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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988

II Série — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 38/V:

Alteração ao artigo 6.' Julho...............

da Lei n.° 33/87, de 11 de

Proposta de lei o." 17/V (revi o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão da proposta de lei interposto pelo PCP

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Projectos de lei:

N.° 48/V (criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira):

Proposta de alteração (apresentada pelo PCP) 761

N.° 88/V (medidas para a recuperação da Brandoa):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei............................. 762

N.° 148/V — Legalização da prática do nudismo

(apresentado por Os Verdes).................... 762

N.° 149/V — Elevação da povoação de Forjães, concelho de Esposende, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)..................................... 763

Ratificação n.° 7/V:

Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais).......... 765

Projecto de deliberação n." 7/V:

Constituição de uma Comissão Eventual para Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado 765

Voto de congratulação n.° 16/V:

Pelos recentes êxitos internacionais do Futebol Clube

do Porto...................................... 766

Comissões:

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura

e Pescas de Outubro a Novembro de 1987....... 766

Relatório da participação da Comissão de Agricultura e Pescas no 6.° Congresso das Organizações das

Lavouras e dos Agricultores do Ribatejo......... 767

Relatório sobre a deslocação da Comissão de Agricultura e Pescas ao vale do Mondego e encontro em

Leiria com agricultores do vale do Liz.......... 769

Relatório da audiência da Comissão de Agricultura e Pescas com a Sociedade Esculquense no dia 12 de

Novembro de 1987 ............................. 770

Relatório dos trabalhos da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Familia relativo ao período de 16

de Outubro a 30 de Dezembro de 1987 ......... 770

Relatório de actividades da Comissão de Juventude relativo ao período de 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987 ................................... 771

Requerimentos |n.M 351/V (l.")-AC a 3S6/V U.*)-AC]:

N.° 351/V (l.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de publicações editadas pela Comissão de Coordenação da

Região do Alentejo............................. 771

N.° 352/V (l.')-AC — Do deputado Roleira Marinho e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à criação de uma divisão de trânsito em Viana do Castelo 772 N." 353/V (l.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim......................... 772

N.° 354/V (l.')-AC —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando informações sobre o funcionamento da

Direcção-Geral da Juventude.................... 772

N.° 355/V (l.')-AC —Dos deputados José Castel Branco, Antonio Esteves e José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação acerca da escola C+S em

São Brás de Alportel........................... 772

N.° 356/V (l.*)-AC —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral das Alfândegas sobre as instalações da fronteira de Valença.............. 773

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos à progressão para a categoria de operador de reprografia principal de uma funcionária do quadro e da aquisição de uma escrituraría-dactilógrafa de 1." classe para o Gabinete do Secretário-Geral 773

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II SÉRIE — NÚMERO 39

DECRETO N.a 38/V

ALTERAÇÃO AO ARTIGO 6.» DA LEI N.» 33/87, DE 11 DE JULHO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.9 2, da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional da Madeira e ouvida a Assembleia Regional dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 6.9 da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art6.°—1 —............................................

2 — As AAEE de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação às respectivas secretarias regionais da educação c após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.

3 — Para efeito de apreciação da legalidade, o Ministério da Educação ou as secretarias regionais da educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público.

4 — As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime.

Art 2." A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado cm 17 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à proposta de lei n.817/V, que sistematiza o regime de participações do sector público.

1 — Há uma questão prévia, ou prejudicial, a tomar em conta: terá sido observado pelos Srs. Deputados recorrentes o prazo estabelecido no artigo 134.", n.9 2, do Regimento?

À primeira vista, a resposta a dar surgiria negativa.

Mas será assim?

Vejamos.

É de dar como apurado que do texto da proposta de lei enviado à Assembleia da República não constavam, por mero lapso material, o n.° 3 do artigo 4.9 c os artigos 5.9 e 6.°; isto mesmo se mostra do confronto entre o texto publicado no próprio Diário da Assembleia da República. 2.» série, n.9 27, de 5 de Dezembro dc 1987, c o texto resultante da rectificação solicitada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no ofício n.9 23/88, de 5 do corrente mês, e atendida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República — despacho do dia imediato.

Ora, o recurso veio a ser interposto cm 12 de Janeiro.

Não resta dúvida de que o início do prazo dc interposição do recurso deve ser o do aludido despacho dc 6 do corrente mês. Com efeito, só a partir da rectificação feita o texto da proposta dc lei ficou complctoc verdadeiramente intclcgívcí

na sua intencionalidade global. Uma lei não é um conjunto de normas avulsas e compartimentáveis, mas um todo sistematizado; cada um dos seus preceitos tem, ou poderá ter, como que uma «significação colectiva». E para deste modo se concluir nem será sequer caso de indagar da essencialidade ou não, mesmo para o ponto de vista dos recorrentes, de qualquer dos preceitos inicialmente omitidos em razão do apontado lapso dactilografia».

Sucede, para mais, que a melhor solução, quando se trate do exercício de direitos, será sempre a de o viabilizar dentro, claro está, do quadro legal consentível.

É, pois, de assentar na tempestividade do recurso.

2 — Plano bem diverso de indagação é o da proce-dibilidade do recurso.

Ora, aí há que reconhecer, e sem grande percurso argumentativo, que o recurso não pode ser atendido.

É que a proposta de lei apenas se destina, aliás declaradamente, a ordenar melhor e a clarificar o regime de alienação de participações públicas, sem nele introduzir qualquer sensível alteração.

As inovações são sobretudo de carácter processual; isto cm relação à legislação revogada no seu artigo 8.9 (onde, cm breve parêntese, se anotará um lapso quanto à data da Portaria n.9 257/86, que não é de «14 de Novembro» , mas sim de «30 de Maio»).

Estão era causa actos de gestão patrimonial dos próprios entes públicos; o artigo 6.°, no qual os Srs. Deputados recorrentes vêem a capia et fundamentum da inconstitucionalidade, lirr.ita-se a manter a ressalva da inalienabilidade de certas participações públicas; só que a definição dessa inalienabi¡:dade transita do Conselho de Ministros para o Ministro da Finanças e o ministro da tutela.

3 — Uma empresa privada (ou, mais amplamente, uma empresa não pública) em que o Estado (em sentido lato) possua uma participação social, mesmo maioritária, não se torna, por ta! acontecer, uma empresa pública e, muito menos, uma empresa nacionalizada.

E nem sc aduza, em abono da perspectiva oposta, o conceito que é usado a nível comunitário (directiva de 25 de Junho de 1980), que considera como pública «toda a empresa sobre a qual os poderes públicos podem exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante com base na propriedade, na participação financeira ou nas regras que a regem».

É que esse critério, utilizado, por exemplo, para fins estatísticos (assim, António Agostinho Caeiro, na Revista de Direito e Economia, 1979, p. 445), não se ajusta ao do artigo l.9, n.91, do Decrcto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e não terá, pelo menos virtualmente, nada a ver com aquele que estabelece a raiz e os contornos das empresas nacionalizadas.

Está-sc aqui noutro espaço dogmático, político e económico.

4 — Não será, pois, de estranhar que os diplomas legais que a proposta dc lei visa substituir, melhor os compaginando, não tenham sido constitucionalmente sindicados.

Tudo visto, e pelo que assim se fundamenta, é de concluir que a proposta de lei em análise foi correctamente admitida.

Palácio dc São Bento, 15 de Janeiro de 1988. — O Relator e Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota.—O parecer foi aprovado, com vou» a favor do PSD, volaos contra do PCP e da ID e a abstenção do PS.

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PROJECTO DE LEI N.2 48/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS NO CONCELHO DE ODEMIRA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

I

Indicadores geográficos

Área da nova freguesia — aproximadamente 53,300 km2.

Art 2.° Os limites para a freguesia de Bicos, constantes do mapa anexo à escala 1:25 000, são definidos como se segue:

Norte — com o limite do concelho de Santiago do Cacém;

Sul — com a Herdade dos Montes, Herdade do Montinho, Herdade de Joüo Pais de Cima, Herdade da Murteirinha de Cima ao marco da divisão da freguesia de Colos com Vale de Santiago, seguindo ao longo das estremas das propriedades da Água Branca e Pardieiro até à ribeira de Gema;

Nascente — ao longo da ribeira de Gema até ao

encontro da ribeira de Campilhas; Poente — com o limite do concelho de Santiago do

Cacém.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1988. O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Locai e Ambiente sobre o projecto de lei n.B 88/V (medidas para a recuperação da Brandoa).

I — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de Novembro de 1987 o projecto de lei n.s 88/V, que visa a tomada de medidas para a recuperação da Brandoa e que baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

II — De acordo com o disposto no referido projecto, pretende-se a recuperação urbanística da Brandoa através de um plano especial de intervenção urbana, com o apoio das autarquias locais e da administração central.

III — O projecto versa mataria de inesgotável urgência, porquanto, como lembra o seu preâmbulo: «A Brandoa, uma das oito freguesias do Município da Amadora, é ela própria um dos exemplos mais significativos do que é uma área crítica resultante da construção sem licenciamento.»

Pretende-se melhorar a qualidade de vida da população com o ordenamento adequado, com a construção de equipamentos sociais, ao mesmo tempo que se viabiliza o acesso ao mercado imobiliário.

IV — O projecto de lei cm análise não contende com qualquer disposição constitucional, pelo que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que a referida iniciativa está cm condições de ser debatida pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1988.— A Relatora, Maria Santos.—O Presidente da Comissão, Amónio Guterres.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.s 148/V LEGALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO NUDISMO Preâmbulo

«Um corpo nú brilhava nas areias — corpo ou pedra, pedra ou flor?» (Eugénio de Andrade, «Anunciação da alegria», Ostinato Rigore.)

Ao apresentar um projecto de lei para assegurar a livre prática do nudismo o Partido Ecologista Os Verdes pretende rasgar as hipocrisias e preconceitos sem razão que têm impedido até agora que nas coisas do direito se reflicta o que hoje é coisa adquirida, facto habitual no nosso país.

O que seria impensável há 30 anos (ou nem tanto ...) é hoje visível. Mudou-se por completo a face das nossas praias: é desejável que se dispa de preconceitos o nosso direito.

Perderam visivelmente terreno na nossa sociedade bolorentas concepções que sustentavam que o corpo linha que ser escondido, nem que isso fosse incómodo c desagradável. Quase acabou o tempo de fatos de banho que retiravam ao corpo o prazer do contacto directo com o sol, com o mar, com a Natureza.

Hoje os costumes são outros, as mentalidades também. Rompcram-sc muitas das inibições e receios que tolhem a assunção do próprio corpo. Crescentemente, as crianças são educadas de maneira bem diferente, começando, desde que nascem, a ter um contacto directo e saudável com os pais, que nüo escondem a sua nudez, como se de um castigo e

uma vergonha se tratasse. No fundo, fazer nudismo nas praias é um acto corrente para cada vez maior número de pessoas e um facto aceite.

Não se olha com reparo ou censura, assume-se sem preconceitos...

Era sobre as mulheres que recaíam as maiores censuras. Era nelas mais forte e intenso o sentir da vergonha. Graças aos importantes e significativos passos dados no sentido da sua emancipação, a mulher hoje vem assumindo o seu próprio corpo com naturalidade, liberta de preconceitos e tabus, não ocultando aquilo que outrora obedecia a estritas classificações que não deixaram sequer de incluir como zona de resguardo obrigatória, símbolo do pudor ou devassidão, a delicada parte anatómica que dá pelo nome de ... tornozelo.

Também aqui as novas concepções significam que os homens se têm vindo a emancipar, libertando-se (com algumas ambiguidades e hesitações) de peias que, afinal, a todos tolhem e limitam.

O projecto do Partido Ecologista Os Verdes visa permitir a cada um uma expressão livre, sem limitar ninguém, sem impor a quem quer que seja um nudismo cuja prática pública (da outra não se cuida!) deve assentar numa escolha própria. Opte cada um por ser nudista ou não. Não veja a nudez quem a não queira ver.

Isto corresponde ao que se passa hoje entre os muitos milhares de nudistas portugueses e contrasta fortemente com doentias curiosidades de certos «mirones» (que tantas vezes pousam o binóculo para fazer farisaicas censuras e críticas ao nudismo c clamar contra a dissolução dos costumes).

Por isso se defende no projecto que as áreas de nudismo estejam devidamente sinalizadas para que as pessoas que o queiram praticar sejam respeitadas e possam fazê-lo sem terem de se sujeitar a cenas tão caricatas como a atrás referida.

Por outro lado, aquelas que não queiram fazer nudismo também serão respeitadas, não tendo de se submeter a situações que, por uma razão ou outra, ofendam a moralidade a que prestam tributo.

A prática, aliás, tem vindo a ser esta. Em muitas praias .. há zonas que já são utilizadas pelos nudistas, sendo tal facto do domínio público. Aqueles que não queiram despir-se evitam-nas e deste modo se evitam igualmente situações desagradáveis de conflito.

O projecto do Partido Ecologista Os Verdes não confere às pessoas nenhum direito novo. Apenas se quer contribuir para a ultrapassagem de conflitos e incompreensões quanto ao exercício de um direito. Esses conflitos só podem resultar, aliás, de uma distorcida interpretação do novo Código Penal, que não penaliza o nudismo a que o projecto se refere. O Código Penal de forma alguma pode ser lido à luz das velhas ideias que presidiram às sociedades do século Xix, com os seus caducos conceitos de imoralidade, as vitorianas crispações quanto ao sexo e os poeirentos pudores traduzidos numa ocultação das realidades do corpo, na vergonha do corpo, na sua classificação em partes proibidas c partes nobres, como atrás se sublinhou.

É absolutamente de afastar qualquer confusão —só alimcntávcl por mentes retrógradas— entre nudismo, como livre expressão das pessoas e forma de ligação à Natureza, c exibicionismo, o ultraje ao sentimento geral do pudor ou da moralidade sexual, que constituem crimes (artigo 212." do Código Penal).

Embora aluda, em geral, à livre prática do nudismo, é bom de ver que o projecto está longe de pretender ser o código do nu.

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Não se regula a nudez geral. Menos ainda a que todos praticam em privado (e à poria da qual o direito deve deter--se!). Nem se legisla sobre todas as formas de nudez em público — designadamente para efeitos artísticos.

É dc praia e sítios similares que se trata. Que sítios? O projecto delimita-os em função dos hábitos adquiridos. É uma técnica possível, mas pouco usada (infelizmente), que confere ao costume (como permite o Código Civil) relevância de fonte de direito.

Criam-se, porém, instrumentos novos para alargar espaços de liberdade. É o caso das normas para criação de campos de nudismo. Aí não se faz regulamentação de pormenor. Não é precisa para nada!

Questões como saber se devem entrar menores, se há vigilância, se há visitas, podem ser reguladas por aplicação das leis existentes sobre parques de campismo, com adaptações de facílima aplicação.

Haverá que assegurar sempre que as autarquias dêem o seu assentimento à instalação dc campos, por forma a lerem em conta o sentir das populações.

Apresentado para entrar cm vigor cm 21 de Junho (início da nova estação), este é um projecto que faz falta ao Verão português de 1988.

É, por isso, urgente o seu agendamento!

Despida de preconceitos, a Assembleia da República permitirá enlâo que uma nudez que é livre de facto veja protegida por lei a escolha que deve ser de cada um ...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Os Verdes apresentam o seguinte projecto dc lei:

Artigo l.9

Livre prática do nudismo

É livre a prática do nudismo em locais públicos que a tal habitualmente se destinem ou sejam especialmente estabelecidos nos termos da presente lei.

Artigo 2.9

Sinalização

Serão adoptadas pelas entidades competentes as medidas adequadas à sinalização das zonas que cm praias sejam habitualmente usadas para prática do nudismo ou que para tal venham a ser especialmente destinadas.

Artigo 3."

Campos dc nudismo

1 — À criação c instalação dc campos de nudismo aplica-se, com as devidas adaptações, a legislação cm vigor referente a parques de campismo, designadamente o disposto nos capítulos I a vi do regulamento dos Parques dc Campismo.

2 — A criação de campos de nudismo carece de autorização das assembleias municipais ou das autoridades marítimas competentes quando implique a utilização dos terrenos do domínio público marítimo.

Artigo 4.9

Regime das unidades Itolclclras

Às unidades hoteleiras que se destinem especialmente à prática do nudismo é aplicável o disposto no n.9 2 do artigo anterior.

Artigo 5.9 Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 21 de Junho de 1988.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1988. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.

PROJECTO DE LEI N.2 149/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FORJÃES, CONCELHO DE ESPOSENDE, À CATEGORIA DE VILA

Introdução

A administração local portuguesa concretiza-se, actualmente, nos municípios e nas freguesias, entidades autónomas de administração. Como entidades públicas de administração, são as autarquias locais que realmente têm a ver com o dia a dia de cada cidadão, dizendo-lhe bastante mais do que outras instâncias do Poder, mais longínquas e diluídas no que respeita ao quotidiano das populações locais.

Como em muitos outros sectores da vida portuguesa, também ao nível da administração local se verificaram diversas e profundas mudanças na sequência das alterações políticas e sociais verificadas a partir de 25 de Abril de 1974.

Houve, contudo, núcleos populacionais que, mercê da sua situação geográfica, do querer das suas gentes e até do bairrismo que caracterizou os seus habitantes, com o apoio necessário da administração local, aliados a outras circunstâncias, iniciaram um desenvolvimento imparável e, naturalmente, deixaram de corresponder à sua classificação inicial na hierarquia da respectiva organização administrativa.

Forjães, freguesia do concelho dc Esposende, distrito de Braga, é uma das povoações que, na realidade, sofreram um grande desenvolvimento nos aspectos sociais, económicos, culturais e desportivos, que fazem dela uma das mais importantes do concelho. Ocupada por uma população com um índice cultural muito elevado, onde nasceram e vivem vários licenciados, designadamente médicos, advogados, engenheiros e outros, servida por uma rede viária invejável, atravessada por uma estrada nacional e servida por arruamentos modernos e bem pavimentados, bem se pode dizer que pouco tem a ver com uma aldeia.

Foi assim que, por deliberação unânime da Assembleia dc Freguesia, tomada em sessão extraordinária de 3 de Janeiro de 1988, se decidiu apresentar o projecto de lei dc elevação de Forjães à categoria de vila.

Razões históricas

A antiguidade da povoação de Forjães está comprovada num documento de 1059.

O local, naturalmente não ermado e propício a práticas agrícolas e pastoris, cativou algum vassalo asturiano, que aqui se instalou, pelo menos na parte ocidental da freguesia, aquela que nos inícios do século xn é z Villa Froganes.

Nos documentos de 1059 é referida a ecclesia Sancta Marina e no documento datado de 1113 é referenciada a Villa Froganes.

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Todavia, já nas Inquirições de 1258 aparecem mencionados ires antropónimos seguidos do lugar que habitavam. S3o eles Petrus Pelou de Frogiaes. Pelagius Bónus de Saneia Marina e Petrus Fernandi de Ramaldi c que parecem corresponder aos três núcleos populacionais mais importantes da Forjães primitiva {Boi. Cult. Esposende, Dezembro de 1983).

Como à data das inquirições são lugares com estruturas bem definidas, então o início da ocupação intensiva destes sítios deve ter começado pelo século x e lançadas as primeiras bases comunitárias já no século xi.

Durante o século XI e parte do século xn assiste-se no Entre Douro e Minho ao consolidar das estruturas paroquiais.

Os diversos núcleos populacionais espalhados pelo aro minhoto sentem que a sua idcnüdadc, como povo, está numa comunidade mais ampla e que comungue dos mesmos anseios. E Forjães, daquela altura, não podia fugir à regra.

As villas e outros aglomerados menores sentiram que a sua força estava numa comunidade com estruturas mais sólidas e coesas. E tudo indica que tivesse sido a Villa Froganes a liderar o processo. Em primeiro, porque empresta o seu nome à notável paróquia, em segundo, porque é, sem dúvida, a Villa Ecclesia com maior índice demográfico e, em termos económicos, a mais poderosa da área (ob. cit., p. 8).

Em 1572 Forjães não faz parte da área que foi delimitada como de Esposende e somente com a reforma administrativa, cm 1835, é que se anexou ao concelho de Esposende.

Diz a tradição que nasceu em Forjães o navegador Frei Gonçalo Velho (Tesouros Artísticos de Portugal, p. 273).

Diga-se, por fim, que Forjães é freguesia charneira do triângulo formado por Esposcndc-Barcclos- Viana do Castelo c é o centro de apoio às freguesias circunvizinhas.

Razões geográficas

A freguesia de Forjães situa-se junto às margens do rio Neiva, a cerca de 13 km da sede concelhia. Está no extremo territorial do concelho, confinando, a norte, com a freguesia de Alvarães, do concelho de Viana do Castelo, sendo linha divisória o rio Neiva, a nascente e sudeste, com as freguesias de Fragoso, Palme e Aldreu, todas do concelho de Barcelos, a sul, com Vila Chã, e a poente, com São Paio de Antas. Estende-se por uma área de 1000 ha.

Razões demográficas

Em 1220 na freguesia havia 19 casais; em 1981 havia 2871 habitantes e hoje a freguesia tem cerca de 3700 habitantes.

Por razões sócio-culturais c pelas estruturas de que dispõe, designadamente a existência de uma escola preparatória c secundária, estabelecimentos comerciais vários, farmácia, médicos residentes, maternidade, restaurantes, para além de outras, assiste-se aqui à fixação cada vez mais de pessoas, quer sejam ou não naturais da freguesia. -

O número de cidadãos eleitores cm 1987 é de 2045.

Razões desportivas e recreativas

A freguesia dispõe de várias organizações de âmbito desportivo, recreativo e cultural, sendo de salientar

Forjães Sport Club, fundado em Abril de 1967, associação desportiva que tem a seu cargo o fomento

e prática do desporto, onde se destaca o futebol de iniciados, juvenis e seniores e, recentemente, hóquei em patins; ACARF — Associação Cultural, Artística e Recreativa de Forjães, fundada em Março de 1983, que fomenta a prática de diversas actividades culturais e recreativas, sendo de sublinhar a prática de atletismo, com participação a nível internacional, o teatro e o jornalismo, dispondo de um jornal mensal;

Grupo de Danças e Cantares de Forjães (infantil e

adulto), fundado em Maio de 1984; Grupo coral, fundado em Julho de 1976.

Razões económicas e etnográficas

Sob o ponto de vista etnográfico, tendo também grande significado no campo económico, Forjães possui uma indústria, do tipo artesanal, muito curiosa, ligada ao fabrico de esteiras de junco. Nesta indústria produz-se ainda a célebre cesta de junco. A cesta de Forjães é muito conhecida em toda a região minhota e está grandemente implantada em todo o país e mesmo na vizinha Espanha. O seu fabrico obedece a determinados princípios, desde a apanha do junco, com todo o seu carácter etnográfico, passando pela cora, pelo enxoframento e tingidura até à fase própria do fabrico da esteira. O tear é uma peça importante, embora de estrutura bastante simples (Manuel Albino Penteado Neiva, in Esposende, 1987).

Na freguesia realiza-se uma feira quinzenal.

A freguesia possui:

Sete fábricas de confecção;

Uma fábrica de serração;

Uma fábrica de oleaginosas (azeite);

Serralharias, oficinas mecânicas;

Carpintarias mecânicas;

Praça de táxis;

Indústria de camionagem;

Indústria de materiais de construção;

Duas pensões;

Uma residencial;

Seis restaurantes;

Dez cafés;

Dois supermercados;

Duas padarias com fabrico próprio;

Várias mercearias;

Duas drogarias;

Três laíhos;

Duas sapatarias;

Três lojas de pronto-a-vestir;

Duas lojas de electro-domésticos;

Uma relojoaria e ourivesaria;

Quatro alfaiatarias;

Seis alambiques;

Três salões de cabeleireiro;

Uma loja de quinquilharia;

Uma livraria c quiosque.

Razões sociais

A freguesia possui uma casa do povo, dispõe de um salão paroquial, com sala de espectáculos, e tem Serviços Médtcos-Sociais, com um posto clínico, vários consultórios médicos e um posto de análises clínicas.

Encontra-se em fase de acabamento a sede da junta de freguesia.

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O Forjães Sport Club possui um campo de futebol amplo, moderno, funcional, com bancada e peão e com rinque polivalente.

A freguesia dispõe de um instituto materno-infantil, apetrechado com os mais modernos equipamentos e servido pelos melhores especialistas, onde, para além do mais, se fazem intervenções cirúrgicas, e possui, junto do posto clínico e do instituto materno-infantil, uma farmácia.

A escola primária, uma das mais belas do País, possui um grande salão de espectáculos, frequentemente utilizado para teatro.

A freguesia possui também um lar de terceira idade, modernizado e muito bem equipado.

A freguesia dispõe de transportes públicos colectivos, que a ligam várias vezes ao dia a Barcelos, Viana do Castelo, Braga e Esposende, sendo ponto de partida e chegada destas carreiras.

Razões culturais

Existe na freguesia uma escola de ensino primário, um jardim-de-infância, uma escola de ensino preparatório e secundário oficial equipada com pavilhão polidesportivo.

A freguesia possui vários monumentos, que devem ser visitados e que tem merecido o justo reparo de pessoas proeminentes.

De todos eles destacamos: a igreja matriz, um edifício do século xvm, em face do qual se ergue um cruzeiro, proveniente do Mosteiro de Palme, e um escadório desde o cruzeiro até ao adro da Igreja, onde se vêem esculpidas, em pedra, as irmãs da padroeira, Santa Marinha; Capela de São Roque, que é o templo mais antigo da freguesia e foi instituído em 1600 por Manuel Velho — no altar, único, estão colocadas três imagens antigas, representando S. Roque, Santo Amaro e S. Vicente, e o púlpito ostenta a data de 1760; Capela de Nossa Senhora da Graça, erguida no Souto da Santa no ano de 1673 pelos paroquianos; Casa aos Pregais, edifício muito antigo, decorado de merlões, uma torre fundada cm 1100 por D. Guetcrre. Foi aqui, segundo reza a tradição, que nasceu Frei Gonçalo Velho.

A capela primitiva, dedicada a Nossa Senhora da Abadia, conserva uma muito antiga imagem da padroeira. O altar, de talha, está datado de 1776.

Santa Marinha, a Virgem-Mártir, é a padroeira da freguesia

De origem oriental, mais concretamente de Antioquia, segundo uma das versões lendárias, teria professado num mosteiro masculino, a coberto de roupas masculinas. Descoberta por uma mulher, foi por esta acusada de sedução e castigada a sofrer uma pesada penitência até que a morte a libertou. É reconhecida então a sua pureza e inocência. Marinha é uma das várias virgens e mártires que vêem o seu culto atingir a Península Ibérica por volta do século vu e implantar-se firmemente no decorrer do século DC. A prova de que tal devoção acabou por conquistar o povo cristão é a sua inclusão, no século XI, nos calendários litúrgicos de Alberda c São Millan.

O dia da padroeira é 18 de Julho.

Esta data é comemorada em cada ano com festejos que se revestem dc grande pompa e que se prolongam pelo período de oito dias, fazendo convergir em Forjães milhares de visitantes devotos.

Considerações finais

A elevação de Forjães a vila, para além dos fundamentos invocados e que conferem toda a legitimidade à sua população de o requerer, é, antes de mais, uma prova de

justiça e de gratidão a tantos que, não se poupando a sacrifícios, com o seu esforço abnegado, quiseram que esta povoação fosse cada vez melhor.

Entendemos, assim, que se encontram reunidas as exigências previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e que as invocadas razões de natureza histórica, cultural e até mesmo arquitectónica justificam uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 12." do diploma citado, nomeadamente no tocante ao número de eleitores.

Nestes termos e com os fundamentos expostos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Social-- Democrata, apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.8 1 do artigo 160.9 da Constituição da República Portuguesa, o projecto de lei seguinte:

Artigo único. A povoação de Forjães, no concelho de Esposende, é elevada à categoria de vila.

Os Deputados do PSD: António Ribeiro—Miguel Macedo — José Machado — Vir guio Carneiro—Lemos Damião — Amândio de Oliveira — Fernando Conceição—Sérgio Azevedo—Alberto Oliveira.

Ratificação n.» 7/V — Decreto-Lel n.» 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar dso Partido Socialista, vêm, nos termos do artigo 172." da Constituição da República e dos artigos 192.9 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a V. Ex.1 que o Decreto-Lei n.° 387-D/87 (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais), publicado no Diário da República, 1.' série, n.B 298, suplemento, de 29 de Dezembro de 1987, distribuído em 31 de Dezembro de 1987, no uso da autorização conferida pela Lei n.° 37/87, de 12 de Dezembro, seja sujeito à apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos—Jorge Sampaio—Manuel dos Santos—Jorge Lacão—Julieta Sampaio (e mais seis subscritores).

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 7/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO.

Os Deputados abaixo assinados:

Considerando a importância fundamental do sector empresarial do Estado na economia portuguesa;

Considerando que as informações sobre as empresas públicas fornecidas pelo Governo à Assembleia da República são manifestamente insuficientes;

Considerando que a Comissão Parlamentar de Eco-no-mia, Finanças e Plano, dada a diversidade e complexidade das tarefas de que tem de se ocupar, não tem possibilidades práticas de proceder a uma análise suficientemente fundamentada sobre o sector empresarial do Estado, como, aliás, a experiência tem demonstrado;

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apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1 — É constituída uma Comissão Eventual para Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado.

2 — A Comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de seis meses após a tomada de posse.

3 — A Comissão será assessorada por dois técnicos devidamente qualificados, que a apoiarão no apuramento e processamento de informações e na elaboração do relatório.

4 — A Comissão solicitará ao Governo que lhe forneça, em tempo útil, os elementos disponíveis sobre empresas públicas necessários para o seu trabalho.

5 — A Comissão terfá a seguinte composição:

PSD — dezasseis deputados; PS — sete deputados; PCP — três deputados; PRD — um deputado; CDS — um deputado; Os Verdes — um deputado; ID — um deputado.

Os Deputados: Silva Lopes (PRD)—Jorge Sampaio (PS) — Carlos Brito (PCP) — Maria Santos (Os Verdes) —João Corregedor da Fonseca (ID).

VOTO DE CONGRATULAÇÃO N.fi 16/V

No passado dia 13 de Dezembro o Futebol Clube do Porto conquistou cm Tóquio a Taça Intercontinental. Ao sagrar-se campeão do mundo de clubes, o Futebol Clube do Porto deu a Portugal e à Europa um título jamais alcançado por uma equipa portuguesa, o que prestigia de forma extraordinária o desporto nacional.

A 13 de Janeiro o Futebol Clube do Porto, que já vencera a 27 de Maio de 1987 a Taça dos Clubes Campeões Europeus, conquistou a Supertaça Europeia de Futebol, cometendo a proeza inédita, a nível internacional, de ganhar os três títulos na mesma época desportiva.

Reconhcccndo-o com a maior alegria e orgulho, a Assembleia da República congratula-se com estes justíssimos triunfos e felicita vivamente os dirigentes, jogadores e técnicos do grande clube nortenho pelo excepcional trabalho que vêm desenvolvendo c de que estes feitos são a merecida e natural consequência.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988.— Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar—Adérito Campos—Nuno Deleure — Carlos Encarnação— Vieira Mesquita—Maria Conceição Pereira — Daniel Bastos— Luís do Amaral—Luís Martins—António Matos— Vasco Miguel—Reinaldo Gomes—José Amaral.

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Pescas de Outubro a Novembro de 1987

1 — Outubro

A Comissão reuniu nos dias 16, 21 c 28, com 23, 22, e 9 presenças, respectivamente.

Procedeu-se à eleição da mesa.

Criou-se a Subcomissão Permanente de Pescas.

Foram constituídos grupos de trabalho para analisar c preparar os projectos de lei entrados com vista a poderem ser agendados para discussão cm Plenário.

Nos dias 24 e 25 esteve presente na Conferência sobre a Reforma Agrária, para a qual foi convidado o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas.

No dia 28 a Comissão deslocou-se ao vale do Mondego e teve um encontro com agricultores do vale do Liz, em Leiria.

2 — Novembro

A Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 24, 25,26 e 27, com 19, 18, 20, 18, 21, 21 e 14 presenças, respectivamente.

Foram distribuídos pelos diversos grupos de trabalho os projectos de lei:

N.9 35/V — Acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros (apresentado pelo PCP);

N.° 39/V — Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS);

N.e 40/V — Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS);

N.9 4 l/V — Baldios (apresentado pelo PS);

N.9 42/V — Lei do Arrendamento Florestal (apresentado pelo PS);

N.9 43/V — Incêndios Florestais (apresentado pelo PS);

N.9 44/V — Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal (apresentado pelo PS); N.9 64/V — Baldios (apresentado pelo CDS).

Foi apresentado o relatório referente à visita efectuada ao vale do Mondego e ao encontro tido com agricultores do vale do Liz.

Deliberou-se no sentido dc as audiências passarem a ser concedidas às terças-feiras e quintas-feiras.

Houve trocas dc impressões em relação à produção de tomate, na sequência das quais foi deliberado convidar o Sr. Secretário dc Estado da Agricultura a reunir-se com a Comissão a Hm de tomar conhecimento da situação existente neste e noutros sectores.

Foi enviado um ofício ao Sr. Minisrtro da Agricultura e Pescas sobre os projectos enviados para Bruxelas em 1987.

Foram debatidos problemas relacionados com a implementação dos mercados de origem e com a Rede Nacional de Abate, lendo sido apresentado um relatório no qual se faz o levantamento, concelho a concelho, do abate dc animais para consumo.

Constitui-se um grupo de trabalho para análise e parecer sobre tudo o que com a Comissão se relacione e conste do Orçamento do Estado.

No dia 26 esteve presente na Comissão o Sr. Secretário de Estado das Pescas, lendo sido debatido o Orçamento do Eslado no tocante ao sector das pescas.

No dia 27 procedeu-se também ao debate do Orçamento do Estado no que se refere aos sector da agricultura, tendo estado presentes os Srs. Ministro da Agricultura e Pescas, Secretário dc Eslado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado da Agricultura.

Foram concedidas audiências à Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo e à Sociedade Esculquense.

Palácio de São Bcntov 16 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.

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Relatório da participação da Comissão de Agricultura e Pescas no 6.9 Congresso das Organizações das Lavouras e dos Agricultores do Ribatejo.

No dia 13 de Dezembro de 1987 realizou-se na Casa do Campino, em Santarém, o 6.9 Encontro das Organizações da Lavoura e dos Agricultores do Ribatejo, organizado pela Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, no qual esteve presente o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, presidente da Comissão de Agricultura e Pescas.

Neste encontro foi dado a conhecer aos cerca de 300 agricultores um balanço das actividades da Federação relativa aos anos de 1984 a 1987.

Depois de várias intervenções por parte dos agricultores, um dirigente da Federação leu um longo documento, que se anexa a este relatório.

A finalizar este encontro foi feito um apelo à nova direcção eleita para que ao longo dos três anos que vai estar à frente dos destinos da Federação defenda e reclame a agricultura que o Ribatejo e os agricultores ribatejanos merecem: uma agricultura apoiada, desenvolvida e ao serviço da economia regional reclama e continua a exigir a regularização do Tejo e do Sorraia, grando pólo de desenvolvimento da região.

Palácio de São Bcnto># 16 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.

Balanço da actividade da direcção relativo aos anos de 1984 a 1987

Srs. Agricultores, Srs. Deputados, Convidados, em geral: A direcção da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém dá conhecimento da actividade da Federação durante os últimos três anos a todos os presentes, cm geral, e dá contas, em particular, aos agricultores c organizações da lavoura presentes daquilo que foi o trabalho desta organização da lavoura aos vários níveis para a defesa dos interesses económicos dos pequenos c médios agricultores, rendeiros e seareiros do Ribatejo.

Srs. Agricultores e Restantes Entidades e Convidados Presentes, como é obvio, estes três anos não foram fáceis para os agricultores c para a agricultura ribatejana; assim, será mais fácil concluir que esta direcção enfrentou muito trabalho, despendeu muita energia, para que os grandes problemas da agricultura ribatejana chegassem às entidades responsáveis com oportunidade, precisos e com o sentido exacto das preocupações de lodos nós no que respeita ao futuro da nossa classe e que pudesse contribuir para que os nossos responsáveis, atempadamente, fizessem accionar os mecanismos ao seu alcance para que muitos problemas não viessem a sê-lo para todos nós, agricultores, rendeiros e seareiros do Ribatejo.

Todos nós temos a consciência de que nos impuseram uma agricultura pouco desenvolvida e menos apoiada, do que nos dão a conhecer, dos nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia.

Todos temos a consciência de que os agricultores de Portugal, e os ribatejanos cm particular, enfrentam milhões de problemas e alguns deles com muitos e muitos anos. Sendo assim, a direcção da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém tem vindo a chamar à atenção e reclamar das entidades responsáveis a resolução de numerosos problemas existentes e tem nestes últimos anos desenvolvido um trabalho persistente junto dos agri-

cultores, rendeiros e seareiros do Ribatejo no sentido de que os agricultores ribatejanos tenham cada vez mais consciência da necessidade orgânica da nossa classe, pois, no nosso entender, só assim podemos estar em condições de defender os direitos que nos assistem e só assim também temos força para reclamar e exigir que nos olhem como cidadãos de primeira, e não como até aqui acontece, para a mente de alguma gente.

Srs. Agricultores, a Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, durante estes últimos três anos, levou ao conhecimento das entidades responsáveis muitíssimos problemas da agricultura ribatejana, reclamámos a sua resolução, apontámos o caminho a seguir pelas entidades, para que os problemas fossem ultrapassados e resolvidos, e dos muitos problemas que ainda hoje persistem sem resposta a nós não nos cabe responsabilidade; para que muitos deles fossem ultrapassados bastava que as nossas respostas encontrassem eco.

Mas com a nossa organização, persistência e luta alguns foram atendidos, o que nos dá ânimo, e podemos concluir: vale a pena estarmos organizados, vale a pena lutar pelos nossos direitos e interesses e pelos interesses da economia regional c desenvolvimento da agricultura e dos agricultores ribatejanos.

Ao Ministro da Agricultura, ao Primeiro-Ministro, ao Presidente da República, ao director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, às zonas agrárias de cada concelho do distrito, aos Secretários de Estado da Agricultura e da Alimentação, ao IROMA, ao governador civil do Distrito de Santarém, às câmaras e assembleias municipais dos concelhos do distrito, às juntas e assembleias de freguesia, a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, ao Presidente da Assembleia da República, a todos estes organismos e entidades, durante estes três anos, esta organização da lavoura alertou de problemas, enviou conclusões de encontros específicos por sector, discutiu e apresentou problemas, deu sugestão para a resolução dos mesmos, tendo sempre em conta e sem se esquecer dos interesses dos agricultores e da agricultura ribatejanos, defendendo sempre o seu desenvolvimento, perspectivando um futuro de dignidade que os agricultores à muito merecem, pois somos e participamos activamente para o engrandecimento da vida económica do Ribatejo e do País.

Para sintetizar em pouco tempo a nossa actividade, vou lembrar alguns dos problemas por nós abordados e defendidos.

No campo da vitivinicultura, apresentámos e defendemos propostas concretas, resultado de três debates que levámos à prática e onde participaram técnicos ligados ao sector c centenas de vitivinicultores.

Defendemos, e continuamos a defender, a urgência, que este sector exige, na definição de uma política vitivinícola que tenha em conta a realidade concreta do Ribatejo.

Tal como: que solos a utilizar pela vinha; que castas; que zonas e regiões demarcadas, dando acompanhamento e apoio à organização de associações de vitivinicultores, apoio às adegas cooperativas, para se poderem apetrechar com novas tecnologias para darem resposta às necessidades actuais, que critérios a adoptar para distribuir os subsídios para arranque e reestruturação da vinha, para que haja uma discussão activa e participada dos interessados nos destinos a dar ao sector, etc.

Produção de tomate: fruto de cinco encontros, propusemos renegociação para a quota atribuída, por acharmos a actual insuficiente para as nossas capacidades e potencialidades de produção e transformação, exigimos a nossa

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presença na comissão permanente do tomate, exigimos a definição das regras do jogo entre indústria e produção no preço dos valores a pagar pela indústria à produção, reclamámos representantes da produção na classificação e pagamento atempado do tomate à produção, etc.

Outro sector de grande importância para a região — a produção do melão: fruto de dois encontros, propusemos solução para alguns problemas concretos: que se estudem as vantagens que o melão nos pode dar, se o mesmo vier a fazer parte dos produtos negociados com a Comunidade (hoje não faz), que novas sementes a introduzir para um possível melão para exportação e que o Ministério da Agricultura e Pescas se interessasse por estudar possíveis mercados para exportação, que fossem regulamentadas em portaria as rendas máximas de arrendamento de campanha e que os seus preços fossem cumpridos, reclamámos um estatuto para o seareiro, dando-lhe, assim, o legítimo direito de agricultor.

A floresta é outro importanüssimo sector de actividade agro-florestal. Para conhecermos os seus problemas no campo concreto da eucaliptização indiscriminada e as consequências a médio prazo que daí advêm para os agricultores e populações inseridos nessas mesmas zonas realizámos dois debates a nível do Ribatejo, um na cidade de Abrantes, outro na vila da Chamusca; o terceiro foi promovido a nível nacional, com a Federação a organizar, estiveram presentes 50 autarquias e concluímos: a eucajipüzação indiscriminada é um crime nacional; reduz a área agrícola, isola pequenas parcelas agrícolas e populações inteiras, cria grandes desequilibrios nos lenções freáticos, seca fontes, barragens, por outro lado, à custa da mesma eucaliptização indiscriminada, abate-se montadode sobro, olival, queimam-se milhares de hectares de pinhal, desaparecendo assim a maior mancha de pinhal da Europa; por tudo isto, criam-se cada vez mais dificuldades na abtenção de matéria-prima para as serrações, empresas resineiras, empresas de mobiliário, etc, contribuindo para que cada vez o norte do distrito seja mais pobre c force os agricultores e populações à emigração, a abandonarem as suas aldeias, onde nasceram e cresceram.

Tudo isto foi por nós denunciado; se as medidas não foram tomadas, a responsabilidade cabe a quem governa, mas muito foi feito pelos agricultores e populações no sentido de impedir que o desastre e crime seja hoje maior; fizeram-se acções práticas de arranque de eucaliptos na Carregueira, Chamusca, em Arruda de Pisões, Rio Maior, Água Travessa, Vale Açor, Casais de Rcvelhos e em muitos outros lugares do concelho de Abrantes.

A Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém esteve sempre presente na ajuda a organizar os agricultores, nestas lulas, e estará sempre ao seu lado para que possamos evitar que a curto prazo o nosso país se venha a transformar no maior caixote do lixo da Europa.

Noutros sectores de grande importância para os agricultores ribatejanos tomámos posição, tal como na produção do figo no Ribatejo Norte (concelhos de Tomar e Torres Novas), reclamarnos a urgente reestruturação do figueira!, para que esta zona lenha uma agricultura mais próspera e que os agricultores tenham uma vida mais digna, exigimos créditos de apoio à reestruturação e um plano para a agricultura desta região, participámos cm reuniões para a tabela do figo, contribuímos bastante para que a direcção antiga da Cooperativa Agrícola fosse deposta e que as fraudes cometidas viessem a público, fizemos sentir às entidades responsáveis outros problemas graves, tal como a situação dos produtores de carne se suíno, bovino, ouvino e caprino, realizámos um grande encontro sobre baldios no

concelho de Santarém, freguesia de Alcanede, defendendo a gerência dos baldios e destinos a dar ao rendimento dos mesmos pelos agricultores e populações organizados em conselhos directivos de baldios eleitos em assembleias de compartes.

Chamámos a atenção das entidades responsáveis para as elevadíssimas taxas de juro que a lavoura tem que pagar à banca, a inexistência de um verdadeiro seguro nacional agropecuário, os gravíssimos problemas que os jovens agricultores atravessam, pois não bastam apenas cursos para os mesmos, é necessário apoio técnico, financeiro, etc., e sobretudo apoiar os verdadeiros jovens agricultores, dando-lhes incentivo prático, para que a nossa tão débil agricultura se desenvolva.

Não estivemos de acordo com o desmantelamento da EPAC, tendo em conta que este organismo sempre defendeu os interesses dos agricultores produtores de cereais, tivemos reuniões com o presidente da EPAC para reclamar resolução na recolha do milho, que nos últimos três anos, e deliberadamente, no nosso entender, afectou os mesmos produtores, obrigando os mesmos à espera de 40,50 e mais horas para descarregar.

Realizámos centenas de reuniões em freguesias e lugares do Ribatejo para analisar os problemas concretos dos agricultores ribatejanos, onde participaram milhares de agricultores, promovemos encontros, debates sobre a agricultura ribatejana, organizámos concentrações e desfiles de máquinas agrícolas para chamar a atenção da opinão pública e entidades oficiais para os problemas por resolver. Fizemos visitas guiadas com deputados dos vários partidos políticos, trazendo-os aos locais onde os problemas se fazem mais sentir, trouxemos a Comissão Parlamentar de Agricultura da Assembleia da República por duas vezes aos campos de Vila Franca para se inteirar dos problemas dos seareiros em geral (produtores de tomate e melão).

Levantámos grandes dúvidas e preocupações sobre a forma como o nosso país entrou na CEE, pois, no nosso entendei:, tivemos uma adesão sem acautelaros interesses da agricultara c dos agricultores.

As nossas preocupações e dúvidas estavam à vista de todos, era apenas necessário que todos as quisessem ver e se interessassem pelas realidades existentes.

Os países da Comunidade Económica Europeia têm uma agricultura muito mais desenvolvida, muito mais produtiva e muito mais, mesmo muito mais, apoiada do que a nossa.

Por outro lado, eram e são do conhecimento do cidadão comum as montanhas de produtos armazenados na Comunidade: leite, manteiga, milhões de hectolitros de vinho de sobra, toneladas de ovos, carne, cereais, tomate, batata, horto-frutícolas, etc., excedentes estes que os nossos parceiros da Comunidade estão dispostos a lançar e vender ao desbarato no nosso país.

Quando para a entrada da Comunidade, disseram-nos maravilhas do paraíso de que não fazíamos parte, criou-se a ideia que a CEE era uma espécie de deusa e que bastava que a mesma nos desse a varinha mágica para que os gravíssimos problemas ficassem resolvidos e os agricultores todos ricos.

Agora o que vemos, no que respeita aos subsídios atribuídos, é que os mesmos são captados para outros fins e vão ter aos bolsos dos afilhados, compadres e amigos íntimos.

Por outro lado, está-se a discutir o rumo da nossa agricultura cm Bruxelas sem ter em conta a realidade concreta dos agricultores ribatejanos.

Por outro lado, dizem-nos, se queremos subsídios, temos de produzir melhor.

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O produzir melhor, que até aqui conhecemos, é arrancar vinhas, pomares, abandonar ierras, entrar na reforma, reduzir a área produtiva e plantar eucaliptos, que ninguém da Comunidade quer, reduzir o volume de produção, reduzir o número de agricultores, e, por outro lado, o país inteiro vai sendo invadido pelos espanhóis ou franceses ou até dinamarqueses.

Se isto é a modernização da nossa agricultura, nós não estamos dc acordo.

Por detrás das bonitas e pomposas palavras de que o nosso país tem grandes potencialidades para floresta e que a grande maioria da nossa área agrícola apenas para essa plantação seve, por detrás das pomposas palavras caras e muito bonitas, está o plano de expulsar da terra os que verdadeiramente nela labutam e a amam.

No nosso entender, e com os dados que temos já à vista, o progresso e modernização da agricultura estão-se a querer levar por diante deixando pelo caminho milhares e milhares de agricultores.

Só há modernização autêntica ouvindo, apoiando e protegendo os agricultores ribatejanos.

Agricultores temos nós, o que precisamos é de apoio técnico, financeiro, apoio para produzir e apoio para escoar as nossas produções a preços justos e compensadores, apoio ao associativismo c ao cooperativismo, apoio à exportação, apoio às infra-estruturas, às estradas e caminhos rurais, apoio à formação profissional.

É mais que certo e verdade que o que solicitamos não é nada a que não tenhamos direito, o País deve esse apoio ao Ribatejo.

A nossa agricultura tem sido roubada, descapitalizada, pelos lucros desenfreados dos grandes intermediários e comerciantes, pagando-nos preços dc ruína, devido a a rede de comercialização não nos pertencer.

Srs. Agricultores e Convidados, lemos a consciência tranquila.

Nós, organização da lavoura a nível do Ribatejo, creio que cumprimos os nossos objectivos para o mandato para que fomos eleitos.

Como enumerei insistentemente, temos procurado, junto dos poderes públicos, resolver as situações com equilíbrio e com justiça.

Continuaremos persistentemente a insistir na defesa dos agricultores ribatejanos, para que amanhã exista uma agricultura mais desenvolvida e apoiada.

Antes de terminar, e em nome da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, aproveitando a presença do representante da CNA junto de nós e aproveitando esta assembleia geral a presença dos agricultores, técnicos, deputados e convidados, em geral, gostaríamos dc reafirmar uma grande questão para que temos exigido resolução, c, enquanto a mesma não for resolvida, os agricultores, rendeiros e seareiros não podem estar representados e os seus interesses defendidos.

A Confederação Nacional da Agricultura não faz parte nem tem assento no Conselho dc Concertação Social, nem nos organismos junto de Bruxelas.

Nós exigimos a sua presença, a presença a que temos direito e que há muito reclamamos.

Srs. Agricultores, a nossa luta continua c não nos pouparemos a esforços, como organização, por continuar a levar por diante a defesa dos direitos c interesses dos agricultores, rendeiros e seareiros do Ribatejo.

Apelamos à direcção que hoje vai ser eleita para o próximo triénio c que ao longo destes três anos vais estar à frente dos destinos da nossa organização a nível do Ribatejo: com força e energia, defendam e reclamem a

agricultura que o Ribatejo e os agricultores ribatejanos merecem, uma agricultura apoiada, desenvolvida e ao serviço da economia regional; reclamem e continuem a exigir a regularização dos vales do Tejo e do Sorraia, grande pólo de desenvolvimento da região.

Estamos certos de que o vão fazer, pois todos nós reconhecemos o seu valor; vale e há-de continuar sempre a valer a pena lutar.

Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém.

Relatório sobre a deslocação da Comissão de Agricultura e Pescas ao vale do Mondego e encontro em Leiria com agricultores do vale do Liz.

Conforme deliberação desta Comissão, deslocaram-se alguns deputados aos campos do vale do Mondego.

Em Leiria, e tal como fora deliberado, houve um encontro na Câmara Municipal com dirigentes de várias instituições ligadas à lavoura e, bem assim, com agricultores do vale do Liz.

Depois das boas-vindas pelo Sr. Vereador Substituto do Presidente da Câmara, tomou a palavra o presidente desta Comissão, que, após saudar os presentes, lhes disse da dificuldade, por falta de tempo, em visitar in loco o vale do Liz, mas que estávamos ali presentes para ouvirmos sobre o que se lhes oferecia, sem prejuízo de a Comissão de Agricultura ali voltar com tempo.

Tomou a palavra um elemento da Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, que, depois de um levantamento/síntese da agricultura naquele distrito, fez entrega de um memorando, mostrando algumas preocupações e dificuldades no sector agro-pecuário da região.

O presidente da Cooperativa de Regantes do Vale do Liz habilitou-nos com alguns elementos, nomeadamente com o recomeço em breve da reabilitação do vale do Liz e com duração para três anos, da idade dos cooperantes, que é muito elevada, da pequena dimensão de exploração que cabe a cada um (4000 m2), da desmotivação reinante perante os fundos comunitários e da falta de esclarecimentos sobre estes.

Alguns dos deputados questionaram os presentes sobre vários assuntos, tais como a existência de indústrias agro--alimcnlares, culturas feitas na perspectiva da renovação de produção, espírito associativo, circuitos comerciais, emparcelamento de propriedades, o interesse dos agricultores sobre o FEOGA e o PEDAP, o projecto do perímetro de regra, etc., e receberam respostas dos presentes.

Partiu depois a comitiva em direcção ao vale do Mondego, fazendo uma pequena paragem na Câmara Municipal de Soure para ouvir uma breve introdução do presidente, que nos deu um retrato dramático da situação decorrente de fortes chuvadas, afectando não só os cercais em si mas também não permitindo a entrada de máquinas ceifeiras e que, sendo a ceifa manual, acarretaria custos incalculáveis. Pedia, pois, o Sr. Presidente da Câmara, em nome dc todos os agricultores afectados, que a Comissão se debruçasse sobre aquilo que iria ver e transmitisse ao Governo sugestões para minorar os custos já suportados pelos agricultores.

Na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho rcuniram--se os deputados desta Comissão com os representantes das Câmaras Municipais de Montcmor-o-Velho, Soure, Coimbra c Figueira da Foz; presentes também outros autarcas.

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assim como elementos de cooperativas dos vários concelhos do vale do Mondego e técnicos do Plano do Baixo Mondego.

Já tinha, entretanto, sido visitada parte de zonas mais afectadas, o que nos municiou com elementos mais motivadores para a discussão que se iria travar.

Breves palavras de boas-vindas pelo presidente da edilidade local e introdução da matéria justificativa da nossa deslocação.

Aberto o debate, o presidente da Cooperativa Agrícola de Soure, com cerca de 5000 associados, fez uma breve exposição complementar do que vimos. Frisou ainda a cooperação interagricultorcs no sentido de ainda procurar salvar algum arroz.

Acentuou, por outro lado, o que lhe parecia serem as causas deste acidente: pluviosidade excessiva para a época (107 mm em curto espaço de tempo); falta de reabilitação total do vale do Mondego (apenas tudo está preparado para a EDP, CELBI e SOPORCEL, faltando os trabalhos para escoamento e drenagem dos terrenos). Todavia, os prejuízos nos vales do Arrunca e do Pranto não precisam nem aguardam a regularização do vale do Mondego para se poderem reabilitar para aproveitamento agrícola eficaz.

Precisou, por último, o Sr. Presidente da Cooperativa de Soure que um subsídio de cerca de 30 % aos agricultores poderia aliviar os custos suportados pelos agricultores.

Tomou a palavra o presidente da Cooperativa Agrícola e da Associação de Agricultores de Montemor-o-Velho, que, depois de várias considerações de ordem geral, disse que os agricultores que representava não queriam esmolas, quer com a eventualidade de um subsídio agora, quer com o que outrora se verificava, em que se recebia um subsídio fixo de 20 % para o arroz, e cm qualquer circunstância.

Referiu-se ao atraso das obras e ao perigo que poderia advir dos refluxos das marés c à invasão de água com muito sal.

Mais se referiu à necessidade de os projectos serem discutidos com os agricultores, por conhecimento destes no terreno, e que esses projectos não podem avançar sem o ordenamento global.

Quanto ao subsídio a atribuir ou não, contrapôs o deputado António Campos que um subsídio não era uma esmola, mas um contributo para a estabilização da agricultura. Por outro lado, adiantou ainda este deputado que todos os projectos ligados ao Baixo Mondego e afluentes deste estivessem concluídos até 1991, de maneira a poderem beneficiar dos benefícios comunitários.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Soure sentia-se seriamente preocupado com esta situação, pois os agricultores vivem quase exclusivamente da agricultura e esta calamidade afecia-lhes o seu orçamento familiar, além de outros sentirem dificuldades em colmatarem os empréstimos contraídos e honrarem os seus compromissos. Pedia ainda a prorrogação do pagamento destes empréstimos contraídos e linhas de crédito específicas.

Congratulou-se ainda com a presença dos deputados da Comissão de Agricultura, pedindo-lhes ajuda para a reparação dos estragos causados.

Tomou a palavra o deputado Vasco Miguel, esperando que os técnicos fornecessem elementos que municiariam a Comissão para um relatório detalhado e com toda a sinceridade.

O Sr. Deputado Maçãs referiu-se aos prejuízos evidentes e que sem um perímetro de rega não haveria condições plenas para o estabelecimento de culturas, nomeadamente arroz e milho.

Precisou ainda a necessidade de informação aos agricultores sobre as diferentes variedades de arroz de ciclo mais

curto, pois algumas variedades já tinham sido colhidas antes de 19 de Setembro — altura em que as chuvas começaram.

Por último, usou da palavra o nosso anfitrião (presidente da Câmara Municipal de Montemor), começando por dizer que o Sr. Subdirector da Direcção Regional telefonou estranhando aquela Direcção Regional não ter sido convidada. Adiantou este autarca que a deslocação era da iniciativa da Comissão Parlamentar e que não lhe incumbia tal tarefa.

Lamentou de seguida o não andamento da extensão rural, sugerindo ainda como errado o aproveitamento dos terrenos do Baixo Mondego só para arroz, lamentando, por outro lado, a falta de infra-estruturas de apoio à produção agrícola: mercado de origem, rede de frio, garantia de escoamento da produção, etc.

Chegaram já no final os engenheiros responsáveis pelos projectos, dando lugar a troca de impressões de vária ordem e onde a calendarização das várias etapas do projecto foram esclarecidas.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1987. —O Relator, Alberto Avelino.

Em anexo: os memorandos fornecidos pelas respectivas câmaras.

Relatório da audiência da Comissão de Agricultura e Pescas com a Sociedade Escuiquense no dia 12 üe Novembro de 1987.

Presenças: O presidente da Comissão, deputado Álvaro Brasileiro, deputado João Maçãs, deputado António Campos e dirigentes da Sociedade Escuiquense.

Assunto: Destruição por violento incêndio de cerca de 10 0C0 ha, a grande maioria no concelho de Arganil.

Pedido: O máximo de ajudas possíveis para fazer face à situação catastrófica existente na região.

Conclusão: Os três deputados colocaram-se à disposição para orientarem as pessoas de modo a poderem coordenar as ajudas disponíveis no actual quadro legislativo.

Assim, foi pedido aos dirigentes:

1) Entrarem em contacto imediato com o Secretário de Estado da Agricultura;

2) Formação de uma comissão que integre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e a Comissão de Coordenação Regional do Centro, de modo a poderem coordenar as ajudas comunitárias, os projectos técnicos, o PIDDAC, PEDAP, etc.;

3) O apelo ao movimento associativo regional no sentido de ajudar os agricultores individuais a juntarem as parcelas para um projecto de aproveitamento agro-florestal.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1987.— O Relator, António Campos.

ReJstôirto dos Trabalhos da Com\ss&o de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao período de 16 de Outubro a 30 de Dezembro de 1987.

A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família foi empossada pelo Sr. Vice-Presidente da

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Assembleia da República em 16 de Outubro e realizou treze reuniões até 30 de Dezembro de 1987.

Nas suas primeiras reuniões a Comissão elegeu a mesa e aprovou o seu regimento.

Baixaram à Comissão:

Proposta de lei n.° 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego);

Proposta de lei n.9 19/V (institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego uma prestação pecuniária designada «Subsídio de inserção dos jovens na vida activa»);

Projecto de lei n.° 73/V, do PCP (organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social);

Projecto de lei n.9 76/V, do CDS (Lei de Bases de Política Familiar);

Projecto de lei n.9 95/V, do PCP (garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença. Revoga o Decreto Regulamentar n.9 36/87, de 17 de Junho);

Projecto de lei n.9 107/V, do PCP (atribuição de um subsídio mensal especial dos filhos a cargo de mãe e pai sós).

Deram entrada na Comissão as petições n.°» l/V e 2/V, tendo sido a primeira transferida para a Comissão de Defesa Nacional, por se tratar de assunto no âmbito daquela Comissão.

Foram retomadas as petições n.<* 102/IV e 120/IV, tendo sido já elaborado o parecer sobre a petição n.9 102/IV.

Foram constituídos vários grupos de trabalho para análise das propostas de lei, projectos de lei e petições entrados na Comissão, a fim de serem eleborados os respectivos pareceres.

A Comissão concedeu audiências solicitadas pela Comissão de Trabalhadores da SETENAVE, pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, pela Associação de Formandos da FONDHOSPUR e pela União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes.

A Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social para explicitação dos critérios que presidiram à elaboração das propostas de lei n.M 14/V e 15/V (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988).

Para estes assuntos foi constituído um grupo de trabalho, que elaborou proposta de parecer, que, depois de discutida, foi remetida para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, acompanhada das posições dos diversos grupos parlamentares.

Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Marques.

Relatório de actividades da Comissão de Juventude reíatJvo ao período de 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987.

Reuniões plenárias — 21. Reuniões das subcomissões — 6. Reuniões da mesa — 2.

Subcomissões criadas:

Direito de Associação de Menores de 18 Anos [projectos de lei n.<* 67/V (CDS) e 96/V (PCP)];

Programação dos Trabalhos da Comissão;

Elaboração do Parecer das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.

Relatórios atribuídos:

Proposta de lei n.9 l/V (Assembleia Regional da

Madeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobre

associações de estudantes; Projecto de lei n.9 79/V (PCP) —Alarga o prazo

previsto na Lei n.9 33/87 para o reconhecimento

das associações de estudantes.

Documentos produzidos — Programação dos trabalhos da Comissão (define critérios e prioridades para as deslocações da Comissão).

Pareceres na generalidade:

Projecto de lei n.9 70/V (PCP) —Alarga o prazo previsto na Lei n.9 33/87 para o reconhecimento das associações de estudantes;

Proposta de lei n.° l/V (Assembeia Regional da Madeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobre associações de estudantes (dois pareceres);

Propostas de lei n.08 14/V e 15/V — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado.

Aprovações na especialidade — Proposta de lei n.° !/V (Assembleia Regional da Madeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobre associações de estudantes.

Audiências concedidas — Comissão executiva do Conselho Nacional da CGTP/Intersindical.

Obcrvações:

Realça-se na apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 1988 a reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a respectiva equipa governativa;

Sublinhe-se que o primeiro parecer sobre a proposta de lei n.9 l/V foi no sentido de, nos termos constitucionais, ser ouvida a Assembleia Regional dos Açores.

O Presidente da Comissão, Carlos Coelho.

Requerimento n.9 351/V (1.B)-AC

de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerc-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que sejam fornecidas as seguintes publicações, editadas pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo:

Contribuição da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo para o Programa de Desenvolvimento Regional Nacional;

Principais Causas de Morte no Alentejo: Sua Incidência na Estrutura de Mortalidade:

Programa de Desenvolvimento Regional.

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II SÉRIE — NÚMERO 39

Requerimento n.° 352/V (1 .*>AC

de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Criação de uma divisão de trânsito em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado António Rolcira Marinho e outros (PSD).

Muitos dos serviços públicos estão sediados nos grandes centros, mesmo quando, notoriamente, se justifica a sua descentralização, de molde a servirem as populações a quem se destinam.

Referindo-nos ao distrito de Viana do Castelo, constatamos a premente falta de uma divisão de trânsito, o que causa os mais diversos transtornos, obrigando a longas e morosas deslocações, sem esquecer os custos daí resultantes.

Para além disso, porque no distrito de Viana do Castelo existem várias empresas de transportes públicos e escolas de condução;

Porque em Viana do Castelo já se realizam cerca de mil exames de condução por mês;

Porque, a breve prazo, todos os veículos automóveis estarão sujeitos a inspecções periódicas;

Porque Viana do Castelo é um dos raros distritos que ainda não dispõem de tal equipamento;

Porque acresce ainda o facto de o distrito ter um elevado número de emigrantes, que, para regularizarem a situação das suas viaturas, são obrigados a recorrer a serviços de terceiros ou a sujeitarem-se a infindas deslocações, nem sempre bem sucedidas, e dado que as entidades locais se mostram disponíveis para colaborar no apoio e cedência provisória de instalações aos serviços que urge criar:

Os deputados do Partido Social-Dcmocrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações —Direcção Geral de Viação— as seguintes informações:

1) Vai ser criada uma divisão de trânsito em Viana do Castelo?

2) Qual o prazo previsto para a instalação de tais serviços no distrito?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.fi 353/V (1.»)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

As fortes chuvadas que ocorreram nos dias 6 c 7 de Novembro passado no concelho de Castro Marim tiveram uma incidência maior nas localidades de Altura c Rio Seco.

Na verdade, essas regiões foram muito afectadas pelas chuvas e os seus agricultores enormemente penalizados pelas suas nefastas consequências.

A fúria das águas, que levaram tudo no seu encalce, deteriorou culturas, danificou frutos, arrancou árvores e valados e inutilizou estufas.

Os prejuízos, cujo montante se eleva a mais de 60 000 contos, vieram a pôr cm causa o já fraco equilíbrio

económico de muitas famílias, em que a única actividade é a agricultura, e quase mergulhar na miséria aquelas poucas pessoas bem individualizadas que foram atingidas com estragos, que orçam 12 000 contos, uns, e 2000, outros.

É evidente que, perante esta situação de calamidade, as autoridades competentes têm o imperioso dever de agir em conformidade, e, nesta perspectiva, o Sr. António Pereira, presidente da Junta de Freguesia do Azinhal e principal responsável do PSD de Castro Marim (numa dinâmica de permanente preocupação com os problemas do seu concelho), não se tem poupado a esforços para que seja feita justiça às populações.

É por isso que, por meu intermédio, solicita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que providencie rapidamente para que sejam indemnizados esses agricultores, de molde a fazer-lhes sentir que a sua acção e o seu esforço não foram totalmente inglórios.

Requerimento n.B 354/V (1.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Informações sobre o funcionamento da Direcção-

Geral da Juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Direcção-Geral da Juventude (DGJ), criada pelo Decreto-Lei n.9 497/85, tem por objectivo a criação das condições técnicas e materiais para o desenvolvimento e concretização de uma política global e integrada de juventude. No sentido de podermos proceder a uma análise correcta do trabalho desenvolvido por esta Direcção-Geral, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me forneça os seguintes dados:

Actual quadro legal da estrutura da DGJ;

Quais os estudos, inquéritos ou projectos de investigação sobre questões de juventude realizados no ano de 1986 c até ao presente momento de 1987 pelos serviços desta Direcção-Geral;

Cópia do relatório de actividades da DGJ relativo ao ano de 1986;

Cópia dos programas, protocolos ou acordos de cooperação e intercâmbio de jovens com outros países em vigor e cuja coordenação ou execução caiba à DGJ;

Indicação dos projectos, propostas ou acordos de cooperação e intercâmbio internacional de jovens cm estudo ou cm preparação no âmbito do DGJ;

Cópia do quadro de pessoal da DGJ.

Requerimento n.fl 355/v (1.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Escola C+S cm São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputados José Castel Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

A construção de uma escola C+S em São Brás de Alportel é um anseio da população deste concelho que vem sendo sucessivamente adiado. O concelho de São Brás de

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Alportel é um dos concelhos do Algarve que não dispõe de ensino público ao nível do ensino preparatório e secundário, apesar de ser já significativo o número de jovens que o frequentam, quer no Externato de São Brás, quer nas escolas do concelho de Faro. Só no Externato de São Brás existem 562 alunos, assim distribuídos:

1." ano do ciclo preparatório — 119 alunos;

2.* ano do ciclo preparatório —143 alunos;

7.9 ano unificado — 93 alunos;

8.9 ano unificado — 98 alunos;

9.9 ano unificado — 81 alunos;

10.9 ano unificado — 18 alunos;

ll.9 ano unificado — 10 alunos.

Os deputados do Partido Socialista pelo Algarve, atentos a esta situação, e coincidindo com as preocupações da população do concelho, vêm, assim, requerer a S. Ex.a o Ministro da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os informe se a construção da referida escola consta das intenções do XI Governo Constitucional.

previsto permitir a sua passagem durante as 24 horas do dia:

a) Se sim, a partir de quando?

b) Se não, por que motivos?

4) Porque os átrios do edifício da Alfândega não dispõem do mínimo de equipamento de conforto para apoio dos que chegam ou dos que partem, será intenção da Direcção Geral das Alfândegas efectuar obras que tal possibilitem? Quando?

5) Inexplicavelmente, parte das instalações sanitárias existentes foram sacrificadas para outros fins, assistindo-se hoje aos espectáculos mais indecorosos, recorrendo cada um ao local que melhor lhe convém para satisfação das suas necessidades fisiológicas!... Está em perigo a saúde pública e conspurca-se um local que deveria permanecer asseado e atraente, pelo que pretendo ser informado dos motivos que levaram a Dirccção-Geral das Alfândegas a acabar com as ditas instalações sanitárias, sem curar das alternativas que se impõem.

Requerimento n.a 356/V (1.8>-AC

de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Instalações da fronteira de Valença. Apresentado por: Deputado António Rolcira Marinho (PSD).

A primeira impressão dos estrangeiros que nos visitam é aquela que recolhem nos postos fronteiriços que utilizam.

Pela fronteira de Valença entram mais de metade dos turistas que procuram Portugal.

Porque temos constatado uma permanente degradação das instalações na fronteira de Valença, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requeiro à Direcçâo-Geral das Alfândegas as seguintes informações:

1) Para quando a instalação do parque destinado ao despacho c desalfandegamento de viaturas pesadas na fronteira de Valença?

2) Como se prevê, e para quando, o desvio e tratamento de viaturas que transportam peixe, que actualmente estacionam, durante largas horas, na zona de serviço turístico, causando, para além de um contínuo congestionamento, uma séria poluição atmosférica?

3) Dado que aos autocarros de turismo não é feito movimento entre as 24 c as 7 horas, está ou não

Aviso

Por despacho de 11 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:

Aurora d'Assunção Aranha Pinheiro — progressão para a categoria de operador de reprografia com efeitos a partir de 19 de Outubro de 1987. (Visto, TC, 12 de Janeiro de 1988. São devidos emolumentos.)

Direcção-Gcral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

AviSO

Por despacho de 10 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:

Isabel Maria Mendes Simões Alberto, escriturária-dacü-lógrafa de 1.' classe do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) — nomeada, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, para exercer funções junto do Gabinete do Secrciário-Geral da Assembleia da República com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1987. (Visto, TC, 13 de Janeiro de 1988. São devidos emolumentos.)

Direcção-Gcral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1988.—O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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