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Sábado, 6 de Fevereiro de 1988

II Série — Número 46

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [(n.°5 484/V a 530/V (l.*)-AC; n.os 11/V a 13/V (l.°)-AL; n.° 2/V (l.*)-RA]:

N.° 484/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos reclusos jovens da região de Chaves 918-(4) N.° 485/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca dos regulamentos internos para

o programa de reconversão dos vinhos........ 918-(4)

N.° 486/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os apoios à

exportação do vinho do Porto................ 918-(4)

N.° 487/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a regulamentação para as regiões demarcadas do vinho................................ 918-(5)

N.° 488/V (l.')-AC — Da deputada Luisa Amorim (PCP) ao Ministério da Saúde pedindo informações acerca da situação actual do planeamento

familiar...................................... 918-(5)

N.° 489/V (l.a)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a atribuição de indemnização

a um proprietário expropriado................ 918-(5)

N.° 490/V (l.*)-AC —Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo esclarecimentos sobre um pedido de sindicância à Câmara

Municipal de Mortágua....................... 918-(6)

N.° 491/V (l.")-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS) ao Ministério da Educação pedindo elementos acerca da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico ............. 918-(6)

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II SÉRIE - NÚMERO 46

N.° 492/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do funcionamento da rede

escolar do 1.° ciclo do ensino básico........... 918-(6)

N.° 493/V (1.*>AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Governo sobre a renovação da via férrea do

Oeste........................................ 918(6)

N.° 494/V (l.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde acerca da retirada de algumas valências médicas do Hospital Distrital de

Portalegre ................................... 918-Í7)

N.° 495/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque

Natural das Serras de Aire e Candeeiros ....... 918-(7)

N.° 496/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo informações sobre o estudo de impacte ambiental relativo ao troço de auto-estrada

entre Torres Novas e Fátima.................. 918-Í7)

N.° 497/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o abate de lobos ibéricos nas batidas ao javali 918-(7) N.° 498/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais pedindo o envio de listas de espécies em risco

e protegidas por lei........................... 918-{8)

N.° 499/V (l.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Conselho Superior da Magistratura sobre o preenchimento de uma vaga no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga ... 918-(8) N.° 500/V (l.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca do pedido de apoio para a Associação Recreativa Os

Plebeus Avintenses ........................... 918-(8)

N.° 501/V (l.")-AC — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a assistência

médica no concelho de Barrancos.............. 918-(9)

N.° 502/V (l.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca dos subsídios à edição pelo Instituto

Português do Livro e da Leitura............... 918-(9)

N.° 503/V (l.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre a situação laboral na

empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da...... 918-{9)

N.° 504/V (l.")-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Governo sobre o pedido de instituição de utilidade pública para o Grupo Recreativo Vilaverdense............................. 918-(9)

N.° 505/V (l.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da ajuda financeira de emergência da Comissão Europeia..................... 918-{10)

N.° 506/V (l.')-AC — Da deputada Isabel Espada (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação nos Serviços Sociais da Universidade de

Coimbra..................................... 918-<10)

N.° 507/V (l.*)-AC —Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o apoio à Congregação Salesiana —Comunidade de Mirandela...... 918-(10)

N.° 508/V (l.*)-AC — Dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca do depósito dunar na área da Senhora da Piedade,

Caniçal (Madeira) ............................ 918-(11)

N.° 509/V (1. °)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando esclarecimentos sobre indemnizações compensatórias às regiões

desfavorecidas................................ 918-01)

N.° 510/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre os projectos relativos à aplicação da Directiva

n.° 75/268/CEE.............................. 918-(11)

N.° 51 l/V (l.")-AC — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação acerca da

Escola Preparatória de Coruche................ 918-(12)

N.° 512/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre a construção do novo edifício do Tribunal Judicial de

Coruche..................................... 918-(12)

N.° 513/V (l.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca do corte de subsídio à Companhia de Teatro Seiva Trupe.............................. 918-02)

N.° 514/V (l.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação sobre o incêndio

ocorrido na Escola Secundária de Elvas........ 918-

N.° 515/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre uma inspecção feita à empresa

Sociedade de Construções Valura, L.""......... 918-(13)

N.° 516/V (l.*)-AC — Dos deputados Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e outros ao Governo pedindo esclarecimentos sobre a ocupação das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto........ 918-(13)

N.° 517/V (l.°)-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Instituto de Reinserção Social

pedindo o envio de uma publicação............ 918-(13)

N.° 518/V (l.°)-AC —Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a criação de quatro regiões hidrográficas (Norte, Centro, Tejo e Sul) 918-(14) N.° 519/V (l.°)-AC —Do deputado Vaz Freixo (PSD) ao Ministério da Educação acerca da carreira técnica do quadro de pessoal da acção social escolar 918-(14) N.° 520/V (1°)-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os serviços de fiscalização dos centros

regionais de segurança social .................. 918-(14)

N.° 521/V (l.")-AC — Dos deputados Fernando Gomes e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a alienação e urbanização das áreas dos Hospitais de Júlio de Matos, Miguel Bombarda e

Curry Cabral ................................ 918-(15)

N.° 522/V (l.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Justiça sobre o Palácio de Justiça do Cartaxo..................... 918-(15)

N.° 523/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da modernização do acondicionamento e laboratório têxtil da Covilhã.......................... 918-(16)

N.° 524/V (l.")-AC — Do deputado António Ribeiro (PSD) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre a construção da Escola Preparatória da Apúlia, no concelho de Esposende ... 918-(16) N.° 525/V (l.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude acerca da actividade de radiodifusão difundida do território

nacional..................................... 918-(16)

N.° 526/V (l.°)-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Saúde sobre o estatuto dos técnicos paramédicos em resultado da adesão à CEE 918-(I7) N.° 527/V (l.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social pedindo informações sobre a rescisão do contrato entre a empresa ACHO e os Serviços

Sociais daquele Ministério..................... 918-(17)

N.° 528/V (l.*)-AC — Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações acerca da legislação sobre os ascensores a instalar em edifícios de habitação

colectiva..................................... 918-(17)

N.° 529/V (l.')-AC - Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo sobre o conflito

laboral na Carris............................. 918-(18)

N.° 530/V (l.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência................... 918-(18)

N.05 11 e 13/V (l.')-AL — Dos deputados Helena Torres Marques (PS) e Luís Rodrigues (PSD) à Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento e à Câmara. Municipal de Serpa, respectivamente, sobre a utilização do edifício sede da associação

sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade____ 918(19)

N.° 12/V (l.n)-AL — Da deputada Helena Torres Marques (PS) à Câmara Municipal de Beja sobre a ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira,

no concelho de Beja.......................... 918-(19)

N.° 2/V (l.*)-RA — Dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes) ao Governo Regional da Madeira sobre o depósito dunar na área da Senhora da Piedade, Caniçal (Madeira)...... 918(20)

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6 DE FEVEREIRO DE 1988

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Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 47/V (1.">AC, dos deputados lida Figueiredo e António Mota (PCP), relativo à ponte ferroviaria sobre o rio

Douro e seus acessos......................... 918-(20)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° TO/V (l.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os graves prejuízos causados por

duas pedreiras no lugar da Carregueira......... 918-(21)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 81/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o concurso para preenchimento de vagas de assessor do quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres 918-(21) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 94/V (l.°)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), referente ao acordo celebrado entre a Direcçáo-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e a Liga dos Bombeiros Portugueses____ 918-(21)

Da 9.° Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Indústria e Energia e da 14." Delegação da mesma Direcçâo--Geral (PIDDAC) ao requerimento n.° 158/V (l.*j--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução de normas constantes da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para

1987)........................................ 918-Í22)

Da 14.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (PIDDAC) ao requerimento n." 160/V (1.*>AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre transição de saldos no Orçamento do

Estado para 1987 ............................. 918-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 167/V (l.')-AC, da deputada Maria Santos (Os

Verdes), pedindo o envio de publicação........ 918-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social

ao requerimento n.° 174/V (l.*)-AC, do deputado

Luís Roque (PCP), sobre a aplicação das verbas do

Fundo Social Europeu no distrito de Portalegre 9I8-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 180/V

(l.")-AC, do mesmo deputado, acerca da criação

do Tribunal Judicial de Campo Maior ......... 918-(24)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 186/V (l.")-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), acerca da aplicação

do Programa de Acção Florestal............... 918-(24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 187/V (l.*)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre as ligações por expresso rodoviário entre Lisboa e o

Algarve...................................... 918-(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento

n.° 191/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo

(PCP), acerca da situação das escolas preparatórias

C + S e secundárias do concelho de Matosinhos 918-(2S)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 201/V (I.*)-AC,

do deputado Luís Roque (PCP), sobre a inserção

de Ponte de Sor na Comissão de Coordenação

Regional de Lisboa e Vale do Tejo............ 918-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 220/V (l.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a actividade de uma comissão permanente para a revisão de uma tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.................... 918-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 223/V (l.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), acerca da constituição de uma rede nacional sobre a diversificação das escolas profissionais

das mulheres................................. 918-Í27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 234/V (l.")-AC, dos deputados Francisco Gomes e Figueira dos Reis (PS), sobre a situação laboral na Electromecânica Portuguesa Preh, L.da ............... 9I8-<27)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 236/V (l.*)-AC, do deputado José Leio (PS), sobre a prevenção do tabagismo ......................... 918-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 237/V (l.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o regime de previdência do pessoal dos hospitais concelhios.............................. 918-(28)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 247/V (l.")-AC, dos deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD), sobre vias de

acesso à barragem do Carrapatelo............. 918-(28)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 253/V (l.*)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da extensão do Centro de Saúde de Mortágua na freguesia da Marmeleira ............... 918-(29)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 262/V (l.°)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a electrificação rural na área dos foros da Gouxa e Atela, em

Alpiarça..................................... 918-(29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 269/V (l.°)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de um observatório ornitológico no Mindelo 918-(29) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 274/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a reflorestação

serra da Ota, Alenquer....................... 918-(32)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 285/V (l.*)-AC, dos deputados Carlos Costa e António Mota (PCP), sobre a situação da empresa Preh......................... 918-(32)

Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 298/V (l.')-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre instalações e efectivos da subinspecção da Polícia

Judiciária em Portimão....................... 918-(32)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 31 l/V (l.")-AC, do deputado Rui Vieira

(PS), solicitando o envio de publicações........ 918-(33)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 326/V (l.°)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação dos trabalhadores na empresa Electromecânica Portuguesa,

Preh. L.da................................... 918-(33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 327/V (l.")-AC, do deputado Paulo Cunha (PSD), sobre

o regulamento do internato geral.............. 9I8-(33)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 380/V (l.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando que seja fornecida relação de todas as UCPs/cooperativas

agrícolas..................................... 918-(33)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 387/V (l.')-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre as demolições na área da Polvoeira, na Marinha

Grande...................................... 918-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 393/V (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o despedimento colectivo de 85 trabalhadores da Empresa Jaime da Costa —Mecânica e Electricidade, S. A. R. L. 918-(34) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 400/V (l.")-AC, do deputado Osório Gomes (PS), sobre a cobertura do III Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro................. 918-(34)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 401/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o pisão de burel em Paredes do Rio, Montalegre 918-(35) Do Comando-Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 402/V (l.a)-AC, do mesmo deputado, sobre o quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre............................. 918-Í35)

Do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas ao requerimento n.° 408/V (l.')-AC, do deputado Osório Gomes (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao

sector empresarial do Estado.................. 918-(35)

Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 444/V (l.")-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a concessão de subsídios..... 918-(37)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 445/V (l.°)-AC, do mesmo deputado, relativo ao apoio prestado no envio de publicações periódicas para o estrangeiro................................... 918-(38)

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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° 484/V (1.a>-AC

de 26 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação dos reclusos jovens da região de Chaves.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos reclusos oriundos da região flaviense, nomeadamente dos jovens condenados em penas de curta duração, reveste-se de aspectos dramáticos e dificulta a sua reinserção social.

Oriundos, na sua grande maioria, de meios familiares com graves carências, têm vindo a ser «depositados» em estabelecimentos prisionais longe da sua residência, atirados para um meio hostil, impossibilitados de manter contacto directo e regular com amigos e familiares, encaram o futuro sem esperança, enquanto travam conhecimento com elevados níveis de criminalidade.

Considerando que a presente situação é incompatível com os mais elementares direitos destes cidadãos e que inviabiliza a sua recuperação e reinserção social e tendo em conta que a cidade de Chaves dispõe de um edifício prisional em condições de receber estes reclusos e de lhes proporcionar apoio e formação, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a urgente intervenção do Ministério da Justiça para o rápido saneamento da situação.

Requerimento n.° 485/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Regulamentos internos para o programa de

reconversão dos vinhos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das nomas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, informações sobre os regulamentos internos relativos ao programa de reconversão dos vinhos.

De acordo com as primeiras informações obtidas e com os factos relatados nesta Assembleia por um grupo de peticionários durienses, os acordos com a CEE (aplicáveis ao arranque definitivo de vinhas e à reconversão de vinhedos) prevêem a atribuição de subsídios a fundo perdido e são favoravelmente esperados por muitos agricultores. Simplesmente, apesar de os acordos estarem feitos há mais de um ano, não existem ainda os regulamentos internos, nem se sabe quais sãos os fundos disponíveis.

Quando serão publicados tais regulamentos? Por que razão não foram publicados já, podendo aplicar-se imediatamente às regiões demarcadas já existentes?

Há certo nervosismo nos meios vitivinícolas das regiões demarcadas, nomeadamente na Região do Douro (cuja importância decisiva para a exportação nacional é indiscutível), pois, como se afirma na região, «os serviços estão a espera de que outras regiões venham a ser demarcadas para que estas beneficiem desses fundos, que assim seriam desviados das regiões

actualmente demarcadas», com mais tradição, com superior contribuição para a exportação e realmente com maior necessidade de reconversão.

Requerimento n.° 486/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Apoios à exportação do vinho do Porto. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informações sobre os dispositivos de enquadramento e de apoio à exportação de vinho do Porto por parte dos produtores e das empresas independentes, nomeadamente sobre a necessária remoção de obstáculos burocráticos que actualmente dificultam e oneram as ditas exportações:

1) Quando será instalada na Régua uma delegação do Instituto do Vinho do Porto?

2) Quando será criada na Régua uma delegação da Guarda Fiscal?

3) Quando será permitida e apoiada a exportação de vinho do Porto directamente da Região do Douro pela fronteira de Chaves, a mais adequada a este fluxo de mercadoria?

4) Quando será instalado na Régua um posto de desalfandegamento e despacho do vinho do Porto a ser exportado directamente da Região?

5) Estão previstas novas normas de controle de qualidade e de fiscalização do produto menos burocrátricas e menos onerosas para os exportadores, particularmente os agricultores independentes e as empresas autónomas?

A situação actual, relativamente às possibilidades de exportação directamente da Região e por parte de produtores (individuais ou cooperativas), deixa muito a desejar. As partidas de vinho do Porto a exportar, sem ter de fazer estágio no Entreposto de Gaia, têm sido obrigadas a passar pelo Porto para despacho e desalfandegamento, o que traduz uma consequência «perversa» da medida legal que autorizou a exportação directa. Carros-patrulha, guardas fiscais e fiscais do Instituto do Vinho do Porto fazem a viagem da Régua ao Porto a expensas dos agricultores. Calcula-se que estes têm pago, em média, 500$ por caixa de vinho do Porto que exportam, além de serem obrigados a fornecer material de fiscalização, como o «fio-do-Norte» e o «lacre»!...

Dos cerca de vinte produtores-exportadores que se increveram no Instituto do Vinho do Porto, todos estão activos no mercado interno, mas apenas dois ou três produtores individuais e uma cooperativa estão presentes na exportação. Ora, a experiência, apesar de recente, mostra já que os obstáculos burocráticos acima referidos são dissuasores. Pensa o Governo tomar alguma medida no sentido de levantar barreiras punitivas contra os produtores, contra as empresas independentes e contra o desen-vohimento da exportação a partir da Região?

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Requerimento n.° 487/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Regulamentação para as regiões demarcadas do vinho.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, informações sobre a regulamentação para as regiões demarcadas do vinho:

a) Para quando a publicação dos novos regulamentos, de acordo com a nova legislação portuguesa e com as normas da CEE?

b) Para quando a publicação dos novos regulamentos para a Região Demarcada do Douro?

Requerimento n.° 4867V (1.a)-AC de 26 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação actual do planeamento familiar. Apresentado por: Deputada Luísa Amorim e outras (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo a Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar), artigo 5.°, «o Estado promoverá a cobertura progressiva do território nacional com meios de consulta sobre planeamento familiar, implantado em todos os centros e postos de saúde, bem como nos serviços de ginecologia e obstetrícia de todos os hospitais, com pessoal devidamente habilitado» e, segundo o artigo l5.°, «o Estado e as autarquias incentivarão a instalação de centros de atendimento de jovens em que o planeamento familiar constitua uma valência obrigatória».

Face à informação dada pela Sr." Ministra da Saúde na Comissão de Saúde da Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado, de que no momento actual o Ministério dispunha de um estudo completo da situação no País quanto ao planeamento familiar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Número de centros de saúde e suas extensões com consultas de planeamento familiar, sua distribuição geográfica, número de pessoas atendidas e pessoal médico e de enfermagem envolvido;

2) Número de centros de atendimento para jovens e sua distribuição geográfica, número de jovens atendidos e pessoal médico e de enfermagem envolvido;

3) Consultas de planeamento familiar ou centros de atendimento para jovens em hospitais ou maternidades, sua distribuição pelo País, pessoal envolvido e movimento de atendimento;

4) Campanhas de sensibilização da opinião pública e do pessoal de saúde envolvido executadas no ano de 1987;

5) Planeamento previsto nestes sectores para os próximos anos.

Requerimento n.° 489/V (1.a)-AC de 26 de Janeiro de 1988

Assunto: Atribuição de indemnização a um proprietário expropriado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Foi dado conhecimento de que em 8 de Outubro de 1984 o então ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação atribuiu a importância de 4 950 398$ ao engenheiro Manuel Fernandes de Almeida Garrett, como «indemnização correspondente ao período de quatro anos em que a sua propriedade Quinta da Várzea se manteve ocupada e expropriada».

2 — O então secretario de Estado da Produção Agrícola, engenheiro Joaquim Gusmão, exarou no respectivo processo e na sequência da competente informação do IGEF um despacho do seguinte teor, datado de 18 de Fevereiro de 1985: «Em reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, realizada nesta data, conclui-se não ser legal a atribuição do subsídio já despachado anteriormente pelo professor Soares da Costa. Arquive-se o processo. Dei conhecimento, por carta pessoal, da decisão ao engenheiro Almeida Garrett.»

3 — Posteriormente foi dado conhecimento de que cerca de dois anos depois, em 19 de Março de 1987, e na sequência de um requerimento do engenheiro Almeida Garrett, o mesmo secretário de Estado, engenheiro Joaquim Gusmão, do ministério de que era então e é hoje o titular o engenheiro Álvaro Barreto, deu o dito por não dito e exarou um novo despacho sobre o mesmo assunto mandatando a «Comissão Liquidatária do IGEF para pagamento nos termos legais resultantes do deferimento (autos de estruturação fundiária)».

4 — O despacho de 19 de Março de 1987 parece acolher como boa a argumentação do interessado de que a «indemnização» deveria ser feita ao abrigo da subalínea /) da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, que, como se sabe, não é aplicável a estes casos, mas, sendo verbas derivadas das receitas provenientes da alienação da cortiça dos prédios expropriados e nacionalizados, se destinam a cobrir despesas do Estado com acções de estruturação fundiária.

5 — A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, que regula o processo de indemnizações aos ex-titulares do direito sobre bens nacionalizados ou expropriados, não dá também cobertura ao pagamento da citada indemnização, porque, para além de outros requisitos, obriga a que o direito à indemnização se efective mediante entrega ao respectivo titular de títulos de dívida pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

a) É ou não verdade que em 18 de Fevereiro de 1985 o então secretário de Estado da Produção Agrícola considerou não ser legal a atribuição do «subsídio» e dois anos depois, em 19 de Março de 1987, o mesmo secretário de Estado exarou um novo despacho no sentido contrário?

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b) Qual a razão para que o Governo e o então secretário de Estado tenham mudado de critério e de opinião entre aqueles dois despachos?

c) Qual a base legal para que o Governo e o secretário de Estado tenham mandado proceder ao pagamento da citada indemnização em 19 de Março de 1987?

d) Que e quais outros casos foram beneficiados com o pagamento de «indemnizações» pela mesma via e critério?

Requerimento n.° 490/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista apresentaram, na reunião ordinária da autarquia realizada no dia 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância à actividade do respectivo executivo. Tal pedido foi aprovado por unanimidade e, posteriormente, enviado, por correio registado, ao Sr. Secretário do Governo Civil do Distrito de Viseu.

Porque, passados mais de dois anos, este pedido de sindicância não obteve resposta, se mantêm os seus fundamentos e o prestígio e o reforço do poder local exigem o esclarecimento de possíveis irregularidades;

Porque, por outro lado, não se compreende que a Câmara Municipal de Mortágua nem sequer tenha sido objecto de qualquer inspecção nos últimos dois anos, ao contrário de outras, mesmo no distrito, que tiveram mais do que uma em curto espaço de tempo:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja informado sobre:

a) Posição do Governo relativamente à sindicância solicitada, e bem assim sobre a data prevista para o seu início e execução;

b) Que razões têm existido para que a Câmara Municipal de Mortágua não seja objecto de inspecção durante um tão longo período.

Requerimento n.° 491 /V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre a rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico e, particular:

1) Relativamente a cada escola em funcionamento no corrente ano lectivo:

a) Número de lugares docentes existentes;

b) Número de lugares providos;

c) Relação professor/aluno existente;

d) Número de lugares não suspensos apesar de a relação professor/aluno ser inferior à legalmente estabelecida;

e) Escolas de professor único e respectiva frequência;

J) Indicadores de absentismo docente nas escolas de professor único no 1.° período do presente ano lectivo;

g) Número de professores efectivos e profissionalizados não efectivos em exercício de funções;

2) A situação global de cada distrito escolar em função dos dados solicitados no n.° 1).

Requerimento n.° 492/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Funcionamento da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes elementos relativos ao funcionamento no presente ano lectivo da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico, e por concelho e distrito:

a) Escolas a praticar o horário de regime duplo;

b) Escolas a praticar o horário de regime normal;

c) Escolas equipadas com cantinas e indicação das que se encontram em funcionamento.

Requerimento n.° 493/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Renovação da via férrea do Oeste. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O caminho de ferro do Oeste completa este ano 100 anos de existência.

Esta linha férrea, que liga Lisboa à Figueira da Foz., atravessa uma região de grande densidade popu/ac/o-nal e reconhecida vitalidade económica, tendo desempenhado ao longo destes 100 anos um papel de grande importância no desenvolvimento de toda a Região Oeste.

Todavia, se no passado esta via de comunicação constituiu um factor vital de desenvolvimento económico, impõe-se considerar, à luz das necessidades da Região e do papel que as ligações ferroviárias desempenham no mundo de hoje, que urge reestruturá-la e modernizá-la, de modo a poder transportar de forma rápida e eficiente pessoas e mercadorias.

Não obstante a crescente utilização das comunicações rodoviárias, importa referir que elas não constituem sucedâneo para o caminho de ferro nem podem substituir o inestimável serviço que ele presta. Nos países mais evoluídos assistimos a idêntico incremento e modernização das comunicações rodoviárias e ferroviárias, o mesmo devendo acontecer em Portugal, nomeadamente na Região Oeste, que, para cúmulo, tão mal servida se encontra de estradas.

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Basta referir a importância de cidades e vilas como Torres Vedras, Caldas da Rainha, Marinha Grande, Leiria, Figueira da Foz, Peniche, Alcobaça, Nazaré e muitas outras e considerar o intenso movimento de pessoas e mercadorias, a relevância económica e turística da Região para concluir que a degradação da via férrea do Oeste acarreta necessariamente perdas para a Região e para o País, a que não podemos assistir impassivelmente.

Nesta conformidade e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que me informe se existe algum plano global ou parcial de renovação da via férrea do Oeste e, em caso afirmativo, quando pensa o Governo implementá-lo?

Requerimento n.° 494/V (1.")-AC de 26 de Janeiro de 1988

Assunto: Retirada de algumas valências médicas do

Hospital Distrital de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É com grande apreensão que se tem vindo a verificar uma diminuição crescente de verbas da área da saúde para o distrito de Portalegre.

Mantêm-se, por outro lado, indefinições em matéria de política de saúde, com repercussões óbvias aos mais diversos níveis. O Hospital de Elvas é um dos exemplos deste estado de coisas: não se melhoram as instalações, não se define com clareza o seu papel no apoio à população de Elvas.

Existem centros de saúde que precisam de melhorias significativas e torna-se necessário fazer face as necessidades do pessoal médico e de enfermagem de que o distrito precisa.

Mantém-se a indefinição sobre as administrações regionais de saúde, que ainda detêm o estatuto de comissões instaladoras.

Entretanto, tomaram conhecimento as populações do concelho e distrito de Portalegre que o seu hospital iria perder três valências, a saber, cardiologia, dermatologia e gastrenterologia.

Independentemente da informação sobre o que se pretende em termos de política de saúde a nível nacional, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) É, de facto, real o objectivo de retirar ao Hospital de Portalegre as valências acima referidas?

2) A ser verdadeiro o ponto n.° 1), que razões fundamentam tal decisão, cujas consequências são inequivocamente negativas para as populações locais? _

Requerimento n.° 495/V (1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-

tais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Relativamente ao projecto de construção do troço de auto-estrada entre Torres Novas e Fátima, que atravessa áreas do Parque Natura] das Serras de Aire e dos Candeeiros, quais as entidades locais que foram ouvidas?

2) Qual é a posição dessa Secretaria de Estado face ao projecto apresentado pela empresa concessionária?

3) Tem essa Secretaria conhecimento de projectos alternativos quanto à localização do referido troço de auto-estrada?

4) Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais face a eles?

Requerimento n.°496/V(1.a)AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Estudo de impacte ambiental relativo ao troço de auto-estrada entre Torres Novas e Fátima.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento de que o projectado troço de auto-estrada entre Torres Novas e Fátima atravessará a área do Parque Natural da Serra dos Candeeiros, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Foi realizado o necessário estudo de impacte ambiental?

2) Quais as suas conclusões?

Requerimento n.° 497/V(1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Abate de lobos ibéricos nas batidas ao javali. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento de que foi autorizada a realização de batidas ao javali, nomeadamente em zonas do Nordeste Transmontano, e sabendo que em anos anteriores, durante o exercício do acto venatorio, em idênticas batidas foram abatidos exemplares do lobo ibérico (Cannis lupus signatus), solicito através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) Está autorizado o abate de lobos no decorrer das referidas batidas?

2) Quais as medidas tomadas para evitar o abate de espécies protegidas durante as batidas ao javali?

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Requerimento n.° 498/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de listas de espécies animais. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, o envio de listas de espécies animais (mamíferos, aves, peixes, batráquios e insectos) cujas populações estejam em risco e, como tal, estejam protegidas por lei.

Requerimento n.° 499/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Preenchimento de uma vaga no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal do Trabalho de Braga funcionou desde 1984 até Outubro de 1987 com dois juízes a tempo inteiro, sem processos atrasados em número significativo. Entretanto, a promoção à Relação de Lisboa do Magistrado titular do 1.° Juízo alterou a situação. Se não é correcto falar num movimento processual excessivo, a verdade é que os contingentes presentes se afiguram demasiados para o lado de um só juiz. Assim, corre-se o risco de um aumento não despiciendo de pendências, com as inerentes consequências nefastas.

Com efeito, o actual magistrado, para além dos julgamentos diários (sobretudo em acções sumárias, portadoras muitas vezes de complexos problemas jurídicos), preside às tentativas (obrigatórias) de conciliação — em regra morosas —, intervém no colectivo do Tribunal do Trabalho de Guimarães (que o ocupam, em média, uma semana em cada mês), bem como no de Braga, procede ao despacho diário e realiza as inúmeras tarefas concernentes à função que desempenha. Boa parte deste trabalho não é perceptível — como o corpo coberto de um iceberg — nos secos elementos estatísticos, incapazes de reflectir a multimódica natureza dos processos e o mérito, a qualidade, que os distingue. A opinião não informada ignorou, por exemplo, as exigências de um simples despacho de sustentação num incidente de actualização de pensão.

Conhecem-se as implicações danosas de uma judica-ção apressada, simétricas — embora com menos gravosas sequelas — das resultantes de um processo lento, relapso ou timorato. Daí que, considerado o universo concreto do problema, se imponha numa decisão adequada e tempestiva.

Os outros são previsíveis e já detectáveis: retardamento de decisões; enfraquecimento da imagem da justiça, com a sua distanciação crescente face às populações; frustração de nobres objectivos de acesso ao direito. Já nem se referem — e seria legítimo

fazê-lo! — as dificuldades criadas, com a sobrecarga aludida, ao magistrado que presta serviço nos juízos do Tribunal do Trabalho de Braga.

Ora, o preenchimento da vaga de juiz no 2.° Juízo do Tribunal em epígrafe não consta do movimento judicial que será, a breve trecho, publicado. Eis por que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho Superior da Magistratura me informe sobre quais as medidas que pensa deverão ser accionadas com vista à resolução das questões colocadas, designadamente no que se prende com a nomeação de um magistrado, a curto prazo, para o lugar disponível.

Requerimento n.° 500/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de apoio para a Associação Recreativa Os Plebeus Avintenses. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Avintes, Vila Nova de Gaia, existem várias colectividades que têm dado uma grande atenção à cultura, nomeadamente através dos seus grupos de teatro amador.

Uma das mais prestigiadas é, sem dúvida, a Associação Recreativa Os Plebeus Avintenses, que desde há quatro anos se candidatou a uma comparticipação do Orçamento do Estado para obras de remodelação da sua sede social.

Para atingir o objectivo pretendido a direcção da Associação Os Plebeus Avintenses enviou toda a documentação que, sucessivamente, lhe foi solicitada, tendo--lhe sido comunicado que tudo estava em ordem e que o processo tinha fortes probabilidades de ser aprovado.

No entanto, recentemente a direcção da colectividade recebeu um ofício comunicando que o processo tinha sido arquivado.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia também já manifestou estranheza pelo despacho que foi dado ao processo de pedido de financiamento, tendo defendido a revisão da deliberação tomada, tendo em conta o indiscutível papel dos Plebeus Avintenses no contexto do teatro amador a nível nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quais as razões da deliberação tomada que mandou arquivar o processo de pedido de financiamento da colectividade Os Plebeus Avintenses?

2) Quais as razões de falta de apoio às colectividades que, como Os Plebeus Avintenses, têm desempenhado um importante papel na promoção do teatro amador?

3) Que medidas vão ser tomadas para alterar a posição, nomeadamente tendo em conta que Os Plebeus Avintenses precisam urgentemente de remodelar a sua sede social?

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Requerimento n.° 501/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Assistência médica no concelho de Barrancos. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Barrancos, concelho do Baixo Alentejo, vem desde há tempos sofrendo dificuldades de uma assistência médica que garanta o direito à saúde constitucionalmente consagrado.

Os médicos que estão colocados no Centro de Saúde não conseguem garantir diariamente toda a assistência que é procurada e aos fins-de-semana e feriados não há qualquer tipo de atendimento médico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para garantir uma assistência médica eficaz diária no concelho de Barrancos?

Requerimento n.° 502/V(1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Subsídios à edição pelo Instituto Português

do Livro e da Leitura. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes,

Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vêm surgindo no mercado, com infeliz frequência, edições subsidiadas pelo IPLL cujo preço se afigura exorbitante. O facto suscita perplexidade, tanto mais quanto se proceder a um cotejo com os valores de venda ao público dos títulos não patrocinados. Geram--se, assim, indagações e suspeitas, que urge esclarecer.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os critérios de concessão do patrocínio às obras publicadas e a publicar?

2) Que controle concreto existe da aplicação das comparticipações estatais?

3) Que medidas estão a ser accionadas no sentido de impedir utilizações abusivas, indevidas, dos dinheiros públicos, com prejuízo manifesto dos leitores e da cultura portuguesa no seu todo?

Mais requerem lhes seja enviada lista contendo os programas contemplados, e bem assim os títulos, autores e empresas editoras candidatas, com indicação das propostas providas.

Requerimento n.° 503/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação laboral na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, com sede em Meladas, Mozelas, Santa Maria da Feira, tem em curso um processo de despedimento colectivo de 85 trabalhadores.

Em 4 de Dezembro de 1987 dirigimos ao Governo um requerimento sobre a situação nesta empresa. Porém, não obtivemos qualquer resposta.

Entretanto:

0) A empresa recorre ao trabalho extraordinário, por ter excesso de encomendas, entrega trabalho a outras empresas do sector, designadamente à empresa Indústrias Joaquim Francisco do Couto e Filhos, S. A. R. L., com sede em São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira;

b) A gerência da empresa enviou aos 85 trabalhadores implicados no processo de despedimento colectivo uma nota de culpa com o objectivo de lhes instaurar um processo disciplinar, tentando assim proceder ao despedimento com justa causa, que só foi anulado devido à pronta intervenção do sindicato e dos trabalhadores da empresa;

c) Mantém-se o atraso ilegal no pagamento do salário do mês de Dezembro, correndo na empresa que a apreciação do processo de despedimento colectivo teria sido prorrogada por mais 30 dias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo dados sobre a actuação económica da empresa que provem a situação criada pela administração da empresa?

2) Que medidas vai adoptar o Ministério em relação aos salários em atraso? A Inspecção do Trabalho conhece a situação? Tomou ou vai tomar algumas medidas para a regularizar?

3) O Ministério vai autorizar o pedido de despedimento colectivo?

Requerimento n.° 504/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Instituição de utilidade pública para o Grupo

Recreativo Vilaverdense. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Recreativo Vilaverdense, no concelho da Figueira da Foz, solicitou em tempo oportuno que fosse

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considerado instituição de utilidade pública, procedendo previamente às diligências consideradas necessárias.

O Grupo Recreativo Vilaverdense aguarda ainda que o Governo despache favoravelmente a sua pretensão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a consideração do Grupo Recreativo Vilaverdense como instituição de utilidade pública?

Requerimento n.° 505/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Ajuda financeira de emergência da Comissão Europeia.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Europeia decidiu conceder a Portugal uma ajuda financeira de emergência de 200 000 ecus (29 000 contos) para as vítimas do temporal que em Outubro passado afectou, sobretudo, o Norte do País, onde a intensidade da chuva e as fortes rajadas de vento assolaram grandes extensões agrícolas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) A verba acima indicada, concedida pela Comunidade Europeia, já foi entregue a Portugal e distribuída às vítimas dos temporais?

2) No caso de já ter sido distribuída essa verba, quais os seus beneficiários e quais as zonas beneficiadas?

Requerimento n.° 506/V(1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Serviços Sociais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Em requerimento de 15 de Março próximo passado a deputada Ana Gonçalves solicitou esclarecimentos sobre a situação dos serviços em epígrafe, referindo nomeadamente, por ser voz corrente, a degradação e perigo das instalações, as situações graves de falta de higiene, os procedimentos de admissão de pessoal por critérios que não passam por concurso, estudantes a trabalhar sem horário remunerados por senhas de refeição que vendem a colegas, processos de compras nada transparentes, atribuição de bolsas de estudo, etc. Estranhava a deputada que nunca tivesse havido uma «completa e profunda averiguação» e interpelava o Governo, através do Ministério da Educação, sobre as medidas que pensava tomar para clarificar a situação. Não consta que hajam sido tomadas quaisquer medidas nesse sentido.

Entretanto, os delegados sindicais têm continuado a denunciar publicamente a situação, e porque ninguém continua a preocupar-se com o apuramento da verdade,

o que deixa margem de manobra cada vez mais lata, chegou-se já ao ponto de esses delegados sindicais serem objecto de queixa judicial.

Deu-se recentemente mais um incêndio nas instalações, que, não sendo o primeiro, tudo indica que não será também o último. As interrogações sobre a realidade do funcionamento dos serviços avolumam-se, mas não há medidas de fundo.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:

1) Tem o Ministério conhecimento do citado requerimento e da situação que nele se aponta?

2) Foram já recolhidos quaisquer elementos e iniciadas as averiguações pedidas?

3) Pensa o Ministro fazer uma completa e profunda averiguação do funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, clarificando em definitivo uma situação que parece gravemente lesiva da segurança e dos legítimos interesses dos utentes, dos funcionários e dos contribuintes, que são, em última análise, os grandes financiadores dos Serviços?

Requerimento n.° 507/V (1.")-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Apoio à Congregação Salesiana — Comunidade de Mirandela. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Ocorre no próximo dia 31 de Janeiro o 1.° centenário da morte de S. João Bosco. A celebração oficial do acto, que decorre na Praça de S. João Bosco, em Lisboa, contará com a presença dos mais altos dignatarios da Nação.

Considerando que a Congregação dos Padres Salesianos se afirmou como protagonista na educação da juventude, nomeadamente daquela que é relegada na escala social: a juventude operária e a juventude marginal;

Considerando que a Congregação Salesiana tem dado uma notabilíssima contribuição para a educação integral (sobretudo no sector da formação profissional) da juventude portuguesa de há um século aos nossos dias;

Considerando que desde 1961 os Salesianos se instalaram no distrito de Bragança, tomando a seu cargo, designadamente, a reeducação de jovens de todo o País na Escola Profissional de Santo António de Izeda, onde o seu papel foi proeminente na formação profissional em áreas tão variadas como a agricultura, as artes gráficas, a marcenaria, mecânica auto, serralharia, electromecânica e electrónica, acrescendo ainda que desde o início da década de 80 tomaram os Salesianos a seu cargo a paróquia estudantil da cidade de Mirandela, onde têm vindo a desempenhar relevante acção no campo da educação e de formação religiosa e moral da juventude:

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, se digne informar-me:

1.° Sobre a presente situação, no que concerne ao apoio solicitado em 1985 pela Comissão Fabri-

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queira da Igreja de S. João Bosco de Mirandela para a construção do edifício da futura igreja paroquial de S. João Bosco naquela cidade;

2.° Sobre a comparticipação que é possível conceder por esse Ministério à Congregação Salesiana — Comunidade de Mirandela para a construção de um centro juvenil, que irá servir mais de 3000 jovens daquele concelho.

Requerimento n.° 508/V(1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Depósito dunar na área da Senhora da Piedade, Caniçal (Madeira).

Apresentado por: Deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na área da Senhora da Piedade, Caniçal, na Região Autónoma da Madeira, existe um depósito dunar efectuado durante o Quaternário antigo, há dezenas de milhares de anos, quando o nível do mar estava mais elevado e os ventos sopravam do quadrante sul. Nessa época desenvolveu-se uma fauna de gasterópodes que viviam na vegetação que parcialmente cobria as areias. Tal facto é confirmado pelos fósseis nelas encontrados. A maioria daqueles moluscos terrestres são formas extintas e o desaparecimento dos seus fósseis do local onde se formaram é uma perda cultural e científica irreparável.

As dunas actuais são local privilegiado para certos animais, cuja sobrevivência lhes está intimamente ligada. Muitas aves aí nidificam, tal como no passado.

Em 11 de Outubro de 1982 a zona da Prainha, onde se situam as dunas da Piedade, foi englobada na área do Parque Natural da Madeira (Decreto Regional n.° 14/82/M).

Posteriormente, a zona da Prainha, considerada como zona de recreio e de lazer, foi incluída na área definida para a zona franca industrial, apesar de nesse prolongamento não estarem previstas construções.

De referir (e lamentar!) o facto de estarem previstas construções sobre o único cone vulcânico quase intacto existente em toda a parte desta ilha, o que acarretará a sua destruição.

Esta situação tem contribuído para que se continue a assistir a uma extracção febril das areias das dunas e ao desaparecimento da referida jazida.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o diploma legal que autoriza a desanexação da área definida para a zona franca industrial, que pelo Decreto Regional n.° 14/82/M estava incluída na zona do Parque Natural da Madeira?

Que razões levaram a que a zona da Prainha, onde se situam as dunas da Piedade, fosse incluída na área da zona franca industrial?

Que medidas pensa este organismo tomar para impedir a destruição do equilíbrio ecológico e dos valores científicos existentes nessa zona?

Requerimento n.° 509/V(1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Indemnizações compensatórias às regiões des-. favorecidas.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No PIDDAC do ano findo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação foi dada informação à Assembleia da República de que o Governo previa executar de «indemnizações compensatórias às regiões desfavorecidas» 1 129 675 contos.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Ministério acima referido os seguintes esclarecimentos:

1) Estando considerados vários concelhos do distrito de Beja na lista das regiões desfavorecidas a que se refere a directiva comunitária, quais os montantes, por concelhos, de atribuição de indemnizações compensatórias?

2) Que explorações agrícolas beneficiaram dessas ajudas durante o ano de 1987?

Requerimento n.° 510/V (1.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Projectos relativos à aplicação da Directiva

n.° 75/268/CEE. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros

(PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Directiva n.° 75/268/CEE foram publicadas listas das regiões desfavorecidas, classificadas de acordo com o artigo 3.°, §§ 3 e 4 (zonas de montanha e zonas ameaçadas de despovoamento).

Prevê aquela directiva um regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, beneficiando os agricultores de ajudas acrescidas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os projectos apresentados nos termos e para efeitos daquela directiva; quais os financiamentos concedidos (montantes e data da entrega); que tipo de investimentos vão ser realizados?

[Solicitam-se dados discriminados por concelhos (distrito de Beja).]

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Requerimento n.° S11/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Escola Preparatória de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1981 que a Câmara Municipal de Coruche vem insistindo continuamente com os organismos responsáveis para a necessidade da construção do novo edifício para a Escola Preparatória de Coruche. Em Dezembro de 1981 a Direcção-Geral do Equipamento Escolar informou a autarquia de que estava prevista a transferência da Escola Preparatória para as então instalações da Escola Secundária (pavilhões pré-fabricados) e que oportunamente, nesse mesmo terreno e aproveitando nomeadamente o pavilhão gimnodesportivo, se iriam substituindo os referidos pavilhões ali existentes.

Esta informação contradiz, contudo, o que foi comunicado pela Secretaria de Estado das Obras Públicas em Agosto de 1983, que informou que nas necessidades para os ensinos preparatório e secundário não constava a previsão de qualquer escola preparatória na sede do concelho de Coruche.

Entretanto, tem vindo a agravar-se a situação, pois as actuais instalações são exíguas e houve necessidade de se recorrer à construção de pavilhões pré-fabricados. Os alunos não têm recreios nem espaço para qualquer tipo de actividade desportiva.

Acrescente-se ainda que a autarquia foi alertada para o facto de que o contrato de cedência do terreno onde estão implantados os anexos da referida escola teve o seu término e que o proprietário manifestou a intenção de reaver a utilização do referido espaço.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como se encontra o processo de construção da Escola Preparatória de Coruche?

2) Para quando a sua construção?

Requerimento n.° 512/V (1.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção do novo edifício do Tribunal

Judicial de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O processo de construção do novo edifício do Tribunal Judicial de Corcuhe arrasta-se de há vários anos a esta parte.

A autarquia colocou à disposição do Ministério da Justiça o necessário terreno, localizado na Quinta do Lago, zona alta, na vila de Coruche.

Em 1984 o Ministério da Justiça informou a Câmara, concordando com a escolha do terreno e dando a conhecer o propósito daquele Ministério de começar desde logo a promover a realização da obra (anteprojecto, projecto e construção), desde que o terreno fosse dado.

A autarquia deliberou ceder o terreno, de acordo com condições comunicadas ao Ministro da Justiça, que a seguir se discriminam, tendo em vista o rápido desenvolvimento do processo:«

a) Que a obra se inicie no prazo de um ano a partir da data de celebração da escritura da doação;

b) Que a obra esteja concluída no prazo de três anos após a data de celebração da escritura de doação;

c) Se não forem cumpridos estes pontos, a Câmara reservar-se-á dar ao terreno o destino que mais convier.

Em Abril de 1986 a Câmara foi informada do despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de que o anteprojecto do Palácio de Justiça de Coruche carecia de reformulação global, de acordo com o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.

Em Setembro de 1987 o Ministro da Justiça informou que a demora no desenvolvimento do processo se prendia com a concretização do novo projecto, assim como com a falta de resposta por parte da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre a fase de «estudo prévio».

Nesse sentido, a autarquia, em sua reunião de 21 de Setembro de 1987, deliberou, por unanimidade, lamentar o impasse do início da obra e informar que, devido à grande necessidade das instalações, que são pertença do Município, ver-se-ia obrigada a solicitar a desocupação das instalações, utilizadas pelo tribunal dentro da maior urgência possível, caso o processo continue a arrastar-se.

Tendo o deputado abaixo assinado conhecimento deste caso insólito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, òs seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a construção do novo edifício do Tribunal de Justiça em Coruche?

2) Como se encontra actualmente este processo?

Kssguerimento n.° 513/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Corte de subsídio à Companhia de Teatro Seiva Trupe.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, António Mota e José Manuel Mendes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inadmissível política de subsídios a companhias de teatro por parte da Secretaria de Estado da Cultura está a ter reflexos graves no corte de subsídios a diversas companhias de teatro.

No Porto é particularmente escandaloso o corte do subsídio regular à Companhia de Teatro Seiva Trupe. Diversas entidades, nomeadamente os órgãos autárquicos da cidade (Câmara e Assembleia Municipais do Porto), manifestaram já a sua preocupação e defenderam a correcção da situação criada, «com a atribuição de subsídios que, pelo menos, reponham o que o Porto vinha usufruindo neste campo».

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A Câmara Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, em 14 de Janeiro de 1988 uma moção de que se destaca que «está altamente preocupada com a marginalização de que foi alvo o teatro da cidade do Porto pela não atribuição de qualquer subsídio mesmo a companhias que desde há mais de dez anos o recebem e são elevado expoente da cultura portuense e portuguesa, como é o caso da Seiva Trupe».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, dp Grupo Parlamentar do PCP, solicitam à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quais as verdadeiras razões da não atribuição de subsídio regular à companhia de Teatro Seiva Trupe?

2) Que medidas foram tomadas para rever a situação, de forma a garantir que em 1988 o Porto e a Seiva Trupe possam usufruir, pelo menos, dos subsídios que vinham recebendo, tendo em conta a importante acção cultural que grupos de teatro como a Seiva-Trupe têm desempenhado em prol da cultura portuense e portuguesa? _

Requerimento n.° 514A/ (1.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Incêndio da Escola Secundária de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 6 de Janeiro de 1988 deflagrou um incêndio no bloco novo da Escola Secundária de Elvas. Este incêndio começou perto da cozinha, no compartimento onde estavam as botijas de gás que alimentam a cozinha e também, por espantoso que pareça, num termoa-cumulador eléctrico.

Não fora a intervenção pronta dos bombeiros locais e a tragédia teria acontecido — basta lembrar que havia cinco garrafas de 45 kg de gás no compartimento —, tendo, contudo, um dos funcionários da Escola ficado ferido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do ocorrido?

2) Quais os motivos por que não foram respeitados os regulamentos de segurança?

3) Como é possível esse Ministério aceitar a obra quando se verificavam anomalias, ou seja, a instalação no interior de botijas de gás que põem em perigo a segurança de todos os educandos, educadores e demais trabalhadores da Escola?

Requerimento n.° 515/V (1.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Inspecção feita à empresa Sociedade de Construções Valura, L.da Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sobre a empresa Sociedade de Construções Valura, L.da, com sede no Entroncamento, os sindicatos, em

Abril de 1987, fizeram um requerimento, ao abrigo da Lei n.° 17/86, à Inspecção do Trabalho, a qual se deslocou à empresa em Julho de 1987. Até hoje, contudo, desconhecem-se os resultados da inspecção.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Relatório da Inspecção-Geral de Finanças;

2) Relatório da Inspecção-Geral do Trabalho;

3) Montante da dívida da empresa à caixa de previdência.

Requerimento n.° 516/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Esclarecimentos sobre a ocupação das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.

Apresentado por: Deputados Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e outros.

E\.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto foram objecto de uma intervenção governamental que conferiu à EDP a gestão dos recursos. Tal decisão contraria às negociações que decorriam entre as partes e que pareciam encaminhadas no sentido de se encontrar uma plataforma que salvaguardasse os interesses dos consumidores da cidade do Porto e da EDP.

Inesperadamente, e no meio de declarações confusas e explicações contraditórias, os SMGE foram alvo de uma insólita ocupação.

Estamos perante uma grave lesão da autonomia municipal, ainda por cima, cometida contra o segundo município do País, cujas tradições deveriam ser defendidas, e não desrespeitadas, como o foram, pelo Governo e o poder central.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo:

1) Esclarecimentos completos e precisos sobre as razões que motivaram os métodos utilizados;

2) Medidas que o Governo encara para ultrapassar a situação, repondo o respeito devido à cidade do Porto e à sua população, nomeadamente a retoma do diálogo e a assinatura do protocolo negociado pelas partes envolvidas.

Requerimento n.° 517/V (1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de publicação editada pelo Instituto de

Reinserção Social. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar do relatório recentemente publicado por esse Instituto a respeito da «actividade desenvolvida de 1983 a Abril de 1987».

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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° 518/V (1.*)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Criação de quatro regiões hidrográficas

(Norte, Centro, Tejo e Sul). Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

De acordo com notícias vindas a público no semanário Expresso, de 9 de Janeiro de 1988, em artigo intitulado «Multa de 10 000 contos para quem poluir água», e cujo conteúdo essencial, no que se refere ao assunto em causa, passamos a transcrever: «[...] Além de estabelecer e enquadrar estas sanções, a futura lei dará origem a uma nova estrutura de gestão do domínio público hídrico, que se caracteriza pela criação de um conselho nacional de água e de quatro administrações de região hidrográfica (Norte, Centro, Tejo e Sul) — segundo se depreende do anteprojecto da proposta de lei, a que o Expresso teve acesso [...]», se infere que será criada uma região hidrográfica do Sul, não se sabendo ao certo se sediada em Faro.

Temos assistido recentemente à transferência de várias direcções regionais de Faro para Évora e para Lisboa (telecomunicações) e à consolidação em Évora de outras (judicial, estradas, construções escolares, construções hospitalares, etc), quando sempre deveriam ter estado em Faro, por o distrito de Faro ser claramente dominante no conjunto das questões envolvidas.

Receando que se trate de mais um caso destes, queremos chamar a atenção para o facto de em matéria de problemas de gestão da água e seu controle de qualidade o distrito de Faro ser fortemente dominante. Com efeito, a existência de muito mais indústrias e o muito maior crescimento urbano exigem mais cuidados na manutenção da drenagem natural e no estabelecimento de estações de tratamento de efluentes industriais e domésticos e de fontes de abastecimento da água potável. Além de tudo isso, o distrito de Faro apresenta uma mais elevada densidade de linhas de água, que, carecendo de uma eficaz fiscalização, mais fácil e economicamente poderá ser feita a partir de Faro, onde, obviamente, deverá situar-se o centro de decisão.

Por isso, perguntamos, ao abrigo das disposições em vigor, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se se está em presença de uma notícia sem fundamento ou se, sendo fundamentada, nela está contida a ideia de fazer sediar em Faro, como deve ser, o organismo em apreço.

Requerimento n.° 519/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Carreira técnica do quadro de pessoal da

acção social escolar. Apresentado por: Deputado Vaz Freixo (PSD).

A carreira técnica da acção social escolar foi criada pelo Decreto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro. Neste normativo legal ficou ainda estabelecido que, anualmente, haveria concursos de promoção (n.° 1 do artigo 15.°) e que as referidas promoções não determinariam, por parte dos funcionários, mudança de escola (n.° 2 do artigo 15.°). Por outro lado, a carreira técnica da acção social escolar seria integrada no quadro técnico dos estabelecimentos de ensino aquando da sua criação (artigo 23.°).

Perante estas aliciantes expectativas, um número significativo de professores optou pela integração na nova carreira, em detrimento de outras soluções. Com efeito, aqueles ex-professores viram na carreira técnica a possibilidade de continuarem, com entusiasmo e dedicação, a contactar com alunos e encarregados de educação, para que se sentem vocacionados, depois de terem exercido funções docentes durante cinco, dez ou mais anos.

É neste quadro que a publicação do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, veio atingir, violentamente,. as legítimas expectativas, quiçá a legítima ambição, do exercício de uma profissão, para o resto da vida, sem qualquer azedume.

O signatário, pelo exercício de doze anos de presidente de conselhos directivos de estabelecimentos de ensino, sente a obrigação moral de, nestas circunstâncias, afirmar que o contributo destes técnicos foi e é fundamental para uma boa e pronta acção social escolar.

A sua integração nos serviços administrativos, sem qualquer possibilidade de opção, afigura-se-nos injusta e em prejuízo das tarefas da acção social escolar nas escolas, tendo em conta que estas funções exigem determinadas qualificações e experiência, que parecem pouco compatíveis com o carácter indiferenciado e rotativo do pessoal administrativo.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições contidas na Constituição da República e Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam facultados os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Ministério da Educação suspender a publicação das listas de integração e reabir o respectivo processo desencadeado pelo Decreto--Lei n.° 223/87, de 30 de Maio?

Requerimento n.° 520/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Serviços de fiscalização dos centros regionais

da Segurança Social. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O Decreto-Lei n.° 388/82, de 16 de Setembro, cria os serviços de fiscalização dos centros regionais da Segurança Social, com aplicações do Regulamento da Inspecção-Geral do Trabalho. Mais tarde surge o Decreto Regulamentar n.° 54/83, de 23 de Junho, que regulamenta o exercício das funções, prevê uma gratificação mensal de 5000$ (artigo 4.°, n.° 1), a actualizar sempre que forem actualizados os vencimentos dos funcionários públicos.

O Decreto Regulamentar n.° 22/85, de 10 de Abril, cria um novo modelo de cartão de identificação desses serviços.

Em 1986, pela Portaria n.° 154/86, de 21 de Abril, é actualizada a gratificação mensal para 7500$, que produz efeitos em 21 de Abril de 1986 (data da publicação).

Houve, pois, um desfasamento em relação ao Decreto Regulamentar n.° 54/83, de 23 de Junho, uma vez que a gratificação mensal foi actualizada apenas em 21 de Abril de 1986, e não em ] de Janeiro áe 1986,

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aquando da actualização dos vencimentos dos funcionários públicos, conforme deveria ter sido. Entretanto, também não foi actualizada, como deveria, em 1 de Janeiro de 1987, nem em 1 de Janeiro de 1988, contrariando-se novamente o citado Decreto Regulamentar n.° 54/83, uma vez que nestas duas datas referidas houve actualização dos vencimentos da função pública.

Para uma melhor compreensão do assunto agora exposto, lembro que no regulamento tipo dos serviços de fiscalização dos centros regionais da Segurança Social, homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social em 15 de Outubro de 1987, no seu artigo 15.°, n.° 1, remete-se o direito à gratificação mensal para processar nos termos do artigo 4.° do Decreto Regulamentar n.° 54/83.

Um grupo de trabalho constituído para estudar o aludido regulamento tipo não entendeu assim tal direito à gratificação.

O regulamento ainda não foi publicado.

Sendo as funções deste serviço de fiscalização dos centros regionais da Segurança Social idênticas às da Inspecção-Geral do Trabalho, acrescidas do contributo que têm dado para obstar à evasão às contribuições à Segurança Social e dado o que antes se expôs, nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

O que levou a não cumprir em 1 de Janeiro de 1986 e em 1 de Janeiro de 1987 o Decreto Regulamentar n.° 54/83?

Vai o Governo cumprir o estipulado no citado Decreto Regulamentar n.° 54/83?

Vai o Governo aplicar o mesmo princípio, já aplicado à Inspecção-Geral do Trabalho, aos serviços de fiscalização dos centros regionais da Segurança Social?

Requerimento n.° 521 A/ (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Alienação e urbanização das áreas dos Hospitais de Júlio de Matos, Miguel Bombarda e Curry Cabral.

Apresentado por: Deputados Fernando Gomes e Vidigal Amaro (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a comunicação social tem informado notícias sobre o dispêndio, por parte do Governo, de avultadas verbas para pagamento de projectos de alienação e urbanização de áreas urbanas actualmente ocupadas por hospitais;

Considerando que informações das mais diversas relatam dispêndio de verbas, igualmente avultadas, em obras de beneficiação e conservação, bem como em reapetrechamento técnico, nos referidos hospitais;

Considerando a necessidade de transparência nos negócios do Estado:

Requeremos ao Governo, pelo Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, informações sobre:

1) Quais os quantitativos já despendidos ou a despender (por razões contratuais) referentes ao pagamento de projectos relacionados com alie-

nação e urbanização das áreas urbanas actualmente ocupadas pelos Hospitais de Júlio de Matos, Miguel Bombarda e Curry Cabral?

2) Quais os quantitativos globais despendidos pelo Governo em obras de beneficiação e conservação dos três hospitais referidos durante os anos de 1985, 1986 e 1987?

3) Quais os quantitativos globais despendidos pelo Governo em reapetrechamento técnico nos três hospitais referidos durante os anos de 1985, 1986 e 1987?

Requerimento n.° 522/V (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Palácio de Justiça do Cartaxo. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Considerando que:

a) Foram já esgotadas as diligências formais que poderiam ser empreendidas no sentido de solucionar os problemas identificados — e reconhecidos amplamente pelas competentes instâncias — no fornecimento de energia eléctrica ao Palácio de Justiça do Cartaxo;

b) Tais anomalias ocorreram na fase terminal do ano em que Portugal se tornou, de pleno direito, membro da Comunidade Económica Europeia, mais concretamente em Novembro de 1986;

c) Em qualquer caso, não é admissível — e muito menos aceitável — a situação que quotidianamente ocorre num local onde se ministra e administra a justiça;

d) O «período de graça» que, apesar de tudo, poderá, magnánimamente, conceder-se às instâncias envolvidas na solução do problema em apreço se encontra seguramente mais que ultrapassado:

Requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais, se digne providenciar no sentido de serem prestados, designadamente pelo Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

a) Há razões ponderosas que, fundadamente, possam justificar que uma simples anomalia no fornecimento de energia eléctrica a um edifício implique que a mesma persista mais de um ano depois de identificada?

b) Será que o facto de, no edifício aludido, se sediar o Palácio de Justiça do Cartaxo não constituirá motivo ponderoso de atribuição de prioridade na reparação da anomalia detectada?

c) Mesmo admitindo que a argumentação aduzida não colhe, será de sustentar que, como tem sido profusamente referido na imprensa da região, o tempo dos candeeiros a petróleo e a impossibilidade de utilização dos serviços de reprografia serão compatíveis com a reconhecida urgência de ser imprimida maior eficácia global ao funcionamento dos tribunais?

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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° 523/V (1.8)-AC

de 3 de Fevereiro de 1988

Assunto: Modernização do Acondicionamento e Laboratório Têxtil da Covilhã. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

O Acondicionamento e Laboratório Têxtil da Covilhã foi criado em 1952 pela FNIL — Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios.

Desde então e até 1976, momento da sua integração no Instituto dos Têxteis, como uma divisão da delegação da Covilhã, o ALT desempenhou um trabalho de relevo no apoio à indústria e comércio têxtil de todo o País.

É conhecido o prestígio alcançado no meio empresarial, como no âmbito dos institutos internacionais congéneres, devido à sua qualidade técnico-laboratorial e à excelente qualificação dos seus técnicos.

Tendo como principais objectivos:

A prestação de assistência técnica e tecnológica à indústria e comércio de têxteis e sectores afins ou complementares;

O apoio a uma política nacional de desenvolvimento da qualidade, através das actividades de normalização, qualificação e certificação, o ALT desde cedo se impôs, quer no domínio dos serviços de laboratório (controle de qualidade, estudo de defeitos de fabrico, pareceres e peritagens, normalização, certificação, estágios para técnicos de laboratório das empresas, cursos, conferências e seminários, apoio às actividades docentes da Universidade da Beira Interior), quer no sector de acondicionamento (determinação da massa comercial, legal ou mercantil de matérias têxteis e respectiva certificação);

De referir ainda o apoio a operações de acondicionamento, facilitando, pela armazenagem de matérias têxteis e produtos auxiliares, as transacções comerciais e o abastecimento à indústria e aos diversos sectores e subsectores;

Pelo que se expôs, pode afirmar-se que o ALT detém um capital único no País, no que respeita ao sector têxtil, que urge preservar e garantir continuidade;

É por isso com apreensão que temos vindo a assistir nos últimos anos à degradação dos serviços, não só por falta de equipamento moderno, como por falta de meios humanos; Canalizaram-se recursos financeiros para departamentos do Instituto dos Têxteis, designamente no Porto, esquecendo a urgência de uma reestruturação de serviços na Covilhã.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministro da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Com a criação do Centro Tecnológico da Indústria Têxtil, qual a dimensão, âmbito e recursos materiais e humanos a afectar à Covilhã, designadamente pela centralização do Acondicionamento e Laboratório Têxtil dos equipamentos e técnicos capazes de dar a resposta às necessidades cada vez maiores dos subsectores laneiro e de confecções aqui sediados?

b) Qual o programa de investimentos a realizar em 1988 e anos seguintes, para obtenção dos objectivos atrás referidos?

c) Que estatuto será atribuído ao pólo da Covilhã do Centro Tecnológico Têxtil, tendo em conta a dimensão industrial do sector na região?

Requerimento n.° 524/V (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção da Escola Preparatória de Apúlia, no concelho de Esposende. Apresentado por: Deputado António Ribeiro (PSD).

A Escola C + S em Apúlia é uma necessidade que se equaciona há alguns anos:

Atendendo à concentração, número populacional escolar e distância à escola preparatória mais próxima e que se localiza na sede do concelho;

Atendendo aos encargos com o transporte dos alunos e superlotação da Escola Preparatória de Esposende (sede);

Atendendo a que o processo já foi em tempos desencadeado, inclusive foi proposta e acordada a sua localização.

Entretanto são passados alguns anos sem ser tomada qualquer decisão sobre assunto tão importante.

Os prejuízos de tal atraso são evidentes e irrecuperáveis.

Assim, o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Qual a posição do referido Ministério face à instalação do citado equipamento?

2) Qual o prazo previsto para a construção do equipamento referido?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.° 525/V (1.a)-AC

de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actividade de radiodifusão difundida do território nacional. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Está actualmente em apreciação nesta Assembleia um diploma que regulamenta a actividade de radiodifusão difundida do território nacional.

O diploma que enquadra essa actividade tem uma importância que se torna desnecessário sublinhar, tanto mais que se prevê para breve a legalização de centenas de experiências de radiodifusão a nível local.

A legalização destas experiências é um objectivo partilhado por todas essas estações emissoras. No entanto, a indefinição de diversos aspectos de fundamental importância relativos a esse processo está a causar graves problemas a muitas delas.

Com efeito, continua a desconhecer-se, por exemplo, o mapa das frequências disponíveis em frequência modulada, se este mapa contempla a possibilidade de criação de estações emissoras de âmbito regional e o prazo de tempo destinado ao concurso público.

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Deste modo, solicito ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, resposta urgente para as seguintes questões:

1) Quando tenciona o Governo divulgar o mapa completo das frequências disponíveis na faixa de radiodifusão entre os 87,5 MHz e os 108 MHz?

2) Tendo em conta o elevado número de estações de âmbito local a emitir actualmente, e deu o Governo instruções à Direcção dos Serviços Radioeléctricos para que sejam desenvolvidos esforços a nível nacional e internacional de modo a garantir o licenciamento do maior número possível de estações emissoras locais e regionais?

3) Quanto tempo decorrerá, de acordo com o entendimento do Governo, entre a aprovação da lei de radiodifusão pela Assembleia da República e a emissão já devidamente licenciada das estações emissoras?

Requerimento n.° 526/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Estatuto dos técnicos paramédicos. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Portugal é um país membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia.

Na Europa da Comunidade há uma organização que, neste momento, prepara um quadro regulamentador comum para enquadramento dos técnicos paramédicos.

Este enquadramento precisa, necessariamente, do contributo de cada país, no sentido de conhecer as diferentes realidades a fim de as integrar num todo harmonioso e equivalente de funções e capacidades. Assim se contribui para a livre circulação na Comunidade destes profissionais, no exercício das suas funções.

É já do domínio público que outros países, como a vizinha Espanha, têm os seus estudos prontos sobre esta matéria de equivalências.

Brevemente, também, será elaborado um estatuto único para a Comunidade destes técnicos.

Caso Portugal não possua os estudos em condições de, brevemente, os apresentar aos seus parceiros europeus, necessariamente ocorrerá um prejuízo para os nossos técnicos paramédicos, que, se assim for, poderão ficar em pé de desigualdade perante os seus congéneres da Comunidade Europeia.

Assim, e de acordo com as normas regimentais e demais legislação aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Em que situação se encontram os estudos para as equivalências ao nível de um estatuto comum, para a Comunidade Europeia, dos técnicos paramédicos?

2) Quando se prevê a conclusão de tais estudos?

3) Se o Govermo reconhece que, caso o estudo não fique pronto em data oportuna para integrar o estatuto comum europeu, os técnicos paramédicos portugueses podem ficar em desigualdade com os demais técnicos europeus. E se daí resultam prejuízos, caso pretendam exercer em países da Comunidade.

Requerimento n.° 527IV (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Rescisão do contrato entre a empresa ACHO e os Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ACHO, empresa concessionária que explorava em regime de concessão o refeitório dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social, situado na Avenida dos Estados Unidos da América, 35, em Lisboa, rescindiu o contrato que usufruía, alegando falta de pagamento dos serviços sociais, segundo informação dos trabalhadores.

Em fins de Julho, a ACHO, sem dispor de outro local para absorver os trabalhadores e sem lhes dar qualquer satisfação, abandonou a exploração do refeitório.

Aos trabalhadores sem salário há mais de seis meses, após diversas diligências junto das várias entidades, não lhes foi apontada qualquer solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a prestação das seguintes informações:

1) Houve efectivamente falta de cumprimento do contrato de exploração por parte dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social?

2) Se é do conhecimento da Inspecção-Geral do Trabalho, que medidas foram adoptadas para o apuramento de responsabilidades?

3) Que solução se aponta viável para a clarificação da situação dos cinco trabalhadores em causa, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?

Requerimento n.° 5267V (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Legislação sobre os ascensores a instalar em

edifícios de habitação colectiva. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Subsiste ainda a falta de um diploma legal que defina com um mínimo de critério o número, dimensões, velocidades, capacidades, etc, dos ascensores a instalar em edifícios correntes de habitação colectiva.

Apenas no artigo 50.° do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, n.os 1 e 2, que se transcrevem:

Art. 50.° — 1 — Nas edificações para habitação colectiva, quando a altura do último piso destinado a habitação exceder 11,5 m, é obrigatória a instalação de ascensores.

A altura referida é medida a partir da cota mais baixa do arranque dos degraus ou rampas de acesso do interior do edifício.

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2 — Os ascensores, no mínimo de dois, serão dimensionados de acordo com o número de habitantes e com a capacidade mínima corresponden-ter a quatro pessoas e deverão servir todos os pisos de acesso aos fogos.

é esta matéria tratada, mas de uma forma claramente insuficiente.

Com efeito, até à cota de 11,5 m não é obrigatória a instalação de ascensores, sendo imposta daí para cima, e imediatamente, a montagem de duas unidades e com a capacidade mínima de quatro pessoas cada uma, independentemente das características do edifício e da natureza da sua utilização.

Acontece que muitas vezes se trata de pequenos edifícios de um só inquilino por piso e tendo apenas um andar acima da cota referida. Isto significa que, neste caso, este andar fica, só por isso, imediatamente onerado em mais 3000 contos, que é quanto custam, no mínimo, os ascensores, aos preços actuais. Ora é evidente que nestes casos chegaria apenas um ascensor para dar satisfação às necessidades.

Tal solução satisfaria ainda perfeitamente para pequenos edifícios, até ao 6.° ou 7.° ou 8.° andar, ou até mais. Isso dependeria apenas da qualidade que se pretenda dar ao edifício e da capacidade, velocidade, etc, do ascensor previsto.

Por outro lado, muito embora aquela disposição regulamentar defina o espírito que deve presidir ao critério de dimensionamento e número de unidades, tal disposição é muito vaga e indefinida. Na prática presta--se a permitir a existência de apenas dois ascensores para quatro pessoas cada um, para qualquer edifício, por mais alto e extenso que seja.

Isto significa que, por exemplo, um edifício com 20 andares e 10 fogos por piso, isto é, com 200 fogos, está na contingência de ser aprovado com a exigência de apenas serem montados dois ascensores, com a capacidade de quatro pessoas cada um, de apenas uma velocidade e não selectivo. A decisão dependerá apenas do critério pessoal do técnico, que, se existir, em cada autarquia, analisa estas situações.

Obviamente que este estado de coisas é inaceitável, no caso dos edifícios de pequena monta e de cinco ou seis pisos, por onerar desnecessariamente estas construções quantas vezes até de natureza social, e no caso dos edifícios altos e de grande dimensão, por não garantir a suficiente fluidez do tfáfego vertical.

Estando este assunto exaustivamente estudado nos países desenvolvidos, nomeadamente nos países da CEE a que pertencemos, é urgente que entre nós, e de vez, esta matéria fique perfeitamente regulamentada. Com efeito, há fórmulas que permitem definir para cada edifício e natureza de utilização a quantidade, dimensão, velocidade e outras características dos ascensores a instalar. Os critérios Ficariam definidos e deixaria de se observar, como hoje, a falta ou o excesso de ascensores nos edifícios de habitação colectiva.

É nesse sentido que perguntamos, ao abrigo das disposições parlamentares em vigor, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se está em estudo legislação que preencha esta lacuna, nomeadamente através da revisão do RGEU em curso, ou por outra qualquer via que resolva no concreto o problema em apreço.

Requerimento n.° 529/V (1.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1988

Assunto: Conflito laboral na Carris. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho de Ministros, segundo os meios de informação, tomou ontem posição sobre o conflito que se arrasta há duas semanas na Carris, considerando estar esgotada toda a disponibilidade negocial da empresa. Por isso, terá instruído a comissão administrativa para que defina os serviços mínimos de interesse público, encarando assim o recurso à requisição civil.

A ser verdade o acima exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, com urgência, as seguintes informações:

a) Por que é que o Governo considera estar esgotada toda a disponibilidade negocial da empresa, quando é sabido que o Governo tem dado instruções rígidas e inflexíveis à comissão administrativa da Carris?

b) Entende ou não o Governo que, em relação à inflação previsível e as previsões de ganhos de produtividade, as reivindicações dos trabalhadores são justas, equilibradas e situando-se nas vizinhanças do salário de equilíbrio?

c) A atitude do Governo, atitude de intransigência arrogante, não é a principal responsável pelo arrastamento deste conflito de graves incidências na vida das populações da cidade?

d) Pensa o Governo que é mantendo-se na postura de «quero, posso e mando» que resolve os graves problemas sociais com que se defrontam os trabalhadores portugueses?

e) Não pensa o Governo que é altura de arrepiar caminho?

Requerimento n.° 530/V (1.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1988

Assunto: Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola

de Emergência. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho e outros

(PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Por resolução do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1984 foi criada a Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência.

2 — Agora pelo Diário da República, 2.8 série, n.° 23, de 28 de Janeiro de 1988, isto é, cerca de quatro anos depois, é tomado conhecimento que por nova resolução do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1988 foi extinta a Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência com a justificação de que a citada Comissão «não dispõe actualmente de adequada capacidade de resposta para as crescentes tarefas que sucessivamente lhe têm sido cometidas no âmbito da averiguação da utilização fraudulenta de fundos originários do crédito agrícola de emergência».

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3 — Não se compreendendo que sendo relevantes os motivos que levaram à criação da comissão de inquérito não tivesse sido dotada dos meios que lhe permitissem levar a bom termo as tarefas que lhe estavam cometidas; conhecendo-se as notícias vindas a público que indiciavam utilizações fraudulentas por parte de grandes proprietários beneficiários do Crédito Agrícola de Emergência;

Requer-se à Presidência do Conselho de Ministros, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a actividade desenvolvida pela Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência durante os três anos e meio da sua existência?

b) Quais os casos averiguados, qual a sua conclusão e quais as medidas desencadeadas contra os responsáveis e beneficiários das eventuais fraudes detectadas?

Requerimento n.° 11 A/ (1.a)-AL de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Utilização do edifício sede da associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques (PS) e Luis Rodrigues (PSD).

A associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade, criada na Aldeia Nova de São Bento por escritura de 25 de Novembro de 1981, tem como objectivo promover o desenvolvimento espiritual, intelectual e físico dos jovens e dos seus associados em geral, e cooperar com as famílias nó desenvolvimento integral dos seus membros, nomeadamente nos campos de educação e saúde.

A sede desta associação é, de acordo com os estatutos e por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, na Praceta de D. Maria do Carmo Horta Barroso, 1, propriedade daquela autarquia, imóvel adquirido e reestruturado para este fim.

Tivemos entretanto conhecimento de que serviços da Junta de Freguesia, apesar de esta dispor de instalações próprias e condignas para o seu funcionamento, vão ser transferidos para o edifício destinado à associação sócio-cultural, ficando fechada agora a sede da Junta de Freguesia.

Dado que esta associação tem vindo a aguardar a conclusão das obras para iniciar as suas actividades; atendendo ainda a que de acordo com os estatutos aprovados, quer a Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento, quer a Câmara Municipal de Serpa, fazem parte dos órgãos directores da associação, salvaguardando assim o interesse das autarquias; verificando-se que a actual sede da Junta de Freguesia tem uma localização muito mais central do que o edifício da associação e dispõe de boas condições de funcionamento e reconhecendo o grande interesse que o funcionamento desta associação poderá vir a ter em especial para os jovens de Aldeia Nova de São Bento e em geral para toda a sua população, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das normas cons-

titucionais e regimentais aplicáveis, que a Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento os esclareça sobre as seguintes questões:

1) Confirma-se esta decisão de transferência dos serviços da Junta para a sede da associação sócio-cultural?

2) Caso tal se venha a verificar, como espera essa autarquia resolver o grave e urgente problema das instalações da referida associação?

Requerimento n.° 12A/ (1.a)-AL de 25 de Janeiro de 1988

Assunto: Ponte de acesso ao lugar do Cantinho da

Ribeira, concelho de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito à Câmara Municipal de Beja me sejam dadas informações sobre a inclusão no seu plano de actividades para 1988 da ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira, entre a ribeira de Terjes e Cobres, localizada na freguesia da Trindade, concelho de Beja.

Em caso afirmativo, gostaria de conhecer qual o montante do investimento previsto e respectiva cobertura financeira, indicando se a mesma será comparticipada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

No caso de não ter sido prevista a sua realização no corrente ano, gostaria de ser informada sobre a data em que a Câmara Municipal de Beja pretende realizar esta obra, que deixa isolada a população deste lugar, com os consequentes prejuízos, morais, sociais e financeiros para a sua população.

Requerimento n.° 13A/ (1.a)-AL de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Edifício sede da associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques (PS) e Luís Rodrigues (PSD).

A associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade, criada na Aldeia Nova de São Bento por escritura de 25 de Novembro de 1981, tem como objectivo promover o desenvolvimento espiritual, intelectual e físico dos jovens e dos seus associados em geral, e cooperar com as famílias no desenvolvimento integral dos seus membros, nomeadamente nos campos de educação e saúde.

A sede desta associação é, de acordo com os estatutos e por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, na Praceta de D. Maria do Carmo Horta Barroso, 1, propriedade daquela autarquia, imóvel adquirido e reestruturado para este fim.

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Tivemos entretanto conhecimento de que serviços da Junta de Freguesia, apesar de esta dispor de instalações próprias e condignas para o seu funcionamento, vão ser transferidos para o edifício destinado à associação sócio-cultural, ficando fechada agora a sede da Junta de Freguesia.

Dado que esta associação tem vindo a aguardar a conclusão das obras para iniciar as suas actividades; atendendo ainda a que de acordo com os estatutos aprovados, quer a Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento, quer a Câmara Municipal de Serpa, fazem parte dos órgãos directores da associação, salvaguardando assim o interesse das autarquias; verificando-se que a actual sede da Junta de Freguesia tem uma localização muito mais central do que o edifício da associação e dispõe de boas condições de funcionamento e reconhecendo o grande interesse que o funcionamento desta Associação poderá vir a ter em especial para os jovens de Aldeia Nova de São Bento e em geral para toda a sua população, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Serpa os esclareça sobre as seguintes questões:

1) Confirma-se esta decisão de transferência dos serviços da Junta para a sede da associação sócio-cultural?

2) Caso tal se venha a verificar, como espera essa autarquia resolver o grave e urgente problema das instalações da referida associação?

Requerimento n.° 2/V (1.a)-RA

de 2 de Fevereiro de 1968

Assunto: Depósito dunar na área da Senhora da Piedade, Caniçal (Madeira).

Apresentado por: Deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na área da Senhora da Piedade, Caniçal, na Região Antónoma da Madeira, existe um depósito dunar efectuado durante o Quaternário antigo, há dezenas de milhares de anos, quando o nível do mar estava mais elevado e os ventos sopravam do quadrante sul. Nessa época desenvolveu-se uma fauna de gasterópodes que viviam na vegetação que parcialmente cobria as areias. Tal facto é confirmado pelos fósseis nelas encontrados. A maioria daqueles moluscos terrestres são formas extintas e o desaparecimento dos seus fósseis do local onde se formaram é uma perda cultural e científica irreparável.

As dunas actuais são local privilegiado para certos animais cuja sobrevivência lhes está intimamente ligada. Muitas aves aí nidificam tal como no passado.

Em 11 de Outubro de 1982 a zona da Prainha, onde se situam as dunas da Piedade, foi englobada na área do Parque Natural da Madeira (Decreto Regional n.° 14/82/M).

Posteriormente, a zona da Prainha, considerada como zona de recreio e de lazer, foi incluída na área definida para a Zona Franca Industrial, apesar de nesse prolongamento não estarem previstas construções.

De referir (e lamentar!) o facto de estarem previstas construções sobre o único cone vulcânico quase intacto existente em toda a parte desta ilha, o que acarretará a sua destruição.

Esta situação tem contribuído para que se continue a assistir a uma extracção febril das areias das dunas e ao desaparecimento da referida jazida.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo Regional da Madeira as seguintes informações:

Qual o diploma legal que autoriza a desanexação da área definida para a Zona Franca Industrial, que, pelo Decreto Regional n.° 14/82/M, estava incluída na zona do Parque Natural da Madeira?

Que razões levaram a que a zona da Prainha, onde se situam as dunas da Piedade, fosse incluída na área da Zona Franca Industrial?

Que medidas pensa este organismo tomar para impedir a destruição do equilíbrio ecológico e dos valores científicos existentes nessa zona?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/V (l.a)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), relativo à ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — A consignação da empreitada da obra da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos foi efectuada em 5 de Novembro de 1984, prevendo-se na adjudicação o prazo de execução de 1300 dias.

Porém, esta adjudicação envolvia apenas a obra da ponte e outros elementos essenciais.

Em Agosto de 1987, o recém-criado Gabinete do Nó Ferroviário do Porto reviu a programação a vigorar àquela data e desfasada da realidade, em face do que foi prevista para Junho de 1990 a conclusão da obra da ponte, incluindo todo o volumoso conjunto de obras complementares e indispensáveis, inicialmente não incluídas na adjudicação.

Assim, tendo em conta o actual volume de obra, o cumprimento do novo programa poderá representar alguma antecipação em relação às prorrogações proporcional e legalmente devidas.

2 — O projecto da construção, designadamente o da ponte, tem um carácter altamente inovador na sua concepção e técnica de execução, estando permanentemente a ser pormenorizado e desenvolvido, sob orientação do seu autor, Prof. Edgar Cardoso, com acompanhamento do GNFP, como é exigido num empreendimento desta natureza.

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3 — A conclusão das obras está prevista para Junho de 1990, como já referido, seguindo-se a electrificação e progressiva integração rio sistema geral de sinalização e controle automático de trânsito, esperando-se que as circulações se iniciem no final de 1990.

Com os melhores cumprimentos.

25 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA gabinete do ministro

3 — No final da visita teve lugar um encontro com o presidente da Junta de Freguesia de Bezelga, estando presente o tesoureiro da Junta e o representante da Câmara de Tomar.

Foi dito que a Junta de Freguesia não pretendia o fecho da pedreira, mas sim dar resposta aos desejos da população.

Ficou combinado que futuramente a Junta de Freguesia, por si ou através da Câmara de Tomar, informará a Direcção de Serviços Regional de Lisboa, sempre que haja motivos de reclamação.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os graves prejuízos causados por duas pedreiras no lugar da Carregueira.

Em resposta ao ofício n.° 377/87, de 4 de Novembro de 1987, e referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação que nos foi dada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1 — No dia 16 de Dezembro de 1987 foj visitada a pedreira acima referenciada, sita em Chão de Maçãs, freguesia de Sabacheira, concelho de Tomar, para averiguação das causas que deram origem às queixas dos habitantes da Carregueira, em lugar distante cerca de 400 m do local da exploração e onde estiveram presentes:

Um engenheiro técnico representando a Câmara

Municipal de Tomar; O secretário da Assembleia Municipal de Tomar; Três representantes da FERBRITAS.

As reclamações apresentadas contra a laboração desta pedreira centram-se em dois efeitos principais:

a) Vibrações que aparentemente diminuíram, não sendo já motivo de preocupação e que poderão de futuro ser minimizadas pela imposição de uma carga específica máxima;

b) Empoeiramento que resulta quer do disparo das pegas de fogo quer do funcionamento de britagem.

O primeiro, em tempo seco, não é tecnicamente evitável, mas também não é de molde a causar danos irreparáveis à população e ambiente.

O segundo, ou seja, o que é provocado pela instalação de britagem, pode ser bastante melhorado.

2 — Será dada à FERBRITAS um prazo até Junho de 1988 para, pelos meios técnicos que considerar mais aconselháveis e economicamente viáveis, modificar a instalação da britagem por forma a reduzir o empoeiramento que a mesma produz.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o concurso para preenchimento de vagas de assessor do quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Relativamente à questão suscitada sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seu despacho exarado sobre o parecer de 30 de Novembro de 1987 do Sr. Auditor Jurídico deste Ministério:

Pelos fundamentos constantes do presente parecer, anulo o processo de concurso a partir da primeira reunião do júri, conforme é sugerido nas suas conclusões.

28 de Dezembro de 1987. — Oliveira Martins.

Com os melhores cumprimentos.

25 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda. _

MINISTÉRIO DA SAÚDE gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/V (l.a)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), referente ao acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Nos termos da cláusula 1.a das cláusulas especiais do acordo mencionado em epígrafe, as cooperações dos bombeiros apresentarão de uma só vez à administração regional de saúde da sua área a totalidade da facturação em dívida até ao dia 10 do mês imediato àquele a que diz respeito, acompanhada do verbete de justificação dos transportes em ambulância devidamente preenchido e de credencial de transporte.

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A cláusula 2.8 das cláusulas especiais estabelece que a administração regional de saúde repectiva deve proceder à conferência e pagamento das facturas no prazo máximo de 50 dias, contados a partir da data da sua apresentação.

2 — A Administração Regional de Saúde de Beja tem cumprido normalmente o acordo referido. Apenas no que se refere aos pagamentos das facturas emitidas pela Associação de Bombeiros de Odemira se verificou incumprimento dos prazos estabelecidos, pelas seguintes razões:

cr) O Centro de Saúde de Odemira, que aceita toda a facturação emitida pelas entidades contratadas, teve na época balnear de deslocar alguns dos seus funcionários para outros centros de saúde situados nas zonas onde o fluxo de turismo é mais intenso, o que motivou a redução do seu número nos serviços centrais;

b) Acresce que nos meses de Maio a Junho foi entregue pela Associação dos Bombeiros em causa fora do prazo estabelecido no contrato tipo pelo que o atraso não é da responsabilidade da Administração Regional de Saúde de Beja.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

9a delegação da direcção da contabilidade pública

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/V (l.a)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução de normas constantes da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).

Memorial n.° 309

1 — Relativamente à informação pedida pelo Sr. Deputado, em requerimento de 10 de Novembro junto por fotocópia, esclarece-se que no orçamento de funcionamento ao ex-Ministério da Indústria e Comércio não foi inscrita qualquer verba oriunda do Orçamento Geral das Comunidades Europeias de 1987 a aplicar no apoio aos investimentos do âmbito do sistema de incentivos de base regional.

2 — Esta Delegação, como é óbvio, não tem conhecimento se tal verba teria sido inscrita no capítulo 50.° «Investimentos do Plano», pelo que se afigura ser de ouvir a 14." Delegação.

9.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1987. — O Director, (Assinatura ilegível.)

14.a delegação (piddac) da direcçâo-geral da contabilidade pública

Informação

Assunto: Requerimento n.° 158/V do deputado Octávio Teixeira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que, no âmbito do capítulo 50.° «Investimentos do

Plano», do ex-Ministério da Indústria e Comércio, não foi utilizada a autorização concedida ao Governo pelo n.° 6 do artigo 20.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.

14.8 Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1987. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

14* delegação (piddac) da direcção-geral da contabilidade pública

Informação

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/V (l.8)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre transição de saldos no Orçamento do Estado para 1987.

Baixou a esta Delegação «para informar» o oficio n.° 542/87, de 13 de Novembro último, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que coube o n.° 10 487 de entrada no GAB/SEO, remetendo fotocópia de um requerimento apresentado na Assembleia da República por um deputado do Partido Comunista Português.

Cumpre, assim, informar:

1 — De harmonia com os elementos existentes nesta Delegação até 29 de Dezembro último foi autorizada a transição de saldos relativamente aos seguintes programas integrados de desenvolvimento regional:

Ministério do Plano e da Administração do Território:

Cova da Beira, Gabinete Coordenador CCR Centro (informação n.° 7 — Despacho do SEO de 12 de Fevereiro de 1987) 3 895 853500

Nordeste Algarvio, CCR, Algarve 1 851 808S00 Acções preparatórias, ria Formosa, CCR Algarve........ 6 866 839SOO

(Informação n.° 19 — Despacho da SEO de 10 de Março de 1987)...................... 8 718 647$00

Baixo Mondego, Gabinete Coordenador, CCR Centro (informação n.° 6 — Despacho do SEO de 23 de Fevereiro de 1987)...................... 10 060 OOOSOO

Norte Alentejano, CCR Alentejo 12 563 822S00 Entre Mira e Guadiana, CCR

Alentejo................... 5 370 926S50

(Informação n.° 17 — Despacho do SEO de 27 de Fevereiro de 1987)...................... 17 934 748S50

Trás-os-Montes:

Reforço dos serviços da CCPN e GATs......... 7 102 OOOSOO

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Comparticipação da Administração na componente

não agrícola............. 26 172 000$00

Acções preparatórias — Apoio ao desenvolvimento

industrial................ 28 517 000$00

(Informação n.° 431 — Despacho do SEO de 29 de Dezembro de 1987) . . . 61 791 000S00

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Trás-os-Montes, componente agrícola, DRTM (informação n.° 63 — Despacho do SEO de 23 de Abril de 1987)......... 483 474 000S00

Acções preparatórias do PIDR, Alto Minho (informação n.° 298 — Despacho do SEO de 11 de Setembro de 1987)......

Acções preparatórias do PIDR Norte Alentejano (informação n.° 299 — Despacho do SEO de 7 de Setembro de 1987)... _

Ministério da Educação:

Acções preparatórias, PIDR Alto Minho, Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, IPVC (informação n.° 340 — Despacho do SEO de 19 de Outubro de 1987)

1 679 000$00

4 012 000S00

300 OOOfOO

Acções preparatórias, PIDR ria Formosa, costa adjacente e ria de Faro/Olhão, Universidade do Algarve (informação n.° 370 — Despacho do SEO de 27 de Outubro de 1987) ............ 23 926 OOOSOO

Acções preparatórias, PIDR Alto Minho, Escola Secundária de Ponte de Lima, DGBE (informação n.° 444 — Despacho do SEO de 28 de Dezembro de 1987) .. 8 000 000S00

2 — Encontram-se ainda pendentes de obtenção de autorizações e do cumprimento das demais formalidades legais inerentes às transições de saldos os processos referentes aos seguintes casos:

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Acções preparatórias, PIDR, ria Formosa, aquacultura, estudo, conservação e aproveitamento dos recursos naturais, INIP, (informação n.° 492)....... 10 695 0OOS00

PIDR, Entre Mira e Guadiana, instalações para o ensino básico e secundário, DGEE (informação n.° 544)....... 16 261 000800

Eis o que relativamente ao assunto se oferece informar e submeter à consideração superior.

14.a Delegação (PI DD AC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1987. — O Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio de publicação.

Em referência ao ofício n.° 167/V, de 12 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.8 Deputada Maria Santos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a os Boletins Informativos, n.os 12 e 13, da Universidade Nova de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Janeiro de 1988. (Assinatura ilegível.)

— Pelo Chefe do Gabinete,

Nota. — As referidas publicações foram entregues à deputada.

Ministério da Saúde:

Nordeste Algarvio, melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde, ARS, Faro (informação n.° 337 — Despacho do SEO de 27 de Outubro de 1987) 55 385 000S00

Acções preparatórias PIDR, ria Formosa, melhoria das condições de saúde, ARS, Faro (informação n.° 432 — Despacho do SEO de 29 de Dezembro de 1987)..... 101 445 000$00

Total global autorizado ....... 780 621 251$50

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu no distrito de Portalegre.

Tendo em atenção o assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança

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Social de transmitir a V. Ex.a informação sobre acções desenvolvidas no distrito de Portalegre que receberam comparticipação financeira do Fundo Social Europeu:

1986 — Não houve dossiers.

1987 — 1 — Comissão de Melhoramento do Crato:

Dossier n.° 870721/P1 — 775 pessoas (agrupamento); Comparticipações:

FSE — 147 011 147S; IGFSS - 120 281 848$.

2 — Comissão de Melhoramentos do Crato:

Dossier n.° 870653/P6 — 20 pessoas; Comparticipações:

FSE — 7 190 348$; IGFSS — 5 883 012$.

3 — Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Dossier n.° 870675/P1 — 223 pessoas; Comparticipações:

FSE — 47 508 372$; CMCV — 38 870 485$.

4 — Selo:

Dossier n.° 870932/P1 — 2242 pessoas; Comparticipações:

FSE — 240 326 572$; IGFSS - 196 630 831$; C. privada — 48 550 823$.

Este agrupamento inclui as seguintes entidades no distrito de Portalegre:

CEBATEC:

Monforte — 8 pessoas;

Alter do Chão — 40 pessoas;

Ponte de Sor — 30 pessoas;

Aldeia Nova de São Bento — 39 pessoas;

Selo — Portalegre — 16 pessoas; Galinha & Hipólito — Gavião — 26 pessoas; Francisco Fino — Portalegre — 153 pessoas; M. Serrano & C.a, L.da — Portalegre — 11 pessoas;

Alfarex — Castelo de Vide — 11 pessoas; Arménio J. Vieira Grilo — Arronches — 138 pessoas;

Alterfato, L.do — Alter do Chão — 90 pessoas;

In viçar — Portalegre — 14 pessoas;

Pomares Montargil — Ponte de Sor — 38 pessoas;

José Mendes da Graça — Nisa — 65 pessoas;

Comissão de Melhoramento do Concelho de Marvão — 24 pessoas;

Agrocálculo — Elvas — 6 pessoas;

Vibra — Elvas — 11 pessoas;

Paulo Jaime Marques dos Santos — Portalegre — 8 pessoas;

José António Cardoso Magro — Sousel — 7 pessoas;

João Freitas Carrilho — Crato — 2 pessoas;

Suin — Elvas — 7 pessoas;

Estalagem D. Dinis — Marvão — 8 pessoas;

Sofruteiras — Montargil — 24 pessoas;

Frutos Secos-Xami — Campo Maior — 8 pessoas;

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Alberto Jorge & Filhos — Portalegre — 10 pessoas;

Joaquim Candeias Martins — Santo António das

Areias — 6 pessoas; Júlio Henrique Jorge — Portalegre — 14 pessoas; Miléu Franco — Gavião — 12 pessoas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 180/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca da criação do Tribunal Judicial de Campo Maior.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado e no sentido de responder ao requerimento mencionado, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — AS carências do País em termos de criação de novas comarcas têm sido objecto da máxima atenção por parte deste Ministério.

2 — A escassez de recursos, obrigando a uma optimização do seu aproveitamento, leva a que tenham de ser seguidos critérios rígidos na criação de novas comarcas.

3 — No processo de criação de uma nova comarca são factores preponderantes o volume de serviço verificado na comarca mais próxima já existente, o volume de serviço que se estima para a nova comarca e as condições de acesso nas freguesias que a integrarão, entre outros.

4 — Os critérios enunciados devem verificar-se cumulativamente e em articulação com as características verificadas nas comarcas já existentes, de forma a que a divisão judiciária do País seja racional.

5 — Face ao exposto, só em sede de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, poderá ser equacionada a possibilidade de criação da comarca de Campo Maior, ou de qualquer outra.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/V (l.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), acerca da aplicação do Programa de Acção Florestal.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e A/ímentação de enviar a V. Ex.a

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os seguintes dados, provenientes da Direcção-Geral das Florestas, relativos às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Vairinhos (PSD):

1 — Cartas de intenção recebidas nos serviços da DGF — 1928;

Projectos de investimento recebidos GEP/DGF — 806; Projectos já enviados ao IFADAP — 198.

2 — Subsídio total atribuído — 3 538 246 316$ (198 beneficiários);

Subsídio atribuído ao sector privado —

140 809 543$ (25 beneficiários); Subsídio atribuído ao sector público —

3 397 436 723$ (173 beneficiários).

3 — Ultrapassados que sejam alguns estrangulamentos, designadamente a adaptação das actuais estruturas da Administração Pública, as situações decorrentes das ajudas comunitárias e a existência ainda incipiente de empresas vocacionadas para a execução de trabalhos de natureza florestal, julga a DGF como exequível ser gasto o montante de 56 936 000 contos, sendo de destacar as seguintes metas:

Arborização — 400 000 ha — 36 000 000 contos;

Beneficiação — 400 000 ha — 12 000 000 contos;

Rede viária — 7700 km — 380 000 contos; Rede divisional — 3400 — 170 000 contos; Barragens — 400 — 360 000 contos.

4 — Cartas de intenção recebidas dos serviços da DGF — 600 (já totalmente respondidas);

Projectos de investimento já enviados ao IFADAP — 14 (12 privadas);

Subsídio total atribuído — 212 944 723$;

Subsídio atribuído ao sector público — 142 987 440$ (beneficiários);

Subsídio atribuído ao sector privado — 69 957 283$ (12 beneficiários).

O montante a ser gasto nas acções previstas do PAF e respeitantes ao Algarve totalizam 5 222 540 contos, respeitantes aos seguintes anos:

1987 — 201 640 contos;

1988 — 403 400 contos;

1989 — 412 600 contos; 1990/7 — 4 199 900 contos.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito. _

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/V (1.*)--AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre as ligações por expresso rodoviário entre Lisboa e o Algarve.

Relativamente à questão suscitada sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O regime legal dos serviços expresso rodoviários de passageiros, perspectivado numa óptica de mercado, reserva às empresas exploradoras total iniciativa na criação de serviços e grande autonomia na oferta de transporte nas linhas onde operam, cabendo-lhe a fixação dos horários, e à Administração Pública zelar pelo seu controle e cumprimento, nos termos do contrato de exploração aprovado.

2 — Nestas condições não pode o MOPTC tomar outras medidas além das permitidas pelos Decretos-Leis n.os 399-E/84 e 399-F/84, ambos de 28 de Dezembro, e Portarias n.os 79/85 e 84/85, de 7 e 8 de Fevereiro, respectivamente.

Com os melhores cumprimentos.

25 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 191/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação das escolas preparatórias C + S e secundárias do concelho de Matosinhos.

Em referência ao ofício n.° 191/V, de 12 de Novembro de 1987, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

[...] a situação de ruptura existente no concelho de Matosinhos no presente ano lectivo foi resolvida com a entrada em funcionamento da 2.a fase da Escola Secundária de Leça da Palmeira, ES 42T, e com a ampliação provisória com pré-fabricados leves da Escola Preparatória e Secundária de Custóias.

Para o ano lectivo de 1988-1989 prevê-se nova situação de ruptura, pelo que se torna imprescindível a entrada em funcionamento em 1988 da ampliação da Escola Preparatória e Secundária de Custóias para a tipologia C + S 24T, embora em PIDDAC esteja previsto o seu lançamento em 1989 com conclusão em 1990, na proposta de reanálise do plano de lançamentos 1988-1989, propõe-se a sua antecipação para 1988.

Para a eventualidade deste empreendimento não vir a resolver na totalidade a ruptura previsível, estes serviços contactaram a Câmara Municipal de Matosinhos, tendo em vista averiguar a viabilidade de cedência de algum edifício no centro da cidade que pudesse ser adaptado para o ensino. Admite--se ainda a hipótese de ampliar com pré-fabricados leves a Escola Preparatória da Senhora da Hora.

Estas intervenções só a título provisório resolverão a situação, pelo que o assunto está a ser objecto de estudo, tendo em vista a elaboração da

t

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proposta de plano de lançamentos para 1990-1992 e no âmbito da qual serão analisados os pontos 3, 4 e 5 do requerimento.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Janeiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a inserção de Ponte de Sor na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo foi criada, tal como as restantes CCRs, pelo Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979, tendo a delimitação das respectivas áreas geográficas ficado consignada no anexo a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° daquele diploma.

2 — A determinação dos limites geográficos das CCRs obedeceu, tal como está objectivamente mencionado no preâmbulo do citado decreto-lei, a critérios que tiveram em conta «[...] condicionalismos geográficos e históricos nacionais».

Em concreto, o Município de Ponte de Sor era o único município do distrito de Portalegre que pertencia à extinta «província» do Ribatejo.

Com os melhores cumprimentos.

26 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/V (1.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a actividade de uma comissão permanente para a revisão de uma tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a sobre o assunto em referência:

1 — No âmbito da comissão prevista no Decreto n.° 43 189, de 23 de Setembro de 1960, para a revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, que serve de base

à peritagem dos acidentes de trabalho para efeitos de cálculo das respectivas indemnizações, foi criada, em 8 de Abril de 1983, pela Portaria n.° 397/83 a presente comissão.

A estrutura desta comissão é constituída por três subcomissões, uma técnica e duas de assessoria de representação de organismos oficiais e de instituições e serviços com intervenção no domínio dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e, bem assim, de representantes dos interesses dos trabalhadores em geral, dos deficientes e das entidades empregadoras, num conjunto de dezoito elementos.

2 — As actividades desenvolvidas pela comissão foram, em síntese, as seguintes:

Abertura de amplo inquérito a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público e peritos médicos junto dos tribunais do trabalho sobre as dificuldades sentidas na aplicação da tabela vigente;

Realização de um inquérito no mesmo sentido junto dos serviços médicos das companhias seguradoras;

Compilação de toda a documentação disponível, incluindo as tabelas mais recentes em vigor em França e nos Estados Unidos;

Definição dos princípios fundamentais que, no entender da comissão, deviam presidir à elaboração da Tabela e à sua aplicação;

Criação de grupos de especialistas médicos e de juristas incumbidos da preparação dos textos dos vários capítulos da Tabela;

Realização de encontros entre os autores dos vários textos e outros peritos dos tribunais do trabalho de vários distritos do País, para esclarecimento e discussão das posições assumidas, tendo em vista uma ampla participação do corpo clínico e judicial na elaboração da Tabela;

Conforme fora inicialmente programado, realizaram-se, entretanto, a partir de 1985, vários encontros entre os especialistas autores dos trabalhos já apresentados e os seus colegas peritos do Norte, Centro e Sul do País, tendo em vista uma reflexão conjunta e a desejável aproximação de critérios adoptados no âmbito da ciência médica e da peritagem.

Estas reuniões tiveram por temas, entre outras disciplinas, o aparelho locomotor, a oftalmologia e a psiquiatria.

Para além dos trabalhos relativos ao foro clínico, procedeu-se, ao nível dos plenários da comissão, a uma aprofundada análise das orientações a adoptar quanto ao normativo de enquadramento da peritagem a realizar segundo a nova Tabela e, bem assim, quanto à concepção geral e estrutura deste instrumento de medição das desvalorizações, tendo-se já alcançado texto aprovado em plenário após sucessivas reuniões.

Em finais de 1986 foi constituída uma comissão de redacção, que tem sido regularmente incumbida de proceder à sistematização, revisão e harmonização dos textos elaborados, mantendo-se as várias subcomissões a par destes estudos. A última reunião plenária a que se submeteu o resultado da actividade da comissão de redacção verificou-se em 27 de Novembro findo.

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3 — Em face das actividades desenvolvidas, obti-veram-se os seguintes resultados:

Os inquéritos realizados com o apoio da Pro-curadoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto de Seguros de Portugal trouxeram à comissão um importante acervo de informações e sugestões para revisão da Tabela Nacional de Incapacidades que foram transmitidas aos grupos de especialistas e se mostraram do maior interesse para o seu trabalho;

Elementos de grande valor em termos de estudo comparado consideram-se igualmente a recente tabela de desvalorizações francesa, que substituiu a tabela Lucie.n Mayet, e a tabela americana, as quais apresentam soluções de avaliação das lesões alicerçadas em longa jurisprudência e em conformidade com os dados actualizados da ciência médica;

A colaboração oferecida por especialistas médicos com grande prática de peritagem nos tribunais do trabalho, alguns fazendo parte da comissão e outros por convite expresso, ao abrigo do n.° 8.° da Portaria n.° 397/83, foi possível obter nestes dois últimos anos projectos de textos da revisão da Tabela relativos a oftalmologia, neurologia e neurocirurgia, otorrinolaringologia, doenças hematológicas de causa profissional, lesões vasculares, cardiologia, dermatologia, hérnias, aparelho uro-genital, glângulas endócrinas, psiquiatria, aparelho digestivo e aparelho locomotor;

Aguardam-se, para completar este quadro de lesões, os estudos em curso sobre os capítulos da cirurgia plástica e maxilo-facial e da pneumologia, para além de pequenas modificações nalguns textos já entregues;

Trabalho complexo que implica muita ponderação na descrição das lesões e concatenação no conjunto do sistema das desvalorizações e respectivos índices, ele tem constituído o núcleo fundamental dos trabalhos da comissão.

4 — No que concerne aos textos já elaborados, cumpre sublinhar que não estão os mesmos ainda em condições de serem divulgados, já que se apresentam ainda numa fase reservada e de apreciação final no âmbito dos técnicos especialistas do foro clínico.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP),

acerca da constituição de uma rede nacional sobre a diversificação das escolas profissionais das mulheres.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a sobre o assunto constante em epígrafe:

Redes de diversificação das escolas profissionais das mulheres

Tem a Comissão das Comunidades Europeias criado redes em várias áreas cujo objectivo é não só recolher informações que permitam à Comissão ter um conhecimento completo da situação de cada país, como também assegurar a aplicação das directivas e lançar acções de nível comunitário em diversos domínios.

Estão neste momento criadas seis redes de peritos, ficando um perito ou uma equipa responsável pela coordenação e animação da rede.

Em cada país há, pelo menos, um perito em cada rede em estreita ligação com o coordenador comunitário.

Junta-se documentação sobre:

Número de redes; Responsável comunitário; Nomes dos peritos em cada país.

A criação das redes, nomeação dos peritos, regulamentação e funcionamento, controle, etc, são da exclusiva responsabilidade da Comissão das Comunidades, não tendo os Governos dos Estados membros de interferir.

Quanto à rede de «diversificação das escolhas profissionais», ela já existe há três anos (dois para Portugal).

Numa primeira fase, tinha como objectivo recolher informação que permitisse conhecer os diferentes sistemas de formação profissional existentes nos Estados membros. Numa segunda fase, empreender em cada país acções positivas.

Estas acções são dirigidas à informação e sensibilização, formação profissional não tradicional (novas tecnologias) e formação na empresa.

O perito português é Isabel Romão, técnica da Comissão da Condição Feminina.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Anexo: Nomes dos primeiros peritos (a) em cada país. (a) O referido anexo foi entregue às deputadas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 234/V (1.a)--AC, dos deputados Francisco Gomes e Figueira dos Reis (PS), sobre a situação laboral na Electromecânica Portuguesa Preh, L.da

Relativamente ao assunto versado no requerimento ao Governo acima referenciado (situação sócio-laboral

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II SÉRIE — NÚMERO 46

na Empresa Electromecânica Portuguesa Preh, L. ), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Os problemas laborais nesta unidade fabril têm origem, fundamentalmente, no mau relacionamento existente entre a administração da empresa e as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte (STIEN), com representatividade maioritária.

2 — Esta situação tem vindo a deteriorar-se, a despeito da actuação conciliatória, mas esclarecedora, pedagógica e coerciva, sempre que necessário, desenvolvida pelos serviços competentes deste Ministério, denunciando uma nítida incapacidade de conciliação e rigidez de comportamentos.

3 — Daqui que tenham surgido situações passíveis de serem consideradas de incumprimento de normas legais e ou contratuais, que foram todas objecto de tratamento por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo que ou a entidade patronal procedeu voluntariamente a sua regularização ou foram objecto de acções coercivas (levantamento de autos de notícia), estando ainda algumas a ser objecto de particular analise para posterior tratamento (pedagógico ou coercivo) em conformidade.

4 — 0 mau relacionamento entre a administração da empresa e os elementos da comissão de trabalhadores e ou comissão sindical (incluindo um dirigente do STIEN, também membro da comissão de trabalhadores) levou a que desde 6 de Novembro de 1987 todos esses elementos fossem suspensos do exercício das suas funções profissionais, no contexto de um processo disciplinar com vista a despedimento.

No entanto, dado que, neste contexto, a empresa tem assumido todas as responsabilidades legais e regulamentares que lhe são imputáveis, não compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, neste momento, qualquer intervenção, devendo aguardar-se que, nos termos da Lei n.° 86/79, de 9 de Outubro, os tribunais decidam sobre processos em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/V (l.8)--AC, do deputado José Leio (PS), sobre prevenção do tabagismo.

Em resposta ao requerimento n.° 236/V, apresentado pelo deputado José Leio (PS), cumpre-me informar o seguinte:

No seguimento do Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio, a Direcção-Geral dos Hospitais e a Secretaria--Geral do Ministério emitiram diversas orientações no sentido de os órgãos de gestão dos estabelecimentos de saúde fazerem cumprir o estipulado na legislação em vigor.

Para além dessas orientações, cabe salientar a divulgação entre os profissionais de saúde de documentos emanados da Divisão de Educação para a Saúde, da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, tais como: relatório do director-geral da Organização Mundial de Saúde à Assembleia Mundial de Saúde de 1986; programa OMS sobre o tabaco ou a saúde; «Novos aliados da OMS — 'Alerte ou tabac'»; «Acusando o tabaco», tradução do artigo «The big killer», publicado na revista A Saúde do Mundo, Junho de 1986.

Em Junho de 1987 foram também divulgadas as conclusões do Colóquio Nacional sobre Problemática do Tabagismo em Portugal, realizado em Lisboa pela Academia de Ciências de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos. _

MINISTÉRIO DA SAÚDE gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/V (l.8)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre

0 regime de previdência do pessoal dos hospitais concelhios.

Em resposta ao requerimento n.° 237/V, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Direcção-Gral dos Cuida-des de Saúde Primários tem vindo a desenvolver estudos no sentido de solucionar situações idênticas às do pessoal referido em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Janeiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Madalena Dias. _

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA gabinete do ministro

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/V (l.8)--AC, dos deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD), sobre vias de acesso à barragem do Carrapatelo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 720/87, de 25 de Novembro de 1987, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Ao realizar um aproveitamento hidroeléctrico, a EDP tem, por vezes, necessidade de construir estradas de acesso, que, uma vez terminada a obra, procura entregar em bom estado, para utilidade pública, o que tem sido feito na maior parte dos casos.

2 — Em relação do Carrapatelo, já em 1981, se procedeu à reparação do pavimento, tendo em vista a entrega desses ramais à Junta Autónoma de Estradas.

Efectuaram-se várias diligências junto deste organismo, que acabou por se desinteressar da sua recepção, por ter sido adoptada a orientação de reduzir substancialmente a extensão da rede viária sob administração da Junta Autónoma de Estradas.

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O troço da estrada nacional n.° 108 junto ao Car-rapatelo foi mesmo classificado como itinerário nacional.

Os acessos à barragem do Carrapatelo têm estado sem conservação e sujeitos a tráfego com pesadas cargas em camiões, o que provocou a destruição do pavimento em várias zonas.

3 — Por parte das autarquias locais, as Câmaras de Marco de Canaveses e de Cinfães, não foi manifestada disposição para a recepção das estradas, pois pretendem que sejam assegurados meios que lhes permitam fazer face aos encargos com a conservação futura dessas vias de acesso.

4 — Pela parte da EDP existe disponibilidade para repor as estradas em boas condições, embora o problema não dependa directamente dela.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.

electrificação rural na área dos foros da Gouxa e Atela, em Alpiarça.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima identificado, cabe a este Gabinete informar o seguinte:

De acordo com a filosofia do próprio programa (PEDAP) quanto ao tratamento a dar as obras colectivas, irá ser dada propriedade de aprovação ao processo colectivo dos foros da Gouxa e Atela. Contudo, e respondendo directamente à questão formulada, a aprovação final e respectiva informação aos beneficiários para execução das obras aguarda a definição de verbas a atribuir ao subprograma regional de electrificação das explorações agrícolas para o ano de 1988.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE gabinete do ministro

Ex mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/V (l.a)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da extensão do Centro de Saúde de Mortágua, na freguesia de Marmeleira.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar que o planeamento dos cuidados de saúde primários compete às respectivas administrações regionais de saúde. No que respeita à extensão do Centro de Saúde de Mortágua, a Administração Regional de Saúde de Viseu deu instruções ao referido Centro de Saúde para abrir a extensão de Marmeleira, devido a estarem reunidos os requisitos para a sua abertura e funcionamento.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos. _

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/V (l.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de um observatório ornitológico no Mindelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que, quanto ao ponto 1, não foi concedido qualquer apoio financeiro à criação do Observatório Ornitológico do Mindelo em virtude de o projecto ter sido apresentado fora do prazo, como, aliás, é expresso na comunicação a que alude o requerimento.

Quanto ao ponto 2, junto remeto fotocópia de uma lista com os subsídios concedidos pela Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente.

Finalmente, e em resposta ao ponto 3, cumpre-me informar que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acompanha com interesse a criação do Observatório, através do serviço com competência na matéria.

Com os melhores cumprimentos.

31 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

ANEXOS

Grupo I

Priorídade 1

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a reflorestação da serra da Ota, Alenquer.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima indentificado (reflorestação da serra da Ota), cumpre-me informar que se encontra elaborado e entregue um projecto no âmbito do Plano de Acção Florestal.

Este projecto prevê a arborização da área ardida com pinheiro-manso, pinheiro-de-alepo e sobreiro.

Prevê-se ainda que os trabalhos se iniciem em Março deste ano e se concluam um ano depois.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Exmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/V (1.a)--AC, dos deputados Carlos Costa e António Mota (PCP), sobre a situação da empresa Preh.

Relativamente ao assunto versado no requerimento ao Governo acima referenciado (situação sócio-laboral na Empresa Electromecânica Portuguesa Preh, L.da), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Os problemas laborais nesta unidade fabril têm origem, fundamentalmente, no mau relacionamento existente entre a administração da Empresa e as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte (STIEN), com representatividade maioritária.

2 — Esta situação tem vindo a deteriorar-se, a despeito da actuação conciliatória, mas esclarecedora, pedagógica e coerciva, sempre que necessário, desenvolvida pelos serviços competentes deste Ministério, denunciando uma nítida incapacidade de conciliação e rigidez de comportamentos.

3 — Daqui que tenham surgido situações passíveis de serem consideradas de incumprimento de normas legais e ou contratuais, que foram todas objecto de tratamento por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo que ou a entidade patronal procedeu voluntariamente à sua regularização ou foram objecto de acções coercivas (levantamento de autos de notícia), estando ainda algumas a ser objecto de particular analise para posterior tratamento (pedagógico ou coercivo) em conformidade.

4 — O mau relacionamento entre a administração da Empresa e os elementos da comissão de trabalhadores e ou comissão sindical (incluindo um dirigente do STIEN, também membro da comissão de trabalhadores) levou a que desde 6 de Novembro de 1987 todos esses elementos fossem suspensos do exercício das suas funções profissionais, no contexto de um processo disciplinar com vista a despedimento.

No entanto, dado que, neste contexto, a Empresa tem assumido todas as responsabilidades legais e regulamentares que lhe são imputáveis, não compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, neste momento, qualquer intervenção, devendo aguardar-se que, nos termos da Lei n.° 86/79, de 9 de Outubro, os tribunais decidam sobre processos em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

directoria-geral

Exmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/V (l.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre instalações e efectivos da subinspecção da Polícia Judiciária em Portimão.

Esclarecimento da Directoria-Geral da Polícia Judiciária sobre o requerimento n.° 298/V, do Sr. Deputado Filipe Abreu, formulado na Assembleia da República:

1 — A Subinspecção de Portimão foi dotada recentemente de dois novos agentes de investigação criminal e de um auxiliar de segurança nos últimos meses de 1987.

Embora os agentes se destinem a substituir duas unidades da Subinspecção, deve realçar-se que se trata de dois elementos bem preparados, que aumentarão a capacidade operacional de investigação.

Por seu turno, o auxiliar de segurança libertou para a investigação o elemento que à segurança se dedicava na Subinspecção.

Só para finais de 1988 será possível aumentar o quadro de investigação naquela Subinspecção.

Note-se que é à DCCB, quanto à criminalidade violenta, e à SCITE, quanto ao tráfico de drogas, que compete a cobertura do Algarve, o que tem vindo a ser feito com relativa eficiência.

Sempre que as circunstâncias o justificam, tem sido assegurado o reforço dos departamentos algarvios.

2 — As novas instalações da Polícia Judiciária em Portimão devem entrar em pleno funcionamento em fins de Fevereiro de 1988.

3 — Em Novembro de 1987, a Subinspecção de Portimão foi dotada de mais três novas viaturas, estando o seu parque automóvel em condições perfeitas de corresponder às necessidades operacionais.

21 de Dezembro de 1987.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA gabinete do secretário de estado ajunto do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 311 /V (1.a)--AC, do deputado Rui Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.

Referenciando o ofício n.° 866/87, de 9 de Dezembro de 1987, junto envio a V. Ex.a a publicação solicitada pelo Sr. Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira através do requerimento mencionado em assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Exm° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/V (1.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação dos trabalhadores na Empresa Electromecânica Portuguesa, Preh, L.da

Relativamente ao assunto versado no requerimento ao Governo acima referenciado (situação sócio-laboral na Empresa Electromecânica Portuguesa Preh, L.da), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Os problemas laborais nesta unidade fabril têm origem, fundamentalmente, no mau relacionamento existente entre a administração da Empresa e as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte (STIEN), com representatividade maioritária.

2 — Esta situação tem vindo a deteriorar-se, a despeito da actuação conciliatória, mas esclarecedora, pedagógica e coerciva, sempre que necessário, desenvolvida pelos serviços competentes deste Ministério, denunciando uma nítida incapacidade de conciliação e rigidez de comportamentos.

3 — Daqui que tenham surgido situações passíveis de serem consideradas de incumprimento de normas legais e ou contratuais, que foram todas objecto de tratamento por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo que ou a entidade patronal procedeu voluntariamente à sua regularização ou foram objecto de acções coercivas (levantamento de autos de notícia), estando ainda algumas a ser objecto de particular análise para posterior tratamento (pedagógico ou coercivo) em conformidade.

4 — O mau relacionamento entre a administração da Empresa e os elementos de comissão de trabalhadores e ou comissão sindical (incluindo um dirigente do STIEN, também membro da comissão de trabalhadores) levou a que desde 6 de Novembro de 1987 todos

esses elementos fossem suspensos do exercício das suas funções profissionais, no contexto de um processo disciplinar com vista a despedimento.

No entanto, dado que, neste contexto, a Empresa tem assumido todas as responsabilidades legais e regulamentares que lhe são imputáveis, não compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, neste momento, qualquer intervenção, devendo aguardar-se que, nos termos da Lei n.° 86/79, de 9 de Outubro, os tribunais decidam sobre processos em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/V (l.a)--AC, do deputado Paulo Cunha (PSD), sobre, o Regulamento do Internato Geral.

Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-rrte informar V. Ex.a de que estão já a ser accionados os mecanismos adequados, nomeadamente a consulta aos competentes órgãos técnicos, com vista à aplicabilidade da Portaria n.° 902/87 aos internos que frequentaram em 1987 o mês de estágio opcional, com base nos seguintes termos:

1.° O mês de estágio opcional já frequentado seria equiparado a idêntico período de um dos estágios obrigatórios (blocos n.os 1 e 2 ou 3 do n.° 11.° da Portaria n.° 875-A/84, de 26 de Novembro), conforme a sua natureza essencial ou predominante, por forma a não prejudicar a data de conclusão formal do internato;

2.° Os internos abrangidos por esta medida teriam o direito de, após aquela conclusão (portanto, entre Agosto e Dezembro), ficar afectos durante um mês ao serviço em que teriam cumprido completamente o referido estágio obrigatório, se não tivessem frequentado a opção.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/V (l.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando que seja fornecida relação de todas as UCPs/cooperativas agrícolas.

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II SÉRIE — NÚMERO 46

No requerimento identificado em epígrafe, solicita--se a este Ministério «a relação de todas as UCPs/coo-perativas agrícolas ou outras empresas agrícolas explorantes afectadas por demarcação ,de reservas a quem foi aplicado e usufruíram do disposto nas alíneas a) e b) do n.°2 e n.° 4 do arfigo 36.0 do Decretó-Lei h.° .81/78» de 29 de AbriU assim como os casos em que foi aplicado o disposto no n.0 5 do mesmo artigo 36.0 do Decreto-Lei n.'° 81/78» '{itálico nosso)'.

Ora, tal pedido, atenta a letra- dó artigo 26.°' do Decreto-Lei'n.° 81/78, padece de obscuridade insanável, que gera a sua ininteligibilidade. ' ;

Nestes termos, e,com profundo pesar, não nos é possível facultar os elementos pedidos pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. * '

' Avulta que, tratando-se certamente de lapso do deputado requerente, logo que se encontre esclarecida a correcta motivação do requerimento em apreço, prestar--lhe-emos os necessários esclarecimentos, aliás dentro do princípio assumido por. este governo de promover a solidariedade institucional entre órgãos de soberania.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

Anexo: Artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/V (l.a)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre as demolições na área da Polvoeira, na Marinha Grande.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que, relativamente à praia da Polvoeira, no concelho de Alcobaça (e não no da Marinha Grande), estão já definidas as linhas gerais do plano de ordenamento do local, tendo sido, aliás, à luz de tal orientação que as demolições e o início da recuperação da área tiveram recentemente lugar.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/V (l.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.

Relativamente ao requerimento acima referenciado e tendo em atenção as questões aí suscitadas, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar a V. Ex.a o seguinte:

1 — O Ministério do Emprego e da Segurança Social dispõe, efectivamente, de um estudo sobre a situação económica da empresa Jaime da Costa — Mecânica è Electricidade, S. A. R. L., elaborado na base dos elementos por esta fornecidos e dos que, complementarmente, lhe foram solicitados. Este estudo consta de um processo inspectivo, cuja consulta está regulada pelos artigos 81.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho.

2 — A decisão de não oposição ao despedimento colectivo de 81 trabalhadores (e não de 85, já que quatro haviam, entretanto, cessado os seus contratos individuais de trabalho por mútuo acordo) foi expressamente condicionada ao pagamento simultâneo das indemnizações legais por tal facto devidas.

3 — Não é da competência deste Ministério o pagamento de quaisquer quantias além das legalmente previstas como consequência de um despedimento colectivo.

4 — Sabe-se que, por outro lado, terá sido estebele-cida uma base de acordo entre a empresa e os seus trabalhadores no sentido de estes serem compensados do atraso no pagamento das indemnizações.

5 — Cabe aos tribunais apreciar a validade de um despedimento (colectivo) efectuado por uma empresa sem que a mesma tenha preenchido a condição essencialmente determinante da sua proibição, caso tal questão lhe seja colocada pelos interessados.

6 — A obrigação do pagamento das indemnizações recai sobre a empresa, a quem cabe custeá-las, não podendo o Ministério assumir encargos que só a outrem respeitam. Decorrem, entretanto, negociações entre as partes interessadas para solução do problema.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro adjunto e da juventude

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/V (l.a)--AC, deputado Osório Gomes (PS), sobre a cobertura do III Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar que, embora lamentando a ausência da RTP, como é do conhecimento geral e está previsto na Lei da Televisão, a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., é independente

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em matéria de programação, pelo que mais não é possível fazer do que recomendar a melhor atenção para casos como o exposto no requerimento mencionado.

Com os melhores cumprimentos.

12 de Janeiro de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/V (1.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o pisão de burel em Paredes do Rio, Montalegre.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que o equipamento em questão foi já adquirido pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, pelo que estão criadas as condições necessárias à preservação daquele património histórico-industrial.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL serviço de obras e património

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/V (l.3)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre.

Reportando-me ao ofício em referência, informo V. Ex.a de que decorrem neste Comando-Geral estudos visando a reestruturação da Guarda Fiscal, adaptando este corpo especial de tropas às necessidades reais do País e da Comunidade Económica Europeia. '

Por este facto foi mandada suspender a obra de construção do quartel do Posto Fiscal de Vilar de Perdizes, por se ter dúvidas da sua integração no futuro dispositivo operacional. Das estruturas inicialmente construídas nada foi mandado destruir, verificando-se, sim, o levantamento do estaleiro montado pela firma adjudicatária.

Mais informo V. Ex.a de que, logo que definida a referida estruturação, cuja conclusão se prevê até fins de Fevereiro, se comunicará a possível disponibilidade do local.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Janeiro de 1988.—O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

gafeep — gabinete para a análise do financiamento do estado e das empresas públicas

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/V (1.*)--AC, do Sr. Osório Gomes (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.

Junto remetemos os elementos solicitados pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares através do ofício n.° 67/88, de 6 de Janeiro de 1988, no seguimento do requerimento do deputado do Partido Socialista Sr. Francisco Osório Gomes.

É, no entanto, de notar que os mesmos elementos já foram fornecidos na sequência do requerimento n.° 61/V, do Sr. Deputado António Barreto, do PS, que pedia rigorosamente a mesma informação.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1988. — O Director, Carlos Tavares.

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ANEXO II MINISTERIO DAS FINANÇAS

gafeep — gabinete para análise do financiamento do estado e das empresas públicas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ministro Adjunto e da Juventude de informar que as empresas do distrito de Santarém que receberam subsídio de reconversão tecnológica foram a Empresa Editora O Sorraia, L.da (1 857 354$), João Arruda Sucessores, L.da (5 335 000$), e F. I. P. Freguesia de São Pedro de Torres Novas ((6 861 000$).

Mais se informa que os jornais do mesmo distrito que receberam subsídio de difusão foram o Nova Aliança (111 747$), Despertar do Zêzere (284 492$), Cidade de Tomar (796 348$), O Sorraia (177 864$), O Alviela (44 213$), Voz da Minha Terra (126 460$),

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro adjunto e da juventude

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/V (l.a)--AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a concessão de subsídios.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do

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O Nabão (86 779$), O Almonda (637 6401), O Zé (2 681 941$), O Povo do Cartaxo (242 471$), Jornal da Chamusca (46 179$), Jornal de Abrantes (Ali 080$), Ourém e o Seu Concelho (119 383$), O Riachense (52 343$) e o Notícias de Ourém (273 940$).

Com os melhores cumprimentos.

27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro adjunto e da juventude

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/V (l.a)--AC, do deputado Armando Fernandes (PRD),

relativo ao apoio prestado no envio de publicações periódicas para ao estrangeiro.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar que o apoio ao envio de publicações periódicas para o estrangeiro se processa através da concessão do subsídio de porte pago, nos termos da Portaria n.° 414-A/87, de 18 de Maio, sendo beneficiários do mesmo todos os jornais que a ele se candidatem e preencham os requisitos previstos na citada portaria.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAOO

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 863.

3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias i data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 152$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"