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Sábado, 30 de Abril de 1988

II Série — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 940/V a 968/V (l.ª)-AC, 43/V e 44/V (l.ª)-AL e 4/V (l.ª)-RA]:

N.° 940/V (l.ª)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre apoio à terceira idade em Aljezur... 1312-(3) N.° 941/V (l.ª)-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Saúde relativo à Administração Regional de Saúde de Bragança............ 1312-(3)

N.° 942/V (l.ª)-AC — Do deputado António Esteves (PS) ao Governo sobre património arqueológico 1312-(3) N.° 943/V (l.ª)-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social inquirindo da situação dos reformados do

Caminho de Ferro de Benguela................ 1312-(4)

N.° 944/V (l.ª)-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério das Finanças relativo a uma sindicância à Câmara Municipal de Mortágua ... 1312-(4) N.° 945/V (l.°)-AC — Dos deputados José Apolinário e Alberto Avelino (PS) ao Ministério da Educação sobre problemas relacionados com a Escola

Secundária do Cadaval........................ 1312-(4)

N.° 946/V (l.ª)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre actualização dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro.... 1312-(4) N.° 947/V (l.ª)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre o Centro Inforjovem de Vila Nova de

Famalicão ................................... 1312-(4)

N.º 948/V (l.ª)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativo à atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para

a conclusão do Bairro de São Pedro........... 1312-(5)

N.° 949/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a desactivação da Estação do Caminho de Ferro de Óbidos...................... 1312-(5)

N.° 950/V (l.ª)-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação sobre o encerramento e obras da Escola Secundária n.° 2 de Vila

Franca de Xira............................... 1312-(5)

N.º C1 951/V a 956/V (l.a)-AC — Do deputado Pereira da Silva (PSD) ao Governo, à Secretaria de

Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações.... 1312-(6) N.° 957/V (l.ª)-AC — Dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional relativo à morte de soldados

«comandos» em Santa Margarida.............. 1312-(6)

N.° 958/V (l.ª)-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a suspensão do processo para arrendamento da parcela

n.° 7 do pr. r «Almeidans»................... 1312-(6)

N.° 959/V (l.ª)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a não inscrição nas indemnizações compensatórias de um morador na zona

agrária de Leiria............................. 1312-(6)

N.° 960/V (l.ª)-AC — Dos deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP) Raul Rêgo e outros (PS), Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID) e Helena Roseta (Indep.) ao Governo relativo à execução de seis pessoas que se manifestaram em Sharpeville e que foram condenadas à morte ............................. 1312-(7)

N.° 961/V (l.ª)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a necessidade de um porto

de pesca em Quarteira........................ 1312-(7)

N.° 962/V (l.")-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade de um posto da PSP em Monte Gordo 1312-(8) N.° 963/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo informações relativas à comparticipação do Estado para a construção e reparação

de juntas de freguesia ........................ 1312-(8)

N.° 964/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao . Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a necessidade de um porto de abrigo

na praia da Arrifana......................... 1312-(8)

N.° 965/V (l.º)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a barragem das Cercas, em Aljezur 1312-(8) N.° 966/V (l.°)-AC—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao mau funcionamento dos serviços de saúde em Aljezur.............. 1312-(8)

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N.° 967/V (l.º)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a não existência de um centro de saúde em Monte Gordo................ 1312-(9)

N.° 968/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social inquirindo do apoio à terceira idade em Monte Cordo e Cacela 1312-{9) N.° 43/V (l.*)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre as instalações da Junta de Freguesia de Monte

Gordo....................................... 1312-{9)

N.º 44/V (l.')-AL —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Alcoutim acerca de problemas deste concelho........................... 1312-(9)

N.° 4/V (l.º)-RA — Do deputado Mota Torres (PS) relativo à liquidação de contas da população da Calheta à Empresa de Electricidade da Madeira 1312-(9)

Respostas a requerimentos |n.ºs 21/V, 249/V, 270/V, 526/V, 570/V, 624/V, 663/V, 674/V e 697/V (l.ª)-AC e 15/V e 31/V (l.ª)-AL]:

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 21/V (l.º)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobre a situação dos processos de queixas por maus tratos, injúrias, difamação e chantagem sexual sobre

as mulheres..................................1312-Í.10)

Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao requerimento n.° 249/V (l/J-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), referente à proliferação de cidadãos estrangeiros nas serras de Espinhaço de Cão, Monchique e outras zonas isoladas dos concelhos de Vila do Bispo, Aljezur e Monchique................1312-(I2)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 270/V (l.')-AC,

do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pedido

de financiamento da Câmara Municipal de Évora

para recuperação do Centro Histórico de Évora 1312-< 12>

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 526/V

(l.°)-AC, do Deputado Amónio Braga (PS), sobre

o estatuto dos técnicos paramédicos em resultado

da adesão à CEE ............................13I2-(I2)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 570/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas

que afectam o distrito de Elvas................1312-03)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 624/V (l.º)-AC, do deputado José Castel Branco e outros (PS), relativo ao Teatro Lethes, em Faro 1312-(13) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 663/V (l.°)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), relativo à situação dos pescadores da Fuseta............................ 1312-(13)

Do Serviço Nacional de Bombeiros ao requerimento n.° 674/V (l.º)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na Zona de Lisboa e Vale do Tejo I312-(14) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 697/V (l.*)-AC, do deputado Sotto-

mayor Cárdia (PS), sobre a Concordata........I312-(14)

Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.° 15/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «Espelho de

Água» no rio Tâmega........................1312-( 14)

Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.° 31/V (l.»)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve .......1312-(15)

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Requerimento n.°940/V (1.ª)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: O apoio à terceira idade em Aljezur. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O concelho de Aljezur, por virtude da conjunção de vários sectores económicos e sociais, tem hoje uma população reduzida e envelhecida. Esperando-se, embora, que o desenvolvimento em que apostam os poderes público e privado venha inverter esta tendência, não há que descurar o apoio àquele que, já na recta final da vida, o mais que aspira é a ter as condições mínimas de carinho e de conforto que qualquer ser humano merece.

Porque este problema nos preocupa, requeremos a V. Ex.ª, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Qual a estrutura existente, no concelho de Aljezur, para apoio à terceira idade?

Dentro da estrutura projectada para o futuro, estão contempladas as freguesias de Odeceixe e da Bordeira? Com que tipo de instalações e apoios?

Requerimento n.° 941/V (1.ª)AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Administração Regional de Saúde de Bragança.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O jornal A Voz do Nordeste tem vindo a publicar ao longo de vários números um conjunto de notícias sobre a Administração Regional de Saúde de Bragança que dão conta do mal-estar que se vive nestes serviços do Ministério da Saúde e de situações anómalas em relação a actos da respectiva comissão instaladora.

No seu último número o referido jornal dá conta de situações passíveis de pôr em causa a idoneidade e transparência de actos da comissão instaladora, nomeadamente quanto à construção e aquisição de imóveis em Mirandela e Bragança e ainda no que se refere à classificação de graus de incapacidade a cidadãos, com vista à isenção de impostos na aquisição de viaturas para uso próprio.

Esperava-se que, dada a gravidade dos factos publicados, a comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança viesse a público prestar os esclarecimentos que a situação exige, contribuindo dessa forma para a dignificação e transparência que num Estado de direito se exigem aos actos praticados por todos os responsáveis da Administração Púlbica.

Como não foram prestados quaisquer esclarecimentos não pode permitir-se que situações de tal gravidade fiquem no silêncio dos gabinetes, sem que, aos cidadãos em geral, seja dado conhecimento da verdade dos factos e apuramento de responsabilidades, requeiro ao

Ministério da Saúde que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, seja dada resposta às seguintes questões:

1) Vai o Ministério da Saúde, perante a gravidade dos factos relatados na A Voz do Nordeste, proceder a um rigoroso inquérito à comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança?

2) Caso se confirmem as ilegalidades e abusos denunciados, que medidas adoptará o Governo no sentido de repor a legalidade?

Requerimento n.° 942/V (1.ª)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Património arqueológico.

Apresentado por: Deputado António Esteves (PS).

A destruição da estação arqueológica da Rocha Branca, situada nos arredores de Silves, constituiu um acontecimento que já seria insólito em qualquer país do Terceiro Mundo e se afigura totalmente inexplicável nos dias de hoje em Portugal.

Que política cultural tem um governo de um país europeu onde factos como este podem ainda acontecer?

Que razões podem justificar que uma estação arqueológica que há já vários anos vem sendo objecto de estudos e campanhas de escavação, que atestaram o seu incalculável valor histórico, não esteja ainda classificada e preservada da destruição?

Que razões podem explicar que um processo de classificação de um bem desta natureza e importância se arraste ao longo de anos?

Este caso mostra a precariedade em que se encontra o nosso património cultural e demonstre à evidência a necessidade de uma grande mudança, pelo menos, nos métodos, nos processos e nos textos legais.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Dará o Governo uma explicação pública sobre as razões de tão insólito acontecimento na estação arqueológica da Rocha Branca?

b) Tem o Governo em estudo medidas legislativas que permitam prevenir no futuro casos desta natureza?

c) Está em curso ou em projecto a elaboração de uma carta arqueológica do País exaustiva e consequente classificação dos imóveis?

d) Tudo indica que a estrutura da Direcção Regional de Arqueologia do Sul, com sede em Évora, não tem capacidade de resposta para o vasto território de que se ocupa; encara o Governo como viável a criação de um organismo similar para a Região do Algarve?

e) O caso descrito mostra que não é admissível que um processo de classificação se arraste ao longo de anos; que medidas pensa tomar o Governo para reduzir a demora dos processos a um prazo compatível com a defesa dos interesses em jogo?

f) Dispõe o IPPC de uma publicação actualizada com a listagem dos imóveis classificados do País, e, em caso negativo, existe algum projecto para a sua elaboração?

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Requerimento n.° 943/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Situação dos reformados do Caminho de

Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Quando da interpelação ao Governo sobre política social e laboral, realizada em 23 de Março passado próximo, foi o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social questionado sobre a situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, que há mais de vinte meses não recebem as pensões que lhes deviam ser pagas pela caixa de Previdência do Caminho de Ferro de Benguela.

À questão que lhe foi colocada, respondeu o Sr. Ministro do Emprego, e da Segurança Social», que desconhecia o assunto e prometeu ir informar-se.

A situação afigura-se alarmante e de extrema gravidade e não tem qualquer justificação esta ausência ou demissão de responsabilidade.

Dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me informe quais os mecanismos accionados e tendentes a pôr cobro a tão injusta situação.

Requerimento n.° 944/V (1.ª)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os vereadores da Câmara Municipal de Mortágua, eleitos em listas do Partido Socialista, apresentaram, na reunião realizada em 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância a esta autarquia.

Tal pedido foi aprovado por unanimidade e enviado, em 19 do mesmo mês e por correio registado, ao Governo Civil de Viseu, para os efeitos considerados «por convenientes».

Porque até à presente data a sindicância solicitada não foi realizada e continuam por esclarecer possíveis irregularidades e por apurar responsabilidades, se for caso disso.

Porque os, ao tempo, vereadores do Partido Socialista têm dúvidas sobre qual o seguimento que foi dado pelo Sr. Governador Civil de Viseu ao pedido de sindicância e porque é do meu conhecimento que o mesmo não se encontra na Inspecção-Geral de Administração do Território.

Requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, e ao abrigo das disposições constitucinais e regimentais aplicáveis, que seja informado:

a) Se na Inspecção-Geral de Finanças há ou não conhecimento do referido pedido de sindicância;

b) Sobre a posição do Governo relativamente à sindicância solicitada e, bem assim, sobre a data prevista para o seu início e execução, no caso de a resposta à alínea anterior ser afirmativa;

c) Sobre a data da última inspecção ordinária realizada à Câmara Municipal de Mortágua pela Inspecção-Geral de Finanças e ainda sobre o teor do relatório então elaborado.

Requerimento n.° 945/V (1.ª)-AC de 20 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária do Cadaval. Apresentado por: Deputados José Apolinário e Alberto Avelino (PS).

O concelho do Cadaval, na zona oeste do distrito de Lisboa, debate-se presentemente com alguns problemas no domínio educativo, que suscita a justa preocupação da sua população, no que ao nível do ensino secundário respeita. Por tal motivo, e procurando protagonizar preocupações sobre a qualidade de ensino e as perspectivas na Escola Secundária do Cadaval, vimos pela forma de requerimento interpelar o Governo sobre alguns aspectos concretos relativos a esta Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos que o Ministério da Educação nos responda à seguintes questões:

1) Para quando prevê o Ministério da Educação a abertura do 12.° ano na Escola Secundária do Cadaval?

2) Qual a percentagem de docentes efectivos e pro-visórios, níveis de absentismo nos docentes e taxa de insucesso, por anos, nesta Escola?

Requerimento n.° 946/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Actualização dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

De acordo com informações tornadas públicas pelo jornal Expresso, de 9 de Abril próximo passado (não desmentidas pelas competentes entidades governamentais), o Ministro dos Negócios Estrangeiros não procedeu ainda à actualização, no ano corrente, dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro. Tal actualização havia sido determinada por despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros do passado dia 31 de Dezembro, tendo sido dadas garantias de que «o caso ficaria resolvido nas duas primeiras semanas de 1988».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitutio-. nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me seja prestada completa informação sobre a questão acima referida.

Requerimento n.°947/V (1.a)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP").

Chegou ao meu conhecimento um memorandum acerca da polémica gerada em torno do pedido de devolução de equipamento informático do Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão, inicialmente a cargo (através de protocolo celebrado) da Câmara Municipal dessa cidade.

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Os elementos tornados públicos, que não interessa agora aqui repetir, suscitam alguma apreensão no que concerne à transparência do processo de atribuição do material a outra instituição, em detrimento da entrega de material de «gama diferente» à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, conforme fora inicialmente previsto.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1 — Por que motivo não foi a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão devidamente informada de que se tratava de transferir o Centro para outra instituição, e não do reapetrechamento com material de gama diferente?

2 — Quais as razões que levaram o Sr. Ministro a entregar o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão ao Círculo de Cultura Famalicense?

3 — Que critérios estiveram na base da redistribuição? 3.1 — Foram avaliadas as potencialidades de outras

associações do concelho, que possuem trabalho, de importância comprovada, com a juventude?

Requerimento n.° 948/V (1.ª) — AC de 21 de Abril de 1986

Assunto: Atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em 12 de Fevereiro de 1988 fez o signatário ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do requerimento n.° 570/V, que se anexa, algumas perguntas sobre verbas atribuídas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86, para a conclusão do Bairro de São Pedro (o).

Para espanto do signatário, recebeu este, através do ofício do MPAT, n.° 1603, de 14 de Abril de 1988, a resposta não do Ministério do Planeamento, como seria normal, mas sim da Câmara Municipal de Elvas.

Atendendo à gravidade da situação e à anormalidade da relação institucional entre órgãos de soberania, urge assim repor as questões formuladas no citado requerimento, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aguardando resposta desse Ministério às perguntas nele formuladas.

(a) O requerimento referido foi enviado.

Requerimento n.° 949/V (1.B) — AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Desactivação da Estação do Caminho de

Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A CP tomou, recentemente, a decisão de desactivar a Estação de Óbidos.

Assim, a estação passou de um quadro de pessoal, constituído por um chefe de estação e um auxiliar, para uma só pessoa, um fiel de estação.

Esta decisão é gravosa para a população e o concelho de Óbidos, na medida em que isola mais um concelho mal servido de ligações viárias, e prejudica o turismo numa vila que é o mais importante pólo turístico/cultural da região e sede da região de turismo do Oeste.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, urge colocar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Quais os motivos técnicos que levaram ao encerramento da Estação de Óbidos?

2) Quando pensa a CP repor a justiça e reabrir a citada estação?

Requerimento n.° 950/v (1.ª) — AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária n.° 2 de Vila Franca de

Xira. Encerramento e obras. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Depois do desabamento do muro suporte de terras, parte integrante do logradouro que provocou o encerramento das aulas naquele estabelecimento de ensino, os cerca de 2500 alunos encontram-se sem aulas.

Já lá vai mais de um mês sem que os alunos tenham aulas, somando-se ao atraso com que as mesmas começaram, no mínimo, no final do ano lectivo estes alunos terão reduzida a leccionação em dois meses.

Isso acontece, segundo nos parece, por alguma incúria dos serviços do Ministério, uma vez que o muro de suporte ruiu, mas com um aviso temporal muito grande. Isto é, desde há cerca de dois-três anos vinha sendo solicitado um estudo exaustivo das condições de segurança do referido muro, uma vez que, externamente, apresentava fendas muito visíveis que preocuparam desde logo professores e encarregados de educação.

Mas os serviços do Ministério sempre afirmaram, contra as próprias aparências, que o muro estava firme.

No próprio dia em que o mesmo caiu, recebeu a Escola um ofício dos serviços do Ministério da Educação garantindo a sua segurança.

Nestes termos, e dado o atraso com que os alunos estão confrontados, e ainda que a derrocada prejudicou e prejudica terceiros, nomeadamente alguns edifícios vizinhos da Escola, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Para quando está previsto o reinício das aulas na Escola citada;

2) O que pretende o Ministério fazer em relação aos habitantes da zona que saíram lesados e que, por via desse desabamento viram e vêem em risco a segurança da sua habitação;

3) Se vão avançar na realização de uma nova obra de suporte de terras, criando a estabilização com muralhas e drenagem do terreno, ou, caso contrário, que solução será avançada.

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Requerimento n.° 951/V (1.ª) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da publicação Fundos e Programas Comunitários: Informações úteis para as PME, editado pelo IAPMEI.

Requerimento n.° 952/V (1.ª) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da publicação Síntese sobre a Evolução do Turismo em Portugal entre 1973 e 1984, editado pela Direcção-Geral do Turismo.

Requerimento n.° 953/V (1.ª) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da publicação Inovação para Jovens Empresários, editado pelo IAPMEI.

Requerimento n.° 954/V (1.ª) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da publicação Transferências de Tecnologias. Os Contratos e o Desenvolvimento das PME, editado pelo IAPMEI.

Requerimento n.° 955/V (1.*) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação O Ambiente e a Economia, editado pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Requerimento n.° 956/V (1.ª) — AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado dois exemplares da publicação O Cão da Serra da Estrela, editado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.° 957/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Morte de soldados «comandos» em Santa Margarida.

Apresentado por: Deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem, através do Ministério da Defesa Nacional, esclarecimento detalhado sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte dos dois «comandos» durante as provas de preparação militar em Santa Margarida.

Requerimento n.° 958/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Suspensão do processo para arrendamento da parcela n.° 7 do pr. r «Almeidans».

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:

Qual a razão e fundamento que levou a que fosse transmitido ao Sr. Arménio Candeias Pereira, Laranjeira, Salvador, Odemira, a informação de que o Sr. Ministro da Agricultura tivesse suspendido o processo para arrendamento da parcela n.° 7 do pr. r «Almeidans», conforme despacho de 23 de Julho de 1987 do Sr. Director Regional da Agricultura do Alentejo, exarado na informação n.° 22/SGEF/86, de 20 de Outubro de 1986?

Requerimento n.° 959/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Não inscrição nas indemnizações compensatórias de um morador na zona agrária de Leiria.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP).

Do Sr. José António Cândido de Oliveira, Arrabal, Leiria, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP o seguinte documento, e cita-se:

Dado que em 1 de Julho de 1987 me inscrevi nas indemnizações compensatórias (uma vez que pertenço a uma região desfavorecida) na zona

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agrária em Leiria e esta mesma zona agrária nunca me ter informado de como estava a minha inscrição, só o fazendo depois de eu lhes ter escrito em 13 de Janeiro de 1988, pois foi só nessa data que me informaram pelo telefone da Direcção Regional da Agrigultura do Ribatejo e Oeste que o meu nome não constava da lista que a zona agrária em Leiria lhes enviou, solicito a V. Ex.ª que me informe o seguinte:

a) Como é possível viver em zona desfavorecida e estar excluído?

b) Como é possível a zona agrária em Leiria nunca me ter informado de nada?

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:

Qual a situação em que se encontra o processo entregue, através do impresso n.° 365 126, na Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste — zona agrária de Leiria?

Requerimento n.° 960/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Execução de seis pessoas que se manifestaram em Sharpeville e que foram condenadas à morte.

Apresentado por: Deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP), Raul Rêgo e outros (PS), Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID) e Helena Roseta (Indep.).

Sharpeville é um subúrbio mártir de Joanesburgo.

Em 1960 as manifestações aí realizadas exigindo a liquidação do apartheid foram ferozmente reprimidas.

Em Setembro de 1984 Sharpeville surgiu de novo nas primeiras páginas de todo o mundo quando os seus habitantes se levantaram contra os aumentos das rendas de casa e contra o racismo. Foi aberto fogo contra os manifestantes. Durante os recontros foi morto o vice--presidente da Câmara Municipal de Sharpeville. A polícia deteve oito pessoas supeitas. Nunca conseguiu reunir provas.

No entanto, seis dos detidos, Theresa Ramashamola, Mojalefa Sefatsa, Oupa Diniso, Reid Mokoena, Duma Khumalo, Francis Mokhesi, foram condenados à morte com a acusação de «terem pertencido à multidão que se encontrava no local dos distúrbios».

A execução foi marcada para 18 de Março. A acção dos advogados de defesa e os protestos de todo o mundo — a anulação da sentença foi exigida pelo próprio Conselho de Segurança da ONU — levaram o Supremo Tribunal da RAS a adiar a execução por um mês.

Em face do exposto, e como não se conhece qualquer tomada de posição do Governo Português no sentido de salvar os «seis de Sharpeville», iniciativa que já foi ensejada por vários governos, nomeadamente pelo Governo de Madrid, e sabendo-se que em 1987 foram enforcadas 164 pessoas e outras 267 se encontram à espera de execução, pergunta-se, ao abrido das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Que iniciativas tomou o Governo contra a execução dos seis de Sharpeville?

b) Que iniciativas pensa ainda adoptar?

Requerimento n.°961/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Necessidade de um porto de pesca em Quarteira.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A construção de um porto de pesca à altura da sua numerosa e laboriosa frota constitui, como há dias tive de novo oportunidade de testemunhar, uma profunda, persistente e justa aspiração dos pescadores de Quarteira e da sua população ligada à faina do mar.

Importa reconhecer que esta aspiração tem fundamento objectivo. Na verdade, a frota de pesca de Quarteira tem crescido, atingindo centenas de embarcações (foram-me referidas 440 entre grandes e pequenas), onde labuta cerca de um milhar de pescadores que levaram à lota local vendas num montante superior a 500 000 contos. Mas as instalações portuárias próprias são inexistentes e o acesso à marina de Vilamoura não resolve minimamente os problemas dos pescadores de Quarteira e tem-lhes sido crescentemente dificultado.

Com efeito, as condições reservadas aos barcos de pesca de Quarteira na marina de Vilamoura são perfeitamente inaceitáveis, mesmo afrontosas e parecem orientadas para afugentar os pescadores da marina, e não para lhes garantir condições mínimas enquanto não dispõem, como merecem, de um porto de pesca. Os pescadores não dispõem na marina de qualquer muralha ou cais de atracação, dispõem de um única escada com uns 2 m de largura para toda a labuta de carga e descarga de tão numerosa frota e são por isso obrigados a movimentar-se sobre as pedras dos paredões laterais, o que origina quedas e desastres com o material e o peixe. Os barcos de pesca não podem passar além do anteporto onde ficam ancorados, por vezes em condições perigosas, que se traduziram este último Inverno no afundamento de quatro embarcações com enormes prejuízos.

As condições que têm actualmente na marina são tão más, como se vê, que os pescadores e outros elementos ligados à pesca de Quarteira veriam como positivo qualquer construção portuária dedicada à actividade piscatória, mesmo que muito provisória.

É neste quadro de dificuldades e queixas que surgem agora, agitados por elementos ligados ao partido do governo, notícias de que finalmente o porto de pesca vai avançar, o que suscita tanto reacções de regozijo como outras de cepticismo.

Por isso mesmo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me responda às seguintes interrogações:

1." Há qualquer estudo ou projecto para execução a curto prazo de instalações portuárias destinadas à pesca em quarteira? Em caso afirmativo, em que consiste e quais os prazos de execução?

2.° Há qualquer acordo ou protocolo entre as entidades oficiais e os proprietários da marina de Vilamoura para o acesso a esta última dos pescadores da Quarteira? Em caso afirmativo, em que consiste? Em caso negativo, tenciona o Governo tentar fazê-lo em face da situação conhecida e aqui brevemente descrita?

3.° No plano de portos de pesca do Algarve que lugar está destinado à Quarteira?

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Requerimento n.° 962/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Posto da PSP para Monte Gordo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, encontra-se fundamentalmente estruturada para a actividade turística, recebendo por isso os fluxos consequentes, gerando um acréscimo de ocupação e todos os problemas que isso implica.

O problema da segurança dos bens e dos cidadãos coloca-se com particular acuidade, por ser um dado adquirido que os efectivos de que dispõe o Posto da PSP de Vila Real de Santo António se tornam insuficientes para fazer uma cobertura da freguesia de Monte Gordo em moldes satisfatórios.

Exemplo disso é o reforço que, muito bem, o Corpo de Intervenção da PSP costuma fazer na época estival, com resultados práticos que satisfazem a população. Só que, saídos os turistas, recolhidos os guardas do Corpo de Intervenção ao quartel em Lisboa, voltam a sentir-se as insuficiências de segurança à população residente.

Nestas circunstâncias, requeremos a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1) Acha viável e necessário encarar-se a possibilidade de se criar um Posto da PSP em Monte Gordo?

2) Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua efectivação?

Requerimento n.° 963/V (1.ª)-AC de 20 de Abril de 1988

Assunto: Comparticipação do Estado para a construção e reparação de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de cópia dos normativos legais e processuais na base dos quais as juntas de freguesia que tenham necessidade de obter comparticipação do Estado para a construção ou reparação de instalações próprias possam recorrer.

Requerimento n.° 964/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Porto de abrigo em Arrifana (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A praia de Arrifana, no concelho de Aljezur, é uma pequena aldeia piscatória, onde algumas dezenas de famílias vivem, desde há muito tempo, da faina artesanal da pesca.

A costa atlântica do Algarve não é de morfologia fácil ao abrigo e protecção das frotas de embarcações, havendo necessidade de amiúde se levarem a cabo obras de estrutura que defendam os bens dos pescadores do assalto das inclemências naturais.

Concordando embora com a tese de que não é viável a construção de um porto de pesca por cada núcleo de pescadores, gostaríamos de, no entanto, obter

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação acerca da eventual justificação de um porto de abrigo na praia da Arrifana, para o que se apresenta o presente requerimento.

Requerimento n.° 965/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Barragem das Cercas (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne solicitar à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1) Um dos males crónicos do Algarve é a falta de barragens que permitam a regularização dos cursos de água, sobretudo quando afectados por chuvas torrenciais. A ribeira de Aljezur é um desses casos. Falando-se há muito na construção da barragem das Cercas, importa saber se esta consta nos planos dessa Secretaria de Estado?

2) Está prevista alguma obra de desassoreamento da ribeira de Alzejur?

Requerimento n.° 966/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Mau funcionamento dos serviços de saúde em Aljezur.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Sabemos que podem existir explicações pessoais, estruturais e institucionais para justificar o eventual mau funcionamento dos serviços de saúde no concelho de Aljezur;

Sabemos que não podemos, nem queremos, emitir juízos sobre essa situação, porque a desconhecemos em pormenor, nem levámos a cabo qualquer inquérito que nos permita confirmar ou desmentir a razão de ser das múltiplas queixas de que fomos receptores por parte de populares e autoridades locais, em recente visita que tivemos oportunidade de fazer ao concelho de Aljezur.

Mas sabemos também ser dever do deputado alertar para eventuais situações lesivas das populações que representa e contribuir com a sua fiscalização atenta e permanente para a melhoria gradual do bem-estar dos cidadãos.

É nesse sentido que nos permitimos requerer a V. Ex.ª, através dos mecanismos legais, regimentais e constitucionais de que dispomos, se digne questionar o Ministério da Saúde por forma a obter resposta às seguintes perguntas:

1) Tem esse Ministério conhecimento de que é sentimento generalizado entre a população de Aljezur, e alguns dos seus mais altos responsáveis, ser considerada como segunda maior carência do concelho (logo a seguir à falta de uma escola secundária) o deficiente funcionamento dos serviços de saúde? Que, apesar de existirem quatro médicos residente naquele concelho, o seu grau de disponibilidade de serviço no Centro de Saúde é considerado insatisfatório, havendo longas esperas no período que medeia entre a marcação e a realização de consultas médicas?

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2) Que medidas tenciona o Ministério da Saúde tomar para implementar a instalação em Odeceixe de uma farmácia, ou delegação de farmácia, tendo em consideração que aquela freguesia é invadida nos meses de Verão por milhares de turistas nacionais e estrangeiros?

3) Existe alguma intenção de transferir a única profissional de enfermagem que existe a prestar serviço na freguesia de Odeceixe?

Requerimento n.° 967/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Não existência de um centro de saúde em

Monte Gordo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

No decurso de uma visita de trabalho à freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, foi-nos dada a conhecer, pelos responsáveis da respectiva autarquia, a preocupação pela não existência de um centro de saúde, visto que o actual posto não corresponderia, no seu entender, a um serviço público adequado.

Nestas circunstâncias, requeiro a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Saúde o comentário que entender por bem produzir acerca da situação exposta.

Requerimento n.° 968/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Apoio à terceira idade em Monte Gordo e Cacela.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Secretaria de Estado da Segurança Social resposta às seguintes questões:

1) Qual é a estrutura de apoio à terceira idade existente no concelho de Vila Real de Santo António?

2) Está prevista a construção de lares para idosos ou centros de dia, nas freguesias de Monte Gordo e Vila Nova de Cacela?

Requerimento n.° 43/V (1.ª)-AL de 18 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da Junta de Freguesia de Monte Gordo.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta para as seguintes questões:

1) Existe alguma previsão de dotar a Junta de Freguesia de Monte Gordo de instalações alternativas com melhores condições que as actualmente existentes? Quando?

2) Existe alguma previsão de mudança do actual Parque de Campismo de Monte Gordo? Em que moldes? Quando?

Requerimento n.° 44/V (1.ª)-AL de 19 de Abril de 1988

Assunto: Problemas do concelho de Alcoutim. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Câmara Municipal de Alcoutim resposta às seguintes questões:

1) Dispõe a vila de Alcoutim de algum sistema de depurador de águas residuais? Qual?

2) Qual a data prevista para o início das obras de pavimentação da aldeia de Giões? E para a conclusão?

3) Qual a data prevista para a conclusão das obras de construção do campo de futebol de Giões?

4) Qual o programa calendarizado para a construção de polidesportivos em todas as freguesias do concelho de Alcoutim?

5) Está prevista a pavimentação da estrada que liga Pereiro aos Soredes? Quando?

6) Está prevista a pavimentação da estrada que liga Martim Longo aos Penedos? Quando?

Requerimento n.° 4/V (1.ª)-RA de 26 de Abril de 1988

Assunto: Liquidação de contas da população da Calheta à Empresa de Electricidade da Madeira. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Uma parte substancial da população do concelho da Calheta — Região Autónoma da Madeira — tem sido confrontada com a obrigação de liquidar, pela segunda vez, junto da Empresa de Electricidade da Madeira, contas de consumo de electricidade que já haviam pago, e isto num processo que se desenvolve desde 1983.

Por razões a que são inteiramente alheios grande parte dos cidadãos daquele concelho encontram-se na necessidade de escolher entre: ou pagar as exorbitantes contas que lhes são apresentadas ou ... ficar sem luz.

Como terá isto sido possível?

Tanto quanto me foi dado averiguar, os cobradores da Empresa naquela zona teriam recebido as importâncias constantes dos recibos, entregando apenas aos consumidores os avisos de pagamento que, como é óbvio, não constituem prova. Inclusivamente, um dos cobradores teria sido objecto de um processo disciplinar, por esta razão, e despedido da Empresa.

Ainda segundo as informações obtidas, a Empresa de Electricidade da Madeira não terá tido a preocupação de averiguar junto dos consumidores da veracidade dos factos referidos, actuação que teria tido a virtude de aclarar processos pouco transparentes.

Neste sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira os esclarecimentos seguintes:

1) Na opinião desse conselho de gerência, qual a dimensão e verdade dos acontecimentos descritos;

2) Quais as diligências efectuadas por esse conselho de gerência no sentido de averiguar as irregularidades apontadas;

3) Qual o critério que presidiu à determinação da segunda cobrança;

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4) Sendo certo que houve mesmo um documento subscrito por algumas dezenas de consumidores lesados dirigidos ao conselho de gerência da EEM, qual a resposta cabal que lhes terá sido transmitida;

5) Que procedimentos entende o conselho de gerência dever tomar a fim de evitar novas situações do mesmo tipo.

ministério da justiça GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/V (l.ª)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobre

Gabinete de Estudos e Planeamento

I — Vítimas, segundo o sexo e o ano da condenação dos agentes, por alguns tipos de crime'

Fonte: GEPMJ — Estatísticas da justiça.

(1) A partir de 1983, inclui a coacção.

(2) A partir de 1983, está incluído em «outros crimes sexuais». (3) Anteriormente ao Código penal de 1682, estas condutas não eram crimes, constituindo pressupostos da aplicação de medidas de suposto da aplicação de medidas de segurança. As Estatísticas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: GEPMJ — Estatísticas da justiça.

(1) A partir de 1983, indui a coacção.

(2) A partir de 1983, está induido em «outros crimes sexuais», (3) Anteriormente ao Código Penal de 1682, estas condutas não eram crimes, constituindo presssuposto da aplicação de medidas de segurança. As Estatisticas da Justiça de 1983 têm ainda por base do Código anterior.

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3 — Arguidos condenados e não condenados por crimes sexuais, segando os motivos da não condenação, por anos

Arguidos condenados e não condenados

Fonte: GEPMJ — Estatísticas da justiça.

(1) Indui:

Em 1983, 39 por amnistia, 7 por prescrição, 3 por morte. Em 1984, 10 por amnistia, 17 por presencio, 4 por morte. Em 1995, 14 por amnistia, 7 por prescrição, 5 por morte. Em 1986, 26 por amnistia, 7 por prescrição, 6 por morte.

Lisboa

Porto

Periodo de tempo

Coimbra

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (1.ª)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), referente à proliferação de cidadãos estrangeiros nas serras de Espinhaço de Cão, Monchique e outras zonas isoladas dos concelhos de Vila do Bispo, Aljezur e Monchique.

Em referência aos ofícios n.° 1708, de 7 de Dezembro de 1987, e n.° 308, de 24 de Março de 1988, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª o seguinte:

1) De harmonia com a lei (artigo 2.°-A do Decreto-Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro, aditado pelo Decreto-Lei n.° 333/82, de 19 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 312/86, de 24 de Setembro), a prova de meios de subsistência pode ser exigida aos estrangeiros que pretendam entrar no País, salvo se forem nacionais de um Estado membro das Comunidades Europeias.

Porém, na prática, esse controle raramente se exerce nos postos de fronteira;

2) Os estrangeiros residentes no País, isto é, aqueles a que foi concedida autorização para residirem em território nacional são sujeitos a controle para efeitos de renovação da referida autorização;

Mas, porque nem todos os estrangeiros residentes solicitam a renovação dos seus títulos de residência ou por outros motivos, são adoptadas outras medidas tendentes a assegurar o cumprimento da lei;

3) Por se tratar de uma zona turística com acentuada percentagem de população estrangeira, o Algarve vem sendo objecto de especial atenção por parte deste Serviço.

Assim, em Janeiro e em Julho de 1987 foram efectuadas operações nos concelhos de Aljezur, Vila do Bispo, Monchique e Lagos, nas quais participaram, além deste Serviço, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária.

Em resultado destas operações foram objecto de controle dezenas de cidadãos estrangeiros, os quais se encontravam em situação legal no País.

• Aliás, só com a cooperação permanente das diferentes forças e serviços de segurança é possível assegurar, a nível nacional, um adequado controle dos estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Abril de 1988. — A Subdirectora-Geral, Maria Teresa Caupers.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/V (l.ª)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

o pedido de financiamento da Câmara Municipal de Évora para recuperação do Centro Histórico de Évora.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.ª o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.ª, enviar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1) A proposta de contrato de colaboração financeira a que alude o requerimento em epígrafe, foi já apreciada nos aspectos que dizem respeito a este Ministério, e que são em concreto, apenas os que se prendem com o financiamento das infra-estruturas urbanas — 60% no máximo (esclarece-se que as ajudas financeiras para a recuperação dos edifícios e habitações são da exclusiva responsabilidade da Secretaria de Estado da Construção e Habitação);

2) Em resultado da análise referida em 1), e relativamente a 1987, conclui-se pela inexistência de infra-estruturas a financiar por este Ministério (através da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território), relativamente a 1988, não estão definidos os valores globais a aplicar, pelo que não é possível adiantar montantes individualizados;

3) É oportuno referir que a Câmara Municipal de Évora, como principal entidade interessada, foi recentemente informada da actual situação das comparticipações financeiras a conceder aos municípios através da SEALOT.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/V (l.ª)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre o estatuto dos técnicos paramédicos em resultado da adesão à CEE.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.ª do seguinte:

1) Está em estudo com natural participação portuguesa, uma proposta da Directiva CEE visando o reconhecimento de diplomas relativos a habilitações de nível de ensino superior;

2) Trata-se de um projecto que abrangerá genericamente o exercício de profissões não contempladas em directivas específicas (as que dizem respeito apenas a uma actividade profissional);

3) Pretende-se que a definição de «habilitações de nível de ensino superior», para efeitos da Directiva em estudo, abranja os cursos de, pelo menos, três anos que se sigam à posse de estudos secundários completos, mesmo que nos respectivos Estados os referidos cursos não sejam designados de «superiores» no sistema oficial de ensino — como é o caso em análise;

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4) Os técnicos paramédicos portugueses obtêm o respectivo diploma nas escolas técnicas dos ser-viços de saúde, após cursos com a duração de três anos, para ingresso nas quais é requisito obrigatório o 12.° ano de escolaridade;

5) Deste modo, os trabalhos preparatórios da pro-posta de Directiva estão a ser conduzidos, por parte de Portugal, no sentido de os nossos técnicos paramédicos, desde que possuidores da formação atrás citada, terem completa igualdade de condições, perante as normas comunitárias com os profissionais de outros Estados membros com idêntico perfil profissional;

6) No que respeita à conclusão de tais estudos, pode-se dizer que por parte dos serviços competentes da nossa Administração, as posições no sentido enunciado no ponto anterior estão já definidas; mas é evidente que a versão final da proposta de Directiva será «negociada» entre os vários Estados da CEE, não sendo necessariamente determinante o que cada um isoladamente pretenda;

7) Quanto à terceira questão constante do requerimento em análise só poderá responder-se que, actualmente, não há ainda nenhum estatuto co-munitário para «paramédicos», a que Portugal devesse ou não aderir; do que se trata é de, pela primeira vez, estar agora a ser discutido, por todos os Estados membros das Comunidades, um projecto que virá eventualmente a incluir, em simultaneidade os profissionais paramédicos da Europa Comunitária. E Portugal, naturalmente, participa nessa discussão em pé de igualdade com os demais países.

Finalmente, há a acrescentar que não há conhecimento da existência oficial de projectos de directivas específicas das diversas actividades que integram o sec-tor paramédico.

Se, eventualmente, estão a ser dinamizadas tentativas nesse sentido, isso ocorrerrá decerto fora do contexto das administrações públicas. Caso contrário, as autoridades portuguesas teriam sido chamadas a intervir, o que até à data não aconteceu.

Com os melhors cumprimentos.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 570/V (l.ª)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam o distrito de Elvas.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.ª, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

A Câmara Municipal de Elvas não recebeu quaisquer verbas destinadas à construção dos muros

dos quintais de 150 fogos construídos pelo ex--Fundo de Fomento da Habitação (Bairro de São Pedro);

Durante o ano de 1987 a Câmara Municipal de Elvas recebeu a importância de 9 661 144$ destinada à obra de construção dos arruamentos do referido Bairro, cujos trabalhos estão a ser efectuados por administração directa pelo Departamento de Obras da referida Câmara.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (1.ª)--AC, do Deputado José Castel Branco e outros (PS), relativo ao Teatro Lethes, em Faro.

Relativamente ao requerimento n.° 624/V, apresentado pelo deputado José Castel Branco (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 716/88, de 1 de Março, desse Gabinete, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A cedência do Teatro Lethes é gratuita para todos os agentes culturais locais que desejam apresentar os seus trabalhos: canto, música, dança, teatro, etc.

2 — A Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura não faz cobranças.

3 — Os casos não considerados no n.° 1 pagam 65 000$ ao Fundo de Fomento Cultural para os fins tidos por convenientes.

4 — O orçamento de funcionamento foi reforçado, estando neste momento a Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura a apoiar diversas iniciativas.

5 — A Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura tem apoiado grupos de teatro.

Apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

14 de Abril de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 663/V (l.ª)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), relativo à situação dos pescadores da Fuseta.

Em respota às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Analisando o requerimento em questão, constata-se que apenas duas questões são, objectivamente, do âmbito deste Ministério.

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Com efeito, as questões relativas ao desassoreamento da barra da Fuseta, à tributação da caldeirada e à sujeição dos pescadores da pesca artesanal a contribuição industrial, bem como a relativa as reformas dos pescadores, poderão ser melhor respondidas pelos respectivos órgãos do Governo, quais sejam as Secretarias de Estado das Vias de Comunicação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social.

Assim, limitaremos a nossa resposta às questões identificadas como 2.ª e 4.ª no requerimento sob análise.

Questão 2." — Em face da suspensão das actividades de pesca de alguns Estados membros nas águas sob soberania e jurisdição de Marrocos, em consequência da demora nas negociações do Acordo de Pesca entre a CEE e o Reino de Marrocos, a Comissão decidiu em 1 de Fevereiro de 1988 levar a cabo uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores que tiveram de suspender as suas actividades de pesca.

Nos termos desta decisão (cf. o n.° 3 do artigo 1.°), de que se anexa cópia, o Governo submeteu à Comissão um programa de intervenção definindo as modalidades da compensação a atribuir aos pescadores atingidos pela paragem da sua actividade, o qual está em curso de decisão final por parte daquele organismo comunitário (a).

Questão 4.º — Refere o Sr. Deputado Carlos Brito a expresão «carta de embarcação», qual não tem qualquer significado conhecido na área das pescas.

Com efeito, não existe qualquer «carta de embarcação» que seja atribuída a pescadores ou tripulantes de embarcações de pesca, pelo que não é possível elaborar qualquer resposta sobre este assunto.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/V (1.ª)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na Zona de Lisboa e Vale do Tejo.

Em relação ao assunto apresentado pelo Sr. Deputado Luís Roque, informamos o seguinte:

a) Na Lei Orgânica do SNB —Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro (artigos 14.°, n.° 2, e 19.°, n.° 2)—, referindo-se, respectivamente, aos órgãos regionais do SNB (conselhos regionais) e serviços regionais do SNB (inspecções regionais), lê-se o seguinte:

Os órgãos [os serviços] referidos no número anterior exercem a sua actividade na área que se encontra estabelecida para as comissões de coordenação regional (CCR) respectivas.

b) Assim, o SNB limitou-se a respeitar os parâmetros geográficos definidos para as referidas CCRs e, no caso concreto de Ponte de Sor, este concelho encontra--se englobado na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

c) Tem o SNB um estudo já bastante adiantado relativo à revisão do Decreto-Lei n.° 418/80 e esta revisão engloba algumas propostas de alteração das actuais zonas de actividade dos conselhos e inspecções regionais, prevendo-se mesmo a hipótese da criação de novas inspecções regionais.

d) No entanto, pelo facto de a corporação dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor estar incluída na Inspecção Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo nunca deu origem a tratamento distinto do que anteriormente recebia da inspecção em que estava englobava, a chamada «Inspecção de Bombeiros da Zona Sul», também com sede em Lisboa, uma das duas inspecções em que o País estava dividido (Norte e Sul), antes da aprovação do Decreto-Lei n.° 418/80.

A corporação de Ponte de Sor nunca esteve integrada na actual Inspecção Regional de Bombeiros do Alentejo, que tem sede em Évora, como se poderia ser levado a concluir do texto do requerimento agora em apreciação.

e) Não temos conhecimento de que a corporação dos Bombeiros de Ponte de Sor tenha manifestado o desejo de ser incluída noutra inspecção regional.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Abril de 1988. — O Presidente da Direcção, José António Laranjeira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 697/V (l.ª)--AC, do deputado Sottomayor Cardia (PS), sobre a Concordata.

Com referência ao ofício n.° 964/88, de 18 de Março, referente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.ª que o mesmo mereceu o seguinte despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros:

O Governo, nestas matérias, não antecipa quaisquer intenções.

25 de Março de 1988. — João de Deus Pinheiro.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/V (l.ª)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «Espelho de Água» no rio Tâmega.

Em relação ao assunto mencionado em epígrafe e em sequência do requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo, temos a informar o seguinte:

1 — As entidades responsáveis pela execução das obras são a Direcção-Geral de Recursos Naturais e a Direcção de Serviços Regionais da Hidráulica do Douro.

2 — O processo encontra-se na fase de projecto de execução.

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3 — As obras ainda não foram iniciadas; no entanto, durante a visita do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente a Chaves no final do ano de 1987, aventou--se a hipótese de a obra estar concluída durante o ano de 1989.

Anexam-se fotocópias do último ofício recebido por esta edilidade da Direcção-Geral de Recursos Naturais (a).

13 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.

(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZUR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/V (l.ª)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.

De acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 13 do corrente e com referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.ª de que esta Câmara Municipal pensa lançar muito em breve a elaboração do plano director municipal e já dispõe dos seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

Plano geral de urbanização de Aljezur e Igreja Nova;

Plano de pormenor de Igreja Nova; Plano de pormenor de Rogil.

Informa ainda V. Ex.ª de que está em elaboração o plano geral de urbanização de Odeceixe.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, João Vieira Gonçalves da Silva.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º8819/85

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