistida, a matéria nele contida encontra-se dividida em quatro capítulos: disposições gerais, inseminação artificial, fertilização in vitro e sanções aplicáveis.

5 — Entretanto, e no âmbito desta matéria, encontra-se já publicado o Decreto-Lei n.° 319/86, de 25 de Setembro, que estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma».

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/V (1.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o respeito pela dignidade da mulher como pessoa humana na publicidade.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

Nos termos do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho, por despacho do director do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor de 20 de Outubro de 1987, sobre parecer jurídico emitido pela respectiva Divisão de Estudos Técnicos, foi mandado instaurar processo de contra-ordenação respeitante ao número referido no requerimento supramencionado.

Considerou-se que o anúncio em causa indiciava uma contra-ordenação prevista e punida na alínea a) do artigo 10.° e alínea b) do n.° 1 do artigo 30.° do decreto-lei atrás referido.

Decorre ainda a instrução do processo.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/V (1.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a cedência de instalações e de equipamentos da EPAC a organizações da lavoura e da indústria.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.a uma relação (em anexo) onde constam, por localidade, as organizações da lavoura que na campanha de 1987 utilizaram armazenagem da EPAC nas condições estabelecidas pelo Despacho n.° 26/87 da Secretaria de Estado da Alimentação (a).

Para um melhor esclarecimento das segunda e terceira questões levantadas pelos Srs. Deputados, enviamos também, em anexo, fotocópia do referido despacho (*).

Mais se informa que não houve utilização de armazenagem por parte de qualquer organização da indústria.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabiente, Luís Alvito.

(a) e (b) Anexos 1 e 2.

Página 39

15 DE JANEIRO DE 1988

758-(31)

ANEXO 1

Serviços prestados pela EPAC a cooperativas agrícolas na colheita de 1987-1988

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

anexo 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Despacho n.° 26/87

Com a finalidade de ajudar no estabelecimento de um mercado livre de cereais e simultaneamente fomentar e reforçar o cooperativismo agrícola no circuito de comercialização, a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais — EPAC irá prestar serviços de recepção, movimentação, armazenagem e expedição de cereais às cooperativas agrícolas. Esse serviço será prestado sem prejudicar os agricultores que entendam fazer a sua venda à Empresa, e aos mesmos preços a que a EPAC pagará a armazenagem aos industriais seus clientes.

Assim, determino que os preços a cobrar pela EPAC sejam os seguintes:

1) Recepção, movimentação e expedição para o meio de transporte à porta dos silos ou celeiros — 200$/t;

2) Armazenagens:

a) Durante os sete primeiros dias — 50S/t;

b) Do 8.° ao 30.° dia serão acrescidos aos 50$ da alínea a) mais 1 SOS/t;

c) Por cada período de mais 30 dias ou fracção — 200S.

Secretaria de Estado da Alimentação, 2 de Junho de 1987. — O Secretário de Estado da Alimentação, António Amaro de Matos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os apoios a jovens empresários.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Os jovens empresários, além dos apoios consagrados para os restantes empresários, beneficiam de apoios financeiros específicos estipula-

dos no Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários, nas iniciativas locais de emprego, no apoio ao cooperativismo e nos empreendimentos de capital de risco.

São ainda apoiados através de acções de formação ministradas pelo IEFP e pelo 1APMEI.

2 — O Governo não tomou qualquer medida que dificulte o crédito às empresas jovens, antes pelo contrário.

3 — Os apoios efectivos e reais aos jovens empresários, com resultados excelentes, constam dos programas enunciados no ponto 1.

1 de Dezembro de 1987. — Couto dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Dezembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/V (l.a)-AC, do deputado Vieira Mesquita (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta aos vossos ofícios n.os 664/87 e 395/87, junto enviamos a V. Ex.a os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo, solicitados, respectivamente pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP), havendo, no entanto, algumas edições esgotadas (a).

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(a) Os volumes referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mc Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/V (l.a)-AC, do deputado Paiva Campos (PRD), relativo ao qua-

Página 40

758-(32)

II SÉRIE — NÚMERO 38

dro do pessoal não docente da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

Em referência ao requerimento do deputado Bartolo Paiva Campos, que acompnhou o oficio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 733/87, de 25 de Novembro último, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que o diploma legal que regulariza a situação está prestes a seguir para apreciação do Ministério das Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m<> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (l.a)-AC, dos deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a reestruturação da SETENAVE, E. P.

Em resposta ao vosso ofício n.° 737/87, de 25 de Novembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação:

1.° — a) A SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., desenvolve a sua actividade no âmbito do sector da construção e reparação naval.

O desenvolvimento da exploração da empresa tem vindo a revelar-se extremamente deficitário, quer em virtude da crise internacional que o sector actualmente atravessa, quer pelos problemas de organização interna e de insuficiência de know-how e de mercado.

Como resultado desta situação, a empresa apresentava no final de 1986 uma situação líquida negativa de cerca de 55 milhões de contos e um passivo de 82 milhões de contos. Acresce ainda facto de a empresa ter vindo a registar nos três últimos exercícios prejuízos da ordem dos 12 a 13 milhões de contos por ano. O volume de emprego actual ronda os 4800 trabalhadores, repartido, aproximadamente, em partes iguais pela construção e reparação naval.

b) Desde 1980 que os sucessivos governos têm vindo a implementar diferentes medidas com vista à superação dos problemas da empresa.

É opinião generalizada dos técnicos envolvidos nesta matéria que a manutenção da actividade da empresa, independentemente de outras medidas de reestruturação necessárias, passa fundamentalmente, por um lado, pela garantia, no sector da construção, de know-how e mercado e, por outro, pelo redimensionamento do volume de mão-de-obra em ambos os sectores de actividade da empresa. Da resolução do primeiro daqueles problemas depende a maior ou menor dimensão do segundo.

Foi neste quadro que o Conselho de Ministros deliberou encarregar o Sr. Ministro da Indústria e Energia de promover um convite a várias empresas nacional e internacionais, operando no sector da construção e reparação naval, tendente à obtenção de propostas que visem a reestruturação da actividade da SETENAVE.

2.° As referidas propostas deverão enquadrar-se no âmbito da cessão da exploração, associação em participação, ou outra solução similar que se venha a revelar conveniente para a recuperação económico--financeira da empresa, e assentarão nos seguintes pressupostos:

Assunção pelo Estado Português das necessidades financeiras decorrentes do indispensável saneamento financeiro do passivo da empresa à data da cessão de exploração;

Manutenção dos apoios nacionais à construção naval, nas condições estabelecidas pela 6.8 Directiva das Comunidades Europeias;

Acesso aos apoios comunitários à reestruturação do sector da construção e reparação naval.

As propostas deverão ser apresentadas até 15 de Dezembro de 1987, tendo sido constituída, na dependência do Sr. Ministro da Indústria e Energia, uma comissão incumbida de apreciar as propostas e apresentar ao Governo a solução preconizada.

Não se trata, pois, em termos formais, de um concurso, e muito menos da alienação total ou parcial da empresa.

3.° Como foi referido no n.° 1, pensa-se que será inevitável um redimensionamento do volume de mão--de-obra da empresa, não sendo, no entanto, possível sã actual! fase do processo prever a sua dimensão. Será naturalmente dada preferência às propostas que minimizem os custos sociais da presente reestruturação.

Não pode deixar de se referir neste ponto a incorrecção formulada pelos Srs. Deputados em causa ao afirmarem que o processo se desenvolve sem a participação e o conhecimento das estruturas representativas dos trabalhadores. Com efeito, foram as mesmas recebidas pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria em 26 de Outubro de 1987, data na qual foram transmitidas informações sobre o processo em curso. Igualmente em 2 de Dezembro de 1987 foram as mesmas organizações recebidas pela comissão de análise das propostas, devendo estes contactos manter--se com regularidade.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de um observatório ornitológico em Mindelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.8 de çue, quanto ao ponto 1, não foi concedido qualquer apoio financeiro à criação do observatório ornitológico

Página 41

15 DE JANEIRO DE 1988

7S8-(33)

do Mindelo em virtude de o projecto ter sido apresentado fora do prazo, como, aliás, é expresso na comunicação a que alude o requerimento.

Quanto ao ponto 2, junto remeto fotocópia de uma lista com os subsídios concedidos pela Comissão Naci-nal para o Ano Europeu do Ambiente (a).

Finalmente, e em resposta ao ponto 3, cumpre-me informar que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acompanha com interesse a criação do observatório, através do serviço com competência na matéria.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. (o) Anexo.

ANEXO Grupo I Prioridade 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Grupo II Prioridade 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Grupo il! Prioridade 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 42

758-(34)

II SÉRIE — NÚMERO 38

Acção

Grupo III Prioridade 2

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento n.° 272/V (l.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Satisfazendo o solicitado no ofício acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a as publicações pretendidas, editadas pela Direcção-Geral do Turismo (d).

Com os melhores cumprimentos.

29 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), solicitando o envio de publicação.

Tendo em vista dar satisfação ao requerimento n.° 299/V, do Sr. Deputado Mateus de Brito (PSD), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a um exemplar do Relatório do Plano Nacional de Turismo (1985-1988) (a).

Com os melhores cumprimentos.

17 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

(a) O relatório referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31 l/V (l.a)-AC, do deputado Rabaça Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.

De acordo com o solicitado através do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado ao Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira (PS) (a).

Com os melhores cumprimentos.

9 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o lançamento dos esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caída, concelho de Lousada.

Sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Herculado Pombo, concernente ao assunto em destaque, e remetido em fotocópia através do ofício epigrafado, deiiberou este Município, na sua reunião de 3 do mês em curso, informar que tal facto é do seu conhecimento, o que justifica as diligências já encetadas junto das entidades competentes.

Com os melhores cumprimentos.

28 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Câmara, Amílcar Abílio Leite Neto.

Página 43

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 44

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do l.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.

3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇ0 DESTE NÚMERO 144$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"