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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988

II Série — Número 51

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°* 578 a 625/V (l.")-AC e n.° 14/V d.«)-AL]:

N.°* 578 a 580/V (l.*)-AC — Do deputado Roque da Cunha (PSD), respectivamente aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação e ao Instituto de Reinserção Social, solicitando o envio de

publicações .................................. t018-(4)

N.° 581/V (l.')-AC — Do deputado Luís Menezes e outros (PSD), ao conselho de gerência do Hospital de Júlio de Matos, relativo à alienação dos terrenos deste Hospital.......................... 1018-(4)

N.° 582/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças pedindo cópias das auditorias realizadas em Maio e Setembro de 1987 pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias................ 1018-(4)

N,° 583/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Tribunal de Contas solicitando cópia de vários estudos e pareceres............................... 1018-(4)

N.° 584/V (l.°)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo um exemplar da publicação Coso FP-25 — Alegações do

Ministério Público............................ 1018-(4)

N.° S85/V (l.*)-AC — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) ao Tribunal de Contas solicitando informação sobre a execução do

Plano de Acção — 1987....................... 1018-(5)

N.° 586/V (l.°)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto de Reinserção

Social....................................... 1018-(5)

N.° 587/V (l.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo relativo à situação da empresa

TABOPAN, em Amarante .................... 1018-(5)

N.° 588/V (l.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Direccão-Geral de Energia sobre a colocação de um depósito de gás pela EMPORGAS em Vila Nova de Gaia........................... 1018-(5)

N.° 589/V (l.")-AC —Da mesma deputada ao Governo relativo à estrada nacional n.° 109 .... 1018-(5) N.° 590/V (l.')-AC —Da mesma deputada ao Governo sobre ocorrências na corporação dos Bombeiros Voluntários do Porto................... 1018-(6)

N.° 591/V (l.")-AC — Dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação relativo à Escola Secundária da Baixa da

Banheira..................................... 1018-(6)

N.° 592/V (l.^AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando cópia do inquérito sobre o problema da

droga ....................................... 10l8-(6)

N.° 593/V (I.°)-AC —Do deputado Gaspar de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Psiquiátrico do Lorvão................... 1018-(6)

N.° 594/V (l.")-AC— Dos deputados Gaspar de Almeida e Osório Gomes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à via rápida Bencanta-Taveiro e aos acessos à

Ponte dos Casais, sobre o rio Mondego........ 10I8-(7)

N.os 595 a 597/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais respectivamente sobre a destruição das dunas do Carreço, a despoluição do rio Almonda e o Complexo Agro-

-Industrial do Cachão......................... 1018-(7)

N." 598/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo inquirindo da construção

de um pontão sobre o ribeiro de Alcolobre..... 1018-(7)

N.° 599/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação da

Igreja da Misericórdia, em Constância.......... 1018-(7)

N.° 600/V (l.')-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre o Despacho n.° 75/86 .............. 1018-(8)

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II SÉRIE — NÚMERO 51

N.° 601/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre um estudo encomendado ao professor Borges de Macedo sobre a vida e obra de Fontes

Pereira de Melo.............................. 1018-(8)

N.° 602/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre a actividade do

grupo de trabalho sobre fogos florestais........ 1018-(8)

N.° 603/V (l.*)-AC—Do mesmo deputado às Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território pedindo informações sobre a actividade do grupo de trabalho para a reformulação da contabilidade

autárquica................................... 1018-(8)

N.° 604/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional relativo às portarias emitidas recentemente relativas a novos programas

da área da defesa nacional.................... 1018-(9)

N.° 605/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a elaboração de um anteprojecto

de um novo Código Administrativo............ 1018-(9)

N.° 606/V (l.")-AC — Dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação relativo ao insucesso escolar na freguesia de Santo António da Charneca............. 1018-(9)

N.° 607/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-

cheiro e outros (PCP) ao Governo sobre a execução

do artigo 7." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro 1018-(10)

N.° 608/V (l.-)-AC — Do deputado Cláudio Per-

cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Educação

sobre a construção das Escolas Preparatórias C +■ S

11 em Santo Teotónio e Secundária ES 24 em

Aljustrel.....................................1018-(10)

N.° 609/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos

Naturais sobre o programa VALOREN.........1018-(I0)

N.° 610/V (l.")-AC — Do deputado Narana Cois-soró (CDS) ao Governo relativo ao abono de família 1018-(I0) N.° 61 l/V (l.')-AC —Do deputado Montalvão Machado e outros (PSD) ao Ministério da Justiça

sobre o «Processo de Camarate»...............1018-(10)

N.° 612/V (l.")-AC — Do deputado Pereira Coelho (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o estado das estradas no concelho da

Figueira da Foz..............................1018-(U)

N.° 613/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Governo Civil de Vila Real

pedindo um documento.......................1018-(11)

N.° 614/V (l.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Governo solicitando um parecer da

Comissão da Condição Feminina...............1018-01)

N.° 615/V (l.*)-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a individualização dos cartórios notariais de Faro.....1018-(12)

N.° 616/V (l.')-AC— Do deputado Gilberto Madail (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de helicópteros para apoio nocturno à pesca no litoral aveirense..............1018-(12)

N.° 617/V (l.')-AC — Do deputado Ferreira de Campos (PSD) à Junta Autónoma de Estradas relativo à abertura de um nó na Auto-Estrada do Norte

que sirva a cidade de Espinho.................1018-(12)

N.° 618/V (l.')-AC — Do deputado Valdemar Alves (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a limpeza da Pateira de Fermentelos................1018-(13)

N.° 619/V (l.")-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre a concessão de indemnizações aos agricultores pela ocorrência de temporais..............................1018-(13)

N.° 620/V (l.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre

materiais relativos à reforma educativa.........1018-(13)

N.° 621/V (l.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Fernando Gomes (PCP) ao Governo sobre o estado de um troço da estrada nacional n.° 109 1018-<14)

N.° 622/V (l.')-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Governo, solicitando o envio de

publicações ................................. 1018-(14)

N.° 623/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Governo sobre a situação de funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos ................................... 1018-(14)

N.° 624/V (l.')-AC — Do deputado José Castel--Branco e outros (PS) à Secretaria de Estado da

Cultura relativo ao Teatro Lethes, em Faro____ 1018-(14)

N.° 625/V (l.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Caixa Geral de Depósitos sobre a não resposta a um requerimento .................... 1018-(15)

N.° 14/V (l.a)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Silves sobre a acção desenvolvida pela Associação dos Amigos dos Pequeninos de Silves.............................. 1018-(15)

Respostas a requerimentos |n.M 6, 34, 46, 51 e 52, 68, 102, 118, 146, 213, 250, 254, 258, 265, 288, 304, 310, 328, 330, 340, 351, 368, 372, 382, 397, 403, 406, 409 e 410, 420, 434, 443, 449, 466 e 489/V (l.*)-AC e 6 e 7/V (l.°)-AL):

Da Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa ao requerimento n.° 6/V (l.*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), relativo à situação dos professores portugueses contratados exercendo funções

no estrangeiro............................... 1018-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 34/V (l.°)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando diversas informações relativas so ensino

politécnico.................................. 1018-(I6)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 46/V (I.*)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 6/85, sobre o objector de consciência perante o serviço militar obrigatório 1018-(16) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 51/V (l.°)-AC, do deputado José Lello (PS), solicitando informações sobre a estrada nacional n.° 13, entre Porto

e Póvoa de Varzim.......................... I018-(17)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa, da Direcção Regional de Educação do Centro, da Direcção Regional de Educação do Sul, da Direcção Regional de Educação de Lisboa e da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 52/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), sobre a extinção das Unidades de Orientação Educativa da Damaia e Brandoa, no concelho da Amadora 1018-(17) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 68/V (l.')-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do

Campo de Tiro de Alcochete................. 1018-(18)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 102/V (l.")-AC, do deputado Silva Braga (PS), sobre a recuperação do centro histórico de Braga............................... 1018-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 118/V (l.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a construção da Escola Preparatória do Barreiro, substituta da de Mendonça Furtado..... 1018-(18)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 146/V (l.*)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre consequências do enchimento da Barragem do Torrão 1018-(19) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 213/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Arquivo Distrital de

Portalegre .................................. 1018-(19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 250/V (l.")-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), acerca da ampliação da Escola Preparatória C+S de Lagoa.......................... 1018-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 254/V (l.°)-AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre destacamentos de professores para as equipas do ensino especial 1987-1988 .......... 1018-(23)

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 258/V (l.')-AC, dos mesmos deputados, acerca da situação de ruptura na Escola C + S de Custóias____1018-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 265/V (l.*)-AC, dos deputados Odete Santos, José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda 1018-(23) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 288/V (l.*)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra____1018-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 304/V (l.°)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre atrasos nas obras das novas instalações do Tribunal de Família do Porto 1018-Í24) Do Ministério das Obrs Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 310/V (l.')-AC, do deputado José Lello (PS), sobre o destino a dar à Ponte de D. Maria II, decorrente das obras a realizar no âmbito dos projectos a desenvolver pelo

Gabinete do Nó Ferroviário do Porto..........1018-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 328/V (l.°)-AC, do deputado Flausino Pereira da Silva (PSD), sobre o corte da variante do Sobreiro ... 1018-(24) Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao requerimento n.° 330/V (l.")-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma

publicação...................................1018-(24)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 340/V (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação sócio-laboral na empresa CVS — Laboratórios Farmacêuticos,

S. A........................................1018-(25)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 351/V (l.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando

o envio de publicações........................1018-(25)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 368/V (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa FACAR..................10l8-(25)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 372/V (l.')-AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a inexistência de pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Carcavelos 1018-(26)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 382/V (l.')-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre o Cen-

tro Coreográfico de Santarém .................1018-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 397/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a Mata da Margaça ............................I018-(26)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 403/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a igreja de Soutelinho da Raia l018-(26) Da Direcção-Geral das Alfandegas ao requerimento n.° 406/V (l.")-AC, dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD), sobre a alteração dos horários de funcionamento das fronteiras

de Quintanilha e de Miranda do Douro....... 1018-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 409/V (I.°)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes

Colectivos do Porto (STCP).................. 1018-<27)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 4107V (l.')-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a promoção publicitária do Hospital de São Francisco Xavier............................ I018-(27)

Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n.° 420/V (l.')-AC, do deputado João Cravinho (PS), solicitando informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de auditorias reali-

zados em 1987 .............................. 1018-Í27)

Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 423/V (l.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), solicitando informações referentes ao processo de proposta de liberdade condicional respeitante a um recluso ............. 10l8-(28)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 434/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à situação em que se encontra o processo das «Torres dos Jerónimos» .... 1018-(29) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 443/V (l.")-AC, do deputado Motta Veiga

(PSD), pedindo uma publicação .............. 1018-{30)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 449/V (l.")-AC, do deputado António Braga (PS), referente ao curso do ISEF, ramo de Educação Especial e Reabilitação................. l018-(30)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 466/V (l.*)-AC, dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS), acerca do despedimento colectivo na empresa A. Paulo Amorim e Filhos, L.d°, de Mozelos............... 1018-(30)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 489/V (l.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de indemnização a um proprietário expropriado 10I8-(31) Da Câmara Municipal de Mortágua ao requerimento n.° 6/V (l.*)-AL, dos deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS), sobre a construção da nova estação de caminhos de ferro de mer-

cadorias vagão completo de Mortágua......... 1018-(31)

Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.° 7/V (l.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o projecto para a Mata Nacional do Camarido....................... 1018-(31)

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II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 578/V (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio da publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais e do Estatuto dos Deputados, venho por este meio solicitar ao Ministério da Defesa Nacional o envio da publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Requerimento n.° 579/V (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de publicações do GEP. Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que me seja enviado, através do Ministério da Educação, um exemplar do Relatório de Actividades do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação.

Requerimento n.° 580/V (1.")AC de 17 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Instituto de Reinserção Social, que me seja enviado um exemplar do Relatório de Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril 1987, publicado pelo Instituto de Reinserção Social.

Requerimento n.° 581/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Alienação dos terrenos do Hospital de Júlio de Matos.

Apresentado por: Deputado Luís Menezes, Duarte Lima e Nuno Deleure (PSD).

S. Ex.a a Ministra da Saúde anunciou em conferência de imprensa a intenção de alienar os terrenos onde está inserido o Hopistal de Júlio de Matos. Entre os dados indispensáveis ao julgamento desta questão, está a análise de produção científica do estabelecimento hospitalar em causa.

Como o número de publicações em revistas especializadas europeias e americanas é um índice normalmente utilizado para analisar o nível técnico e científico de um dado serviço, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao conselho de gerência do Hospital de Júlio de Matos que nos faculte a seguinte informação:

1) Quantos trabalhos de investigação básica e ou clínica foram publicados por investigadores do

Hospital de Júlio de Matos em revistas especializadas europeias ou norte-americanas nos últimos cinco anos; 2) Desses trabalhos solicitamos cópias das respectivas separatas.

Requerimento n.° 582/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1986

Assunto: Auditorias do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em Portugal — 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia das auditorias realizadas em Maio e Setembro de 1987 pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, com a participação do Tribunal de Contas português seguidamente identificadas:

a) Auditoria dos sistemas de apuramento, controle e colocação à disposição dos recursos próprios comunitários tradicionais no sentido de verificar o cumprimento dos artigos 371.° a 375.° do Tratado de Adesão (que abrangeu os serviços alfandegários de Lisboa e Setúbal e, no que concerne à colocação à disposição da Comunidade dos recursos próprios, a Direcção-Geral do Tesouro);

b) Auditoria relativa a projectos financiados pelo FEDER.

Requerimento n.° 583/V (1.°)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Tribunal de Contas — Estudos e pareceres com recurso a consultores externos independentes elaborados em 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Tribunal de Contas cópia dos seguintes estudos e pareceres, cuja elaboração (com recurso a consultores externos) se encontrava prevista no plano de acção da Direcção-Geral do Tribunal de Contas para o ano de 1987:

á) Estudo sobre «Operações de tesouraria e dívida pública»;

b) Estudo sobre «Subvenções e benefícios»;

c) Estudo sobre «Fiscalização preventiva dos contratos».

Requerimento n.° 584/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Caso FP-25 — Alegações do Ministério

Público, com anexo documental. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, um exemplar da publicação Caso

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FP-25 — Alegações do Ministério Público, com anexo documental, Lisboa, Ministério da Justiça (D. L. 1987), 1051 páginas. _

Requerimento n.° 585/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Tribunal de Contas — Execução do Plano de Acção — 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Tribunal de Contas informação sucinta sobre a execução do Plano de Acção — 1987 da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, elaborado na sequência do programa aprovado pelo Tribunal na sua sessão extraordinária especial de 4 de Dezembro (publicado no Boletim do Tribunal de Contas, n.° 30, de Junho de 1987), bem como sobre os factores explicativos do grau de realização atingido.

Requerimento n.° 586/V (1.a)AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actividade desenvolvida pelo Instituto de

Reinserção Social. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte publicação: Actividade Desenvolvida de 1985 a Abril de 1987 pelo Instituto de Reinserção Social, ed. IRS, 1987.

Requerimento n.° 587/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação da empresa TABOPAN, em Amarante.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A situação que se vive na empres TABOPAN, em Amarante, desde há muito tempo se vem degradando.

É uma empresa bem situada na indústria nacional, cuja produção se destinava em grande parte à exportação.

Além de tudo isto, é uma empresa que tem uma importância vital na região onde se situa.

Os salários são pagos com atraso e continuam em falta os subsídios de férias e o 13.° mês.

Existe um estudo para viabilização da empresa. A administração, por seu lado, apontava para a necessidade de despedir 195 trabalhadores para a viabilização e até ao presente mais de três centenas de trabalhadores rescindiram o contrato, mas a viabilização da empresa não aparece.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Porquê este grande atraso na conclusão do processo de viabilização da empresa? Está o Governo a tomar medidas para a sua rápida execução?

2) A Inspecção do Trabalho conhece a situação do atraso dos salários, das remunerações do 13.° mês e do subsídio de férias? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para que as dívidas aos trabalhadores sejam pagas?

Requerimento n.° 588/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Colocação de um depósito de gás pela

EMPORGAS em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

No seguimento de requerimento anterior, solicito que me sejam dadas informações sobre a posição da Direcção-Geral de Energia quanto à colocação de um depósito de gás pela EMPORGAS em terrenos do domínio público na urbanização de António A. T. Palhares, L.da, sito no edifício Soares dos Reis, freguesia de Santa Marinha, em Vila Nova de Gaia, e sem prévio conhecimento da respectiva Câmara Municipal.

Requerimento n.° 589/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 109.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os trabalhadores da CORFI — Organizações Industriais Têxteis Manuel de Oliveira Violas, S. A., com sede no lugar de Santa Cruz, Silvalde, Espinho, através de uma exposição que nos enviaram, alertam para os graves problemas resultantes das altas velocidades praticadas na estrada nacional n.° 109, que é percorrida diariamente pelas centenas de trabalhadores da empresa e seus familiares, dado não haver alternativas de trajecto.

Na exposição dos trabalhadores é referido: «Num curto espaço de 1 km a 2 km, desde a saída da cidade de Espinho até ao cruzamento com a estrada que liga Santa Maria da Feira, o número de acidentes vem-se multiplicando assustadoramente. A nova pavimentação deixou praticamente a via sem espaço para bermas, sendo os peões forçados a circular no pavimento. Muitos dos acidentes que tal facto vem provocando têm sido mortais, sendo certo que, nos últimos três anos, já ali morreram, no mínimo, dez pessoas, sendo o último acidente mortal pouco antes do Natal, sendo seis deles operários desta fábrica, colhidos mortalmente à entrada ou saída do seu emprego. Mesmo quando a trabalhar, os requerentes estão sempre inquietos e preocupados, dado saberem que a todo o momento familiares se^s podem igualmente ser vítimas de acidentes com graves consequências.»

De entre as medidas propostas pelos trabalhadores destaco: «Sinalização luminosa para\redução de velocidade; instalação de gradeamento para demarcação da pista de peões; lombas artificiais que obriguem à redução de velocidade; linha contínua, em toda a extensão do trajecto acima referido, que proíba as ultrapassagens; eficaz e permanente fiscalização de toda a zona em causa por elementos da BT da GNR.»

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II SÉRIE — NÚMERO 51

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver o grave problema e impedir a continuação dos acidentes mortais.

Requerimento n.° 590/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Bombeiros Voluntários do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em abaixo-assinado dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, os Bombeiros Voluntários do Porto chamam a atenção para o facto de terem exposto ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território um conjunto de ocorrências na corporação que entendem ilegais, aduzindo algumas para o efeito provas que envolvem o comandante da corporação.

Sendo matéria de evidente importância, importa conhecer qual a posição do Ministério nesta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

Qual a posição do Ministério quanto às questões levantadas pelos Bombeiros e por que razão não foi dada resposta à exposição enviada ao Ministério?

Requerimento n.° 591 A/ (1.a>-AC

de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Escola Secundária da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).

Numa visita efectuada à Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, através dos contactos com o conselho directivo e associação de estudantes, foi possível constatar a existência de diversos problemas que afectam o referido estabelecimento de ensino e, consequentemente, a população estudantil da região.

Um dos problemas mais prementes continua a ser o da superlotação, apesar da ampliação recentemente realizada, senão vejamos:

Funcionam turmas de 34 alunos em salas construídas para 26;

O laboratório de química (recentemente remodelado) é subaproveitado, sendo ocupado com outras aulas;

A sala de convívio dos alunos tem dimensão reduzido e está mal situada (em blocos de aulas);

A compensação educativa e o apoio especial são afectados pela falta de salas.

Nestas circunstâncias, no próximo ano lectivo a Escola não poderá receber nem mais um dos alunos do 7.° ano, impossibilitada que está de cumprir o Despacho n.° 22/AE/EBS/87, de 4 de Junho.

Igualmente procupante para quem gere e frequenta a Escola é a insuficiência de verbas para a conservação e manutenção das instalações, encontrando-se as salas com o pavimento em péssimo estado.

Também a segurança e a falta de pessoal auxiliar de acção educativa provocam deficiências no funcionamento do referido estabelecimento de ensino, tais como o encerramento do refeitório e a antecipação do fecho da Escola das 19 horas para as 18 horas e 30 minutos.

A inexistência de instalações desportivas cobertas impossibilita a prática de educação física durante grande parte do ano lectivo, relegando para segundo piano os objectivos psicomotores.

Entretanto, a Escola possui já um terreno cedido pela Câmara Municipal da Moita, que se destina ao pavilhão gimnodesportivo e à horta pedagógica (a Escola tem área de horticultura).

Perante estes considerandos, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento dos problemas existentes na Escola Secundária da Baixa da Banheira? Caso afirmativo, que medidas pensa implementar?

2) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na referida localidade?

3) Tem o Ministério da Educação conhecimento da cedência, por parte da Câmara Municipal da Moita, do terreno para a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira?

3.1) Essa construção está ou não prevista no Plano Integrado de Equipamentos Desportivos?

Requerimento n.° 592/V (1.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Inquérito sobre o problema da droga. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Através da comunicação social tomámos conhecimento da existência do inquérito sobre o problema da droga, de iniciativa do grupo de trabalho Projecto VIDA. Dado o interesse que nos merece tal matéria, vimos solicitar ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e da Juventude, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja fornecida cópia do referido inquérito.

7sr/jerimento n.° 593/V (1.8)-AC de 16 de Fevereiro de 1988

Assunto: Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputado Gaspar Almeida (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Face às anunciadas mudanças na política de saúde mental, que futuro está previsto para o Hospital Psiquiátrico do Lorvão?

2) Caso estejam previstas alterações no âmbito da sua actual acção médico-psiquiátrica:

a) Para quando a sua definição?

b) Qual o destino dos trabalhadores de saúde que aí exercem a sua actividade?

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c) Quais as soluções previstas para as centenas de doentes que aí se encontram internados?

Requerimento n.° 594/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Via rápida Bencanta-Taveiro e acessos à Ponte dos Casais, sobre o rio Mondego.

Apresentado por: Deputados Gaspar de Almeida e Osório Gomes (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual a data inicialmente prevista para a conclusão das obras da via rápida Bencanta--Taveiro? Caso se tenham verificado atrasos, quais as suas razões justificativas e quais as previsões quanto à data da sua entrada em funcionamento?

2) O que está previsto quanto à recuperação das estradas e caminhos adjacentes à referida via rápida, cuja degradação é atribuída às obras aí em curso?

3) O que está planeado quanto à eventual continuação desta via rápida até Granja do Ulmeiro--Alfarelos?

4) Para quando está prevista a construção dos acessos à Ponte dos Casais, sobre o rio Mondego, e a sua ligação à Cidreira e Casais?

Requerimento n.° 595/V (1.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Dunas do Carreço, Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O cordão de dunas do Carreço, Viana do Castelo, tem sido objecto de trabalhos de terraplenagem que vêm destruindo aquele importante conjunto natural.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais uma intervenção imediata no sentido de se impedir a destruição da parte que ainda resta das dunas do Carreço. _

Requerimento n.° 596/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Despoluição do rio Almonda. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) No âmbito do processo de despoluição do rio Almonda, quais as medidas que virão a ser tomadas?

2) Qual a calendarização prevista para essas medidas?

Requerimento n.° 597/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Complexo Agro-Industrial do Cachão. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Complexo Agro-Industrial do Cachão, no concelho de Mirandela, lança directamente no rio Tua, a céu aberto, um volume de efluentes que polui a água do rio, tornando-a imprópria para utilização humana, e atenta contra o equilíbrio de toda uma vasta região.

Tendo conhecimento de que se investiram milhares de contos na estação de tratamento de águas residuais (ETAR) do Cachão, sem que se vislumbre uma solução para o referido problema, requeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas que a Administração pensa tomar para solucionar o problema?

2) Quando está prevista a entrada em funcionamento da referida ETAR?

Requerimento n.° 598/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pontão sobre o ribeiro de Alcolobre. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

No limite do concelho de Constância com o concelho de Abrantes existe um pontão sobre o ribeiro de Alcolobre, montado pelas Forças Armadas, que serve os agricultores que se deslocam para as suas parcelas de terra e as populações que pretendem deslocar-se para esses sítios.

No entanto, este pontão encontra-se em situação de ruína, correndo-se o risco de haver um desmoronamento.

No sentido de alertar as entidades competentes, foi enviado no dia 6 de Fevereiro de 1987 um requerimento ao Governo. Como até hoje se mantêm as razões do requerimento, já que não foram feitas as obras necessárias, venho solicitar ao Governo as seguintes informações:

Tencionam os serviços competentes do Ministério promover, com urgência, a construção de um novo pontão que sirva os agricultores em particular e as populações em geral?

Requerimento n.° 599/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Igreja da Misericórdia, em Constância. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

No dia 6 de Fevereiro de 1987 enviei um requerimento do seguinte teor:

A Igreja da Misericórdia, em Constância, obra rica do património cultural deste concelho, necessita de recuperação urgente antes que se agrave ainda mais a sua degradação.

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Como até agora não obtive qualquer resposta e sabendo que não consta do Orçamento do Estado qualquer verba referente às obras na Igreja, venho mais uma vez requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a Igreja da Misericórdia de Constância?

2) Se tem, que medidas já tomou ou vai tomar?

Requerimento n.° 6007V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre o Despacho n.° 75/86, em que o Ministro da Justiça nomeava o Prof. Freitas do Amaral de elaborar um código do contencioso administrativo.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Nos termos do Despacho n.° 75/86, de 29 de Julho de 1986 (publicado no Diário da República, 2." série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1986, a p. 7317), o Ministro da Justiça do governo anterior nomeou o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral para «concentrar toda a regulamentação [... ] dotando o País com um verdadeiro código do contencioso administrativo».

Nos termos do despacho citado, o GGF foi encarregado da respectiva inscrição orçamental. O despacho foi também remetido ao GEP, «para efeitos do PIDDAC».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Informações sobre o andamento dos trabalhos;

2) Cópia dos relatórios ou outros documentos já produzidos;

3) Informação sobre as eventuais inscrições orçamentais realizadas (designadamente no PIDDAC), com explicitação das respectivas aplicações. _

Requerimento n.° 601/V (1.a)AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações relativas ao estudo encomendado ao Prof. Doutor Borges de Macedo sobre a vida e obra de Fontes Pereira de Melo.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No Diário da República, 2.8 série, n.° 192, de 22 de Agosto de 1986, é publicado, a p. 7812, o despacho conjunto (de 7 de Agosto de 1986) do Ministério do Plano e da Administração do Território e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do qual é «encomendado ao Sr. Prof. Doutor Jorge Borges de Macedo um estudo sobre a vida e obra de António Maria Fontes Pereira de Melo destinado a publicar-se durante o ano de 1987» (ano do centenário da sua morte).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios acima referidos, qual o ponto da siutação da «encomenda» feita.

Requerimento n.° 602/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre a actividade do

grupo de trabalho sobre fogos florestais. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Cópia do relatório do grupo de trabalho sobre fogos florestais (grupo de trabalho criado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, despacho datado de 8 de Agosto de 1986 e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 199, de 30 de Agosto de 1986, a p. 8130);

2) Informação sobre o seguimento dado às propostas concretas de acção e medidas legislativas adequadas apresentadas pelo grupo de trabalho (cf. o último parágrafo do citado despacho conjunto);

3) Quaisquer outras informações úteis sobre a actividade desse grupo de trabalho (reuniões havidas, estudos preparatórios elaborados, etc);

4) Informações sobre as dificuldades encontradas por esse grupo de trabalho ou na aplicação das suas propostas.

Requerimento n.° 603/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre a actividade do grupo de trabalho para a reformulação da contabilidade autárquica.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Por despacho conjunto das Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território datado de 18 de Agosto de 1986 e publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 197, de 28 de Agosto de 1986, a p. 8051, foram reformuladas as competências e composição do grupo de trabalho para a reformulação da contabilidade autárquica. Nos termos do mesmo despacho, o grupo de trabalho desenvolveria o seu mandato por um período de três anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio das Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território, a prestação das seguintes informações:

1) Cópia das actas a que se refere o n.° 8 do citado despacho;

2) Informação sobre a actividade do grupo de trabalho, designadamente quanto às propostas referidas no n.° 1 do despacho.

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Requerimento n.° 604/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre a situação face à Lei de Programação Militar, das portarias emitidas recentemente relativas a novos programas da área da defesa nacional.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No Diário da República, 2." série, de 24 de Novembro de 1987, a p. 13 399, é publicada uma portaria dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças onde, ao abrigo do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 211/79, é autorizado o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos plurianuais para a execução de diversas obras incluídas no plano de infra-estruturas para apoio a diversos organismos da Armada. O montante previsto é de 324 300 contos.

Ora, os encargos com as infra-estruturas da defesa e com o reequipamento das Forças Armadas constam da Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio), lei que contém (ou deve conter) todas as acções planeadas e programadas para o quinquénio respectivo (1987-1991). Nestes termos, as obras referidas ou constam já da Lei de Programação Militar (caso em que a portaria em questão parece desnecessária) ou não constam dessa lei (caso em que fica em questão a fidelidade do planeamento previsto na lei e da programação de despesas orçamentais que dele decorre até 1991).

Convindo esclarecer a situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, a prestação das seguintes informações:

a) Quais são as obras a que se refere a portaria citada?

b) Estão tais obras previstas na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87)?

c) Em caso afirmativo, quais as razões que justificam aquela portaria?

d) Em caso negativo (não constarem da Lei n.° 15/87), quais as razões justificativas desse facto?

e) Estavam essas obras já prvistas à data da discussão e aprovação da Lei de Programação Militar? Assim sendo, por que não foram nela incluídos? Se não estavam previstas nessa data, quais foram os factos supervenientes que as tornaram necessárias?

f) Como encara o Governo (e em particular o Ministério da Defesa Nacional) a vinculação que lhe advém das leis de programação militar? Considera que têm carácter meramente «indicativo» ou «exemplificativo», ou entende--as como definidoras dos planos de infra--estruturas e equipamentos para determinado período e dos respectivos custos (devendo as alterações a introduzir ser objecto de prévia alteração da lei)?

g) Existem já ou estão em curso mais casos como o da portaria citada? Quais?

Requerimento n.° 605/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre a execução do despacho governamental sobre a elaboração de um anteprojecto de um novo Código Administrativo.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Pelo Despacho n.° 14/86 do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (datado de 19 de Fevereiro de 1986 e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 53, de 5 de Março de 1986), foi nomeado o Dr. António Manuel Rebordão Montalvo para «elaborar o anteprojecto de um novo Código Administrativo».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a prestação das seguintes informações:

1) Em que situação estão os estudos relativos à elaboração de um novo Código Administrativo?

2) Existem já documentos elaborados (caso em que se requer cópia)?

Requerimento n.° 606/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Insucesso escolar na freguesia de Santo António da Charneca.

Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).

Na freguesia de Santo António da Charneca, concelho do Barreiro, ocorrem graves problemas sociais que, apesar do esforço da autarquia local, estão a atingir dimensões alarmantes. Com efeito, através do contacto com as escolas primárias da freguesia é possível verificar a existência de crianças subalimentadas, vítimas de situações sociais dramáticas a que as suas famílias estão sujeitas (desemprego, salários em atraso, miséria). Nestas condições e face à ausência de um apoio social digno, os resultados são uma elevada taxa de insucesso escolar, o abandono dos estudos e trabalho infantil.

Nas cinco escolas primárias da freguesia não existem cantinas e apenas três têm neste momento apoio insuficiente da Segurança Social no que concerne ao suplemento alimentar. Existem crianças subalimentadas, vítimas de maus tratos, sem livros, com problemas de vestuário e vivendo em habitações muito degradadas. Há a registar casos em que as crianças para se deslocarem à escola percorrem a pé 6 km diariamente e outras que, apesar do apoio do ensino especial, não vão à escola.

Face aos considerandos supracitados, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam respondidas as seguintes questões:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta grave situação? 1.1) Caso afirmativo, que medidas implementou ou pensa implementar para a sua resolução?

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2) Qual a razão que levou à não inclusão do conselho do Barreiro nas zonas de intervenção do Programa de Promoção do Sucesso Educativo no Ensino Básico?

3) Considera ou não o Ministério da Educação a necessidade de uma acção concertada com o Ministério do Emprego e da Segurança Social para responder com urgência às questões mais graves?

Requerimento n.° 607/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1888

Assunto: Execução do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP).

A Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, no artigo 7.°, prevê a liquidação e cobrança pelas autarquias locais dos impostos que constituem receita municipal, cuja competência até à entrada em vigor da Lei das Finanças Locais era da responsabilidade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das tesourarias da Fazenda Pública.

Cabe ao Governo instruir os serviços e introduzir as necessárias alterações para que os municípios que o deliberem possam utilizar o previsto na nova Lei das Finanças Locais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação quando pensa instruir os serviços para que as disposições do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Jeneiro possam merecer execução prática e urgente.

Requerimento n.° 6087V (1.*>AC

de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção das Escolas Preparatória C + S 11 em São Teotónio e Secundária ES 24 em Aljustrel.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lurdes Hespanhol (PCP).

No Orçamento do Estado para o ano de 1987 encontrava-se prevista a construção no ano de 1988 das seguintes escolas:

Escola Preparatória C + S 11 em São Teotónio, no

concelho de Odemira; Escola Secundária ES 24 em Aljustrel.

Pelo Orçamento do Estado para 1988 verifíca-se que o Ministério não incluiu estas importantes obras no PIDDAC de 1988.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação que nos esclareça:

Quais as razões que conduziram à não afectação de verbas para que estas importantes obras se executem em 1988?

Como pensa o Ministério resolver estas situações?

Requerimento n.° 609JV (1.8)-AC

de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Programa VALOREN. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lurdes Hespanhol (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que nos seja enviada relação dos projectos apresentados e dos aprovados no Programa VALOREN.

Mais solicitamos a discriminação e montantes por concelhos dos distritos de Évora, Beja, Portalegre e concelhos de Sines, Grândola, Alcácer do Sal e Santiago do Cacém. _

Requerimento n.° 6107V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Abono de família.

Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que me seja comunicado qual o valor ou valores do abono de família no ano de 1973 e quais as respectivas actualizações desde essa data até ao presente.

Requerimento n.° 611/V (1.B)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Processo de Camarate.

Apresentado por: Deputados Montalvão Machado, José

Luís Ramos, Cecília Catarino, Dinah Alhandra e

João Salgado (PSD).

Nos termos do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério da Justiça que, junto da Procuradoria-Geral da República, esclareça as seguintes questões relacionadas com a tragédia de Camarate:

1) Pelo jornal Expresso, de 6 de Fevereiro de 1988, tiveram os signatários conhecimento da existência de uma informação da PGR para o Sr. Ministro da Justiça acerca deste caso. Pretende-se saber se aquilo que aí se transcrevia era o documento na íntegra ou se, pelo contrário, apenas reproduzia passagem daquele. Caso se verifique esta última hipótese, os signatários solicitam que lhes seja dado conhecimento do conteúdo integral daquela informação;

2) Daquela notícia resulta claro que o processo de Camarate se encontra na PGR desde Julho de 1987, pelo que gostaríamos de ver esclarecidos os seguintes aspectos:

a) Face à descoberta de elevados teores de fósforo na roupa das vítimas pelo Laboratório de Polícia Científica em Fevereiro de 1987, quais as diligências feitas e as conclusões obtidas nomeadamente quanto à respectiva causa?

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b) Se foram feitos pedidos de captura a autoridades policiais internacionais relativamente ao suspeito José Esteves e, em caso afirmativo, qual o seu resultado?

c) Se o também suspeito Lee Rodrigues já foi ouvido neste processo e se já foram tomadas providências no sentido de obter das competentes autoridades britânicas a persistência da sua extradição desta feita, com vista ao apuramento das suas eventuais responsabilidades no caso de Camarate;

d) No que diz respeito à apreensão no Aeroporto de Tires, pela Guarda Fiscal, em Novembro de 1980, dos aviões que apoiavam a candidatura presidencial do general Soares Carneiro, se já foram apurados os respectivos motivos e circunstâncias;

é) Se, na sequência da deliberação da Assembleia da República, foram desenvolvidos esforços para a vinda a Portugal de técnicos qualificados de investigação de acidentes aéreos que deveriam reapreciar todo o processo e quais os resultados de tais esforços?

f) Se já foi descoberto e, se o foi, qual a identidade da pessoa que na noite da tragédia foi evacuada pela Cruz Vermelha na rua de Camarate onde caiu o avião?

g) Se foram postas em causa por qualquer entidade idónea, e em que aspectos, as conclusões do relatório dos Profs. Vasco Brederode e Mário Nina, do Instituto Superior Técnico de Lisboa;

h) Se foi posto em causa por qualquer entidade de reconhecida solvência, e em que medida, o relatório do perito em explosivos coronel Oliveira Marques;

i) Se foi posto em causa por qualquer entidade qualificada como o relatório do Professor de Radiologia Luís Aires de Sousa;

J) Se a PGR sentiu necessidade de inquirir as testemunhas presenciais da tragédia e se estas eventualmente foram acareadas ou contraditadas; l) Perante os dados fornecidos pela III • CEIAC, qual o resultado das investigações sobre as exactas circunstâncias em que ocorreu a morte do engenheiro José Moreira, sócio gerente da firma proprietária do avião apreendido pela Guarda Fiscal, firma para a qual trabalhava, aliás, o comandante do avião caído em Camarate?

m) Quais as «diligências tendentes à efectivação de duas perícias que apresentam especial complexidade» referidas na informação da PGR que o Expresso divulgou na sua edição de 6 de Fevereiro de 1988?

n) Estando largamente excedido o prazo de quinze dias a que alude a mencionada informação, quais as diligências e investigações complementares que resultaram do «reexame de todo o processo»?

Requerimento n.° 612/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estado das vias de comunicação no concelho

da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Pereira Coelho (PSD).

O crescimento do concelho da Figueira da Foz tem tido naturalmente um impacte nas estruturas que o servem, as quais, se não acompanharem as necessidades crescentes, ficam inexoravelmente inoperantes e como tal estrangulando o natural desenvolvimento que todos desejamos.

É neste sentido que podemos constatar que as vias de comunicação que servem o concelho da Figueira da Foz já não asseguram minimamente o fluir do tráfego intenso que nelas se verifica e que como consequência do mesmo se vão degradando, a tal ponto de se tornar quase uma «aventura» a passagem em alguns pontos críticos. Por outro lado, o Inverno especialmente chuvoso que temos tido mais tem vindo a agravar a situação.

Sendo certo que o Governo já anunciou publicamente a construção e melhoramento de algumas vias de comunicação que se espera virem a servir condignamente a Figueira da Foz, tal não invalida que até lá se faça algo no sentido de manter transitáveis as que existem, de modo que o trânsito rodoviário de pessoas e mercadorias se continue a processar em condições mínimas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, me sejam prestadas as seguintes informações :

1) Tem a Junta Autónoma de Estradas conhecimento do estado de degradação a que chegaram as vias de comunicação que servem a Figueira da Foz, nomeadamente a estrada nacional n.° 111, e que estão sob sua jurisdição?

2) Que acções vão ser tomadas no curto prazo para conservação e manutenção em níveis aceitáveis as referidas vias de comunicação?

Requerimento n.° 613/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de documento. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo Civil de Vila Real o envio de cópia dos estatutos do Grupo de Amigos de Chaves. _

Requerimento n.° 614/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Solicitação de um parecer da Comissão da Condição Feminina, pedido pelo Sr. Ministro da Tutela sobre o projecto de lei n.° 188/V — Garantia dos direitos das associações de mulheres.

Apresentado por: Maria Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja permitida a consulta ao parecer da Comissão da Condição Feminina sobre o projecto de lei n.° 188/V — Garantia dos direitos das associações de mulheres.

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II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 615/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Individualização dos cartórios notariais de Faro.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Faro é um dos grandes centros urbanos de Portugal, ocupa um lugar cimeiro em toda a Região Sul e por essa circunstância constitui o principal pólo administrativo e burocrático da mais destacada região turística nacional — o Algarve.

Mas a capital do Algarve, a par da sua tradicional vocação de terra de serviços, sustenta uma intensa e complexa actividade comercial, cuja envolvência abarca toda a província e reflecte-se nas mais diversas regiões do País e do estrangeiro.

A evidência deste quadro referencial pressupõe a adoptação de respostas que expressem essa realidade e assumam a celeridade requerida pelas cada vez mais exigentes e intrincadas necessidades que o fluir da sociedade implica.

Nesta perspectiva, e visualizando como objectivo fundamental o interesse colectivo, afigura-se-nos que são urgentes reajustamentos em algumas instituições que, pelo seu entrosamento, desempenham um papel determinante e decisivo num correcto e ordenado relacionamento social.

De entre estes avulta o de individualizar os dois cartórios que compõem a Secretaria Notarial de Faro, que vem contribuir certamente para dirimir alguns desequilíbrios e imprimir uma nova dinâmica e um funcionamento mais eficaz dos serviços.

É evidente que não se questiona a competência e o aprumo profissional dos notários e seus colaboradores (que nos merecem o maior respeito e consideração, pelo cabal desempenho que têm posto ao serviço da causa pública), trata-se sim de cumprir o preceituado na Lei Orgânica dos Registos e do Notariado e de dotar repartições de tanta incidência social de instalações condignas e de recursos materiais e humanos compatíveis com a dimensão e importância da cidade de Faro.

Neste contexto, pensamos que a pretendida desane-xação dos cartórios notariais de Faro propiciará um acréscimo de rentabilidade e uma maior responsabilização dos seus agentes, que se traduzirá obviamente em benefício dos utentes.

Nestes termos, e pelas razões acima expostas, solicito ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de dar corporização legal a esta realidade.

Requerimento n.° 616/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Utilização de helicópteros para apoio nocturno à pesca no litoral aveirense. Apresentado por: Gilberto Madail (PSD).

A costa marítima do distrito de Aveiro, de Espinho a Vagos, constitui, tal como é sabido, uma área de intensa actividade piscatória, quer artesanal quer empresarialmente organizada.

São sabidas também, por outro lado, as adversas condições climatéricas que particularmente no Inverno tornam o mar do litoral aveirense um forte inimigo dos

seus pescadores, e não só, acontencendo com frequência a perda de vidas e de homens, como muito recentemente se voltou a verificar.

Sendo certo que durante o período diário as condições de apoio a eventuais salvamentos estão normalmente mais facilitadas, prticularmente com o apoio que a Base Aérea de São Jacinto através de meios aéreos pode prestar, durante o período nocturno tal apoio é impossível, por não possuir aquela unidade equipamento (helicópteros) adequados para o efeito.

Assim, e porque existem no nosso país helicópteros com capacidade de intervenção nocturna, embora sediados a sul do País, e porque existe no litoral aveirense a referida unidade da Força Aérea, certamente com capacidade para acolher tais helicópteros, solicito que, através do Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja dada informação sobre a viabilidade de ser(em) destacado(s) helicóptero(s) para a Base Aérea de São Jacinto que permita(m) intervenções imediatas em caso de qualquer naufrágio nocturno, apoiando-se assim os pescadores e embarcações do nosso distrito e de distritos vizinhos.

Requerimento n.° 617/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Abertura de um nó na Auto-Estrada do Norte

que sirva a cidade de Espinho. Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

A cidade de Espinho situa-se a menos de 5 km do cruzamento da variante à estrada nacional n.° 326 com a Auto-Estrada do Norte.

Este cruzamento faz-se na vizinha freguesia de Nogueira da Regedora, do concelho de Santa Maria da Feira, a escassas centenas de metros do lugar do Picoto, em plena estrada nacional n.° 1.

É sabido que os nós da Auto-Estrada do Norte mais próximos de Espinho são, respectivamente, o nó dos Carvalhos, a norte, e o nó de Santa Maria da Feira, a sul, ambos distantes cerca de 15 km de Espinho.

Espinho é, sem dúvida alguma, um importante centro comercial, industrial e turístico para onde convergem habitual e regularmente milhares de pessoas das povoações em redor, nomeadamente aos fins-de-semana e dias de feira semanal e especialmente na época balnear em função da sua praia e das suas demais infra--estruturas turísticas e hoteleiras.

A facilidade de acessos rodoviários de e para Espinho é uma legítima aspiração das populações desta cidade e das povoações circunvizinhas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pois, ao Governo que, por intermédio da Junta Autónoma de Estradas, me informe:

1) Encara o Governo como possível e aconselhável a transferência da portagem dos Carvalhos mais para sul de modo a, por um lado, eliminar essa portagem como factor de risco rodoviário responsável pelos inúmeros desastres de viação que se vêm regularmente verificando nesse local e, por outro lado, com a cobertura de um novo nó junto dessa nova portagem,

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facilitar e encurtar o acesso de Espinho à Auto--Estrada do Norte através da variante à estrada nacional n.° 326? 2) Quais as condicionantes técnicas, económicas e financeiras da transferência que assim se propõe? _

Requerimento n.° 618/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Limpeza da Pateira de Fermentelos. Apresentado por: Deputado Valdemar Alves (PSD).

É a Pateira de Fermentelos —sita na freguesia do mesmo nome, concelho de Águeda— a maior lagoa de água doce da Península Ibérica. A sua beleza natural, o seu enquadramento paisagístico, o seu ambiente repousante, as suas possibilidades de recreio e lazer fazem desta lagoa uma das maiores atracções turísticas da região e constituem uma riqueza ímpar para o nosso país.

O abandono a que durante largos anos foi votada foram levando ao seu assoreamento, ao crescimento exagerado da vegetação aquática —o moliço—, à própria poluição. Desse modo, a fauna própria da lagoa, até aí rica e variada, fonte de riqueza e paraíso dos pescadores e caçadores amadores, tem vindo a rarear como consequência desse assoreamento.

Durante séculos foram as populações ribeirinhas que mantiveram limpa essa pérola aquática, apanhando por processos manuais o moliço que posteriormente lhes servia para adubar os terrenos agrícolas.

Todavia, nos tempos modernos, com o aparecimento dos adubos químicos e a escassez de mão-de-obra, a apanha do moliço está reduzida, praticamente, ao dia de festa anual dedicada a esta tradição.

E a Pateira foi sendo esquecida, deixada entregue à sua luta quotidiana contra os agentes naturais degradantes e, o que é mais grave, contra o próprio homem, até aí o seu mais fiel aliado.

É triste ver esta lagoa, até então um autêntico espelho de água brilhante, estuante de vida, agora amorfa, apática, sem brilho, semelhando um prado, tal é o manto de vegetação que a cobre.

Olhar para ela dá pena, mas cruzar os braços é um crime. Não se pode deixar perder esta dádiva divina. Urge reagir.

Sentindo, e bem, esta premente necessidade, tem vindo, nos últimos anos, o Governo a fazer um enorme esforço financeiro, incluindo muitos milhares de contos no seu orçamento, para debelar esta situação. Fizeram-se estudos. Levaram-se para lá máquinas. Simulou-se a limpeza.

As máquinas lá continuam, quase sempre paradas, que não, de certeza, de graça. Os escudos às mãos--cheias vão-se escoando inutilmente, ingloriamente.

As populações interrogam-se: Como é possível isto? Como é possível esbanjar tanto dinheiro sem resultado? Como é permitido que aqueles mastodontes metálicos ali continuem semanas, meses a fio, quietas, imóveis no meio da lagoa? Quem responde por este «[...] desperdício»? Quando e quem põe cobro a esta situação escandalosa?

Porque urge, porque é justo, porque as populações querem saber o que se passa e qual a solução para este caso, nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne solicitar ao' Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, me sejam dados esclarecimentos às questões seguintes:

1) Quais as condições em que actualmente se procede à limpeza da Pateira de Fermentelos?

2) Quem fiscaliza e acompanha as obras e quem é responsável pelos prejuízos resultantes de as máquinas estarem mais tempo paradas do que a trabalhar?

3) Quais as medidas que o Governo levará a cabo para pôr termo a este escândalo e concretizar, de facto, a limpeza da Pateira, rentabilizando o dinheiro a este fim destinado?

Requerimento n.° 619/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Indemnizações aos agricultores pela ocorrência de temporais. N

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Existe no MAPA um fundo consignado à cobertura de danos provocados por intempéries? Em caso afirmativo, qual é o montante do mesmo para o ano em curso, qual é a fonte de financiamento do fundo em apreço e quais são os critérios que presidem à sua utilização?

b) Foi concedida alguma verba destinada a compensar os agricultores da freguesia de Dome-las (concelho de Boticas, distrito de Vila Real) pelos danos inerentes ao temporal ocorrido na noite de 15 para 16 de Outubro do transacto ano?

Requerimento n.° 6207V (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Materiais relativos à reforma educativa. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviados os diferentes volumes, recentemente editados, com os materiais relativos à reforma educativa.

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Requerimento n.° 621 A/ (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 109/Rua do Sargento João Nunes Redondo, Ílhavo.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Fernando Gomes (PCP).

A estrada nacional n.° 109 encontra-se há muito em degradado estado de conservação, com graves consequências para a segurança rodoviária.

São particularmente preocupantes as zonas em que a citada estrada atravessa povoações. Apesar das inúmeras promessas feitas por diversos governantes e entidades públicas, há anos que se mantém esta situação.

Entre vários troços degradados destaca-se, pela sua perigosidade, o troço da estrada entre Vagos e Aveiro, principalmente na parte da Rua do Sargento João Nunes Redondo, em Ílhavo.

Neste arruamento (parte da estrada nacional n.° 109), sobretudo em dias chuvosos, a altura das águas pluviais é tal que os moradores ficam praticamente impedidos de saírem ou entrarem em suas casas. Deram-se já diversos acidentes. É enorme a dificuldade que as crianças têm na sua deslocação para a escola. Os trabalhadores chegam atrasados aos seus empregos. Os comerciantes lutam com imensos problemas. Paira entre os moradores e comerciantes a ideia de que a qualquer momento poderá ocorrer algum acidente grave que venha causar danos humanos de consequências irreparáveis.

Diversas e repetidas vezes têm os moradores e comerciantes da Rua do Sargento João Nunes Redondo procurado junto das entidades responsáveis solução para o problema.

Em 19 de Outubro de 1987 enviaram uma carta ao Sr. Director da JAE do distrito de Aveiro alertando mais uma vez para os perigos existentes, da qual deram conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação e à Assembleia da República.

Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o rápido esclarecimento da situação descrita, bem como dos meios e verbas com que se pensa resolver o problema e prazos previstos para início das obras necessárias à resolução do estado lastimoso e de alta perigosidade da Rua do Sargento João Nunes Redondo, em Ílhavo (troço da estrada nacional n.° 109).

Requerimento n.° 622/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1968

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar do estudo (e respectivos anexos estatísticos) publicado pelo INA e da responsabilidade da Dr.a Manuela Silva sob o título Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas.

Requerimento n.° 623/V (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação de funcionários da Direcção-Geral

das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Fomos alertados para a situação funcional de alguns peritos de fiscalização tributária da DGCI que se queixaram junto da Assembleia da República pelo facto de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de 13 de Março de 1896, ter diminuído as suas remunerações (letra E para letra G).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a situação actual dos referidos funcionários?

b) Não considera o Governo justa a reposição da situação remuneratória anterior, tendo especialmente em conta que os trabalhadores continuam a exercer as mesmas funções?

Requerimento n.° 624/V (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estabelecimento, pela Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura, de uma taxa pecuniária pela utilização, por parte de entidades culturais, do Teatro Lethes, em Faro.

Apresentado por: Deputados José Castel-Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

São bem conhecidas as dificuldades financeiras com que se confrontam geralmente as entidades culturais, nomeadamente as sociedades recreativas, que contam entre as suas actividades o teatro, a música e a dança.

São bem conhecidas as dificuldades financeiras dos grupos de teatro amador.

E neste sentido que surge como um atentado à cultura o estabelecimento de uma taxa de utilização de 65 000$, em regime de pré-pagamento, a que fica sujeito o Teatro Lethes, em Faro, por determinação da Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura.

Na prática, o estabelecimento desta taxa torna impraticável a utilização daquelas instalações pela grande maioria das entidades culturais.

Neste contexto, trata-se de um acto extremamente gravoso para o Algarve, aliás na sequência de outros atentados à cultura, como foi a eliminação no PID-DAC de verbas previstas e que se destinavam ao prosseguimento de acções integradas de formação, estudo e investigação e apetrechamento técnico dos agentes culturais algarvios, bem como ao levantamento do património arqueológico e arquitectónico do Algarve.

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.a que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a intenção e qual o critério que presidiu ao estabelecimento de uma taxa de utilização (65 000$) por utilização do Teatro Lethes, em Faro?

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2) Qual o fundamento legal que permite à Delegação Regional do Sul da SEC proceder a cobranças?

3) Qual o destino a dar às verbas cobradas?

Requerimento n.° 625/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1986

Assunto: Não resposta, por parte da Caixa Geral de

Depósitos a um requerimento. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro à Caixa Geral de Depósitos uma resposta para a seguinte questão: por que razão não deu a Caixa Geral de Depósitos resposta, até à presente data, ao requerimento que lhe foi presente em 3 de Dezembro de 1986 por Francisca Custódia Madeira, conforme cópia que se junta?

Requerimento n.° 14/V (1.a)-AL de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Associação dos Amigos dos Pequeninos de Silves.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tivemos recentemente, no desempenho das nossas funções parlamentares, o grato prazer de visitar e conhecer a Associação dos Amigos dos Pequeninos de Silves.

Criada em 1952, esta instituição de solidariedade social dedica, como o seu próprio nome indica, a sua atenção fundamental às crianças daquela cidade algarvia e arredores.

Creche, jardim-de-infância e ocupação de tempos livres são actividades que pareceriam demasiado comuns a tantas outras existentes por todo o Pais, não fora o caso de tais actividades se processarem de uma forma tão eficiente e salutar por acção da sua dedicada direcção e funcionários.

Acolhendo cerca de 40 crianças até há pouco tempo, a construção de mais instalações, com o apoio decisivo do CRSS de Faro, permitiu à Associação dar hoje o seu apoio a cerca de 250 crianças, que, no entanto, continua a ser insuficiente, dado haver uma já longa lista de espera de candidatos a vagas que não existem.

Para as ampliações, que se tornam urgentes, é necessária uma faixa de terreno fronteira às actuais instalações, pertencente à Câmara Municipal de Silves, a qual, tendo embora contribuído até à data com alguns subsídios, tem desta forma a oportunidade de dar uma ajuda substancial a uma associação que dignifica o concelho de Silves.

É neste sentido que, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeremos à Câmara Municipal de Silves resposta às seguintes questões:

1) Tem a Câmara Municipal de Silves em boa conta a acção desenvolvida pela Associação dos Amigos dos Pequeninos de Silves em prol das crianças desse concelho?

2) Está a Câmara Municipal de Silves informada e consciente de que as actuais instalações daquela Associação se revelam já insuficientes face à crescente procura de vagas por parte de muitas dezenas de crianças?

3) Está a Câmara Municipal de Silves disposta a ceder à Associação dos Amigos dos Pequeninos a faixa de terreno que possui entre a estrada nacional e as instalações daquela Associação?

DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO E EXTENSÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (l.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), relativo à situação dos professores portugueses contratados exercendo funções no estrangeiro.

Informação

1 — Os técnicos sócio-culturais foram contratados através do despacho do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 30 de Junho de 1986 e começaram a exercer as suas funções antes do visto do Tribunal de Contas.

Por outro lado, dos respectivos processos não constava o cabimento de verbas nem indicação de conveniente urgência de serviço.

2 — Em virtude de o Tribunal de Contas ter recusado o visto aos contratos com os técnicos sócio--culturais, por não satisfazerem os pressupostos processuais exigidos, o que aconteceu já no decurso do mês de Junho do ano corrente.

3 — Tendo já sido satisfeitos aos referidos técnicos sócios-culturais as remunerações correspondentes aos meses de Setembro de 1986 a Junho de 1987 pelos consulados das diversas áreas em que aqueles exerceram funções, ficou a DGAEE impossibilitada de proceder à reposição das verbas relativas aos vencimentos já efectivamente pagos e ainda não enviadas aos consulados, em virtude da decisão do Tribunal de Contas.

4 — Ficaram ainda os serviços impedidos de poderem regularizar os vencimentos a abonar relativos aos meses de Julho e Agosto de 1987.

6 — Para ultrapassar esta situação, foi o assunto submetido à consideração superior de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que sobre o assunto proferiu o seguinte despacho, em 30 de Outubro de 1987:

Concordo com a relevação das disposições e com o consequente reembolso aos consulados. Quanto aos restantes dois meses, se os consulados já adiantaram as verbas, deverão ser delas reembolsados, sendo também relevadas as reposições. Se não houver lugar ao pagamento, então não posso dar o meu acordo por não encontrar no processo nenhuma disposição legal que o permita. [Sic]

6 — Perante o exposto, e no que respeita aos meses de Julho e Agosto de 1987, só poderão ser reembolsados os consulados que nesta data já adiantaram as verbas respectivas, devendo esta situação ser devidamente comprovada.

7 — O reembolso aos consulados está praticamente executado.

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8 — Não se fizeram novos contratos em virtude de a situação descrita e porque se aguardam as conclusões dos trabalhos da Comissão Luso-Francesa, que vai reunir em fins de Janeiro.

29 de Dezembro de 1987. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (1."), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico.

1 — Em referência ao ofício n.° 1733, de 3 de Setembro de 1987, processo n.° 03.59/87, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa, posteriormente encaminhado para este Gabinete, comunico a V. Ex.B que, relativamente às alíneas, a) e c) do requerimento, a Direcção-Geral de Administração e Pessoal levou a efeito negociações para garantir, no biénio de 1987-1989, que os professores sejam em número compatível com a capacidade das escolas superiores de educação e das respectivas escolas preparatórias e secundárias.

2 — Sobre o equipamento não existe qualquer estudo.

3 — Relativamente à alínea d), informo que o custo por formando, no actual sistema de formação em serviço, é estimado em 860 contos/ano, a preços de 1987.

A estimativa do custo teve por base os seguintes pressupostos:

Encargos suportados pelas escolas preparatórias e secundárias: como»/™

Oito horas de redução por formando + + duas deslocações mensais às escolas superiores de educação mais outras despesas correntes .................... 360

Encargos suportados pelas escolas superiores de educação:

Remuneração dos orientadores pedagógicos mais deslocações mais outras despesas correntes (ratio 1 orientador pedagógico por 3,5 formandos)................. 500

Total............... 860

26 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (l.a)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 6/85, sobre o objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.

Relativamente às questões suscitadas no requerimento ao Governo n.° 46/V, da iniciativa do Partido Comu-

nista Português, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Relativamente às questões suscitadas na alínea a). — O n.° 2 do artigo da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, define a constituição das comissões regionais de objecção de consciência. Os elementos a que esse artigo se refere já foram designados e as instalações onde as comissões irão funcionar já estão asseguradas.

O apoio às comissões regionais, que seria dado pelas secretarias privativas a que se refere o n.° 4.° da Portaria n.° 562/85, de 10 de Agosto, irá ser dado pelas secretarias dos tribunais da relação, pelo que já está a ser elaborada nova portaria no sentido de alterar a já referida.

2 — Relativamente às questões suscitadas na alínea b). — A institucionalização de tribunais especializados para as acções relativas à objecção de consciência tem sido uma questão controversa, havendo quem defenda que os recursos a interpor das decisões das comissões deveriam ser apreciados pelos tribunais da relação. Neste sentido está a ser elaborado um diploma que permitirá resolver, de forma mais célebre e sem prejuízo das garantias defesa, os processos pendentes.

3 — Relativamente à questão suscitada na alínea c). — O número de cidadãos que requereram o estatuto de objector de consciência, até 2 de Setembro de 1985, é de 27 301. O número de cidadãos que desistiram é de 7557.

4 — Relativamente à questão suscitada na alínea d). — Dado que as comissões regionais ainda não começaram a funcionar, não houve ainda qualquer requerimento submetido à sua apreciação.

5 — Relativamente à questão suscitada na alínea e). — O número de processos pendentes relativos à aquisição do estatuto de objector de consciência ao abrigo do regime transitório especial é de 19 724.

6 — Relativamente à questão suscitada na alínea f). — Nos termos do regime processual normal, requereram nos tribunais de comarca a atribuição do estatuto de objector de consciência 258 cidadãos, dos quais 21 obtiveram decisão favorável e 45 decisão desfavorável. Foram interpostos 22 recursos para tribunais superiores, dos quais 5 foram providos; 15 não foram providos, 1 foi provido em parte e uma acção findou antes do julgamento.

7 — Relativamente à questão suscitada na alínea g). — O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência foi criado pelo Decreto-Lei n.° 91/87, de 27 de Fevereiro (artigo 6.°) e o seu quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.° 771/87, de 7 de Setembro. O referido Gabinete funcionará junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, dispondo já de instalações. Estão neste momento a ser desencadeados os mecanismos legais necessários para o preenchimento dos lugares do quadro do Gabinete, bem como para a nomeação do seu director.

19 de Novembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/V (l.a)-AC, do deputado José Lello (PS), solicitando informações sobre a estrada nacional n.° 13, entre Porto e Póvoa de Varzim.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Estão previstas as obras a seguir indicadas, que vão ao encontro das questões suscitadas:

1.1 — Lanço com início no nó do Freixieiro (na estrada nacional n.° 107) e que terminará na variante em construção Vila do Conde-Póvoa de Varzim;

1.2 — Lanço com início em nó a estabelecer com o lanço anterior (nas proximidades do Freixieiro), que terminará na estrada nacional n.° 13, dando continuidade à variante à estrada nacional n.° 107, em vias de adjudicação.

Este lanço assegurará o acesso ao Aeroporto de Pedras Rubras.

2 — Os projectos de execução dos lanços anteriores, face às opções sistematicamente tomadas para resolver situações acumuladas ao longo dos anos, foram iniciados em Dezembro de 1987, prevendo-se que estejam concluídos em Fevereiro de 1989, apontando-se, de acordo com o plano a médio prazo, o lançamento das obras para 1989.

12 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/V (l.a), dos Deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), sobre a extinção das Unidades de Orientação Educativa da Damaia e Brandoa, no concelho da Amadora.

Em referência ao ofício n.° 1869, processo n.° 03.35/87, de 17 de Setembro de 1987, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar a V. Ex.a, após consulta aos serviços, concluindo-se:

As Unidades de Orientação Educativa eram resultado de um plano de circunstância; nem a sua criação nem a sua extinção tiveram por base qualquer diploma legal.

Presume-se que a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e as direcções regionais têm procurado resolver os problemas decorrentes da extinção referida.

Para esclarecimento enviam-se as respostas recebidas.

25 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO

Em resposta ao ofício n.° 4422, de 16 de Dezembro de 1987, cumpre-me informar que no início do processo relativo aos destacamentos me foi dada informação

oral, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, que não eram autorizados destacamentos para as Unidades de Orientação Educativa.

A Directora Regional, Maria Fernanda C. C. Mota Pinto.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO SUL

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar, na linha do que pessoalmente havia transmitido a V. Ex.a, que não possuo quaisquer dados que me permitam sequer emitir uma opinião.

Apenas em Março de 1987, poucos dias antes da entrega da documentação relativa a destacamentos, fui informada telefonicamente, pelo Gabinete de S. Ex.a o então Secretário de Estado da Administração Escolar, que não deveriam ser propostos quaisquer destacamentos para as Unidades de Orientação Educativa, porque haviam sido extintas.

Permito-me enviar a V. Ex.a, em anexo, o único documento que possuo sobre o funcionamento das UOEs (a).

Relativamente ao Sul, embora não contemplado no pedido de esclarecimento, poderei ainda referir:

a) Existência de UOEs em:

Montemor-o-Novo — 3 professores destacados;

Aljustrel — 3 professores destacados; Serpa — 2 professores destacados; Évora — 8 professores destacados;

b) Desconhecimento da existência de material didáctico específico das Unidades de Orientação Educativa;

c) A Unidade de Orientação Educativa de Évora havia elaborado uma proposta de projecto integrado da Cruz da Picada, que veio, posteriormente à extinção das UOEs, a ser autorizado pelo Sr. Director-Geral do Ensino Básico e Secundário, financiado pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo como responsáveis técnicos dois professores da ex-UOE.

Na generalidade, é quanto se me oferece dizer sobre as UOEs no Sul, na sequência da conversa havida com V. Ex.a no Gabinete.

28 de Dezembro de 1987. — A Directora Regional de Educação do Sul, Maria da Graça Santana Ramalho.

(ar) O documento referido foi entregue aos deputados.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Em resposta ao ofício n.° 4423, processo n.° 268/87, de 16 de Dezembro de 1987, somente posso informar V. Ex.a de que a extinção das Unidades de Orientação Educativa existentes no País e dependentes da ex--DGEB me foi comunicada verbalmente por S. Ex.a O Secretário de Estado da Administração Escolar por ocasião do início do processo de destacamentos para o ano lectivo de 1987-1988. Com efeito, nessa altura aquele membro do Governo transmitiu-me que não

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haveria destacamentos para as chamadas Unidades de Orientação Educativa, devendo os professores especializados nelas existentes, e se o quisessem, ser propostos para as equipas de ensino especial. Acrescento que esta orientação me foi dada porque o processo de destacamento para os diferentes serviços regionais e para o ensino especial foi da atribuição das direcções regionais.

22 de Dezembro de 1987. — O Director Regional de Educação, Carlos de Assunção Silva.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL Informação

Relativamente ao assunto enunciado em epígrafe, cumpre-nos informar que não tem esta Direcção-Geral elementos que permitam satisfazer a solicitação apresentada. Confirma-se, no entanto, que foi proposta no devido tempo a continuação das actividades das unidades de orientação educativa (UOEs) e que, para as assegurar, se apresentaram pedidos de destacamento de professores, sobre os quais não houve resposta superior.

Dado que se desconhecem os motivos que terão determinado a decisão, não podem ser adiantadas quaisquer considerações nem fornecer as informações pretendidas.

É, no entanto, opinião desta Direcção-Geral que, de facto, as UOEs sempre realizaram trabalho profícuo a nível do apoio a alunos com dificuldades de aprendizagem e, com base nos resultados obtidos, foi sempre nossa intenção continuar o projecto e desenvolvê-lo em termos de alargamento geográfico. Obviamente que a impossibilidade de obter a colaboração dos professores necessários inviabilizou a prossecução dos trabalhos até ao momento desenvolvidos.

3 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, J. A. Pereira Neto.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/V (l.a), dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

Em resposta ao requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo, com data de 24 de Setembro de 1987, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar que às questões suscitadas foi já dada resposta.

Com efeito na sessão de 25 de Novembro de 1987, S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional teve ocasião de, com base em pergunta escrita dirigida ao Governo, esclarecer as questões suscitadas no referido requerimento, conforme consta do Diário da Assembleia respeitante àquela data.

9 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 102/V (l.a)--AC, do deputado Silva Braga (PS), sobre a recuperação do centro histórico de Braga.

Relativamente ao requerimento n.° 102/V, apresentado pelo deputado António Fernandes da Silva Braga (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1087, de 23 de Novembro de 1987, do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que acobertava o ofício n.° 454/87, de 10 de Novembro, desse Gabinete, cum-pre-me informar o seguinte:

1 — O Departamento do Património Arquitectónico do Instituto Português do Património Cultural reconhece a importância de salvaguarda e recuperação do património e zona do centro histórico de Braga como parte integrante do património nacional.

Em 15 de Novembro de 1983, foi apreciado pela Assessoria Técnica um «Plano Integrado de Reabilitação e Revitalização do Centro Histórico de Braga», tendo merecido parecer favorável, superiormente homologado em 30 de Novembro de 1983, e do qual se transcreve o último parágrafo:

Deixando, portanto, levantados alguns problemas, que a análise do plano permitiu formular, e que se consideram pelo menos insuficientemente respondidos, propõe-se a aprovação do mesmo na expectativa de que futuros desenvolvimentos ou em estudos de pormenor estas dificuldades possam ser ultrapassadas, ganhando com isso a intervenção no centro histórico de Braga em coerência e eficácia.

Não há conhecimento de que o referido Plano tenha sido desenvolvido com vista à sua aplicação.

2 — Não existe no Instituto Português do Património Cultural qualquer pedido de subsídio ou de auxílio financeiro para projectos de recuperação e preservação do património construído na zona do centro histórico de Braga.

3 — 0 Instituto Português do Património Cultural não tem conhecimento de situações concretas em que se verifiquem danos resultantes do temporal de Outubro último, relativamente ao património construído.

11 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 118/V (l.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a construção da Escola Preparatória do Barreiro, substituta da de Mendonça Furtado.

Em referência ao ofício n.° 479/87, de 10 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar V. Ex.a de que está previsto em 1988 o lançamento de uma nova escola preparatória e secundária do Barreiro, tipologia C + S 24T, para descongestionar as actuais instalações escolares.

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No Plano de Investimentos de 1988 programou-se a entrada em funcionamento de um bloco de aulas e um bloco administrativo em Agosto de 1988 e os restantes blocos em Agosto de 1989.

Relativamente ao concelho do Barreiro, a curto prazo, não se prevê a criação e ou substituição de instalações escolares.

27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/V (1.*)--AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre consequências do enchimento da Bar agem do Torrão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 528/87, de 13 de Novembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Desde Junho de 1981 que a EDP possui um estudo sobre a análise dos impactes ambientais da Barragem do Torrão, elaborado pela Empresa Geral de Fomento.

A partir dele foi possível à EDP:

Proceder ao estabelecimento das comunicações que vão ser interrompidas pela albufeira, tendo construído as variantes às estradas nacionais n.05 211 e 320, integrando, respectivamente, as novas Pontes de Canaveses e do Canal, e os caminhos marginais necessários, através da execução de obras que nos concelhos de Marco de Canaveses e Amarante foram assumidas pelas respectivas autarquias, embora custeadas pela EDP;

Recuperar, em colaboração com o IPPC, os componentes de interesse etnográfico dos moinhos a submergir, componentes esses que já foram entregues ao Museu de Penafiel e à Câmara Municipal de Marco de Canaveses;

Planear a reinstalação dos monumentos que em Canaveses vão ser afectados, procedendo em simultâneo, e ainda de acordo çom o IPPC, à integração paisagística da zona, de forma a realçar significativamente o conjunto monumental existente — Igrejas de Sobre Tâmega e de São Nicolau, Capela de São Lázaro e Cruzeiro do Senhor da Boa Passagem;

Indemnizar os proprietários abrangidos, sendo de notar a sua receptividade à alienação dos terrenos próprios, traduzida pela procura que promoveram junto dos serviços componentes da EDP;

Recuperar a envolvente paisagística da zona da Barragem logo que concluídos os trabalhos de construção civil;

Estabelecer com a Câmara Municipal de Marco de Canaveses um protocolo de acordo envolvendo e resolvendo todos os assuntos do concelho decorrentes do aproveitamento do Torrão; além de outras contrapartidas, foram criadas pela EDP as melhores condições para que fosse pos-

sível a esta autarquia exigir um bairro para os desalojados da zona, sendo de realçar que estes desalojados vão passar das condições de inquilinos de habilitações degradadas para proprietários de habitações condignas; Elaborar o projecto de execução das seguintes obras a realizar em Amarante:

Abastecimento de água: sobreelevação e ampliação das captações de água;

Drenagem de águas residuais: intersecção dos efluentes lançados directamente para o rio; construção dos dois novos colectores, melhoramento da estação elevatória do Arquinho e construção de um novo interceptor geral;

Drenagem de águas pluviais: melhoramento do aqueduto do Arquinho e construção de dois novos colectores, no Largo do Conselheiro e na Rua de 31 de Janeiro;

Protecção das caves dos edifícios ribeirinhos: construção de um muro estanque, instalando-se no intradorso um sistema de drenagem e bombagem de águas pluviais e residuais.

Este projecto foi entregue em Outubro passado a S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, aguardando a EDP a sua aprovação;

Desenvolver um estudo de previsualização do impacte da formação da albufeira sobre Amarante, estudo esse que, uma vez apresentado em Fevereiro passado em reunião presidida por S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente, está a fundamentar o projecto de pormenor que a EDP tem em curso e apresentará, devidamente concluído e para aprovação, no fim do 1.° trimestre de 1988.

Constituem pontos base desse estudo:

A construção de muros de suporte em alvenaria de granito, devidamente articulados com as muralhas existentes;

A adopção generalizada da solução de aterros protegidos por enrocamentos de granito;

A manutenção, sempre que possível, do arvoredo marginal existente;

A reconstituição do arvoredo afectado pelas obras por plantação de espécies de crescimento rápido, a fim de conservar a percentagem de cor verde vegetal actualmente existente.

12 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, /. Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 213/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o arquivo distrital de Portalegre.

Relativamente ao requerimento n.° 213/V, apresentado pelo deputado Luís Roque (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1326, de 26 de Novem-

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bro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, que acobertava o ofício n.° 621/87, de 17 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Departamento de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação do Instituto Português do Património Cultural tem conhecimento das carências de instalação do Arquivo Distrital de Portalegre e o assunto tem merecido todo o interesse do Instituto Português do Património Cultural desde que a publicação do Decreto-Lei n.° 206/85, de 26 de Junho, veio possibilitar, ainda que a título excepcional, a comparticipação do Estado em encargos com a instalação dos arquivos distritais, até aí da competência exclusiva das assembleias distritais (alínea d) do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 149/83, de 5 de Abril].

2 — Desde então têm sido estudadas várias hipóteses de aquisição de imóveis, entre eles a Casa Amarela, já que é intenção do Instituto Português do Património Cultural adquirir um edifício exclusivamente para o Arquivo. Com esse objectivo se têm anualmente inscrito verbas no PIDDAC.

3 — 0 Instituto Português do Património Cultural encontra-se em negociação para aquisição do Palácio Barahona, existindo já a avaliação da Direcção-Geral do Património do Estado e o acordo dos proprietários. Aguarda-se, para celebração da escritura, que os ocupantes do Palácio resolvam a situação com os actuais proprietários.

4 — Em anexo envia-se cópia da informação sobre a situação de facto e jurídica da Casa Amarela.

11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, António Monsaraz.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Aquisição da Casa Amarela, sita no Largo de São Cristóvão, em Portalegre.

Em referência ao acima indicado, e para conhecimento de V. Ex.a, transcrevo a informação prestada sobre o assunto pela consultoria jurídica deste Instituto:

I — Situação de facto

1 — Em 7 de Fevereiro de 1979 a Câmara Municipal de Portalegre apresentou ao Secretário de Estado da Cultura a questão da compra do Palácio Amarelo, ou Casa Amarela, sito no Largo de São Cristóvão Falcão, naquela cidade, uma vez que o seu proprietário o pretendia vender e o preço pedido — 5500 contos — era demasidado elevado para as possibilidades orçamentais da Câmara.

2 — Em 23 de Março seguinte foi oficiado ao proprietário informando-o de que devia requer a indispensável autorização do Secretário de Estado da Cultura para a venda do imóvel.

3 — 0 Palácio Amarelo foi classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 516/71, de 22 de Novembro.

4 — A Divisão de Estudos do Gabinete de Estudos e Projectos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais considerou, em informa-

ção datada de 21 de Janeiro de 1982, não haver interesse na transferência de qualquer dos serviços que iriam ser instalados no novo edifício a construir para a Casa ou Palácio Amarelo.

5 — Todavia, o director-geral pôs à consideração do IPPC a hipótese de aí vir a ser instalado o Arquivo Distrital de Portalegre e ou outros serviços afins de tipo cultutal.

6 — O processo foi, seguidamente, enviado ao Departamento de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação para apreciação da sugestão apresentada.

7 — Em 18 de Março de 1982 a Comissão Regional de Turismo de São Mamede solicitou informação sobre «[...] a possibilidade de concessão de apoio, designadamente na recuperação do edifício, e ainda se será possível accionar mecani-mos com vista à obtenção para o domínio público de um edifício com aquelas características e votado presentemente ao abandono».

8 — A chefe da Divisão de Arquivos do Departamento de BASD considerou do maior interesse a instalação do Arquivo Distrital de Portalegre na Casa Amarela.

9 — A Sr." Presidente do Instituto concordou, tendo mandado oficiar à DGEMN nesse sentido, chamando, no entanto, a atenção para a inexistência de disponibilidades para a sua aquisição.

10 — Em 15 de Junho desse ano a assessoria técnica não se pronuncia sobre a aquisição da Casa Amarela por considerar que o problema tinha perdido oportunidade em virtude da sua aquisição pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

11 — Em 29 de Junho seguinte a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informou a presidente do Instituto não dispor aquela Direcção-Geral de verba para a aquisição do imóvel, sugerindo que talvez a Direcção-Geral do Património do Estado pudesse comparticipar ou assumir o encargo na sua totalidade.

12 — Em 9 de Setembro esta última Direcção--Geral informou que aguardava que a Direcção de Finanças de Portalegre procedesse à avaliação do imóvel.

13 — Em 16 de Novembro enviou uma fotocópia da avaliação efectuada por uma comissão nomeada para tal, em que considerava de aceitar a verba de 5500 contos para a aquisição do prédio, embora considerasse 10 000 contos o preço justo.

14 — Em 22 de Dezembro o subdirector-geral do Património do Estado chamou a atenção para o problema da desocupação do imóvel, que se encontrava totalmente arrendado, e cuja resolução lhe parecia que devia anteceder a aquisição.

15 — Tal informação mereceu da parte do director-geral o despacho de que aquele serviço não promovia a aquisição para o Estado de prédios ocupados, ainda que ilegal ou abusivamente.

16 — 0 referido despacho mereceu a concordância de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

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17 — Em 10 de Maio de 1983 os proprietários solicitavam à Sr.a Presidente do IPPC autorização para venderem a Casa Amarela, indicando o nome e morada do eventual adquirente, bem como o respectivo preço, que era agora de 9800 contos.

18 — Em 1 de Junho foi oficiado à Câmara Municipal de Portalegre no sentido de saber se aquela autarquia estava interessada na aquisição do imóvel.

19 — Em 20 de Julho seguinte aquela edilidade respondeu dizendo não possuir recursos financeiros para a compra, mas solicitando que o edifício fosse adquirido e integrado no património do Estado.

20 — Em 13 de Dezembro o presidente da Câmara oficiou à Assembleia de Portalegre — clube recreativo arrendatário de uma parte da Casa Amarela — indagando da sua disponibilidade para abandonar as instalações a fim de permitir a aquisição do imóvel pelo Estado.

21 — O Dr. Ernesto Subtil — um dos fundadores da Assembleia de Portalegre — vem, em carta datada de 6 de Janeiro de 1984, dirigida ao presidente da Câmara de Portalegre, afirmar que, à face dos estatutos, a referida associação já não tem existência jurídica em virtude de ele ser o único fundador vivo, o que impedia a reunião, há já vários anos, da comissão administrativa e do conselho directivo.

22 — Em 13 de Janeiro o presidente da Câmara dirigiu um ofício ao governador civil de Portalegre solicitando-lhe que exarasse um despacho declarando a inexistência da Assembleia de Portalegre pelos motivos expostos na carta do Dr. Subtil, pois a existência daquele clube constituía o último obstáculo a remover para que o edifício ficasse totalmente devoluto, uma vez que o casal de idosos que ainda lá se encontrava seria alojado pela própria Câmara.

23 — Na mesma data enviou um ofício ao chefe do Gabinete do Ministro da Cultura solicitando que aquele membro do Governo determinasse que o IPPC cativasse a verba necessária para a respectiva aquisição.

24 — Posteriormente, foi anexada ao processo fotocópia de uma escritura pública realizada no Cartório Notarial do Crato no dia 11 de Junho próximo passado, pela qual se vê que os proprietários da Casa Amarela —Sr.a D. Helena Martins Ruivo Santana Marques e Sr. Dr. Severino Martins Ruivo Santana Marques— a doaram a Artur Carlos Figueiredo de Matos, que, por sinal, era o eventual adquirente indicado anteriormente.

25 — Sobre o donatário impendia um encargo de pagamento anual vitalício de 500 000$ à Sr." D. Helena Marques e um outro de 2 600 000$ ao Sr. Dr. Severino Marques, a liquidar no prazo de dez meses.

26 — Em 31 de Julho findo o presidente da Câmara de Portalegre solicitou ao IPPC informação sobre se aquela autarquia não teria direito de preferência na doação face ao artigo 40.° do Decreto n.° 20 985.

27 — Na sequência desta solicitação o processo foi remetido à consultoria jurídica para parecer, o que se faz de seguida.

II — Problemas que se levantam

28 — São vários os problemas que se levantam no caso vertente.

29 — Assim, teremos:

a) A comunicação da intenção de vender feita à Ex.ma Sr.a Presidente do IPPC satisfaz os requisitos do artigo 40.° do Decreto n.° 20 985?

b) A inexistência da declaração de que no diploma de transmissão se incluirá a cláusula de que o adquirente aceita o encargo de conservação desse monumento, nos termos do artigo 32.° e seus parágrafos, bem como a sua não inclusão na escritura definitiva, que consequências acarreta?

c) Não exercício do direito de opção na compra, previsto no artigo 40.°;

d) Possibilidade de aplicação desse direito no caso de doação.

30 — Urge, pois, responder a estas questões, que faremos de seguida!

Ill — Enquadramento Jurídico

31 — Estatui o artigo 40.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932:

Art. 40.° Quando alguém em condições legais quiser vender um imóvel classificado de «monumento nacional» ou de «imóvel de interesse público» deverá participá-lo ao Governo, indicando as condições de venda, a fim de que ele possa usar o direito de opção, que perderá se não o tornar efectivo no prazo de 60 dias.

32 — Em 10 de Maio de 1983, como vimos, os proprietários apresentavam ao IPPC um pedido de autorização.

33 — Não indicaram expressamente quais as condições da venda, mas parece legítimo concluir, em face dessa omissão, que pretendiam o pagamento integral até ao momento da realização da escritura, como é normal e usual nestas condições.

34 — Assim, poderá entender-se que foram indicadas as condições de venda, embora não de uma forma perfeita, mas, pelo menos, suficientemente clara para ser entendida.

35 — Pergunta-se agora: a participação feita à Sr.a Presidente é o mesmo que participação ao Governo, expressão usada pelo legislador?

36 — Tudo indica que sim. Senão, atentemos na letra da lei.

37 — O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/80, de 3 de Abril, define a Secretaria de Estado da Cultura como sendo um departamento governamental (hoje é o Ministério da Cultura que prossegue as atribuições da antiga Secretaria de Estado, que, por isso mesmo, foi extinta).

38 — Por seu turno, o n.° 1 da alínea f), do artigo 3.° daquele diploma considera o IPPC compreendido na referida Secretaria de Estado.

39 — Dúvidas não restarão, pois, de que a comunicação feita à Ex.ma Sr.a Presidente do Instituto tem de ser entendida como feita ao Governo.

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40 — Abordemos agora a questão de saber que consequências acarreta a inexistência da declaração na proposta de alienação de que no diploma de transmissão se incluirá uma cláusula em que o adquirente aceita o encargo de conservação do monumento, bem como a sua não inclusão nesse documento de transmissão. . 41 — Dispõe o artigo 39.°:

Art. 39.° Toda e qualquer proposta ou pedido de alienação de imóveis classificados será sempre acompanhada da declaração de que no diploma de transmissão se incluirá a cláusula de que o adquirente aceita o encargo . da conservação desse monumento, nos termos do artigo 32.° e seus parágrafos.

42 — Por seu turno, o artigo 32.° dispõe:

Art. 32.° Comunicada oficialmente a classificação definitiva do monumento, o seu proprietário ou usufrutuário fica desde logo responsável pela sua conservação e obrigado a comunicar à Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes quaisquer modificações ou estragos sofridos pelo imóvel, a fim de que o Conselho Superior de Belas-Artes tome as necessárias providências.

§ 1.° Quando houver conhecimento de qualquer modificação não autorizada em imóvel classificado, poderá promover-se embargo judicial.

§ 2.° Nas escrituras de transmissão a titulo gratuito ou oneroso de qualquer imóvel considerado monumento nacional dever-se-ão mencionar as disposições deste artigo, ficando o novo possuidor desde logo obrigado ao cumprimento das respectivas prescrições, devendo o antigo proprietário comunicar imediatamente essa transmissão à Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes.

43 — Ora, o que se verificou foi que nem os proprietários fizeram acompanhar o pedido ou proposta de venda de declaração de que a cláusula de aceitação seria incluída nem tão-pouco esta o foi na escritura de doação.

44 — E, não o tendo sido, quais as consequências legais?

45 — O artigo 33.° sanciona a falta de cumprimento das disposições do Decreto n.° 20 985, no que respeita a monumentos nacionais, conside-rando-as como causadoras de danos e prejuízos voluntariamente efectuados ao Estado e remetendo o seu julgamento para os tribunais comuns.

46 — E aqui caímos novamente no problema já por nós abordado no processo sobre a igreja do Piódão, que é o de saber se este artigo também se pode aplicar aos imóveis de interesse público ou somente aos monumentos nacionais, conforme a letra da lei.

47 — Se sim, como defendemos, então haveria que participar tal facto ao Ministério Público para a instauração do respectivo processo-crime.

48 — Se não, nada haverá a fazer.

49 — Em qualquer dos casos, porém, numa perspectiva civilista, não existe qualquer sanção. A doação continuará válida, independentemente da sanção criminal a que eventualmente haja lugar.

50 — Passemos agora à análise da questão do não exercício do direito de opção no prazo de 60 dias.

51 — Que acontece se ao Governo não exercer esse direito no citado prazo?

52 — A resposta é claramente dada pelo próprio artigo 40.° in fine.

53 — Perde esse direito. Ou seja, o particular fica a partir daí com total liberdade para vender a quem muito bem entenda, sem que ao Governo (leia-se, neste caso, Estado) seja lícito invocar o que quer que seja.

54 — Uma restrição, porém: a de que a venda tem de ser feita pelo preço e nas condições apresentadas. Basta que um ou outro varie, nem que seja num quase insignificante pormenor, e já de novo o Estado/Governo tem o direito de opção, porque a proposta já não é, em rigor, a mesma.

55 — Como vimos, no caso vertente esse prazo foi largamente excedido, com pedidos de parecer que não vieram a tempo. E deste modo foi perdida a hipótese de adquirir o edifício.

56 — Abordados que foram os anteriores aspectos jurídicos, centremos agora a nossa atenção na questão posta pela Câmara Municipal de Portalegre: a de saber se àquele organismo «[■■■] não estaria também reservado o direito de preferência que lhe confere o artigo 40.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932».

57 — A resposta é, naturalmente, negativa. E isto por duas ordens de razões. A primeira porque o direito de opção conferido pelo artigo 40.° do citado diploma é para ser exercido pelo Governo e não pelas autarquias, que com aquele se não confundem, antes são realidades jurídico--administrativas bem distintas.

58 — A segunda porque a lei fala claramente em venda e não em doação.

59 — 0 direito de opção só pode ser exercido no caso de venda e nunca no caso de doação. Aliás, não faria sentido um direito de opção no caso de doação que é «[•••] o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente» (artigo 940.° do Código Civil).

60 — Como a própria lei estabelece, a disposição é gratuita. E sendo gratuita, o doador institui quem ele quiser.

61 — O Estado não pode dizer ao doador: doe--me esse edifício em vez de o fazer a outrem. Só pode dizer: por esse preço e nessas condições adquiro, em vez do primeiro pretendente.

62 — Na venda o proprietário apenas tem interesse em receber o preço, pouco lhe importando que seja A ou B. Desde que pague, obviamente!

63 — Na doação já o doado quis beneficiar alguém ou alguma instituição em particular, com prejuízo do seu património. Mas isso já é problema dele.

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IV — Conclusões

A Câmara Municipal de Portalegre não goza do direito de opção no caso de doação da Casa ou Palácio Amarelo.

Nota final. — Não queremos deixar de sublinhar que se nos afigura que a forma que revestiu a doação em causa mais não foi do que uma maneira subtil de transformar uma verdadeira venda em doação. Mas, como nada se pode provar, por uma lado, e, por outro, o prazo de 60 dias foi largamente ultrapassado, não resta senão aceitá-la pacificamente, lamentando, é certo, o tempo perdido.

O Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/V (l.8)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), acerca da ampliação da Escola Preparatória C + S de Lagoa.

Em referência ao ofício n.° 723/87, de 25 de Novembro de 1987, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Filipe Abreu, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A Escola Secundária de Lagoa está incluída no Despacho n.° 63/ME/87 (v. fotocópia anexa) (a).

Prevê-se a conclusão parcial em 16 de Agosto próximo.

2 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/V (l.8)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre destacamentos de professores para as equipas do ensino especial 1987-1988.

Sobre o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.a de que a professora efectiva da Escola Preparatória de Oliveira de Azeméis Filomena Judite Brandão Ferreira da Silva Maia foi autorizada, por despacho de 25 de Setembro de 1987 do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro, a integrar a equipa de ensino especial de São João da Madeira.

4 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/V (l.8)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), acerca da situação de ruptura na Escola C + S de Custóias.

Em referência ao ofício n.° 732/87, de 25 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 10 645, de 30 de Novembro de 1987, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que está incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias (Despacho n.° 63/ME/87, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 16 de Janeiro de 1988) a construção da 2.8 fase da Escola Preparatória e Secundária de Custóias, cuja conclusão está prevista para 16 de Agosto de 1988.

Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/V (1.°)--AC, dos deputados Odete Santos, José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda.

Em referência ao assunto constante do requerimento acima mencionado, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — As instalações do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda foram objecto de obras de beneficiação em 1987.

2 — A dificuldade de instalação dos tribunais de instrução criminal é comum a algumas das comarcas, dado que as instalações existentes não previam o alojamento destes serviços.

3 — Na elaboração do PIDDAC/88 foi prevista dotação para a instalação dos serviços do registo e do notariado noutro edifício, o que facilitaria a resolução do problema.

4 — Está este Ministério a analisar o assunto no sentido de resolver situações deste tipo com a maior brevidade possível.

4 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. _

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (l.8)--AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra.

Em referência ao ofício n.° 814/87, de 3 de Dezembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento

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n.° 288/V, subscrito pelos deputados João Amaral e José Magalhães, comunico a V. Ex.a que não está prevista a construção do estabelecimento de ensino acima mencionado.

A Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos informou que muito brevemente dará início ao estudo da rede escolar do concelho de Sintra.

27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/V (l.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre atrasos nas obras das novas instalações do Tribunal de Familia do Porto.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — As obras do Tribunal de Família do Porto foram inicialmente adjudicadas à firma SOMAPRE.

2 — Esta firma, por falta de capacidade financeira, veio a propor a resolução do contrato, deixando a obra por concluir, pelo que se teve de proceder ao levantamento dos trabalhos por executar e iniciar novo processo de adjudicação da obra.

3 — Concluído este processo, foi a obra já consignada, prevendo-se que o Tribunal esteja a funcionar nas novas instalações proximamente.

10 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. _

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/V (l.4)--AC, do deputado José Lello (PS), sobre o destino a dar à Ponte de D. Maria II, decorrente das obras a realizar no âmbito dos projectos a desenvolver pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Como é público, a protecção da Ponte de Maria Pia tem sido uma preocupação constante das entidades intervenientes no processo, a ponto de ter influenciado a localização e arquitectura da nova ponte ferroviária e, naturalmente, os respectivos custos.

2 — Embora não esteja ainda decidido o destino a dar à Ponte de Maria Pia, após entrada em funcionamento da nova ponte ferroviária, prevista para fins de 1990, o que nada tem de paradoxal face às datas e desenvolvimento do programa, o problema continua a merecer o melhor interesse por parte das entidades mais

directamente ligadas ao monumento, designadamente a CP, Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia, Gabinte Ferroviário do Porto e organismos da administração central com competência no domínio do património cultural.

Tanto assim e porque a defesa do património é do interesse de todos, o conselho técnico do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, em reunião recentemente efectuada em Vila Nova de Gaia, agendou o tema em causa.

12 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/V (l.a)--AC, do deputado Flausino Pereira da Silva (PSD), sobre o corte da variante do Sobreiro.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — As vias rápidas, se por um lado trazem enormes vantagens, têm condicionantes técnicas cujas soluções são analisadas de acordo com normas estabelecidas.

2 — O caso do acesso da variante do Sobreiro ao IP5, concretamente, foi objecto de um estudo de viabilidade, e das três alternativas admitidas foi seleccionada a que melhor contempla, sob o ponto de vista de acessos, a zona industrial.

3 — Assim, no essencial, foram acautelados os interesses das populações, dos industriais e do Município, não havendo razões para o alarmismo suscitado, nem para as medidas advogadas.

12 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda. _

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

DEPARTAMENTO COMERCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/V (l.1)--AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Com referência ao assunto apresentado no ofício de V. Ex.a acima indicado, junto enviamos um segundo exemplar da obra O Essencial sobre o Litoral Português, editado pela INCM.

Anexamos também fotocópia da guia que documenta a entrega do exemplar oportunamente solicitado e entregue por esta empresa pública à Assembleia da República (a).

5 de Fevereiro de 1988. — O Director, António Velez Belém.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

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27 DE FEVEREIRO DE 1988

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/V (l.8)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação sócio-laboral na empresa CVS — Laboratórios Farmacêuticos, S. A.

Sobre o assunto versado no requerimento n.° 340/V do Sr. Deputado António Mota (PCP) incumbe-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a:

1 — A situação laboral na empresa CVS — Laboratórios Farmacêuticos, S. A., tem vindo a ser atentamente acompanhada pelos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho.

2 — Desde 1983 que, de facto, anualmente, se verificam na empresa incumprimentos salariais, designadamente pagamento desatempado de:

Retroactivos decorrentes de alterações salariais; Retribuições base e ou subsídios de almoço; Subsídios de férias e ou de Natal.

Tais situações têm vindo a ser regularizadas em resultado de:

Acção pedagógica e mesmo coerciva da IGT; e ou Consenso entre a entidade patronal e os trabalhadores, em termos de ser diferido e ou fraccionado o pagamento das retribuições ou retroactivos em dívida.

3 — No entanto, a empresa encontra-se ainda em dívida para com os trabalhadores relativamente a:

Parte (cerca de 30 °/o) da retribuição de Novembro de 1987 (foram já pagas três prestações desde 30 de Novembro de 1987) e o subsídio de almoço do mesmo mês;

O subsídio de Natal de 1987 (vencido em 15 de Dezembro de 1987, nos termos do n.° 3 da clá-sula 18.8 do referido CCT, in Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 19, de 22 de Maio de 1978).

4 — Esta situação é justificada pela empresa pela existência de dificuldades económicas às quais estariam subjacentes condicionalismos vários, nomeadamente de ordem conjuntural e ou estrutural.

5 — A realização, em 17 de Dezembro de 1987, de uma reunião entre a administração e os delegados sindicais, na qual esteve presente a própria Inspecção--Geral do Trabalho, permitiu clarificar os problemas existentes, particularmente no que concerne à regularização dos incumprimentos salariais que se têm verificado.

Desta reunião restou ainda a expectativa de uma solução consensual para a tomada de várias medidas de reorganização interna, visando a racionalização dos custos e a revitalização da empresa.

6 — Este Ministério continuará a acompanhar atentamente o evoluir da situação.

9 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/V (l.8)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Dando satisfação ao requerimento acima mencionado, junto se remetem as seguintes publicações (a):

Contribuição da C. C. R. Alentejo para o Programa de Desenvolvimento Regional Nacional;

Principais Causas da Morte no Alentejo: Sua Incidência na Estrutura de Mortalidade;

Programa de Desenvolvimento Regional.

8 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/V (l.8)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa FACAR.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Tem este Ministério vindo a acompanhar o evoluir da situação económico-laboral da empresa FACAR — Fábrica Nacional de Tubos Metálicos, através da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que elaborou já um auto de averiguação ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

Embora a situação permaneça degradada, têm vindo a ser desbloqueadas verbas, sempre que possível, para efectuar pagamentos aos trabalhadores por conta da dívida acumulada.

Tentando uma recuparação da empresa, a respectiva administração entregou no Tribunal Judicial de Matosinhos um processo que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, permitirá caminhar para a gestão controlada.

É de esperar que, sendo cumprido o calendário previsto para os vários passos deste processo, a empresa possa retomar a sua actividade em Abril próximo. Até lá, e ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, os trabalhadores que o pretendam têm vindo a requerer a suspensão dos respectivos contratos individuais de trabalho.

7 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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II SÉRIE — NÚMERO 51

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a inexistência de pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Carcavelos.

Encarrega-me S. Ex.fl o Secretário de Estado de devolver a V. Ex." o ofício n.° 55/88, de 6 de Janeiro (e anexo), do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, em virtude de o assunto constante do mesmo ser da competência da Câmara Municipal de Cascais.

29 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/V (1.*)--AC, dos deputados ÁJvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre o Centro Coreográfico de Santarém.

Relativamente ao requerimento n.° 382/V, apresentado pelos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 63/88, de 6 de Janeiro, desse Gabinete, cumpre--me informar o seguinte:

1 — Com efeito, o Centro Coreográfico de Santarém tem merecido apreço e apoio da Secretaria de Estado da Cultura em virtude de o seu trabalho ser considerado meritório.

2 — Para montagem de uma nova produção recebeu em Abril de 1987 a importância de 1 500 000$.

3 — Para apoio a acções de formação, envolvendo verbas do Fundo Social Europeu, recebeu a importância de 4 500 000$, dos quais 2 025 000$ foram pagos pelas disponibilidades da Secretaria de Estado da Cultura e os restantes 2 475 000$ pelos fundos do Fundo Social Europeu.

4 — Para o ano de 1988, estão actualmente em estudo os apoios a prestar no âmbito da produção e foram novamente entregues projectos ao Fundo Social Europeu respeitantes a apoios na área da formação de bailarinos e técnicos.

5 — Os primeiros deverão conhecer decisão no decurso do próximo mês de Março e os segundos a partir da comunicação do Fundo Social Europeu, que se prevê ter lugar em Junho próximo.

11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, António Monsaraz.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto:. Resposta ao requerimento n.° 397/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a Mata da Margaraça.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Após o incêndio na Mata da Margaraça (Arganil), foi retirado o material queimado, efectuados trabalhos de combate à erosão e iniciados os estudos, através da Estação Florestal Nacional, tendentes à definição das áreas passíveis de regenerarem naturalmente e das que terão de ser florestadas.

2 — Apesar de a coordenação da prevenção e combate a incêndios florestais não ser uma atribuição específica do SNPRCN, está em curso a adopção de medidas e acções tendentes a aumentarem a capacidade de prevenção nas áreas protegidas, nomeadamente a admissão de vigilantes e guardas da Natureza, melhoria das comunicações rádio e instalação de torres de vigia.

10 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 403/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a igreja de Soutelinho da Raia.

Relativamente ao requerimento n.° 403/V, apresentado pelo deputado Herculano Pombo (Os Verdes), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 72/88, de 6 de Janeiro, desse Gabinete, cumpre-me informar que o imóvel em causa se encontra em vias de classificação, estando a instrução do processo a correr os seus trâmites.

3 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL, REGIMES ADUANEIROS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/V (l.a)--AC, dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD), sobre a alteração dos horários de funcionamento das fronteiras de Quintanilha e de Miranda do Douro.

Em resposta ao requerimento n.° 406/V, dos Srs. Deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva, do Partido Social-Democrata, com entrada n.° 304, de 8 de Janeiro de 1988, processo n.° 02.0, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, relativamente à possibilidade de abertura permanente da delegação aduaneira de Quintanilha, entendendo-se como tal a abertura das 0 às 24 horas, durante todo o ano, tal facto, além de levantar dificuldades insolúveis ligadas à falta de pessoal, não encontra justificação face às necessidades da região que serve.

No entanto, poderia ser autorizada a abertura de 24 horas por dia, por períodos limitados, nas épocas de Natal, Páscoa e Verão.

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27 DE FEVEREIRO DE 1988

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Relativamente à abertura da delegação aduaneira de Miranda do Douro vinte e quatro horas nos períodos de Natal, Páscoa e Verão, pela parte desta Direcção--Geral não há objecções a opor.

Todavia, para este horário se concretizar será necessário que do lado espanhol haja interesse numa abertura mais alargada.

Ora, dado que a Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha levanta com uma certa frequência dificuldades a propostas de novas aberturas e ampliações de horários, torna-se difícil a esta Direcção-Geral, por esse facto, satisfazer os interesses das populações raianas.

Finalmente e de acordo com os resultados da reunião que teve lugar em Badajoz em 22 de Janeiro de 1988, entre esta Direcção-Geral, o Comando-Geral da Guarda Fiscal, a Direcção-Geral das Alfândegas e a Direcção-Geral de Polícia de Espanha, com vista à aprovação dos períodos e horários para funcionamento dos postos fronteiriços luso-espanhóis, foi acordado o seguinte horário comum para Quintanilha-Alcnices e Miranda do Douro-Torregamones:

1 de Outubro a 31 de Maio — das 7 às 21 horas; 1 de Junho a 28 de Julho — das 7 às 23 horas; 29 de Julho a 3 de Agosto — das 0 às 24 horas; 4 de Agosto a 30 de Setembro — das 7 às 23 horas.

Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Fevereiro de 1988. — Pelo Director-Geral, Orlando Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 409/V (l.a)--AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP).

Tendo presente o assunto acima referido, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de actualização das pensões dos ex-trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) está directamente relacionado com o facto de as revisões salariais ocorridas em 1986 e 1987 não terem resultado de qualquer acordo formal entre a empresa e os sindicados, mas de actos de gestão sancionados pelo então Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assim sendo, e uma vez que as tabelas resultantes daquelas revisões salariais não foram publicadas no, à época, Boletim do Trabalho e Emprego, o Centro Nacional de Pensões estava impossibilitado de proceder a actualizações das respectivas pensões, já que, à falta daquela publicação, se exigia o conhecimento oficioso das referidas tabelas salariais, mostrando-se, portanto, insuficiente a comunicação que, para o efeito, foi entretanto efectuada pela respectiva empresa.

Colocada a questão nestes termos e após diligências feitas junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a informação oficiosa sobre as revisões salariais de 1986 e 1987 apenas foi obtida, respectivamente, em:

20 de Novembro de 1987, através da Direcção--Geral do Trabalho, deste Ministério;

15 de Dezembro de 1987, através da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores.

Assim, neste momento, o processo respeitante às pensões dos ex-trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto está a ser objecto da respectiva actualização através do Centro Nacional de Pensões.

5 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/V (l.a)--AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a promoção publicitária do Hospital de São Francisco Xavier.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não se confirma a notícia publicada no semá-rio O Jornal, de 4 de Dezembro de 1987.

2 — Não houve nenhuma campanha de promoção publicitária, mas um alerta à população de que já estava aberto um terceiro pólo de urgência, que veio, tal como a experiência já demonstrou, a desconcentrar as urgências dos Hospitais de São José e de Santa Maria, as quais baixaram de forma significativa, permitindo cuidados de saúde mais eficazes e possível o salvamento de mais vidas humanas.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/V (l.3)--AC, do deputado João Cravinho (PS), solicitando informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de audi-toriais realizados em 1987.

1 — Por despacho de 20 de Janeiro de 1988, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento solicitou à Direcção-Geral da Contabililidade Pública e à Direcção--Geraí da Administração Pública informação sobre as matérias referidas em requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado João Cravinho, do Partido Socialista.

2 — Face às atribuições da DGAP, entende-se que a esta Direcção-Geral apenas é pedida informação sobre a alínea c) do aludido requerimento («Relatórios de auditorias de gestão realizadas em 1987»), sendo as restantes solicitações dirigidas à DGCP.

3 — Neste condicionalismo, cabe salientar que durante o 2.° semestre de 1987 — anteriormente a DGAP não tinha competência específica nesta matéria — foram efectuadas sete acções de «auditoria de gestão» (cedendo aqui por facilidade, na terminologia, que não se me afigura inteiramente correcta), cuja caracterização se faz, de forma sucinta, nos quadros em anexo.

À consideração superior.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1988. — O Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Humanos, Júlio G. Casanova Nabais.

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II SÉRIE - NÚMERO 51

I

Serviço auditorado — Inspecção de Explosivos.

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 21 de Julho de 1987.

Objectivo — assegurar a observância da política de aproveitamento de recursos humanos prosseguida pelo Governo e apreciar a razoabilidade dos pedidos de descongelamento de admissões de pessoal formulados pela Inspecção de Explosivos.

Despacho final — em despacho exarado em 27 de Agosto de 1987 sobre o relatório da auditoria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento expressou a sua concordância com as sugestões dele constantes e, em especial, quanto à forma preconizada para satisfazer as necessidades de pessoal mais urgentes.

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Serviço auditorado — Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 21 de Julho de 1987.

Objectivo — averigar da existência de condições ideais para implementação de um horário flexível, nomeadamente sobre a adequação desse tipo de horário às exigências do regular funcionamento do serviço.

Despacho final — por despacho de 29 de Setembro de 1987, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a sua concordância com o relatório e, consequentemente, aprovou o regulamento do horário flexível do IAECP.

Hl

Serviço auditorado — Direcção-Geral do Tesouro. Entidade que ordenou a auditoria — Ministro das Finanças.

Data do despacho — 13 de Agosto de 1987.

Objectivo — analisar as necessidades de pessoal nos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro no que respeita aos grupos do pessoal técnico superior e técnico, a fim de determinar se se justifica a atribuição da quota de descongelamento de admissões pretendida pela DGT.

Despacho final — em 7 de Outubro de 1987 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento produziu o seguinte despacho sobre o relatório:

Concordo na generalidade. [...]

Parece fundamental clarificar o futuro das tesourarias da Fazenda Pública e não renovação dos contratos a prazo.

IV

Serviço auditorado — Direcção-Geral da Comunicação Social.

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 15 de Outubro de 1987.

Objectivo — analisar o grau de aproveitamento dos funcionários e agentes ao serviço da DGCS e a dispen-sabilidade de novas admissões e determinar a possibilidade de libertação de pessoal não plenamente utilizado.

Despacho final — em despacho de 17 de Dezembro de 1987, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a sua concordância com o relatório.

v

Serviço auditorado — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.

Objectivo — averiguar situações de pessoal subutili-zado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

Despacho final — em 16 de Novembro de 1987 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tomou conhecimento e anotou que, em resultado das auditorias sumárias, tinha havido «mexidas» na situação de funcionários subutilizados.

vi

Serviço auditorado — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.

Objectivo — apurar a subutilização de três docentes do ISCAL que, não tendo serviço docente distribuído, exerciam outras funções.

Despacho final — o despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, exarado em 16 de Novembro de 1987, abrangeu quer esta auditoria quer a realizada no âmbito da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

VII

Serviço auditorado — Instituto Superior de Engenhe-ria de Coimbra (ISEC).

Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.

Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.

Despacho final — no despacho lançado em 3 de Dezembro de 1987 sobre o relatório da auditoria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concordou com a análise efectuada e propôs ao Sr. Ministro das Finanças que o processo fosse canalizado para o Sr. Ministro da Educação para se encontrar uma utilização do professor em causa de modo expedito.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), solicitando informações referentes ao processo de proposta de liberdade condicional respeitante a um recluso.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 651, de 25 de Janeiro de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por sentença do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa de 23 de Janeiro de 1988, foi concedida a liberdade condiciona] ao recluso do Estabelecimento Prisional de Linho Pascoal Silva André Carnide.

2 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.

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GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/V (l.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à situação em que se encontra o processo das «Torres dos Jerónimos».

Relativamente ao requerimento n.° 434/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 226/88, de 20 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Por se situar na Zona de Protecção da Igreja da Memória, em Julho de 1975 foi apreciado pela Junta Nacional da Educação um estudo de loteamento apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa para o local, sector i, Rua dos Jerónimos, que correspondia uma área de construção de 5624,5 m2 e uma cota de 84,5 m, cuja aprovação ficou dependente da apresentação de estudos de desenvolvimento e projectos particularizados.

2 — Em 1982, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, com base em notícias publicadas, solicitou ao Instituto Português do Património Cultural informação sobre a projectada construção «de um edifício de 19 andares por detrás do Mosteiro dos Jerónimos».

3 — Para apreciação, o Instituto Português do Património Cultural baseou-se em informações técnicas da Câmara Municipal de Lisboa, referindo que o projecto compreendia uma área de 12 597 m2 e uma cota de 87,5 m, correspondendo a um aumento de seis pisos e mais de 100% da área, em comparação com o estudo de loteamento.

Com base nestas alterações, a informação técnica da Câmara Municipal de Lisboa concluía pelo indeferimento do projecto.

4 — O Instituto Português do Património Cultural, baseado nesta informação, concluiu que o projecto da referida construção deveria ser indeferido, tendo o Ministro da Cultura e Coordenação Científica informado a Câmara Municipal de Lisboa deste parecer através de um ofício.

5 — Em 1983, a pedido do Instituto Português do Património Cultural, a Câmara Municipal de Lisboa informou que «os processos [4982 e 4984/OB/82] referentes às construções na Rua dos Jerónimos, lotes n.os 1 e 2, foram arquivados por despacho de S. Ex.a o Presidente de 16 de Maio de 1983».

6 — Em 5 de Abril de 1984 deram entrada no Instituto Português do Património Cultural projectos com os mesmos números de processo enviados pela Câmara Municipal de Lisboa, com a indicação de que se tratava de novos edifícios.

7 — Entretanto, o Governo tinha proposto à UNESCO a inscrição do Mosteiro dos Jerónimos na lista do Património Mundial.

8 — Em resposta ao pedido de 5 de Abril, e com base em que este projecto não correspondia a uma variação sensível dos parâmetros que levaram ao parecer de 1982, e dado o seu impacte visual, o Instituto Português do Património Cultural indeferiu os projectos apresentados, do que informou a Câmara Municipal de Lisboa em 6 de Junho de 1984.

9 — A partir de Junho de 1984, o Instituto Português do Património Cultural não recebeu quaisquer outras informações da Câmara Municipal de Lisboa.

10 — Em Outubro de 1986, o Instituto Português do Património Cultural foi alertado para a existência de um tapume ao longo da Rua dos Jerónimos que resguardava trabalhos de movimento de terras no local.

11 — A 27 de Outubro, o então presidente do Instituto Português do Património Cultural solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa informações sobre os trabalhos a decorrer e o envio dos processos que estariam na origem das obras, não tendo sido obtida qualquer resposta.

12 — Em Janeiro de 1987, o novo presidente do Instituto Português do Património Cultural insistiu junto da Câmara Municipal de Lisboa para o envio do processo que estaria a dar origem às escavações, o que também não teve consequências.

13 — Ouvido o conselho consultivo do Instituto Português do Património Cultural, a Consultoria Jurídica e os Serviços Técnicos, o presidente do Instituto Português do Património Cultural concluiu que deveria solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o embargo administrativo das obras em curso, num prazo de oito dias. Foi igualmente tomada a decisão de, caso o embargo não se realizasse, accionar os mecanismos necessários para o embargo judicial.

14 — No dia 30 o presidente da Câmara informou não ter tido sucesso a sua diligência para suspender a obra, a qual decorre normalmente.

Na mesma data, o presidente do Instituto Português do Património Cultural solicitou a S. Ex.a a Secretária de Estado da Cultura que promovesse junto da Procuradoria-Geral da República o embargo judicial da obra, de modo a criar condições indispensáveis à resolução do problema.

15 — O processo deu entrada na Procuradoria-Geral da República no dia 3 de Fevereiro, tendo sido distribuído de imediato ao procurador Dr. Lucas Coelho, cujo parecer, homologado por despacho de S. Ex.a o Procurador-Geral da República, foi no sentido de que o solicitado embargo pelo Ministério Público não parecia viável, aconselhando que o mesmo poderia ser actuado pelo Instituto Português do Património Cultural (judicial ou extrajudicialmente).

16 — A Secretária de Estado da Cultura, a solicitação do Instituto Português do Património Cultural, promoveu o embargo administrativo a 18 de Fevereiro, de que houve posterior recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

17 — Entretanto o Instituto Português do Património Cultural recorre contenciosamente para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, requerendo a declaração da invalidade ou a anulação das licenças camarárias.

18 — Simultaneamente e como medida cautelar, o Instituto Português do Património Cultural requereu a suspensão da eficácia das resoluções camarárias que teriam dado lugar à licença.

19 — O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 23 e Abril de 1987, considerou procedente este pedido de suspensão de eficácia das licenças camarárias, pelo que a Secretária de Estado da Cultura revogou em 5 de Maio de 1987 o embargo administrativo decretado em 18 de Fevereiro e referido no n.° 16.

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II SÉRIE — NÚMERO 51

20 — Concomitantemente, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território intimou o construtor a entregar naqueles serviços os alvarás de licença de construção e deu instruções aos cartórios notariais de que aqueles alvarás não podiam servir de base a qualquer acto notarial.

21 — Do acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a Câmara Municipal de Lisboa e o construtor interpuseram recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, que veio a decidir no início das férias judiciais pela revogação do acórdão com base na deficiente identificação dos actos camarários que deram origem às licenças e cuja eficácia tinha sido suspensa pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

22 — Com a integração destes actos, embora repetidamente requeridos à Câmara Municipal de Lisboa, não dependia do Instituto Português do Património Cultural e a obra estava perfeitamente identificada, argumento apreciado e aceite pelo Tribunal do Círculo de Lisboa, o Instituto Português do Património Cultural reclamou deste acórdão, pedindo a sua revisão.

23 — No acórdão de revisão, o Supremo Tribunal Administrativo, e apesar de o fundamento do pedido de suspensão que são as consequências gravosas para a defesa da zona monumental em causa, que não se compadece com a construção das torres, mesmo que venha posteriormente a decidir pela ilegalidade das licenças camarárias, considerou de manter a não suspensão da execução das obras.

24 — 0 Instituto Português do Património Cultural fez distribuir no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa um processo de intimação de parte à Câmara Municipal de Lisboa a fim de que esta identificasse as licenças da obra conforme requerido pelo Supremo Tribunal Administrativo.

25 — Em cumprimento da sentença, a Câmara Municipal de Lisboa veio informar que as licenças tinham sido concedidas em 19 de Setembro de 1984 por despachos do presidente da Câmara.

26 — O Instituto Português do Património Cultural juntou ao recurso sobre a questão de fundo que corre termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a certidão das licenças, efectivamente concedidas cerca de três meses após a comunicação à Câmara do parecer negativo do Instituto Português do Património Cultural.

11 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (l.a)--AC, do deputado Motta Veiga (PSD), pedindo uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 238/88, de 2 de Fevereiro, junto remeto a V. Ex.a o Boletim da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, mencionado em epígrafe (a).

11 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O Boletim referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/V (l.a)--AC, do deputado António Braga (PS), referente ao curso do ISEF, ramo de Educação Especial e Reabilitação.

Em referência ao ofício n.° 214/88, de 2 de Janeiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Braga, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A) — Ponto 1. — O perfil de competências profissionais do curso de Educação Especial e Reabilitação está consignado no Decreto-Lei n.° 382/86, de 14 de Novembro [alínea d) do artigo 3.°] (confirmado no projecto de Lei Orgânica), e no documento anexo aprovado pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (a).

Trata-se de um perfil amplo, possível aliás num curso de cinco anos, e justificado pelas grandes carências e solicitações desta área, quer no sistema de ensino público, quer em entidades congéneres de âmbito cooperativo e privado.

Acrescenta-se que as perspectivas de aplicação deste curso foram também apoiadas em parecer solicitado ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

B) Pontos 2 e 3. — O estágio de Educação Especial e Reabilitação está em funcionamento normal, nos termos acordados com a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário (v. documento anexo já citado).

O início efectivo deste estágio nas escolas escolhidas conheceu um certo atraso, a que não é alheio o facto de ser o primeiro numa área pioneira na universidade portuguesa.

Em termos objectivos, e apesar de esta escola ter celebrado um protocolo com a DGEBS que contemplava este assunto, a mudança da estrutura orgânica do Ministério e de responsáveis, a necessidade de ser aprovado o regulamento de estágio e, acima de tudo, o cuidado em preparar a integração dos estagiários nas escolas, através de reuniões com as DEEs e conselhos directivos, de forma a não perturbar os procedimentos existentes através das equipas de ensino integrado, justificam esse atraso, que, entretanto, já está a ser recuperado.

Janeiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 466/V (l.a)--AC, dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS), acerca do despedimento colectivo na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 320/88, de 21 de Janeiro findo, relativo ao requerimento n.° 466/V dos Srs. Deputados Francisco Osório Gomes

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27 OE FEVEREIRO DE 1988

1018-(31)

e José Reis, do PS, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que o processo de intenção de despedimento colectivo formulado pela empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos, está a ser objecto dos necessários estudos que habilitem a proferir a decisão que, a final, se afigurar mais correcta e legal.

9 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/V (1.")--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de indemnização a um proprietário expropriado.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, cumpre esclarecer o seguinte:

1 — O assunto objecto de requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho prende-se com a execução do despacho de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 18 de Outubro de 1984, referido no n.° 1 do requerimento n.° 489 do Sr. Deputado. Independentemente da eventual bondade das razões do requerimento, a verdade é que em 19 de Março de 1987 a actividade administrativa limitou-se a dar bom cumprimento àquele despacho:

1-[...J

2 — O acto administrativo [despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 8 de Outubro de 1984] já se consolidou na ordem jurídica e assenta no pressuposto de se concluir do processo que a expropriação era indevida, pelo menos, a partir de 1976, pelo que não se vê que se possa agora pôr em causa a orientação anterior.

3 — À comissão liquidatária do IGEF para pagamento nos termos legais, resultantes do deferimento (acções de estruturação fundiária).

4-

As razões do despacho estão, assim, ínsitas no seu próprio n.° 2, o despacho ministerial de 1984 constituindo um acto definitivo, executivo e constitutivo de direitos, um «caso decidido», vinculativo para a Administração.

3 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORTÁGUA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (l.a)-AL, dos deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS), sobre a construção da nova estação de caminhos de ferro de mercadorias vagão completo.

Em referênmcia ao vosso ofício em epígrafe, com o requerimento n.° 6, dos deputados do PS Dr. Afonso

Abrantes e Dr. Raul Junqueiro somos a informar o seguinte:

1 — Possui esta Câmara Municipal neste momento o projecto de terraplenagem, drenagem e pavimentação da zona de mercadorias vagão completo elaborado pela Direcção de Instalações Fixas da CP. Estamos nesta altura a projectar os acessos a esta zona para a concretização do projecto atrás referido.

2 — Conforme informação do Gabinete de Estudos e Desenvolvimento da CP, refere-se o facto de a Linha da Beira Alta estar actualmente a ser objecto de um programa integrado de reordenamento, numa prespec-tiva de a dotar com parâmetros de exploração característicos de uma grande linha internacional de caminho de ferro integrada na rede europeia de grande eixos ferroviários.

A estação de Mortágua não se encontra ainda estudada nesta óptica (referência a 23 de Fevereiro de 1987). Donde se conclui que esta Câmara Municipal de Mortágua, no que se lhe refere, está profundamente interessada em concretizar esta obra, ultrapassadas as dificuldades mais diversas que se têm colocado.

8 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Câmara, Bráulio Afonso de Sousa.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre

0 projecto para a Mata Nacional de Camarido.

1 — A Câmara Municipal mandou elaborar um projecto com vista à reorganização da área desmatada cedida ao Município onde há vários anos foi implantado um campo de futebol com o objectivo de nesse espaço instalar novas actividades de carácter desportivo para servir a população do concelho e os turistas que nos visitam.

O estudo, porém, está a ser objecto de análise por várias entidades, não tendo ainda sido tomada qualquer decisão sobre o assunto, já que se admite a hipótese de transferência do complexo para junto da estrada nacional n.° 13.

2 — Para a orla norte do pinhal está projectada a instalação do cais de atracação de um ferry-boat no único local onde o rio Minho pode oferecer condições de navegabilidade permanente àquela embarcação.

3 — Estes dois projectos são já do conhecimento de uma comissão parlamentar que em 1986 visitou o concelho e o local, tendo até elaborado um relatório sobre a matéria.

4 — Pela ORBITUR foi solicitada à Direcção-Geral do Património e à Direcção-Geral das Florestas a ampliação do seu parque de campismo, estando o assunto a aguardar o parecer de uma comissão criada por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

5 — Junto envio a V. Ex.a um mapa com a localização daqueles equipamentos (a).

Com os melhores cumprimentos.

10 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.

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