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Quinta-feira, 14 de Abril de 1988

II Série — Número 64

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 802/V a 842/V (l.')-AC e 34/V a 38/V (l.")-ALl:

N.° 802/V (l.°)-AC — Do deputado Narana Cois-soró (CDS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a extracção de areia da praia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha............................... 1224-<4)

N.° 803/V (l.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a falta de pessoal existente na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Real de Santo António 1224-{4) N.° 804/V (l.°)-AC —Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre as razões que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheitas dos associados da Adega Cooperativa de Favaios...................................... 1224-<4)

N.° 805/V (l.*)-AC-Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de tuberculose e doenças respiratórias que funcionavam na Avenida de

24 de Julho, em Lisboa...................... 1224-(4)

N.° 806/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da entrega de estradas da rede secundária à Câmara Municipal de Freixo

de Espada à Cinta........................... 1224-Í5)

N.° 807/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo. Ministério sobre o mau estado das estradas nacionais n.°* 233, 233-3 e 332 ........... 1224-(5)

N.° 808/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a frequente sinistralidade no cruzamento Tercena--Massamá, na estrada Lisboa-Sintra............ 1224-(S)

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II SÉRIE — NÚMERO 64

N.° 809/V (la)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio regular do Boletim Informativo dos Serviços

Judiciários................................... 1224-(5)

N.° 810/V (l.M-AC — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos sobre a articulação entre a GNR e as Forças Armadas .. l224-(6) N." 81 l/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre modelos e calibres das armas usadas por funcionários e agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.............................. l224-(6)

N.° 812/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Procuradoria-Geral da Repúbica pedindo o envio das circulares e oficios-circulares da Procuradoria--Geral da República no ano de 1987 e no I." trimestre de 1988 ............................... l224-<6)

N." 813/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo organismo sobre a realização de turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão de cidadãos..................... l224-(6)

N.° 814/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre as medidas de simplificação e desburocratização judicial........................ 1224-(6)

N.° 815/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria--Geral da República sobre o projecto de automatização do Ministério Público................... 1224-{7)

N.° 816/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados à Policia Judiciária solicitando o envio do orçamento

da Polícia Judiciária.......................... l224-<7)

N.° 817/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo organismo sobre a situação existente no

tocante à instrução criminal................... 1224-(7)

N.° 818/V (l.*)-AC — Dos deputados José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da situação do Tribunal de Família do Porto ... l224-(7) N.° 819/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a situação do Tribunal de

Polícia do Porto............................. 1224-{7)

N.° 820/V (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma

dos Açores .................................. 1224K8)

N.° 821/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças acerca do Seminário sobre

a Ilicitude e Tipicidade em Direito Penal....... I224-(8)

N.° 822/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio do relatório da

IGF sobre empresas públicas não financeiras____ 1224-(8)

N.° 823/V (1.">-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de publicações 1224-(8) N.° 824/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação e actuação de funcionários do MAP objecto de queixas por causa

de processos relativos à reforma agrária........ 1224-(8)

N.° 825/V (l.*)-AC — (Anulado). N.° 826/V (l.")-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o arranjo da estrada nacional n.° 103 entre a ponte de Castrelos e Rebordelo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança ... 1224-(9) N.° «27/V (l.")-AC — Do deputado Vieira Mesquita (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os prazos de resposta a projectos de investimento agrícola pelo IFADAP ... l224-{9) N.° 828/V (l.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a

situação dos pescadores da Afurada............ I224-(I0)

N.° 829/V (l.")-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a campanha de tomate/88 no

perímetro de rega do Mira.................... 1224-00)

N.° 830/V (l.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) á Secretaria de Estado da Cultura sobre a Casa da Joaninha, no

Vale de Santarém ............................ 1224-00)

N.° 831/V (l.')-AC — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministro da Defesa Nacional sobre a actualização e reajustamento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas.....................................I224-

N.° 832/V (l.')-AC—Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital de Curry

Cabral.......................................1224-(12)

N.° 833/V (l.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a resposta ao requerimento n.° 105/V (l.*)-AC...... 1224-02)

N.° 834/V (l.")-AC — Do depulado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência.

em Setúbal ..................................1224-02)

N.° 835/V (l.*)-AC —Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Provedor de Justiça solicitando

cópia do processo n.° 903/85.................. 1224-03)

N.° 836/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a flexibilização do licenciamento de táxis nas regiões turísticas............1224-03)

N.° 837/V (l.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as indemnizações aos produtores de

amêndoa do Nordeste Transmontano........... 1224-03)

N.° 838/V (l.')-AC — Dos deputados José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre

a reinserção social na Região do Algarve....... 1224-0 4)

N.° 839/V (l.")-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento das aulas de Informática na Escola

Secundária da Damaia........................1224-04)

N.° 840/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao mesmo Ministério sobre o incumprimento

do Decreto-Lei n.° 61/85...................... 1224-04)

N.° 841/V (l.')-AC — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado da estrada nacional n.° 378, no

concelho do Seixal............................ 1224-05)

N.° 842/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o estado degradado de

estradas nacionais no concelho do Seixal.......1224-05)

N.° 34/V (l.')-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia de

Alcoutim .................................... 1224-06)

N.° 35/V (l.')-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) á Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a exploração de pedra num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavega-

das, no sítio do Covão da Pena............... 1224-06)

N.° 36/V (l.")-AL — Do deputado Jorge da Cunha (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam na

cidade....................................... 1224-06)

N.° 37/V (l.')-AL — Do mesmo deputado ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

sobre a venda de lotaria por deficientes........ 1224-07)

N.° 38/V (l.")-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Penacova sobre os caminhos e abastecimento de água da povoação de Belfeiro......................... 1224-(17)

Resjwsaos o requerimentos In.™ 51/V. 57/V, 65/V. «O/V. SS/V, II7/V, 29S/V, 313/V. 316/V. 384/V. 396/V. 406/V. 419/V. 464/V. 490/V. 497/V. 498/V, SOO/V, 502/V. 507/V. 513/V, 516/V. S39/V. 5SI/V, 559/V. 577/V. 590/V. 605/V. 609/V, 6E3/V. 672/V. 688/V. 690/V e 719/V

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 51/V (l.")-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes... 1224-07) Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 57/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da Escola C + S de Pedorido (zona

do baixo concelho de Castelo de Paiva)........1224-07)

Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 65/V (l.*)-AC. do deputado Carlos Brito (PCP). sobre a situação das escolas do ensino preparatório e secundário no Algarve............. I224-(I8)

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Da Direccão-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 80/V (l.*)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias

e cartórios notariais .......................... 1224-(18)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 95/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca do impresso para a prova anual de rendimento dos empresários em

nome individual.............................. 1224-(20)

Do Ministério da Educação e Cultura, Direccão--Geral de Administração e Pessoal, ao requerimento n.° 117/V (l.')-AC, do deputado Barbosa de Azevedo (PSD), sobre o funcionamento das Escolas

Secundárias de Barcelos e Arcozelo............ 1224-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 295/V (l.*)-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a Capela

de Santo Aleixo.............................. 1224-{21)

Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n.° 313/V (l.')-AC, do deputado Rui SUva (PRD), sobre problemas existentes na Escola C + S de

Pevidém.........................'............ 1224-<21)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 316/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição de sobreiros na freguesia de Alferrarede 1224-(22) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 384/V (l.")-ACp do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a plantação de

eucaliptos.................................... 1224-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.c 396/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a

laboração da firma Irmãos Simoes, L.™........ 1224-<22)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 416/V (l.*)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de

Setembro de 1987 ............................ 1224-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 419/V (l.")-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o processamento de abonos de família dos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança social---- 1224-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 464/V (1,*)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca dos serviços de segurança

da Torralta.................................. 1224-(23)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 490/V (l.*)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), pedindo esclarecimentos sobre um pedido de sindicância à

Camara Municipal de Mortágua...............1224-<23)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 497/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o abate

de lobos ibéricos nas batidas ao javali......... 1224-Í24)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 498/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo o envio de listas de espécies em risco e protegidas por lei................................ 1224-(24)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 500/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do

pedido de apoio para a Associação Recreativa Os

Plebeus Avintenses ........................... 1224-(24)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 502/V (l.')-AC, do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP), acerca dos subsídios à edição pelo Instituto Português do Livro e da Leitura 1224-(24) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 507/V (l.*)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre o apoio à Congregação Salesiana, comunidade de Mirandela 1224-<30) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° S13/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), acerca do corte de subsídio à companhia de teatro Seiva-Trupe.................. 1224-(30)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 516/V (l.*)-AC, dos deputados Manuel Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e outros, pedindo esclarecimentos sobre a ocupação das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás

e Electricidade do Porto...................... 1224-<30)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 539/V (l.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a não atribuição de subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada......... 1224-(30)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 551/V (1.*>AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a cooperação cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa....... 1224-<30)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 559/V (l.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa EUROFIL 1224-<32) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 577/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando

o envio de publicações........................ 1224-(32)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 590/V (l.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre ocorrências na Corporação dos Bombeiros Voluntários do Porto 1224-(33) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 605/V (l.')-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a elaboração de um anteprojecto de um novo código

administrativo................................1224-Í.33)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 609/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP),

sobre o Programa VALOREN................. 1224-(33)

Do Governo Civil do Distrito de Vila Real ao requerimento n.° 613/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo um documento 1224-{52) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 672/V (l.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP),

solicitando o envio de publicações............. 1224-(55)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 688/V (l.")-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio de uma

publicação................................... 1224-(55)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 690/V (l.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), solicitando o envio de documentação sobre o PEDIP......................... 1224-(55)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 719/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre iniciativas dirigidas aos jovens no âmbito das comemorações dos descobrimentos portugueses....................... 1224-(55)

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II SÉRIE — NÚMERO 64

Requerimento n.B802/V (1.B)-AC de5deAbrllde1988

Assunto: Extracção de areia da praia da Foz do Arelho,

concelho das Caldas da Rainha. Apresentado por. Deputado Narana Coissoró (CDS).

a) Tem o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, conhecimento de que nos últimos meses tem sido extraídas enormes quantidades de areia, na praia da Foz do Arelho (concelho das Caldas da Rainha), pelo presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho?

b) Qual a lei que permite a um autarca dedicar-se à extracção e comercialização da areia do mar?

c) Qual a quantidade de areia já extraída c vendida? Quais os preços praticados c os lucros auferidos?

d) Quem fixou a quantidade a extrair c os preços a pralicar?

e) Qual o desuno dado aos provemos auferidos e estüo previstas tais receitas no orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha?

f) Houve qualquer intervenção do Governo ou da Administração Pública nesta extracção?

g) A extracção lem algum limite temporal ou poderá ter lugar sempre que aquele autarca entender fazê-lo?

Requerimento n.8 803/V (1.*)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Falia de pessoal existente na Conservatória do Registo Predial c Comercial de Vila Real de Santo António.

Apresentado por. Deputado Guerreiro Noric (PSD).

Não consiilui exagero ou insensatez afirmar-se que a imprensa regional tem desempenhado um papel relevante c insubstituível no desenvolvimento económico c social do País.

É que ela dciccla com sagaz eficiência c quase com rigor científico as necessidades da região cm que eslá inserida, equaciona os seus problemas c vislumbra as soluções adequadas, esforçando-se, dcsic modo, para a sua resolução concreta.

£ a imprensa algarvia, na sua generalidade, tem sido um exemplo disso mesmo, actuando perspicaz c incisivamente na estrutura social, contribuindo, assim, decisivamente para o imparável progresso que o Algarve evidenciou nos úlümos anos.

E, ao salientarmos essa realidade, temos a sensação de que estamos a prestar um acio dc justiça e a nítida consciência de que o nosso comportamento 6 por vezes criticamente observado com o saudável objectivo dc o complementar, interpretando c enquadrando o sentido c significado do voto que determinou a nossa investidura.

É neste contexto que acolho as palavras insertas no prestigioso semanário Jornal do Algarve, do pretérito dia 24 de Março, que, num comentário oportuno a propósito da clcvaçilo dc Vila Real dc Santo Amónio à categoria dc cidade, denuncia a manifesta falta dc pessoal existente na sua Conservatória do Registo Predial c Comercial c os prejuízos que essa circunstância acarreta na sua rentabilidade e funcionamento, solicitando a minha intervenção junto das instâncias próprias.

Na verdade, aquela instituição, cujos serviços se encontram anexados ao registo civil, tem registado ultimamente um acréscimo de serviço dc complexidade crescente sem que o número dc funcionários se tenha alterado.

Como é sabido, aquela repartição, que é centro obrigatório da legalização de centenas de actos decorrentes de uma intensa actividade comercial e turística no pólo de maior desenvolvimento do Sotavento algarvio (e que é importante fornecedor de emolumentos ao erário público), necessita urgentemente de ver o seu quadro de pessoal reforçado, de molde a imprimir-lhe uma maior dinâmica c eficácia que permita corresponder aos justos interesses dos utentes, acautelando um indispensável e correcto relacionamento social.

Nestes lermos, apelamos ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de colmatar as lacunas acima expostas com rapidez e urgência, porque elas emergem dc intrínsecas e indiscuüvcis necessidades das populações.

Requerimento n.B 804/V (1 .a)-AC

de 5 de Abril de 1938

Assunto: Razoes que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheitas dos associados da Adega Cooperativa dc Favaios.

Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Em 22 dc Outubro de 1986 a Adega Cooperativa dc Favaios comunicou ao Instituto Nacional de Seguros a sua insatisfação face à resposta dada pela Companhia dc Seguros Fidelidade — Grupo Segurador e relacionada com o sinistro sofrido por vários associados daquele organismo nos dias 24 c 25 dc Setembro do mesmo ano. Estes associados tinham as suas culturas cobertas pelo seguro dc colheitas, que foram atingidas por violenta tromba de água, porvocando prejuízos nas uvas, que naquela época se encontravam cm plena maturação.

A mencionada seguradora informou os segurados da sua impossibilidade dc resolver o assunto, motivo pelo qual a Adega Cooperativa dc Favaios, na defesa dos interesses dos seus associados, apelou ao Instituto Nacional dc Seguros no sentido dc se esclarecer c decidir com justiça tal situação.

Na falia dc resposta, foram fciios, em datas posteriores, novos apelos, sem que alé agora tenha sido dada qualquer solução ou prestados quaisquer esclarecimentos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais cm vigor, requeiro que através da Secretaria de Estado do Tesouro me sejam fornecidos elementos sobre o citado processo, nomeadamente no que se refere as razões da falta dc resposta à mencionada cooperativa.

Requerimento n.9 805/V (1 .a)-AC

de 22deMarçode1988

Assunto: Encerramento dos serviços dc tuberculose e doenças respiratórias que funcionavam na Avenida dc 24 dc Julho, cm Lisboa.

Apresentado por. Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Os serviços dc tuberculose, ex-SLAT, que estavam situados na Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, e onde funcionavam, para além dc um serviço dc atendimento dc

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doentes, o serviço de estatística, a secretaria e os arquivos, foram encerrados no corrente mês.

Através da comunicação social, o seu ex-direclor denunciou o facto de não ter sido consultado nem conhecer nenhum estudo ou parecer que justificassem tal facto.

Após o encerramento foram os arquivos desse serviço, que constituem um património da história da luta anti-tuberculose em Portugal, transferidos de forma desorganizada e sem cuidar do seu valor.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerc-se ao Govcmo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que estudos foram realizados ou que pareceres foram produzidos que permitiram levar o Ministério da Saúde a encerrar estes serviços?

2) Que motivos levaram o Ministério da Saúde a não consultar ou pedir parecer ao então director desses serviços?

3) Que alternativas foram criadas pelo encerramento dessa unidade assistencial?

4) Onde se encontra depositado o espólio que constitui o arquivo dos serviços de lula anlilubcrculose c que medidas irão ser tomadas para a conservação desse património?

Requerimento n.fl 806/V (1.«)-AC

de S de Abril de 1988 .

Assunto: Entrega de estradas da rede secundária à Câmara

Municipal de Freixo de Espada à Cinta. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Por ofício emanado da Assembleia Municipal de Freixo de Espada a Cinta tomei conhecimento do desacordo dos vogais desta Assembleia quanto ü intenção da Junta Autónoma de Estradas de transferir estradas nacionais da rede secundária para a rede municipal.

Assim, apesar da degradação daquelas estradas, prevê-se que sejam inlcgradas na rede municipal a estrada nacional n.° 220 (estação de Frcixo-Moncorvo), a csirada nacional n.e 221 (estação-Frcixo), a ligação até Barca de Alva e estação e estação de Freixo de Espada à Cinta-limilc do concelho de Mogadouro.

Acontece que a atribuição de novas competências e responsabilidades às autarquias deve ser acompanhada de contrapartidas financeiras, de acordo com a Lei das Finanças Locais.

Por oulro Jado, pretende-se entregar vias cm mau estado de conservação antes de sofrerem qualquer beneficiação ou correcção dc traçado.

Por tudo isto, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, airavés do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações entregar à Câmara Municipal as vias cm questão?

2) Em caso afirmativo, prevê esse Ministério a inscrição dc verbas necessárias no Orçamento do Estado para 1989, como determina o artigo 3.9 da Lei das Finanças Locais?

3) Caso não se verifique o pressuposto anterior, eslá prevista a beneficiação e correcção dc traçados das supracitadas vias?

Requerimento n.a 807/V (1 .*)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Mau estado das estradas nacionais n.<* 233, 233-3 e 332.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Uma das principais ligações Ccntro-Sul do País à Europa, através da fronteira de Vilar Formoso, é feita pela via Sabugal a Vilar Formoso e a Penacova, que se encontra num estado de degradação tal, muito perto da ruína, prejudicando os seus inúmeros utentes e danificando as viaturas.

A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas não tem assegurado, como lhe competia, a conservação das estradas nacionais n.« 233, 233-3 e 332.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento de tal facto?

2) Para quando a reparação das citadas estradas nacionais, que é urgente, devido à sua importância económica como ligação Centro-Sul com a Europa?

Requerimento n.9 808/V (1 .a)-AC

de 5de Abril de1988

Assunto: Frequente sinistralidade no cruzamento Tcrcena-

-Massamá, na estrada Lisboa-S intra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Com uma frequência inusitada têm-se verificado inúmeros acidentes de viação no cruzamento Tcrccna-Massamá, na estrada Lisboa-S intra.

No dia 24 de Fevereiro de 1988 ocorreu um grande acidente com um autocarro da Rodoviária Nacional que transportava um grande número de crianças para a escola, que teve como consequência ferimentos em catorze crianças c dois adultos utentes da carreira Barcarcna-Idanha.

Apesar das inúmeras chamadas de atenção feitas pelos órgãos autárquicos às autoridades competentes, nada tem sido feito para solucionar o problema.

Assim, nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações, com carácter dc urgência:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tais factos?

2) Quando e como pensa esse Ministério solucionar este problema?

Requerimento n.9 809/V (1.B)-AC

de S de Março de 1988

Assunto: Boletim Informativo dos Serviços Judiciários. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govcmo, através do Ministério da Justiça, que me seja regularmente enviada a seguinte publicação: Boletim Informativo dos Serviços Judiciários (a partir do n.8 14, dc 1987, inclusive).

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Requerimento n.9 81 O/V (1 .S)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Sobre a articulação cnirc a CNR c as Forças Armadas.

Apresentado por. Dcpuiados José Magalhães c João Amaral (PCP).

O primeiro relatório sobre a situação do País cm matéria dc segurança interna é omisso quanto a um aspecto a que o responsável governamental pelo sector vem fazendo pública referencia (sem precisar o respectivo alcance): a articulação entre a GNR (integrada no sistema dc segurança) c as Forças Armadas. No discurso dc tomada dc posse do novo comandantc-gcral da GNR o titular do MAI referiu, a tal propósito, ser «desejável que prossiga o esforço dc articulação harmoniosa com as Forças Armadas, através, nomeadamente, do planeamento c intervenção cm conjunto, aquando da realização de exercícios nas missões que são próprias da área dc cooperação civil-miliiar» (cf. relato jornalístico).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação dc informação sobre a forma como encara a articulação citada (dada a proibição constitucional dc intervenção normal das Forças Annadas cm missões dc segurança interna), designadamente que formas dc planeamento c intervenção cm conjunto estão previstas. Que exercícios têm sido efectivados? Que missões se entendem «próprias da área dc cooperação civil-mililar»?

Requerimento n 9 811/V (1 .«)-AC

deSdeAbrilde1988

Assunto: Modelos c calibres das armas usadas por funcionários c agentes do Serviço dc Estrangeiros c Fronteiras.

Apresentado por. Deputado José Magalhães (PCP).

Em recente debate sobre o primeiro relatório dc segurança interna decorrido na Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias o Sr. Ministro da Administração Interna não pôde esclarecer a exacta solução adoptada quanto ao uso c porte dc arma por funcionários c agentes do Serviço dc Estrangeiros c Fronteiras.

Consoante se depreende da leitura do Diário da República, porém, o regime aprovado suscita dúvidas (despacho conjunto do MDN/MAI dc 9 dc Dezembro dc 1987, Diário da República, 2.« série, n.9 289, dc 17 dc Dezembro dc 1987). Termos cm que sc requer, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, a prestação pelo Govcmo, através do Ministério da Adnú-nistração Interna, das seguintes informações:

a) Com que fundamento legal sc considera autorizada a atribuição dc arma dc defesa a pessoal sem estatuto dc autoridade dc polícia criminal ou dc agente dc autoridade (incluindo dirigentes da Divisão dc Informática c da Divisão dc Telecomunicações)? Qual o exacto número dc funcionários do SEF abrangidos c quais, precisamente, as categorias abrangidas?

b) Que modelos c calibres estão atribuídos a cada categoria (uma vez que o n.° I do despacho conjunto citado autoriza, sem discriminação, a atribuição dc «qualquer arma dc defesa»)? Qual o número dc armas previstas no n.9 1 do artigo l.9 do Dccrcio-Lei n.9 207-A/75, dc 17 de Abril, já distribuídas aos diversos tipos dc pessoal?

Requerimento n.9 81 ZN (1.«)-AC

deSdeAbrllde1988

Assumo: Circulares e oficios-circulares da Procuradoria--Gcral da República no ano dc 1987 c no l.9 trimestre dc 1988.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc à Procuradoria-Geral da República cópia das circulares emitidas no ano dc 1987 c no 1.° trimestre dc 1988 (incluindo oficios-circulares).

Requerimento n.9 813/v (1 .«)-AC

de 5 de Março de 1988

Assunto: Sobre a realização dc turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão dc cidadãos.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc à Procuradoria-Geral da República informação sobre as medidas cm aplicação quanto à realização dc turnos do Ministério Público aos sábados e feriados, tendo cm conta o disposto no artigo 65.9 da Lei Orgânica do Ministério Público c a deliberação do CMS de 9 dc Fevereiro dc 1988. Mais sc pergunta sc sc encontra assegurada aos magistrados envolvidos a percepção dc subsídios dc refeição c eventuais despesas dc deslocação.

[Requerimento n.9814/v (1.8)-AC

de 5 de Março de 1988

Assunto: Medidas dc simplificação e desburocratização judicial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O I Congresso dos Trabalhadores Judiciais debateu com enorme rigor a problemática da simplificação c desburocratização dos tribunais. Durante os trabalhos foram adiantadas preciosas informações c sugestões transmitidas aos órgãos dc soberania, desde as relativas às formas dc pôr cobro á cozedura dc processos, à normalização dos diversos tipos dc actos c à reforma processual.

Nestes termos, pergunta-sc ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis:

a) Que medidas dc simplificação c desburocratização serão aplicadas no decurso dc 1988?

b) Quando cessará a anómala situação decorrente da inexistência dc modelos dos avisos dc recepção,

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actas e outros actos previstos no novo Código de Processo Penal? Em que estado se encontra o processo de uniformização de modelos de impressos?

c) Que formas de participação dos trabalhadores judiciais nos processos de simplificação encara o Governo?

Requerimento n.88l5/V (1.«)-AC

deSdeAbrilde-1988

Assunto: Projecto de automatização do Ministério Público.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Procwadoria-Geral da República informação sobre o cumprimento do despacho do Sr. Procurador-Gcral da República de 19 de Novembro de 1987 que estabeleceu prioridades na execução do projecto dc automatização do Ministério Público, com vista a preparar «instrumentos que assegurem a aplicação das novas disposições processuais penais, nomeadamente em matéria dc notícia do crime e acompanhamento e direcção da investigação criminal».

Pergunta-se, concretamente:

a) Que medidas foram executadas antes de 1 dc Janeiro de 1988? Encontra-se hoje assegurado o cumprimento do novo Código dc Processo Penal?

b) Em que estado se encontra o processo de conexão dos sistemas instalados em órgãos de polícia criminal com a PGR? Qual o grau de conexão entre os órgãos referidos e os departamentos do MP incumbidos dc com eles se relacionarem cm Lisboa, Porto e Coimbra?

Requerimento n.9 816/V (l.fl)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Orçamento da Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio pela Polícia Judiciária dc cópia do orçamento (desenvolvido) para o ano dc 1988 e de informação sobre o grau dc execução dos projectos (dc cada projecto) do PIDDAC do ano transacto, com a data cm que foram efectivamente dcsbloqucdas as respectivas verbas. Mais se pergunta em que estado se encontra a execução do PIDDAC/88 c quais os níveis dc cumprimento dos diversos projectos.

Requerimento n.9 817/V (1.8)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Situação existente no tocante à instrução criminal.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-sc à Polícia Judiciária informação sobre as condições dc aplicação do novo Código de Processo Penal, designadamente quanto aos seguintes aspectos:

a) Condições materiais e humanas;

b) Regras de relacionamento entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária (como se dá cumprimento à obrigatória dependência funcional?);

c) Capacidade de a PJ investigar crimes cometidos fora das comarcas em que aquela polícia se encontra sediada;

d) Medidas propostas com vista a assegurar a não ocorrência de situações de incumprimento (ou impossibilidade de cumprimento) do novo Código dc Processo Penal e informação sobre os financiamentos para tal necessários.

Requerimento n.9 818/V (1.8)-AC

de S de Março de 1988

Assunto: Situação do Tribunal de Família do Porto. Apresentado por: Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e António Mola (PCP).

Não surpreende que no decurso do I Congresso Nacional dos Trabalhadores Judiciais tenha sido particularmente chocante a hiperconhecida degradação do Tribunal de Família do Porto, amplamente descrita pela imprensa, filmada e fotografada, para comum execução da política de justiça que a tal conduz. Soube-se, porém, agora que o quadro conhecido está de tal forma agravado que o curador dc menores requisitou três capacetes (três!) de protecção para uso próprio, para uso do funcionário presente e da pessoa que lenham de ouvir ... Quanto ao mil vezes anunciado tribunal novo, ignora-se se o edifício ensejado será remodelado (ou vendido?). Sabe-se, sim, que o novo tribunal foi projectado para um juízo e já há hoje dois no actual, ameaçado de incêndio e repleto de ratos. Nestes lermos, pergunta-se ao Ministério da Justiça: Quando tenciona o Ministério da Justiça proceder à transferência dos serviços do Tribunal de Família do Porto para novas instalações? Ou tenciona-se intensificar a política de distribuição dc capacetes? Qual a exacta situação do projecto de reinstalação (existe intenção de corrigir a opção antes anunciada)?

Requerimento n.9 819/V (1.B)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Situação do Tribunal dc Polícia do Porto. Apresentado por: Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e António Mola (PCP).

No decurso do I Congresso Nacional dos Trabalhadores Judiciais os deputados signatários foram, mais uma vez, alertados para a situação do Tribunal dc Polícia do Porto. Na descrição viva dc um trabalhador, a degradação avança a olhos vistos: a situação dos arquivos é alarmante (o alarme da bomba de água toca constantemente), não há consertos, não há casas de banho (nem para funcionários, nem para o público), as salas de audiência não se coadunam com as

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exigências do novo CPP, não há meios e pessoal assegurado para guardar presos e documentos (processos desaparecem!), há falia dc luz directa, dc máquinas c outros equipamentos; inexistem medidas dc formação e apoio dos funcionários (nem sequer apoio para a aquisição dc códigos indispensáveis à actualização!).

Nestes termos, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a prestação dc informação pelo Ministério da Justiça sobre as medidas a adoplar a curto prazo para obviar ao agravamento da lamentável situação descrita.

Requerimento n.a 820/V (1.9)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: O Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

A reorganização dos tribunais do trabalho existentes na Região Autónoma dos Açores vem suscitando grande preocupação. Há fundada inquietação quanto a projectos de extinção dc estruturas existentes com a assunção das respectivas competências por tribunais dc competência genérica. O exemplo do degradado Tribunal da Praia da Vitória, onde os processos do trabalho são quase 500 (nenhum se resolvendo, ao que se crê, ora por falta dc juízes, ora por falta de magistrados do MP, ora por carência de funcionários), suscita generalizada apreensão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre as opções governamentais quanto à reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma dos Açores.

Requerimento n.8 821/V (1.8)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Seminário sobre a Ilicitude e Tipicidade cm

Direito Penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Ministério das Finanças a documentação de apoio e demais textos disponíveis produzidos por ocasião do Seminário sobre a Ilicitude c Tipicidade cm Direito Penal, realizado nos dias 18 c 22 do passado mês dc Janeiro no CEP.

Requerimento n.9 822/V (1.*)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Relatório da IGF sobre empresas públicas não financeiras.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças,

um exemplar do seguinte documento (referido no Boletim da IGF, n.« 20-21, ano 6.B, Fevereiro de 1988, p. 11):

Relatório da IGF sobre empresas públicas não financeiras.

Requerimento n.9 823/v (1.»)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Roteiro de Inspecção (IGF/IST). Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério das Finanças as seguintes publicações:

Justiça Fiscal—Roteiro de Inspecção, IGF/IST,

Maio dc 1987.

Manual de Inspecção às Direcções de Finanças,

IGT/IST, 1986.

Requerimento n.9 824A/ (1.")-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Situação e actuação de funcionários do MAP objecto de queixas por causa de processos relativos à reforma agrária.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito, João Amaral, Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP).

Um número significativo de funcionários do Ministério da Agricultura tem sido objecto de queixas tomadas públicas a propósito dc actuações no âmbito da atribuição de reservas e de outras actividades de que beneficiam ex--propriciários da zona da reforma agrária.

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária, a que se refere a Resolução n.9 19/87, descreve actuações inqualificáveis do Dr. Simão da Cruz, citando o relatório que até o Ministro tinha «dúvidas sobra a confiança merecida».

O relatório da mesma Comissão, a que se refere a Resolução n.9 21/87, imputa ao Dr. Manuel Porta responsabilidades na «prática de actos feridos de ilegalidades», qualificando a sua actuação naquele caso como eivada dc «falha de insenção e práticas irregulares».

Nas petições apresentadas publicamente pelos secretariados das UCPs/cooperaiivas e também em notícias dc jornais o Dr. Barbosa Correia aparece envolvido num caso, em que era o técnico instrutor do processo, como sendo advogado do agrário, tendo «recebido 750 000S por serviços prestados». Num jornal lê-se sobre o caso: «O Sr. Álvaro Barreto ordenou a entrega dc 701 cabeças de gado à família da agrária D. Helena Holstcin Bcck, gado comprado pela cooperativa à própria agrária. O funcionário instrutor do processo era o advogado da agrária!»

Na altura cm que a Comissão dc Inquérito foi constituída o Ministério fez distribuir uma nota afirmando existirem «fortes indícios de actuações eticamente condenáveis por parte de alguns técnicos dos serviços do Ministério», bem como «factos irregulares», que estariam a ser objecto dc «inquéritos», a cargo da Inspccção-Gcral do Ministério.

Entretanto, apesar de todas as queixas e acusações públicas, apesar das participações elaboradas (incluindo as

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que constam dos relatórios aprovados pela Comissão de Inquérito à Actuação do Ministério), apesar da confissão expressa pelo próprio Ministério da existência de irregularidades, apesar de tudo isso, nada mudou, nada veio a público, a impunidade campeia e a corrupção, o nepotismo, o desvio e abuso de poder c dc funções, a ilegalidade, ficaram como moeda corrente pronta a ser «amnistiada» pelo decurso do tempo ou por uma lei de bases — como a agora proposta — que dê cobertura e faça esquecer o mar de podridão em que se atolaram e atolam esses funcionários.

A situação é escandalosamente grave quando se conhece que foram esses mesmos funcionários que instruíram centenas dc processos, eivando dessa forma toda a situação das mais fortes, fundadas e legítimas dúvidas acerca da forma como procederam à instrução dos casos em que intervieram, que, constituindo a maioria do conjunto dos processos dc reserva, terminavam, invariavelmente, com a proposta de entrega de mais terras e bens aos agrários.

Com vista a esclarecer toda a situação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Lista dos processos disciplinares levantados pelo Sr. Ministro, engenheiro Alvaro Barreto, a funcionários do MAP no âmbito dos processos dc abri-buições de reservas ou dc outras medidas previstas na Lei n.° 77/77 favoráveis aos agrários;

2) Dc entre os processos referidos no número anterior, lista dos processos disciplinares que terminaram com punição e situação posterior dos funcionários responsáveis;

3) Dos processos referidos no n.9 1), lista dos processos arquivados, com indicação expressa das acusações feitas c das razões para o arquivamento;

4) Situação actual dos funcionários Drs. Barbosa Correia, Manuel Portas e Simão da Cruz;

5) Informação sobre se foram objecto de medidas disciplinares e quais;

6) Informação sobre sc foram objecto de qualquer outra medida (designadamente participações criminais ou outras participações);

7) Listas completas dos processos dc reserva e processos conexos cm que interveio cada um dos funcionários referidos no n.9 4);

8) Informação sobre se os processos em que esses funcionários intervieram foram ou estão a ser objecto de reanálise.

Requerimento n.8826/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Arranjo da estrada nacional n.9 103 entre a ponte dc Caslrclos e Rcbordclo, no concelho dc Vinhais, distrito dc Bragança.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Vai o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Direcção dc Estradas do Distrito de Bragança, realizar obras-dc recuperação, alteração c melhoramento de um troço da estrada nacional n.9 103, na extensão dc cerca dc 15 km, entre Bragança e a ponte de Caslrclos.

Considerando, porém, que a estrada nacional n.° 103 sc revela fulcral na. ligação entre o concelho de Vinhais e a capital do distrito e, futuramente, ao JP-4;

Considerando que é pela estrada nacional n.9103 que flui grande parle do iráfego que se dirige ao litoral norte do País e mesmo ao Porto;

Considerando que a estrada nacional n.9 103 bordeja grande parte do Parque Natural dc Montesinho, servindo como via privilegiada na sua penetração e aproveitamento do seu potencial turístico que urge explorar e animar

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Governo, especificamente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre o arranque das obras de recuperação e melhoramento do troço da estrada nacional n.° 103 compreendido entre a ponte de Cástrelos e Rebórdelo.

Requerimento n.s 827/V (1 .a)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Prazos de resposta a projectos de investimento

agrícola pelo IFADAP. Apresentado por: Deputado José Vieira Mesquita (PSD).

Por carta dc 10 de Fevereiro de 1988 solicitei ao Sr. Presidente do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) se dignasse mandar diligenciar no sentido de me esclarecer sobre um projecto de investimento apresentado nos respectivos serviços em 15 de Maio de 1987, esclarecimento não obtido.

Na verdade, trata-se de uma jovem agricultora que há mais dc um ano submeteu, ao abrigo do Decreto-Lei n.9 79-A/87, dc 18 de Fevereiro, um processo de ajuda comunitária (Regulamento CEE n.9 797/85) e que hoje enfrenta sérias dificuldades, mercê de um injustificável atraso na tomada de decisão por parte da entidade competente.

Acresce ainda que só após insistência, por escrito, da interessada, Jcsuína do Couto Soares, residente na Quinta dc Carcavelos, Bitarãcs, Paredes, foi recebida lacónica informação dos serviços do IFADAP do Porto, que sc transcreve: «Projecto de investimento — Regulamento CEE n.9 797/85-N/n.9 87.11.6426.5. Em resposta à vossa cana de 25 de Janeiro de 1988, informamos que o projecto se encontra a aguardar decisão.»

Quando se tem como imperativo cada vez mais premente e necessário, face aos novos desafios comunitários, o desenvolvimento da nossa agricultura;

Quando se têm presentes as possibilidades de financiamento oferecidas pelos fundos comunitários (no caso em apreço, pelo FEOGA — Orientação);

Quando sc sabe que, muito especialmente em Portugal, importa incentivar os jovens agricultores com formação adequada, uma vez que, segundo o último censo, a idade média do agricultor português era de 53 anos, que 43 % eram analfabetos, cerca dc 55 % sabiam ler e escrever e apenas cerca dc 1,5 % possuíam curso secundário, médio ou superior, não necessariamente ligado à agricultura, reflectimos c interrogamo-nos, pois, por tudo isto e pelo muito mais que nos dispensamos de referir, torna-se incompreensível a verificação de situações como a supra--referida.

Termos cm que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, sc digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e

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Alimentação, uma apreciação global sobre a situação descrita e as seguintes informações complementares:

1) Em termos médios, qual o período de tempo necessário à tomada dedecisão (deferimento ou indeferimento) neste tipo de processos;

2) Se é considerado normal que o prazo para decisão de um processo de ajuda comunitária ao jovem agricultor, passado um ano sobre a apresentação do pedido, ainda se encontra a decorrer,

3) Se é habitual e considera razoável e legal a total ausência de informação aos interessados ou se é considerado como informação algo que não é sequer minimamente fundamentado;

4) Quais as medidas em curso ou em projecto para obviar a estas situações verdadeiramente anómalas e que em nada servem ao prestígio da Administração.

Requerimento n.9828/V (1.8)-AC

de 6 de Abril da 1988

Assunto: Situação dos pescadores da Afurada. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na Afurada, em Vila Nova de Gaia, há uma importante comunidadedepescadoresquesedcdicamfundamentalmcnte à pesca artesanal, enfrentando diariamente os perigos do mar, em especial a barra do Douro, assoreada há longo tempo.

As difíceis condições da barra do Douro, a inexistência de um porto de abrigo, a falta de meios de salvação e apoio a náufragos e os inúmeros obstáculos da pesca artesanal são responsáveis pelos inúmeros acidentes e várias mortes dos pescadores de Afurada.

Mas novas preocupações afligem neste momento os pescadores da Afurada.

É que os pescadores foram informados de que o Governo tem em preparação legislação que visa reduzir o comprimento das redes de pesca para bordo para 300 m para barcos com tonelagem < 201 e a amalhagem para 18 mm.

De acordo com os pescadores da Afurada, cujos barcos, na sua maioria, têm menos de 201 e redes de SOO m, esta posição governamental irá agravar a sua situação de pescadores e dificultar a sua sobrevivência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas urgentemente para resolver os inúmreos problemas dos pescadores da Afurada, nomeadamente o problema da construção do porto de abrigo da Afurada e a melhoria dos meios de salvação e apoio a náufragos?

2) Que alternativas estão a ser consideradas para não entrarem em vigor medidas como as descritas, quanto à diminuição do comprimento das redes e ao aumento da sua malhagem, evitando as graves consequências para os pescadores, nomeadamente os pescadores da Afurada?

Requerimento n.fl 829/v (1 .»)-AC

de6deAbrilde1988

Assunto: Campanha de tomate/88 no perímetro de rega do Mira.

Apresentado por: Deputado Cláudio Perchciro (PCP).

Em 1987 não foi permitida aos agricultores do perímetro de rega do Mira a produção de tomate.

Em declarações à imprensa em 25 de Julho de 1987 o gerente da COOPMIRA informava que para 1988 já havia autorização para a produção de tomate.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação de quais as quotas atribuídas na área do perímetro de rega do Mira para a produção de tomate no ano de 1988, dado não ser ainda nesta data do conhecimento dos produtos de tomate qualquer decisão.

Requerimento n.88307v (1.a)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Casa da Joaninha, no Vale de Santarém. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP).

A Casa da Joaninha, no Vale de Santarém, hoje propriedade dos herdeiros do escritor e historiador Rebelo da Silva, está abandonada há vários anos, tem sido alvo de vandalismos vários e está completamente em ruínas.

Todavia, o que resta do edifício revela a traça arquitectónica de uma bela residência, ao estilo das casas de «quinta», rodeada de jardins, que, apesar do abandono, guardam ainda os aspectos verdejantes e românticos imortalizados nas páginas de Almeida Garrett.

Desconhece-se o paradeiro dos actuais proprietários, assim como o registo de propriedade nas finanças.

O Vale de Santarém tem aumentado muito a sua população. Os jovens não dispõem de um lugar público para as actividades culturais. Não há centro de repouso para a terceira idade.

A casa da Menina dos Rouxinóis poderia ser reconstruída, recriando a descrição de Garrett, servindo para actividades culturais, pois o local é visitado por muitos estrangeiros e por milhares de estudantes, tanto mais que as Viagens na Minha Terra, dc Almeida Garrett, são texto obrigatório do currículo do ensino secundário.

Para a comunidade a referida reconstrução poderia resolver algumas das carências apontadas.

A sugestão da substituição pura c simples da Casa da Joaninha por uma placa evocativa é um atentado à cultura, ao historiador e escritor Rebelo da Silva e, mesmo que indirectamente, ao escritor Almeida Garret,

Assim, os deputados abaixo assinados, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do estado em que sc encontra a Casa da Joaninha, no Vale de Santarém?

2) Se tem, que medidas já tomou?

3) Sc não tem, que medidas vai tomar?

Requerimento n.9 831/V (1.a)-AC

de 30 de Março de 1988

Assunto: Actualização e reajustamento dos vencimentos

dos membros das Forças Armadas. Apresentado por: Deputados João Amaral e Maia Nunes dc

Almeida (PCP).

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1 — Há já alguns anos que com insistência tem vindo a ser referida a urgente necessidade dc ser efectivada uma atualização extraordinária dos vencimentos dos membros das Forças Armadas, designadamente dos militares dos respectivos quadros.

Essa actualização extraordinária toma-se imprescindível desde logo para responder à degradação de vencimentos verificada em termos reais ao longo dos últimos anos. Mas é devida também como acto de justiça perante aqueles de nós, portugueses, que dedicam toda a sua vida às missões de defesa nacional na sua componente de defesa militar. Importa recordar que aos militares dos quadros permanentes a Pátria reclama disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, no quadro das missões que envolvem altos riscos (incluindo o da vida) e penosidade acrescida. Se é facto que os militares se entregam plenamente as suas missões (aceitando riscos, penosidades e mesmo limitações aos seus direitos fundamentais), é então inteiramente justo que o Estado expresse em todos os planos o seu reconhecimento do alto mérito desses portugueses. Importará aqui recordar o facto dc o Estado ter providenciado, cm relação a diferentes segmentos dc funcionários qualificados ou dc responsáveis da Administração Pública, a adopção de medidas excepcionais de valorização profissional, nelas incluídos ajustamentos e actualizações extraordinárias dc vencimentos.

Foi o que se passou, por exemplo, com os vencimentos dos titulares de órgãos políticos de soberania (Presidente da República, membros do Governo e deputados da Assembleia da República), com os membros dos tribunais (juízes do Tribunal Constitucional e magistratura em geral) e do Ministério Público, com os titulares dos órgãos do poder local (presidentes das câmaras e vereadores), com a carreira universitária, com a carreira dc investigação e com a remuneração dos gestores públicos. Estes exemplos são dados com a certeza de que não esgotam os casos cm que se verificou essa actualização extraordinária.

2 — Na preparação do Orçamento do Estado para 1988 o Governo informou prever, para além da actualização dc vencimentos (isto é, a actualização feita nos mesmos termos cm que é feita para a generalidade da função pública), uma actualização extraordinária, para a qual ficava reservada a verba de 4 milhões de contos. O Governo nada adiantou, nem na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional nem no Plenário da Assembleia da República, sobre os critérios e os prazos com que iria ser feita essa actualização extraordinária.

Decorridos três meses desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado (1 de Janeiro dc 1988), a situação não só continua por resolver, como, de cena forma, se agravou.

É que, entretanto, foi dado conhecimento público de que o Governo projectava proceder, também com efeitos a partir de 1988, a um aumento extraordinário dos vencimentos dos cargos superiores de chefia da Administração Pública, lendo a imprensa referido que essse aumento poderia atingir 60%.

Sucede que tem vindo a existir desde 1980, com o Dccreto-Lei do Conselho da Revolução n.B 354/80, de 5 de Setembro, equiparação quanto aos vencimentos base entre os cargos de direclor-geral, subdirccior-gcral, director de serviços, chefe de divisão e, respectivamente, os postos de general, brigadeiro, coronel e lencnic-coroncl c equivalentes postos da Marinha.

Assim, só essa actualização extraordinária dos vencimentos das chefias da função pública implicará uma correspondente actualização nos postos superiores da hierarquia militar.

Ora, as informações disponíveis até ao momento apontam para que será intenção do Governo que a verba já referida, de 4 milhões de contos, sirva, em primeira linha, para a actualização decorrentedo aumento extraordinário das chefias da função pública. A confirmar-se esta intenção, então a referida verba de 4 milhões de contos será praticamente consumida nessa operação, não restando verba suficiente que permita atender de forma generalizada à situação especial dos militares dos quadros.

Acresce que todo este complexo processo de actualização extraordinário se encontra aparentemente bloqueado, designadamente pelo facto de ele ter consequências (em que, pelos vistos, o Governo não atentou atempadamente) nos vencimentos dos titulares de cargos em órgãos de soberania e do poder local (vencimentos que estão indexados à percentagem de aumento da categoria mais alta da função pública, isto é, ao aumento do director-geral). Esse facto (ou seja, a imponderação dos efeitos do aumento extraordinário dos directores-gerais) conduz, aliás, o Governo a apresentar já cm Janeiro uma proposta de lei de suspensão dos aumentos para 1988 dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, comprometendo-se a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que fixasse de novo o sistema de aumentos desses titulares a partir de 1988, apontando, de qualquer forma, para um aumento superior aos 6,5 % que fixou para a generalidade dos trabalhadores da função pública (já que, se se tratasse de fixar esse aumento de 6,5 %, o Governo poderia tê-lo proposto desde logo, em vez de ter suspendido os aumentos).

3 — É neste quadro de hesitações e contradições (onde avulta, importa recordá-lo, o facto de o Estado já ter procedido à actualização extraordinária de vencimentos de vários segmentos de quadros qualificados e de responsáveis da Administração Pública e em que se propõe fazê-lo em relação a novos segmentos, ao mesmo tempo que, tudo indica, se prepara para nova actualização para titulares de cargos políticos) que a resolução da situação dos militares dos quadros permanentes vai sendo adiada e, de alguma forma, comprometida.

Neste quadro, o anúncio de que irá ser feito um aumento dc 6,5 %, isto num momento em que é já certo que a taxa de inflação em 1988 não será inferior a 7,5 %, vem «estabilizar» no corrente ano a questão do nível remuneratório dos militares dos quadros a um nível que, em vez dc caminhar no sentido da separação devida e da justiça que urge, vem ainda agravar a situação.

Dirão que esse aumento de 6,5 % é «provisório», mas, conhecida a complexidade da situação, é legítimo temer que o provisório tenda a preencher o ano civil de 1988 com carácter difinitivo ...

Assim, com vista a esclarecer toda questão e a contribuir acüvamcnie para a sua resolução, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govcmo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa Nacional, a prestação das seguintes informações:

a) Reconhece ou não o Governo a necessidade urgente de dar resposta à situação profissional dos militares dos quadros das Forças Armadas, designadamente no aspecto do estatuto remuneratório? Reconhece ou não que a situação remuneratória não só se degradou (pela corrosão da inflação, não acompandada de correspondente aumento dos salários nominais), como exige tratamento especial, que atente à inteira disponibilidade, à dedicação exclusiva, à penosidade, aos altos riscos e às

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limitações da vida corrente e de direitos fundamentais que decorrem para os militares do exercíco das missões que lhes são atribuídas e que eles assumem plenamente?

b) Qual é o pensamento do Governo no que respeita ao universo de aplicação do aumento extraordinário? Entende-o devido especificamente e só aos postos mais elevados? Ou entende-o devido de forma generalizada a todos os escalões e postos (sem prejuízo da possível sobrevalorização do exercício de certas funções ou postos superiores)?

c) Na situação complexa decorrente do facto de existir um bloqueamento de medidas anunciadas e de existirem consequências (não previstas) dessas medidas, como insere o Governo a actualização extraordinária dos militares dos quadros? Como uma mera decorrência das actualizações que está a

. pensar processar para os corpos dirigentes da função pública? Ou como um «mais» cm relação a essa actualização extraordinária?

d) Em função da resposta à alínea anterior, o que pensa o Governo da verba de 4 milhões de contos com que inicialmente dotou o orçamento da defesa nacional para actualizações? Concretamente, e face aos números disponíveis (militares abrangidos, por postos c número de meses do ano de 1988 a que se reportarão os aumentos extraordinários), qual o alcance previsível dessa verba de 4 milhões de contos? Considera-a o Governo suficiente para atender à situação? Em que termos?

é) Tendo em conta as fundadas críticas feitas ao aumento de 6,5 % para a generalidade dos trabalhadores da função pública (aumento feito na base de uma previsão da inflação de 6 %/6,5 % e que não incorporava qualquer aumento de produtividade), sendo certo que neste momento é já seguro que o valor da taxa de inflação será sempre superior ao inicialmente previsto, não devendo ser inferior a 7,5 %, pergunta-se: como concilia o Governo estes valores com o anunciado aumento «provisório» de 6,5 %, aumento que mais uma vez não acompanha o valor da inflação c que não incorpora o valor médio do aumento previsto de produtividade da economia portuguesa? É ou não facto que tal «aumento» cristaliza mais um nível de degradação dos valores de retribuição em relação aos valores a que deveriam ascender, quanto mais não fosse por força dos critérios mínimos de evolução da massa salarial?

Requerimento n.B 832/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Hospital de Curry Cabral — Alienação de terrenos.

Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).

Fez a comunicação social eco da eventual alienação dos terrenos do Hospital de Curry Cabral, tendo havido algumas intervenções públicas de responsáveis governamentais.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e regimentais, solicito que através do Ministério da Saúde me sejam fornecidas as seguintes informações:

a) Qual o ponto da situação em relação à eventualidade de alienação dos terrenos, nomeadamente de projectos de urbanização para a zona;

b) Qual o ponto da situação da construção do pavilhão central do Hospital, cujas verbas já foram aprovadas em PIDDAC.

Requerimento n.9 833/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/V (I.')-AC. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Ao abrigo do Regimento e da Constituição, são concedidas aos deputados algumas «prerrogativas», cuja finalidade principal é a de lhes permitir cumprir o seu mandato em consonância com a vontade do eleitorado, exprimindo e carreando os seus anseios e necessidades para esta Assembleia, lídima representante do povo português.

Foi nesta perspectiva e com este preciso significado que requeremos em 4 de Novembro de 1987 à entidade respectiva algumas informações e esclarecimentos relativos à metodologia e à estratégia seguida pela Federação Portuguesa de Judo cm pontos constantes do referido requerimento e que julgamos ser de interesse nacional.

Porque são passados cinco meses, reiteramos o nosso pedido ao Ministério da Educação que providencie para que as perguntas ora formuladas tenham uma resposta ião rápida quanto possível.

Requerimento n.9 834/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Evolução das relações do Estado com a FUN-DHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, em Setúbal.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

No seguimento de informações vindas a público acerca da situação dos formandos da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital dc Urgência, formularam os deputados do Partido Socialista José Reis c José Apolinário um requerimento ao Governo em 13 dc Novembro dc 1987. O Governo, através do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro do Emprego e da Segurança Social, respondeu ao citado requerimento cm 18 dc Janeiro dc 1988.

Por outro lado, tivemos conhecimento de que a Dirccção--Gcral dc Emprego, Assuntos Sociais e Educação da Comissão das Comunidades Europeias, em minuta datada dc 1 dc Fevereiro dc 1988 e dirigida à Associação de Formandos da FUNDHOSPUR, dava conta da recepção de um memorando sobre a situação, o qual merecia «a melhor atenção» da parte dcsia estrutura comunitária.

Posteriormente, o conselho de gerência do Banco de Fomento Nacional, cm carta dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, esclarecia o seu envolvimento no projecto FUNDHOSPUR, afirmando que «o Banco de Fomento Nacional não pode ter sido indicado como fonte de financiamento, já que

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n3o foi para o efeito consultado nem aprovou qualquer intervenção».

Nestes termos, e porque os problemas dos jovens formandos se mantêm, requerem ao Ministro do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhes sejam esclarecidas as seguintes questões:

1) Qual o balanço feito pelo DAFSE das acções de formação promovidas pela FUNDHOSPUR ao longo do ano de 1987?

2) Para o corrente ano de 1988 existem acções de formação financiadas pelo FSE, tendo a FUNDHOSPUR como entidade promotora?

3) Qual a avaliação da nova visita do IEFP à FUNDHOSPUR para controle técnico-pedagógico, prevista em resultado do relatório da visita efectuada em 10 de Novembro dc 1987? No caso de esta segunda visita ainda não se ter verificado, quais as razões da sua eventual não concretização?

4) Quais foram as conclusões da fiscalização efectuada pela Inspccção-Gcral dc Finanças às acções de formação da FUNDHOSPUR?

5) Qual a opinião da inspecção do Instituto dc Emprego e Formação Profissional sobre as condições pedagógicas dos demais cursos promovidos pela FUNDHOSPUR e não abordados na resposta do Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 18 de Janeiro de 1988?

Requerimento n.9 835/V (1.8)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Pedido dc processo ao Provedor dc Justiça. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).

Serve a presente para solicitar a S. Ex° o Sr. Provedor de Justiça que me seja facultada cópia do processo n.e 903/85, colocado por um cidadão invisual.

veis, componentes para os mesmos, combustível, contribuições, seguros, etc., como também pela falta de trabalho na maioria dos meses do ano, em especial para os táxis licenciados cm localidades do interior, com menor afluência turística.

Nas localidades do litoral, onde o turismo abunda, há, por outro lado, uma saturação na procura deste meio de transporte.

O impedimento à livre prestação de serviço vem consubstanciar-se num desfasamento com as necessidades reais. Com o desenvolvimento da rede de estradas, transportes e serviços de saúde, o automóvel de aluguer deixou dc ser um transporte vital, tornando-se quase um «adorno» nas localidades onde não há movimentação turística.

Não será a concessão de mais alvarás que irá solucionar o problema, pois este não é de escassez numérica de viaturas. A concessão de mais alvarás traduzir-se-ia apenas num agravamento da falta de trabalho para os táxis da região durante os meses em que não existe afluência turística.

A solução do problema não passa também pela aplicação do disposto no artigo 3.8 do Decreto Regulamentar n.a 34/78, de 2 de Outubro, o qual prevê apenas alterações temporárias dc locais de estacionamento para os veículos de aluguer. Esta concessão obedece a um processo individual, que, pela sua extrema dificuldade e morosidade, se revela, na prática, inoperante.

Haverá, pois, que encontrar uma solução que sirva os interesses dos milhares de utentes e trabalhadores dos automóveis ligeiros de aluguer, liberalizando a actividade durante a época turística, por forma que qualquer automóvel, devidamente licenciado, possa prestar serviços em qualquer localidade, desde que, ao passar nessa localidade, não existam no momento nos respectivos locais de estacionamento viaturas pertencentes ao contingente para aí estabelecido.

Ao abrigo das disposições legais, constitucionais- e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a possibilidade dc legislar no sentido de solucionar o problema acima exposto.

Requerimento n.9 836/V (1.8)-AC

de 7 de Abril de 1988

Assunto: Flexibilização do licenciamento dc táxis nas

regiões turísticas. Apresentado por: Deputado Mendes Bola (PSD).

Em contactos mantidos com os proprietários e motoristas de automóveis de aluguer, letra A, que prestam serviço em várias localidades do Algarve fomos confrontados com uma situação que urge rever, no sentido dc melhorar os serviços dc transporte prestados, quer aos residentes, quer aos milhares dc turistas nacionais c estrangeiros que frequentam aquela região na época balnear.

Constitui necessidade urgente deste sector, solidariamente sentida por todos os que nela trabalham, uma liberalização parcelar da actividade dos táxis licenciados naquela região.

O quadro legal actual não permite que os automóveis dc aluguer, letra A, licenciados numa localidade possam prestar serviço fora do seu local dc licenciamento.

São inúmeras as dificuldades que esta indústria atravessa, não só pelos aumentos sucessivos dc preço dos aulomó-

Requerimento n.9 837/V (1.8)-AC

de 7 de Abril de 1988

Assunto: Indemnizações aos produtores de amêndoa do Nordeste Transmontano. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Devido às geadas que no passado mês dc Março assolaram o Nordeste Transmontano, um significativo número dc agricultores desta região viu-se privado das suas principais fontes dc rendimento.

Estão nesta situação, nomeadamente, os produtores de amêndoa, que viram a totalidade da safra destruída pela geada, com prejuízos avaliados, segundo cálculos da Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé c referentes à área deste concelho, cm cerca de 150 000 contos.

A situação é dc tal modo grave que cm reunião dc agricultores realizada na referida Cooperativa Agrícola foi decidido solicitar ao Governo a declaração de «zona de calamidade pública».

Considerando que se trata dc um sector onde os principais rendimentos provem da produção de amêndoa e azeite, numa região carecida de apoios e incentivos à modernização

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da agricultura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação seja dada resposta à seguinte questão:

Que medidas vai o Governo adoptar com vista a uma justa indemnização aos agricultores do Nordeste Transmontano?

Requerimento n.° 838/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Reinserção social na Região do Algarve. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Antonio Esteves e José Castcl-Branco (PS).

A Região do Algarve dispõe actualmente de ires estabelecimentos prisionais (Faro, Olhão e Portimão), nos quais estavam colocados em Outubro de 1987 um total de 291 reclusos. Destes, 68 % têm idade inferior a 30 anos e, na sua quase totalidade, são presos preventivos, a aguardar julgamento. Em termos globais, esta situação é relativamente estacionária, já que em Maio de 1986 era de 285 o número de reclusos nos mesmos estabelecimentos prisionais.

Ainda no que concerne aos dados de Outubro de 1987, importa acrescentar que, do total de reclusos em Faro, Olhão e Portimão, 38 % são naturais c residentes no Algarve, 17,5 % são naturais de outras regiões e residentes no Algarve e 11,6% são estrangeiros residentes no Algarve. Uma pequena parcela não é residente habitual na região.

Modernamente, a existência de uma politica de reinserção social é um dado seguro do sistema penal. Em Portugal a criação do Instituto de Reinserção Social em 1982, as alterações no domínio dos Códigos Penal e de Processo Penal, são alguns exemplos dcsia motivação no plano legislativo.

Neste quadro, os deputados socialistas pelo Algarve não podem deixar de manter uma atenção particular sobre a situação do IRS na região. Aliás, já em Junho de 1986 os deputados socialistas António Esteves c José Apolinário tiveram oportunidade de interpelar o Govcmo sobre esta matéria. No essencial, levantamos então o problema do provimento de mais técnicos do IRS para a região algarvia e sobre a criação de um núcleo de extensão do IRS, conforme o previsto nos artigos 35." e seguintes do Dccrcto--Lei n.° 204/83.

Dois anos passaram desde esta iniciativa. Impõe-se, por isso, que voltemos a questionar o Govcmo sobre a situação do IRS no Algarve. Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Justiça, nos informe:

Qual o número de técnicos do IRS actualmente cm funções no Algarve?

Foram já desbloqueadas as verbas necessárias para a implementação de uma equipa de técnicos de reinserção social em cada um dos círculos judiciais do distrito de Faro, apoio administrativo adequado, viatura c descongelamento para a admissão de pessoal, como previsto em documento do IRS de 17 de Julho de 1986?

Qual a fase actual no processo de criação de um núcleo de extensão do IRS na região, conforme previsto legalmente?

Dispõe o IRS dos meios financeiros para o provimento de mais técnicos de reinserção social, bem como para dotar os serviços dos meios administrativos e materiais necessários?

Requerimento n.9 839/V (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Funcionamento das aulas de Informática na Escola Secundária da Damaia. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Os estudantes das turmas de Informática da Escola Secundária da Damaia estiveram no passado dia 22 de Março em greve devido ao não funcionamento desde o início do ano lectivo das aulas da referida disciplina.

De acordo com elementos tornados públicos, tal resulta do facto dc não se terem dotado as salas de aula, construídas para o efeito, com os apetrechos essenciais para o funcionamento dos computadores.

Segundo informações prestadas pelos estudantes, foram já vários os técnicos da Dirccção-Geral dos Equipamentos Educativos que visitaram a Escola, sem que se tenha, entretanto, vislumbrado a solução deste problema, que põe em causa o normal aproveitamento dos estudantes desta disciplina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o valor total do investimento efectuado em material destinado às aulas de Informática na Escola Secundária da Damaia? Quais as razões que justificam a ausência dos investimentos complementares necessários à utilização do equipamento?

2) Quando foram efectuadas as visitas dos técnicos da Dirccçüo-Gcral dos Equipamentos Educativos, quais as conclusões a que chegaram e por que motivos não foram ate ao momento tomadas as medidas adequadas para permitir o normal funcionamento das actividades lectivas?

3) Que medidas vai o Ministério da Educação adoptar para a resolução do problema? Para quando prevê o início das aulas respectivas?

Requerimento n.9 840/V (1.B)-AC

de 7 de Abril de 1988

Assunto: Incumprimento do Dccreto-Lci n.° 61/85. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Através dc contacto com a Associação Portuguesa de Árbitros, tive oportunidade de me aperceber de alguns constrangimentos à actividade meritória e muitas vezes «ingrata» destes intervenientes do espectáculo desportivo.

Dos problemas enunciados merece especial apreensão o frequente incumprimento por parte da Federação Portuguesa de Futebol do Dccreto-Lci n.B 61/85, designadamente do seu artigo 6.°, n." 2, alínea a). A título exemplificativo, refíra--sc o facto de o Vitória Sport Clube e o Sporting Clube dc Braga (que têm os seus recintos interditados) efectuarem as suas competições, na condição de «visitados», a pouco

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mais de 20 km de distância do seu recinto, enquanto a lei determina uma distância não inferior a 50 km. A Convenção Europeia contra a Violência no Desporto, ratificada em 11 de Dezembro de 1987, também não tem sido aplicada. Perante esta situação, a Associação Portuguesa de Árbitros tem reclamado junto da Direcçâo-Geral dos Desportos o cumprimento da lei em vigor e a reposição da legalidade violada pela Federação Portuguesa de Futebol.

Por outro lado, os árbitros queixam-se do decreto-lei, no ponto em que este remete a competência da vistoria das instalações exclusivamente para a Direcção-Gcral dos Desportos, ficando os árbitros (principais interessados) excluídos dessa fiscalização.

Perante estes considerandos, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam respondidas as seguintes questões:

1 — Tem a Direcção-Geral dos Desportos conhe-

cimento de tal situação? 1.1 — Caso afirmativo, por que não agiu por forma a obrigar a Federação Portuguesa de Futebol a cumprir a lei?

2 — Que medidas estão a ser implementadas para

obstar à frequente violação da legalidade?

3 — Por que motivo a Direcção-Gcral dos Des-

portos não envolve nas comissões de vistoria dos recintos desportivos um representante da Associação Portuguesa de Árbitros?

Requerimento n.a 841/V (1.8)-AC

de 7 de Abril de 1988

Assunto: Estado da estrada nacional n.Q 378, no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Pcrcheiro (PCP).

A estrada nacional n.8 378, no concelho do Seixal (via marginal à baía natural), encontra-se num estado caótico, nomeadamente com lombas perigosas, que põem em perigo a vida tanto dos automobilistas como dos inúmeros peões que se deslocam nas suas bermas.

Nos termos da legislação aplicável, é da responsabilidade do poder central — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do organismo da sua dependência directa, a Junta Autónoma de Estradas — a conservação, manutenção e pavimentação das estradas nacionais. Às câmaras municipais é vedada a possibilidade de qualquer intervenção nas referidas estradas, a não ser que sejam para tal devidamente autorizadas pelo poder central.

Neste contexto, a Câmara Municipal do Seixal, no dia 31 de Dezembro de 1987, enviou a Junta Autónoma de Estradas um ofício relativo ao mau estado de conservação da já referida estrada nacional n.8 378, cm que é salientado que «a autarquia tem chamado a atenção da Junta Autónoma de Estradas para a grave situação cm que se encontra o piso da estrada nacional n.8 378, concretamente entre o Largo do l.fi de Maio, no Seixal, e o Bairro das Cavaquinhas. A referida via é um perigo constante para a circulação viária (sendo frequentes os incidentes) e para a circulação dos trabalhadores da Mundct c da A. Silva e Silva, que a percorrem diariamente, colocando a sua segurança em perigo.

A Câmara Municipal do Seixal, tendo em conta a segurança e o bem-estar das populações do Município, informa a Junta Autónoma de Estradas de que vai proceder à repavimentaçâo do referido troço da estrada nacional n.fl 378.»

Afirma ainda a referida Câmara Municipal no referido ofício que «não pode deixar de responsabilizar a Junta Autónoma de Estradas pela incorrecta execução da estrada nacional n.B 378 e total ausência de conservação ao longo dos anos».

O Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, não faz nem deixa fazer. Em ofício enviado à Câmara Municipal do Seixal, datado de 20 de Janeiro de 1988, a Junta Autónoma de Estradas afirma:

1 — É do conhecimento desta direcção de estradas o estado do pavimento da estrada nacional n.8 378 no troço em questão. Tal situação não é resultante de uma incorrecta execução dos trabalhos de pavimentação da última empreitada levada a cabo naquele local, mas antes de causas mais profundas, como seja a da natureza dos materiais utilizados nos aterros anteriormente executados.

Para uma correcta determinação das causas e uma melhor definição do tratamento necessário foi já o assunto submetido aos serviços centrais da Junta Autónoma de Estradas para efeitos de elaboração do conveniente estudo, por intermédio do competente serviço de geotecnia, e para que a correspondente obra possa ser autorizada, comparticipada e lançada no mais curto espaço de tempo possível.

2 — Quanto à realização de obras de repavimentaçâo ou outras na estrada nacional por essa Câmara Municipal, a Junta Autónoma de Estradas só as poderá autorizar se, entretanto, for feita a transferencia para a autarquia do troço da estrada nacional n.8 378 compreendido entre o Seixal e o Fogueteiro.

A Câmara Municipal do Seixal, preocupada com o número de acidentes ocorridos e o nível de segurança da referida estrada nacional, voltou a oficiar à Junta Autónoma de Estradas reafirmando a sua disponibilidade para assumir a repavimentaçâo da estrada nacional n.° 378.

Nestes temos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

a) Considerando o estado da estrada nacional n8 378 e o número de acidentes ocorridos, quando será lançada pela Junta Autónoma de Estradas a obra de repavimentaçâo?

b) Considerando a existência de solução imediata para o estado da estrada nacional n.8 378, pela manifesta disponibilidade da Câmara Municipal do Seixal, responsabiliza-se o Governo/Junta Autónoma de Estradas pelos prejuízos com os acidentes que, entretanto, ocorram na referida estrada?

Requerimento n.9 842/V (1.6)-AC

de 7 de Abril de 1988

Assunto: Sobre o estado degradado de estradas nacionais no

concelho do Seixal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida e

Cláudio Pcrcheiro (PCP).

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Continuam as autarquias a soliciiar ao Governo que cumpra as suas responsabilidades, como 6 o caso da Câmara Municipal do Seixal, que tem enviado ofícios à Junta Autónoma de Estradas chamando a atenção para o estado das estradas nacionais que atravessam o concelho.

Na estrada nacional n.e 10 (Cacilhas-Sctúbal), na parte que atravessa o concelho do Seixal — Corroios, Fogueteiro, Casal do Marco, limite do conelho —, o tratamento das bermas continua por ser executado c a conservação da via é praticamente nula.

Na estrada nacional n.a 378-1, que liga o Seixal a Paio Pires, não existe conservação, manutenção c arranjo de bermas.

A Câmara Municipal do Seixal tem vindo, para além das suas competências e atribuições, a substituir-se ao poder central na satisfação das necessidades da população, como, por exemplo, a acção na estrada nacional n.° 10-2 (de ligação da estrada nacional n.9 10, por Paio Pires, Cavadas e Torre da Marinha, ao Fogueteiro), onde procedeu às obras de arranjo das bermas e drenagem fluvial entre Cavadas e Torre da Marinha, tendo despendido cerca de 10 000 contos. Os municípios não dispõem de meios financeiros capazes de atender a todas as necessidades das suas populações c ao poder central cumpre dar solução aos problemas das suas competências.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, que informe das medidas previstas pela Junta Autónoma de Estradas para resolução dos problemas referidos e, nomeadamente, a data do início das obras nas estradas nacionais n.os 10-2 c 378-1.

Requerimento n.B 34/V (1.8)-AL de 5 de Abril de 1988

Assunto: Instalações na Junta de Freguesia de Alcoutim. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em recente visita que efectuámos à vila de Alcoutim constatámos a extrema exiguidade das instalações de que dispõe aquela junta de freguesia.

Apurámos, todavia, que a Câmara Municipal dispõe de uma área de excelente localização na qual projecta construir não só o prolongamento das suas próprias instalações, mas visando igualmente, em regime de compropriedade, satisfazer as necessidades da junta de freguesia.

De resto, esta autarquia já lem garantida a comparticipação estatal para esta construção, tendo até já recebido um adiantamento de algumas centenas de contos.

Constando-me que lerá havido algumas objecções por parte do Instituto Português do Património Cultural, que estarão na origem do atraso no arranque da obra, solicitamos a V. Ex.1 sc digne obter da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo do disposto legal, regimental c constitucionalmente, resposta para as seguintes questões:

1) Tem essa Câmara um projecto cm condições de dar resposta ao atrás exposto?

2) Existem algumas objecções ao mesmo por parte de algum organismo oficial?

3) Quando pensa a Câmara Municipal de Alcoutim poder dar início à obra e para quando prevê o seu término?

Requerimento n.B 35/V (1.B)-AL

de 25 de Março de 1988

Assunto: Exploração de pedra num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavegadas, no sítio do Covão da Pena, concelho de Vila Nova de Poiares.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavegadas, concelho de Vila Nova de Poiares, funciona há cerca de dois anos uma exploração de pedra executada por uma empresa de construção civil, As Construções S. Jorge.

Tal exploração, segundo uma exposição endereçada à Assembleia da República em 29 de Agosto de 1986, resultaria de um acordo entre a câmara municipal, ajunta de freguesia e a empresa, bem como com os serviços florestais.

Os protestos populares iniciaram-se aquando do início da exploração, uma vez que a exploração da pedreira, com os rebentamentos de dinamite, provoca autênticos «tremores de terra», fazendo cair objectos dentro das casas e partindo vidros. Saliente-se que não há aviso prévio das explosões. Pedras são arremessadas a cerca de 1 km de distância, caindo junto às casas de habitação e mesmo na estrada que liga a estrada nacional n.° 17 a Sabouga, o que já ia originando acidentes.

Por outro lado, a população vive aterrorizada com a hipótese de derrocadas, que poderão acontecer, dada a violência das explosões.

Recentemente, visitei a povoação de Sabouga e pude constatar que a projecção de uma pedra com cerca de 5 kg destruiu parcialmente um muro e partiu vidros de uma casa de habitação de António Filipe Martins, caindo a cerca de 10 m de uma mulher c três crianças. Tal facto ocorreu no dia 9 de Março, pelas 16 horas e 45 minutos.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares me informe:

1) Qual o texto do protocolo que permite a exploração desta pedreira, bem como qual a legalidade evocada para tal?

2) Quais as contrapartidas económicas que a autarquia recebeu até à presente data e onde foram aplicados tais fundos?

3) Que medidas se propõe a Câmara tomar para impedir os riscos de danos físicos e materiais que tal exploração provoca?

Requerimento n.B 36/V (l.B)-AL

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Problemas que cidadãos invisuais enfrentam na

cidade de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).

Tendo sido contactado por um cidadão invisual que levantou um conjunto de questões que afectam o seu dia a dia, solicito ao Ex.1™ Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

a) O esquema de introdução de painéis publicitários na via pública de Lisboa obedece a algum plano predeterminado? Em caso afirmativo, agradecia que me fossem facultados os pareceres da Câmara Municipal de Lisboa que regulam essa situação.

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b) Na construção de novos edifícios da Administração Pública existe no regulamento de construções a obrigatoriedade de construir entradas para deficientes?

c) A venda ambulante na cidade de Lisboa tcm ultimamente atingido grandes proporções, interferindo com a movimentação dos peões, especialmente com os invisuais, agradecendo ser informado qual a sensibilidade da Câmara Municipal de Lisboa cm relação a esta questão.

Requerimento n,8 37/V (1.8)-AL

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Venda de lotaria por deficientes. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).

A venda de lotaria constitui para grande número de deficientes um importante complemento para a sua subsistência. Tendo sido informado de que a percentagem de lucro para os deficientes é exactamente igual à das casas comerciais, solicito a S. Ex* o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as seguintes informações:

1) Da consistência da informação;

2) Em caso afirmativo, se já foi alguma vez avaliada a possibilidade de existir um diferencial entre a percentagem de lucro da lotaria vendida a casas comerciais e aquela cedida a associações de deficientes, salvaguardando, obviamente, que esse jogo seja realmente vendido por deficientes.

Requerimento n.B 38/V (1.8)-AL

de 6 de Abril de 1988

Assunto: Caminhos e abastecimento de água da povoação de Bclfciro.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A povoação de Bclfciro, freguesia de Penacova, concelho de Penacova, debate-se com vários problemas de natureza infra-cstrulural.

Entre esses problemas são de salientar o péssimo estado em que se encontram os caminhos c arruamentos (se assim se podem chamar) da povoação, que engloba cerca de vinte fogos. Esses caminhos, de dimensões inapropriadas c com um piso que não é mais que um mar de lama aquando das chuvas, não permitem o acesso de ambulâncias ou outras viaturas necessárias a solucionar problemas das populações, nomeadamente o acesso de viaturas de bombeiros às três bocas de incêndio lá colocadas.

Sc o abastecimento de água foi importante para as populações, igualmente importante será a forma como está a ser feito, levantando dúvidas cm relação às devidas medidas de higiene e saúde pública.

Por tudo isto, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Penacova me informe:

1) Quais as razões que permitem a manutenção cm tão péssimo eslado, com graves prejuízos para a população de Bclfciro, dos caminhos c «arruamentos» da povoação?

2) Que planos tem a Câmara para resolver tal problema e quais os prazos planificados e previstos para a sua execução?

3) Por que é que não se constrói um depósito para a água, havendo já terrenos cedidos por populares para tal fim?

4) Que medidas de controle hígio-sanitário foram tomadas acerca da água de abastecimento público c se elas concluem ou não pela potabilidade da mesma?

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 5l/V (1.8)-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes.

Em referência ao ofício n.° 425/88, de 4 de Fevereiro, desse Gabinete, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Ricardo Barros, do Partido Socialista, relativo ao não cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes, cumpre esclarecer que, face a entendimento diverso dos dois países quanto àquela matéria, foram pelo Governo Português solicitadas consultas, nos termos previstos no mesmo acordo.

29 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 57/V (l.')-AC, do deputado Alvaro Amaro (PCP), acerca da escola C+S do baixo concelho (Pcdorido).

Em aditamento ao ofício n.9 1078, de 4 de Novembro de 1987, encarrega-mc S. Ex.! o Secretario de Estado de transcrever a V. Ex.s a informação que sobre o assunto prestou a Dirccção-Gcral dos Equipamentos Educativos em 7 dc Março de 1988:

1—No inventário de carências de 1979-1985 estava prevista a criação de um estabelecimento dc ensino (C+S, dezoito turmas, segunda prioridade) na freguesia dc Raiva, couto mineiro do Pejão/baixo concelho dc Castelo dc Paiva. Este empreendimento não foi incluído cm plano dc lançamentos, pois, face às carências existentes a nível nacional, não foi considerado prioritário.

2 — A freguesia dc Pcdorido, que pertence lambem à zona do baixo concelho, vem igualmente solicitar a criação dc uma escola dc tipologia C+S.

Contudo, era necessário intervir com urgência a nível da sede do concelho, pois a Escola Preparatória e

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a Escola Secundária de Castelo de Paiva funcionaram durante vários anos lectivos no edifício dc um antigo colégio adquirido por este Ministério, com graves deficiencias a nível quantitativo e qualitativo.

Foi construído, por isso, um novo edifício destinado a escola secundária (SU24, 1* fase), ficando a totalidade do edifício do ex-colégio afecto a escola preparatória, criando, obviamente, maior capacidade de oferta do parque escolar, quer a nível do ensino preparatório, quer do secundário.

[•••]

5 — Uma vez que a criação da escola no baixo concelho não é ainda considerada imprescindível e porque pode vir a provocar situações dc conflito local que dc lodo cm todo se pretendem evitar, vamos solicitar, no decunso do estudo do caso cm elaboração, a intervenção dos actuais estabelecimentos de ensino e da autarquia local, dc modo a obicr-sc uma solução de consenso e a que melhor sirva a população escolar.

16 dc Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 65/V (l.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a situação das escolas do ensino preparatório c secundário no Algarve.

Em referência ao ofício n.° 372/87, dc 4 dc Novembro dc 1987, o Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 65/V, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito, cncarrcga-mc S. Ex.' o Secretário dc Estado dc transcrever a V. Ex.1 a seguinte informação, prestada em 3 dc Março dc 1988 pela Direcção-Gcral dos Equipamentos Educativos:

[...] está em preparação um plano dc lançamentos de novas escolas preparatórias c secundárias para 1989-1992.

Este plano irá contemplar a construção dc várias escolas no distrito dc Faro, nomeadamente nos concelhos de Lagos, Portimão, Lagoa, Albufeira, Loulé, Faro c Vila Real dc Santo António, cuja localização, tipologia c capacidade poderemos informar com precisão no fim do l.9 trimestre do corrente ano.

A Escola C+S da Fuseta está cm curso c a sua não abertura cm 1987-1988 deve-sc à impossibilidade da conclusão atempada das instalações. Prevê-se a sua entrada cm funcionamento no ano lectivo dc 1988-1989.

As Escolas C+S dc Aljezur c Vila do Bispo estão incluídas no PIDDAC/88 da DGEE c prcvê-sc a sua conclusão cm 1989.

Informa-se ainda que do PIDDAC/88 fazem parte as seguintes escolas do distrito dc Faro:

ESM Lagoa — entrada em funcionamento parcial cm 1988, por isso ainda como secção da C+S dc Lagoa; conclusão total cm 1989;

C+S^ Almansil — conclusão em 1988; Ampliação da ES Manuel Teixeira Gomes: dc

ES» para ES42 — conclusão em 1988; C+S24 Olhão — conclusão em 1989;

Vila Real de Santo António — substituição

a concluir em 1989.

11 de Março de 1988. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 80/V (l.?)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais.

Com referência ao assunto em epígrafe, lenho a honra dc enviar a V. Ex.* um mapa relativo ao número de acios praticados fora do horário normal de funcionamento nos cartórios de l.! e 2.* classes no ano de 1986 e dos emolumentos pessoais recebidos pela prática dos mesmos.

Mais tenho a honra de informar V. Ex." de que não foi ainda recebida resposta do 4.9 Cartório Notarial do Porto e do dc São Brás de Alportel e de que os Cartórios de Albufeira, Arruda dos Vinhos e Nelas enviaram os elementos pedidos reportados ao ano de 1987.

Logo que os elementos em falia sejam recebidos nestes serviços, serio de imediato remetidos a esse Gabinete.

16 de Março de 1988. — A Inspectora Superiora, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca do impresso para prova anual de rendimento dos empresários em nome individual.

Sobre o assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 O Ministro do Emprego e da Segurança Social dc transmitir a V. Ex.' o seguinte:

I — O Ministério das Finanças não teve conhecimento prévio deste modelo. Todavia, o procedimento adoptado não é inovador. Com efeito, a declaração anual de remunerações dos empresários em nome individual (modelo n.° 511.06), substituída pelo actual modelo n.9 436.03, devia ser acompanhada de documento comprovativo da sua situação tributária e de declaração da mais elevada remuneração paga pelo empresário a um seu trabalhador, se o tiver.

Não parece, pois, que esta situação seja tão grave, dado que o acto dc as repartições de finanças comprovarem a situação tributária do contribuinte já é prática comum desde há cinco anos. Além disso, a definição do tipo de domumento a apresentar poderá até facilitar os serviços dos organismos envolvidos.

II — Os técnicos do Ministério das Finanças não participaram na elaboração deste modelo, dado tratar-se dc um impresso cujo conteúdo, como se referiu, tem como principal objectivo a fixação anual de uma base dc incidôncia dc contribuições fundamentadas em documentação existente na mão dos contribuintes ou a fornecer pelas repartições de finanças, à semelhança do que já vinha sendo feito.

III — Os centros regionais estão assoberbados com diverso tipo dc trabalhos, e, mesmo que assim nüo fosse, nüo parece, sob o ponto de vista organizativo, ser sua missão recolher junto das repartições dc finanças os elementos necessários.

Tal como acontece com tantas outras situações, cabe ao contribuinte a obrigação de fornecer c prestar prova dc todos os documentos que se tornem necessários à fixação da referida base dc incidência de contribuições.

IV — O impresso modelo n.B 436.03 foi estudado com base num outro utilizado com ôxito pelo Centro Regional dc Setúbal na prova de rendimentos relativos ao ano dc 1985.

É dc referir que até ao momento não foi registado qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação por pane dos centros regionais de segurança social.

V — Em síntese, pode-se referir.

O impresso modelo n.B 436.03 é do âmbito da Segurança Social, embora se baseie cm elementos colhidos junto das repartições de finanças, pelo que não parece justificar-se a colaboração dc técnicos do Ministério das Finanças para definir o conteúdo dc um documento específico da Segurança Social;

O referido modelo está em fase de implementação, não tendo até ao momento surgido quaisquer dificuldades;

Acresce ainda que se trata de um impresso que é para ser utilizado uma vez por ano e, por isso,

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está em fase de testagem; somente decorrido algum tempo sobre o período de lançamento e tratamento da informação dc que é suporte se poderá obter informação junto dos centros regionais que permita avaliá-lo e reformulá-lo, por forma a atingir o objectivo que presidiu à sua criação.

14 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL Direcção de Serviços de Pessoal não Docente

SECRETARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 117/V (l.')-AC, do deputado Barbosa dc Azevedo (PSD), sobre o funcionamento das Escolas Secundárias dc Barcelos e Arcozelo.

•

Face ao requerimento apresentado da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Sérgio Barbosa de Azevedo sobre o assunto referido em epígrafe, cumpre esclarecer V. Ex.5 do seguinte:

1—No início do corrente ano lectivo as anomalias verificadas no funcionamento das Escolas Secundárias dc Arcozelo e Barcelos devido a carências dc pessoal não docente, segundo os seus responsáveis, originaram:

A não abertura no dia 21 de Setembro de 1987 das actividades lectivas para os alunos dos cursos nocturnos da Escola Secundária dc Arcozelo;

A falta maciça às aulas dos alunos no dia 30 dc Setembro e a suspensão pelo conselho directivo das actividades lectivas no dia 16 dc Novembro na Escola Secundária de Barcelos.

2 — Segundo os órgãos directivos das escolas em causa, tornava-se necessário, para assegurar o seu normal funcionamento, que as mesmas fossem dotadas:

A Escola Secundária dc Arcozelo, com mais dois funcionários com experiência ou quatro contratados a prazo para o sector administrativo e mais doze para o sector do pessoal auxiliar dc apoio;

A Escola Secundária de Barcelos, com mais dois elementos do pessoal auxiliar dc apoio, em substituição dc igual número cujo destacamento havia cessado.

3 — Embora se afigure estranho, parece ter sido o funcionamento do bufete a origem dos acontecimentos descritos. Com efeito, enquanto a Escola dc Arcozelo considerava necessária uma dotação dc sete funcionários para assegurar o funcionamento deste sector (ofício n.91081, dc 15 de Setembro de 1987, doe. 1), a Escola dc Barcelos teve a falta às aulas dos alunos no dia 30 de Outubro dc 1987 e a suspensão das mesmas no dia 16 de Novembro dc 1987, em virtude dc o bufete ter reduzido o período dc atendimento por carência de pessoal de apoio (ofícios n.05 1115 e 1179, de 2 e 17 dc Novembro de 1987, does. 2 e 3).

4 — Solicitada a intervenção da Inspccçâo-Gcral dc Ensino, através do ofício n.° 81, dc 4 de Novembro dc 1987, da DG AP (doe. 4), para averiguação das anomalias

detectadas no funcionamento das escolas, foram elaborados os relatórios que se anexam (doe. 5).

5 — Embora não conste dos relatórios juízo sobre os factos relatados, nem os mesmos se apresentem conclusivos quanto à matéria que esteve na sua origem, parece deduzir-se da sua leitura:

Não terem sido devidamente fundamentadas as decisões tomadas pelos órgãos das escolas quanto à suspensão ou atraso no funcionamento dás actividades lectivas;

Não terem sido completamente justificadas as exigências de pessoal feitas, principalmente pela Escola de Arcozelo;

Ter havido por parte dos serviços responsáveis todo o empenhamento na resolução dos problemas efectivamente existentes.

6 — As escolas encontram-se a funcionar normalmente e a situação relativa a pessoal é a constante das fichas em anexo (a).

7 de Março de 1988. — A Subdircctora-Ceral, Maria Conceição Castro Ramos.

(a) A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 295/V (l.s)-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a Capela de Santo Aleixo.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território dc, por intermédio de V. Ex.*, informar o Sr. Deputado que a obra de restauro da Capela de Santo Aleixo, em Sátão, é da responsabilidade da Direcção--Gcral dos Edifícos e Monumentos Nacionais, por se tratar da beneficiação do quartel da GNR naquela vila.

Mais se informa que a citada capela, que não serve o culto há muito tempo, não sairá prejudicada com os trabalhos presentemente em curso.

24 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 313/V (l.ê)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre problemas existentes na Escola C+S dc Pevidém.

Em referencia ao ofício n.9 868/87, dc 9 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento sobre o assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Se-

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cretário de Estado de prestar a V. Ex.1 a seguinte informação-.

1 — O número dc alunos que frequentam este estabelecimento de ensino no corrente ano lectivo é dc 949 alunos, e nao de «mais de mil alunos», como se indica no requerimento.

2 — Dos 21 elementos necessários ao normal funcionamento da Escola estão ao serviço 19, c nao «apenas metade do pessoal auxiliar minimamente necessário», como se aponta também no mencionado requerimento.

3 — Sobre este ponto acresce referir que se encontram ao serviço deste estabelecimento de ensino cinco elementos do pessoal auxiliar contratados a prazo.

Três deles foram contratados já no início do corrente ano lectivo, apesar de o aumento da população escolar, relativamente ao ano anterior, ter sido dc apenas quatro alunos.

4 — Quanto à questão formulada no n.° 2 relativamente à data para que se prevê o preenchimento das vagas do quadro de pessoal auxiliar, estão os serviços centrais e regionais da DGAP a proceder neste momento à transição de todo o pessoal dos extintos quadros dos estabelecimentos dc ensino dc grau não superior para os quadros de vinculação distritais criados em sua substituição pelo Dccrcio--Lei n.9 223/87, de 30 de Maio (artigo 3.«).

5 — Relativamente às instalações desportivas cobertas, embora a construção seja considerada necessária, não é, contudo, prioritária, face às carências existentes a nível nacional c a restrições de ordem financeira.

Com efeito, dispõe este estabelecimento de ensino, para a prática da educação física, dc campos dc jogos, de balneários e de um pavilhão pré-fabricado leve adaptado a sala de ginástica.

11 dc Março dc 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 316/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição dc sobreiros na freguesia de Alfcrrarcdc.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no requerimento sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que, na sequência dc uma denúncia apresentada na Administração Florestal de Santarém, foi detectado um corte ilegal de sobreiros e azinheiras em cerca de 29,5000 ha na Quinta do Bom Sucesso (freguesia de Alferrarcdc, concelho de Abrantes), pelo que o processso se encontra a correr os trâmites legais.

30 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 384/V (l.»)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a plantação dc eucaliptos.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) no requerimento sobre o assunto em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:

1 — Não foi autorizada pela Direcçâo-Geral das Florestas a plantação de eucaliptos na Quinta do Bom Sucesso e outras na zona de Revelhos.

A plantação de eucaliptos só necessita da autorização daquela Direcçâo-Geral quando se pretende, por corte raso de um maciço florestal, substituir a espécie que o constituía por outra diferente, pelo disposto no artigo 9.9 do Decreto n.B 13 658, de 20 de Maio de 1929.

Da mesma forma, quando um maciço florestal é destruído por um incêndio, a reflorestação com espécie diferente da existente terá dc ser autorizada pela Direcção-Geral das Florestas, por força do n.9 2 do artigo 14.9 da Lei n.9 10/81, dc 10 de Julho.

A plantação de eucaliptos, ailantos e acácias deaibatas (mimosas) está condicionada pelo Decreio-Lei n.9 28 039, de 14 de Setembro dc 1937, e que é regulamentado pelo Decreto n.9 29 040, de 14 de Setembro de 1937, que proíbe, com excepções, a plantação ou sementeira das espécies indicadas a menos de 20 m de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras de regadio, muros c prédios urbanos.

2 — Na sequencia de uma denúncia apresentada na Administração Florestal de Santarém, foi detectado um corte ilegal dc sobreiros e azinheiras em cerca dc 29,5000 ha, no já referido prédio, pelo que se encontra a correr nos seus trâmites legais o respectivo processo de transgressão.

3 — Quanto ao arranque de eucaliptos, efectuado por indivíduos estranhos à exploração da propriedade, encontra--sc o mesmo fora do âmbito daquela Direcção-Gcral, competindo a sua solução às competentes instâncias judiciais.

24 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 396/V(l.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração da firma Irmãos Simões, L.0*

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, remeter à Sr.8 Deputada as seguintes informações:

1 — A firma Irmãos Simões, L.^, de Ancas, Anadia, encontra-se em laboração.

2 — Presentemente, não estão a ser lançados efluentes líquidos na linha dc água próxima.

3 — Na última vistoria efectuada pela delegação regional dc Coimbra do MIE, em 18 de Dezembro de 1987, foi constatado que, muito embora o efluente esteja a ser canalizado para uma das lagoas da ETAR, estas ainda não dispõem do equipamento necessário à sua depuração. Por esse motivo, aquela entidade licenciadora impôs o cumprimento das medidas adequadas no prazo dc 90 dias.

23 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (l.!)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987.

1 — O Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes refere no seu requerimento um requerimento apresentado ao Governo sobre o pagamento de indemnizações por estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987 em parte significativa do distrito de Santarém.

2 — Contudo, o Sr. Deputado não especifica quando, por quem e em que ministério foi apresentado o referido requerimento.

Assim sendo, tornam-se necessários esclarecimentos adicionais que permitam responder cabalmente ao ilustre parlamentar.

15 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 419/V(1.*)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o processamento de abonos de família dos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança social.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — Em 17 de Março de 1987 o Sr. Deputado entregou no Centro Regional de Segurança Social de Santarém um certificado da matrícula de um seu filho na Caple and Cassidy High School, em Tanton, Massachuseus, Estados Unidos.

2 — O prazo de entrega tinha expirado em 31 de Dezembro de 1986.

3 — Não tendo conhecimento da equiparação daquela escola, foi solicitada informação à Direcção-Geral da Segurança Social.

4 — A Direcção-Geral da Segurança Social tem diligenciado junto do Ministério da Educação no sentido de obter parecer que permita equiparar o curso ali ministrado aos nossos graus de ensino e, consequentemente, reconhecê--lo como concedendo direito ao abono de família.

5 — Até ao momento não se obteve informação que permita promover o processamento a que eventualmente haja direito.

6 — Se houve algum atraso por parte do Centro Regional de Segurança Social de Santarém na colocação do problema à referida Direcção-Geral, deveu-sc fundamentalmente ao facto de se tratar de um caso perfeitamente excepcional c de se ter tentado um esclarecimento telefónico no pressuposto de que a escola e o curso já estariam reconhecidos.

14 de Março de 1988.—O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/V(l.')-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca dos serviços de segurança da Torralta.

Sobre o problema focado no requerimento n.9 464/V, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.5 o seguinte:

1 — No Verão passado foi apresentada queixa contra a empregada de limpeza Maria José Marques por colegas de trabalho, alegando que tinha desaparecido dinheiro do apartamento onde ela trabalhava e que existiam fortes suspeitas sobre aquela trabalhadora. Por isso, a empresa incumbiu o sector de vigilância e segurança de inquirir a trabalhadora. Efectuado o inquérito, não foi provada a suspeita, pelo que não chegou a ser elaborado qualquer processo disciplinar. A trabalhadora estava contratada a prazo e saiu da empresa quando o mesmo caducou, em 30 de Setembro de 1987.

2 — No entanto, um membro das comissões de trabalhadores c intersindical declarou queconsideravaabusivae injusta a forma como a empresa agiu em relação àquela trabalhadora, por entender que, se havia necessidade de ela ser inquirida sobre as suspeitas de que foi alvo, então que tivesse sido apresentada queixa no posto da GNR. E esta autoridade, sim, é que teria competência para interrogar a trabalhadora.

3 — Contactado o sector de vigilância e segurança, um dos seus elementos desmentiu as acusações de que foi alvo, tendo declarado que o inquérito, efectuado sob a responsabilidade da chefia do respectivo sector, se limitou ao esclarecimento necessário quanto às suspeitas que recaíam sobre Maria José Marques, não tendo havido quaisquer pressões ou interrogatórios que possam constituir prepotência ou quaisquer abusos por parte daquele sector em relação à trabalhadora cm causa.

14 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 490/V(l.!)-AC, do dcpuiado Afonso Abrantes (PS), pedindo esclarecimentos sobre um pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Não há conhecimento neste Ministério de qualquer pedido de si ndicância formulado pelos vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista na reunião ordinária da autarquia realizada no dia 8 de Novembro de 1985, sem prejuízo de tal pedido poder ter sido canalizado para a Inspccçâo-Gcral de Finanças.

2 — O mesmo Município foi objecto de inspecção ordinária por parle da Inspccção-Geral da Administração

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Interna (hoje IGATE) em 1958, havendo ainda 24 municípios que nunca foram inspeccionados, apesar de esta Inspecção ter existência legal desde 1948.

23 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 497/V(l.8)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o abale de lobos ibéricos nas balidas ao javali.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no requerimento sobre o assunto cm epígrafe, cumpre-nos informar que nas balidas aos javalis, que, nos termos da legislação cm vigor, são realizadas até ao final do mês em curso, não é autorizado o abate de lobos.

As referidas balidas são efectuadas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas autarquias locais, sendo a fiscalização assegurada por agentes com competência neste domínio, aos quais incumbe evitar o abate de espécies protegidas por lei.

Mais se informa que a Direcção-Geral das Florestas não teve conhecimento de que tivesse sido abatido no corrente ano qualquer lobo cm balidas.

23 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 498/V(l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo o envio de listas de espécies em risco e protegidas por lei.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.9, informar o Sr. Deputado de que a legislação protuguesa apenas contempla neste momento, sob o ponto de vista de protecção, os grupos mamíferos c aves (Convenções de Berna, Cilcs e Directiva n.° 79 da CEE que se anexam).

Na revisão efectuada cm 1987 dos anexos u c nr da Convenção de Berna foram introduzidos outfos grupos, nomeadamente insectos c peixes. Todavia, ainda não foram inuoduzidos na legislação de qualquer país signatário, uma vez que decorrem ainda as formalidades no Conselho da Europa para a sua entrada cm vigor.

Anexa-se igualmente esta lista.

22 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ào requerimento n.° 500/V (1.9)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do pedido de apoio para a Associação Recreativa Os Plebeus Avin-tenses.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.s, remeter à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — Devido ao facto de possuir projecto aprovado até 31 de Maio de 1987, o empreendimento em questão foi incluído na listagem prévia para fixação de prioridades com vista à inclusão no PIDDAC/88, com orçamento de 18 600 contos e a eventual comparticipação de 11 160 contos.

2 — Este veio, contudo, a não ser contemplado no referido PIDDAC/88, por se ter entendido haver obras mais prioritárias. Do faclo foi a entidade interessada devidamente notificada, pelo que o processo respectivo foi arquivado, o que constitui procedimento normal nestes casos.

3 — Relativamente ao ano de 1988, a decisão não poderá ser revista, em virtude de o Plano já ter sido aprovado na Assembleia da República.

4 — Não foi apresentada na Direcção-Geral do Ordenamento do Território qualquer candidatura com vista ao PIDDAC/89.

18 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 502/V (1.«>AC, do dcpuiado José Manuel Mendes e outros (PCP), acerca dos subsídios à edição pelo Instituto Português do Livro e da Leitura.

Relativamente ao requerimento n.9 502/V, apresentado pelo dcpuiado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinclc pelo oficio n.9 438/88, de 2 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Critérios de concessão do patrocínio às obras publicadas até ao final do ano de 1987: foram os decorrentes da prálica definida pelo Inslituio Português do Livro, que antecedeu o actual Instituto Português do Livro e da Leitura, criado cm 11 dc Fevereiro de 1987 pelo Dccrcto-Lei n.B 70/87. Em linhas gerais, eram passíveis de apoio estatal:

1.1 — Obras clássicas do património antigo e mo-

derno português, dando-se particular ênfase às edições críticas;

1.2 — Obras de investigação e estudo sobre a cultura

portuguesa que efectivamente contribuam para o seu mais amplo conhecimento;

1.3 — Obras contempladas com prémios literários

patrocinados pela Secretaria de Estado da Cultura;

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1.4—Obras consideradas como essenciais, ou mesmo relevantes, para o enriquecimento da cultura portuguesa.

2 — A reestruturação do actual D?LL a partir das estruturas herdades do IPL fez-se em altura já avançada no ano económico, o que impediu orientações que rompessem com as formas tradicionais de incidência no apoio editorial.

Assim, a alteração de critérios, que já estava no espirito da redacção do Decreto-Lei n.fi 71/87, só veio a definir-se com o decorrer do ano de 1987, de modo a entrar em funcionamento para o ano editorial dc 1988. Não é de menos salientar que o lançamento do plano de apoio à edição para o ano de 1987 se fez em data anterior à entrada em funções do novo instituto.

Perspectivando uma nova política de apoio à edição, decidiu-se alargar para o plano de apoio à cdição/88 as áreas de incidência desse apoio e aplicar uma nova metodologia de apreciação das propostas apresentadas pelos editores.

Para lá do critério básico, relacionado com os valores intrínsecos das obras propostas para o apoio à edição, continuam a considerar-se fundamentalmente os seguintes objectivos numa política deste sector:

a) Apoiar obras dc áreas temáticas cm que se revelem existir notórias carências de oferta no mercado;

b) Apoiar edições cuja produção teria dificuldades de viabilização sem uma intervenção estatal;

c) Apoiar edições de que seja previsível, pelas suas características intrínsecas, um escoamento comercial difícil.

Assim, tendo em ponderação o acima exposto, considerou-se que o plano de apoio à cdição/88 deveria incidir sobre as obras das seguintes áreas temáticas, agrupadas da forma abaixo indicada (cada área temática apresenta também a quota percentual que o Instituto Português do Livro e da Leitura lhe destina do orçamento global para o apoio à edição em 1988). Assim:

a) Obras clássicas do património antigo e moderno português, dando-se particular ênfase as edições críticas, incluindo os seguintes tipos:

1) Poesia;

2) Ficção;

3) Ensaísüca;

4) Mcmorialismo;

com a quota percentual dc 30 %;

b) Obras de ensaísüca que permitam um melhor conhecimento da literatura portuguesa, incluindo os seguintes domínios:

1) História da literatura;

2) Teoria da literatura;

3) Análise literária;

com a quota percentual dc 15 %;

c) Obras dc linguística c filologia que permitam um melhor conhecimento da língua portuguesa, com a quota percentual dc 4 %;

d) Obras de investigação filosófica c teológica dc autores portugueses, com a quota percentual dc4 %;

e) Obras dc investigação no domínio das ciências humanas c geográficas dc autores portugueses, incluindo as seguintes áreas:

1) Sociologia;

2) Etnologia;

3) Psicologia, pedagogia e ciências da educação;

4) História, património e documentos históricos;

5) Geografia;

6) Direito;

com a quota percentual de 17 %;

f) Obras dc investigação e divulgação no domínio das

artes visuais portuguesas, incluindo as seguintes áreas:

1) História da arte;

2) Urbanismo e arquitectura;

3) Escultura, pintura c artes gráficas;

4) Fotografia;

com a quota percentual de 15 %;

g) Obras dc investigação e divulgação no domínio das artes musicais e do espectáculo de autores portugueses, com a quota percentual de 8 %;

h) Traduções de comprovada qualidade técnica, das obras do património universal clássico nos domínios anteriormente referenciados, com a quota percentual de 3 %;

0 Obras de bibliografia, de edição e formação editorial, de biblioteconomia e formação de bibliotecários, com a quota percentual de 4 %.

No caso dc as propostas consideradas como prioritárias não esgotarem as quotas percentuais estabelecidas para a respectiva área temática, o remanescente transitirá, segundo opção estabelecida por este Instituto, para outra área temática que revele maiores necessidades financeiras.

Por outro lado, o Instituto cativa 10 % das verbas anualmente estabelecidas para o apoio à edição, como forma dc poder respeitar os seus compromissos editoriais e da Secretaria de Estado da Cultura, lais como, por exemplo, as obras contempladas com prémios literários patrocinados por esta Secretaria de Estado.

3 — As candidaturas para o apoio estatal são compostas por um formulário, como o que se segue:

3.1 —Características da edição:

3.1.1 — Título da obra e nome do autor.

3.1.2 — Edição (l.«, 2.5, etc.). Já apoiada pelo IPL?

3.1.3 — Edição normal, crítica, fac-similada ou diplo-

mática?

3.1.4 — Edição com prefácio, notas ou e posfácio c

respcctivo(s) autor(cs)?

3.1.5 — Texto integral? Conforme que edição? An-

tologia?

3.2 — Dados orçamentais:

3.2.1 —Tiragem;

3.2.2 — Formato;

3.2.3 — Número de páginas e texto;

3.2.4 — Mapas ou exiratextos;

3.2.5 — Quantidades e qualidade do papel;

3.2.6 — Composição c impressão por caderno c na

totalidade;

3.2.7 — Composição:

3.2.7.1 —Composição a quente;

3.2.7.2 — Fotocomposição;

3.2.7.3 — Fotolitos;

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II SÉRIE —NÚMERO 64

3.2.8 — Género de impressão:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3.2.10 — Acabamentos:

3.2.10.1—Colado;

3.2.10.2 —Cosido alinha;

3.2.10.3 —Cartonado;

3.2.11 —Revisão;

3.2.12 —Paginação;

3.2.13 — Maquetas;

3.2.14 — Direitos de autor;

3.2.15 — Diversos discriminados.

3.3 — Á soma dos valores do número anterior deverão acrescentar-se:

3.3.1 — Lucro e risco de edição (50 %);

3.3.2 — Despesas gerais (50 %).

3.4 — O preço de venda ao público é calculado pela divisão do dobro da soma dos valores encontrados em 3.2 e 3.3 pelo número de exemplares da tiragem. Assim:

2 (3.2 + 3.3.1 + 3.3.2^ número de exemplares

3.5 — O preço de venda ao público com subsídio é calculado pela divisão do dobro da soma dos valores encontrados cm 3.2 (substraindo neste valor a hipótese proposta de subsídio) e 3.3 pelo número de exemplares da tiragem. Assim:

3 1(3,2, - subsídio) 13.3.11 3.3.2) número de exemplares

3.6 — Os valores do subsídio a que se candidatam os editores para cada edição devem contemplar três hipóteses: a 30 %, a 40 % e a 50 % dos custos de produção. Este escalonamento pretende adaptar as candidaturas (cujo volume anual é aleatório c muito oscilante) não só às prioridades a considerar, como em função da verba anualmente inscrita para esta acção.

3.7 — As candidaturas são analisadas, em cada área temática, por comissões de avaliação, compostas por personalidades ligadas à vida universitária e à crítica das letras c das artes, e são ainda contempladas por um conselho consultivo do IPLL, onde tem assento representantes dos sectores já aludidos para as comissões de avaliação e ainda representantes dos editores c livreiros.

A resposta final recebe o despacho do órgão de tutela.

3.8 — Os subsídios são pagos só após a publicação do livro que recebeu o apoio.

4 — As medidas que se accionam no sentido de controlar a utilização dos subsídios a conceder passam:

4.1—Pela entrega das propostas a um orçamentista, no sentido de se pronunciar sobre os custos apresentados nas candidaturas, adequando, para

cada caso e, sendo necessário, em relação à data da publicação, a variação dos preços dos materiais utilizados no fabrico do livro; 4.2 — Pelo pagamento do subsídio mediante prova da edição, ou seja, com a contrapartida de exemplares editados, prevista no clausulado contratual da candidatura.

O desfasamento temporal entre a apresentação de candidaturas (princípio do ano), a concessão de subsídios (meio do ano) e a publicação das obras (fim do ano) obrigou sempre a sucessivos ajustamentos, que algumas vezes conduziam os editores a desistirem dos subsídios por lhes não ser assegurada a rentabilidae pretendida. Por outro lado, a imposição de um preço de capa que se fez para certa tiragem acabou por ser lesiva, em alguns casos, do interesse dos editores — uma obra de difícil escoamento e que se mantenha muito tempo em stock sofre, com sucessivas «entregas à consignação», um agravamento, que não se traduz no seu próprio custo de produção, mas que se reflete nos encargos da editora.

Acrescente-se ainda que uma obra de pequena tiragem é, obviamente, mais onerosa que uma obra de grande tiragem e que muitas vezes é melindroso conciliar interesse cultural com interesse do grande público ledor.

Para obviar a algumas destas questões, o plano de apoio à edição para 1988 foi lançado no final de 1987. Prcvô-se que os subsídios possam ser anunciados em Abril para «cobrir» as duas fases anuais de maior lançamento editorial: a feira do livro e a época do Natal (excepção feita para os editores escolares, cujo domínio não é objecto dos nossos apoios).

Nas análises dos orçamentos, aos preços actuais do papel e das tipografias, permite-se um erro percentualmente equivalente à inflação esperada no corrente ano, atendendo a que o período decorrente entre a apresentação da candidatura e a publicação pode ser de quase um ano.

5 — Em relação ao plano de apoio à edição referente a 1987, apresentam-se os títulos que concorreram, arrumados por editoras, com a indicação do montante do subsídio, nos casos em que foram contemplados. A verba disponível para esta acção era de 38 500 000$.

Legenda: as verbas indicadas a seguir a cada título prcccdcm-se de iniciais, que significam: SC (%): subsídio concedido (percentagem nos custos lotais de produção); PCS: preço de capa subsidiado.)

ALAC (África, Literatura, Arte e Cultura)

Agostinho Neto e a Crítica, de Manuel Ferreira — não contemplado.

Do Negro para o Negro, de Marcelo da Veiga — não contemplado.

Os Trabalhos e os Dias, de Baltasar Lopes — SC (40 %): 127 160$; PCS: 550$.

Almanach de Lembranças— SC (30%): 199101$ (o subsídio não foi pago porque a obra não leve publicação).

Vida e Obra de João Cabafume, de Gabriel Mariano — não contemplado.

O Escravo, de José Evaristo de Almeida—não contemplado.

Cais do Sodré té Salamansa, de Orlanda Amarílis — não contemplado.

Maria, de José Cravcirinha — SC (30%): 88 500$; PCS: 415$.

Novelo de Chamas, de Jorge Viegas — não contemplado.

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Edições Afrontamento

Obras Completas, de José Acúrcio das Neves (vol. vi) —

SC (40 %): 403 400S; PCS: 1050S. Neo-Realismo e Negritude na Poesia de Francisco José

Tenreiro, de Pires Laranjeira — não contemplado.

Assírio e Alvim

Ramalhete para Cesário, de Stcphcn Reckert — SC

(40 %): 165 200S; PCS: 360$. Anuário de Poesia—1987 — SC (50%): 245 000$;

PCS: 590S.

O Bailado, de Teixeira de Pascoaes — SC (40%):

395 000$; PCS: 1020$. Meu Coração é Árabe, de Adalberto Alves — SC (40%):

355 000$; PCS: 11505. Cancioneiro dos Cancioneiros, de Stcphcn Reckert — não

contemplado.

Heterodoxia, de Eduardo Lourenço—SC (30%): 408 000$; PCS: 1270$.

Ática

Poemas Ingleses, de Fernando Pessoa — SC (30%):

228 000$; PCS: 430$. O Livro do Desassossego de Bernardo Soares, de Fernando

Pessoa — não contemplado.

Editorial Avante

Obras Completas, de Soeiro Pereira Gomes — não contemplado.

Bertrand Editora

Sabina Freire, de Manuel Teixeira Gomes — SC (30%):

740 765$; PCS: 1190$. Cantores de ópera Portugueses (vol. D), de Mário

Morcau — não contemplado. Lisboa Pombalina e o Iluminismo, de José Augusto

França — não contemplado. A Arte em Portugal no Século XIX, de José Augusto

França — não foi contemplado. Viaturas de Aparato em Portugal, de João Castelo Brando

Pereira — não contemplado. O Brinquedo Português, de Carlos Barroco e Manuela Brás

Teixeira — não contemplado. História das Origens e Estabelecimento da Inquisição em

Portugal, de Alexandre Herculano — não contemplado. História de Portugal, (vol. I), de A. Herculano — não contemplado.

Eurico, o Presbítero, de A. Herculano — não contemplado. Opúsculos III, de A. Herculano — não contemplado. Constantino de Bragança, de Aquilino Ribeiro — SC (40%): 755 000$; PCS: 1 650$.

Brasília Editora

Poemas de Deus e do Diabo, de José Régio — não contemplado.

Pequena História da Moderna Poesia Portuguesa, de José

Régio — SC (40%): 215 200S (o subsídio não foi pago

porque a publicação não se fez). A Literatura de José Régio, de Álvaro Ribeiro — SC

(40%): 408 000$ (o subsídio não foi pago porque a

publicação nüo se fez).

Editorial Caminho

As Máscaras do Desengano, de Isabel Pires de Lima — SC (30%): 372 000$; PCS: 1100$.

Inquisição de Évora (dois volumes), de Ant" Borges Coelho — SC (40%): 1210000$; PCS (dois volumes): 2000$.

Obras Completas, de Bernardo Santareno (vol. iv) — SC:

760 000$; PCS: 1100$. Incisões Oblíquas, de António Ramos Rosa — SC (40%):

320 000$; PCS: 500$.

Centelha (posteriormente Fora do Texto)

A Mão de Água e a Mão de Fogo, dê António Ramos Rosa — SC (30%): 447 000$; PCS: 1670$.

Livraria Clássica Editora

Os Gatos (vol. I), de Fialho de Almeida — SC (30%): 182 375$.

História de António Vieira (dois volumes), de J. Lúcio de

Azevedo — SC (30%): 553 977$. As Farpas (3.9 vol.), de Ramalho Ortigão — SC (30%):

196000$.

(Nenhum dos três subsídios foi pago a esta editora porque não houve publicação das obras.)

Editorial Comunicação

Eça de Queirós e o Egipto Faraónico, de Luís de Araújo — SC (40 %): 616 000$; PCS: 1360$.

Poesias de Bocage, de Margarida Barahona — SC (30%): 117 350$; PCS: 300$.

Ilhas Desconhecidas. de Raul Brandão — SC (40%): 295 300$; PCS: 640$.

Vida e Morte de Gomes Freire, de Raul Brandão — SC (40 %): 480000$; PCS: 1040$.

Frei Luís de Sousa de Garrett, de M. João Brilhante — SC (30 %): 117 350$; PCS: 500$.

Lendas e Narrativas de Herculano, de Helena Buescu — SC (30 %): 178 300$; PCS: 550$.

Viagens na Minha Terra de Garrett, de Alberto Carvalho—SC (30 %): 117 350$; PCS: 500$.

Só de António Nobre, de Manuela Gonçalves — SC (30 %): 178 300$; PCS: 550$.

Poesias de Teixeira de Pascoaes, de Silvina Lopes — SC (30 %): 178 300$; PCS: 550$.

Poesias de Cesário Verde, de Margarida Vieira Mendes — SC (30 %): 117 350$; PCS: 300$.

Sermões do P. António Vieira, de Margarida Vieira Mendes—SC (30 %): 117 350$; PCS: 400$.

Flores Sem Fruto e Folhas Caídas de Garrett, de Paula Moreo — SC (30 %): 177 350$; PCS: 300$.

A Poesia de Orpheu, de Fátima Freitas Morna — SC (30%): 117 350$.

ConvcrgCnda

Cartilha Maternal, de João de Deus — não contemplado. Publicações Dom Quixote

Perspectiva Histórica da Ficção Portuguesa, de João Gaspar

Simões — SC (40 %): 1 240 000$; PCS: 1250$. Correspondência de António Sérgio para Raul

Proença — SC: 473 500$; PCS: 950$. O Descobrimento do Brasil Intelectual pelos Portugueses

no Século XX, de Jaime Batalha Reis — SC:

230 000$; PCS: 850$.

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II SÉRIE — NÚMERO 64

A Cidade de Lisboa de Capital do Império a Centro da

Metrópole, de Vítor Matias Ferreira — SC (30%):

363 000$; PCS:, 1000$. Microleituras de Alvaro de Campos, de Joaquim Francisco

Coelho — SC (30 %): 214 000$; PCS: 750$. Fernando Pessoa na Intimidade, de Isabel França — não

contemplado.

Edições 70

William Beckford e Portugal, de M. Laura Bettencourt—SC (30 %): 388 500$; PCS: 1820$.

William M. Kinsey: Uma Ilustração de Portugal, de Isabel Oliveira Martins — SC (30%): 245 600$; PCS: 1150$.

Para o Retrato de Roberto Southey. A Visão de Portugal, de Maria Zulmira Macedo — não contemplado.

Edward Quillinian e Portugal, de Miguel Alarcão e Silva — não contemplado.

O Portugal de Julia Pardoe: Uma Visão Romântica e Feminina, de M. Luisa Fernandez Alves — não contemplado.

Inês de Castro — Um Tema Português na Europa, de Maria Leonor Machado de Sousa — SC (50%): 1 027 500$; PCS: 2470$.

Os Universos da Crítica, de Eduardo Prado Coelho — SC (30 %): 510 000$; PCS: 1590$.

Editorial Estampa

História de Moçambique (vol. I), de Rcné Pélissicr — SC , (30 %): 506 000$; PCS: 1580$. Álbum de Paleografia, de J. J. Alves Dias, Oliveira

Marques e Teresa Rodrigues — SC (30 %): 730 000$;

PCS: 2280$.

Europrcss

O Feito de Bartolomeu Dias, de Viriato Campos — não contemplado.

A Doutrina da Guerra Justa e o Início da Expansão Portuguesa, de Carlos Alberto Poiares — não contemplado.

Crónica do Xarife Mulet Mahamet e d'El Rey Don

Sebastião, de autor desconhecido — SC (30%):

461 000$; PCS: 1230$. Mar Romântico, Mar Português, de Joaquim Palminha e

Silva — não contemplado. Polémica de Eça de Queirós, vols. id c iv — SC (30 %):

880000S; PCS (2 volumes): 2300$. Felicidade pela Agricultura, de António Feliciano de

Casülho — SC (30 %): 402 000$; PCS: 1070$.

Guimarães Editores

Ansiedade, de Joaquim Paço d'Arcos — SC (30%): 237 000$; PCS: 880$.

Espelho de Três Faces, de Joaquim Paço d'Arcos — SC (30 %): 374 000$; PCS: 1390$.

História da República Romana, (dois volumes), de Oliveira Martins —SC (30%): 562000$; PCS (dois volumes): 2120$.

Raças Humanas, de Oliveira Martins — não contemplado. Elementos de Antropologia, de Oliveira Martins — SC (30 %): 160 000$; PCS: 590S.

Editorial Império

Teoria da Versificação (dois volumes), de Amorim Ferreira—SC (40%): 1800000$; PCS (dois volumes): 5850$.

Editorial Labirinto

Os Teatros de Lisboa, de Júlio César Machado — SC

(30%):200000S. O Monopólio da Ciência Oficial, de Domingos Tar-

rozo — SC (30%): 87 000$. Dispersos, de Camilo Castelo Branco — SC (30 %):

128 760$.

Os Tripeiros, de António Coelho Lousada — SC (30 %): 106830$.

Memórias do Tempo de Camilo, de Alberto Pimentel — SC (40 %): 175 400S.

(Nenhum dos subsídios foi pago a esta editora, que considerou as subvenções exíguas face à rentabilidade que esperava obter.)

Editorial O Livro

Dicionário de Personagens de Eça de Queirós, de Francisco Santana e Ilda Leilão —SC (30%): 130 9805; PCS: 400$.

Núcleo, Centro de Publicações Cristãs

Da Reforma Luterana à Contra-Reforama Ibérica, de Eduardo Ribeiro — não contemplado.

Perspectivas e Realidades

Lisboa — Portugal Pitoresco e Ilustrado (vol. I), dc Alfredo Mesquita —SC (30%): 1 320000S; PCS: 6200S.

Álbum de Costumes Portugueses (autores do século xix) — SC (30 %): 1 500 000$; PCS: 7000$.

Editorial Presença

História da Banda Desenhada Infantil Portuguesa, de João

Pedro Ferro — não comtemplado. Literatura e Alquimia, de Yvctte K. Centeno — SC

(30%): 181 150$; PCS: 840$. António Nobre—A Obra e o Homem, dc Guilherme

Castilho —SC (40%): 321 680$; PCS: 1040$. O Espinho de Sócrates, de João Barrento—SC

(40 %): 225 950$; PCS: 730$. Várias Vozes. Ensaios de Literatura Portuguesa, de Vasco

Graça Moura — SC (40 %): 270 970$; PCS: 880$.

Relógio dc Água Editores

Um Jantar Muito Original e A Porta, de Alexander Scarch

(Fernando Pessoa) — não contemplado. Coisas Que Só Eu Sei, de Camilo Castelo Branco — não

contemplado.

No Bom-Jesus do Monte, de Raul Brandão — não contemplado.

Húmus, dc Raul Brandão — não contemplado.

A Morte do Palhaço c O Mistério da Arvore, de Raul Brandão — não contemplado.

A Abóbada, de Alexandre Herculano — não contemplado.

O Barão, dc Branquinho da Fonseca — não contemplado.

Rio Turvo, de Branquinho da Fonseca—SC (40%): !07 200S (o subsídio não foi pago porque a editora não procedeu à publicação).

O Mandarim, de Eça dc Queirós — não contemplado.

O Conde dAbranhos, de. Eça de Queirós — não contemplado.

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Fernando Pessoa ou a Metafísica das Sensações, de José

Gil — não contemplado. Alguns Aspectos da Vida de Lisboa J850/1926—não

contemplado.

A Morte de Virgílio, de Hermann Broch — não contemplado.

Fausto, de J. W. Goethe (trad. de Paulo Quintela) — SC (30%): 402 240S; PCS: 1870S.

Edições Rolim

A Feiticeira do Douro, de Eduardo Faria — não contemplado.

O Canto da Sereia, de Júlio Dinis —SC (30%):

109 107$; PCS: 510S. A Feiticeira de Smolensko, de Pinheiro Chagas — SC

(30 %): 109 107$; PCS: 510$. Histórias Maravilhosas de Um Mosqueteiro do Ar, de

Reinaldo Ferreira — não contemplado. A Peste Negra, de Gomes Leal —SC (30%): 130 905$;

PCS: 610$.

Rio Turvo, de Branquinho da Fonseca — não contemplado.

A Mulher, o Leite e a Cobra, de J. G. Pereira Bastos — SC (40 %): 482 200$; PCS: 1570$.

O Fado, de Bento Mántua — não contemplado.

O Leão da Estrela, de Félix Bermudes — não contemplado.

Antologia, de Gomes Leal —(40%): 215400$; PCS: 940S.

Diário, de João Chagas (vols. m e iv) — (40%):

1 102608S; PCS (dois volumes): 360OS. O Almanaque d'A Batalha, —SC (30%): 238 248$;

PCS: 1110$.

A Ditadura, de Sampaio Bruno —SC (30%): 423 978$; PCS: 1980$.

Sidónio Pais e o Seu Consulado, de Teófilo Duarte — não contemplado.

Júlio Dinis, de Francisco José Viegas — não contemplado.

Agustina, de Agustina Bessa-Luís — não contemplado. Bernardo Santareno, de Osório Mateus — não contemplado.

Branquinho da Fonseca, de David Mourão-Fcrrcira — não contemplado.

Fernando Pessoa, de Teresa Rita Lopes — não contern-piado.

Sophia de Mello Breyner, de Sílvia Gama — não contemplado.

Manuel da Fonseca, de Céu Gameiro — não contemplado. Mário de Sá-Carnciro — não contemplado.

Editorial Teorema

O Teatro de Gil Vicente na Corte, de Lawrence Keats — SC (40 %): 160 000S; PCS: 600S.

Estudos sobre Fernando Pessoa, de Angel Crespo — SC (30 %): 183 900$; PCS: 900S.

História da Moderna Comunidade Israelita de Lisboa, de Samuel Scwarz — não contcmpUlo.

Editora Ulisstla

Clepsidra, de Camilo Pessanha — SC (50 %): 338 750S; PCS: 125$.

A Cidade e as Serras, de Eça de Queirós —SC (30%): 150 000$; PCS: 220S.

Frei Luís de Sousa, de Almeida Garrett—SC (30%):

75 000$; PCS: 160$. Viagens na Minha Terra, de Almeida Garrett — SC

(30%): 195 000$; PCS: 240$. A Morgadinha dos Canaviais, de Júlio Dinis — SC

(30 %): 220 500$; PCS: 415$.

Ulmeiro

A Grinalda (antologia poética) — SC (30 %): 180 000$. Ana Plácido, de Manuel Espírito Santo — SC

(30%): 240 000$. O Satanás do Coura, de Arnaldo Gama — SC

(40%): 210000$. Do Alentejo a Trás-os-Montes, de Trindade Coelho — SC

(30%): 180000$. O Enjeitado e Outras Ficções, de Trindade Coelho — SC

(30 %): 195 000$. Quadro das Instituições Primitivas, de Oliveira Martins — SC (30 %): 275 000$. Introdução ao Problema do Trabalho Nacional, de Basílio

Teles — não contemplado. O Regime das Riquezas, de Oliveira Martins — não

contemplado.

Bosquejo da História da Poesia e Língua Portuguesa, de Almeida Garrett — não contemplado.

O Enquadramento Geo-Económico da População Portuguesa, de Ezequiel de Campos — SC (30 %): 295 000$.

O Mistério da Estrada de Sintra, de Ramalho Ortigão e Eça

de Queirós — não contemplado. Romances Tradicionais Portugueses — não contemplado. Fomento Rural, de Oliveira Martins — não contemplado.

(Nenhum dos subsídios foi pago a esta editora porque não procedeu às respectivas publicações.)

Vega

As Vilas do Norte de Portugal, de Alberto Sampaio — SC

(30 %): 172 800$; PCS: 800$. As Póvoa Marítimas, de Alberto Sampaio — não

contemplado.

Vitorino Nemésio, de José Martins Garcia — SC (30%): 285 000$ (o subsídio não foi pago porque a editora não procedeu à publicação).

David Mourão-Ferreira Narrador, de José Martins Garcia — SC (30 %): 285 000$; PCS: 800$.

Trindade Coelho, de Viale Moutinho —SC (40%): 380 000$ (o subsídio não foi pago porque a editora não procedeu à publicação).

A Formação do Espaço Económico Nacional (dois volumes), de José David Gomes Justino — SC (40 %): 946400$; PCS (primeiro volume): 1540$ (só foi paga a quota-parte do subsídio relativa à publicação do primeiro volume —473 200S—, pois o segundo não teve publicação).

Charles Chaplin, de José Matos Cruz — não foi contemplado.

Aquilino em Paris, de Jorge Reis (Prémio de Ensaio APE--SEQ — SC (50 %): 375 000$; PCS: 900S.

Verbo

Dispersos II—Filosofia e Ciência, de Leonardo Coimbra — SC (40 %): 273 600S; PCS: 890$.

24 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

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II SÉRIE — NÚMERO 64

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 507/V (l.")-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre o apoio à Congregação Salesiana, comunidade de Mirandela.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.*, prestar os seguintes esclarecimentos ao Sr. Deputado:

1 —Em 1986 e 1987 não foi concedido apoio à construção de novos empreendimentos devido aos compromissos herdados pelo X Governo Constitucional.

2 — A obra em questão candidatou-se ao PIDDAC/89, tendo sido incluída na listagem para fixação de prioridades. Convirá, no entanto, ter presente que, face às limitações orçamentais, apenas poderão ser aceites cerca de 3 % das candidaturas apresentadas.

22 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5I3/V (l.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), acerca do corte de subsídio à companhia de teatro Seiva-Trupc.

Relativamente ao requerimento n.9 513/V, apresentado pela deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) c transmitido a este Gabinete pelo ofício n.9 398/88, de 5 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.' o Ministro dos Assuntos Palamcntares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Foi atribuído, por proposta dos serviços competentes desta Secretaria de Estado, um subsídio de 4 SOO 000$ à Seiva-Trupe para a realização de um espectáculo e, nos termos do regulamento, a companhia poderá candidatar-se aos concursos para apoio pontual a espectáculos, que terão lugar em Junho, Setembro e Dezembro, o que significa que, em termos quantitativos, poderá não ser inferior aos subsídios anteriores.

2 — Segundo os serviços competentes desta Secretaria de Estado, a companhia, embora alternando por vezes com a montagem de textos de indiscutível interesse cultural, tem apresentado outros textos de valor cultural discutível, como se apura de alguma crítica da especialidade, o que tem retirado à companhia capacidade para a realização de espectáculos da maior qualidade.

3 — Cumpre-me ainda informar que, de acordo com as linhas gerais da política de trcairo desta Secretaria de Estado, as autarquias locais devem associar-se à administração central em estruturas culturais, implicando uma participação financeira, o que não aconteceu ainda com a Assembleia Municipal do Porto.

24 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 516/V (l.»)-AC, dos dcpulados Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e outros, pedindo esclarecimentos sobre a ocupação das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.

Em resposta ao vosso ofício n.9 401/88, de 5 de Fevereiro de 1988, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.5 o Sr. Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.9 o dossier em anexo sobre os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.

Aproveito para recordar que a matéria em apreço já foi analisada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia quando esteve na Assembleia da República.

18 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 539/V (l.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a não atribuição de subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada.

Relativamente ao requerimento n.9 539/V, apresentado pelo deputado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.9 540/88, de 17 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Palamcntares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A decisão da não atribuição de subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada teve em conta o facto de o acervo de informação auscultada apontar para um empobrecimento acentuado da equipa artística da Companhia de Teatro de Almada, nomeadamente no que respeita aos elencos, e ainda o facto de o problema das instalações disponíveis se apresentar ainda não totalmente resolvido, não lendo sido possível à Companhia de Teatro de Almada continuar no período de transição a exploração da peça esircada no final da temporada.

2 — Sem embargo, foi atribuído à Companhia um subsídio pontual de 4 500 000$, numa decisão que pressupõe apreço pelo trabalho realizado em anos anteriores e na expectativa de que, através da produção de espectáculos apoiados, caso a caso, durante o ano de 1988, possa a Companhia de Teatro de Almada ultrapassar as dificuladcs actuais, invertendo eventualmente o sentido de futuras decisões.

24 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 55I/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre cooperação cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa.

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Com referência ao ofício n.9 552/88, de 17 de Fevereiro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex* um dossier contendo uma lista de acordos celebrados com os PALOPs e respectivos textos.

Mais se informa que os serviços competentes deste Ministério não têm conhecimento de que tenham sido concretizadas quaisquer acções de cooperação dirigidas especificamente aos jovens.

18 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro.

DIRECÇÃO-GERAL PARA A COOPERAÇÃO Acordos celebrados com a República de Cabo Verde Aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo Geral de Cooperação, assinado na Praia, em 5

dc Julho de 1975 (1) — Decreto n.° 78/76, de 27 dc Janeiro (Diário do Governo, n.° 22) (Direcção-Geral dos Negócios Económicos).

2 — Acordo dc Cooperação Científica e Técnica, assinado

na Praia, em 5 de Julho de 1975 (1) — Decreto n.9 110/76, de 7 de Fevereiro (Diário do Governo, n.9 32) (Direcção-Geral dos Negócios Económicos). 2-A — Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica, assinado cm Lisboa, em 26 de Janeiro de 1979 (o Decreto n.9 38/81 foi publicado com inexactidões, que vieram a ser rectificadas no Diário da República, n.9 87, dc 14 dc Abril de 1981).

3 — Acordo dc Cooperação nos Domínios do Ensino e da

Formação Profissional, assinado cm Lisboa, cm 4 de Novembro de 1976 — Decreto n.9 23/77 dc 2 de Março (Diário da República, n.° 51).

4 — Acordo Cultural, assinado cm Lisboa, em 21 de Ja-

neiro de 1977 (3) —Decreto n.9 50/77, de 12 de Abril (Diário da República, n.fi 85) (GCC). 4-A — Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, assinado em Lisboa, cm 26 dc Janeiro de 1979 — Decreto n.9 44/79, dc 31 dc Maio (Diário da República, n.9 125) (4) (GCC).

Instrumentos jurídicos assinados entre serviços de Portugal e de Cabo Verde

1 —Protocolo de intenções firmado entre o Instituto

Cabo-Vcrdiano do Livro c o Instituto Português do Livro, assinado na Praia, cm 28 de Abril de 1982.

2 — Protocolo de Cooperação no domínio cinemato-

gráfico entre a República dc Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, cm 18 de Fevereiro de 1983.

3 — Convénio entre o Curso de Formação dc Professores

do Ensino Secundário de Cabo Verde e as universidades portuguesas, assinado na Praia, em 19 de Março de 1984.

4 — Convénio de cooperação entre o Instituto dc Inves-

tigação Científica Tropical português e o Curso de Formação de Professores do Ensino Secundário da República dc Cabo Verde, assinado na Praia, em 14 de Julho de 1986.

Acordos celebrados com a República Democrática de Sâo Tomé e Príncipe

Aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo Geral de Cooperação e Amizade, assinado

em São Tomé, em 12 de Julho de 1975 — Decreto n.9 68/76, de 24 de Janeiro (Diário do Governo, n.9 20) (Direcção-Geral dos Negócios Económicos).

2 — Acordo de Cooperação Científica e Técnica, assinado

em Lisboa, em 3 de Dezembro de 1975 (Estatuto do Cooperante) — Decreto n.9 82/76, de 28 de Janeiro (Diário do Governo, n.9 23) (Direcção-Geral dos Negócios Económicos).

3 — Acordo Cultural, assinado em São Tomé, em 17 de

Julho de 1978 —Decreto n.s 154/78, de 15 de Dezembro (Diário da República, n.9 287) (GCQ.

Acordos celebrados com a República da Guiné-Bissau

Aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo Geral de Cooperação e Amizade, assinado em

Lisboa, cm 11 de Junho de 1975 — Decreto n.° 75/76, de 27 de Janeiro (Diário do Governo, n.9 22) (Direcção-Geral dos Negócios Económicos).

2 — Acordo dc Cooperação Científica e Técnica, assinado

em Lisboa, em 22 de Junho de 1975 (Estatuto do Cooperante) — Decreto n.9 76/76, de 27 de Janeiro (Diário do Governo, n.9 22).

2-A — Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica, assinado em Lisboa, em 1 de Junho de 1977 —Decreto n.8 108/77, de 22 dc Agosto (Diário da República, n.9 193) (GCC).

2-B — Protocolo Adicional n.° 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 1979 — Decreto do Governo n.9 47/84, dc 8 de Agosto (Diário da República, n." 183), rectificado por declaração publicada no suplemento ao Diário da República, n.8 227, de 29 dc Setembro de 1984 (DGC).

3 — Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e

Formação Profissional, assinado em Lisboa, em 13 de Janeiro dc 1978 —Decreto n.9 38/78, dc 18 dc Abril (Diário da República, n.9 90) (GCQ.

4 — Acordo Cultural, assinado cm Lisboa, em 13 dc

Janeiro de 1978 — Decreto n.9 144-A/79, de 28 de Dezembro (2.9 suplemento ao Diário da República, n.9 298) (GCC). 4-A — Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, assinado cm Lisboa, em 13 de Maio de 1980— Decreto n.9 143-B/80, de 26 de Dezembro (suplemento ao Diário da República, n.8 297) (o Decreto n.9 143-B/80 foi publicado com uma inexactidão, que veio a ser rectificada no Diário da República, n.e 30, de 5 de Fevereiro de 1981) (DGC).

Acordos celebrados com a República Popular de Moçambique

A) Aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo Geral dc Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Lourenço Marques, em 2 de Outubro de 1975 — Decreto n.9 692/75, de 12 de Dezembro (Diário do Governo, n.9 286).

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II SÉRIE — NÚMERO 64

D) Ainda não aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a

República Popular de Moçambique, assinado em 30 de Junho de 1972.

2 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do

Ensino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Maputo, em 23 de Maio de 1985.

Acordos celebrados com a República Popular de Angola

A) Aprovados na ordem jurídica externa

1 — Acordo Geral de Cooperação entre a República Portu-

guesa e a República Popular de Angola, assinado em Bissau, em 26 de Junho de 1978 — Lei n.° 6/79, de 9 de Fevereiro (Diário do Governo, n.° 34).

2 — Acordo Cultural entre o Governo da República

Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Lisboa, cm 20 de Junho de 1979 —Decreto n.B 145/79, de 26 de Dezembro (Diário do Governo, n.B 298).

U) Ainda não aprovados na ordem jurídica interna

1 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação e

Investigação Científica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa, em 13 de Junho de 1979.

2 — Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação nos

Domínios da Educação, Ensino c Investigação Científica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular dc Angola, assinado cm Lisboa, cm Julho dc 1979.

3 — Acordo de Cooperação entre a República Popular de

Angola e a República Portuguesa nos Domínios Sócio-Cullural e Técnico-Científico, assinado em Lisboa, em 21 de Julho de 1979.

4 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do

Ensino, da Investigação Científica c da Formação de Quadros enue a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa, em 29 de Setembro de 1987.

instrumentos jurídicos assinados entre universidades de Portugal ea universidade de Angola

1 — Acordo de colaboração científica entre a Universidade

de Aveiro e a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, cm 30 dc Julho dc 1980.

2 — Acordo dc colaboração científica entre a Universidade

de Coimbra c a Universidade dc Angola, assinado cm Lisboa, cm 30 dc Julho dc 1980.

3 — Acordo de colaboração científica entre a Universidade

do Minho e a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, em 30 de Julho dc 1980.

4 — Acordo de colaboração científica cnlrc a Universidade

do Porto c a Universidade dc Angola, assinado cm Lisboa, em 30 dc Julho dc 1980.

5 — Acordo de colaboração científica cnirc a Universidade

Técnica dc Lisboa c a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, cm 30 de Julho dc 1980.

6 — Acordo de colaboração científica cnire a Universidade

de Lisboa e a Universidade dc Angola, assinado em Lisboa, em 30 de Julho dc 1980.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 559/V (1.4)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa EUROFIL.

Em resposta ao vosso ofício n.° 560/88, de 17 de Fevereiro, e em referência ao requerimento do Sr. Deputado, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Indústria e Energia de informar o seguinte:

1 — Com efeito, o Ministério da Indústria e Energia tem vindo a acompanhar a evolução da EUROFIL, a partir de várias exposições que lhe têm sido apresentadas, oriundas quer da própria empresa, quer de organismos oficiais.

A resolução dos gravíssimos problemas de ordem financeira que afectam a empresa passa, em grande parte, pela possibilidade de a mesma poder obter os meios financeiros necessários ao seu normal funcionamento e ao reequi-pamento imprescindível à sua viabilização económica.

Por outro lado, será igualmente necessária a renegociação do contraio de assiicncia actualmente em vigor com a PAREMPRESA com vista à obtenção de pagamento do passivo que seja compatível com as possibilidades financeiras da EUROFIL.

2 — No que respeita à intervenção do Ministério da Indústria e Energia, a actuação que tem vindo a ser desenvolvida neste caso é similar à adopiada em relação a todas as situações de empresas em situação económico- financeira difícil.

Em primeiro lugar, e no que respeita às dívidas à Segurança Social, compete a este Ministério a elaboração do parecer competenie, nos termos da lei, por forma a habilitar o Ministério do Emprego e da Segurança Social com os clemcnios necessários ao desenvolvimento da sua acção. Foi o que se fez no caso da EUROFIL, auavés dc dois pareceres elaborados pela Direcção-Gcral da Indústria e dos respectivos despachos do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 27 de Outubro e 27 dc Novembro de 1987 e do Sr. Ministro da Indústria e Energia de 16 de Novembro dc 1987 e 2 de Dezembro de 1987.

Em segundo lugar, e dada a inexistência de mecanismos legais que permitam a este Ministério uma intervenção formal no desbloqueamento destas situações, tem vindo o Ministério da Indústria e Energia a disponibilizar-se para, perante soluções concretas apresentadas pelos intervenientes nos processos, estabelecer coniacios com os credores mais importantes e tentar, por esta via informal, apoiar os processos de recuperação de empresas. No caso da EUROFIL, esta mesma disposição foi já comunicada à empresa c aos órgãos representativos dos traba/fiadorcs, aguardando-sc dc momento a apresentação de soluções concretas para a viabilização da empresa que justifiquem qualquer intervenção, nos termos anteriormente descritos, por pane deste Ministério.

22 dc Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 577/V (1.8)-AC, do deputado Lino dc Carvalho (PCP), solicitando o envio dc publicações.

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Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.', fazer chegar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) Operação integrada de desenvolvimento do Norte Alentejo. — O documento base que institui a operação integrada de desenvolvimento do Norte Alentejano foi remetido aos serviços competentes da CEE com vista à sua apreciação e aprovação, pelo que se torna prematura a sua divulgação neste momento.

b) Acção integrada dos mármores. — Trata-se de um documento de trabalho interno, que está ainda a ser aperfeiçoado antes de ser apresentado ao Governo (para recolha de orientações quanto ao seu prosseguimento), pelo que, também neste caso, se torna prematura a sua divulgação.

c) Programa de intensificação e diversificação agrícola e programa de desenvolvimento rural. — Trata-se dc meros enunciados de possíveis acções futuras no Baixo Alentejo, dependentes da concretização de empreendimentos que lhe estão a montante, designadamente a barragem do Alqueva c o Plano de Rega do Alentejo.

d) Programa dc ordenamento e desenvolvimento do litoral. — Está em apreciação na Secretaria dc Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Trata-se de um documento com vista a fundamentar o financiamento pela CEE dc um estudo para uma operação integrada dc desenvolvimento.

Dada a fase ainda muito preliminar cm que se encontra o processo, cntcndc-sc não haver interesse na sua divulgação.

Mais se informa que os trabalhos e publicações editados pela Comissão dc Coordenação Regional do Alentejo são sistematicamente enviados a todos os grupos parlamentares.

25 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/V (l.!)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre ocorrências na Corporação dos Bombeiros Voluntários do Porto.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território dc, por intermédio dc V. Ex.1, informar a Sr.* Deputada dc que este Ministério não tem qualquer conhecimento do abaixo-assinado mencionado no texto do referido requerimento, pelo que não é possível tomar posição sobre as questões formuladas.

Tal desconhecimento é, aliás, perfeitamente normal, dado que a tutela das corporações dc bombeiros pertence exclusivamente ao Ministério da Administração Interna.

29 de Março de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 605/V (l.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a elaboração de um anteprojecto de um novo código administrativo.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.e o Ministro do Planeamento

e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, informar o Sr. Deputado de que, tendo em atenção a evolução que tem tido (e que previsivelmente irá ter) a legislação sobre autarquias locais, é prematuro neste momento apresentar trabalhos definitivos sobre a matéria.

24 de Março dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.9 609/V (l.s)-AC, do deputado Cláudio Pcrchciro e outros (PCP), sobre o Programa VALOREN.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território dc junto enviar a V. Ex.» a relação da totalidade dos projectos até esta data apresentados à Comissão do Programa VALOREN para apreciação pelas comissões de coordenação das regiões do continente c pelos órgãos competentes das Regiões Autónomas dos Açores c da Madeira.

Esta relação inclui todas as informações disponíveis sobre os projectos e está desdobrada em três categorias, a saber

Projectos não elegíveis e ou vetados; Projectos comparticipados; Projectos em fase de avaliação.

Aproveito para informar V. Ex." de que a informação remetida é pública, podendo em qualquer momento ser solicitada junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, das comissões dc coordenação das regiões do continente c das direcções regionais de planeamento das Regiões Autónomas da Madeira c dos Açores.

23 dc Março dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.

Explicação das listagens

Lista I: projectos apresentados ao VALOREN e recusados (problemas dc cligibilidade, dc viabilidade técnica ou económica,...).

Lista 2: projectos já aprovados pela Comissão do Programa VALOREN.

Lista 3: projectos em fase dc avaliação.

Títulos das colunas

Cód. Reg.: código dado pelas CCR ou pelas regiões autónomas à entrada dos projectos.

Entrada: data dc entrada oficial na SEARN para avaliação.

Área de energia: MH = mini-hídrica; BS = biomassa sólida; ST = solar térmico SF = solar fotovoliaico; BG = bio-gás; EO = eólico; RSU = resíduos sólidos urbanos; URE = utilização racional dc energia; PUPE = promoção da utilização do potencial energético.

Invcst. T: investimento total do projecto (cm contos).

Pedido: co-financiamento solicitado (cm contos).

invcst. R: investimento relevante (cm contos).

SEEICCRISEARN: pontuações das enúdadcs avaliadoras.

CPV: pontuação final CPV.

Compar: comparticipação VALOREN (cm contos).

N4: observações sobre o projecto c sua avaliação.

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GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL

Assunto: Reposta ao requerimento n.9 613/V(1.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo um documento.

Encarrega-me o Ex.mo Governador Civil de junto remeter a V. Ex.s fotocópia dos estatutos do grupo Amigos de Chaves, conforme o solicitado no ofício n.9 315, processo M-01.04/49/1194, de 1 de Março corrente.

10 de Março de 1988. — O Secretário, Mio do Carmo Ferreira Durão.

anexo

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE CHAVES

CAPÍTULO I

Constituição e objectivos

Artigo 1.°

Com sede em Chaves, é criada uma associação de fins ideais, constituída por número ilimitado de indivíduos, naturais ou não do concelho de Chaves, que se integrem nos fins perseguidos por esta associação e que terá a denominação de Amigos de Chaves.

Artigo 2.9

Os fins ou objectivos dos Amigos de Chaves são, de um modo geral, a propaganda c defesa do património histórico, artístico c turístico da região de Chaves e, especialmente:

á) Defender o património artístico, monumental e documental flaviensc;

b) Contribuir para o estudo e solução dos problemas de urbanismo c expansão de Chaves;

c) Criar por todos os meios ao alcance dos sócios opinião pública que reforce e apoie a acção da associação, o estímulo que desenvolva o gosto pelos assuntos que interessam à região de Chaves;

d) Dar o seu apoio e colaboração às instituições oficiais, magistrados administrativos, autarquias locais e pessoas colectivas dc utilidade pública administrativa, quando o julgue conveniente para a defesa dos interesses e progresso da região de Chaves e da cultura, vigor físico e saúde da respectiva população;

e) Dar o seu concurso e ajuda para o agrupamento e defesa do património pré-histórico c histórico da região de Chaves no Museu de Chaves.

§ único. Os Amigos de Chaves são alheios a quaisquer credos religiosos ou políticos.

CAPÍTULO II Dos sócios Artigo 3.°

A associação Amigos de Chaves tem quatro categorias de sócios:

a) Fundadores, os que assinarem os presentes estatutos e solicitarem a sua aprovação legal;

b) Efectivos, os que se inscrevam nos termos dos presentes estatutos;

c) Honorários, os que prestem serviços relevantes à associação ou à região de Chaves;

d) Beneficiários, os que contribuam com donativos, legados ou quaisquer outros bens.

Artigo 4.9 Para ser sócio efectivo é indispensável:

a) A apresentação dc proposta, assinada pelo candidato e por um sócio;

b) A aprovação da direcção.

§ l.9 Das decisões da direcção quanto à admissão de novos sócios cabe recurso para a assembleia geral.

§ 2.° A designação dos sócios honorários e beneméritos é da competência da assembleia geral, sob proposta da direcção, do conselho fiscal, do conselho geral ou de um grupo de, pelo menos, quinze sócios efectivos.

CAPÍTULO III Dos deveres dos sócios

Artigo 5.9 Os sócios têm os seguintes deveres:

a) Respeitar os estatutos;

b) Aceitar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado;

c) Contribuir para os objectivos expressos no artigo 2.9;

d) Pagar a quota e jóia com que se inscreverem.

CAPÍTULO IV Dos direitos dos sócios Artigo 6."

Os sócios legalmente inscritos gozam dos seguintes direitos:

a) Votar e serem votados para os corpos gerentes;

b) Utilizar as regalias morais consignadas nos estatutos e todas aquelas que venham a ser concedidas, quer pela associação, quer por instituições oficiais e particulares;

c) Apresentar à direcção sugestões e propostas para os fins que a associação tem em vista.

CAPÍTULO V Dos fundos Artigo 7.9

Os Amigos de Chaves mantêm-se pela cobrança de jóias e quotas, por donativos, legados, produtos de festivais e por subsídios que, porventura, lhes venham a ser concedidos.

Artigo 8.9

O quantitativo da quota dos sócios fundadores e efectivos é facultativo, com o mínimo dc 5$ mensais ou SOS anuais, pagos adiantadamente.

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Artigo 9.9

A jóia é de 20S.

Artigo 10.°

Os sócios honorários são dispensados do pagamento de quotas.

Artigo ll.8

A falta de pagamento de quotas, além de quatro meses, implica a suspensão dos sócios e, além de doze meses, a eliminação, depois de deliberação da direcção.

§ único. O presente artigo não terá aplicação se o sócio, por motivos justificados, que a direcção apreciará, estiver impossibilitado de pagar as quotas.

CAPÍTULO VI Dos corpos gerentes

Artigo 12.B

Os Amigos de Chaves tem os seguinte corpos gerentes:

a) Assembleia geral;

b) Direcção;

c) Conselho fiscal.

Artigo 13.8

A direcção criará as secções julgadas necessárias para realizarem um ou vários dos fins da associação.

CAPÍTULO VII Da assembleia geral

Artigo 14.8

A assembleia geral é a reunião de lodos os sócios no gozo dos seus direitos.

Artigo 15.8

A mesa da assembleia geral, eleita de dois em dois anos, terá um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais.

Artigo 16.9

A eleição para os lugares de presidente e vice-presidente da assembleia geral não pode recair em sócios que não sejam naturais do concelho dc Chaves ou aqui residentes há menos de cinco anos.

Artigo 17.9

A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano, na 2' quinzena dc Janeiro, para apreciação, discussão e votação dos relatórios anuais da direcção e eleição dos cargos vagos nos corpos gerentes; de dois em dois anos, esta assembleia geral ordinária procederá à eleição dos corpos gerentes.

Artigo 18.8

A assembleia geral reúne cxirtaordinariamcnic por convocação do seu presidente, a pedido da direcção, do conselho fiscal ou a requerimento de dez sócios no uso dos seus direitos.

Artigo 19.8

A convocação da assembleia será feita com, pelo menos, oito dias de antecedência e não poderá funcionar com menos de uma quarta parte dos sócios residentes no concelho de Chaves no uso dos seus direitos.

Artigo 20.8

A assembleia geral funcionará em segunda convocação, nunca com menos de três dias de intervalo, com qualquer número de sócios.

§ único. Exceptuam-se as assembleias extraordinárias para alteração dos estatutos e que não poderão funcionar, em primeira convocação, com menos de dois terços dos sócios residentes na região e, em segunda convocação, com menos de um terço.

Artigo 21.8

As deliberações da assembleia são tomadas por maioria dos sócios presentes.

Artigo 22.° O voto para eleições é secreto.

Artigo 23.9

Não haverá votos por correspondência nem por procuração.

CAPÍTULO VIII Da direcção

Artigo 24.9

A direcção é constituída por dez elementos eleitos cada dois anos pela assembleia geral, em lista completa, e será constituída por: presidente, vicc-presidente,secrelário,tesou-reiro, três vogais e três suplentes.

Artigo 25.8

Cada lista a propor à votação da assembleia terá, pelo menos, cinco membros naturais do concelho de Chaves ou aqui residentes há mais de cinco anos, dois dos quais terão de ser o presidente e vice-presidente.

§ l.8 Para que uma lista possa ser votada necessita de, pelo menos, dez sócios efectivos ou fundadores a propô-la à mesa da assemblia geral.

§ 2.9 A direcção poderá ser reeleita.

Artigo 26.8

A direcção tem, de uma maneira geral, a função de orientar os destinos da associação, executar as deliberações da assembleia geral e realizar directamente os objectivos expressos no artigo 2.8 destes estatutos.

§ l.° Cabe à direcção a tarefa da publicação de um boletim periódico, que será, pelo menos, trimestral, sendo o presidente o director do mesmo.

§ 2.9 Cabe à direcção a tarefa de organizar, mensalmente, colóquios entre os sócios.

Artigo 27.9 Compele ao presidente:

a) Representar o grupo em juízo ou fora dele;

b) Orientar os trabalhos da direcção e presidir ás sessões;

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c) Dirigir o boletim, para o que agregará a si um corpo redactorial, escolhido de entre os sócios do grupo, com a aprovação de toda a direcção.

Artigo 28."

Compete ao vice-presidente substituir, na sua falta, o presidente.

Artigo 29.° Compete ao secretário:

a) Dirigir todo o expediente de secretaria e interferir no pessoal;

b) Redigir as actas das sessões da direcção, redigir e assinar a correspondência;

c) Promover a organização da biblioteca e arquivo;

d) Manter o contacto da associação com a imprensa e com as instituições municipalistas.

Artigo 30."

Compete ao tesoureiro:

a) Arrecadar os fundos da associação e depositá-los em qualquer estabelecimento bancário, quando excedam 2000$;

b) Promover a cobrança de quotas e jóias;

c) Organizar e interferir na contabilidade e ter a escrituração em dia;

d) Organizar um relatório anual de contas, auxiliado pelos outros elementos da direcção;

e) Assinar os cheques de levantamento de dinheiro, juntamente com o presidente ou com o secretário, indistintamente.

Artigo 31.«

Compete aos vogais auxiliar os outros membros da

direcção.

Artigo 32.9

A direcção reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente a convoque ou, por motivo justificado, quando três dos seus membros a solicitarem.

§ l.9 A direcção funciona com a maioria dos seus componentes em exercício e delibera pela maioria de votos dos membros presentes.

§ 2.9 Se qualquer dos componentes da direcção faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas, considerar-se-á que renuncia ao cargo e será substituído por um suplente.

Artigo 33."

A direcção apresentará, anualmente, á assembleia geral um relatório de actividade e de contas e, no fim do biénio, um relatório completo de toda a obra realizada.

CAPÍTULO IX Do conselho fiscal

Artigo 34.° Ao conselho fiscal compete:

a) Examinar a escrita, sempre que o entenda, levando à reunião mensal da direcção os reparos que lhe merecer.

b) Elaborar o seu parecer, a apresentar anualmente à assembleia geral;

c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária.

Artigo 35.9

O conselho fiscal é constituído pelo presidente e dois vogais efectivos e dois suplentes, eleitos em assembleia geral.

Artigo 36.9

O seu exercício e responsabilidade cessam em igualdade de circunstâncias com a direcção.

CAPÍTULO X Do conselho geral

Artigo 37.9

O conselho geral é a reunião de todos os corpos gerentes e secções.

Artigo 38.9

Compete ao conselho geral apreciar assuntos importantes da associação, da cidade e da região de Chaves quando à associação for pedido parecer sobre questões de ordem artística, histórica ou social ou quando a direcção entender que, pela gravidade ou natureza especial dos assuntos, não deve tomar decisões sem ouvir os restantes corpos gerentes.

Artigo 39."

O conselho geral reunirá, a pedido de qualquer dos corpos gerentes, por convocação do presidente da assembleia geral.

Artigo 40."

As decisões no conselho geral serão tomadas por maioria e delas haverá recurso para a assembleia geral, que funcionará nos termos do artigo 18.9

Artigo 41.9

Presidirá às reuniões do conselho o presidente da assembleia geral, ou, na sua falta, o presidente da direcção, ou, na sua falta, o vice-presidente da assembleia geral, e ainda, na falta deste, o vice-presidente da direcção e, em último caso, o elemento mais velho.

CAPÍTULO XI Das eleições

Artigo 42.9

De dois em dois anos rcalizar-se-ão eleições, na 2.s quinzena de Janeiro, para a escolha dos corpos gerentes, para o que se reunirá a assembleia geral, convocada nos termos dos artigos 19.9 e 20."

Artigo 43.fl

As listas serão completas, isto é, conterão todos os nomes que constituirão os corpos gerentes.

§ único. As listas não terão quaisquer sinais exteriores que as distingam.

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Artigo 44.9

A eleição será feita em escrutínio secreto e será logo proclamada eleita a lista mais votada.

§ único. Em caso de empate será proclamada a lista que maior número de socios tiver naturais da região de Chaves.

Artigo 45.°

A posse dos corpos gerentes, assim eleitos, terá lugar na semana seguinte à eleição perante o presidente da assembleia geral.

CAPÍTULO XII Disposições gerais e transitórias

Artigo 46.a

A dissolução dos Amigos de Chaves só poderá realizarse quando votada por dois terços dos sócios efectivos.

Artigo 47.9

Votada a dissolução, proceder-sc-á à liquidação por uma comissão para tal fim eleita pela assembleia geral, revertendo os bens do grupo para os estabelecimentos culturais do concelho, tais como museus, bibliotecas, etc.

Artigo 48.°

Os Amigos de Chaves poderão aceitar, a benefício de inventário, quaisquer legados ou heranças que lhes sejam deixados, bem como quaisquer dávidas ou subsídios que lhes sejam atribuídos.

Artigo 49.fi

Os casos omissos ou dúvidas serão resolvidos pelo conselho geral, desempatando o presidente da assembleia geral.

§ único. Estas decisões deverão ser ratificadas na primeira assembleia geral que se realizar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 672/V (l.^-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio dc publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex.1 sobre o assunto acima indicado, junto tenho a honra dc enviar a V. Ex.* um exemplar da publicação Caso FP-25: Alegações do Ministério Público, com anexo documental (a).

17 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Reposta ao requerimento n.9 688/V (l.*)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Satisfazendo o solicitado através do vosso ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.1 um exemplar de Actualização do Recenseamento Eleitoral—7957 (a).

21 de _ Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 690/V (1 .!)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), solicitando o envio de documentação sobre o PEDIP.

Em reposta ao vosso ofício n.9 916/88, de 14 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.* a documentação solicitada sobre o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa — PEDIP (a).

22 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A documentação solicitada foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Reposta ao requerimento n.9 719/V (l.s)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre iniciativas dirigidas aos jovens no âmbito das comemorações dos descobrimentos portugueses.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me, para os efeitos tidos por convenientes, informar V. Ex.* de que a referência à iniciativa acima mencionada no programa de actividades corresponde à globalização de algumas das acções previstas e que serão orientadas para a temática dos decobrimentos.

O projecto ainda está em fase de desenvolvimento e concepção.

Na linha que este Gabinete tem vindo a seguir, os jovens serão envolvidos nesta iniviativa.

28 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Adelino Pereira Bento Camilo.

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Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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