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Sexta-feira, 4 de Março de 1988

II Série — Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.°« 626/V a 663/V (l.")-ACJ:

N.° 626/V (l.')-AC — Do deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério da Educação relativo à colaboração entre a Universidade de Aveiro e o Centro de Estudos e Telecomunicações............. l056-(3)

N.° 627/V (l.")-AC — Do deputado Roque Cunha (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o Ensino da Medicina Dentária em Portugal l056-(3) N.° 628/V (l.a)-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras de beneficiação de um troço da estrada nacional n.° 120 l 056-(4) N.° 629/V (l.")-AC — Do deputado João Salgado e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando o visionamento do programa da

RTP Telemundo.............................. 1056-(4)

N.° 630/V (l.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo a um decreto-lei da Região Autónoma da Madeira visando a criação de um centro de registo internacional de

navios....................................... 1056-(4)

N.° 631/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre o perigo que constitui o cruzamento do Monte da Barca.......... 1056-{5)

N.°' 632/V e 633/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Governo relativo a carências das Escolas Preparatórias n.° 1 e n.° 2 da Baixa

da Banheira.................................. 1056-(5)

N.° 634/V (l.*)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Fernando Gomes (PCP), ao Ministério da Saúde sobre não pagamento de retroactivos no Centro Hospitalar de Coimbra.................... 1056-(5)

N.° 635/V (l.')-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao Governo relativo à Escola C + S

de Freiria, Torres Vedras ..................... 1056-(6)

N.° 636/V (l.')-AC — Dos deputados Cláudio Per-cheiro e Manuel Filipe (PCP) ao Governo sobre o

aproveitamento hidroagrícola da Gema......... 1056-(6)

N.° 637/V (l.")-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Governo sobre compensação às autarquias locais da tributação dos funcionários públicos............................... 1056-(6)

N.° 638/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado e outros (PCP) também ao Governo sobre a variante de Castro Verde e a beneficiação de um troço da

estrada nacional n.° 2 ........................ 1056-(6)

N.° 639/V (l.°)-AC — Dos mesmos deputados ainda ao Governo relativo ao pagamento do transporte de doentes à Associação Humanitária dos

Bombeiros Voluntários de Odemira ............ 1056-(7)

N.° 640/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre vencimentos líquidos dos professores do ensino particular e

cooperativo e das IPSS....................... 1056-(7)

N.° 641/V (l-°)-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao contrato de uso privativo da terra solicitado pela Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens,

C. R. L...................................... 1056-(8)

N.° 642/V (1.0)-AC — Da deputada Helena Roseta (Indep.) à Secretaria de Estado do Turismo sobre pagamento de juros de mora da Sociedade Estoril-

-Sol ao Fundo de Turismo.................... 1056-(8)

N.° 643/V (!.")-AC — Dos deputados Amândio Gomes e Abílio Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da ponte definitiva sobre o rio

Angueira, Vimioso............................ 1056-(8)

N.° 644/V (l.°)-AC —Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Justiça relativo à necessidade de reparação do interior do Tribunal Judicial

da Comarca de Bragança ..................... 10S6-(9)

N.° 645/V (l.°)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado de estradas

nacionais no concelho de Ponte de Sor......... 1056-(9)

N.° 646/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a construção da Escola Secundária

de Ponte de Sor ............................. 1056-(9)

N.°' 647/V, 648/V e 649/V (l.a)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação relativos, respectivamente, à Escola Preparatória da Moita, Escola C + S de Alhos Vedros e

Escola Secundária da Moita................... 1056-(10)

N.° 650/V (l.°)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transpor-

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II SÉRIE — NÚMERO 53

tes e Comunicações sobre a abertura de uma porta no alçado esquerdo da Igreja de São Domingos, em

Elvas........................................ 1056-(I0)

N.° 651/V (l.")-AC — Dos deputados Luis Roque e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre

irregularidades na PORTLINE................. 1056-(H)

N.° 652/V (l.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde relativo à construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor...... 1056-(11)

N.° 653/V (].a)-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP) ao Governo inquirindo da regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de

Junho, que fixa o Dia do Estudante........... 1056-(11)

N.° 654/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados aos Ministros da Educação e Adjunto e da Juventude sobre os apoios às comemorações do Dia do

Estudante.................................... 1056-(12)

N.° 655/V (l.a)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o

estudo de impacte ambiental do Alqueva....... 1056-(12)

N.° 656/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre aplicação de legislação no campo desportivo ..................... 1056-(12)

N.° 657/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre extracção de inertes numa das margens do rio Cávado ..........................I056-(12)

N.° 658/V (l.')-AC —Do deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do quartel da PSP de Vila

Nova de Famalicão...........................1056-(I2)

N.° 659/V (l.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre o processo de contratação do Prof. Augusto da Costa Martins da Univerdade do Algarve como professor I056-(13) N.° 660/V (l.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao mesmo Ministério relativo ao acesso ao

ensino superior, via exame ad hoc............. 1056-(13)

N.° 661/V (l.a)-AC - Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde relativo a serviços de

saúde no distrito de Portalegre................ I056-(13)

N.° 662/V (l.a)-AC —Dos deputados Apolónia Teixeira (PCP), José Reis (PS) e Marques Júnior (PRD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre

o processo de falência da EQUIMETAL........ 1056-(14)

N.° 663/V (l.")-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) às Secretarias de Estado das Pescas, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social relativo à situação dos pescadores da Fuzeta............. 1056-<14)

Respostas a requerimentos [n.os 16/V, 109/V, 163/V, 183/V, 189/V, 193/V, 202/V, 282/V, 323/V, 337/V, 349/V, 354/V, 390/V, 414/V, 426/V, 428/V, 431/V e 432/V, «37/V e 438/V, 443/V, 451/V, 472/V, 480/V, S03/V e 553/V (l.-)-AC]:

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 16/V (l.*)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da área florestal dos distritos de Vila

Real e Bragança.............................. 1056-(15)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 109/V (l.a)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre problemas

existentes na Escola Secundária da Lousã....... 1056-(17)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 163/V (l.")-AC, da deputada Odete Santos (PCP), acerca do cumprimento das Leis n.w 21/85, de 30 de Julho,

e 47/86, de 15 de Outubro....................I056-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 183/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o processo de declaração de utilidade pública da Associação Jurídica de Braga .. 1056-(17) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 189/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações sobre a construção do ginásio sede do Sporting Clube Farense ........................... 1056-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 193/V (l.")-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP). pedindo elementos sobre a forma de distribuição de

verbas destinadas às CERCIs.................. 1056-(18)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 202/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a Herdade das Cal-

deirinhas, em Elvas........................... 1056-(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 282/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre as instalações desportivas na Escola Preparatória de

Pinhal Novo.................................1056-0 9)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 323/V (l.°)-AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a Escola C + S de Santa Marinha de Zêzere e as restantes escolas do concelho de Baião I056-(I9) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 337/V (l.*)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP), sobre a inexistência de um quadro de pessoal não docente

na Universidade Nova de Lisboa............... 1056-O9)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 349/V (l.a)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Jorge Lemos (PCP), sobre os

primeiros «Jogos da Comunidade Europeia»..... 1056-(20)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 354/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o funcionamento da Direcção-Geral da Juventude. 1056-(20) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 390/V (l.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bale-chapa e pintura na

cidade do Porto.............................. l056-(20)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 426/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), relativo ao alargamento do tempo de emissão do Centro Regional dos Açores

da RDP..................................... 1056-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 414/V (l.")-AC,

do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca

do controle da perca-sol (Leponnis gibbosus).... 1056-(2I)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social

ao requerimento n.° 428/V (l.")-AC, do deputado

Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da

Metalúrgica Luso Italiana, S. A. R. L.......... 1056-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 431/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), solicitando o envio de uma publicação............ 1056-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 432/V (l.a)-AC, do mesmo deputado, sobre a Fábrica Tabopan, em Vila Pouca

de Aguiar ...................................I056-Í22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e do Serviço de Informação Cientifica e Técnica do Ministério do Emprego e Segurança Social aos requerimentos n.DS 437/V e 438/V (l.a)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio de publicações.................. 1056-(22)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 443/V (l.a)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), pedindo diversas publicações oficiais.................................. 1056-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 451/V (l.')-AC, sobre a situação dos trabalhadores das casas do povo....... 1056-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 472/V (l.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de uma

publicação................................... 1056-(23)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n." 480/V (l.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), acerca do IVA tributado à actividade

de artesãos ..................................l056-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 503/V (l.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na

empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da...... 1056-(24)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 553/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a iniciativa «Projecto Jovem», da Associação Portuguesa de Qualidade 1056-(24)

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Requerimento n.° 626/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Colaboração entre a Universidade de Aveiro

e o Centro de Estudos e Telecomunicações. Apresentado por: Deputado Ângelo Correia (PSD).

Aveiro encontra-se numa posição privilegiada no âmbito nacional, no que respeita à I&D na área das telecomunicações/informática. A tradição nesta área remonta ao ano de 1955 quando o GECA (Grupo de Estudos de Comutação Automática) foi transferido para Aveiro. Em 1972, o GECA viu alargadas as suas actividades, tendo-se transformado no actual CET (Centro de Estudos de Telecomunicações). Este Centro tem efectuado essencialmente desenvolvimento aplicado para os CTT/TLP, tendo sido o responsável pelo desenvolvimento de grande parte dos sistemas de comutação telefónica actualmente instalados em Portugal. Mais recentemente foram aqui desenvolvidos equipamentos de transmissão e multiplexagem digital (Sistema MIC30) e a central de comutação digital a funcionar com sucesso em Viseu há já alguns meses.

A Universidade de Aveiro foi criada em 1974, iniciando-se nessa altura a actividade do Departamento de Electrónica e Telecomunicações (DETUA), o primeiro com esta vocação a ser criado no País. Este Departamento está dividido nas seguintes áreas científicas: Redes de Computadores e Transmissão de Dados, Sistemas de Comunicações por Microndas, Sistemas de Comunicações Ópticas, Computadores, Processamento de Sinal e Imagens Biológicas e Instrumentação. No ano lectivo de 1987-1988 prevê-se a licenciatura de cerca de 60 engenheiros electrónicos e de telecomunicações. A actividade de I&D do DETUA pode ser facilmente avaliada pelas cerca de 120 publicações, grande parte delas em revistas e conferências internacionais de grande prestígio, correspondentes ao período de 1984-1986. Estão actualmente a decorrer um grande número de projectos de I&D financiados por várias empresas/entidades, sendo de destacar os CTT/TLP, Philips Portuguesa, General Eléctrica Portuguesa, Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, JNICT, INESC, LNETI, INIC e British Council.

Existe, quer por parte da UA, quer por parte do CET, grande interesse no estabelecimento de uma indústria na região que possa, mais facilmente, responder às necessidades correspondentes aos projectos desenvolvidos.

Verifica-se, por outro lado, que no distrito de Aveiro existem muitas PMEs e empresários com disponibilidade e vontade para investir.

Estes dois factores conjugados permitem pensar em Aveiro como centro de grande potencialidade neste campo. Existem excelentes condições para o estabelecimento do célebre triângulo de desenvolvimento universidade-centro de investigação aplicada-indústria local.

De alguns contactos havidos resultaram já contratos de desenvolvimento/apoio.

As vantagens de colaboração Universidade de Aveiro--CET foram sentidas há alguns anos por docentes do DETUA e pela direcção do CET.

Como exemplo deste relacionamento podemos referir os projectos de I&D «Sistemas de Transmissão Digital por Fibras Ópticas para a Rede Nacional de Tele-

comunicações» e «Sistemas de Transmissão Digital por Feixes de Microndas» a decorrer em íntima colaboração entre as duas instituições.

Este relacionamento é muito importante para o desenvolvimento de produtos de elevada qualidade que possam ser facilmente interligados à rede de telecomunicações nacional.

O CET, pela experiência acumulada ao longo dos anos em desenvolvimento aplicado, possui conhecimento profundo das especificidades do sistema de telecomunicações português, além de grandes capacidades em investigação aplicada.

A Universidade de Aveiro, pelo conjunto de especialistas que possui tanto a nível de licenciados como a nível de pós-graduados, está em boa posição para efectuar a ponte entre a investigação fundamental e a investigação aplicada. A interacção entre estes dois tipos de investigação, com grandes tradições na UA, é condição fundamental para o sucesso na fase de grande transformação tecnológica que actualmente se vive.

A colaboração UA-CET já existente seria consideravelmente fortalecida com a criação do centro de comunicações avançadas, com todas as vantagens que daí adviriam para o desenvolvimento sólido dos modernos sistemas de comunicações a nível nacional. Além disso este centro iria proporcionar condições de expansão ès indústrias de electrónica e telecomunicações, tanto a nível local como a nível nacional. A existência no momento actual, em várias indústrias, de linhas de produção inteiramente justificadas por equipamento desenvolvido na UA e ou CET é a melhor garantia de que a instalação do centro de comunicação na região de Aveiro iria contribuir fortemente para o desenvolvimento da indústria nacional.

Do ponto de vista do centro de comunicação considera-se que esta situação ímpar no País (UA, CET e indústria local) propicia condições excepcionais para a implantação e posterior desenvolvimento desse centro.

Desse modo expresso ao Ministro da Educação uma posição de total apoio a este objectivo — de âmbito verdadeiramente nacional, se bem que com impacte directamente regional — e solicito-lhe o melhor interesse na sua concretização, para o que desejaria ver esclarecida a sua posição quanto a este problema.

Requerimento n.° 627/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Ensino da Medicina Dentária em Portugal. Apresentado por: Deputado Roque Cunha (PSD).

O ensino da Medicina Dentária em Portugal tem atravessado nos últimos anos por vicissitudes várias que culminaram com um parecer da Procuradoria da República ocasionando o encerramento de um estabelecimento de ensino.

Tendo tido conhecimento de que uma cooperativa (CESPU) estaria a leccionar no ano lectivo de 1988, solicito a V. Ex.a, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ser informado do seguinte:

1) A CESPU está ou não a leccionar no presente ano lectivo?

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II SÉRIE — NÚMERO 33

2) Qual o plano de investimentos previstos nos próximos anos para reforço da capacidade formativa das escolas de Medicina Dentária?

3) Quais os planos existentes para o aumento da capacidade formativa dos protésicos, mecânicos e higienistas orais a funcionar na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa?

Requerimento n.° 628/V (1.«)-AC 1 de Março de 1988

Assunto: Obras de beneficiação de troço da estrada

nacional n.° 120. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A estrada nacional n.° 120, que liga Lisboa a Lagos, é uma das mais importantes rodovias do Algarve e porventura a quarta em termos de tráfego.

De facto, o acesso a Lisboa e ao Norte do País de toda a zona do Barlavento é feito por aquela via, que assim desempenha um papel de relevo no desenvolvimento económico daquela região.

Não nos podemos esquecer que aquela parte do Algarve, além de possuir importantes centros urbanos como Portimão e Lagos, absorve uma parte substancial do turismo nacional e estrangeiro cujo meio de deslocação é o transporte terrestre.

E embora esta estrada se revista de tanto interesse para o Algarve e para o País, o seu estado de conservação em alguns troços assume um aspecto de uma estrutura incompatíveis com a sua importância.

Na realidade, o percurso compreendido entre Sines e Lagos, passando pelo concelho de Aljezur, denota, quer no piso quer na pavimentação, sinais de deterioração de tal monta que podemos considerá-lo dos piores que existe no País.

A Comissão Politica Concelhia do Partido Social--Democrata de Aljezur, vila por ela atravessada e servida, vem, por meu intermédio, fazer-se eco desta legítima e oportuna preocupação, solicitando às entidades competentes que proceda a obras de beneficiação e melhoramento.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que providencie no sentido de dar-lhe tão rápida satisfação quanto o grau de necessidade e exigência por ela representada.

Requerimento n.° 629/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Visionamento do programa Tetemundo, da RTP.

Apresentado por: Deputados João Salgado, Pacheco Pereira, Luís Geraldes e Nuno Deleure (PSD).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, por intermédio do Ministro Adjunto e da Juventude o seguinte:

O visionamento do programa Telemundo, da responsabilidade da Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa, do passado dia 23 de Fevereiro, em que foram intervenientes os jor-

nalistas José Mensurado e Mário Crespo em entrevista com o senador Tony Coelho.

Agradeço a comunicação para tal visionamento com data e hora a combinar.

Requerimento n.° 630/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: decreto-lei da Região Autónoma da Madeira visando a criação de um centro de registo internacional de navios.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Luís Roque (PCP).

A crise da marinha mercante arrasta-se: diminui a frota nacional e o desemprego alastra entre os trabalhadores do sector.

É neste contexto que surge um projecto de decreto--Iei da Região Autónoma da Madeira visando a criação de um centro de registo internacional de navios.

Os sindicatos do sector da marinha mercante já tomaram posição, referindo nomeadamente que «tal projecto, a ser aprovado, constituirá pura e simplesmente uma certidão de óbito do sector».

Em relação aos «registos abertos», os sindicatos acrescentam:

Sabe-se que tais registos abertos não passam de instrumentos de fuga às fundamentais obrigações de shipping internacional, nomeadamente: no campo fiscal e, mais importante, no campo da segurança da navegação o diploma; se fosse aprovado, transformaria a nossa prestigiada bandeira nacional num simples pavilhão pirata igual a outros que inundam os mares.

No que diz respeito aos trabalhadores do sector, o projecto pretende liquidar o que resta dos tão maltratados marítimos portugueses. Abre-se a possibilidade de que qualquer marítimo estrangeiro possa tripular os nossos navios e transformam-se os marítimos portugueses em estrangeiros no seu próprio país, sem protecção da Segurança Social ou da legislação que protege os outros cidadãos nacionais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos as seguintes informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Qual a posição do Ministério relativamente ao referido projecto de decreto-lei da Região Autónoma da Madeira visando a criação de um centro de registo internacional de navios?

2) Que medidas está a encarar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para resolver o problema do desemprego na Marinha Mercante, assegurar a possibilidade de continuarmos a ter uma frota própria e a usar a nossa própria bandeira?

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Requerimento n.° 631/V (1.a)-AC 1 de Março de 1988

Assunto: Cruzamento do Monte da Barca. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há longos anos que se vêm alertando as entidades competentes para o perigo que constitui o cruzamento do Monte da Barca.

No período compreendido entre os anos de 1985 a 1987, inclusive, verificaram-se naquele local 37 acidentes, de que resultaram 76 sinistrados, dos quais alguns viriam a falecer.

Esta situação insustentável determinou, uma vez mais, a deliberação por unanimidade da Câmara Municipal de Coruche em fazer diligências junta da Direcção-Geral de Estradas de Santarém para resolver tão grave situação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Tendo o Governo conhecimento da grave situação no cruzamento do Monte da Barca, que medidas já tomou ou vai tomar com vista a segurança rodoviária?

Requerimento n.° 632/V (1.a)-AC 1 de Março de 1988

Assunto: Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Chegaram ao meu conhecimento as preocupações manifestadas por docentes, alunos, encarregados de educação e autarcas, quanto a algumas situações anómalas no referido estabelecimento de ensino. Das situações mais preocupantes há a destacar o número reduzido de salas, visto que possui apenas 25, quando inicialmente fora projectada para 36 salas.

Os problemas de manutenção e conservação da Escola tendem também a agravar-se, porquanto o Ministério da Educação, não obstante o reforço das verbas no Orçamento do Estado para 1988 para esse efeito, continua a não transferir verbas suficientes para o orçamento da Escola. Entretanto, vidros, portas pavimentos, vedações, etc, continuam a degradar-se.

O número insuficiente de pessoal auxiliar de acção educativa é igualmente um assunto preocupante, visto que seis das dezasseis pessoas colocadas estão na Escola provisoriamente (através do CRSS) e a cantina está a funcionar (por enquanto) com enormes dificuldades, dada a inexistência de uma cozinheira.

Perante estes considerandos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a construção das salas de aulas em falta no referido estabelecimento de ensino?

1.1) Caso afirmativo, quando?

2) Que critérios está o Ministro da Educação a utilizar na transferência de verbas para fazer face aos encargos de manutenção e conservação das escolas?

2.1) Tem o Ministério da Educação conhecimento das carências da Escola nesta área? 3) Que medidas pensa o Ministério da Educação implementar para colmatar a falta de pessoal auxiliar neste estabelecimento de ensino? Será que considera o quadro de pessoal suficiente?

Requerimento n.° 633/V (1.a)-AC 1 de Março de 1988

Assunto: Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

O estabelecimento de ensino supracitado foi construído em 1974-1975 em regime provisório por dez anos; todavia, por incrível que pareça, passou a ser definitivo, apesar do estado de degradação em que se encontra, o que tem merecido vivo repúdio da parte dos docentes, alunos, encarregados de educação e autarcas.

Para além do problema de superlotação (1974-1975 — vinte salas para 544 alunos; 1987-1988 — vinte salas para 831 alunos), o mais pertinente é a grave deterioração em que a Escola se encontra. As mesmas vinte salas de há treze anos têm buracos no soalho, sistema eléctrico desadequado e perigoso, uma vez que existem infiltrações de água nos tectos, em contacto com a instalação eléctrica. Os vidros partidos e a vedação parcialmente destruída põem em causa a segurança da Escola. O estado de degradação é tão adiantado que quaisquer obras de conservação na Escola não resolverão os seus graves problemas. Acrescente-se ainda que o funcionamento do 7.° ano do curso unificado neste estabelecimento de ensino tem, de entre outros, o inconveniente da inexistência de salas adaptadas e do material necessário para trabalhos oficinais.

Perante estes considerandos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação?

1.1) Caso afirmativo, que medidas pensa implementar para a resolução deste problema?

2) Quantos anos mais pretende o Ministério da Educação forçar o funcionamento de um estabelecimento de ensino nestas condições?

3) Está ou não prevista a construção de uma nova escola preparatória na Baixa da Banheira que substitua a actual?

Requerimento n.° 634/V (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Não pagamento de retroactivos no Centro Hospitalar de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Fernando Gomes (PCP).

Tomámos conhecimento, através de uma exposição enviada à Comissão de Educação da Assembleia da República, do seguinte problema:

Trabalham no Centro Hospitalar de Coimbra profissionais de educação que viram consignadas

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pelo Decreto-Lei n.° 401/87 a sua equiparação aos docentes das mesmas categorias profissionais do Ministério da Educação. Apesar desta equiparação, o referido decreto não concede o direito à retroactividade, o que, de acordo com a exposição a que me refiro, acaba por não estabelecer um mesmo regime para a mesma categoria profissional.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais pergunta-se ao Ministério da Saúde qual o motivo por que não se aplica a estes profissionais o Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio.

Requerimento n.° 63,5/V (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Escola C + S de Freiria, Torres Vedras. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me forneça a seguinte informação: a ampliação em curso na Escola C + S de Freiria contemplará, ou não, a criação do 10.° ano de escolaridade para o ano lectivo de 1988-1989?

Requerimento n.° 636/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Aproveitamento hidroagrícola da Gema. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

No PIDDAC para 1988 e nas dotações plurianuais do PIDR — de entre Mira e Guadiana — consta a obra de aproveitamento hidroagrícola da Gema.

De acordo com os elementos fornecidos pelo Governo aos deputados, teriam sido gastos até 31 de Dezembro de 1986 3948 contos, em 1987 132 350 contos e para 1988 apenas está prevista a verba de 5000 contos.

Este importante aproveitamento há anos que é reivindicado pelos agricultores e população, sendo um projecto essencial para a melhoria das condições de vida e para a fixação das populações.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Onde foram despendidas as verbas acima referidas?

2) Quando tenciona o Governo proceder ao concurso da barragem e aproveitamento hidroagrícola da Gema?

3) Que obras compreende o aproveitamento hidroagrícola da Gema além da barragem?

Requerimento n.° 637/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Compensação às autarquias locais da tributação dos funcionários públicos.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP).

A Lei n.° 2/88 —Orçamento do Estado para 1988—, publicada em 26 de Janeiro próximo passado,

no Diário da República, l.a série, n.° 21, no seu artigo 23.° —«Compensação da tributação dos funcionários públicos» —, dispõe no seu n.° 3 o seguinte: «A compensação prevista neste artigo aplica-se às autarquias locais.»

Como é do conhecimento do Ministério das Finanças, o artigo 29.° do Código do Imposto Profissional obriga a entregar nos cofres do Estado o imposto deduzido, nos termos do artigos 26.° e 27.°, em prazos determinados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo o seguinte esclarecimento:

Que medidas foram já tomadas pelo Governo no sentido de as autarquias locais receberem do Governo, atempadamente, a compensação pelo imposto profissional, de forma que possam cumprir os prazos estabelecidos no artigo 29.° do respectivo Código?

Requerimento n.° 638/V (1.a)-AC t£a 11 de Março de 1988

Assunto: Variante à estrada nacional n.° 2-123-391-Cas-tro Verde e beneficiação do troço da estrada nacional n.° 2 ao caminho municipal n.° 1167.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP).

Desde 1981 que a autarquia de Castro Verde reivindica 2 construção ca «variante de Castro Verde», sem que ao assunto as entidades responsáveis tenham dado a devida resposta que a questão merece e com a brevidade necessária.

A promessa de lançamento da obra a concurso em Janeiro de 1988 não foi concretizada, apenas se encontrando inscrita no Orçamento do Estado para 1988 a verba de 10 000 contos, que é insuficiente para a realização desta obra.

Como deve ser do conhecimento do Governo e da Junta Autónoma de Estradas do Distrito de Beja, a empresa mineira de Neves Corvo — SOMINCOR, irá proceder ao transporte de concentrados através da estrada .nacional n.° 2 para a estação dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP Castro Verde/Almodôvar), atravessando, por consequência, a vila de Castro Verde.

O volume de tráfego é incomportável para o estado da actuai via, traduzindo-se numa insuportável situação também para os residentes na área do troço da estrada nacional n.° 2 e vila de Castro Verde.

As consequências que daí advirão poderão traduzir--se em graves e irreparáveis prejuízos, quer para a empresa SOMINCOR, quer para a população, quer para as autarquias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quando prevê o Governo lançar a concurso a variante de Castro Verde?

b) É ou não intenção do Governo, através da Junta Autónoma de Estradas do Distrito de Beja, proceder de imediato a obras de conservação e beneficiação do troço da estrada nacional n.° 2 compreendido entre o caminho municipal n.° 1167 (proximidades do Rosário, no

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concelho de Almodôvar) e a estação de caminhos de ferro de Castro Verde/Almodôvar na extensão de 25 km, incluindo o troço urbano no interior da vila de Castro Verde?

Requerimento n.° 639/V (1.B)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Pagamento do transporte de doentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP).

Do gabinete do Sr. Ministro ao requerimento n.° 94/V, que apresentámos, recebemos esclarecimentos pelo atraso no pagamento atempado à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira.

As razões apontadas pela ARS de Beja e as desculpas do atraso na entrega por parte da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira não correspondem à realidade, conforme documentos que a própria Associação nos enviou (que se juntam) (').

E se a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira, tal como se desculpou o Ministério, pela ARS de Beja, também entrasse de férias nos meses de Maio, Junho e Julho? Como via o Ministério essa situação?

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões que apresenta a ARS de 3eja para o não pagamento atempado da divida actual para com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira neste momento já vencida, de 6 595 303$, de acordo com o protocolo entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e a Liga dos Bombeiros Portugueses?

Quais as dívidas para com todas as associações humanitárias de bombeiros e juntas de freguesia em 29 de Fevereiro de 1988 do distrito de Beja?

Que razões apresenta a ARS de Beja face ao facto de estarem vencidos já os prazos de pagamento às associações e juntas de freguesia em mais de 30 000 contos?

(l) Os documentos referidos foram enviados.

ReijuierSimento mi.0 S40/V (1.a)-AC

de 1 de Março tíe 1988

Assunto: Vencimentos líquidos dos professores do

ensino particular e cooperativo e das IPSS. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Decreto-Lei n.° 415/87, de 31 de Dezembro, veio determinar no seu artigo 5.° uma redução, por via fiscal, dos vencimentos líquidos dos professores do ensino particular e cooperativo e das instituições privadas de solidariedade social.

Esta situação de flagrante injustiça tem vindo a merecer a condenação firme por parte da Federação Nacio-

nal dos Professores que, em parecer remetido ao Grupo Parlamentar do PCP, demonstra não só a iniquidade da medida como o seu carácter manifestamente ilegal. Como salienta o parecer citado:

A autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo no artigo 67.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), permitiu-lhe que este adoptasse as medidas adequadas a que, com a necessária flexibilidade, assegurasse a tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública. A propósito dos docentes dos ensinos particular e cooperativo, a autorização é para que a tributação se promova do mesmo modo e com a necessária flexibilidade. O que daqui flui é que a Assembleia da República teve a preocupação notória de manter a igualdade dos regimes fiscais dos docentes dos ensinos particular e cooperativo e do ensino público. Deverá tratar-se de uma igualdade substancial, que assegure a identidade de «sacrifícios fiscais» para uns e outros.

Ora, do disposto nos artigos 1.°, n.° 3, e 5.° do Decreto-Lei n.° 415/87, de 31 de Dezembro, resulta claramente que a regra de equiparação imposta na autorização legislativa concedida pela Assembleia da República não foi observada pelo Governo. Com efeito, enquanto os agentes e funcionários da Administração Pública auferem um subsídio destinado a suportar integralmente os encargos do imposto (cf. o artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 415/87), os docentes dos ensinos particular e cooperativo apenas beneficiam de uma «isenção parcial», que incide sobre metade das remunerações auferidas. Por outro lado, enquanto os primeiros beneficiarão definitivamente (por integração nos vencimentos) do subsídio agora atribuído, os segundos ficarão sujeitos ao regime normal de tributação a partir do ano de 1989 (inclusive). Consequentemente, os docentes dos ensinos particular e cooperativo são sujeitos a um regime substancial mais gravoso, devendo concluir-se, pela argumentação aduzida, que o Decreto-Lei n.° 415/87, de 31 de Dezembro, se não conteve nos limites da autorização legislativa concedida.

Refere ainda a FENPROF que a questão foi colocada em tempo oportuno ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, focando a necessidade de uma reunião urgente sobre as implicações da introdução do imposto profissional a estes docentes e a forma de como se faria a respectiva compensação que decorre da letra e do espírito da autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 67.°, n.os 2 e 3 da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.

«A esta nossa solicitação nunca recebemos qualquer resposta».

Idêntica atitude foi adoptada por esta Federação sindical junto do Ministério da Educação, quer directamente ao Ministro quer através do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo.

«Também por estas vias não foi dado qualquer esclarecimento, alegando desconhecimento da situação», conclui a FENPROF.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, atra-

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vés dos Ministérios da Educação e das Finanças, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como justifica o Governo a publicação de uma disposição legal que expressamente ultrapassa os limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República?

2) Teve o Governo consciência da situação que iria ser criada aos professores em causa que, a meio da vigência do contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo, irão ver o seu salário líquido reduzido de 2% a 6% consoante o nível em que se encontram?

3) Que razões motivaram a falta de diálogo e efectivo esclarecimento da questão com a Federação Nacional dos Professores?

4) Tenciona o Governo adoptar medidas para a reparação dos danos causados? Que medidas em concreto e para quando a sua adopção?

Requerimento n.° 641 A/ (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Contrato de uso privativo da terra, solicitado pela Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L., exerce a sua actividade em Alandroal, distrito de Évora.

Em Setembro de 1980, dando cumprimento ao Despacho n.° 308/80, de 12 de Maio, foi entregue ao Sr. Boullosa uma reserva, tendo nessa mesma data sido estabelecido um contrato de exploração da terra por um período de dez anos, que terminará em 1990, entre a citada Cooperativa e o Sr. Boullosa.

A Cooperativa constituiu-se por escritura de 29 de Junho de 1981, publicada no Diário da República, 3.a série, de 18 de Dezembro de 1981, tendo feito o registo na Conservatória do Registo Comercial provisoriamente em 3 de Novembro de 1981, passando o mesmo a definitivo em 12 de Janeiro de 1982.

Os seus estatutos sofreram alteração em 29 de Janeiro de 1985, encontrando-se conforme o Código Cooperativo, peio que é passada em 16 de Julho de 1985 pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola a declaração de conformidade que se encontra publicada no Diário da República, 3.a série, de 2 de Setembro de 1985. Por despacho do director-geral da Pecuária, funciona desde 1985 na Cooperativa um sub-centro de inseminação artificial. Vários e importantes investimentos têm sido feitos até ao momento, desta-cando-se, pela sua importância, a instalação de uma nova sala de ordenha, a aquisição de vários tractores, a importação de novilhas e sémen da República Federal da Alemanha, o melhoramento genético e produtivo do núcleo bovino leiteiro, com a aquisição de touros à Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal, encontrando-se a Cooperativa entre as maiores exploradoras de leite do País, com 755 cabeças.

A Cooperativa possui ainda um importante núcleo de gado caprino com 320 cabeças.

Em 2 de Julho de 1986, a Cooperativa remete ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, sita em Lisboa, os dados solicitados com vista à efectuação do contrato de licença de uso privativo, não tendo o Instituto até ao momento dito o que quer que fosse sobre o assunto.

Em Janeiro de 1987, a Cooperativa foi visitada pela assessoria do Sr. Ministro da Agricultura, o mesmo tendo feito técnicos dos Serviços da Direcção Regional de Évora que in loco puderam apreciar e realçar não só o trabalho desenvolvido como ainda constatar estar a actividade a ser exercida sobre o ponto de vista técnico e jurídico em conformidade com a actual legislação portuguesa.

Pensa a direcção da Cooperativa reunir todas as condições necessárias para a concretização do contrato de uso privativo da terra, não entendendo o silêncio da Direcção Regional que pauta a sua conduta por uma total ausência de comunicação sobre um assunto que directamente lhe diz respeito.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que lhe sejam prestadas as informações sobre o estado e desenvolvimento deste processo, mormente no que respeita à demora na concessão do contrato de uso privativo da terra.

Requerimento n.° 642/V (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Concessão do jogo do Casino Estoril. Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).

1 — Em sessão parlamentar de 11 de Fevereiro de 1988 suscitei na Assembleia da República dúvidas sobre a legitimidade do Decreto Regulamentar n.° 35/87, de 17 de Junho, nomeadamente por permitir o adiamento de um pagamento aos cofres do Estado sem quaisquer novos encargos, juros ou contrapartidas, independentemente do facto de se manter a obrigatoriedade de o pagamento ser feito por valores actualizados, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto.

2 — Até à data não obtive nenhum esclarecimento por parte da bancada parlamentar do PSD e do Governo.

3 — No jornal Tempo, suplemento Tempo Económico, de 25 de Fevereiro de 1988, a p. 5, citam-se afirmações do chefe do Gabinete do Secretario de Estado do Turismo, segundo as quais a Estoril-Sol teria de pagar juros de mora das prestações em falta.

4 — Dado que o Decreto Regulamentar n.° 35/87 não menciona a exigência de quaisquer juros de mora, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo os seguintes esclarecimentos, nos termos legais e regimentais:

4.1 — Qual o funcionamento legal em que se baseou a exigência de juros de mora?

4.2 — Qual o montante dos juros de mora já pagos pela Sociedade Estoril-Sol do Fundo de Turismo relativos às duas prestações cujo pagamento foi adiado?

Requerimento n.° 643/V (1.a)AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Construção da ponte definitiva sobre o rio Angueira — Vimioso.

Apresentado por: Deputados Amândio Gomes e Abílio Costa (PSD).

Durante a visita efectuada por S. Ex.a o Sr. Presidente da República ao concelho de Vimioso, no mês

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de Fevereiro do ano findo, foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que o projecto para a construção da ponte definitiva sobre o rio Angueira (próximo de Algoso) se encontrava em fase de conclusão e que o Governo pensava iniciar os trabalhos ainda no ano de 1988.

Como o PIDDAC para o corrente ano não contempla tal equipamento, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne informar os signatários do seguinte:

1) Se ainda pensa lançar a obra acima referida no corrente ano;

2) Em caso negativo, qual a data provável do seu início e termo?

Requerimento n.° 6447V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Situação do interior do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança — urgente necessidade de reparação.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, exibindo uma arquitectura equilibrada e plenamente enquadrada no ambiente urbanístico de Bragança, patenteia-se como um dos edifícios mais belos da capital do Nordeste Transmontano.

Construído na década de 50, manifesta, no seu exterior, uma conservação notável, nada conforme com a situação do seu espaço interior. Na verdade, no interior deste edifício multifuncional, onde se encontram instalados, para além do Tribunal Judicial, os serviços da Conservatória do Registo Civil, Predial e Notarial, a ruína e a precariedade prevalecem.

O telhado não consegue obstar à infiltração das chuvas, que depois se acumulam nos tectos de gesso, vindo a escorrer directamente do tecto ou pelas paredes, obstando a que os seus profissionais possam desempenhar, de forma confortável ou com um mínimo de eficiência, as suas funções. Para além desta situação e na sua decorrência, o reboco dos tectos e das paredes começa a desprender-se, provocando frequentes molestações físicas tanto aos funcionários como aos utentes.

A água atinge a instalação eléctrica, sobretudo as caixas de derivação e os interruptores, deixando-os em curto-circuito.

A sala de audiências apresenta um estado lastimoso. Os tacos, como aliás na generalidade dos compartimentos, estão deslocados e amontoam-se, propiciando que, no seu lugar, se formem pequenos charcos de água. Os tectos, revestidos com madeira de castanho, apre-sentam-se manchados e as paredes exibem um mau aspecto que é, aliás, compartilhado por numerosos outros espaços do edifício. Mas o exemplo máximo das consequências desta situação encontra-se nas marcas indeléveis da chuva que devassam um fresco de notável valor artístico que decora a sala de audiências.

Acresce ainda que a água que se infiltra e se deposita no primeiro andar do edifício escorre para o andar inferior, estando a pôr em grave risco de deterioração documentos importantes e livros de testamentos.

Os custos das obras de recuperação do interior do imóvel, segundo orçamentos já apresentados, atingiam, no máximo, 6200 contos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em particular ao Ministério da Justiça, se digne informar-me:

1) Que possibilidade tem esse Ministério de vir a executar obras de recuperação, durante o ano em curso, no interior do edifício do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança?

2) Se não houver tal possibilidade, não pensa o Ministério da Justiça vir a integrar o PIDDAC do próximo ano a verba necessária para tal recuperação? _

Requerimento n.° 645/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Estado calamitoso de estradas nacionais no

concelho de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita efectuada no concelho de Ponte de Sor constatei o mau estado das estradas nacionais Alter do Chão-Ponte de Sor, estrada nacional n.° 367 Foros do Arrão-Coruche e Ponte de Sor-Chamusca.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Tem o Ministério conhecimento destes factos?

2) Qual a calendarização que o Ministério aponta para a reparação das vias citadas?

Requerimento n.° 646/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Construção da Escola Secundária de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Secundária de Ponte de Sor encontra-se instalada num edifício de construção provisória e antiga, que serviu de anexo na altura à então Escola Industrial de Portalegre e tem uma capacidade de 300 alunos.

Na verdade hoje estão lá «armazenados» 1100 alunos nas condições que facilmente se adivinham; basta atentarmos no facto dos balneários terem sido transformados em salas de aula.

Por outro lado, no Orçamento do Estado para 1987, estava previsto o início de construção de uma E. S. 42, com projecto evolutivo, mas a verdade é que até agora, nem sequer houve início da construção.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões técnico-financeiras ou outras que impediram o início das obras?

2) Para quando o início destas?

3) Quando se prevê a conclusão da Escola?

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Requerimento n.° 647/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Escola Preparatória da Moita. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

A Escola Preparatória da Moita absorve actualmente 1190 alunos, dos quais 423 frequentam o 7.° ano unificado. O funcionamento deste ano no referido estabelecimento de ensino provoca algumas dificuldades, uma vez que a Escola não possui dotações de capital para o ensino secundário, nem material didáctico adequado na área de trabalhos oficinais.

Apesar do anunciado reforço de verbas no Orçamento do Estado para 1988 para a manutenção e conservação dos estabelecimentos de ensino, a Escola Preparatória da Moita continua a receber verbas bastante exíguas. Enquanto isto, agravam-se os problemas na rede de esgotos e na de águas, o pavimento do pavilhão gimnodesportivo necessita de substituição total e a vedação está bastante deteriorada.

Caso curioso foi a autorização em 1983 de substituição da referida vedação, a cargo da DGEE, sem que até hoje tenham sido desbloqueadas verbas para o efeito.

A falta de pessoal auxiliar e administrativo dificulta também o funcionamento, que só tem mantido devido ao recurso a pessoal ATD, OTJ e do CRSS.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Eduação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento destas situações?

1.1) Que medidas pensa implementar para a resolução das mesmas;

2) Tenciona o Ministério da Educação reforçar as verbas para a conservação e manutenção no referido estabelecimento de ensino?

3) Que motivos levaram a DGEE a mudar de posição quanto à substituição da vedação?

4) Como pensa o Ministério da Educação actuar para resolver as insuficiências de pessoal auxiliar? _

Requerimento n.° 648/V (1.B)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Escola C + S de Alhos Vedros. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

A Escola C + S de Alhos Vedros, apesar de ter sido construída num passado recente, depara-se já com problemas de superlotação, o que leva à formação de turmas com 35/36 anos no 7.° e 8.° anos do curso unificado.

As verbas para conservação são tão diminutas que não permitem fazer face a focos de degradação em portas, janelas, vedação, etc.

Nestas condições, o estado de degradação agrava-se e posteriormente as reparações serão mais avultadas.

Para além da insuficiência de pessoal auxiliar, há a registar a inexistência de pavilhão gimnodesportivo (inicialmente previsto) e o facto de os balneários nãó possuírem termoacumuladores em condições de funcionar.

Refira-se que não está concluída a rede de gás e a recepção de toda a instalação foi feita sem a fiscalização da Direcção-Geral de Equipamentos Educativos. Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual o montante da verba transferida para o referido estabelecimento de ensino, com o objectivo de fazer face aos encargos com a conservação e manutenção das instalações?

2) Está ou não prevista a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola?

2.1) O projecto faz parte do Plano Integrado de Instalações Desportivas?

3) Qual a posição do Ministério da Educação, face ao exposto quanto aos balneários e rede de gás?

3.1) Que medidas pensa implementar?

Requerimento n.° 649/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Escola Secundária da Moita. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Tendo sido constituída para comportar 970 alunos, a Escola Secundária da Moita tem actualmente 1863 alunos, o que tem provocado graves problemas no seu funcionamento. No corrente ano lectivo tornou-se necessário transferir para a Escola Preparatória da Moita alunos do 7.° ano unificado. Entretanto prevê--se que no próximo ano já não comporte o 8.° ano unificado com a abertura de mais duas áreas de ensino — Hotelaria e Contabilidade.

Com o funcionamento diário das 8 horas as 24 horas e aulas aos sábados, com graves problemas na rede de esgotos e de águas e sem pessoal auxiliar minimamente suificiente, o referido estabelecimento de ensino ameaça estado de «ruptura».

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

!) Tem o Ministério da Educação conhecimento do estado em que se encontra o referido estabelecimento de ensino?

2) Que medidas pensa o Ministério da Educação implementar para colmatar a insuficiência de pessoal auxiliar?

3) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na vila da Moita?

Requerimento r..° 650/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Abertura de uma porta no alçado esquerdo

da Igreja de São Domingos em Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Igreja de São Domingos é um extraordinário exemplar do século xm, com um esplêndido altar-mor do estilo gótico puro.

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Possui ainda uma abside com frestas ogivais, gárgulas góticas, sendo o mais amplo templo de Elvas e classificado há muito como monumento nacional.

Constatei há pouco tempo a abertura de uma porta no alçado lateral esquerdo, o que constitui um verdadeiro atentado à estética do monumento.

Inquirida por mim a Câmara Municipal de Elvas sobre o assunto, foi-me respondido que as obras eram da responsabilidade do IPPC, tutelado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento deste facto?

2) Qual a entidade responsável pela abertura da porta lateral naquele monumento? Tais obras obedeceram a qualquer estudo? O IPPC deu parecer favorável? Se sim, qual o fundamento?

3) Que medidas vai adoptar o Ministério para salvaguardar a estética inicial da Igreja, reparando as obras feitas?

Requerimento n.° 651 A/ (1.°>AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Irregularidades na PORTLINE. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Jorge Lemos (PCP).

Em 13 de Fevereiro de 1987 e 2 de Abril de 1987 inquirimos o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre irregularidades e prática de ilegalidades na divisão de armamento da PORTLINE.

Apesar da gravidade das questões colocadas, a verdade é que, passado quase um ano, esse Ministério nem sequer se dignou responder.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, retomamos os pedidos de informação formulados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nas datas supracitadas, solicitando resposta com carácter de urgência.

Requerimento n.° 652/V (1.°>AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Embora com verbas previstas no Orçamento do Estado para 1987 e no Orçamento do Estado para 1988 para o início da construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor, a verdade é que não se conhece o seu arranque.

Por outro lado, tive conhecimento que as obras não se iniciam porque não existe ainda projecto para o referido Centro.

Este projecto é atentatório do direito à saúde da população do conselho de Ponte de Sor.

Acresce que o actual centro de saúde funciona num vetusto edifício sem condições mínimas para o inter-

namento dos doentes, o que só é amenizado pela abnegação e capacidade técnica do pessoal que aí trabalha.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento do problema?

2) Para quando o início da construção do referido Centro de Saúde?

3) Está previsto ou não um centro de saúde com internamento?

4) Caso negativo, quais as razões que levaram a tal solucção?

Requerimento n.° 653/V (1.a)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

Aproxima-se a data em que se comemora o Dia Nacional do Estudante. Este ano tal data reveste-se de um significado particular, dado que pela primeira vez tais comemorações são suportadas por legislação que oficialmente consagra este Dia. Com efeito, a Assembleia da República aprovou, na passada legislatura, nova lei que consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante.

A aprovação desta legislação correspondeu ao reconhecimento do profundo significado democrático e de participação estudantil que esta data comporta e surgiu como forma de assinalável reconhecimento e estímulo por parte do Estado às iniciativas dos estudantes e das suas associações na comemoração do 24 de Março.

A lei, publicada em 1 de Junho do passado ano, previa (artigo 5.°, n.° 1) a sua regulamentação no prazo de 90 dias.

Designadamente, estipula a lei que desta forma se definirão as «modalidades de apoio, entidades responsáveis, prazos e demais regras [...]».

É incompreensível que, cerca de nove meses após a publicação de tal diploma, não tenha o Governo adoptado as medidas necessárias com vista à sua regulamentação. Isto é tanto mais grave porquanto a própria Lei n.° 19/87 obriga à «participação das organizações representativas dos estudantes» no processo que antecede a regulamentação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:

1) Para quando prevê o Governo a publicação da regulamentação da Lei n.° 19/87? Que motivos estão na origem do evidente atraso do Governo nesta matéria?

2) Quais as acções já desencadeadas (ou a desencadear) pelo Governo com vista à participação das organizações representativas dos estudantes no processo de regulamentação da referida lei?

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II SÉRIE — NÚMERO 53

Requerimento n.° 654/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Sobre os apoios às comemorações do Dia do Estudante.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

Ao aprovar na anterior Legislatura a Lei n.° 19/87, que fixa o Dia do Estudante, a Assembleia da República definiu a concessão de apoios aos estudantes e às suas associações para a comemoração do 24 de Março.

Entre outros aspectos de que os apoios se devem revestir, a lei expressa a criação de um «prémio anual de trabalhos escritos». Sobre as condições do concurso, prazos e demais características deste prémio incumbe ao Governo regulamentar, como consta do artigo 5.°, n.° 2, da referida legislação — o que até hoje não se verificou.

Por outro lado, a própria lei define que os «órgãos de gestão das escolas apoiarão as acções a desenvolver, nomeadamente através da cedência de instalações das escolas para a realização destas comemorações, sem prejuízo de outros apoios [...]».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministros da Educação e Adjunto e da Juventude, que nos informe sobre:

1) Quais os apoios oficiais previstos para as comemorações do Dia do Estudante em 1988?

2) Quais as diligências a que o Governo já procedeu ou pensa proceder com vista a comunicar aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino a necessidade de se assegurarem os apoios previstos na lei?

Requerimento n.° 655/V (1.a)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Estudo de impacte ambiental do Alqueva. Apresentado por: Deputado Heculano Pombo (Os Verdes).

Tendo dirigido requerimento ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território no sentido de que me fosse facultado o conhecimento do estudo de impacte ambiental do Alqueva, foi-me respondido que se trata de «um estudo volumoso e caro», pelo que se me sugere que o consulte directamente no Gabinete Coordenador do Alqueva.

Embora não esteja na disposição de abdicar dos meus direitos constitucional e regimentalmente consagrados, reconheço alguma razoabilidade às razões invocadas para a recusa do envio do documento e, nessa medida, tendo em conta o inegável interesse dos documentos em causa para todos os deputados em termos de lhes serem facultados os conhecimentos mínimos necessários para a análise de tão complexa questão, requeiro que se mande proceder à aquisição do estudo em causa para com ele dotar a Biblioteca da Assembleia da República e assim se facultar a todos os deputados o acesso a documento de tamanha importância.

Requerimento n.° 656/V (1.")-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Aplicação de legislação no campo desportivo. Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Queixa-se a Associação Portuguesa de Árbitros de que o incumprimento repetido do disposto no Decreto--Lei n.° 61/85, bem como da Convenção Europeia contra a Violência no Desporto, ratificada em 11 de Fevereiro de 1987, conduz com frequência a situações inaceitáveis, de que resulta a falsificação da verdade desportiva, a insegurança para os intervenientes no espectáculo e o incremento da violência.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quais os mecanismos que o Governo pretende activar no sentido de ser dado cumprimento integral à legislação aplicável?

Requerimento n.° 657/V (1.8)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Extracção de inertes numa das margens do rio Cávado.

Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento de que determinada empresa que se dedica à extracção de inertes na margem do rio Cávado, em São Paio de Merelim, concelho de Braga (para cuja actividade presumo estar devidamente licenciada), tem passado notoriamente os limites que lhe terão sido fixados e pratica a extracção no areal da albufeira de Ruães, pondo em risco a segurança dos cidadãos que aí passam os seus tempos de lazer e destruindo o entorno natural, à revelia da legislação em vigor:

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a intervenção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais no sentido de ser verificada a legalidade da situação descrita e de se proceder ao cumprimento dos preceitos legais que regulam esta actividade.

Requerimento n.° 6567V (1.e)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Quartel da PSP de Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).

O Quartel da PSP de Vila Nova de Famalicão começou a ser construído em 1984, após empenhamento da Câmara Municipal, que elaborou o projecto, ofereceu o terreno e implementou o respectivo concurso público.

Os trabalhos avançaram, e em 1987 o edifício estava concluído e apetrechado com o necessário mobiliário.

Todavia, até ao presente momento, as citadas instalações mantêm-se inexplicavelmente encerradas, sem qualquer utilização.

Já em 1984 a Câmara Municipal intercedeu junto do Governo no sentido de ser criada a esquadra, que possibilitaria o aumento de efectivos policiais.

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Actualmente, o posto da PSP mantém-se com cerca de vinte polícias, o que, com os dias de descanso, faltas por doença, etc, origina que, a certas horas, apenas estão de serviço um ou dois guardas, para uma cidade com cerca de 25 000 habitantes e um trânsito de cerca de 30 000 veículos por dia.

Em meados de 1987, o Ministério da Administração Interna informou a Câmara de que a criação da esquadra estava para publicação no Diário da República.

Um dos problemas mais prementes com que depara a cidade de Vila Nova de Famalicão é a falta de segurança de pessoas e bens, facto inúmeras vezes salientado pela autarquia e outras entidades, nomeadamente os estabelecimentos de ensino.

Passado tanto tempo, a esquadra não foi criada e o novo quartel permanece encerrado e em inevitável degradação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1) Porquê a manutenção do encerramento do novo quartel da PSP?

2) Para quando a criação da esperada e prometida esquadra?

Requerimento n.° 659/V (1.a)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Processo de contratação do Prof. Augusto da Costa Martins, da Universidade do Algarve, como professor.

Apresentado por: Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação informações sobre:

1) Situação do professor catedrático Manuel Augusto da Costa Martins face ao seu não provimento como professor catedrático;

2) Se o não provimento como professor catedrático se deve a deficiência de redacção do edital para o efeito publicado no Diário da República;

3) Considerando que o edital não mencionava explicitamente «está aberto concurso», mas tal não seria possível, uma vez que a Universidade do Algarve se encontrava em regime de instalação, não possuindo quadro de pessoal;

4) Por outro lado, o edital publicado «está aberto concurso [...] para docentes de qualquer categoria» significa que, carecendo a Universidade do Algarve de docentes de qualquer categoria, evita esta expressão a necessidade de publicar dezenas de editais relativos a cada categoria docente e área científica específica;

5) Se a anterior comissão instaladora assim o entendeu, não pode o Prof. Manuel Augusto da Costa Martins ser por isso responsabilizado;

6) Sendo certo que os actos administrativos legais realizados pela anterior comissão instaladora da Universidade do Algarve, inseridos nas suas competências, atribuem ao signatário a categoria de professor catedrático;

7) As promessas formalmente assumidas, perante qualquer trabalhador (para já não tocar no domínio das expectativas legítimas) não devem desmoralizar a acção pedagógica e cultural da Universidade;

8) Que esta situação seja urgentemente revista, se faça justiça para o prestígio das instituições universitárias e das instituições em geral.

Requerimento n.° 660/V (1.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Acesso ao ensino superior — via exame ad

hoc — Decreto n.° 429/80, de 24 de Julho. Apresentado por: António Braga (PS).

1 — Conforme se dispõe no decreto acima referido, podem candidatar-se ao exame ad hoc para ingresso no ensino superior os maiores de 25 anos que, «não tendo habilitações escolares exigidas para tal, mostrem possuir conhecimento [...] à frequência de um determinado curso superior [...]».

2 — Por outro lado, no acesso «normal» ao ensino superior é exigido ao candidato o núcleo de habilitações específicas para tal e tal curso.

3 — Querendo um candidato realizar exame ad hoc para ingresso no ensino superior, segundo interpretação do Ministério da Educação não pode ter «nenhuma habilitação normal» de acesso.

4 — Mas, a ser assim e no caso de o candidato pretender candidatar-se a um curso para o qual não tenha o núcleo de habilitação específica (mas possua outro para outro curso...), vê-se o mesmo impedido no acesso ao ensino superior:

4.1 — Se vai pela «via normal», não pode, pois não tem habilitações de acesso;

4.2 — Se vai pela ad hoc, não pode, porque já tem uma habilitação de acesso.

5 — O que torna a situação num autêntico quebra--cabeças.

6 — Independentemente de análises mais ou menos burocratizadas e exaustivas, parece-nos que, de qualquer ponto de vista, existe uma situação de injustiça, porquanto não se garante ao candidato a possibilidade de ingressar num curso que pretende — mais de 25 anos — como «castigo» por ter obtido anteriormente habilitações para um outro curso.

7 — Assim, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação informação sobre o enquadramento desta situações por forma a obviar um tratamento menos justo destes processos.

Requerimento n.° 661 /V (1.8)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Serviços de saúde no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Considerando que com alguma frequência são fornecidas informações sobre os serviços de saúde no distrito de Portalegre que de maneira geral vêm prejudicar a região;

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Considerando que sendo o distrito de Portalegre uma região do interior do País com características próprias que implicam uma atenção e porventura prioridade nas diversas matérias que a ela dizem respeito;

Constatando que mais recentemente se tomou conhecimento que seriam desclassificados os centros hospitalares que prestam assistência ao concelho de Castelo de Vide, nomeadamente o Centro de Saúde integrada daquele concelho, para o qual parece prever-se a eliminação do número de camas e fim do apoio domiciliário:

Requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Informação urgente sobre a «carta hospitalar» que se prepara ou já está preparada no âmbito do Ministério;

2) Informação concreta sobre a situação do concelho de Castelo de Vide e o que se pretende fazer em relação aos seus serviços de saúde, sendo certo que, a ser verdade o que corre, se torna preocupante porque lesivo das populações o que se passa ou o que se prepara neste departamento, em termos de serviços de saúde no distrito de Portalegre.

Requerimento n.° 662/V (1.a)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Processo de falência da EQUIMETAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira (PCP), José Reis (PS) e Marques Júnior (PRD).

A EQUIMETAL, empresa do sector da metalomecânica pesada, passou a integrar o SEE a partir de 1975 quando da nacionalização da CUF, sendo desde então o IPE o seu único accionista.

A partir de 1976, conforme informam os seus trabalhadores, passou a ser alvo de inadequadas soluções, nomeadamente a subutilização dos investimentos então realizados; o crescente volume de encargos e o adiamento de projecto de investimento, entre outros, levaram a que fosse posta em causa a sua rentabilidade.

Tendo sido apresentada em 1979 uma proposta de viabilização, nunca concretizada, em 1980 é declarada inviável, sendo-lhe aplicado o regime previsto no Decreto-Lei n.° 353/77, prorrogado até Dezembro de 1981.

A partir daí, diversas propostas de viabilização foram apresentadas sem qualquer resultado, o que levou à degradação da empresa. Em 1984 é apresentado pelo IPE o chamado prazo de reestruturação do SEE do MMP, que, conforme relatam os trabalhadores da empresa, a pretexto da adequação das capacidades ao mercado, significa o princípio do fim da empresa e o início dos despedimentos de centenas e centenas de trabalhadores.

Curiosamente, são criadas empresas sem património, SGM, METALGEST, METALSINES, que passam a explorar os meios técnicos e humanos da EQUIMETAL, Barreiro e Sines, enquanto é desactivada a divisão no Porto. Em Janeiro de 1987 foi solicitada pela EQUIMETAL a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, pelo que, actualmente, com 506 trabalhadores em con-

tratos de cessação de exploração e que na sua maioria laboram nas unidades de produção pertença da EQUIMETAL, aguardam a realização da sua última assembleia de credores marcada para o dia 13 de Março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a prestação das seguintes informações:

1) Encontrando-se em curso o processo de falência da empresa, que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da defesa e salvaguarda dos postos de trabalho e das unidades de produção existentes?

2) E sobre a situação dos 222 reformados e pensionistas, que ficam em perigo de perder o complemento de reformas adquiridas?

3) Quando ao património tecnológico da EQUIMETAL, que medidas se propõem implementar?

4) Quais as perspectivas que o Governo pretende apontar no âmbito da necessária reestruturação do SEE do MMP no sentido da revitalização deste importante sector?

Requerimento n.° 663/V (1.C)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Situação dos pescadores da Fuseta. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Em encontro que efectuei há dias com pescadores da Fuseta foram-me transmitidas angustiadas queixas e pedida intervenção em relação a um conjunto de agudíssimos problemas que passo a expor.

1.° Problema da barra. — O velho problema do assoreamento da barra chegou a uma situação absolutamente crítica. Actualmente os pescadores da Fuseta vêem-se impedidos de sair para o mar durante largos períodos, quando em todos os outros portos do Algarve saem sem qualquer dificuldade. Apesar disto, os pescadores da Fuseta contribuíram só por si com cerca de 1 milhão de contos para o valor da pesca descarregada no cais de Olhão. Este volume de pescado justificava plenamente as obras para o desassoreamento da barra da Fuseta, que contribuiriam evidentemente para o seu crescimento.

2." Pesca em Marrocos. — Quando os barcos que pescavam em Marrocos foram mandados parar por ordem da Secretaria de Estado das Pescas, foi prometido por esta aos pescadores atingidos que lhes seria dado um subsídio da CEE para os compensar dos prejuízos. Entretanto, passaram três meses e nada lhes foi pago por conta do prometido subsídio.

3.° Carga fiscal. — Os pescadores apresentam como grande injustiça por parte das autoridades fiscais a atribuição da «caldeirada» de peixe com imposto profissional, alegando justamente que se trata de uma maquia destinada à sua alimentação diária e que por isso mesmo deveria estar isenta. Os pescadores queixam-se ao mesmo tempo de múltiplas tentativas para lhes aplicar de uma forma injusta a contribuição industrial.

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4.° Carta de embarcação. — Os pescadores queixam--se de que está a ser exigida a pescadores idosos carta de embarcação, a quem depois não é passada pela sua consabida condição de analfabetos.

5.° Reformas. — Os pescadores queixam-se justamente das baixas pensões de reforma que lhes são estabelecidas ao cabo de uma vida de risco e sofrimento. Alertam também para a circunstância de que alguns trabalhadores que trabalharam no estrangeiro e que se candidataram a pensões com essa origem tenham visto serem-lhes cortadas as pensões nacionais que lhes estavam a ser pagas sem que estejam a receber quaisquer outras.

Impressionado com os graves problemas e injustiças que estão a atingir a população piscatória da Fuseta, dirijo-me ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitando, através das Secretarias de Estado das Pescas, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo qualquer projecto para o desas-soreamento da barra da Fuseta? Na afirmativa, quando tenciona passar à execução?

2.° Que razões têm impedido o Governo de dar cumprimento ao pagamento de subsídio proveniente da CEE para compensar as embarcações da Fuseta da circunstância de durante três meses não terem podido pescar nas águas de Marrocos?

3.° Qual a posição do Governo em relação à tributação da «caldeirada»? Qual a posição do Governo em relação à tributação das embarcações de pesca artesanal com a contribuição industrial?

4.° Acha o Governo legítimo que seja recusada a carta de embarcação a pescadores idosos com fundamento no analfabetismo?

5.° Qual é a situação actual das pensões de reforma dos pescadores? Tenciona o Governo tomar qualquer iniciativa em relação às mais degradadas? É possível que pescadores que trabalharam no estrangeiro e que requerem pensões com essa proveniência, sem que as estejam ainda a receber, tenham sido objecto do corte de pensões nacionais que estavam a receber? Com que fundamento?

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da área florestal dos distritos de Vila Real e Bragança.

Em resposta ao solicitado pelos Srs. Deputados no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S.a Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Área florestal total dos distritos de Vila Real e Bragança (segundo dados do «Inventário florestal por concelhos — 1984. Inventário para os distritos de 1978»):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Áreas e percentagem ocupadas de Pinus spp., Quercus spp. e Eucalyptus spp.: Pinus spp.:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Quercus spp.:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Eucalyptus spp.:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As áreas têm a proveniência indicada anteriormente e considera-se como taxa real a percentagem de área de ocupação da espécie em relação à área distrital e taxa relativa a área ocupada pela espécie em relação à área florestal do distrito.

Os números apresentados referem-se a povoamentos puros e mistos dominantes, isto é, povoamentos florestais em que a espécie considerada ocupa mais de 75 % e entre 50 % e 75 % da área coberta, respectivamente.

Há ainda uma área apreciável em que as espécies consideradas aparecem como dominadas e como arvoredo disperso.

Em povoamentos mistos dominados as áreas ocupadas pelas espécies que se estão a considerar são as seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As áreas onde se encontram como arvoredo disperso ou em povoamentos são as seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — O número de incêndios ocorridos em 1987 nos dois distritos, bem como as áreas ardidas, são provisórios, visto o apuramento completo só se efectuar no final do ano.

Este procedimento é justificável, visto que não é só na época de estiagem que há incêndios florestais. Embora menos numerosos e sem destruírem áreas apreciáveis e tomarem aspectos quase catastróficos, deflagram em pleno Inverno incêndios que destroem áreas florestais significativas.

Os elementos de que dispomos permitem-nos indicar que as áreas destruídas pelos incêndios nos distritos considerados são as seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

4 — As florestações e reflorestações de áreas desar-borizadas, quer de áreas incultas, quer de áreas destruídas por incêndios e que sofreram corte raso, podem efectuar-se com comparticipação do Estado ao abrigo do PAF (Plano de Acção Florestal). Há ainda uma área pouco significativa arborizada em 1987 ao abrigo do Plano Florestal, 1981-1985, Banco Mundial.

Neste último caso, o financiamento pelo Estado do custo de investimento para florestações ou reflorestações da propriedade privada é de 90%. Em reflorestações de áreas destruídas por incêndios o financiamento é de 100%.

A duração máxima dos contratos é de 60 anos e o devedor fica obrigado a pagar ao Estado até um máximo de 40% do valor em pé do material transaccionado na altura do corte.

Ao longo da duração do projecto reflorestou-se uma área totai de 75 000 ha, onde o eucalipto ocupou uma área de 7374 ha, isto é, 9,8%.

As áreas onde se utilizou o eucalipto em florestações foram, por distritos, as seguintes: Braga, 7 ha; Porto, 319 ha; Coimbra, 460 ha; Castelo Branco, 1350 ha; Viseu, 8 ha; Lisboa, 697 ha; Santarém, 1909 ha; Setúbal, 79 ha; Portalegre, 1397 ha; Beja, 1062 ha; Faro, 86 ha.

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Ao abrigo deste Plano não se utilizou o eucalipto para florestação nos distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Guarda, Aveiro, Leiria e Évora.

Ao abrigo do PAF (Plano de Acção Florestal) está a proceder-se à reflorestação de áreas incultas e ardidas.

O programa foi elaborado de forma a obter-se uma diversificação do coberto florestal, visando a obtenção de madeiras para vários fins, com destaque para as utilizadas em construção e mobiliário, e ao mesmo tempo uma maior defesa contra os incêndios e melhorar os solos que vão ocupar.

Prevê o PAF para a zona norte (distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vita Real e Bragança) a florestação de 140 000 ha e a beneficiação de 125 000 ha de floresta já existente. Está ainda prevista a construção de 2500 km de estradões florestais, de 1200 km de linhas corta-fogo e de 105 pequenas barragens.

Os pedidos de investimento relativos a propostas do PAF nos distritos de Vila Real e Bragança até finais de 1987 somavam, aproximadamente, 1 600 000 contos, estando já alguns em execução.

Nas florestações a efectuar ao abrigo do PAF nos distritos de Vila Real e Bragança não está prevista a utilização do eucalipto.

24 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/V (1.*)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre problemas existentes na Escola Secundária da Lousã.

Em resposta ao requerimento n.° 109/V (l.a)-AC, do Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP), cumpre-me transcrever a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

A Escola Secundária da Lousã é constituída por dois blocos de aulas e um bloco administrativo. Em 1 de Outubro de 1987 foram entregues, provisoriamente, ao conselho directivo um bloco de aulas e o bloco administrativo. Em 20 de Novembro de 1987 foi entregue o segundo bloco de aulas, onde se situa também a cantina, que já se encontra em funcionamento.

Os balneários estão actualmente em execução, prevendo-se a sua conclusão para a primeira semana de Fevereiro.

Quanto ao aquecimento, foram introduzidos novos circuitos, de molde a ser possível a instalação de convectores eléctricos. Espera-se que a entrega destes se processe durante o mês de Fevereiro.

Neste momento, e devido ao mau tempo, não está ainda concluído o tapete betuminoso numa zona próxima do segundo bloco de aulas, encontrando-se o pavimento em macadame.

Mais se informa que as aulas de Educação Física, tanto da Escola Preparatória como da Secundária, têm lugar no pavilhão gimnodespor-

tivo da Câmara Municipal, que se encontra na sua proximidade, e nos campos de jogos existentes no logradouro destes estabelecimentos de ensino.

Os acessos à Escola são camarários, não estando ainda asfaltados. A iluminação pública, se bem que provisória, já existe nesta data.

17 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/V (l.a)--AC, da deputada Odete Santos (PCP), acerca do cumprimento das Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, e 47/86, de 15 de Outubro.

Em resposta ao requerimento n.° 163/V (l.a)-AC, da Sr.a Deputada Maria Odete Santos (PCP), cumpre-me informar, ouvido o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que este Ministério tenciona dar cumprimento integral, em curto prazo, ao artigo 79.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, e ao artigo 21.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, esperando superar as dificuldades inerentes ao elevado número de destinatários e aos encargos decorrentes.

22 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/V (l.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o processo de declaração de utilidade pública da Associação Jurídica de Braga.

Para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.a a informação relativa ao assunto referenciado em epígrafe e na qual S. Ex.a o Secretário de Estado exarou o seguinte despacho:

Informe-se o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o pedido de declaração como colectividade de utilidade pública formulado pela Associação Jurídica de Braga — e a que se reporta o requerimento em apreço — está a correr os trâmites normais, devendo ser, em breve, objecto de decisão final.

23 de Fevereiro de 1988. — Luís Marques Mendes.

24 de Fevereiro de 1988. — Peio Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DIVISÃO TÉCNICA

Por forma a habilitar o Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento n.° 183/V (l.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, informa-se:

1 — Em 31 de Julho de 1987 deu entrada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um requerimento da Associação Jurídica de Braga, dirigido a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, solicitando a concessão da declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.

2 — Tendo em vista a instrução do processo, foram solicitados à Associação requerente, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 460/77, os seguintes elementos: fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva; historial detalhado das actividades desenvolvidas, com indicação das que se propõe desenvolver futuramente; relação das entidades públicas ou privadas com quem a Associação colabora directamente ou das quais receba apoio, para efeitos do previsto no n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 460/77 (ofício n.° 2661, de 7 de Agosto de 1987, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, dirigido ao presidente da direcção da Associação Jurídica de Braga).

3 — A Associação Jurídica de Braga demorou mais de três meses a enviar os elementos solicitados, o que veio a fazer através de ofício datado de 12 de Novembro de 1987, que deu entrada na Secretaria-Geral em 18 de Novembro de 1987.

4 — Vistos e analisados os documentos, foi julgado oportuno solicitar, nos termos do n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 460/77, o parecer adjuvante do Ministério da Justiça (ofício desta Secretaria-Geral n.° 3983, de 30 de Novembro de 1987, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça, acompanhado de fotocópias do texto dos estatutos e do programa de actividades para 1987).

5 — Em 8 de Janeiro de 1988 deu entrada nesta Secretaria-Geral o ofício n.° 48, processo n.° 5606/87, de 4 de Janeiro de 1988, do Gabinete do Ministro da Justiça, enviando o parecer solicitado.

6 — Concluída a instrução, o processo encontra-se em fase de informação final, de molde a poder ser apresentado à consideração de S. Ex.a o Primeiro--Ministro.

26 de Janeiro de 1988. — O Técnico, João Ramos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/V(l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações sobre a construção do ginásio sede do Sporting Clube Farense.

Em resposta às três questões colocadas no requerimento acima referido, tenho a honra de solicitar a

V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) A prorrogação do prazo, com direito a revisão de preços, é legal desde que a responsabilidade dos atrasos não caiba ao adjudicatário.

Quanto à comparticipação na revisão de preços, ela decorrerá do facto de a prorrogação ser imputável à Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

b) Não é comparticipável a alteração do custo entre a proposta mais baixa homologada pelos serviços e a proposta escolhida pela entidade.

c) O aumento do orçamento apenas poderá ser considerado com base em pedido da entidade interessada, devidamente fundamentado e pormenorizado no caso de os trabalhos a mais serem imprescindíveis para a segurança e funcionalidade do equipamento ou ainda com base em revisões de preços legais.

18 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 193/V (La)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), pedindo elementos sobre a forma de distribuição de verbas destinadas às CERCIs.

Em referência ao ofício n.° 600/87, de 17 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 193/V (l.a)-AC, subscrito pelo deputado Manuel Anastácio Filipe, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada sobre o assunto pelo Instituto de Apoio Sócio-Educativo:

1 — [...] no ano económico de 1987, este Instituto consignou no seu orçamento verbas destinadas ao ensino especial que atingiram o montante global de 285 021 6128.

2 — Desta verba, e como resultado da execução do Despacho n.° 2/AE/87, de 3 de Fevereiro de 1987, foram concedidos subsídios aos alunos das instituições de apoio a deficientes com acordos com este Instituto e com a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário no montante de 252 996 691S, sendo 49 999 640$ em material escolar específico e alojamento não estatal, e de que beneficiaram 3520 e 100 alunos, respectivamente, 125 000 000$ relativos a transportes casa-insti-tuição-casa, e deles beneficiaram 4610 alunos, e 77 350 000$ dizendo respeito a alimentação, e foram beneficiados cerca de 4000 alunos.

3 — Mais se informa que, para além dos montantes referidos no n.° 2, aos alunos das CERCIs e APPACDMs indicadas é distribuído o leite escolar (0,4 dl/dia), bem como todos os alunos estão cobertos pelo esquema do seguro escolar, tendo--se gasto no ano económico de 1987 a verba de 647 05!$.

3 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a Herdade das Caldeirinhas, em Elvas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a supra-referenciado, que anexava cópia do requerimento ao Governo apresentado pelo Sr. Deputado Luís Roque, cumpre informar o seguinte:

Já foi dada resposta a requerimento idêntico pelo ofício n.° 2648, de 9 de Junho de 1987, deste Gabinete, acompanhado de fotocópia da informação n.° 45/87-JR do SGEF de Portalegre.

Por nos parecer que a resposta ora solicitada satisfaz o requerimento de 12 de Novembro de 1987, enviamos, para o efeito, fotocópia de tais elementos (a).

19 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/V (l.a)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre as instalações desportivas na Escola Preparatória de Pinhal Novo.

Em referência aos ofícios n.os 805 e 808/87, de 3 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.104/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que a exígua dotação orçamental não tornou possível a inclusão no plano de investimentos de 1988 da construção de instalações gjm-nodesportivas e ou balneários nos estabelecimentos de ensino acima mencionados.

10 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/V (l.a)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a Escola C + S de Santa Marinha do Zêzere e as restantes escolas do concelho de Baião.

Em referência ao ofício n.° 915/87, de 15 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.121/87 desse Gabinete, comunico a V. Ex.0 que, sobre o assunto em questão, S. Ex.a o Ministro exarou em 1 de Fevereiro de 1988 o seguinte despacho, que foi transmitido à

Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos para cumprimento:

Os indicadores de Baião são efectivamente muito negativos.

Agradeço reanálise do inventário de carências no sentido de se ponderarem as prioridades em próximo lançamento de escolas.

10 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/V (1.*)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP), sobre a inexistência de um quadro de pessoal não docente na Universidade Nova de Lisboa.

Com referência aos ofícios n.os 970 e 972/87, de 18 de Dezembro último, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, e tendo em vista a apresentação da resposta aos requerimentos n.os 335/V e 337/V, dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O projecto de diploma da Universidade Nova de Lisboa que visava aprovar a orgânica e fixar o quadro de pessoal daquela instituição foi recusado por despacho de 30 de Março de 1987 do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. A recusa do projecto baseou--se em duas razões fundamentais: o acréscimo dos efectivos previstos no quadro do pessoal e o aumento dos encargos resultantes da sua aprovação. Com essa aprovação, os efectivos da Universidade subiriam de 544 para 986 unidades e os encargos passariam de 298 000 para 587 000 contos relativamente a catorze meses e a custos de 1987.

2 — Da recusa do projecto foi dado conhecimento à Universidade pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, com indicação de que se tornava necessário reformular o quadro proposto de acordo com as orientações fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 87/86, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1986. Nos termos dessa resolução, o número de efectivos a considerar no quadro de pessoal não deverá exceder as 450 unidades e os encargos daí decorrentes não deverão induzir custos superiores a 80% da dotação orçamental.

3 — O quadro de pessoal reformulado pela Universidade nos termos da indicação anterior não mereceu também a concordância do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pelo número de efectivos propostos e pelos encargos que resultariam da sua aprovação. Os efectivos passariam, nesse caso, de 544 para 896 e os encargos aumentariam ainda de cerca de 250 000 contos.

4 — A proposta da Universidade foi recusada por despacho de 20 do corrente mês do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que a seguir se transcreve:

[... ] devolva-se o projecto de decreto-lei à Reitoria da UNL, com o pedido da sua revisão, tendo em vista a necessidade de redução dos quadros

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propostos e a adequação da estrutura dos serviços à que tem vindo a ser acolhida nas recentemente aprovadas leis orgânicas universitárias.

Desse despacho foi dado conhecimento à Universidade.

2 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/V(l.a)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Jorge Lemos (PCP), sobre os primeiros «Jogos da Comunidade Europeia».

Em resposta ao requerimento n.° 349/V (l.a)-AC dos Srs. Deputados Álvaro Amaro e Jorge Lemos (PCP), ouvida a Direcção-Geral dos Desportos, cumpre-me informar o seguinte:

Os «Jogos da Comunidade Europeia» são um projecto de uma empresa com sede em Surrey (Reino Unido), denominada Barwell Sports Management, Ltd., e pretendem uma forte difusão televisiva, no sentido de irem ao encontro da filosofia de apoios prestados aos projectos desportivos apresentados à CEE — Bruxelas.

A área em que se vão desenrolar não é de ligação governamental, mas sim do «livre associativismo desportivo», isto é, das federações desportivas nacionais.

Não achamos, portanto, que este assunto seja do âmbito do Governo Português, mas sim da Comunidade Europeia, das federações europeias e nacionais, bem como de cadeias de TV europeias (públicas e ou privadas).

A Direcção-Geral dos Desportos poderá «intervir» no processo, mas indirectamente, visto ser um órgão do Estado e, portanto, com as implicações apontadas anteriormente.

A fazer fé nos primeiros documentos emanados da organização, as modalidades a disputar em Portugal serão o golfe e o voleibol.

A sua realização não será em Abril de 1988, estando sim prevista para 1989, durante doze dias, ainda sem datas fixadas.

22 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/V (1.*)--AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o funcionamento da Direcção--Geral da Juventude.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

a) O actual quadro legal da estrutura e enquadramento da Direcção-Geral da Juventude pode ser consultado no Diário da República, l.a série, respectiva-

mente de 17 de Dezembro de 1985 (Lei Orgânica do X Governo Constitucional), de 4 de Agosto de 1986 (estrutura a Direcção-Geral da Juventude) e de 23 de Setembro de 1987 (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional).

Assim, o Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, criou a Direcção-Geral da Juventude, o Decreto--Lei n.° 215/86, de 4 de Agosto, estruturou organicamente os seus serviços e definiu as suas competências e o Decreto-Lei n.° 329/87, de 23 de Setembro, definiu a dependência hierárquica da Direcção-Geral da Juventude em relação ao membro do Governo tutelar, que é, como é sabido, o Ministro Adjunto e da Juventude.

b) A Direcção-Geral da Juventude tem colaborado com o Instituto de Ciências Sociais na elaboração de um estudo nacional sobre a caracterização da juventude portuguesa e suas aspirações.

Elaborou estudos na área dos apoios à criança, aos deficientes, mães solteiras e cooperativismo jovem.

Está, no entanto, a ser elaborado relatório de actividades de 1987, que a seu tempo poderá ser fornecido.

c) A Direcção-Geral da Juventude não possui relatório de actividades relativo ao ano de 1986 pela simples razão de que iniciou as suas actividades em 1987, tendo em fins de 1986 iniciado o preenchimento dos seus quadros de pessoal.

d) Os programas, protocolos ou acordos de cooperação em vigor na área da juventude coordenados pela Direcção-Geral da Juventude referem-se aos seguintes países: República Federal da Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Grã-Bretanha, Dinamarca, Egipto, Espanha, França, Países Baixos, índia, Itália, Luxemburgo, Marrocos, Noruega, Hungria e países africanos de língua oficial portuguesa (PALOPs).

Estes protocolos não estão autonomizados, uma vez que fazem parte do protocolo global das comissões mistas, isto é, envolvendo vários sectores.

e) Os projectos, propostas e acordos de cooperação e intercâmbio internacional de jovens em estudo ou em preparação na Direcção-Geral da Juventude respeitam aos países membros da Comunidade Económica Europeia, aos PALOPs, ao Brasil e aos países referidos na alínea d).

f) Junta-se cópia do quadro de pessoal da Direcção--Geral da Juventude, anexo à sua Lei Orgânica (Decreto-Lei n.° 215/86, de 8 de Agosto).

18 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (1.*)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa e pintura na cidade do Porto.

Em resposta ao vosso ofício n.° 60/88, de 6 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, relativamente à situação em apreço, de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O requerimento do Sr. Deputado refere o n.° 500 da Rua de Lu/s Cruz, enquanto a situação

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conhecida deste Ministério envolve o n.° 50. Considera--se, na resposta a este requerimento, tratar-se de gralha do texto do mesmo.

2 — Esta situação já tinha sido objecto de reclamação por parte de um dos inquilinos do referido prédio, tendo sido apreciada em devido tempo e considerada improcedente, dado que da visita efectuada à unidade pelos serviços deste Ministério não se verificou que da sua laboração resultassem inconvenientes para trabalhadores ou terceiros.

3 — Por outro lado, os contactos estabelecidos com os moradores vizinhos não confirmaram casos de tratamento hospitalar por danos causados pela unidade industrial.

4 — Informa-se ainda ter sido apresentado nos serviços deste Ministério um abaixo-assinado dos moradores vizinhos declarando que a laboração da oficina em nada os afecta.

5 — Os serviços deste Ministério mantêm-se, entretanto, atentos à evolução do problema, estando disponíveis para intervir quando julgado necessário.

19 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), relativo ao alargamento do tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar o seguinte:

A RDP/Açores teve nos últimos três anos a seguinte evolução, em termos de horas de transmissões:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A redução do número total de horas de emissão de 1986 para 1987 deve-se à inadquação técnica de alguns equipamentos, o que não permitiu o desdobramento de emissão no período nocturno.

Entretanto, foram já efectuados investimentos com verbas do orçamento da Região Autónoma que permitirão, após a conclusão da instalação dos equipamentos, prevista para Junho de 1988, retomar o período global de emissão efectuada em 1986.

Aliás, já no corrente ano se deu início ao desdobramento nas tardes de domingo (12/18).

O concelho de administração equacionou um eventual acréscimo de horas de emissão aquando da elaboração do plano de actividades/1989 e respectivo orçamento.

Estão, entretanto, em curso importantes investimentos que visam a cobertura do arquipélago em boas condições.

Com as acções descritas o Centro Regional será progressivamente dotado de meios humanos adequados às novas condições de exploração resultante da instalação dos novos equipamentos.

17 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do controle da perca-sol (Eponnis gibbosus).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

Tal como é referido no requerimento, a existência de espécies piscícolas exóticas reveste-se normalmente de consequências nefastas para o equilíbrio do ambiente (é o caso do achigã, por exemplo), cuja solução, nomeadamente em meios dulçaquícolas, é difícil, se não impossível.

De qualquer forma, e nos termos da legislação em vigor, a gestão dos recursos de água doce é da competência do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que terá certamente os meios para o estudo da proliferação da perca-sol nos nossos rios e possível controle ou eliminação da citada exótica numa fase ulterior.

24 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/V (l.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L.

Tendo em atenção o assunto epigrafado, incumbe--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — A empresa Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L., emprega actualmente 259 trabalhadores, 63 dos quais são do sexo feminino.

Há 36 trabalhadores contratados a prazo. Não tem menores ao serviço.

2 — 0 nível geral dos salários está 15% acima da tabela contratual.

Os salários estão em dia.

Verificou-se um atraso no pagamento do subsídio de Natal de 1987, o qual foi pago parcelarmente, tendo a última prestação sido liquidada em 23 de Dezembro.

3 — Existem dívidas à Segurança Social, mas as folhas de salários são remetidas mensalmente ao centro regional.

4

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4 — A administração entende que a recuperação da empresa implica o despedimento de 60 trabalhadores, mas, no entanto, só encara essa hipótese por mútuo acordo.

5 — A empresa suspendeu a concessão do complemento do subsídio de doença, com vista a combater o absentismo e também por dificuldades de tesouraria.

Contudo, continua a creditar as respectivas importâncias em contas individuais dos interessados, sendo provável que as mesmas serão pagas oportunamente, dada a melhoria que se tem verificado na assiduidade.

Trata-se de matéria em que a IGT não pode actuar coercivamente, por não estar prevista contratualmente.

6 — Neste momento o ambiente laboral considera--se normal.

11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

de 120 trabalhadores, suspendeu a sua actividade em Julho de 1986, encontrando-se nessa data com três meses de salários em atraso.

2 — A partir de Agosto de 1986, a quase totalidade dos trabalhadores, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, suspendeu os respectivos contratos de trabalho, situação que se mantém, dado que até ao momento não foi enviada à delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Vila Real a comunicação a que se refere a alínea a) do artigo 5.° da referida lei.

3 — Por solicitação do Sindicato dos Trabalhadores das indústrias da Construção Civil, Madeiras, Metalurgia e Metalomecânica de Trás-os-Montes foi elaborado auto de averiguações nos termos do artigo 16.° do mesmo diploma.

4 — Aos trabalhadores visados foram pagos os subsídios previstos no n.° 1 do artigo 7.° da lei em referência durante o período de tempo em que os mesmos deviam ser pagos.

11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 431/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado o seguinte:

1 — O «Estudo do impacte ambiental do Alqueva» (com exclusão da zona estuarina) é um estudo muito volumoso e caro, do qual apenas foram produzidos quinze exemplares, que estão distribuídos pelas entidades ligadas ao problema do ambiente, restando apenas no Gabinete Coordenador do Alqueva três colecções completas.

2 — Assim, sugere-se que o Sr. Deputado Herculano Pombo contacte directamente o Gabinete Coordenador do Alqueva, que lhe facultará, a todo o momento, a consulta do estudo em causa, com a vantagem de se lhe poder proporcionar o acesso aos dossiers técnicos que documentam esse estudo, dos quais apenas existem exemplares naquele serviço.

18 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 432/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), .sobre a fábrica TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar.

Sobre o assunto versado no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A empresa TABOPAN, de Abreu e C.8, L.da, situada em Vila Pouca de Aguiar, empregando cerca

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (l.8)--AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio de publicações.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que remeta ao Sr. Deputado as publicações em anexo, as quais haviam sido pedidas através do requerimento em epígrafe.

Mais se informa que o INE passará a enviar aos grupos parlamentares e à biblioteca da Assembleia da República exemplares das suas publicações periódicas, à medida que novos números forem sendo editados.

25 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO CIENTfFICA E TÉCNICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/V (l.8)--AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio de publicações.

Reportando-nos ao ofício n.° 230/88, datado de 20 de Janeiro de 1988, endereçado ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, cumpre-nos informar que o Serviço de Informação Científica e Técnica envia, desde longa data, para cada um dos grupos parlamentares todas as publicações que edita.

Por motivos de restrições orçamentais, não sendo viável a oferta a titulo individual, foi gizado um plano

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de envio de um número de exemplares proporcional ao número de deputados de cada partido com representação parlamentar.

Assim, no caso vertente, o Sr. Deputado Francisco Fernando Osório Gomes, do Partido Socialista, tem acesso às edições do MESS, através do respectivo grupo parlamentar, que recebe seis exemplares da 1." e 2." séries do Boletim do Trabalho e Emprego e doze exemplares das restantes edições do Ministério.

A Directora do Serviço, Maria Odete Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (!.•)--AC, do deputado Mota Veiga (PSD), pedindo diversas publicações oficiais.

Em complemento à nossa resposta ao requerimento n.° 443/V (l.")-AC, do Sr. Deputado Mota Veiga (PSD), através do nosso ofício n.° 517/88, de 17 de Fevereiro último, junto remeto a V. Ex.a o Boletim da Propriedade Industrial, com o pedido de ser entregue ao Sr. Deputado requerente (a).

Mais aproveito para informar que, tratando-se de uma publicação mensal, passará o Ministério da Indústria e Energia a enviar regularmente para a biblioteca da Assembleia da República um exemplar dos boletins que forem sendo publicados.

24 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

(a) O boletim referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 451/V (l.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das casas do povo.

Relativamente as questões abordadas no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Neste momento está a ser estudada a implementação em todos os distritos de serviços locais de segurança social.

2 — Conexa com esta matéria encontra-se a situação do pessoal das casas do povo, cuja ponderação está a ser devidamente considerada no âmbito do processo inerente à caracterização e inventariação das necessidades locais.

18 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/V (l.a)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 326/88, de 27 de Janeiro, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação A Factura Energética Portuguesa (a).

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento, (a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Serviço de Administração do IVA

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCEPÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/V (l.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), acerca do IVA tributado à actividade de artesãos.

Tendo por referência o requerimento em epígrafe, e nos termos do despacho do Sr. Subdirector-Geral de 4 de Fevereiro de 1988 exarado na cópia do ofício n.° 334/88, de 927 de Janeiro de 1988, do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ofício de entrada n.° 927, processo n.° 05.3, de 1 de Julho de 1988, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cumpre-me prestar a seguinte informação:

1 — Não é possível ao Serviço de Administração do IVA satisfazer o pedido do Ex.m0 Sr. Deputado, em termos de se saber «qual o montante de IVA cobrado durante o ano de 1987 e tributado à actividade de artesãos», porquanto:

1.1 —Os contribuintes do IVA são registados, em termos informáticos, por vários atributos, que permitem, sempre que seja necessário e entre outras possibilidades, as distribuições das cobranças dos reembolsos solicitados, do imposto liquidado ou do imposto dedutível por cada um dos referidos atributos constantes das declarações chamadas de «cadastro» (declaração de início de actividade ou de alterações).

2.2 — Entre tais atributos consta o chamado código CAE (Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade), a nível de seis dígitos.

2.3 — No entanto, da referida classificação não consta qualquer CAE específico para os artesãos, que se enquadram, como quaisquer outros operadores, no CAE que corresponde à sua actividade (v. g., o CAE 321330, «Fabricação de bordados», que integra tanto uma fábrica de grande, pequena ou média dimensão como um artesão).

2.4 — Por outro lado, é sabido que a actividade dos artesãos se reparte por bastantes sectores de actividade,

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em especial no que concerne aos constantes da divisão 3 — Indústrias transformadoras, pelo que é de todo impossível destrinçar, no total do IVA cobrado, qual o montante atribuível aos artesãos.

Direcção de Serviços de Concepção e Administração, 8 de Fevereiro de 1988. — O Director de Serviços, António Nunes dos Reis.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/V (l.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 439/88, de 2 do corrente mês, relativo ao requerimento n.° 503/V do Sr. Deputado António Mota (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que o processo de intenção de despedi-

mento colectivo formulado pela empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos, está sendo objecto dos necessários estudos que habilitem a proferir a decisão que, a final, se afigurar mais correcta e legal.

11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (l.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a iniciativa «Projecto jovem», da Associação Portuguesa de Qualidade.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que o auxílio em 1987 se concretizou em apoio técnico e material, cifrando-se em 200 contos o apoio financeiro.

22 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

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