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Sábado, 26 de Março de 1988

II Série — Número 60

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (□.« 727/V a 8Q1/V (l.°)-AC e 16/V a 33/V (l.")-AL]:

N.° 727/V (l.°)-AC —Do deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Centro Coordenador de Transportes — Central de Camionagem

de Vila Nova de Famalicão................... 1164-(32)

N.° 728/V (l.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação sobre habitações do ex-Fundo de

Fomento da Habitação em Mirandela.......... 1164-(32)

N.° 729/V (l.°)-AC —Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da graduação das cartas de condução de embarcações desportivas e sua relação com as características das embarcações ................................. 1164-(32)

N.° 730/V (l.")-AC —Dos deputados Armando Mililão e João Matos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre projectos de recuperação de bairros clandestinos no

concelho de Loures........................... 1164-(33)

N.° 731/V (l.n)-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo acerca da criação de uma zona demarcada do fumeiro de

Vinhais, no distrito de Bragança.............. 1164-(33)

N.° 732/V (l.")-AC — Do deputado João Teixeira (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação acerca dos trabalhos de rectificação do troço Pisões-Venda Nova, estrada nacional n.° 103 1164-(34) N.° 733/V (l.*)-AC — Dos deputados Vaz Freixo e Lemos Damião (PSD) ao Secretário de Estado

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II SÉRIE — NÚMERO 60

Adjunto do Ministro da Educação acerca do subsídio para docentes que exercem funções no ensino

especial...................................... 1 i64-(34)

N." 734/V (l.J)-AC — Do deputado Sil'.a Lopes (PRD) ao Ministério das Finanças acerca do inquérito às OPV da SONAE......................U64-(34)

N.° 735/V (i.^-AC — Do mesmo depulado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre programas do Governo para combate à pobreza 1164-(34) N.° 736/V (l.a)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado rio Ambiente c dos Recursos Naturais sobre o Parque Nacional da

Peneda-Gerês................................. H64-(35)

N.° 737/V (l.a)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado sobre a destruição de ninhos de cegonha-branca em

Coruche..................................... 1164-(35)

N.° 738/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre uma mancha de poluição detectada no rio Tâmega entro Chaves e

Amarante.................................... 1164-(35)

N.° 739/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria dc Estado sobre o risco de poluição causada pelo matadouro distrital em Padreiro, Arcos de Valdevez, na margem do rio Lima.... 1164-(35) N.° 740/V (l.a)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à mesma secretaria de Estado sobre resíduos industriais .............................. l)64-(35)

N.° 741/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Comando--Geral da Guarda Nacional Republicana sobre a actividade das empresas privadas de segurança (relatório de fiscalização da Guarda Nacional Republicana) ........................................l!64-(36)

N.° 742/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ho Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do

Homem ..................................... 1164 (36)

N.° 743/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a abertura de fronteiras............................. I16í-(3

N.° 744/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e António Mota (PCP) ao Governo sobre a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante............................ 1164-(3fi;

N.° 745/V (l.°)-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Governo sobre a prevenção da violência na infância e

juventude.................................... 1164-(36)

N.° 746/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança nos museus ............................ 1164-(36)

N.° 747/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a 44.J Sessão da Comissão dos Direitos do Homem ... 1164-(37) N.° 748/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre crianças maltratadas................. H64-(37)

N.° 749/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Juventude sobre a situação da delinquência juvenil l)64-(37) N.° 750/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre o mesmo

assunto...................................... 1164-(37)

N.° 751/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre e evolução das diversas

formas de criminalidade juvenil................il64-(37)

N.° 752/V (l.")-AC — Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério relativo à jurisdição de menores e de família ... íl64-(38) N.° 753/V (l.")-AC —Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério sobre dados estatísticos — 1986 — do Gabinete de Planeamento c

de Coordenação do Combate à Droga..........1164-(38)

N." 754/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP) à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acerca de respostas do Ministério da Justiça aos questionários do Conselho da Europa sobre a evolução da delinquência juvenil ll64-(38) N.° 755/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP) ao instituto Nacional de Seguros sobre seguros-cauçáo prestados por empresas privadas de segurança........H64-(38)

N.° 756/V (i.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Sar.co de ".'ortiigal sobre cauções presiadas cm favor do Mhisitfio dc Administração imeraa pi.r tinpa1-

sas privadas de segurança..................... 115Í-Í2U)

N." 757,'V (i.a)-AC — 13os nus/nos

N." 758/V (l.-)-AC — Dos mesiv.es aepuiacíos ao Ministério da Administração Interna sobre a actividade cias empresas privadas de segurai/ca.....l'6',-;58)

N." 759/V (1. ')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da justiça sobre o rastreio efectue do à população prisional portuguesa, detectando dezassete casos de reclusos com SiDA .............. 1164-(39)

N." 760/V (!.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Comaruii-íiiTu! da Polícia dc Segurança Pública sobre as actividades das empresas privadas de segurança (ieiatório de fiscalização da Polícia de Segurança Pública) ............................... I164-(39)

N." Või/V (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre o regime

das centrais públicas de alarme................1164-(39)

N.° 752/V (l.J)-AC — Dos mesmos deputados ao Minisfério da Justiça sobre o plano anual da Escola

da Polícia jvdiciária (SÇR7-191Í8)............... 1164-(39)

N.° 763/V (i.a)-AC - Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a evolução da criminalidade participada i< Policia Judiciária no ano dc 1987 1164-(39) N.° 764/V ::.') Aí' - Ho deputado José Magalhães ao irs'.:'.it!o Nacion-:! de Defesa do Consumidor sobre a :\.:^ .: p^nai dos interesses dos

consumidores................................1164-(40)

N." 765/V C..J)-AC - Dd... Lepü.ados José Magalhães e José Manuel Mendes !.Jv.'.-; aos Ministérios da Justiça e dos Negócios üstraiificiras sobre a Convenção Europeia Relativa à !ncemni/ação das Vitimas de Infracções Violentas................... 1164-(40)

N." 766/V (l.J)-AC — Dos mesmos aepulauos ao Governo sobre política nacional em matéria de asilo

politico...................................... l i6v-'/c;

N." 767/Y (l.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a aplicação das conclusões do VI Encontro dos Psicólogos da Dírecçâo-

-Ce.al tiiís Serviços Tutelares de Menores.......1164-(40)

N." 7SR/Y (!.')-AC — Dos mesmos deputados e da dvouia*-a Odete Santos (?CP) ao Governo sobre a situação lia* màcs Uct;âar em prisões da Comunidade Europeia (caso português)................ H64-(40)

N.° 769/V (l.J)-AC -- Dc.:; mesmos deputados aos Ministérios da Justiça e dos iVe^i;e>cs Hs!ran{,eiros aecrea da Convenção Europeia sobre a impicscrili-bilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes dc Guerra...............................H64-«0)

M. ' V70A' (l.J)-AC — Dos mesmos deputados aos v": -.V.eros da Administração interna e dos Negó-ei.o "i,: a eiros relativo à Convenção Europeia solve o ÍV/.'.:roU dc Ar.uisição c Detenção dc Armas

de Fogo íh>: ?articui»:o$...................... 1164-(4I)

K.° 771/V (;.3)-AC - • Dos nsatras» deputados e da deputada Odete Santos (PCP) íjs Ministérios da Justiça c dos Negócios E»?rar.j..ií70» sobre a Convenção para a Protecção das ressuas face ao Tratamento Automático de l>aco.i .-'assoais........1164-(4I)

N." 772/Y (l.")-AC — .Jos i..es,,>os á.pMfúos t Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais sobre o protocolo dc acordo entre aquela Direcção-Gerai e o

Instituto de Reinserção Social .................Ii64-(;i)

N." 773/V (l.J)-AC — Dos mesmos deputados ao Instituto de Reinserção Social sobre acuele 'nstitiiio íl64-(4i; N.° 774/V (l.a)-AC — Do deparado Jcsé M<;a-Ihães (PCP) ao Ministério da justiça solicitando cópia do texto da confere iria .-.referida pelo Prof.

Gilbert Geis acerca dc 'iicas de crimes........U64-(41)

N.° 775/V (l.-)-Ar — ceiutao.es José Magalhães e Jo.sé Manuel Mendes (?C?) ao Instituto de Reinserção Social sobre a caop:raeao e.rtre rçucie Instituto c a Dirccçào-Gcra! ijenicos Prisionais 1 í64-(42) N." 776/V (l.a)-AC —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da itilcla sobre o Mogu-Une do /PE.................................U64-(42)

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N." 777/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as bombas de carnaval e os riscos de indevida utili/açáo dos respectivo» produtos base....................................!164-(42)

N.u 778/V (l.^-AC - • Do deputado :-crna.ido Gomes (PCP) ao Governo sobre o projecto de cana

hospitalar nacional ........................... 1164-(42)

N.° 779/V (l.=)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre valências do Hospital Distrital da

Covilhã...................................... H64-(42)

N.° 780/V (i.J)-AC- Do mesmo deputado ao Governo sobre alterações ao funcionamento do Hospital da Nazaré ..............................U64-(43)

N." 781/V (l.J)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o regime de afectação real utilizado pelas autoridades locais no imposto sobre o vaior acrescentado 1164-(43) N.° 782/V (l.a)-AC - Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério uo Emprego e da Segurança Social acerca do despedimento de quatro trabalhadores do refeitório da SOREFAME.......1164-Í43)

N.° 783/V (l.J)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PC?) ao Governo Civil do Distrito de Lisboa sobre o apoio à Sociedade Recreios Desportivos do Alguei-

rão, no concelho de Sintra.................... 1164-(44)

N.° 784/V (l.a)-AC--Do mesmo deputado ao Governo sobre o apoio às actividades do Grupo Desportivo de Sacotes, em Algueirão, no concelho

de Sintra.................................... 1164-(44)

N.° 785/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o apoio às actividades de animação desportiva e cultural desenvolvidas pela Associação de Moradores e Proprietários da Barata, Pexiligais e Recoveiro, em Algueirão, no

concelho de Sintra............................ 1164-(44)

N.° 786/V (l.")-AC — Do deputado Silva Torres (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação da empresa

TA BO PAN .................................. I! 64445)

N.° 787/V (l.a)-AC — Do mesmo cl-pulat:* ao r,

tituto do Emprego e Formação ?roI'Ss:o -ai scò-c

as instalações daoueie instituto cf. A.v.a-a.'!e ... !16<-4-i5)

N.° 788/V (l.°)-A*C — Do deputado <":e-r. .0;:ri-

nho (PSD) à Secretaria de Estudo ca /.li.r.er.íuçto

acerca do celeiro de E?AC er.: Vi::: Voa de

Cerveira..................................... U64-(45)

N.° 789/V (l.J)-AC - Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da j-caeacào sobio os larefeiros a prestar serviço na L-ítccçüo-Gctu: dos Desportos 1164-(45) N.° 790/V (\.;')-AC - Do deputado Afonso Abrantes (?S) ao mesmo Ministério acerca da construção de uma escola Ct-S na freguesia de Lajeosa do

'.ião, no concelho de Tondela .................l)64-(46)

N.° 791/V (l.J)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos xecursos Naturais acerca do controle da produção e da importação dos hidrocarbonetos

ciorofluorados................................ 1164-(46)

N." 792/V (l.J)-AC —Da mesma deputada à Direccao-Geral de Energia sobre a situação na

::d:: área do gás.......................... 1164-(46)

N.° 79.VV (:.")-AC — Da mesma deputada à Secre-raria de iíslado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a ria de Aveiro..................... 1164-(46)

X." 794/V (l.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado sobre a Reserva Natural do Estuário do Tejo... Í164-(4â) !\'." 795/V (!.J)-AC—Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a marina de

Tavi-a.......................................1164(47)

796/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria dc Estado sobre a detenção ile-í;ai de aves de rapina no Parque Natural da

Arrábida..................................... 1164-(47)

N." 797'V (l.a)-AC —Do deputado Rogério

Moie':ra (PCV) ao Ministro Adjunto e da Juventude

sobre u reguiamentação da Lei n.° 33/87, que regula

o exercício do direito de associação dos estudantes l!64-(47)

N.° 798/V (l.J)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-

panliol e remando Gomes (PC?) ao Ministério da

r.dueaeao sobre as instalações provisórias da Escola

Í* + S de Maceira Lis......................... 1164-(47)

N.ü 799/V (l.J)-AC — Dos deputados Rolei Marinho e Azevedo Marques (PSD) ao mesmo Ministério soore as carências da Escola C f S da vila de

Barroselas ................................... 1 ¡64 (48)

>!." ííGO/V (l.J)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-psnhol e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre problemas relacionados com a Escola Primária n." 2 dc Casal de Cambra, Belas, Sintra.... 1164-(48) N.° 801/V (l.=)-AC — Dos deputados José Magalhães c Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Negócios "estrangeiros sobre a cooperação entre a jurisdição nacional e o tribunal comunitário........H64-(48)

N.°" ló/V a 31/V (l.a)-AL— Do deputado Mendes Bota (PSD), respectivamente às Câmaras Municipais de Faro, Lagos, Lagoa, Loulé, Castro Marim, Albufeira, Vila Real de Santo António, Vila do Bispo, Tavira, Silves, São Brás dc Alportel, Portimão, Olhão, Alcoutim, Monchique e Aljezur, sobre

o ordenamento do Algarve.................... 1164-(48)

N.° 32/V (!.J)-AL — Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a laboração de uma fábrica dc preparação de asfalto na zona industrial de Vila Nova de Poiares H64-(56) N.° 33/V (l.a)-AL — Dos deputados Lourdes Hes-panhol c Jorge Lemos (PCP) à Câmara Municipal de Sintra sobre problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 dc Casal de Cambra, Belas, Sintra 1164-(57)

F:3S?os-;as £ rsr-»3i:!3sn"03 V..02 5C-/V. 7I7V, '.".í-fi, 2/S/V, 338/V, 358/V, Í-13/V, <-25A?, 4S!»J-v'5 53SW, 5a0/y, S22/V fS.6)-ACl:

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 50/V ;i.J)-AC, do deputado Sequeira Abrantes (?S), sobre a falta de equipamentos do refeitório e bufete na Escola Secundária dc Mortágua . 1164-(57) Do mesmo Ministério ao requerimento n.°- 77/V (l.J)-AC, dos deputados António Esteves, José Castel Branco e José Apolinário (PS), sobre a construção da r.scola C + Sll em Aljezur.............H64-(57)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1I4/V (!.a)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre o náo funcionamento da cantina das Escolas

Secundária e Preparatória de Mortágua.........H64-(57)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 278/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Preparatória de Palmela............................ H64-(58)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 338/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pela CITE (Comissão para a Igualdade

no Trabalho e Emprego)...................... 1164 (58)

Do rvsmo Ministério ao requerimento n.° 359/V (i.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o Centro de Formação Profissional de Beja 1164-(62) Do Cor.iarido Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 413/V (l.a)-AC, do deputado Herculano ?on:bo (Os Verdes), sobre contrabando de ovos,

crias c exemplares de espécies protegidas .......1154 (62)

I>o Ministério da Educação ao requerimento p..° 425/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da degradação das instalações da

"iscola Preparatória de Mem Martins...........U64-(62)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 429/V (1.3)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), relativo à situação da

empresa ZUXCFIL........................... 1164-(63)

".'.> Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 462/V (l.a)-AC, da. cepatado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do iimite entre as freguesias de Verride e Vila Nova da liarca, no concelho de Montemor-o-Velho ... 1I64-Í63) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 560/V (l.J)AC, do deputado Rui Süva (PRD), sobre a situação da empresa EUROFiL 1164-(64) Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 580A' (i.a)-AC, do deputado Pauio Soque (PSD), solicitando o envio de publicações.................. 1164-(64)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao re:;'.ijri;3ento n.° 622/V (l.°)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de publicações.................................. 1164 (64)

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II SÉRIE — NÚMERO 60

Requerimento n.° 727/V (1.9)-AC de 17 de Março de 1988

Assunto: Centro Coordenador de Transportes — Central de Camionagem de Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).

Em 22 de Outubro de 1984, o Sr. Ministro do Equipamento Social produziu o Despacho n.° 302/84, garantindo a comparticipação para o Centro Coordenador de Transportes Terrestres — Central de Camionagem de Vila Nova de Famalicão, no montante de 100 000 contos, com a ressalva de que a «verba estimada poderá eventualmente ser acrescida de um montante que não ultrapassará 30 % do valor de adjudicação da empreitada, para ocorrer a trabalhos a mais e a revisão de preços».

Tal veio reconhecer a importância de Vila Nova de Famalicão como relevante nó rodoviário, cruzado por vias que a ligam a importantes centros urbanos do Norte (Porto, Braga, Guimarães, Barcelos, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Santo Tirso, etc), atribuindo irrefutável interesse à construção do Centro Coordenador de Transportes, que, segundo dados da DGTT, será dos maiores do Pais. De imediato, a Câmara Municipal pôs em movimento o processo, adquirindo terreno, elaborando o respectivo projecto, que em 14 de Janeiro de 1987 foi entregue na DGTT para análise final, seguidas que foram as suas orientações técnicas.

Em 11 de Fevereiro de 1987 foi aberto concurso público para construção do centro coordenador, tendo sido celebrado o contrato com a firma adjudicatária em 11 de Setembro de 1987.

A partir de 8 de Outubro de 1987 começaram a ser enviados os autos de medição à DGTT, que os veio a confirmar, conforme eram enviados, correspondendo o seu valor, nesta altura, a cerca de 50 000 contos.

Todavia, apesar das inúmeras insistências da Câmara Municipal, através de ofícios, teiexes, reuniões realizadas no Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Gabinete do Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores e na DGTT, nada foi pago pelo Governo.

Perante esta situação de incumprimemto por parte do Governo, a Câmara Municipal tem quase esgotada a sua capacidade de financiamento para a citada obra, estando iminente a sua paralisação, com todos os custos dai decorrentes.

Através de contacto que estabeleci com o Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, obtive informação de que o processo se encontra no Gabinete do Sr. Ministro há já bastante tempo, sem que seja demonstrado razão justificativa para tão flagrante atraso, ilustrativo de inépcia e desrespeito pelos legítimos interesses dos órgãos de administração local, neste caso concreto a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Perante a inexistência de razões, de ordem técnica ou legal, justificativas do incumprimento do Governo no que respeita às comparticipações devidas, como explicar o atraso?

2) Para quando se prevê esteja esta situação definitivamente desbloqueada, evitando-se custos avultados, exclusivamente com origem em deficiente relacionamento institucional da parte do Governo relativamente aos órgãos de administração local, no presente caso com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, facto lesivo dos seus legítimos interesses?

Requerimento n.° 728/V (1,a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Habitações do ex-Fundo de Fomento da

Habitação em Mirandela. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em 1984, a maioria dos moradores do Bairro do ex--Fundo de Fomento da Habitação em Mirandela, respondendo à proposta feita pela comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação, adquiriram as habitações em que residiam, pagando de imediato a verba exigida, cerca de metade do custo da habitação, com a promessa de que nos doze meses seguintes seriam assinadas as escrituras definitivas de venda, permitindo o recurso ao crédito bancário para satisfação da parte em dívida.

Passados quatro anos, as escrituras não foram assinadas, aos moradores continuaram a ser cobradas as rendas, exigindo-se-lhe agora o pagamento imediato do total em dívida, criando dificuldades a um grande número de famílias que deseja ver este problema resolvido com a maior brevidade.

Porque se trata de uma situação que lesa os interesses de um número importante de cidadãos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, que através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação seja dada resposta às seguintes questões:

l.a Por que razão o ex-Fundo de Fomento da Habitação não procedeu à assinatura das escrituras definitivas de venda nos prazos acordados?

2.8 Quais as razões que levam o ex-Fundo de Fomento da Habitação a exigir a liquidação imediata dos montantes em dívida?

Requerimento n.° 729/V CJ.B>AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Cartas para condução de embarcações desportivas. Graduação e sua relação com as características das embarcações.

Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

O tráfego de embarcações desportivas deixou de ser há muito, nas principais praias portuguesas e em particular no Algarve, um tráfego secundário, sendo, pelo contrário, o dominante em grande parte do ano.

Por isso, assume grande importância hoje a definição das graduações das cartas de condução e sua relação com as características das embarcações desportivas, com vista a garantir a segurança dos desportistas e seus acompanhantes e bem assim dos cidadãos que os observam.

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Há, no entanto, que acautelar exageros desnecessários em exigências excessivas que conduzam a que, na prática, por irrealistas, provoquem o desrespeito generalizado pelas leis vigentes. Por outro lado, há óbvia conveniência em que, minimamente, se aproximem a legislação portuguesa e a equivalente dos países — normalmente europeus, e da CEE — de que são oriundos os desportistas estrangeiros que nos visitam.

Assim, a legislação que define as graduações das cartas em apreço — artigo 36.° do Decreto n.° 97/79, de 5 de Setembro — não parece contemplar o generalizado aumento de potência instalada que se tem observado ultimamente nos barcos desportivos a motor. Decorre daí que, numa marina como, por exemplo, a de Vilamoura, a maioria dos barcos a motor atracados careça de um desportista com a máxima graduação de carta, isto é, a de patrão de alto mar.

Com efeito, normalmente, esses barcos têm uma potência instalada bem superior aos ISO cv, máximo permitido para a graduação de carta de condução imediatamente inferior. Trata-se de motores diesel de grande potência, mas a que não corresponde necessariamente a possibilidade de velocidade excessiva para as embarcações respectivas. E a velocidade máxima que elas podem atingir, não contemplada na legislação existente, é um factor importante a ter em consideração, e particularmente ligado à segurança, que nos preocupa.

Pelo que atrás fica expresso, perguntamos, ao abrigo das disposições parlamentares em vigor, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Está prevista alguma iniciativa legislativa que promova a alteração ao Decreto n.° 97/79, de 5 de Setembro, nomeadamente ao seu artigo 36.°, com vista a compatibilizar as potências que se instalam agora nos barcos de recreio a motor com as graduações das cartas de condução respectivas, em particular as de patrão de motor e de patrão de costa, com o fim de aumentar significativamente as máximas potências instaladas permitidas?

Requerimento n.° 7307V (1.a)-AC de 23 de Merco de 1988

Assunto: Projectos de recuperação de bairros clandestinos no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputados Armando Militão e João Matos (PSD).

No concelho de Loures existem cerca de 300 bairros clandestinos.

Considerando que a Câmara Municipal de Loures tem vindo a afirmar publicamente que a esmagadora maioria desses bairros tem já planos de recuperação que estão a ser executados, requeiro, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Quantos projectos de recuperação de bairros clandestinos no concelho de Loures foram submetidos aos organismos competentes desse Ministério para aprovação?

2) Se alguns dos projectos submetidos foram rejeitados, pedimos que nos informem quais e por que razões o foram.

Requerimento n.° 731/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Criação de uma zona demarcada do fumeiro

de Vinhais, distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Para além de um genérico interesse nacional, a defesa dos produtos autóctones das várias regiões de Portugal, nomeadamente quando eles revestem uma forte incorporação de processos artesanais que urge conservar e preservar, reveste-se de uma importância decisiva na promoção e desenvolvimento regionais.

Assim é com o fumeiro — especialmente o salpi-cão — produzido familiarmente no concelho de Vinhais, distrito de Bragança.

Produto de reputada qualidade em Portugal e no estrangeiro, tanto na sua produção como na sua conservação, patenteia o vasto e rico património cultural e gastronómico do concelho de Vinhais e também da área do Parque Natural de Montezinho, em geral.

Apostados na implementação da sua produção e da melhoria das condições de conservação, sem que se altere a qualidade original do produto, estão tanto o Município de Vinhais como os serviços do Parque Natural de Montezinho e ainda o Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior Agrária.

Pretendendo promovê-lo, o executivo municipal de Vinhais tem vindo a realizar a Feira do Fumeiro, que vai já na sua 9.a edição.

Através da Escola Superior Agrária procura-se incentivar a produção caseira de suínos de raça Pietran, ideais, para uma produção mais intensiva e de melhor qualidade do fumeiro.

Deste modo se procura responder à procura crescente de fumeiro, especialmente de salpicão, de produção caseira, sem que sejam alteradas as suas genuínas qualidades.

Ora, considerando que é essencial propiciar condições que fomentem essa qualidade e genuinidade intrínsecas, evitando que se deteriore nas suas qualidades intrínsecas, devido ao aumento da procura;

Considerando que o concelho de Vinhais se insere numa região de grande potencial agro-turístico: o Parques Natural de Montezinho;

Considerando que importa propiciar todas as condições para que potenciais endógenos, nomeadamente artesanais, possam ser canalizados para a elevação dos níveis sócio-económicos das populações desta região:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, cumpre-me solicitar ao Governo, em particular aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que me informe:

1) Não entendem esses Ministérios como de extrema pertinência a delimitação de uma área de produção do fumeiro de Vinhais, capaz de garantir a genuinidade e qualidade ancestrais, à semelhança do que foi feito como o queijo da serra da Estrela?

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II SÉRIE - NÚMERO 63

2) Como pensam poder vir a ajudar, colaborando com autarquias locais, serviços do Parque Natura! de Montezinho, comissão regional de turismo e Instituto Politécnico de Bragança, no sentido da conservação das características intrínsecas e na promoção do salpicão de Vinhais, enquanto o desiderato acima explicitado não for atingido?

de 17 de Wiarçc de 1S8S

Assunto: Rectificação da estrada nacional n.° 103

(Junta Autónoma de Estradas). Apresentado por: Deputado João Teixeira (FSD).

1 — Toda a região do Barroso, nomeadamente o concelho de Montalegre, se encontra profundamente dependente da estrada nacional n.° !03 (Chaves-Braga) nas suas ligações intra e inter-regionais, incluindo a indispensável ligação aos centros urbanos limítrofes onde se localizam serviços oficiais que servem aquelas populações e à própria sede do distrito. Nesta perspectiva, o mau estado daquela via de comunicação e o deficiente traçado de alguns dos seus troços rão só agravam o isolamento das populações, como se traduzem num sério obstáculo ao desenvolvimento da região.

2 — Desde há anos a esta parte que a Junta A-utí-noma de Estradas vem prometendo à autarquia te Montalegre a melhoria daquela estrada, nomeatía-rfc-rvce a rectificação do troço Pisões-Venda Nova, tendo sido já inscrita no PIDDAC verba para o seu início, sirque até à data se tenha concretizado tal obra, cc— manifesto prejuízo e desespero das populações c Ces responsáveis locais.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação informação da Junta Autónoma de Estradas sobre a data concreta em que se iniciam os trabalhos da rectificação do troço Pisões-Venda Nova, na estrada nacional n.° 1C3, bem como a previsão da sua conclusão.

RMjvsriffMtito n.° 733JV $.a)AQ

£® ?.3 de ítf£Tço te 'SSS

Assunto: Subsídio para docentes que exercem funções

no ensino especial. Apresentado por: Deputados Vaz Freixo c Lemes

Damião (PSD).

O Decreto-Lei n.° 232/87, de 1! de Junho, prevê uma gratificação de 6000$ para docentes habilitados com o curso de especialização ministrado peio Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira cu com cutro que lhe seja ou venha a ser considerado equiparado. E do conhecimento generalizado que muitos professores habilitados com o curso do Magistério Primário exercem funções na educação e ensino especial, sem que lhes seja reconhecido o direito ao pagr~e-to d.-- tal sub sídio.

Ta! procedimento por parte do Ministério leva-nes â ccricíusão cie esíarmcs em presença de urna tremerd?. injustiça, visto que o que se óe-ze recompensar é a tarefa que tais professores descrunenhan.

Por ta! motivo, ao abrigo das normas ccr.síitrcic-nais e regimentais, solicitam-se ac .Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro rir> Educação cs segu'r.tes esclarecimentos:

í) Prevê o Ministério da Educação produzir "cg

2) Prevê ainda o Ministério da Hducaçãc criar concições para que tais docentes obtenham a especialização?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Assunto: Parque NaciOnal da Peneda--Gerês. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias recentes dão sen'?, d? constrição de um centro náutico em rio Caldo, englobando estruturas hoteleiras, marina, anfiteatro e recinto de recolha de barcos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e des Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Foi feito algum estudo acerca do impacte ambienta! que o referido c?nfo náutico '>á provocar no Panue lecionai da °?"eda--Gerês?

2) Qual a posição cesse ergoisme «¡corsa da construção dc referido projecte?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assunto: Destruição de ninhos de cegonha em Coruche.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Exmo Sr. Presidente da Assenbleia da Repú-blica:

A destruição de 23 rvnhos dí regorva brarca, situados na Quinta Grande, em Co-ucbe, é -;t. reto criminoso, que constitui marJ/cnía r.olcxi.o Co er.igo "8.° da Lei n.° 3C/86, de 27 de Agosto, c, ao que tude indica, praticado ceüòevar>.me--,í;: c rr. -veno conhecimento da lei.

Os prejuízos para a espécie sic i.r?.caicu!áveis, tento mais que se tratava ds una das principais colónias do País e de uma esoécis que está em nítida regressão no nosso país.

Ao abrigo cas disposições regimentais aplicáveis, solicito à Secrstcria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que accione os mecanismos legais com vista à punição exemplar dos responsáveis, bsm cen-o me informe das medidas tornadas em ecr/r.n?\k'"de com o requerido.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

t:do de ser detectada a erigem de uma grande mancha de poluição surgida ros ¿(times dias no ramo do ríc Tâmega entre Chaves c Amarante, a fim de que seja dado cumprimente à lei. ¡víais requeiro que me seja facultada toda a informação relacionada com c assunto, nomeadamente respeitente às medidas torradas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL" Assunto: Resíduos industriais.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Px.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já são vários os diplomas legais que permitem um conhecimento quantitativo e qualitativo dos resíduos industriais, bem como o planeamento do seu aproveitamento e eliminação, de forma a evitar a sua descarga descontrolada, contaminando o soic e as águas subterrâneas e superficiais.

Um dos diplomas çue, caso fosse aplicado, poderia contribuir para pôr termo ao actua1, estaco de degradação do ambiente é o Regulamento sobre Resíduos Cr.ig:nadcs na Indústria Transformadora, que «especifica os dados essenciais a considerar no licenciamento das diferentes operações da eiiminação de resíduos industriais, tendo crr> vista a protecção dc ambiente».

O artigo S.u do referido Regulamento refere que «todo o fabricante de produtos susceptíveis de originarem resíduos fica obrigado a declarar quais os meios adequados para a respectiva eliminação, podendo ainda vir a ser chamado a participar, técnica e financeiramente, no seu destino final».

«Os resíduos poluentes originados na actividade industria! e os tóxicos ou perigosos» deverão, de acorde com o artigo 8.°, ser «eliminados quer pelo próprio industrial, media'.-"/: aprovação dá entidade licencia-

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dora, quer por estabelecimentos industriais expressamente licenciados para o efeito», sendo (artigo 14.°) proibidos, no território nacional, a injecção no solo, a incineração e o lançamento ou a imersão no mar.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Têm os organismos responsáveis recebido declarações dos estabelecimentos industriais acerca dos meios utilizados para a eliminação dos seus resíduos?

2) Quais as formas de eliminação utilizadas (em percentagem)?

3) Está a ser exercida fiscalização de forma a ser cumprido o disposto quer no referido Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora quer na restante legislação sobre resíduos industriais?

Requerimento n.° 741/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre a actividade das empresas privadas de segurança (relatório de fiscalização da Guarda Nacional Republicana).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana cópia do relatório elaborado e remetido ao Sr. Ministro da Administração Interna nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, respeitante às actividades da segurança privada nos anos transactos.

Requerimento n.° 742/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos

Direitos do Homem. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José

Manuel Mendes (PCP).

O protocolo em referência prevê a tutela de cinco direitos adicionais (garantias de processo em caso de expulsão, direito de recurso em relação a condenações em primeira instância, direito de indemnização em caso de erros judiciários, nombis in idem e igualdade de direitos dos cônjuges). Tendo sido assinado por Portugal, não entrou em vigor (para o efeito sendo necessárias sete notificações, cinco das quais já ocorreram).

Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quando tenciona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contribuir para a entrada em vigor do protocolo referido.

Requerimento n.° 743/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre a abertura de fronteiras. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em cerimónia amplamente noticiada, foram removidas na fronteira Caia-Badajoz as placas alfandegárias e içada a bandeira da CEE, tendo o membro do Governo presente declarado que tal acto de abertura de fronteiras representaria «um acto de intrínseca por-tugalidade». Independentemente de qualquer juízo sobre a portugalidade do acto, importará apurar a forma como foram entendidas as suas consequências. Termos em que se pergunta ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, quais as implicações do novo regime quanto à entrada e saída de pessoas e bens do território português e ao exercício das competências do Serviço de Estrangeiros.

Requerimento n.° 744/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e António Mota (PCP).

A Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante entrou em vigor em 1 de Maio de 1983, tendo sido assinada por Portugal. Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: quando tenciona o Governo submeter tal Convenção a aprovação para notificação?

Requerimento n.° 745/V (1.ª)-ÂC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Prevenção da violência na infância e juventude.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em recente seminário realizado no Fórum Picoas foi tratado, mais uma vez, o tema da «prevenção da violência na infância e juventude». Ocorre que no presente momento se encontram concentradas no mesmo membro do Governo as competências em relação à juventude e a um dos factores que mais influenciam a difusão da violência: a comunicação social (mormente a TV). Termos em que se pergunta que medidas encara o Governo com vista à definição e aplicação de uma política de efectiva prevenção da violência na infância e juventude.

Requerimento n.° 746/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Segurança nos museus. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

O recente roubo de obras de arte e outras peças na Casa-Museu dos Patudos, em Alpiarça, veio alertar

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mais uma vez para as vulnerabilidades existentes quanto à defesa do património cultural.

Termos em que se requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do departamento governamental responsável pela área da cultura, informação sobre as medidas ensejadas com vista a diminuir a vulnerabilidade dos museus portugueses, reforçando as respectivas condições de segurança.

Requerimento n.° 747/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: 44." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio da documentação relativa aos trabalhos da 44." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, realizada recentemente em Genebra, em especial as intervenções produzidas em nome do Estado Português nos diversos pontos da agenda.

Requerimento n.° 748/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1968

Assunto: Crianças maltratadas. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar da seguinte publicação:

Crianças Maltratadas, Negligenciadas ou praticando a Mendicidade, Fausto Amaro, Ministério da Justiça, CEJ, 1986 (Cadernos do CEJ, n.° 2/86).

Requerimento n.° 749/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Situação da delinquência juvenil. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

No decurso do debate do relatório governamental sobre a situação do País em matéria de segurança interna, o titular do Ministério da Administração Interna produziu declarações sobre a delinquência juvenil, cujo conteúdo suscitou perplexidades. Não supreende que um órgão de comunicação social tenha assinalado mesmo serem as declarações «curiosas, já que informou que a delinquência juvenil aumentou 25% nas zonas urbanas» (O Século, 18 de Março de 1988).

As declarações em causa são, na verdade, mais do que curiosas, suscitando a necessidade de conhecimento dos fundamentos.

Termos em que se requer ao Governo, através do Ministério da Juventude, a prestação urgente de informação sobre a perspectiva do Ministério no tocante à evolução nos últimos três anos da delinquência juven-til e a forma como avalia o actual sistema de controle penal de jovens delinquentes em Portugal.

Requerimento n.° 750/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Situação da delinquência juvenil. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

A declaração produzida pelo Sr. Ministro da Administração Interna (durante o debate do relatório sobre segurança interna relativo a 1987) quanto a um crescimento da delinquência juventil em 25% nas zonas urbanas, fenómeno conexionado com a evolução das toxicodependências, produziu considerável perplexidade, dada a sua gravidade e o facto de se ignorar quais os fundamentos da cifra apontada. Tal crescimento, a verificar-se, poderia significar uma alteração sensível das tendências observadas nos últimos anos (Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICSUL, n.° 8, 1983, e Estatísticas da Justiça, 1983, 1984, 1985 e 1986).

Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente pelo Ministério da Administração Interna de informação sobre os indicadores de que dispõe sobre a evolução nos últimos três anos das diversas formas de delinquência juventil.

Requerimento n.° 751/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Evolução das diversas formas de criminalidade juvenil.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

No decurso do debate sobre o relatório de segurança interna de 1987, o Sr. Ministro da Administração Interna referiu um crescimento de 25 % nas zonas rurais da delinquência juvenil, fenómeno que poderá traduzir uma alteração sensível das tendências observadas nos últimos anos — se existente e comprovável ...

Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério da Justiça sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as formas de tratamento estatístico em vigor quanto às diversas formas de criminalidde juvenil? Qual o juízo emitido quanto à sua fiabilidade e rigor? Que medidas se ensejam para o seu aperfeiçoamento?

b) Qual o juízo governamental sobre a evolução das criminalidades juvenis no último quinquénio? Que dados o suportam? Que medidas se encontram em aplicação, máxime no quadro do Orçamento do Estado para 1988?

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II SERIE — NÚMERO 50

c) Que formas de articulação interdepartamental estão em aplicação?

Requerimento n.° 752/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Jurisdição de menores e de família. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia dos documentos de trabalho apresentados no Colóquio sobre Jurisdição de Menores e de Família, organizado pelo CEJ (19/22.III.87 — Coimbra).

Requerimento m.° 753/V (1.ª)-AC

de 23 Março de 1988

Assunto: Dados estatísticos — 1986 — do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar das seguintes publicações:

a) Plano de Acção do GPCCD — 87;

b) Plano de Acção do GPCCD — 88:

c) Dados Estatísticos — 1986.

Requerimento n.° 754/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1886

Assunto: Respostas do Ministério da Justiça aos questionários do Conselho da Europa sobre a evolução da delinquência juvenil.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cópia das informações produzidas a partir de 1983 sobre a evolução da delinquência juvenil e a avaliação do sistema do controle penal de jovens delinquentes em Portugal, em resposta a questionários remetidos pelo Conselho da Europa (designadamente o referido a p. 9, nota do estudo Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICS, 1983).

Requerimento n.° 755/V {1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucicncrs c regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nuchn.al de S?su-

ros informação sobre o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos dos seguros-caução prestados nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85. de 5 de Setembro, durante o mais extenso período possível compatível com os dados disponíveis.

Requerimento n.º 756/V {1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

A.ssunto: Cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por empresas privadas de segurança.

Apresentado por: Deputados José Magaib.ães e José Manuel Mendes (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap!icávc:s, requer-se ao Banco de Portugal informação scb'c o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos das cauções prestadas nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85, de 5 tíe Setembro, durante o período mais extenso compatível co~.>. os dados disponíveis.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Administração interna, informação sobre a forma como vem sendo aplicado o Decreto-Lei n.° 286/86, de 5 de Setembro, designadamente:

a) Número de empresas existentes, distribuição territorial, pessoal fichado, classificação por actividades autorizadas (artigo 9.°) e número de estruturas de autoprotecção (artigo 20.°);

b) Cópia dos princípios básicos de selecção e recrutamento de pessoal (artigo 1!.°);

c) Volume e tiDO de armamento e munições de uso autorizado;

d) Contra-ordenações verificadas e punidas, volume das coimas aplicadas e cases de cessação de alvará (artigo 34.°).

Mais se requer informação sobre o estado de cumprimento do disposto no artigo 37.° do diploma referido (fabrico e comercialização de material de segurança) e o volume de receitas nos termos da Portaria n.° 144/87.

Requerimento n.º 759/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Rastreio efectuado à população prisional portuguesa detectando dezassete casos de reclusos com SÍDA.

Apresentado por: Deputados Jcsé Magalhães e José Manuel Mendes (?C?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, que seja transmitida à Assembleia da Aepdblica informação sobre o rastreio já disponível sobre aspectos da situação sanitária da população prisional (o qual, segundo revelou publicamente o director--geral dos Serviços Prisionais, apurou a existência de dezassete casos seropositivos).

Mais se requer informação sobre as medidas adoptadas perante os resultados do rastreio disponível, designadamente se se confirma a informação — veiculada pelo director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Fernando Duarte, em colóquio público — segundo a qua! «não estão a ser discriminados e segregados sistematicamente os reclusos afectados com o vírus da SIDA».

Requerimento n.º 760/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre as actividades das empresas privadas de segurança (relatório de fiscalização da polícia de Segurança Pública).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP)

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rcc".:v"-sc ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública cópia do relatório elaborado e remetido ac Sr. ?/"i:-.ist:c da Administração Interna, nos termos e para, os efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 286/86, de 5 de Setembro, respeitante ás actividades ca segurança privada nos anos transactos.

de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre c regime das centrais públicas de aiarme.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manue! Mendes (PC?).

O Decreto-Lei n.° 4/87, de 5 de Janeiro, veio definir o regime das chamadas «centrais públicas tíe alarme». Importando conhecer a forma como o regime instituído vem sendo aplicado, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente, através do Ministério da Administração Interna, de informação sobre o processo de aplicação do diploma citado, designadamente o número de centrais públicas existentes, sua localização, número de sistemas de alarme servidos, situações existentes ao abrigo do artigo 3.°, frequência de desconexões nos termos do artigo 6.°, receitas cobradas em 1987 (e !986) por aplicação das taxas previstas na Portaria n.° 55/86, de Í2 de Fevereiro, montante das coimas aplicadas desde a entrada em vigor do sistema (classificados per comandos distritais) e dificuldades originadas pelo disposto no artigo 8.°

de 23 de Março de 1988

Assunto: Plano anual da Escola da Polícia Judiciária

(Í987 e 1988). Apresentado por: Deputados José Magalhães e José

Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes publicações:

a) Plano Anual da Escola da PJ — 1987;

b) Plano Anual da Escola da PJ — 1988.

Requerimento n.º 763/V (1.ª?-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Evolução da criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, o seguinte documento:

Relatório da Polícia Judiciária sobre a evolução da criminalidade participada em 1987, incluindo as aspectos mais salientes respeitantes ã criminalidade global, infracções com maior saliência, criminalidade violenta, etc.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

Requerimento n.° 764/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre a tutela penal dos interesses dos

consumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães

(PCP).

Em resposta a requerimento do signatário, foi remetido à Assembleia da República parecer-nota da Procuradoria-Geral da República sobre a tutela penal dos interesses dos consumidores, no qual se considera não ser aconselhável a introdução de novos tipos legais de crimes na legislação penal comum (devendo a delinquência contra os interesses dos consumidores ser objecto de tratamento preferencial em sede de legislação penal secundária). Sem prejuízo, porém, da revisão do quadro vigente, considerando-se aconselhável que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor proceda a um levantamento das situações reais [no uso da competência conferida pelos artigos 15.°, n.° 3, alíneas b) e f), da Lei n.° 29/81 e 2.°, n.° 1, alíneas a) e e 4.°, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 8/83] em ordem a definir uma política criminal nacional e coerente, assente — como recomenda a Procuradoria-Geral da República — em indicadores de utilidade e de efectividade.

Termos em que se requer ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a avaliação que faz do quadro penal em vigor no uso tocante à tutela dos interesses dos consumidores e às situações reais existentes.

Requerimento n.° 765/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

A Convenção em epígrafe entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1988, não tendo, porém, sido assinada por Portugal, cujo direito interno prevê certos mecanismos de tutela, cuja incompletude é geralmente reconhecida.

Termos em que se requer, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação de informação sobre a posição governamental quanto à assunção por Portugal das vinculações previstas na Convenção referida.

Requerimento n.° 766/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Política nacional em matéria de asilo político. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em recente seminário sobre refugiados, a política do Estado Português foi considerada restritiva («fortemente restritiva») em relação a pedidos de asilo polí-

tico. Só terá sido concedido asilo a 800 das 11 000 pessoas que o solicitaram, números inferiores à média europeia (30% de número de pedidos). Um consultor jurídico da ONU referiu que muitos dos requerentes são considerados «imigrantes económicos», o que os coloca fora das condições da Convenção de Genebra sobre Direito de Asilo, vendo recusados os pedidos. Porém, não podendo voltar aos países de origem, acabam por ficar «num regime de tolerância de facto», existindo assim «milhares de estrangeiros sem documentação» (DN, 13 de Fevereiro de 1988/3).

Termos em que se pergunta ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, qual, em rigor, a situação existente e a política governamental aplicada.

Requerimento n.° 767/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Aplicação das conclusões do VI Encontro dos Psicólogos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, informação sobre a aplicação das conclusões do Encontro em epígrafe (particularmente quanto ao estimulo ao semi-internato e à prevenção primária e secundária.). Mais se requer copa das propostas e relatórios produzidos no referido Encontro (21-23 de Maio de 1986).

Requerimento n.° 768/V (1.8)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Situação das mães detidas em prisões da Comunidade Europeia (caso português).

Apresentado por: Deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP).

Em 20 de Novembro de 1986, a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu deliberou elaborar um relatório sobre a situação das mães detidas em prisões da Comunidade Europeia, tendo sido solicitadas ao Ministério da Justiça informações através do questionário preparado pela relatora, Sr." Christine Crawley.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia das respostas remetidas pelo Ministério da Justiça.

Requerimento n.° 769/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção Europeia sobre a Imprescritibili-dade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

A Convenção em referência foi assinada pela Bélgica, França e Holanda e apenas ratificada por este último

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pais, tendo vários Estados membros do Conselho da Europa declarado experimentar «dificuldades na ratificação devido a problemas constitucionais, jurídicos ou políticos» («Rapport sur la ratification des conventions du Conseil de l'Europe», doc. 5857, 23.2.88, F. D. O. C. 5857).

Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros se constitui intenção do Governo assinar e submeter a aprovação, para ratificação, a referida Convenção Europeia.

Requerimento n.° 770/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Portugal é um dos sete Estados signatários da Convenção referida em epígrafe, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982 e já foi ratificada pelo Estado Português.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, informações sobre as medidas adoptadas no plano interno quanto ao cumprimento das vinculações assumidas internacionalmente na área citada.

Requerimento n.° 771/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção para a Protecção das Pessoas face ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais.

Apresentado por: Deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP).

A Convenção em epígrafe foi assinada por Portugal e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1985. Tendo sido submetido à Assembleia da República, não foi o respectivo processo concluído por dissolução parlamentar, não tendo sido retomado. Nos termos do artigo 4.°, o Estado contratante não pode ratificar a Convenção sem ter legislado sobre as matérias sobre as quais ela versa.

Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, qual a posição governamental quanto à aprovação, para ratificação, da Convenção referida.

Requerimento n.° 772/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Protocolo de acordo entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e o Instituto de Reinserção Social (IRS).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Divulgou o IRS, no seu relatório de actividade de 1983 a Abril de 1987, o texto de um protocolo de

acordo entre a DGSP e o IRS. Tratando-se de um anexo útil, não é fácil vislumbrar o seu carácter: histórico?, vigente?, em negociação?, aspiração?, saudade?, promessa?

O texto em causa prévia a revisão após um ano de vigência (ponto 37). Tal não ocorreu. Nem se conhece hoje em que ponto se acha a articulação entre os serviços. É conspícua a inclusão do texto citado em documento do IRS: não se conhece, porém, disponibilidade similar da DGSP ...

Termos em que se requer à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais informação sobre a evolução das relações entre aquele departamento e o IRS, os protocolos celebrados e em vigor e as práticas de articulação vigentes.

Requerimento n.° 773/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Instituto de Reinserção Social. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto de Reinserção Social:

a) Informação sobre os indicadores de actividade relativos ao ano de 1987 (designadamente os que representem actualização dos constantes da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987);

b) Balanço da forma como vem sendo dado cumprimento às normas do novo Código de Processo Penal no tocante à intervenção do Instituto de Reinserção Social;

c) Situação financeira do Instituto de Reinserção Social no exercício orçamental de 1988: viabiliza a mesma a consolidação do apoio aos círculos judiciais (e o seu alargamento), a concretização de (que) projectos de apoio às vítimas, o lançamento de redes de apoio ao nível da comunidade? Requer-se cópia do plano de actividades do Instituto de Reinserção Social para 1988.

Requerimento n.° 774/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Solicitação de cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis acerca de vítimas de crimes.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me seja remetida cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis no Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério da Justiça (25 de Maio de 1987), subordinada ao tema «Crime victims, victim surveys and victimology».

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Requerimento n.° 775/V (1.ª)-ÂC de 23 de Março de 1988

Assunto: Cooperação entre o Instituto de Reinserção Social (IRS) e a Direcção-Gerai dos Serviços Prisionais (DGSP).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Divulgou o IRS, no seu relatório de actividade de 1983 a Abril de 1987, o texto de um protocolo de acordo entre a DGSP e o IRS. Tratando-se de um anexo útil, não é fácil vislumbrar o seu carácter: histórico?, vigente?, em renegociação?, renegociando?, aspiração?, saudade?, promessa?

O texto em causa previa a revisão após um ano de vigência (ponto 37). O que não ocorreu. Há mesmo versões díspares do que tem ocorrido.

Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Instituto de Reinserção Social, sejam prestadas as seguintes informações:

Qual a natureza do conspícuo texto de «acordo» publicado no relatório supramencionado?

Quais as formas em vigor de coooeração ÍRS/DGSP?

Quais as dificuldades detectadas no relacionamento?

Que sugestões tem o IRS no sentido de melhorar esse relacionamento?

Requerimento n.° 776/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988 Assunto: Magazine do IPE.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja regularmente enviada a seguinte publicação, através do Ministério da tutela, incluindo, se possível, os números já editados:

IPE — Magazine, publicação semestral, depósito legal n.° 19 100/88, AP Edições.

Requerimento n.° 777/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Bombas de Carnaval e os riscos de indevida utilização dos respectivos produtos base.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).

Em resposta ao requerimento n.° 958/iV, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território informou a Assembleia da República de que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na linha de actuação sobre prevenção de acidentes em crianças, diligenciara «no sentido de elaborar legislação sobre a venda de bombas de Carnaval a menores em idade escolar». No decurso do debate de projecto de lei do PCP sobre a matéria avultou, porém, que a questão não diz respeito tão-só às crianças (vítimas de eleição das debilidades do quadro legal), suscítando-se probíe-

mas muito melindrosos quanto à segurança cia vcr.da e aproveitamento dos materiais base usados pura a confecção das referidas bombas: é alarmante a fluidez dc regime vigente ...

Termos em que se requer ao Ministério da Adminis-tração Interna informação sobre o juízo que emite sobre o quadro legal e o sentido em que encara a sua correcção face a comprovadas (e governamentalmente reconhecidas) deficiências.

Requerimento n.º 778/V {1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Projecto de carta hospitalar nacional. A.presentado por: Deputado Fernando Gomes [PC?}.

Sx.:no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a Assembleia da República recebido muitas exposições, protestos e reclamações acerca dc projecto de carta hospitalar nacional.

Atendendo a que só foram tornados públicos despachos avulsos do Ministério da Saúde or.de se pretende evocar razões pretensamente técnicas para ciassificar os hospitais em quatro níveis;

Atendendo a que, tanto quanto sabemos, não estarão a ser contempladas razões sociológicas, culturais e tradicionais em tais estudos;

Atendendo a que frequentemente é referide um projecto ce carta hospitalar:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ac Governo informações sobre:

1) iüvlste já algum projecto de carta hospitalar nacional?

2) Quais os critérios utilizados na sua elaboração?

3) Qual o piano tíe implementação previsto pelo Governo, bem como tuais as consequências para cs profissionais da saúde?

de 23 tís Março ca í£¿£

/.ssv.Ato: Valências do Hospital Distrital da Covilhã. Apresentada por: Deputado Fernando Gomes (?CP).

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo um referido projecto de caria hospitalar, propôs-se o Ministério da Saúde efectuar restrições da área de influência do Hospital Distrito da Covilhã, extinguir a prazo os seus serviços de cl Colegia, extinguir os serviços de otorrinoiarm.golcsia. roiogia e neurologia, bem como nãc contemplar a •£. ência de dermatologia prevista nc cuadro uc Hcs .Mi contido na Portaria n.° 722/80.

Referenciando este assunte, a Assembleia Municipal da

Covilhã enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma exposição contrariando, fundamentando, as intenções ministeriais.

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Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitui-cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre:

1) Como pensa o Governo classificar e enqusndrar o Hospital Distrital da Covilhã no Serviço Nacional de Saúde?

2) Quais as razões técnicas, sociológicas e políticas que fundamentam tai decisão?

de 23 de Março de 1S88

Assunto: Alterações ao funcionamento do Hospital da Nazaré.

A-presentado por: Deputado Fernando Gomes (?CP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu o Grupo Parlamentar dc PC? exposições da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal da Nazaré protestando contra a eventual transformação do Hospital da Nazaré em unidade de internamento do Centro de Saúde da Nazaré.

Essas exposições, devidamente fundamentadas pelos órgãos autárquicos do concelho da Nazaré, chamam igualmente a atenção para a extinção dos serviço de atendimento permanente.

Nessa medida, e atendendo às necessidades de cuidados de saúde do concelho da Nazaré, não só dos residentes, mas igualmente da população flutuante, resultante de ser uma conceituada estância balnear, requeiro ac Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

í) Come pensa c Governo planificar os cuidados de saúde no concelho da Nazaré?

2) Quais as razões técnicas, sociológicas e políticas evocadas pele Governo para transformar o Hospital da Nazaré em unidade de internamento do Centro de Saúde?

3) Como pensa o Governo solucionar as situações de urgência médica no concelho?

Requerimento '..:.r íi'i'i& Çl>~}-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Regime de afe.iaváo real utilizado pelas autarquias locais no imposto sobre o valor acrescentado.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP)

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A circular n.° 61 137, de 9 de Juiho de I9G7, veio esclarecer a forma de determinação do pro rata ? z possibilidade de utilização do método de afectação rea! para as autarquias locais.

Nos termos do n.° 2 do artigo 23.º ao CLVA, o Ministério das Finanças, através da D:recção-C.::ai das Contribuições e Impostos, poderá \-:-~y~~ d cessação da utilização do método de afe^cã^ .'cai quando considere haver razões para :r.L.

A Câmara Municipal de Castro Verde, desde janeiro de 1986, altura em que se iniciou a aplicação do IVA, utilizou o método de afectação real, por possuir, em termos contabilísticos, perfeitamente individualizado e isolado o sector que confere direito à dedução (capítulo 08 — Abastecimento público e desenvolvimento económico — Divisão 01 — Água).

Em 16 de Dezembro de 1987 a referida autarquia é notificada pela Repartição de Finanças do Concelho de Castro Verde para proceder à entrega nos cofres do Estado da quantia de 7 242 655$, nos termos do n.° 1 do artigo 27.° do OVA, referente ao período entre 1 de Janeiro de 1986 e 1 de Agosto de 1987, por esta considerar que não há lugar à utilização do método de afectação real, mas sim à aplicação do artigo 23.° do CIVA, sistema pro rata (o que corresponde à percentagem de 2%).

Não se compreendem (nem qualquer justificação foi dada à autarquia) os motivos que levaram a Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, através da Repartição de Finanças do Concelho de Castro Verde, a considerar o método utilizado errado, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que os serviços de fiscalização tributária do distrito de Beja consideraram para exigir à autarquia de Castro Verde a utilização de método diferente daquele que tem sido sempre utilizado?

impondo o Ministério das Finanças a utilização do sistema de pro rata à autarquia de Castro Verde a partir do final do ano de 1987, data em que c Município é notificado, em que disposições se fundamentam os serviços para a cobrança retroactiva dos anos de 1986 e 1987.

Requerimento n.º 782/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Despedimento de quatro trabalhadores do

refeitório da SOREFAME. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul de que o novo concessionário do refeitório da SOREFAME despediu quatro trabalhadores.

Ta! comportamento incorre no pressuposto da ilegalidade, já que viola não só a legislação laboral em causa, como ainda a cláusula 123.a do CCT para os refeitórios e cantinas, que transcrevemos:

Cláusula Í23.a

Traspassa, cessão ca transmissão de exploração do estabelecimento

i — Quando haja transmissão de exploração ou de estabelecimento, qualquer que seja o meio jurídico por que se opere, os contratos de trabalho continuarão com a entidade patronal adquirente para cs trabalhadores que se encontrem ao serviço

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da exploração ou estabelecimento há mais de 90 dias, salvo quanto aos trabalhadores que não pretendam a manutenção dos respectivos vínculos contratuais por motivo grave e devidamente justificado.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento deste problema?

2) Pensa esse Ministério, com os meios que tem ao seu dispor, repor a legalidade no refeitório da SOREFAME, isto é, regresso imediato dos quatro trabalhadores despedidos às suas actividades normais?

Requerimento n.° 783/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Apoio à Sociedade Recreios Desportivos do Algueirão.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que efectuei à Sociedade de Recreios Desportivos do Algueirão, no concelho de Sintra, fui informado de que aquela colectividade de cultura e recreio havia sido ignorada pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa em recente atribuição de subsídios a colectividades do concelho.

Esta instituição tem mais de 50 anos de actividade e desenvolve uma intensa actividade em vários domínios (desporto, teatro, folclore, entre outros).

Neste momento estão em curso obras de reparação e ampliação das instalações, visando dar uma melhor resposta às necessidades dos praticantes desportivos (cerca de 230 pessoas) e do grupo folclórico, nas suas vertentes de adultos e infantis.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo Civil do Distrito de Lisboa que me seja prestada informação sobre os motivos que levaram à não atribuição de subsídios à Sociedade de Recreios Desportivos do Algueirão e, bem assim, se estão previstos quaisquer apoios de carácter financeiro ou outro à referida colectividade.

Requerimento n.° 784/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Apoio às actividades do Grupo Desportivo de

Sacotes, Algueirão, concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Desportivo de Sacotes, no Algueirão, tem vindo a desenvolver uma intensa actividade de animação/formação desportiva da população. De acordo com informações da direcção daquela colectividade, estas

actividades movimentam cerca de 200 cidadãos (crianças, jovens e adultos) nas modalidades de atletismo e futebol.

Presente a exiguidade das actuais instalações, o Grupo Desportivo de Sacotes tem em curso a construção de uma nova sede, deparando-se com graves dificuldades financeiras para o prosseguimento das obras. Apesar de ter conseguido algum apoio da Câmara Municipal de Sintra, este é manifestamente insuficiente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?

2) Em caso afirmativo, está esse departamento governamental a considerar a adopção de medidas de apoio à referida colectividade?

3) Caso a resposta seja negativa, é intenção do Governo proceder ao levantamento da situação e consideração de medidas de apoio para o futuro?

Rsquerimento n.° 785/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Apoio às actividades de animação desportiva e cultural desenvolvidas pela Associação de Moradores e Proprietários da Barata, Pexiligais e Recoveiro, em Algueirão, concelho de Sintra.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuei ao concelho de Sintra tive oportunidade de conhecer as actividades de animação desportiva e cultural que vêm sendo promovidas pela Associação de Moradores e Proprietários da Barata, Pexiligais e Recoveiro, em colaboração com o Grupo Desportivo e Recreativo da Barata.

Estas actividades ocupam mais de 50 jovens na prática desportiva, na dança, no teatro, nos cantares tradicionais. Apesar de terem já obtido algum apoio da Câmara Municipal de Sintra, são grandes as dificuldades de ordem financeira com que se defrontam estas instituições para que seja possível manter estas meritórias actividades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento dos aspectos acima referidos?

2) Em caso afirmativo, estão previstas medidas de apoio, nomeadamente de carácter financeiro, que contribuam para o respectivo desenvolvimento?

3) Caso a resposta seja negativa, é intenção do Governo proceder ao levantamento da situação e consideração de medidas de apoio para o futuro?

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Requerimento n.° 786/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Situação da empresa TABOPAN. Apresentado por: Deputado Silva Torres (PSD).

Considerando que a situação que se vive nas indústrias TABOPAN, em Amarante, é cada vez mais preocupante para as populações da região, pois, directa ou indirectamente, dependem desta indústria;

Considerando que em Agosto de 1986 a administração da TABOPAN entregou ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território um estudo de viabilização económica e financeiro para as indústrias atrás referidas, estudo este que tinha sido solicitado pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.º Quais as conclusões que tirou o Ministério do estudo apresentado?

2.º Qual a posição assumida pelo Ministério após essas conclusões?

3.º Foram os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social solicitados para que se encontre uma solução para a viabilização económica e financeira desta indústria?

Requerimento n.° 787/V (1.a)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional em Amarante. Apresentado por: Deputado Silva Torres (PSD).

Considerando que o processo de adaptação do novo edifício do Instituto do Emprego e Formação Profissional (instalações da delegação de Amarante) se arrasta há dez meses;

Considerando que as instalações actuais deste centro, além de serem alugadas, são exíguas;

Considerando que estão a ser delapidados dinheiros públicos no pagamento do aluguer das actuais instalações, que não servem convenientemente os serviços, pela sua reduzida área e divisões pouco adaptadas aos fins que estão a servir:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:

1) Qual a razão por que não foram ainda iniciadas as obras de acabamento das futuras instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional em Amarante;

2) Quando pensa o Instituto iniciar as obras, bem como a data provável da conclusão das mesmas.

Requerimento n.° 788/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Celeiro da EPAC em Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Possui a EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) instalações em Vila Nova de Cerveira que estiveram longos anos desocupadas e abandonadas. Perante tal situação, a Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira requereu aos competentes serviços a cedência ou aluguer daqueles armazéns, sem que tenha obtido qualquer resposta, tendo-se verificado, entretanto, a descarga de cereal oriundo de outras zonas que acabará por ser transferido, mais cedo ou mais tarde, para outras paragens, dado que não há tradição do seu consumo naquela região.

Perante este quadro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação (conselho de gerência da EPAC) as seguintes informações:

1) Que plano de ocupação existe para o celeiro da EPAC em Vila Nova de Cerveira?

2) :

a) Que tipo de cereal se prevê aí armazenar?

b) Qual o proveniente da respectiva área de influência? Que percentagem de ocupação representa?

c) Qual o proveniente de outras zonas? ¿0 Deste, qual o destino final previsto?

3) :

a) Poderá a Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira manter expectativas para usar aquelas instalações da EPAC?

b) Em que condições?

Requerimento n.° 789/V (1.ª>-AC de 17 de Março de 1988

Assunto: Tarefeiros a prestar serviço na Direcção-Geral

dos Desportos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tem-se arrastado até hoje a falta de resolução do problema relacionado com os tarefeiros a prestar serviço na Direcção-Geral dos Desportos.

É certo que estão por concretizar os diplomas próprios referentes às diversas orgânicas dos departamentos no âmbito do Ministério da Educação.

No entanto, porque se constata a situação de injustiça e insegurança que afecta aqueles tarefeiros, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação sobre a situação dos tarefeiros na área da Direcção-Geral dos Desportos;

2) Que soluções se pensa tomar sobre o assunto e quando?

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Requerimento n.° 790/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Construção de uma escola C + S na freguesia de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Em documentação enviada à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura relativa ao PID-DAC/88 do Ministério da Educação, no programa de instalações do ensino básico, figura o projecto de construção de uma escola C + S/18 na freguesia da Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, com calendário de execução previsto para 1988-1989. No entanto, e de acordo com informações de que disponho, tal projecto poderá estar prejudicado pela construção de uma escola C + S/18 na freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu.

Assim, ao. abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, que seja informado sobre:

a) Se confirma ou não a construção da escola C + S/18 na freguesia da Lajeosa do Dão incluída no PIDDAC/88;

b) Os motivos que justificam a transferência do referido projecto para a freguesia de Silgueiros, no caso de ter sido essa a opção tomada.

Requerimento n.° 791/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Controle da produção e da importação dos

hidrocarbonetos clorofluorados. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Os hidrocarbonetos clorofluorados (HCF), utilizados como propelentes de aerossóis e fluidos de refrigeração, constituem um grupo de produtos químicos responsáveis pela diminuição da camada de ozone na estratosfera e, consequentemente, pelo aumento das radiações ultravioletas, podendo vir a provocar efeitos nocivos sobre o clima e a saúde humana.

Embora não sejam produzidos em Portugal, alguns desses produtos são largamente consumidos em Portugal.

O Decreto-Lei n.° 476/82, além de proibir a produção de diclorodifluormetano e de triclorofluormetano, refere que a importação dessas substâncias ou misturas de que esses compostos façam parte para a utilização como propelentes de aerossóis e, bem assim, de embalagens de aerossóis que os contenham não poderá exceder as 3000 t por ano.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Está a ser feito controle da produção e importação dos produtos acima referidos? De que forma é que esse controle está a ser feito?

Requerimento n.° 792/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Situação na EDP — área do gás. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral de Energia as seguintes informações:

1) Quantos postos de controle de qualidade da rede existem? Quantos estão em funcionamento?

2) Quais os investimentos realizados pela EDP nos últimos anos na área da segurança da rede do chamado «gás de cidade»?

3) O odorizante, necessário para detectar fugas, tem sido injectado na rede sem interrupções nos últimos dois anos?

4) Qual o número de fugas de gás detectado nos últimos dois anos? Tem aumentado ou diminuído em relação a anos anteriores?

5) Está assegurada a qualidade do ambiente no interior dos locais de trabalho, nomeadamente no laboratório de contadores e na secção de pintura?

6) Existe poluição provocada por ruído junto aos compressores na marina?

7) Têm sido destacados trabalhadores para, na rua, detectarem as fugas de gás?

8) Qual o número de trabalhadores na área do gás? Qual o número de trabalhadores que, tendo em conta o número de pessoas servido pela rede, seria necessário?

9) Quais as linhas orientadoras do PEN no que se refere à utilização do gás como forma de energia?

Requerimento n.° 793/V (l.ª)-AC

de 25 de Março de 1988

Assunto: Ria de Aveiro.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro è Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a situação da ria de Aveiro, nomeadamente na zona de Laranjo, no que se refere à poluição por metais pesados, particularmente por mercúrio?

2) Tem esse organismo conhecimento de um estudo encomendado por uma empresa da região de Aveiro ao INIP sobre o teor de mercúrio existente nas enguias? Em caso afirmativo, quais são as conclusões desse estudo?

Requerimento n.° 794/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Reserva Natural do Estuário do Tejo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Por que não se encontra o perímetro da Reserva Natural do Estuário do Tejo devidamente sinalizado com placas apropriadas?

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2) Por que não está a Reserva Natural do Estuário do Tejo dotada de um quadro de pessoal suficiente para exercer a vigilância contra inúmeros abusos que vêm sendo praticados no interior da Reserva?

Requerimento n.° 795/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Marina de Tavira.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o envio do estudo de impacte ambiental da marina de Tavira.

Mais requeiro informação sobre a posição que, face à análise do referido estudo, a SEARN vai adoptar no processo de autorização da referida marina.

Requerimento n.° 796/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Detenção ilegal de aves de rapina no Parque

Natural da Arrábida. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Tendo tido conhecimento de que em pleno Parque Natural da Serra da Arrábida existe um restaurante que no seu interior mantém em cativeiro várias aves de rapina de espécies protegidas pela lei, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a urgente intervenção dos serviços competentes com vista à detecção e posterior saneamento desta situação ilegal, nos termos da lei. Mais requeiro ser informado sobre o resultado de tal informação.

Requerimento n.° 797/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Regulamentação da Lei n.° 33/87, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.° 91-A/88, que regulamenta alguns artigos da Lei n.° 33/87, sobre associações de estudantes.

Estranhamente, e apesar de há já vários meses ter passado o prazo que a lei previa para a sua regulamentação, são ignoradas nesta regulamentação agora publicada diversas disposições da lei, como sejam os direitos de antena, o apoio especial à imprensa associativa, as isenções fiscais e regalias previstas, o mecenato associativo. .. Por que razão se verificam estas significativas omissões? Por que razão algumas delas nem sequer

são objecto de «justificação» no preâmbulo do diploma agora publicado? Que medidas estão a ser tomadas com vista à sua rápida regulamentação precedida da necessária audição das associações de estudantes?

Igualmente grave é o facto de na regulamentação agora impressa nas páginas do Diário da República se impedir grande número de associações de estudantes do ensino secundário de poderem vir a beneficiar no presente ano lectivo do subsídio anual ordinário a que têm direito pelo disposto no artigo 17.° da Lei n.° 33/87. Com efeito, ao estipular que apenas receberão este subsídio as associações de estudantes do ensino não superior que até 31 de Março (!) cumpram as formalidades previstas na lei, esta diposição contraria a decisão tomada pela Assembleia da República quando alargou o prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 31 de Dezembro, para 31 de Julho de 1988. Qual o critério para restringir o acesso a este subsídio? Uma associação de estudantes já constituída, em funcionamento, que apenas entregue os documentos previstos na lei em Abril, Maio ou Junho, por exemplo, não receberá esse subsídio? Porquê? Não tem direitos iguais às restantes? Tem o Ministro Adjunto e da Juventude noção dos prejuízos que tal decisão impõe às associações de estudantes que se encontram nessas condições?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, que responda às perguntas acima colocadas. Igualmente requeiro que me sejam fornecidas cópias dos pareceres apresentados por associações de estudantes quanto à matéria em causa, assim como por outras organizações juvenis que sobre ela se tenham pronunciado. Requeiro ainda ao Governo que me forneça uma listagem das associações de estudantes dos vários graus de ensino que cumpriram as formalidades previstas na Lei n.° 33/87, artigo 6.°, até 31 de Dezembro de 1987 e 1 de Março de 1988.

Requerimento n.° 798/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação sobre as instalações provisórias da Escola C + S de Maceira Lis.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Fernando Gomes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento, através de uma exposição enviada à Comissão de Educação da Assembleia da República, da situação em que funciona a Escola C + S de Maceira Lis.

Hoje, no final do 2.° período lectivo do ano de 1987-1988, ainda não funcionam em pleno as aulas de todas as disciplinas, nomeadamente os Trabalhos Manuais, por falta de acabamento e equipamento dos pavilhões que estão a ser instalados para o efeito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja prestada informação quanto à data prevista para conclusão da instalação dos referidos pavilhões. Mais requeremos ainda informação relativa aos prazos em que os mesmos serão devidamente equipados com o respectivo material.

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Requerimento n.° 799/V (1.ª)-AC de 18 de Março de 1988

Assunto: Carências da Escola C + S da vila de Barroselas.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD).

Diversas têm sido as tomadas de posição acerca das carências que, actualmente, se verificam na Escola C + S da nova vila de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, particularmente aquelas que têm sido veiculadas pela respectiva associação de pais, conselho directivo da Escola e junta de freguesia.

Verificando-se que a Escola C + S da vila de Barroselas alberga uma população escolar de cerca de 650 alunos e que serve um conjunto de freguesias circundantes, cujos órgãos autárquicos já tomaram posição no sentido de que tais carências sejam suprimidas, e porque pelo ofício n.° 3355, de 10 de Setembro de 1986, da Secretaria de Estado da Administração Escolar se anunciava a conclusão das ampliações necessárias para Outubro de 1988, e porque constatamos que no momento presente não há ainda quaisquer obras em curso naquele estabelecimento de ensino:

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, as seguintes informações:

1) São ou não do conhecimento do actual Ministério da Educação as carências que se verificam na Escola C + S da vila de Barroselas?

2) Está ou não previsto dar cumprimento ao ofício de Setembro de 1986, acima referido, da Secretaria de Estado da Administração Escolar? Em que prazo?

3) Porque o insucesso escolar tem o seu expoente máximo na Região Norte, logo também no distrito de Viana do Castelo, como demonstra estudo recente tornado público pela CCRN, não entende o Ministério da Educação que tal resulta também da falta dos equipamentos indispensáveis?

4) Para além da necessidade da construção do pavilhão em falta, e que consta do projecto inicial, é também reclamado um conjunto de material didáctico considerado indispensável para um capaz funcionamento da Escola, pelo que solicitam a indicação de qual o prazo previsto para tais fornecimentos.

Requerimento n.° 800/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação — problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, Sintra.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

A Assembleia da República foi visitada por um grupo de alunos da Escola acima referida, que deixou

ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta a denunciar a situação difícil com que se debate a sua escola, designadamente:

Falta de segurança;

A cantina existente não funciona.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Que medidas foram tomadas relativamente às questões de segurança na escola, que, sendo ainda nova, deveria, por maioria de razão, ser preservada?

2) Para quando a abertura da cantina ao serviço dos alunos?

Requerimento n.° 801/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Cooperação entre a jurisdição nacional e o

tribunal comunitário. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge

Lemos (PCP).

Recente debate parlamentar veio alertar para alguns dos aspectos da cooperação entre a jurisdição nacional e o tribunal da comunidade. Não pôde aprofundar--se, porém, a situação existente no tocante a esse «diálogo» entre o juiz comunitário e o juiz nacional. Sendo um diálogo possível, ficou indiciado que ainda não se efectivou na realidade. Ignora-se igualmente em que termos se tem colocado na prática a efectivação do mecanismo de reenvio prejudicial prevista nos artigos 4i.° (CECA) e 177.° (CEE) e a que dificuldades ten dado lugar.

Termos em que se requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a questão que ficou enunciada, em especial quanto às expressões concretas de aplicação do mecanismo do artigo 177.° (CEE) e dificuldades detectadas. Mais se requer informação sobre o grau de apetrechamento dos serviços jurídicos da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (no tocante a pessoal e rotina de articulação interministerial), para a necessária resposta às situações existentes ou geráveis.

Requerimento n.° 16/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do orde-namento andaram até agora em plano menos priori-tário.

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O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.°, ao abrigo do disposto legal, regimenta! e constitucionalmente, se digne solicitar a Câmara Municipal de Faro resposta às seguintes questões:

! — Que instrumentos daqueles dispõe a referida Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

cr) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Lagos resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 17/V (1.ª)-AL

tís 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

Requerimento n.° 18/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Lagoa resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 19/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

o) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar a Câmara Municipal de Loulé resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 20/V (1.ª)-AL

de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Castro Marim resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 21/V (1.ª)-AL

de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar a Câmara Municipal de Albufeira resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 22/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 23/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Vila do Bispo resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 24/V (1.°)-Al de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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26 DE MARÇO DE 1988

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O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar a Câmara Municipal de Tavira resposta as seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 25/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Silves resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 26/V (1.ª)-AL

de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de São Brás de Alportel resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Camara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 27/V (1.ª)-AL

de 22 de Março de 19U

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Portimão resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 28/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar per um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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26 DE MARÇO DE 1988

1164-(55))

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Olhão resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Camara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 29/V (1.ª)-AL de 22 de Março cie 1088

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Alcoutim resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 30/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Monchique resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 31/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Aljezur resposta às seguintes questões:

". — Que instrumentos daqueles dispõe a referida Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 32/V (1.ª)-AL da 25 de Março de 1988

Assunto: Laboração de uma fábrica de preparação de asfalto na zona industrial de Vila Nova de Poiares. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Encontra-se a laborar na zona industrial de Vila Nova de Poiares, junto à estrada nacional n.° 17, uma fábrica de preparação de asfalto, propriedade da empresa Construções S. Jorge, L.da, com sede em Rebordosa, Penacova, e escritórios em Coimbra, Rua da Guiné, 40, 2.°

Os moradores dos lugares de São Miguel, Hortas, Moendinha, Carrins, Lameiros, Malpartida, Lombada e outros e ainda alguns industriais e trabalhadores da

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própria zona industrial, preocupados com os fumos e poeiras altamente tóxicos e em grandes quantidades, já apresentaram uma exposição à Assembleia da República solicitando o encerramento da mesma.

A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, através do seu ofício n.° 2384/AC/87, informou os moradores de que a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares já tinha notificado a empresa proprietária, tendo esta comunicado a decisão de proceder à retirada do equipamento em causa, concluindo a Comissão que, desta forma, o assunto se encontrava solucionado, e isto em 10 de Dezembro de 1987.

Tendo visitado o concelho em 19 de Março de 1988, pude constatar que tal problema não se encontrava solucionado, continuando tudo na mesma.

Desta forma, e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares informações sobre:

1) Quais as razões por que não foram cumpridas as resoluções no sentido de parar esse atentado à saúde pública e ao ambiente?

2) Quais as medidas que a Câmara tomou ou vai tomar para resolver tal problema?

Requerimento n.° 33/V (1.a)-AL de 25 de Março de 1988

Assunto: Problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, Sintra.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República foi visitada por um grupo de alunos da Escola acima referida, que deixou ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta a denunciar a situação difícil com que se debate a sua escola, designadamente:

Não têm água canalizada da Companhia; a água

é fornecida pelos bombeiros voluntários, mas

não é potável; Situação de insalubridade devida a lamas e águas

fétidas das casas de banho do bairro, que ainda

não está urbanizado.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Câmara Municipal de Sintra:

Quando se prevê a conclusão das infra-estruturas de água e esgotos para a zona onde se situa a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, visando preservar a saúde não só das crianças mas da população em geral?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/V (l.a)-AC, do deputado Sequeira Abrantes (PS), sobre a falta

de equipamentos do refeitório e bufete na Escola Secundária de Mortágua.

1 — Em referência ao ofício n.° 309 de 29 de Outubro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 50/V, do deputado Afonso Sequeira Abrantes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que o atraso verificado na instalação dos equipamentos fixos do refeitório e bufete daquele estabelecimento de ensino resultou da rescisão do contrato com a firma à qual inicialmente tinha sido feita a adjudicação da empreitada.

Nesta sequência, foi necessário promover-se a abertura de novo concurso, prevendo-se que o problema seja ultrapassado a breve prazo.

2 — 0 presente esclarecimento pretende dar resposta igualmente ao requerimento n.° 114/V, subscrito pelo deputado Linhares de Castro, anexo ao ofício n.° 466/87, de 10 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/V (l.a)-AC, dos deputados António Esteves, José Castel Branco e José Apolinário (PS), sobre a construção da Escola C + S/ll em Aljezur.

Em referência ao ofício n.° 299, de 26 de Janeiro de 1988, informo V. Ex.ª de que o assunto acima mencionado está em fase de negociação entre os organismos próprios deste Ministério e a Câmara Municipal de Aljezur.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex. Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/V (l.ª)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre

0 não funcionamento da cantina das Escolas Secundária e Preparatória de Mortágua.

1 — Em referência ao ofício n.° 309, de 29 de Outubro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 50/V, do deputado Afonso Sequeira Abrantes,

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II SÉRIE — NÚMERO 60

encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que o atraso verificado na instalação dos equipamentos fixos do refeitório e bufete daquele estabelecimento de ensino resultou da rescisão do contrato com a firma à qual inicialmente tinha sido feita a adjudicação da empreitada.

Nesta sequência, foi necessário promover-se a abertura de novo concurso, prevendo-se que o problema seja ultrapassado a breve prazo.

2 — O presente esclarecimento pretende dar resposta igualmente ao requerimento n.° 114/V, subscrito pelo deputado Linhares de Castro, anexo ao ofício n.° 466/87, de 10 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/V (l.ª)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Preparatória de Palmela.

1 — Em resposta ao requerimento n.° 278/V do Sr. Deputado Álvaro Amaro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a, ouvido o Ministério da Educação, do seguinte:

1) Não está prevista a construção de um novo bloco de aulas no estabelecimento de ensino Escola Preparatória de Palmela.

2) Relativamente à construção de telheiras para a ligação dos blocos, esclarece-se que a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos já dispõe dos estudos sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/V (1.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego).

Tendo presente o assunto versado no requerimento n.° 338/V, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V.a Ex.a o seguinte:

I — Em 1986 a CITE emitiu dois pareceres relativos a:

!) Queixa apresentada pelo Sindicato Operário das Indústrias Químicas do Norte em 5 de Novem-

bro de 1981 sobre discriminação em função do sexo existente na Fosforeira Portuguesa; 2) Queixa apresentada por um grupo de 42 trabalhadores da UNIAGRI, S. C. R. L., em 27 de Abril de 1983 com base em discriminação.

Ambos os pareceres poderão ser analisados nas pp. 67 a 80 da publicação da CITE que se junta. Em 1987 foi emitido um parecer relativo a:

Queixa de uma trabalhadora da LACTICOOP apresentada à CITE em 27 de Dezembro de 1983, sobre reclassificação profissional e discriminação em função do sexo, que pode ser analisada nas pp. 81 a 86 da publicação da CITE acima referida.

Estes pareceres constam da publicação Pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que aproveito a oportunidade para enviar a V. Ex.a

II — O ponto da situação das queixas apresentadas à CITE nos anos de 1986 e 1987, sua proveniência, teor, datas de entrada, actuação da Comissão e medidas adoptadas está contido nos quadros em anexo, relativos a cada um daqueles anos (anexos i e li).

III — Por último, em reuniões realizadas durante o mês de Fevereiro próximo passado a CITE decidiu adoptar, relativamente aos processos de 1986, o seguinte procedimento:

Processo n.° 1/86: enviar ofício às partes no sentido de rectificarem as designações de empaco-tadeira e costureira para empacotador/empaco-tadeira e costureiro/costureira;

Processo n.° 2/86: fazer um estudo aprofundado de todo o processo na área jurídica e análise de profissões;

Processos n.°* 3/86, 4/86 e 5/86: ficou decidido elaborar um estudo de ordem jurídica, acompanhado de um estudo do sector;

Processo n.° 6/86: foi decidido perguntar à empresa quais os critérios utilizados para atribuição dos referidos prémios;

Processo n.° 7/86: ficou decidido elaborar parecer sobre o assunto.

Processo n.° 8/86: foi decidido fazer uma reunião entre a entidade patronal e o sindicato queixoso;

Processo n.° 9/86: foi decidido elaborar um parecer;

Processo n.° 10/86: dado que a empresa já não existe, decidiu-se arquivar o processo;

Processo n.° 11/86: foi decidido pedir um estudo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional;

Processo n.° 12/86: foi decidido pedir a intervenção da Inspecção do Trabalho e fazer um estudo de análise e descrição de funções;

Processo n.° 13/86: foi decidido pedir os mapas de quadro de pessoal ao Serviço de Estatística para melhor instrução do processo;

Processo n.° 14/86: fica em aberto, atendendo à eventual alteração de legislação existente nesta área.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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ANEXO I

Queixas — Ano de 1986

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ANEXO II

Queixes — Ano de 1987

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II SÉRIE — NÚMERO 60

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/V (1.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o Centro de Formação Profissional de Beja.

Sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex." que o projecto relativo ao Centro de Formação Profissional de Beja foi concluído e posto a concurso em 26 de Novembro de 1985, tendo sido posteriormente adjudicada a sua realização à empresa EDIFER, S. A. R. L., pela importância de 377 269 394$, adicionada do imposto sobre o valor acrescentado.

Foi efectuada uma consignação parcial dos trabalhos em 2 de Fevereiro de 1987, estando previsto um prazo de execução de dezoito meses.

No entanto, não foram consignados o edifício oficinal, por existência de cabo de alta tensão que impedia a realização do trabalho, e os edifícios social e administrativo, por em vistoria ao local se ter considerado que os edifícios existentes a remodelar não tinham condições de segurança. De acordo com os projectistas, foi adjudicado ao empreiteiro o projecto de estrutura a introduzir.

Neste momento já foram consignados o edifício oficinal e parte do social. Nos restantes aguarda-se conclusão do projecto e a melhoria das condições climaterias, pois, tratando-se de edifícios de taipa, não é aconselhável realizar trabalhos em tempo de chuva.

Foram retirados da empreitada os edifícios destinados a alojamentos de formandos, formadores e director, no valor de 40 731 289$.

Prevê-se a conclusão da empreitada para Dezembro de 1988.

As fontes de financiamento previstas são o OE e ajudas da pré-adesão à CEE. .

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL 3." REPARTIÇÃO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre contrabando de ovos, crias e exemplares de espécies protegidas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex.a que não há conhecimento da exis-

tência de contrabando de ovos, crias ou exemplares de espécies da fauna protegidas pela lei, tão-pouco foram feitas apreensões neste campo nos últimos anos.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1988. — O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Relativamente ao assunto versado no ofício n.° 152/88, de 15 de Janeiro próximo passado, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete com o n.° 735, processo n.° 13, em 27 do referido mês, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que, consultados os ficheiros de controle destes serviços, constatou-se que nos últimos dois anos foram apreendidos 284 espécimes de espécies protegidas pela Convenção (CITES'), das quais 141 em 1986 e 143 em 1987; contudo, não foram detectadas quaisquer apreensões de ovos das referidas espécies.

Nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 219/84, de 4 de Julho, são enviadas à autoridade administrativa nacional os espécimes introduzidos no País em contra-alegação com o disposto no diploma acima referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 1 de Março de 1988. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Orlando Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da degradação das instalações da Escola Preparatória de Mem Martins.

Em referência ao ofício n.° 164/88, de 15 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 533, de 19 de Janeiro de 1988, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos em 17 de Fevereiro de 1988:

No final do passado ano civil procedeu esta Direcção-Geral à realização de obras urgentes na instalação eléctrica de algumas salas de aula que se encontrava afectada por infiltrações de água através das coberturas.

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Os referidos espaços foram deixados nas condições de segurança regulamentares.

Ainda ao nível da instalação eléctrica, esclarece--se que vão ser postos a concurso no corrente mês os trabalhos necessários à remodelação e reparação da rede eléctrica exterior e interior. O prazo previsto para a execução destes trabalhos é de 30 dias após consignação e estão orçados em 1600 contos.

Também para os trabalhos de construção civil vai ser aberto concurso para execução das seguintes obras, consideradas prioritárias:

Remodelação das coberturas do pavilhão gimno-desportivo;

Reparação de caixilharia;

Recuperação das instalações sanitárias;

Reparação da rede de gás exterior;

Reparação da rede de vedação junto aos campos de jogos.

O prazo previsto para a execução destes trabalhos é de 90 dias após consignação, orçando em 9 906 205$ mais IVA.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/V (1.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), relativo à situação da empresa EUROFIL.

Tendo presente o requerimento n.° 429/V, do deputado Jerónimo de Sousa, do Partido Comunista Português, sobre a situação sócio-laboral na empresa EUROFIL, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Em conformidade com o que foi transmitido pela subdelegação da IGT de Vila Franca de Xira, o assunto foi recentemente objecto de averiguações, constatando--se que a empresa tem como actividade a indústria têxtil e emprega, aproximadamente, 1000 trabalhadores.

Recentemente, tinha em divida os vencimentos do mês de Dezembro último, rondando os 40 000 contos, que esperava liquidar até ao fim do mês de Fevereiro próximo passado. Além desta importância, não tinham sido também pagos os subsídios de férias e de Natal de 1987, no montante aproximado de 66 000 contos.

Para liquidação, a firma propôs o seu pagamento em prestações, o que foi recusado em plenário pelos trabalhadores, pelo que tem aguardado que estes façam uma proposta para regularização da situação.

Actualmente, também deve à Segurança Social, aproximadamente, 750 000 contos.

Segundo foi informado pelo director do pessoal e representante da administração, os exercícios de exploração dos anos de 1986 e 1987 foram deficitários. A empresa assinou em 31 de Dezembro de 1986 um contrato de assistência com a PAREMPRESA, o Banco Borges & Irmão e a FINAGRESTE, que a obrigava a determinados compromissos, que não tem conseguido satisfazer. Está a atravessar uma situação financeira difícil, motivada pela liquidação do pagamento de juros das dívidas globais, que rondam os 2 000 000 de contos, além dos encargos com a aquisição de matérias--primas e encargos com o pessoal, que, presentemente, representam cerca de 95% da facturação.

No entanto, foi referido que a empresa continua a envidar esforços no sentido de conseguir um investimento que lhe permita revitalizar a sua debilitada situação económico-financeira.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do limite entre as freguesias de Verride e Vila Nova da Barca, no concelho de Montemor-o-Velho.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) Freguesia de Verride. — Por decreto de 6 de Novembro de 1836, o concelho de Verride, anteriormente existente, foi suprimido e incorporado no de Abrunheira. Seria restaurado em 7 de Outubro de 1844, mediante a transferência da sede municipal de Abrunheira para Verride. Contudo, o município voltaria a ser extinto por decreto de 31 de Dezembro de 1853, altura em que as freguesias de Verride e de Vila Nova da Barca transitaram para o actual Município de Mon-temor-o-Velho.

Mais tarde a freguesia de Verride foi alterada, tendo--se formado a freguesia de Abrunheira a partir de território destacado da primeira (Decreto n.° 15 133, de 5 de Março de 1928).

b) Freguesia de Vila Nova da Barca. — Quanto a esta freguesia não existe nenhum diploma legal que tivesse fixado os seus limites administrativos. Não há, aliás, qualquer registo oficial contendo a descrição territorial dos limites das circunscrições administrativas do Pais.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

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II SÉRIE — NÚMERO 60

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/V (l.8)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa EUROFIL.

Tendo presente o requerimento n.° 516/V, do deputado Rui Silva, o Partido Renovador Democrático, sobre a situação sócio-iaboral na empresa EUROFIL, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Em conformidade com o que foi transmitido pela Subdelegação dá IGT de Vila Franca de Xira, o assunto foi recentemente objecto de averiguações, constatando--se que a empresa tem como actividade a indústria têxtil e emprega, aproximadamente, 1000 trabalhadores.

Recentemente, tinha em divida os vencimentos do mês de Dezembro último, rondando os 40 000 contos, que esperava liquidar até ao fim do mês de Fevereiro próximo passado. Além desta importância, não tinham também sido pagos os subsídios de férias e de Natal de 1987, no montante aproximado de 66 000 contos.

Para liquidação, a firma propôs o seu pagamento em prestações, o que foi recusado em plenário pelos trabalhadores, pelo que tem aguardado que estes façam uma proposta para regularização da situação.

Actualmente, também deve à Segurança Social, aproximadamente, 750 000 contos.

Segundo foi informado pelo director do pessoal e representante da administração, os exercícios de exploração dos anos de 1986 e 1987 foram deficitários. A empresa assinou em 31 de Dezembro de 1986 um contrato de assistência com a PAREMPRESA, o Banco Borges & Irmão e a FINAGRESTE, que a obrigava a determinados compromissos, que não tem conseguido satisfazer. Está a atravessar uma situação financeira difícil, motivada pela liquidação do pagamento de juros das dividas globais, que rondam os 2 000 000 de contos, além dos encargos com a aquisição de matérias--primas e encargos com o pessoal, que, presentemente, representam cerca de 95% da facturação.

No entanto, foi referido que a empresa continua a envidar esforços no sentido de conseguir um investi-

mento que lhe permita revitalizar a sua debilitada situação económico-financeira.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 580/V (1.°)--AC, do deputado Paulo Roque (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de enviar um exemplar da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987.

Com os melhores cumprimentos.

10 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 622/V (l.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício acima referido, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex." um exemplar da publicação do INA, coordenada pela Dr.° Manuela Silva, Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas e respectivo «Anexo estatístico».

Com os melhores cumprimentos.

11 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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