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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988

II Série — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 41/V:

Autorização ao Governo para legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.................. 1008

Proposta de lei n.° 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior á determinada na lei para o acesso ao emprego):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre

a proposta de lei e o projecto de lei n.° 158/V 1008

Proposta de aditamento apresentada pelo PS..... 1009

Projectos de lei (n.™ 41/V, 64/V, 90/V, 158/V, 175/V e 196/V):

N.os 41/V, 64/V e 90/V (baldios, estatuto dos baldios e sobre baldios):

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas 1009

N.° 158/V (combate à exploração do trabalho infantil):

V. proposta de lei n.° 13/V.

N.° 175/V (Estatuto do Provedor de Justiça):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1010

N.° 196/V — Criação da freguesia de Ilha, no concelho de Pombal (apresentado pelo PSD)........ 1015

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID................................ 1015