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Sexta-feira, 27 de Maio de 1988

II Série — Número 79

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.°« 1079/V a 1157/V (l.»)-ACJ:

N.° 1079/V (l.")-AC — Do deputado Américo Sequeira e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a urgência de salvaguardar o Paço

de Giela..................................... 1488-(58)

N.° 1080/V (l.')-AC —Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério das Finanças sobre as obras de reconstrução do Palácio de Alvaiázere,

em Tomar................................... 1488-(58)

N.° 1081/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação perante a Segurança Social de uma

cidadã....................................... 1488-(58)

N.° 1082/V (l.')-AC — Do deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários solicitando o envio de uma

publicação................................... 1488-(58)

N.° 1083/V (l.'j-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre o reconhecimento de diplomas do

ensino superior na CEE...................... 1488-(58)

N.° 1084/V (l.°)-AC — Do deputado Luís Rodrigues (PSD) à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos e Engenharia Agrícola sobre o processo relativo às barragens dos Montes Clérigos e Boavista, no concelho de Almodôvar ................... 1488-(58)

N.° 1085/V (l.")-AC —Do mesmo deputado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo sobre o caminho municipal n.° 1167, nos troços

Mestres-Corvo e Fernandes-Neves.............. 1488-(J9)

N.° 1086/V (l.a)-AC —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cruzamento

de Tercena-Massamá.......................... 1488-(59)

N.° 1087/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os transportes ferroviários

da linha Lisboa-Azarnbuja.................... 1488-(59)

N.° 1088/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Estação dos Caminhos

de Ferro de Óbidos.......................... 1488-(59)

N.° 1089/V (l.')-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao mesmo Ministério sobre os transportes

colectivos do Porto a Valbom ................ 1488-(60)

N.° 1090/V (l.«)-AC—Do mesmo deputado à

Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre

o desmembramento do sector do gás da EDP 1488-(60)

N.° 1091/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações sobre o transporte ferroviário da

linha Lisboa-Azambuja .......................!488-(60)

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II SÉRIE — NÚMERO 79

N.° 1092/V (l.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o mapa de freqüências e o número de estações de cobertura local

e regional.................................... 1488-(60)

N.° 1093/V a 1096/V (l.')-AC —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre o desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo quanto aos apoios e complementos educativos, planos curriculares dos ensinos básico e secundário, ensino particular e cooperativo e gratuitidade da escolaridade obrigatória ........... 1488-(61)

N.° 1097/V (l.'j-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a representação da CGTP-IN na estrutura orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1488-{62) N.° 1098/V (l.'MC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a participação da CGTP-IN no Conselho Nacional da Indústria................... 1488-<63)

N.° 1099/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o Conselho Nacional

para o Ensino Técnico-ProfissionaJ............. 1488-<63)

N.° 1100/V (l.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando cópia dos planos de acção do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga____ 1488-{63)

N.° 1101/V (l.')-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre as informações complementares acerca da aplicação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que Fixa o Dia do Estudante ... 1488-(63) N.° 1102/V (1.*>AC —Do deputado Herminio Martinho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a concessão do designado

«subsídio de gasóleo» no ano de 1987 ......... 1488-(63)

N.° 1103/V (l.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério das Finanças sobre a

rede de droga através do gado ................ 1488-(64)

N.° 1104/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a criminalidade na Região do Grande Porto........... 1488-(64)

N.° 1105/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a precariedade de emprego no sector de espectáculos 1488-<64) N.° 1106/V (l.")-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre

o troço da via rápida Bencanta-Taveiro ........14S8-(64)

N.° 1107/V (l.*)-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação da

estrada nacional n.° 125.......................1488-{65)

N.° 1108/V (l.")-AC — Do deputado Mendes Bou (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a melhoria das condições de trabalho dos pescadores

de Lagos....................................!488-<65)

N.° 1109/V (l.°)-AC — Do deputado Adão Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução dos «voos

verdes» nas carreiras da LAR.................1488-<66)

N.° IHO/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Indústria c Energia sobre a produção nacional de hidrogénio

por via solar................................. 1488-(66)

N.° 111 l/V (l.*)-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de uma publicação.............. 1488-(66)

N.° 1112/V (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto das Participações do Estado

solicitando o envio de uma publicação......... 1488-(66)

N.° 1U3/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional solicitando o envio de uma publicação............1488-(66)

N.° 1114/V (!.*)-AC —Do mesmo deputado ao Governo requerendo informações sobre as actividades da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em matéria de edições na área do acesso ao direito..... 1488-<66)

N.° 1115/V (!.■>-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Lurdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições de acesso ao curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica da Escola Técnica dos Serviços de Saúde... !488-(67)

N.° 1116/V (l.")-AC — Dos deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos ex-agentes de ensino de português no estrangeiro que, leccionando há vários

anos, não detinham habilitações adequadas..... 1488-(67)

N.° 11I7/V (l.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a selecção para o curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica.............. l488-(67)

N.» 1118/V (l.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a anulação dos Jogos

Lusíadas..................................... 1488-(68)

N.° 1119/V e 1120/V (l.a)-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação

solicitando o envio de publicações ............. 1488-(68)

N.° I121/V a I138/V (l.°)-AC — Dos deputados Rogério Moreira e outros (PCP) ao Governo solicitando informações sobre formação profissional nos distritos de Santarém, Guarda, Leiria, Porto, Setúbal, Évora, Beja, Viseu, Aveiro, Coimbra, Braga, Vila Real, Bragança, Faro, Castelo Branco, Viana

do Castelo, Lisboa e Portalegre ............... 1488-(68)

N.° 1139/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais solicitando o envio de uma

publicação................................... 1488-(73)

N.° 1140/V (l.")-AC — Do deputado Manuel Filipe e outros (PCP) ao Secretariado Nacional de Reabilitação solicitando o envio de uma publicação... 1488-(74) N.° U4I/V (l.°)-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o valor das propinas aplicáveis aos estudantes de estabelecimentos de ensino superior................ 1488-(74)

N.° 1142/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as instalações para a cantina da

Faculdade de Ciências de Lisboa............... 1488-(74)

N.° 1143/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a autorização da criação e funcionamento de um estabelecimento particular de ensino superior designado «Instituto Superior Politécnico

Internacional»................................ 1488-(74)

N.° 1144/V (l.»)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os problemas com que se debatem os estudantes das escolas superiores agrárias .......... 1488-(74)

N.° 1145/V (i.«)-AC— Do mesmo deputado ao Governo sobre o projecto governamental relativo a

«disciplina académica»........................ 1488-(7S)

N.° 1146YV (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre os serviços médicos

universitários................................. 1488-Í75)

N.° 1147/V (l.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a redução de

transportes no ramal de Moura................ 1488-(75)

N.° 1148/V (l.")-AC— Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a relação das candidaturas de projectos enviados durante 1987 e 1988

ao FEDER no distrito do Porto............... 1488-(76)

N.° 1149/V (l.*)-AC —Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a relação das candidaturas de projectos apresentados em 1987 e 1988 ao Fundo Social Europeu no

distrito do Porto............................. 1488-(76)

N.° 1150/V (l.")-AC —Da mesma deputada ao Govemo sobre as candidaturas apresentadas ao

abrigo do programa VALOREN...............l488-(76)

N.° 11S1/V (1.'>AC — De conteúdo em tudo idêntico ao requerimento n.° 1116/V (l.a)-AC. N.° 1152/V (l.»)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um posto da GNR em Vila Nova de

Cacela.......................................!488-(76)

N.° 1153/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de um pavilhão desportivo para a juventude do Pereiro, no concelho

de Alcoutim ................................. 1488-(76)

N.° I154/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o destino a dar às instalações da Casa do Povo de Pereiro, no concelho de Alcoutim.............. 1488-(77)

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N.° 1155/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a demora nas obras da Casa do Povo de Martini

Longo, no concelho de Alcoutim.............. 1488-(77)

N.° 1156/V (l.M-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a dotação de uma viatura para transporte de idosos no centro de dia de Martim Longo, no concelho de

Alcoutim ....................................l488-(77)

N.o 1157/V (l.")-AC — Do mesmo deputado à administração dos CTT/TLP sobre a criação de uma estação de correio em Martim Longo, no concelho de Alcoutim............................ 1488-(77)

Respostas a requerimentos [n." 68/V, 12/V, 291/V, 374/V, S40/V, 572/V, 581/V, 602/V, 641/V, 694/V, 703/V, 704/V, 707/V, 711/V, 714/V, 718/V, 740/V, 742/V, 743/V, 747/V, 774/V, 783/V, 805/V, 810/V, 83S/V, 845/V, 851/V, 908/V, 947/V, 951/V, 953/V, 9S4/V, 955/V, 956/V, 958/V, 971/V e 980/V (!.■)--AC e 37/V (1,")-AL]:

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 68/V (1.*), dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do

Campo de Tiro de Alcochete.................. 1488-<78)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 12/V (l.')-AC, dos mesmos deputados, sobre a caça ao lobo.......... 1488-(78)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 291/V (l.°)-AC, dos deputados José Magalhães, João Amaral e José Manuel Mendes (PCP), solicitando várias informações relativas ao estado de degradação e às carências do Palácio da Pena, em

Sintra....................................... 1488-(78)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 374/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre as medidas a tomar pelo Governo relativas aos incêndios no

concelho de Arganil.......................... 1488-(79)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 540/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP),

sobre a reconversão da produção de arroz...... 1488-(79)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 572/V (l.°)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre povoamentos de eucaliptos no concelho de Odemira.............................. 1488-Í80)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° S8I/V (l.*)-AC, do deputado Luis Meneses e outros (PSD), relativo à alienação dos terrenos do Hospital de Júlio de Matos......................... 1488-(80)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 602/V (l.')-AC, do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações sobre a actividade do grupo de trabalho

sobre fogos florestais ...'...................... 1488-{80)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 641/V (l.^AC, do deputado José Reis (PS), relativo ao contrato de uso privativo da terra, solicitado pela Cooperativa

Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L ........... 1488-(81)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 694/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a barragem do Torrão 1488-(81) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 703/V (l.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o encerramento do Posto de CPTV n.° 346,

sito em Almas de Freire...................... 1488-(82)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 704/V (l.*)-AC, dos deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a assistência médica à

população de Marmelar....................... 1488-(82)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 707/V (l.')-AC, dos deputados Afonso Abrantes e Rui Vieira (PS), sobre instalações da Escola C + S de

Maceira de Lis............................... 1488-(82)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 711/V (1:*)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre carências dos Serviços Sociais do Instituto Politécnico de Bragança____ 1488-(82)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 714/V (l.")-AC, do deputado Adriano Pinto (PSD), solicitando o envio de

publicações .................................. 1488-(83)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 718/V (l.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o Plano de Actividades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para

o ano de 1988 ............................... 1488-(83)

Da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n.° 740/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre resíduos industriais 1488-(83) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 742/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem............................... 1488-(86)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 743/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a abertura de fronteiras........... 1488-(86)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 747/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a 44.' Sessão da Comissão dos Direitos do Homem............................... 1488-Í86)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 774/V (l.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis acerca das vitimas de crimes 1488-(86) Do Governo Civil do Distrito de Lisboa ao requerimento n.° 783/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o apoio à sociedade Recreios Desportivos do Algueirão, no concelho de Sintra 1488-(86) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 805/V (l.")-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre o encerramento dos Serviços de Tuberculose e Doenças Respiratórias que funcionavam na Avenida de

24 de Julho, em Lisboa....................... 1488-(87)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 810/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), pedindo esclarecimentos sobre a articulação entre a GNR e as Forças Armadas.................................l488-(87)

Do Serviço do Provedor de Justiça ao requerimento

n.° 835/V (l.")-AC, do deputado Jorge Cunha

(PSD), solicitando cópia do processo n.° 903/85 1488-(87)

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento

n.° 845/V O-")-AC, do deputado Ricardo Barros

(PS), sobre a nomeação do novo director para a

Alfândega de Ponta Delgada.................. 1488-(87)

Da mesma Direcção-Geral ao requerimento n.° 851/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a

abertura permanente da fronteira do Retiro...... 1488-(88)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 908/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referentes ao ano de 1988 1488-(88) Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 947/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o Centro INFORJO-

VEM de Vila Nova de Famalicão.............. 1488-(88)

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.°s 951/V, 953/V e 954/V (l.")-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio

de publicações ............................... 1488-(88)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.05 955/V e 956/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre o mesmo

assunto...................................... 1488-(89)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 958/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a suspensão do processo para arrendamento da parcela n.° 7 do prédio rústico Almeidans ... 1488-(89) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 971/V (l.")-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o

envio de publicações.......................... 1488-Í90)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 980/V (1.*>-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre

o balanço da acção do Ministério da Justiça____I488-(90)

Da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao requerimento n.° 37/V (l.*)-AL, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre a venda de lotaria por deficientes...................................l488-(90)

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II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento n.° 1079A/ (1.a)-AC de 12 de Maio de 1988

Assunto: Paço de Giela — urgência da sua salvaguarda. Apresentado por: Deputados Américo de Sequeira, Ro-

leira Marinho, Hilário Marques e José Francisco

Amaral (PSD).

O Paço de Giela, na freguesia do mesmo nome, periferia da zona urbana de Arcos de Valdevez, é, ainda, um belo espécime do nosso património cultural. A torre do século xiv e a apalaçada casa manuelina do século xvi, implantadas na encosta dominando a veiga e o rio, constituem um todo classificado como monumento nacional, que, guardando a memória da cultura e da história de uma terra e, até, de Portugal, não queremos, nem podemos continuar a ver delir-se dia a dia, muito menos apagar-se definitivamente.

Mas é isso, infelizmente, o que se está a verificar, se atentarmos no estado de degradação atingida pelo Paço de Giela, proveniente do abandono a que foi votado e dos actos de vandalismo que sobre ele vêm recaindo.

Diversas vezes alertado para esta situação o IPPC, não se vislumbrou ainda qualquer medida no sentido de impedir o descalabro.

Preocupados com este estado de coisas, os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Cultura, os informe:

Se, e para quando, está prevista a intervenção, indispensável e urgente, da Secretaria de Estado da Cultura com vista à salvaguarda do monumento nacional Paço de Giela, em Arcos de Valdevez.

Requerimento n.° 1080A/ (1.a)-AC de 12 de Maio de 1988

Assunto: Sobe as obras de reconstrução do Palácio de

Alvaiázere, em Tomar. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

É o Palácio de Alvaiázere um nobre edifício de tradições, antigo quartel-general, hoje entregue à Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

De há anos a esta parte têm sido inúmeras as vicissitudes por que tem passado, estando em deplorável estado.

Após diversas alterações ao projecto de reconstrução, foi aberto concurso a fim de serem adjudicadas as obras de reparação. Pois bem, segundo informações agora chegadas ao nosso conhecimento, tal concurso foi anulado, continuando assim os serviços de Finanças da cidade a trabalhar no meio de ruínas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças me informe:

a) Por que motivo foi anulado o concurso de adjudicação das obras de recuperação do edifício em causa?

b) Para quando se prevê o início dessa mesma reconstrução?

Requerimento n.° 1081 A/ (1.a)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Situação perante a Segurança Social de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Através de uma exposição que me foi enviada por Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento, moradora na Rua de João de Deus, 180-C/17, no Porto, tive conhecimento de que, apesar de ser viúva, com 60 anos, estar gravemente doente e a tratar-se em oncologia, a junta médica a que foi chamada considerou-a apta para o serviço (funcionária de escolas na cidade do Porto).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, que me sejam prestadas informações sobre a situação perante a Segurança Social de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento, moradora na Rua de João de Deus, 180-C/17, Porto.

Requerimento n.° 1082/V (1.8>-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Envio de publicações (SNS — Descrição Sumária do Seu Desenvolvimento). Apresentado por: Jorge Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários dois exemplares da publicação SNS — Descrição Sumária do Seu Desenvolvimento, editada por essa Direcção-Geral e da autoria do Dr. Diogo Gomes e José Lopes Dias.

Requerimento n.° 1083/V (1a)-AC de 10 de Maio de 1986

Assunto: Reconhecimento de diplomas do ensino superior na CEE. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Através da comuniçào social tomámos conhecimento de um consenso estabelecido nas instâncias comunitárias, mais concretamente no Conselho de Ministros do Mercado Interno, no sentido de possibilitar a circulação, ao nível da CEE, dos detentores de diplomas do ensino superior. No sentido de melhor nos inteirarmos da amplitude de tais medidas, requeiro ao Governo, por via da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada cópia das decisões tomadas nesta matéria.

Requerimento n.° 1084A/ (1.*)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Barragens dos Montes Clérigos e Boavista, no

concelho de Almodôvar. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer à Direcção-Geral dos

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Recursos Hídricos e Engenharia Agrícola total esclarecimento sobre o processo relativo às barragens dos Montes Clérigos e Boavista, na freguesia e concelho de Almodôvar.

Requerimento n.° 1085/V (1.a)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Caminho municipal n.° 1167, nos troços

Mestres-Corvo e Fernandes-Neves. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis venho requerer à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo total esclarecimento sobre o caminho municipal n.° 1167, nos troços Mestres-Corvo e Fernandes-Neves. Trata-se de uma obra intermunicipal entre as Câmaras de Almodôvar e Castro Verde.

Requerimento n.° 1086/V (1.a)-AC

de 13 de Maio de 1988

Assunto: Cruzamento de Tercena-Massamá. Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

Apesar das inúmeras chamadas de atenção às entidades competentes para o grave risco que diariamente corre quem atravessa de carro o cruzamento de Tercena-Massamá, estas têm mostrado um total alheamento para tão grave problema. Os quase diários acidentes e o ocorrido no dia 24 de Fevereiro de 1988, em que esteve envolvida uma camioneta da RN, que transportava grande número de crianças para a escola, levou a que os autarcas da freguesia, do executivo e da Assembleia de Freguesia tomassem a seguinte posição:

O executivo e a Assembleia de Freguesia de Barcarena, ao tomarem conhecimento de mais um trágico acidente ocorrido no cruzamento da estrada Lisboa-Sintra, no cruzamento Tercena-Massamá, não podem deixar de repudiar o alheamento que as entidades competentes têm demonstrado pela resolução do problema, no sentido de evitar os constantes acidentes que se têm vindo a verificar quase diariamente com maior ou menor gravidade, culminando hoje o de maior gravidade atingindo catorze crianças e dois adultos, utentes da carreira da RN Barcarena-Idanha.

Nestes termos, ao abrigo dos competentes preceitos regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as medidas tomadas ou a tomar para resolução da situação exposta.

Requerimento n.° 1087/V (1.a)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Transportes ferroviários da linha Lisboa--Azambuja.

Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

Como é do conhecimento geral, o transporte dos utentes da linha Lisboa-Azambuja, nomeadamente nas horas de ponta, é feito em condições inadmissíveis,

tendo vindo a agravar-se ano após ano sem que sejam tomadas medidas adequadas à inversão da situação.

O continuado agravamento da situação levou a ocupação da via na estação da Santa Iria de Azóia, no dia 3 de Novembro de 1987, na sequência da qual foi constituída uma comissão formada por representantes dos utentes, das Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira e de Loures e das Juntas de Freguesia de Vialonga, Póvoa, Forte da Casa, Alverca, Alhandra, Vila Franca de Xira, Castanheira, Azambuja, Santa Iria de Azóia, São João da Talha, Sacavém e Marvila, com a finalidade de analisar, com o Governo e o conselho de gerência da CP, os problemas existentes e defender a tomada de decisões adequadas à sua resolução.

Foi considerado necessário tomar a curto prazo as seguintes medidas:

a) Aumento do número de carruagens e cumprimento dos horários dos comboios existentes e repartição mais equilibrada dos seus destinos para Santa Apolónia e Campolide;

b) Prolongamento dos actuais comboios Campo-lide-Sacavém até Alverca;

c) Colocação do tão anunciado sistema de segurança de circulação nesta linha (de modo que não se repitam acidentes como o ocorrido em Maio de 1986 na estação da Póvoa de Santa Iria);

d) Criação de estações semiterminais em Alverca, Vila Franca de Xira e Azambuja.

A resolução dos problemas referidos passa ainda pela aquisição pela CP do material circulante necessário, pela adjudicação do sistema de segurança de circulação, por obras significativas nas estações de Alverca, Vila Franca de Xira e Azambuja e eventualmente pela redução do número de comboios de longo curso em circulação nessa linha nas horas de ponta.

Para abordar os problemas enunciados, a comissão atrás referida solicitou reuniões ao conselho de gerência da CP e ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as quais, passados quatro meses, ainda não foram marcadas, apesar das insistências feitas.

Assim e ao abrigo dos preceitos regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento do assunto exposto e, nomeadamente, as medidas a tomar para a sua resolução.

Requerimento n.° 1088A/ (1.â)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Estação dos Caminhos de Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

A vila de Óbidos e o seu concelho inserem-se numa região particularmente mal servida no que respeita a vias de comunicação e transportes públicos. Disso são exemplo o estado caótico das estradas nacionais n.05 8 e 114, bem como a via férrea e o serviço prestado pela CP no Oeste e ainda a irregularidade do serviço rodoviário.

Para além desta situação, foi tomada recentemente pela CP uma decisão que, afectando directamente a vila e concelho de Óbidos, afecta indirecta mas inevitavelmente toda a Região de Turismo do Oeste: a desactivação da Estação dos Caminhos de Ferro de Óbidos.

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É do domínio público que a CP, sobretudo na linha do Oeste, presta um péssimo serviço aos seus utentes e mercê de condicionalismos vários, como sejam: a existência de via única não electrificada; o mau estado da mesma via; a antiguidade das composições em circulação, com as correspondentes avarias; as deficientes condições técnicas do material circulante e fixo; as más condições de informação entre as estações e o pessoal da CP e o público.

No que concerne à vila de Óbidos, talvez por a estação ter sido estrategicamente mal colocada (do lado oeste da vila, com condições de não muito bom acesso), tem esta sido sempre penalizada pelo já mau serviço da CP.

Assim, de há muito que os comboios rápidos não param em Óbidos, que é, indubitavelmente, o mais importante pólo turístico e cultural da região e, por isso ainda, sede da Região de Turismo do Oeste.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento do assunto e, sobretudo, a revogação da decisão de desactivação da Estação dos Caminhos de Ferro de Óbidos, assim como as medidas previstas para a melhoria do transporte ferroviário na região.

Requerimento n.° 1089/V (1.a)-AC de 13 de Mafo de 1968

Assunto: Transportes colectivos do Porto a Valbom. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Há, aproximadamente, dez anos que a Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, vem reclamando à Direcção-Geral de Transportes a urgência de os transportes colectivos do Porto passarem a servir a população desta freguesia. No entanto, tal não se tem vindo a verificar com os inconvenientes e prejuízos óbvios dos cidadãos residentes.

Valbom tem, aproximadamente, 25 000 habitantes, razão que justificaria, sem dificuldade, o serviço dos transportes colectivos do Porto àquela localidade.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre:

1) Quais as razões da não assistência dos transportes colectivos do Porto à população de Valbom, já que razões económicas não existem face ao volumoso agregado populacional;

2) Face ao exposto, pensa o Ministério rever esta situação e tornar extensiva à localidade de Valbom a carreira dos transportes colectivos do Porto?

Requerimento n.° 1090/V (1.">-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Desmembramento do sector do gás da EDP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ô Despacho n.° 36/87, de 19 de Junho, da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, criou um grupo de trabalho encarregado de elaborar um estudo da avaliação da transição da distribuição do gás doméstico da cidade de Lisboa da EDP para a PGP ou para uma empresa privada.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, me informe se já foi entregue qualquer relatório e, em caso afirmativo, qual o seu conteúdo.

Requerimento n.° 1091 A/ (1.a)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Transporte ferroviário da linha Lisboa--Azambuja.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O transporte dos utentes da linha Lisboa-Azambuja, nomeadamente nas horas de ponta, é feito em condições consideradas inadmissíveis, tendo-se vindo a verificar um agravamento ano após ano, sem que se vislumbrem medidas adequadas à inversão da situação.

As autarquias locais servidas por esta via têm vindo a alertar os órgãos responsáveis para que se tomem algumas medidas consideradas urgentes, tais como:

Aumento do número de carruagens cumprimento dos horários dos comboios;

Prolongamento dos actuais comboios Campolide--Sacavém até Alverca;

Colocação do tão anunciado sistema de segurança de circulação nesta linha (de modo a evitarem--se acidentes como o ocorrido em Maio de 1986 na Estação da Povoa de Santa Iria);

Criação de estações semiterminais em Alverca, Vila Franca de Xira e Azambuja.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe quais as medidas a implementar que pensa levar a efeito, de modo a terminar definitivamente com tão inqualificável situação.

Requerimento n.° 1092/V (1.a)-AC de 12 de Maio de 1988

Assunto: Mapa de frequências e o número de estações

de cobertura local e regional. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

De acordo com o mapa de frequências oficiosamente conhecido desde há vários anos, o nosso país teve direito a sete coberturas nacionais em frequência modulada.

Dessas sete coberturas nacionais, quatro estão atribuídas à RDP (Antena 1, Programa 2, Rádio Comercial e uma outra, nomeadamente, ocupada por emissores regionais) e duas à Rádio Renascença (canal 1 e RFM).

A sétima cobertura nacional não está ainda atribuída e o Governo não anunciou ainda qual o seu entendimento sobre a sua utilização.

Por outro lado, continuam a ser desconhecidos o mapa de frequências e o número de estações de cobertura local e regional que ele possibilitará, apesar de sucessivas solicitações dos interessados.

Aliás, há mais de três meses, em 4 de Fevereiro, perguntei ao Governo, nomeadamente, quando tencionava divulgar o mapa completo de frequências e também se

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tinham sido dadas instruções à Direcção dos Serviços Radioeléctricos para rever o mapa de frequências de forma a permitir um maior número de licenciamentos de estações de cobertura local e regional.

Lamentavelmente, continuo à espera de resposta a este requerimento, embora recentes afirmações do membro do Governo responsável pela área da comunicação social sobre a matéria me tenham levado a concluir que, infelizmente para o País, o Governo não fez qualquer diligência para alterar o mapa das frequências.

Entretanto, as considerações atrás formuladas levam--me a formular ao Governo as seguintes perguntas, ao abrigo das disposições legais aplicáveis:

1) Entende o Governo que o facto de a RDP e a RR monopolizarem as coberturas nacionais em frequência modulada garante de forma cabal o pluralismo e a liberdade do exercício da radiodifusão?

2) como tenciona o Governo utilizar a sétima cobertura nacional?

3) Tenciona o Governo dar instruções à Direcção dos Serviços Radioeléctricos para que sejam desenvolvidos esforços a nível nacional e internacional de modo a garantir o licenciamento do maior número possível de estações?

Requerimento n.° 1093/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema

Educativo: apoios e complementos educativos. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em documento distribuído à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em meados do 4.° trimestre de 1987, o Ministro da Educação deu conhecimento de um calendário que o Governo se propunha adoptar com vista à publicação da legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

Importa referir que a publicação de tal legislação complementar decorre do próprio texto da referida Lei de Bases (artigo 59.°), que fixou ao Governo o prazo de um ano para a realização de um tal objectivo.

Não curo, neste momento, de tecer considerações sobre a ultrapassagem dos prazos legais, matéria sobre a qual o meu partido já tomou posição pública.

A questão que ora pretendo colocar centra-se, precisamente, no facto de, sem qualquer explicação posterior, não estarem a ser respeitados os prazos que o próprio Governo havia anunciado para a publicação da citada legislação complementar.

Tal é o caso do diploma relativo aos apoios e complementos educativos, que deveria ter sido publicado no 1.° trimestre do ano em curso.

Está já ultrapassado o 1.° trimestre de 1988, estamos a mais de metade do 2.°, o texto legal em causa continua a aguardar melhor oportunidade!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual do processo de elaboração do diploma acima referenciado?

2) Que metodologia se propõe o Ministério da Educação adoptar com vista a conjugar a ne-

cessária celeridade na fixação do texto legal com o indispensável debate público em torno de matéria de tão grande importância? 3) Tenciona o Governo trazer o problema à Assembleia da República através da apresentação da correspondente proposta de lei?

Requerimento n.° 1094AT (1.B)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo: planos curriculares dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em documento distribuído à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em meados do 4.° trimestre de 1987, o Ministro da Educação deu conhecimento de um calendário que o Governo se propunha adoptar com vista à publicação da legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

Importa referir que a publicação de tal legislação complementar decorre do próprio texto da referida Lei de Bases (artigo 59.°), que fixou ao Governo o prazo de um ano para a realização de um tal objectivo.

Nao curo, neste momento, de tecer considerações sobre a ultrapassagem dos prazos legais, matéria sobre a qual o meu partido já tomou posição pública.

A questão que ora pretendo colocar centra-se, precisamente, no facto de, sem qualquer explicação posterior, não estarem a ser respeitados os prazos que o próprio Governo havia anunciado para a publicação da citada legislação complementar.

Tal é o caso do diploma relativo aos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, que deveria ter sido publicado no 1.° trimestre do ano em curso.

Está já ultrapassado o 1.° trimestre de 1988, estamos a mais de metade do 2.°, o texto legal em causa continua a aguardar melhor oportunidade!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual do processo de elaboração do diploma acima referenciado?

2) Que metodologia se propõe o Ministério da Educação adoptar com vista a conjugar a necessária celeridade na fixação do texto legal com o indispensável debate público em torno de matéria de tão grande importância?

3) Tenciona o Governo trazer o problema à Assembleia da República através da apresentação da correspondente proposta de lei?

Requerimento n.° 1095/V (1.*)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema

Educativo: ensino particular e cooperativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em documento distribuído à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em meados do 4.° trimestre de 1987, o Ministro da Educação deu conhecimento de um calendário que o Governo se propunha

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adoptar com vista à publicação da legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Eductivo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

Importa referir que a publicação de tal legislação complementar decorre do próprio texto da referida Lei de Bases (artigo 59.°), que fixou ao Governo o prazo de um ano para a realização de um tal objectivo.

Não curo, neste momento, de tecer considerações sobre a ultrapassagem dos prazos legais, matéria sobre a qual o meu partido já tomou posição pública.

A questão que ora pretendo colocar centra-se, precisamente, no facto de, sem qualquer explicação posterior, não estarem a ser respeitados os prazos que o próprio Governo havia anunciado para a publicação da citada legislação complementar.

Tal é o caso do diploma relativo ao ensino particular e cooperativo, que deveria ter sido publicado no 1.° trimestre do ano em curso.

Está já ultrapassado o 1.° trimestre de 1988, estamos a mais de metade do 2.°, o texto legal em causa continua a aguardar melhor oportunidade!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual do processo de elaboração do diploma acima referenciado?

2) Que metodologia se propõe o Ministério da Educação adoptar com vista a conjugar a necessária celeridade na fixação do texto legal com o indispensável debate público em torno de matéria de tão grande importância?

3) Tenciona o Governo trazer o problema à Assembleia da República através da apresentação da correspondente proposta de lei?

Requerimento n.° 1096A/ (1.a)AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo: gratuitidade da escolaridade obrigatória. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em documento distribuído à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em meados do 4.° trimestre de 1987, o Ministro da Educação deu conhecimento de um calendário que o Governo se propunha adoptar com vista à publicação da legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

Importa referir que a publicação de tal legislação complementar decorre do próprio texto da referida Lei de Bases (artigo 59.°), que fixou ao Governo o prazo de um ano para a realização de um tal objectivo.

Não curo, neste momento, de tecer considerações sobre a ultrapassagem dos prazos legais, matéria sobre a qual o meu partido já tomou posição pública.

A questão que ora pretendo colocar centra-se, precisamente, no facto de, sem qualquer explicação posterior, não estarem a ser respeitados os prazos que o próprio Governo havia anunciado para a publicação da citada legislação complementar.

Tal é o caso do diploma relativo à gratuitidade da escolaridade obrigatória, que deveria ter sido publicado no 1.° trimestre do ano em curso.

Está já ultrapassado o 1.° trimestre de 1988, estamos a mais de metade do 2.°, o texto legal em causa continua a aguardar melhor oportunidade!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual do processo de elaboração do diploma acima referenciado?

2) Que metodologia se propõe o Ministério da Educação adoptar com vista a conjugar a necessária celeridade na fixação do texto legal com o indispensável debate público em torno de matéria de tão grande importância?

3) Tenciona o Governo trazer o problema à Assembleia da República através da apresentação da correspondente proposta de lei?

Requerimento n.° 1097/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Representação da CGTP-IN na estrutura orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Junho, prevê a participação no respectivo conselho de administração de representantes das confederações sindicais com assento efectivo no Conselho Permanente de Concertação Social.

A não presença de representantes da CGTP-IN no referido Conselho de Concertação foi, enquanto tal facto se manteve, usado pelo Governo como argumento para que não fosse vedado o acesso de elementos daquela central sindical às estruturas de administração do IEFP.

Importará, desde logo, referir que não se pode considerar aceitável ou sequer legítimo que se condicione o direito de participação de qualquer central sindical num órgão que se quer plural e representativo, tendo como pressuposto a sua participação (ou não) em estruturas como o Conselho Permanente de Concertação Social.

Mas esta questão não está em causa neste momento, uma vez que é público e notório que a CGTP-IN, vem participando nos trabalhos do referido Conselho Permanente.

Apesar disto, verifica-se que o Governo não tomou ainda as medidas necessárias para que seja efectivado o direito de participação da CGTP-IN, o que compagina, por omissão, uma violação das disposições legais em vigor.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me seja prestada informação urgente sobre os motivos que originaram a exclusão da representação da CGTP-IN da estrutura orgânica do IEFP e medidas previstas para a reparação da (ilegal) situação criada.

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Requerimento n.° 1098/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Participação da CGTP-IN no Conselho Nacional da Indústria. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Decreto-Lei n.° 325/85, de 6 de Agosto, criou, junto do Ministério da Indústria e Energia, o Conselho Nacional da Indústria, «órgão de consulta do Governo relativamente às grandes linhas de orientação das políticas industrial, energética, mineira e tecnológica, devidamente integradas numa política económica e social orientada para a criação de riqueza e para o progresso do País».

Na composição do Conselho está prevista a participação, entre representantes de outras entidades, de «um representante por cada uma das centrais sindicais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social, desde que participem efectivamente neste».

A não presença de representantes da CGTP-IN no referido Conselho de Concertação foi, enquanto tal facto se manteve, usado pelo Governo como argumento para que fosse vedada a participação de elementos daquela central sindical no Conselho Nacional da Indústria.

Importará, desde logo, referir que não se pode considerar aceitável ou sequer legítimo que se condicione o direito de participação de qualquer central sindical num órgão que se quer plural e representativo (nos termos do próprio texto governamental), tendo como pressuposto a sua participação (ou não) em estruturas como o referido Conselho Permanente.

Mas esta questão não está em causa neste momento, uma vez que é público e notório que a CGTP-IN vem participando nos trabalhos do CPCS.

Apesar disto, verifica-se que continua por cumprir o disposto no referido decreto-lei, segundo o qual a nomeação dos diferentes representantes no Conselho (com exclusão do presidente) é feita por despacho do Ministro da Indústria e Energia. Ou seja, o Governo está a impedir (por via administrativa) a CGTP-IN de ocupar o lugar no Conselho Nacional da Indústria a que legalmente tem direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação urgente sobre:

1) As razões que têm motivado a não pubücação do despacho acima referido;

2) A ausência de resposta às diligências desencadeadas pela CGTP-IN no sentido do cumprimento das normas legais em vigor;

3) As medidas já adoptadas ou a adoptar para que seja ultrapassada a inexplicável situação criada.

Requerimento n.° 1099A/ (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Conselho Nacional para o Ensino Técnico-

-Profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-

tério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações quanto ao Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional:

1) Foram efectuadas diligências no sentido da constituição deste Conselho?

2) Qual o ponto da situação relativamente à respectiva entrada em funcionamento?

. Requerimento n.° 1100A/ (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Planos de acção do Gabinete de Planeamento

e Coordenação do Combate à Droga. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia dos planos de acção do GPCCD para os anos de 1987 e 1988, bem como, se existentes, os relatórios referentes à execução do primeiro.

Requerimento n.° 1101 Ar (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Informações complementares acerca da aplicação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

Em face do conteúdo limitado das respostas dadas aos requerimentos n.os 653/V e 654/V, sobre aspectos relacionados com a aplicação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante, requeremos ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

1) Como se está a processar a «discussão pública» tendente à regulamentação da referida lei? Quais as associações de estudantes já consultadas e quando se iniciou tal processo?

2) No caso de estar já elaborado, solicitamos cópia do documento que serve de base à discussão pública.

3) De que forma informou o Governo as associações de estudantes do ensino secundário e do ensino superior que «se procuraria apoiar as suas iniciativas relativas às comemorações do Dia do Estudante de 1988»? Solicitamos cópia do respectivo ofício ou outros documentos utilizados para tal fim.

4) Quais as associações de estudantes apoiadas para a realização de iniciativas comemorativas do Dia do Estudante em 1988 e quais as formas utilizadas para tal fim?

Requerimento n.° 1102A/ (1.')-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Sobre a concessão do designado «subsídio de

gasóleo» no ano de 1987. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério da Agri-

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cultura, Pescas e Alimentação, providencie no sentido de me serem prestadas, com carácter de urgência, as seguintes informações:

cr) Dos candidatos ao subsídio de gasóleo relativo ao ano agrícola de 1987, quantos declararam possuir mais de 4 ha de regadio? Qual o peso relativo destes declarantes no universo total de candidatos?

b) No mesmo ano, quantas vistorias foram efectuadas e a quem pelos serviços do Ministério para avaliação da conformidade das declarações prestadas pelos candidatos? Qual foi a taxa de variação das aludidas vistorias relativamente ao ano de 1986?

c) Quem beneficiou, em 1987, do subsídio em apreço e em que montantes? Quais as taxas de variação dos beneficiários e dos montantes percebidos relativamente ao ano de 1986?

d) Pode o Ministério garantir que o subsídio só foi atribuído a candidatos que apresentaram comprovativo de posse de terras próprias ou de celebração de contrato de arrendamento? Em caso negativo, qual o montante a que ascendeu a concessão de subsídio de gasóleo a candidatos que não fizeram tal comprovação?

Requerimento n.° 1103/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Rede de droga através do gado. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me informe que medidas tomou relativamente à rede de tráfico de droga através de vitelos em que presumivelmente estarão implicados alguns guardas fiscais, conforme notícia surgida na revista espanhola Intervue e amplamente divulgada nos órgãos nacionais de comunicação social.

Requerimento n.° 1104/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Criminalidade na Região do Grande Porto. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Sucessivos relatórios da Polícia Judiciária do Porto têm referido o aumento crescente da criminalidade nas chamadas regiões dormitório, designadamente Maia e Vila Nova de Gaia.

Os delitos de ordem diversa têm à cabeça assaltos a residências e estabelecimentos.

Tal situação cria naturais preocupações aos atingidos e à restante população, que teme a chegada do momento de ser atingida.

As autarquias, enquanto legítimas representantes das comunidades que as elegeram, têm manifestado a sua preocupação pela crescente deterioração das condições de segurança dos cidadãos. Contudo, neste domínio não têm sido acompanhadas pelo poder central, que não tem aberto mão das soluções que se anseiam.

Assim, nomeadamente em Vila Nova de Gaia, foi oferecido um terreno para instalar uma força da GNR, que tem estado sediada em Carvalhos.

O terreno em questão não se situa de facto na localidade sede, mas fica no epicentro da zona de influência do referido posto. Estranha, pois, a rejeição da solução, que não apresenta qualquer suporte credível, tanto mais que a política para o sector prevê brigadas móveis que respondam mais céleremente aos problemas suscitados.

Relativamente à PSP, a Câmara Municipal vai pôr ao dispor do ministério da tutela um razoável volume de instalações no edifício dos Paços do Concelho, na louvável tentativa de dar a colaboração possível para a minimização da actual situação.

O galopante crescimento da actividade criminal não se compadece com mais adiamentos, já que as vidas e os bens das populações correm permanente risco.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe que medidas prevê tomar para dotar a região referida dos meios necessários à segurança da população.

Requerimento n.° 1105/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Precariedade de emprego no sector de espectáculos.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Tem sido amplamente noticiada nos órgãos de comunicação social a progressiva destruição de espaços teatrais, bem como o desaparecimento dos locais tradicionais de trabalho, a que não é alheio o facto de «a RTP optar por uma programação importante e não nacional, que tem contribuído muito para piorar a situação dos artistas de espectáculos», como lamenta um dirigente sindical.

Tal situação tem conduzido a um progressivo desemprego, que acarreta enormes problemas sociais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas pensa tomar para obviar a situação criada, designadamente no que concerne à eventual antecipação da idade de reforma.

Requerimento n.° 1106/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Troço da via rápida Bencanta-Taveiro. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Tenho conhecimento de que foi anunciada a abertura de 8 km de ligação à auto-estrada, abertura que não se concretizou face à oposição de populares que bloquearam a via por alegada insegurança.

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Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, que responda às questões seguintes:

a) Que razões estiveram na origem da ocorrência referida?

b) Que medida pensa tomar para resolver as questões suscitadas?

Requerimento n.° 1107/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Reparação da estrada nacional n.° 125. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É inquestionável a relevância que as vias de comunicação desempenham no desenvolvimento económico e social do País.

É inquestionável também que o Algarve está a sofrer um poderoso impulso no que diz respeito ao aumento e melhoramento dessas infra-estruturas básicas tão indispensáveis ao progresso das populações que servem.

E essa agradável realidade é atestada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro na sua recente visita ao Algarve, anunciando para breve o início da construção da via rápida Infante de Sagres, que irá certamente constituir um contributo decisivo para a segurança rodoviária e escoamento de tráfego da região, eliminando de vez o caos infernal que se faz sentir na estrada nacional n.° 125.

Mas o aplauso desta corajosa medida e o regozijo que ela nos inculca não podem nem devem servir de pretexto para esquecer alguns troços, porventura mais secundários, mas nem por isso menos essenciais no que concerne ao apoio e incremento das áreas envolventes.

Refiro-me concretamente ao percurso Lagoa-Porti-mão, que alguns murmuram poderia vir a ser desactivado logo que o desvio ali em construção fosse inaugurado.

Atento a esse facto está o presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Jacinto Correia, que, numa atitude reveladora de indiscutível preocupação pelo bem-estar dos seus munícipes, solicitou a nossa colaboração para que alertasse as entidades competentes e lhes fizesse sentir o prejuízo que essa solução acarretaria aos milhares de habitantes residentes nas zonas circunvizinhas.

Na verdade aquele troço de estrada, que faz a ligação entre as importantes freguesias de Estômbar e Ferragudo e destas para com a sede do concelho, não deverá ser extinto, não só porque é essencial ao desenvolvimento das populações, mas sobretudo porque continua a constituir a única alternativa razoável de penetração com as zonas interiores.

Ao fazer-me eco desta justa e pertinente reivindicação, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tenha em consideração a realidade descrita e tome as medidas necessárias à revitalização dessa estrada, sustando a evidente degradação que o seu piso e as suas bermas oferecem neste momento ao transeunte.

Requerimento n.° 11067V (1.a)-AC de 16 de Maio de 1988

Assunto: Pescadores de Lagos querem melhoria das

condições de trabalho. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É geralmente reconhecido o esforço que o Governo tem feito ultimamente no sentido de melhorar a rede portuária, proporcionando melhores condições de trabalho àqueles que fazem da faina da pesca o seu ganha-pão.

Persistem, todavia, como é natural, algumas deficiências, que, quando não se afiguram implicar montantes excessivos de investimento público, urge colmatar a fim de proporcionar uma equivalência, nas condições de produção, àquela qualidade que o consumidor exige do produto final.

Em contactos recentes, estabelecidos com alguns pescadores que fazem do porto de Lagos o seu quartel-- general, foi-nos transmitida a insatisfação face a alguns problemas, na doca de pesca e nos serviços da lota que passamos a transcrever:

1 — Torna-se necessário criar uma abertura para escoamento de águas da bacia, que permita a renovação das mesmas e o escoamento de detritos e matérias em suspensão.

2 — Há que melhorar a pavimentação da zona envolvente à doca, de modo a permitir uma melhor limpeza e higiene do local.

3 — Há que construir armazéns de apoio para guarda dos apetrechos de pesca.

4 — Há que construir um cais de descarga, adequado à remoção de redes e pessoas, já que o cais existente serve apenas para descarga do pescado.

5 — Há que dotar esta zona de instalações sanitárias e bebedouros exteriores, dado que o que existe só funciona nas horas do expediente.

6 — O edifício dos Serviços de Lotas e Vendagem revela-se mal concebido, verificando-se gabinetes sem ventilação adequada, insuficientes condições de acústica, em especial na zona de venda, e um sistema de esgotos que origina acumulação de águas estagnadas, com os consequentes maus cheiros e o atractivo de roedores.

7 — Sente-se a falta de umas instalações de bar ou de cantina.

Face a este tipo de informações, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Secretaria de Estado das Pescas resposta às seguintes questões:

1) Confirma essa Secretaria de Estado as deficiências atrás apontadas?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar e em que prazo?

3) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conhecimento de na lota de Lagos se utilizarem serviços de empresas intermediárias de pessoal assalariado, ao invés de se contratar directamente o pessoal de que se necessita? Em caso afirmativo, qual a razão desse procedimento.

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Requerimento n.° 1109A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Introdução dos «voos verdes» nas carreiras da LAR.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Considerando que a empresa Linhas Aéreas Regionais pode vir a revelar-se catalizadora do desenvolvimento das regiões do interior do País, propiciando o incremento turístico e a permeabilização dessas áreas por agentes de desenvolvimento nacionais que se concentram no litoral ou mesmo estrangeiros;

Considerando que a empresa Linhas Aéreas Regionais opera como facilitadora do contacto entre os habitantes do interior e as regiões litorais;

Considerando que, até cerca de 1992, na melhor das hipóteses, no Nordeste Transmontano persistirão grandes dificuldades nas ligações terrestres com o litoral;

Considerando que na TAP — Air Portugal se instituíram os «voos verdes», que permitem tarifas reduzidas nas ligações entre Lisboa-Porto-Faro;

Considerando que, na maior parte das suas operações, as Linhas Aéreas Regionais patenteiam baixa percentagem de ocupação, devido sobretudo ao aumento brutal das tarifas — mais de 100% desde Outubro de 1987;

Considerando, finalmente, que importa apoiar inequivocamente esta aposta de descentralização e de luta contra as assimetrias que a empresa LAR inequivocamente empreendeu;

Ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo e, especificadamente, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar-me:

Qual a hipótese de o Governo vir a estabelecer nas Linhas Aéreas Regionais um sistema de «voos verdes» capazes de duplamente tornarem economicamente mais acessíveis esses voos e solidificarem a viabilidade económica da empresa operadora?

Requerimento n.° 11107V (1.8)-C de 19 de Maio de 1988

Assunto: Produção nacional de hidrogénio por via solar.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Doutor Virgílio Borges avançou recentemente, num estudo de sua autoria, a hipótese de instalação em Portugal de uma unidade industrial de produção de gás hidrogénio, com utilização de energia fotovoltaica a qual reputa de inegável rentabilidade económica, atribuindo-lhe mesmo a capacidade de gerar um «surto de desenvolvimento económico-social para o nosso país verdadeiramente fulgurante».

Os dados económicos equacionados no estudo apontam para uma enorme economia de meios financeiros caso a produção nacional de hidrogénio viesse a substituir o gás natural a receber através da Espanha.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento do referido estudo?

2) Qual o grau de aplicabilidade do projecto em Portugal?

Requerimento n.° 1111/V (1.a)AC de 18 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja enviado um exemplar do relatório sobre evolução económica e financeira das empresas públicas não financeiras, recentemente efectuado pela Inspecção--Geral de Finanças.

Requerimento n.° 1112/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto das Participações do Estado, S. A., o envio regular da seguinte publicação: Informação IPE (incluindo os números anteriores ao mais recentemente editado n.os 1 a 19).

Requerimento n.° 1113/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto do Emprego e Formação Profissional o envio dos números já editados e dos a editar da seguinte publicação: Emprego e Formação — NIRP/IEFP.

Requerimento n.° 1114/V (1.')-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Actividades da INCM, E. P., em matéria de

edições na área do acesso ao direito. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Sendo evidente que à INCM deveria (e poderia) caber um importante papel na garantia de uma das vertentes fundamentais do acesso ao direito, não oferece dúvidas que os planos editoriais aplicados não dão relevo adequado a tais aspectos. Não se vislumbram os

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critérios em vigor: há vastas zonas jurídicas a descoberto (havendo duplicação de edições em outras), são subestimadas áreas de divulgação primária, há zonas em que a insistência de esforços teria justificação, etc. Afigura-se desigual o peso atribuído às disciplinas históricas e às que versam sobre o direito vigente. Assim mesmo, há-de ter-se por positivo muito do labor desenvolvido, marcado embora por clamorosos insucessos (de que é exemplo a edição do Estatuto Judiciário, que, em 1985, apresenta o caduco diploma de 1962 como vigente, omitindo revogações e actualizações e silenciando toda a nova organização judiciária!).

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação-balanço das actividades da INCM em matéria de edições na área de acesso ao direito no último biénio e indicação dos planos e actividades.

Requerimento n.° 1115/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Condições de acesso ao curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica da Escola Técnica dos Serviços de Saúde.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Lurdes Hespanhol (PCP).

Tendo chegado ao nosso conhecimento a exposição em anexo, formulada por uma trabalhadora-estudante candidata à frequência do curso supracitado, e por se afigurarem razoáveis os argumentos aí referidos, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como se processaram as equivalências dos estudantes habilitados com os antigos cursos complementares do ensino secundário para efeitos de acesso a cursos do ensino superior?

2) No caso concreto em apreço, qual a razão de recusa da candidatura?

3) Quais as salvaguardas para efeitos de acesso ao ensino superior de que dispõem os trabalha-dores-estudantes habilitados com os antigos cursos complementares quando impossibilitados de frequentar o 10.° e 11.° anos de escolaridade pelo facto de estes não serem ministrados em horário nocturno?

Anexo: Exposição de Elisabete Vieira da Franca Trindade.

Requerimento n.° 1116/V (1.8)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Situação dos ex-agentes de ensino de português no estrangeiro que, leccionando há vários anos, não detinham habilitações adequadas.

Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

Tomámos conhecimento de que 21 ex-agentes (tendo leccionado vários anos sem habilitações adequadas sob

protecção de legislação que lhes possibilitou exercerem o cargo) abrangidos pelo Despacho conjunto n.° 31/EAE/EBS viram recusado o visto do Tribunal de Contas do seu diploma de provimento como técnicos auxiliares de 2.8 classe da Acção Social Escolar.

Esta recusa é declarada por resolução do Tribunal de Contas em sessão de 12 de Abril de 1988 que declara não poder o referido despacho ser considerado «de modo algum como aviso de abertura de concurso com a forma e conteúdo estabelecidos nos artigos 19.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 44/84».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quando foi publicado o Despacho conjunto n.° 31/EAE/EBS, de 29 de Outubro de 1986, não se encontrava já em vigor o Decreto-Lei n.° 44/84?

2) Foi ou não o Despacho conjunto n.° 31/EAE/EBS, de acordo com a sua redacção, considerado «no sentido de encontrar uma solução humana, dentro do ordenamento vigente, para o caso dos agentes de ensino de português no estrangeiro leccionando há vários anos e sem habilitação adequada»?

3) Que medidas que se propõe o Governo tomar no sentido de reparar a grave injustiça de que estes trabalhadores são alvo, face à recusa do visto do Tribunal de Contas e da legislação existente para contemplar estes casos?

Requerimento n.° 1117/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Selecção para o curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PCP).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Educação e da Saúde informações sobre:

1 — Elisete Vieira da Franca Trindade, com o 11.° ano de escolaridade da área E (Arte e Design), 2.° complementar (7.° ano) da área de Ciências, 12.° ano de escolaridade do 1.° curso (Matemática, Biologia e Geografia), curso particular de auxiliar de recuperação, frequência no Centro Técnico da Massagem, frequência de um curso de formação profissional do ramo de técnicos de reabilitação, subsidiado pelo Fundo Social Europeu, com duração de seis meses, estágio no Hospital de Arroios, no serviço de fisioterapia, em Julho de 1987, inscreve-se no curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica, para que tenha de prestar provas.

2 — Uma semana antes das provas é-lhe comunicado que não era admitida às provas, por ter sido preterida em favor de candidatos que possuíam o 12.° ano de escolaridade do 1.° curso com área A (Saúde) do 11.° ano de escolaridade.

3 — A Portaria n.° 549/86, de 24 de Setembro, capítulo li, secção 11, ponto 9, alínea a), refere: «são condições gerais de recrutamento dos candidatos aos

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cursos de formação de técnico de diagnóstico e terapêutica a posse do 12.° ano de escolaridade (1.° curso), com a área de Saúde (A) do 11.0 ano de escolaridade ou sem equivalentes legais.»

4 — Pergunta-se: se no ME informam que o 2.° curso complementar (7.° ano), da área de Ciências, é equivalente ao 11." ano de escolaridade, por que não equipararam a presente situação?

5 — Se é justo que um trabalhador-estudante, que está impossibilitado de frequentar o 11.° ano de escolaridade, pois só funciona como curso diurno, esteja em situação de desigualdade face ao curso diurno.

Requerimento n.° 1118/V (1a)-AC

de 17 de Maio de 1988

Assunto: Anulação dos Jogos Lusíadas. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou nos últimos dias a anulação dos Jogos Lusíadas, envolvendo as capitais dos países de expressão oficial portuguesa, acusando o Ministério da Educação e a Direcção-Geral dos Desportos de não terem dado qualquer apoio à iniciativa. Em contraste com o aparente desinteresse político por parte das entidades governamentais em relação a esta iniciativa concreta tem o Governo procurado transmitir uma mensagem de empenho na política de cooperação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, me sejam facultados esclarecimentos sobre o fundamento da supracitada acusação e qual o apoio disponibilizado por estes Ministérios neste projecto.

Requerimento n.° 1119/V (1.')-AC de 19 de Maio de 1986

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar do estudo Desenvolvimento dos Recursos Humanos em Portugal — Cenários até 2005, publicado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento desse Ministério.

Requerimento n.° 1120 A/ (1.')AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-

tério da Educação, o envio de um exemplar da publicação A Origem Sócio-Económica dos Alunos e o Sucesso Escolar, editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento desse Ministério.

Requerimento n.° 1121/V (1.a)AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Santarém, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1122/V (1.8)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

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assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito da Guarda, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1123/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Leiria, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1124A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades im-

põe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito do Porto, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1125/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Setúbal, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

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Requerimento n.° 1126/V (1.a)AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Évora, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1127A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Beja, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 11267V (1.B)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Viseu, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1129A7 (1.*)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Aveiro, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1130/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1986

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Coimbra, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1131 A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Braga, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1132A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissíona/ no distrito de Vila Real, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

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3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1133/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Bragança, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1134/V (1.')-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação

precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Faro, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1135/V (1.a)-AC

de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Castelo Branco, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

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Requerimento n.° 1136/V (1.*)*AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Viana do Castelo, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1137/V (1.*)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Lisboa, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1138/V (1.a)AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Pedido de informação sobre cursos de formação profissional.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e Lurdes Hespanhol (PCP).

A proliferação de cursos de formação profissional em áreas diversas e ministrados por diferentes entidades impõe, desde logo, o conhecimento exaustivo da situação com vista à adopção das medidas adequadas. Igualmente se torna necessário dispor de uma informação precisa acerca da situação e direitos dos formandos que frequentam esses cursos e da sua posterior integração em actividades profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações acerca de cursos de formação profissional no distrito de Portalegre, nos anos de 1987 e 1988:

1) Qual o número de cidadãos inscritos em cursos de formação profissional? De entre estes, qual o número de jovens que participam?

2) Quais as áreas de actividade abrangidas e respectivo número de formandos?

3) Lista das entidades públicas, privadas e cooperativas que ministram cursos.

4) Quais foram as acções que receberam apoio através de verbas provenientes do Fundo Social Europeu e qual o seu montante?

5) Elementos disponíveis acerca da inserção profissional dos cidadãos que concluíram cursos de formação profissional ministrados nos centros de formação profissional do IEFP e outras entidades.

Requerimento n.° 1139/V (1.8)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o envio da seguinte publicação: Ambiente 88.

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II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento n.° 1140/V (1.a)-AC

de 19 de Maio de 1986

Assunto: Envio de publicação. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, que me envie o Programa Mundial de Acção para as Pessoas Deficientes, aprovado pela ONU.

Requerimento n.° 1141/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Valor das propinas aplicáveis aos estudantes

de estabelecimentos de ensino superior. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Tem o Sr. Ministro da Educação, em diferentes ocasiões, feito alusão à sua intenção de proceder a substanciais aumentos no valor das propinas pagas pelos estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior. As afirmações proferidas especificam a vontade de as fazer aproximar dos chamados «custos reais» do ensino.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me preste as seguintes informações:

1) Quais os dados dispensáveis acerca do «custo real» de cada estudante do ensino superior por curso e faculdade?

2) Quais os estudos ou projectos já elaborados com vista à concretização de tal desiderato governamental?

3) Que medidas estão a ser adoptadas com vista à audição das associações de estudantes sobre tal assunto, como decorre do disposto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho?

Requerimento n.° 1142/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Instalações para a cantina da Faculdade de

Ciências de Lisboa. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Desde há vários anos que os estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa aguardam a construção de uma cantina nas novas instalações do Campo Grande. Esse edifício, que se inclui em projecto já aprovado, destina--se igualmente a servir para instalações da associação de estudantes respectiva, razão que lhe dá acrescida importância.

Um dos impedimentos para a execução da obra têm sido as dificuldades na negociação com uma entidade (a Sociedade Hípica) que detém a propriedade de parte dos terrenos. No entanto, esta mesma Sociedade apresentou já propostas com vista à localização das suas actividades que constituiriam uma alternativa às existentes e assim disponibilizariam o espaço necessário para a construção do edifício da cantina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual das negociações com vista à construção do edifício destinado, designadamente, à cantina da faculdade de Ciências de Lisboa?

2) Para quando se prevê a sua abertura e qual o faseamento das obras?

3) Na eventualidade de estar a ser considerada uma qualquer solução alternativa fora do complexo da Faculdade de Ciências (veio a público a possibilidade de ampliação de uma outra cantina junto ao Hospital de Santa Maria), foram já ouvidos os principais interessados, designadamente órgãos de gestão e Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa?

Requerimento n.° 1143/V (1.a)-AC de 24 de Malo de 19B8

Assunto: Autorização de criação e funcionamento de um estabelecimento particular de ensino superior designado por Instituto Superior Politécnico Internacional.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Na sequência da publicação recente, no Diário da República, do Decreto-Lei n.° 130/88, de 20 de Abril, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que data deram entrada no Ministério da Educação os pedidos de funcionamento agora autorizados?

2) Qual a data prevista pela entidade requerente para início do funcionamento dos cursos?

3) Forneceram as comissões de especialistas encarregues da apreciação do pedido quaisquer sugestões de «adaptações ou correcções» com vista ao funcionamento deste estabelecimento de ensino? Nesse caso, quais?

4) Está previsto algum apoio financeiro do Estado a esta entidade?

5) Quais os cursos similares e equivalentes existentes no ensino público? Qual o número de estudantes que os frequentam?

Requeiro, igualmente, que me seja fornecida cópia dos pareceres das comissões de especialistas constituídas para o efeito.

Requerimento n.° 1144/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Problemas com que se debatem os estudantes das escolas superiores agrárias. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Em reunião recentemente efectuada entre as Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior fui informado, em resposta a uma pergunta

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que sobre o assunto dirigi ao referido membro do Governo, de que os problemas que têm estado na origem das movimentações dos estudantes das escolas superiores agrárias (ESA) se inserem na área de competências do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do supracitado Ministério, as seguintes informações:

1) Que razões justificam o protelamento da decisão acerca da promulgação dos títulos profissionais dos formados pelas ESA? Como pensa o Governo vir a resolver esta situação?

2) Que entende o Ministério acerca do interesse na criação de cursos superiores especializados para os bacharéis formados pelas ESA? Qual a relação entre este problema e as necessidades de formação de técnicos altamente qualificados no nosso país, nesta área profissional?

Requerimento n.° 1145A/ (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Projecto do Governo sobre «disciplina académica».

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Apresentou o Governo ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, para emissão de parecer, um projecto de diploma acerca daquilo que designa por «disciplina académica».

Independentemente de outras considerações sobre o seu conteúdo que já tive oportunidade de exprimir no Plenário da Assembleia da República, importa avaliar razões que, no entender do Ministério da Educação, justifiquem esta iniciativa, dada a duvidosa oportunidade da sua apresentação. Igualmente se justifica conhecer a relação que o Governo faz entre a aprovação de uma qualquer legislação sobre este assunto e o enquadramento legal da autonomia universitária, aliás, prevista para discussão dentro de dias na Assembleia da República. Por último, torna-se indispensável que o Governo informe acerca das razões por que não foram ainda ouvidas as associações de estudantes e por que se entendeu, a avaliar pela prática, não ser prioritária a sua audição.

Nestes termos, requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as informações atrás referenciadas.

Requerimento n.° 1146/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Serviços médicos universitários. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

As características dos apoios que prestam os serviços médicos universitários são de inegável importância, apresentando uma forma de acompanhamento e tratamento de estudantes, designadamente os mais carenciados e os mais deslocados dos seus meios familiares, assim como um serviço próprio que permite dar a devida atenção aos problemas do foro médico próprios da população universitária.

Lamentavelmente, porém, estes serviços estão longe de corresponder às naturais expectativas da população estudantil, pelo que urge encontrar formas adequadas de melhorar o seu funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações, desagregadas, tanto quanto possível, por academias:

1) Qual a evolução do número de utentes dos SMU nos últimos cinco anos?

2) Qual é a actual capacidade de resposta dos serviços às consultas marcadas pelos estudantes?

3) Como avalia o Ministério da Educação o grau de conhecimento por parte dos estudantes das atribuições dos serviços médicos universitários? Que medidas de divulgação foram ou estão a ser tomadas nesse sentido?

4) Como tem evoluído nos últimos anos o corpo clínico dos SMU? Qual o número de horas semanais de atendimento médico, designadamente nas especialidades de estomatología, oftalmologia, ginecologia e saúde mental, bem como de clínica geral?

5) Qual a avaliação que o Ministério da Educação faz ao funcionamento global destes serviços e quais as medidas que pensa vir a adoptar com vista a que estes respondam aos objectivos para que foram criados?

Requerimento n.° 1147A/ (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Redução de transportes no ramal de Moura. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

No dia 23 de Maio de 1988 estive presente com algumas centenas de pessoas numa concentração realizada frente ao Governo Civil de Beja, cuja pretensão era a de repudiar a redução de transportes no ramal de Moura anunciadas para vigorar a partir de 29 de Maio.

De facto, a referida redução, para além de aumentar a interioridade, o isolamento crescente à assimetria regional a que está sujeita toda a população da região, é também um sério obstáculo ao seu desenvolvimento económico e social.

Várias entidades, incluindo juntas de freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Distrital de Beja, já denunciaram a situação protestando por todas as formas ao seu alcance.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1) Tem esse Ministério conhecimento do facto?

2) Quais os argumentos técnico-financeiros que levaram a tal decisão?

3) Como pensa o Ministério obviar esta situação, que é gravosa para as populações em causa?

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Requerimento n.° 1148A/ (1.")-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Relação das candidaturas de projectos durante

1987 e 1988 ao FEDER no distrito do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Piano e da Administração do Território as seguintes informações e documentos:

1) Relação das candidaturas de projectos durante 1987 e 1988 ao FEDER no distrito do Porto e sua distribuição por município;

2) Indicação das decisões das instâncias competentes quanto aos projectos referidos em 1), com indicação da data da aprovação e dos montantes da comparticipação solicitada;

3) Indicação dos compromissos assumidos, do valor dos pagamentos já realizados e da respectiva data quanto aos projectos aprovados do distrito do Porto e sua distribuição por município desde o início das candidaturas ao FEDER e até ao momento.

Requerimento n.° 1149/V (1.')-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Relação das candidaturas de projectos apresentados em 1987 e 1988 ao Fundo Social Europeu no distrito do Porto.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações e documentos:

1) Relação das candidaturas de projectos apresentados em 1987 e 1988 ao Fundo Social Europeu no distrito do Porto e sua distribuição por município, com indicação das decisões das instâncias competentes quanto aos projectos apresentados, indicação da data de aprovação e montante da comparticipação solicitada;

2) Indicação dos compromissos assumidos, do valor dos pagamentos já realizados e da respectiva data quanto aos projectos aprovados no distrito do Porto e sua distribuição por município em 1986, 1987 e, se possível, 1988.

Requerimento n.° 1150/V (1.">-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Candidaturas apresentadas ao abrigo do programa VALOREN. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao Abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a lista das candidaturas apresentadas ao abrigo do programa VALOREN, incluindo as candidaturas de municípios e respectivo ponto da situação.

Requerimento n.° 1152A/(1.a)-AC de 18 de Mato de 1988

Assunto: Posto da GNR para Vila Nova de Cacela. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A freguesia de Vila Nova de Cacela é a única do concelho de Vila Real de Santo António com características claramente rurais. Dispõe de uma área apreciável, mas a sua cobertura pelas forças de segurança é feita a partir de postos sediados fora dos seus limites.

Há muito que a população de Cacela aspira a ter o seu posto da GNR, pelo que, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Administração Interna resposta à seguinte questão:

Qual a viabilidade de se criar em Vila Nova de Cacela um posto de GNR?

Requerimento n.° 1153/V (1.»)-AC

de 18 de Maio de 1988

Assunto: Juventude do Pereiro (Alcoutim) também tem

direito ao desporto. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Durante dezenas de anos a serra algarvia desertificou--se. Alguns mais velhos foram ficando. Os outros, pelos caminhos das Franças e dos litorais, abalaram em busca do melhor.

Com o reflexo do movimento migratório, com o regresso das ex-colónicas, com a melhoria do nível global das infra-estruturas e da acessibilidade das zonas interiores, esta tendência tem vindo lentamente a inverter-se.

Para lhes dar uma consistência económica e social, o Estado lançou mão dos planos integrados de desenvolvimento regional. O concelho de Alcoutim, o mais subdesenvolvido do Algarve, está abrangido pelo chamado PIDR do Nordeste Algarvio e Baixo Guadiana.

Para que a juventude tenha gosto e proveito em se fixar, não basta apenas conferir-lhe a educação ou a oportunidade de emprego. A cultura e o desporto possíveis têm de ser cada vez mais possíveis. Para isso há que investir fortemente nas infra-estruturas.

É o caso de Pereiro, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Alcoutim, que se debate com um problema que, com um pouco de boa vontade das entidades públicas, não nos parece difícil de solucionar.

A Câmara Municipal comprometeu-se a construir um polidesportivo, cujo custo está orçado em cerca de 10 000 contos.

A Junta de Freguesia comprometeu-se a ceder o terreno. Só que a área de que a Junta dispõe, para além de se encontrar fora do aglomerado, está desde já vocacionada para o mercado mensal de grande importância económica para toda a serra.

Existindo um terreno ideal, dentro do aglomerado, anexo às novas instalações da Junta, e que permite o aproveitamento de balneários e instalações de apoio, há que adquiri-lo. Custa 1700 contos, e a Junta de Freguesia não dispõe de meios financeiros.

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A questão que se coloca é a de saber da possibilidade de se obter esta verba a partir do plano de investimentos do PIDR do Nordeste Algarvio e Baixo Guadiana.

É a resposta a este último parágrafo que se pretende obter do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do presente requerimento, que se dirige a V. Ex.a

Requerimento n.° 1154/V (1.*)-AC

de 18 de Maio de 1988

Assunto: Melhor destino para instalações da Casa do

Povo de Pereiro (Alcoutim). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

As instalações antigas da ex-Casa do Povo da Freguesia do Pereiro (Alcoutim) não são grandes nem famosas. Mas que davam um grande jeito ao modesto Clube Estrela Pereirense, até hoje sediado à luz das estrelas, isso é incontestável.

A Casa do Povo está hoje desactivada, e provavelmente não se prevê que venha a existir outra utilização para aquela estrutura.

O pedido de cedência das instalações ao Clube já foi feito há algum tempo, mas até hoje não obteve resposta.

Tal pedido terá certamente uma resposta positiva. Há que antecipá-la no tempo. A juventude não pode esperar.

Neste sentido, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta à seguinte questão:

É possível ou não proceder à cedência incondicional das instalações da ex-Casa do Povo do Pereiro ao Clube Estrela Pereirense. Em que prazo?

Requerimento n.° 1155A/ (1.*>AC de 18 de Maio de 1988

Assunto: Obras de «Santa Engrácia» na Casa do Povo

de Martim Longo (Alcoutim). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Há uns anos atrás, a Casa do Povo de Martim Longo iniciou as obras de construção de novas instalações.

Por acidentes de percurso que desconhecemos, mas gostaríamos de ver esclarecidos, as mesmas pararam, não se vislumbrando sinais exteriores de vontade de recomeçar.

A dinâmica Junta de Freguesia de Martim Longo, entretanto, no intuito de melhor servir as populações, foi cedendo aos poucos o espaço disponível da sua magnífica sede, quer para a Casa do Povo, quer para os Serviços Médico-Sociais, quer para o núcleo de Extensão Rural. Hoje, a Junta de Freguesia de Martim Longo «vive» e funciona num cubículo indescritível da sua própria casa, em condições que não dignificam a autarquia e não servem os utentes convenientemente.

A solução passa inequivocamente pela conclusão da obra das instalações da Casa do Povo de Martim Longo.

Nestas circunstâncias, requeiro, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne V. Ex." obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que justificaram a paralisação das obras da Casa do Povo de Martim Longo?

2) Para quando se prevê o seu reatamento e conclusão?

3) Foi celebrado algum protocolo entre o Centro Regional de Segurança Social e a Câmara Municipal de Alcoutim tendo em vista a concretização da questão anterior? Quais os termos desse protocolo?

Requerimento n.° 1156A/ (1.*>AC de 18 de Maio de 1988

Assunto: Carrinha para transporte de idosos em Martim Longo (Alcoutim). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Muito recentemente, aquando da inauguração dos centros de dia de apoio a idosos nas freguesias de Giões e Pereiro, no concelho de Alcoutim, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social fez oferta de uma viatura para o transporte dos utentes daquelas estruturas, residentes fora dos aglomerados.

Iniciativa digna de elogio e que merece repetição em casos justificáveis, sobretudo naquelas freguesias que, como Martim Longo, dispõem de uma área enorme onde residem dispersamente muitos idosos.

Requeiro, pois, a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado da Segurança Social resposta à seguinte questão:

Considera essa Secretaria de Estado justificável e viável a dotação de uma viatura para transporte de idosos ao centro de dia de Martim Longo?

Requerimento n.° 1157/V (1.*>AC de 18 de Maio de 1988

Assunto: Martim Longo (Alcoutim) precisa de mais

atenção dos CTT/TLP. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Requeiro a V. Ex.a se digne obter da administração dos CTT/TLP resposta às seguintes questões:

1) É verdade que o material necessário ao reforço da capacidade da rede telefónica da freguesia de Martim Longo se encontra há cinco meses encaixotado, sem que se proceda à sua instalação? Em caso afirmativo, quais as razões que justificam esse facto? Para quando se prevê a sua instalação?

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2) Está essa empresa ciente do volume de serviço postal adstrito à freguesia de Martim Longo, e poder-se-á justificar a curto prazo a criação de uma estação de correio, em substituição do actual posto, claramente insuficiente para as necessidades da população?

No referente à presente época venatoria, a caça ao lobo foi regulamentada pela Portaria n.° 160-A/88, de 15 de Março, conjuntamente pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território.

11 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/V (l.a), dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

Dado que o processo de alargamento da carreira de tiro de Alcochete (CTA) é susceptível de alterações não previsíveis, não é possível apresentar o montante global das verbas.

Dado que o processo de ampliação da carreira de tiro não está ainda terminado, não é possível apresentar qualquer data para a sua entrada em funcionamento.

Uma vez que a CTA é apenas utilizada com regularidade pela Força Aérea Alemã Federal no âmbito dos acordos de Beja e estando estes em negociação, não existem neste momento elementos para a formulação de qualquer previsão de encargos e receitas.

11 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereiro da Silva.

■ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a caça ao lobo.

Em resposta às questões formuladas pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Não há estimativas referentes ao número de lobos em Portugal.

2 — As áreas onde a presença de exemplares da espécie em causa é mais frequentemente assinalada são, de forma geral, a faixa raiana para norte do rio Tejo e, de modo mais específico, os distritos de Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu.

Nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Castelo Branco, Coimbra e Portalegre a presença da espécie é episódica.

Nos restantes distritos do continente, a presença da espécie não é referida já há algumas dezenas de anos.

3 — Durante a época venatoria 1986-1987 não foram realizadas batidas para a caça aos lobos.

4 — Este Ministério, através da Direcção-Geral das Florestas, realizou e colaborou desde 1975 em estudos com o objectivo de apurar elementos que permitam uma correcta exploração do lobo, como espécie cinegética, garantindo a sua sobreviência futura.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/V (1.*)--AC, dos deputados José Magalhães, João Amaral e José Manuel Mendes (PCP), solicitando várias informações relativas ao estado de degradação e às carências do Palácio da Pena, em Sintra.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 817/87, de 3 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As respostas fornecidas dizem apenas respeito ao Palácio Nacional da Pena, não englobando, como é óbvio, o Parque Nacional que envolve este monumento nacional, por aquele Parque depender da Direcção-Geral das Florestas, e não do Instituto Português do Património Cultural.

2 — Com referência à alínea a), informa-se que através das verbas dos PIDDAC/85/86/87 foram revistas todas as coberturas do Palácio, estando neste momento a ser totalmente renovada a cobertura da «Ucharia».

3 — Relativamente à alínea b), foram tomadas as seguintes medidas referentes à preservação das diversificadas colecções do monumento.

3.1 — Aquisição de maior número de aquecedores e desumidificadores, estando estes e os já existentes ligados permanentemente, de Outubro a Maio.

De Junho a Setembro os aquecimentos são desligados ou colocados a um baixo nível, situação que é vista caso a caso.

3.2 — Também foram colocados coadores de luz e fecharam-se quase todas as janelas de madeira, procurando assim manter os níveis de luz internacionalmente considerados pelo ICOM, ICCROM e ICOMOS.

3.3 — As várias colecções têm tido, gradualmente, os tratamentos de limpeza que internacionalmente, em termos de conservação, são recomendados pelas instituições referidas em 3.2.

Assim, têm sido submetidas a tratamento de limpeza e restauro as colecções de:

Pintura; Escultura; Porcelana oriental; Porcelana europeia; Gravura;

Prataria religiosa e civil;

Vidros;

Mobiliário;

Bronzes e cobres;

Cerâmica.

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3.3.1 — Relativamente à colecção de têxteis, já se recuperaram muitos reposteiros, panos de mesa e colchas.

3.3.2 — Todos os trabalhos de restauro, total ou parcelar, têm sido efectuados pelos técnicos de restauro do Instituto de José de Figueiredo.

4 — Informa-se que, no tocante ao tratamento da pedra, têm-se seguido os conselhos dos técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. O Palácio encomendou ao LNEC um relatório onde estão discriminadas as várias soluções possíveis, atendendo à existência de musgos e liquens nas cantarias exteriores deste monumento nacional.

5 — Quanto à alínea c), informa-se que foi localizada e inventariada a colecção de armaria e o alabastro de Nottingham, que se encontrava em depósito no Museu Nacional de Arte Antiga, foi já entregue ao Palácio Nacional da Pena, encontrando-se devidamente acondicionado numa reserva deste Palácio, aguardando apenas a vinda do técnico do Instituto de José de Figueiredo para a sua colocação.

Quanto à sua conservação, foi limpo e está em bastante bom estado.

6 — Relativamente ao número de guardas, a situação é a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

7 — Montantes despendidos nos últimos três anos em obras de beneficiação, conservação e restauro no Palácio Nacional da Pena:

1985 — 7 985 0001 em obras;

1986 — 8 997 000$ em obras;

1987 — 10 000 0005 em obras; 1987 — 635 000$ em equipamento.

8 — Em 1988 está prevista para o Palácio Nacional da Pena, nos «Investimentos do Plano», a quantia de 20 000 000!.

12 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/V (l.")-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre as medidas a tomar pelo Governo relativas aos incêndios no concelho de Arganil.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Através do Despacho conjunto A-65/87-XI, de 25 de Setembro de 1987, publicado no Diário da República,

2.a série, n.° 223, de 28 de Setembro de 1987, foram dados subsídios para a criação e montagem de parques de recepção de madeiras queimadas.

Para o efeito, procedeu-se à abertura de parques de recepção de madeira queimada em locais onde se verificou uma maior incidência de incêndios, tendo sido abertos dois na região de Arganil, dispondo assim os proprietários de locais de colocação de madeira próximos das zonas afectadas.

Após a recepção da madeira queimada nestes parques, foi paga imediatamente aos proprietários a quantia de 15001 por estere, a título de adiantamento, e após a sua venda em hasta pública foi feito posterior acerto financeiro, relativamente ao preço obtido na venda.

É esta a medida que se julga ser a mais conveniente de modo a minorar os prejuízos causados aos proprietários, e não o pagamento de quaisquer subsídios.

Na generalidade, as operações de extracção do arvoredo, queimado ou não, são efectuadas pelos proprietários ou pelos adquirentes da madeira, recorrendo aos acessos existentes, e, em casos pontuais onde estes não existam, esta extracção é feita mecanicamente, recorrendo à maquinaria adequada.

Dentro do âmbito dos objectivos a atingir com o Plano de Acção Florestal (PAF), existem neste momento, para o concelho de Arganil, dois projectos, que já estão aprovados e se encontram em vias de execução. Estes projectos incidem sobre as freguesias de Cepos e de Teixeira.

Estes projectos contemplam várias acções como sejam a arborização de novas áreas, a rearborização de zonas atingidas pelos incêndios e, de um modo geral, a beneficiação da floresta já existente.

O PAF continua aberto a pedidos de arborização feitos por particulares que, relativamente a zonas ardidas, concede subsídios de rearborização a 100 °7o.

Para além disso, irão ser reforçados os meios de vigilância e primeira intervenção.

11 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a reconversão da produção de arroz.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Estão já definidas as regiões do País onde se irá cultivar as variedades do tipo Longo?

Segundo a actual classificação da CEE, incluem-se no tipo Longo não só toda a gama de variedades comercialmente classificadas no nosso pais como caroli-nos, como, ultimamente, também os classificados por agulhas (Indica).

Em relação aos primeiros, não se conhecem quaisquer restrições regionais para a sua cultura.

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Quanto aos segundos, de origem exótica e cuja cultura não era económica em Portugal, foi criada uma nova variedade na Estação Agronómica Nacional —a Estrela-A —, que tem mostrado boa adaptação nas várias zonas orizícolas, excedendo frequentemente as suas produções as 5 t/ha. Apesar de ser mais susceptível às baixas temperaturas na época da sementeira, o seu ciclo vegetativo, relativamente precoce, permite ultrapassar essa susceptibilidade, com uma sementeira mais tardia, razão pela qual se conhecem resultados economicamente interessantes mesmo na zona do vale do Mondego.

2 — Tem o Governo em sua posse os resultados da produção das suas variedades?

Convém esclarecer que não se trata de duas variedades, mas sim de duas subespécies que englobam, cada uma delas, grande número de variedades.

Dos arrozes cultivados tradicionais em Portugal e que pertencem, na maioria, à subespécie Japonica, existe acesso à informação sobre as respectivas produções, quer através do Instituto Nacional de Estatística, quer por relatórios de organismos já extintos, como a Comissão Reguladora do Comércio do Arroz.

Das novas variedades em vias de expansão, que só podem ser comercializadas após ensaios oficiais que constituem a Rede Nacional de Ensaios, e após registo no Catálogo Nacional, entre as quais figuram não só a variedade nacional do tipo Indica e algumas outras de importação recente, poder-se-á ter acesso às respectivas produções nos relatórios publicados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (em anexo um exemplar).

3 — Qual a situação da produção de sementes das variedades de tipo Longo por parte dos organismos oficiais? Quais os resultados obtidos?

Os organismos oficiais têm por missão, no caso nacional, obter novas variedades e promover as produções de sementes certificadas nos escalões de pré-base. E o que têm feito com algum êxito, como pode ver-se pelas cultivares de arroz inscritas no Catálogo Nacional de Variedades (v. exemplar anexo). A partir dessa fase são entidades empresariais, interessadas na comercialização de sementes, que tomam a seu cargo a produção dos escalões de l.a e 2." gerações com destino à lavoura.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

dados obtidos nas mais recentes avaliações do Inventário Florestal, relativos às áreas arborizadas (por espécies) para o concelho de Odemira:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre povoamentos de eucaliptos no concelho de Odemira.

Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.a os seguintes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(o) Mais 3369 ha de sobreiro disperso e 513 ha de azinho disperso.

Relativamente ao eucalipto, têm sido feitas algumas novas plantações por particulares e pelas empresas de celulose, nomeadamente a PORTUCEL, pelo que a área para esta espécie deve ser considerada com reserva, estimando-se que, segundo informação daquela empresa, terão sido plantados desde 1980 a 1981 mais 3415 ha de eucaliptal nos concelhos de Santiago, Cercal, Odemira, Aljezur e Monchique.

Mais se informa não existir na Direcção-Geral das Florestas qualquer relação por propriedade das áreas arborizadas, peio que não nos é possível responder ao requerimento do Sr. Deputado Cláudio Percheiro com o pormenor solicitado.

11 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 581/V (l.")-AC, do deputado Luís Meneses e outros (PSD), relativo à alienação dos terrenos do Hospital de Júlio de Matos.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que, consultado o conselho de gerência do Hospital de Júlio de Matos, não foi possível obter dados sobre a existência ou não de trabalhos científicos publicados por técnicos desta instituição.

4 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Madalena Dias.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/V (l.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações sobre a actividade do grupo de trabalho sobre fogos florestais.

Em resposta ao requerimento em epígTaíe, etvcarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a,

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remeter ao Sr. Deputado o «Relatório final sobre incêndios florestais» de Fevereiro de 1987 e, complementarmente, de prestar as seguintes informações adicionais:

1 — Durante o ano de 1987, além das acções normalmente executadas pelos serviços interessados no problema dos fogos florestais, despendeu-se uma verba de 210 000 contos, tendo sido assim distribuída:

Direcção-Geral das Florestas, para a prevenção e detenção de fogos........ 72 000

Serviço Nacional de Protecção Civil, com destino à Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, para financiamento de projectos de vinte autarquias (CEFFs)..................... 86 000

Guarda Nacional Republicana, para reforço do patrulhamento............ 40 000

Universidade de Coimbra, com destino à

investigação científica.............. 5 000

Direcção-Geral da Comunicação Social, para uma campanha de informação pública.............................. 10 000

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, para melhoria da vigilância das áreas protegidas 3 000

216 000

2 — Houve, na sequência da actuação do grupo de trabalho, a constituição da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), por resolução do Conselho de Ministros n.° 30/87, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 118, de 23 de Maio de 1987, com o fim de apoiar e dinamizar as CEFFs.

Também foi constituído um grupo de trabalho, com representantes dos Ministérios do Planeamento e da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, por despacho conjunto destes Ministérios, publicado no Diário da República, n.° 236, de 6 de Novembro de 1987, a fim de elaborar um relatório sobre medidas de coordenação entre a DGF e o SNB, para detenção e ataque aos incêndios florestais, a que se deu execução.

3 — Tem havido diversas reuniões da CNEFF, do coordenador de acções de fogos florestais, com as CEFFs distritais e concelhias e actuações em apoio de projectos concretos, alguns em colaboração com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.

Também houve estreita colaboração com o Laboratório de Mecânica de Fluidos da Universidade de Coimbra.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 641/V (l.")-AC, do deputado José Reis (PS), relativo ao contrato de uso privativo da terra, solicitado pela Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L.), cabe a este Gabinete informar o seguinte:

Em 17 de Março de 1981 foi entregue à comissão de trabalhadores da Herdade do Roncanito (P. M. P.) o ofício tipo solicitando elementos com vista a ser elaborado um relatório sobre a viabilidade da exploração.

Pelas cartas n.° 117, de 16 de Abril de 1981, n.° 342, de 10 de Dezembro de 1981, e n.° 61, de 13 de Março de 1982, a Cooperativa remeteu à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a documentação solicitada, que foi objecto da informação n.° 33/PV, de 3 de Fevereiro de 1983, e onde se concluiu que a Cooperativa seria viável «se reduzir o seu pessoal em pelo menos dez pessoas».

Por despacho de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 14 de Maio de 1986, foi nomeado um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar relatórios sobre a situação técnica económica e financeira das COOP/UCPs; para o efeito foram contactadas essas entidades, tendo a «Cooperativa Agrícola de Miguens» remetido a documentação solicitada; deste modo, e por ordem de prioridade face a processos de reserva em curso, foram realizados alguns estudos das COOP/UCPs.

12 de Maio de 1988.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 694/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Barragem do Torrão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 961/88, de 18 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O projecto relativo à sobreelevação da ilha dos Frades e ao tratamento das margens de Amarante encontra-se praticamente concluído por parte da EDP, estando agendadas para o decurso do mês de Maio reuniões com a Comissão de Coordenação da Região Norte e a Câmara Municipal de Amarante para a sua apreciação.

Este projecto não implica qualquer abaixamento do nível de pleno armazenamento da albufeira-cota (65,00).

2 — A cota da albufeira no corrente ano, condicionada pela realização das obras correspondentes à protecção das margens, não ultrapassará, por acordo com a Câmara Municipal de Amarante, uma cota de cerca de 4 m abaixo do nível de pleno armazenamento acima indicado.

O enchimento já se iniciou e deverá atingir esta cota durante o mês de Maio.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/V (l.")-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o encerramento do Posto de CPTV n.° 346, sito em Almas de Freire.

Em referência ao ofício n.° 969/88, de 18 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 703/V, subscrito pelo deputado acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que está previsto, no âmbito dos trabalhos preparatórios do movimento anual da rede escolar para 1988-1989, o encerramento do Posto em epígrafe, uma vez que o mesmo se insere nos critérios de extinção definidos na alínea ò) do Despacho n.° ll/AE/87, de 25 de Fevereiro de 1987.

Com efeito, no próximo ano lectivo, entrará em funcionamento a Escola Preparatória e Secundária de Santa Clara, freguesia a que pertence a localidade de Almas de Freire. A distância entre esta Escola e o referido Posto é de cerca de 2,5 km.

4 de Maio de 1988'. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 704/V (l.a)-AC, dos deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a assistência médica à população de Marmelar.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a falta de assistência médica à população de Marmelar (Vidigueira) já foi ultrapassada com a contratação de um médico, situação esclarecida em reunião com os presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal da Vidigueira.

A interrupção da assistência médica à referida população ficou a dever-se a incapacidade para o trabalho por motivo de doença de pessoal médico.

10 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707/V (l.a)--AC, dos deputados Afonso Abrantes e Rui Vieira (PS), sobre instalações da Escola C + S de Maceira de Lis.

Em referência ao ofício n.° 973/88, de 18 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento

n.° 707/V, subscrito pelos deputados acima mencionados, encarrega:me S. Ex." o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

1 — Relativamente à implantação dos pavilhões pré--fabricados, concretizou-se já esta acção, que permitiu o normal funcionamento daquele estabelecimento de ensino a partir do 3.° período do corrente ano lectivo;

2 — Quanto ao projecto de ampliação das instalações, tendo em vista atingir a tipologia C + S com capacidade para 24 turmas em regime normal de funcionamento, já foi feita a consignação, prevendo-se a conclusão das obras para fins de Novembro próximo futuro.

4 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°711/V (l.a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre carências dos Serviços Sociais do Instituto Politécnico de Bragança.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.8 do seguinte:

Estão em curso, nesta Secretaria de Estado, estudos para a reestruturação dos Serviços Sociais Univesitá-rios e criação dos Serviços Sociais do Ensino Superior Politécnico.

Apesar da dinâmica imprimida aos trabalhos, não foi ainda possível chegar ao seu termo, pela complexidade e pelo conhecimento detalhado da realidade que exigem, para que a legislação, a publicar, conduza a uma maior operacionalidade dos serviços e melhor aproveitamento das verbas.

Assim sendo e sem prejuízo dos estudos em curso, dada a premência imposta pelas profundas carências da população escolar dos institutos politécnicos que,- como o de Bragança, se inserem em meios predominantemente rurais e de baixa capitação, têm sido criadas comissões dinamizadoras da acção social escolar que, com verbas orçamentais complementadas por subsídios da Secretaria de Estado, têm vindo a assegurar benefícios básicos de acção social escolar, como alimentação, alojamento e bolsas.

Encontram-se, assim, em funcionamento, naquele Instituto, as seguintes unidades de apoio social:

Serviço de bolsas e empréstimos; Uma cantina e um bar na Escola Superior de Educação; Um bar na Escola Superior Agrária; Um bar no Instituto Politécnico; Duas residências.

Razões conjunturais, como a existência de numerus clausus e de candidaturas de ingresso a nível nacional, acrescidas de razões estruturais próprias da região transmontana, fazem com que o alojamento seja uma das prioridades da acção social escolar.

A construção ou aquisição de residências, pelos vultosos financiamentos que implicam, são processos de elaboração moroso e, por vezes, incompatíveis com a urgência que as necessidades existentes determinam.

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Nesse contexto, e embora os serviços estejam conscientes de que o arrendamento é a forma mais precária para infra-estruturas da acção social escolar, tiveram de se socorrer desse meio para obviar profundas carências existentes.

É uma solução transitória, enquanto se aguarda a conclusão de um imóvel que vai ser adquirido para o efeito com um subsídio de 35 000 contos concedidos pela Fundação Gulbenkian.

Neste momento, estão arrendadas duas residências com uma lotação de 24 estudantes por unidade, pelo custo anual de 2640 contos, suportado pelo Orçamento do Estado e por receitas próprias, provenientes da comparticipação dos estudantes em conformidade com a Portaria n.° 539/86.

Foi a solução possível para uma situação de emergência, que será corrigida logo que entre em funcionamento a residência doada pela Gulbenkian, e por outras medidas que esta Secretaria de Estado tenciona implementar a partir do próximo ano lectivo.

A Secretaria de Estado, consciente do desequilíbrio entre as necessidades de acção social escolar e as disponibilidades orçamentais, elaborou questionários com a finalidade de recolha de elementos que possibilitem o estabelecimento de prioridades e uma distribuição mais equitativa das verbas existentes.

Espera-se, assim, poder, até Setembro, dotar o Instituto Politécnico de Bragança não só de orientação necessária a uma maior operacionalidade dos serviços como das verbas indispensáveis ao funcionamento dos esquemas de acção social escolar que as respostas demonstrarem ser necessário implementar.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Serviço Editorial de Ciência e Técnica Fiscal

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/V (l.a)-AC, do deputado Adriano Pinto (PSD), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, de acordo com o despacho do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos de 31 de Março de 1988, foram já remetidas pelo correio ao Sr. Deputado Adriano da Silva Pinto os boletins de Ciência e Técnica Fiscal editados em 1987.

5 de Abril de 1988. — O Coordenador, Henrique Ramalho.

Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/V (l.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o Plano de Actividades da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos para o ano de 1988.

Em referência ao ofício n.° 1026, de 23 de Março de 1988, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do Plano de Actividades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

18 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Direcçáo-Geral da Qualidade do Ambiente

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/V (l.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre resíduos industriais.

De acordo com o despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente exarado na informação SRE n.° 302/411, de 14 de Março de 1984, na qual se definiam as acções consideradas de maior interesse, quer a nível normativo, quer a nível normativo de conhecimento de dados de base, deu-se início aos trabalhos conducentes à definição de uma política de gestão global de resíduos.

Assim, no aspecto legislativo, foi publicado o Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro, que veio definir competências e responsabilidades no domínio da gestão de resíduos. A Portaria n.° 374/87, de 4 de Maio, que responsabiliza os industriais por darem um destino adequado aos resíduos gerados na indústria transformadora, obriga a um licenciamento, com parecer vinculativo da DGQA, das entidades que pretendem eliminar resíduos industriais, proíbe determinados métodos de eliminação de resíduos e cria ainda a possibilidade de incentivos aos industriais que escolham processos tecnológicos que originem menores quantidades de resíduos e que assegurem, sempre que tecnicamente viável, a reutilização ou reciclagem dos resíduos produzidos.

Está neste momento em preparação um diploma que regulamenta os resíduos sólidos urbanos.

Quanto às acções de conhecimento de dados de base, salienta-se, e de acordo com o definido na informação atrás referida, a abertura de um concurso público para a adjudicação de um estudo sobre a quantificação e qualificação dos resíduos tóxicos e perigosos gerados no País, permitindo ainda o dimensionamento quantitativo e geográfico das soluções julgadas mais adequadas ao caso português para o tratamento e ou eliminação dos referidos resíduos.

Após todo o processo de abertura do concurso e avaliação das propostas, foi decidido, de acordo com o despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente de 28 de Novembro de 1985, exarado na informação n.° 348/85/SRE, de 26 de Novembro de 1985, adjudicar esse estudo à firma TECNINVEST.

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II SÉRIE — NÚMERO 79

Em 9 de Junho de 1986 foi assinado o contrato de adjudicação do referido estudo, tendo o mesmo sido desenvolvido em três fases, que tiveram como objectivo o seguinte:

Definição quantitativa e qualitativa dos resíduos tóxicos e perigosos produzidos no País e seu actual destino final, com discriminação a nível de concelho e por ramo de actividade;

Previsão dos quantitativos de resíduos tóxicos e perigosos gerados no País para 1987, 1995 , 2000 e 2010. Tendências para o seu destino final nos mesmos anos;

Propostas das adequadas acções, escalonadas no tempo, visando em 1989 o adequado destino final dos resíduos tóxicos e perigosos cuja produção se projectou para aquele ano e tendo em conta os acréscimos e as alterações previsíveis até ao ano 2010 (não incluindo projectos de execução);

Proposta de acções tendentes a promover sempre que possível a reciclagem dos resíduos tóxicos e perigosos como alternativa à eliminação.

O relatório final desse estudo foi entregue em meados do mês de Novembro, pelo que considero importante neste momento, e para além do conhecimento que V. Ex.a tem do desenrolar de todas as acções abrangidas ao longo deste estudo, salientar as suas conclusões e as medidas que deverão enquadrar as soluções que venham a ser decididas e executadas de modo que os resíduos tóxicos e perigosos produzidos em Portugal não representem perigo para a saúde pública e para o ambiente.

Em anexo inclui-se uma síntese relativa às três fases do referido estudo.

O referido estudo apurou que a produção global de resíduos tóxicos e perigosos excede um milhão de toneladas por ano, prevendo-se que, a médio prazo, tendo em conta a futura legislação da qualidade da água (que imporá a existência de estações de tratamento) e o factor desenvolvimento económico do País, esse valor ultrapasse os dois milhões de toneladas em 1995.

Actualmente cerca de 88 % do total dos resíduos é lançado indiscriminadamente no solo.

Um sistema integrado a nível nacional é apontado como a solução mais aconselhada face à actual inexistência de centros de tratamento ou de aterros controlados, cujo objectivo consistirá na utilização colectiva pelos geradores dos resíduos, quantificados neste estudo.

O referido sistema integrado compreenderia:

A implementação de um sistema colectivo para a zona Centro/Sul, constituído por uma instalação de incineração, unidade de tratamento físico--químico anexa e de aterros controlados adequados, a localizar no distrito de Setúbal, com possibilidades de readaptação do aterro de Sines;

A localização de aterro controlado no distrito do Porto ou, em alternativa, no de Aveiro.

O sistema apoiar-se-ia ainda na criação de estações de transferência para a recolha e armazenagem temporária dos resíduos, desde os produtores aos centros de destino final.

Os investimentos mínimos estimados até à fase de arranque das instalações/aterro são os referidos no quadro seguinte:

Programa de Investimentos

Valora* am miniare* da contes — Bate 1887

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O elevado montante do investimento de cerca de 6 milhões de contos até 1990 justifica apresentar nesta informação as várias opções que se deverão colocar desde já, para as quais se impõe uma decisão, pois a resolução deste problema é urgente, dada a inexistência de unidades de tratamento e o apelo constante dos industriais para a sua necessidade.

O tecido industrial nacional, a par de algumas unidades de grande ou média dimensão, localizadas sobretudo nas zonas Litoral Norte e Litoral Centro, caracteriza-se essencialmente pela existência de pequenas unidades, nem sempre bem equipadas e frequentemente sem pessoal para fazer face aos problemas relativos à produção de resíduos tóxicos.

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Em matéria de definição e intervenção no sistema de gestão de resíduos, podemos concluir que haverá três opções distintas:

Criar um quadro legislativo que obrigue o produtor de resíduos perigosos a «desfazer-se» desses produtos de tal forma que os efeitos sobre o ambiente sejam mínimos;

Inclusão no enquadramento legal de disposições no sentido de que os resíduos perigosos sejam eliminados apenas por entidades devidamente licenciadas;

Autorização de instalação de um número restrito de empresas especializadas, exploradas por entidades idóneas que dêem garantias de uma boa gestão e de continuidade da exploração.

As vantagens desta última política são bem evidentes:

Garantia de instalações tecnicamente evoluídas, conduzidas por pessoal especializado e dotadas de meios laboratoriais e sistemas de segurança de alta fiabilidade;

Custos de tratamento mais reduzidos;

Maior facilidade de controle por parte das autoridades, quer a nível de funcionamento das instalações, quer a nível de controle dos registos e dos quantitativos enviados pelos produtores.

Este sistema é o que se preconiza para o nosso país e é utilizado com sucesso na Dinamarca. Filosofia semelhante foi adoptada pelo Estado da Baviera, na RFA e na Finlândia.

É evidente que, instituído o princípio do «poluidor--pagador» e sendo os custos de alguns tratamentos bastante onerosos, os industriais tenderão certamente a optar por tecnologias que gerem menores quantitativos de resíduos.

Todo este processo poderá ser acelerado através de um sistema de incentivos que leve os produtores de resíduos a pensar em produzir menos resíduos e em desenvolver técnicas de reutilização e de reciclagem. Está previsto para o ano de 1988, no PIDDAC, um programa no sentido de criar esse sistema de incentivos.

A organização do sistema de gestão proposto está sintetizada na figura 1.

No caso de se optar por entregar à iniciativa privada a exploração de unidades de tratamento centralizadas, julgamos conveniente a abertura de um concurso relativo à sua construção/concessão, dado que esta solução responsabiliza a entidade exploradora pela escolha de equipamento de tratamento/eliminação.

Relativamente ao investimento necessário já atrás referido, apontam-se as seguintes alternativas:

a) Participação do Estado no investimento a fundo perdido, com ou sem ajudas comunitárias;

b) Participação da entidade exploradora no capital da empresa, com ou sem possibilidades de obter do Estado financiamento em condições favoráveis;

c) Qualquer combinação das alternativas a) e b).

Não havendo ainda grande sensibilização em Portugal para estes problemas, a solução a) poderá atrair mais facilmente as empresas candidatas à concessão, já que assume menores riscos.

Trata-se, pois, de uma decisão fundamental.

Gostaria ainda de salientar que, dado o aspecto inovador do modelo global de gestão que se preconiza, parece-me facilmente viável encontrarem-se ajudas comunitárias para o referido investimento do «sistema global de gestão».

A Decisão do Conselho 87/514/EURATOM, de 28 de Setembro, relativa ao programa quadro para acções de desenvolvimento tecnológico (1987-1991), prevê, para as acções relativas ao ambiente, cerca de 42 milhões de contos e inclui no seu conteúdo técnico a gestão de resíduos.

A proposta de regulamento do Conselho COM(86)729 final, relativa a acções comunitárias para o ambiente, também prevê o apoio financeiro da Comunidade a «projectos de demonstração que tenham por objectivo o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e de reutilização de resíduos» e «projectos de demonstração que tenham por objectivo o desenvolvimento de técnicas de reabilitação de zonas contaminadas por resíduos e ou substâncias perigosas».

Considero ainda importante realçar que o despejo incontrolado no solo dos resíduos tóxicos e perigosos pode, a curto, médio ou longo prazo, dar origem a contaminações incalculáveis no solo, nas águas superficiais ou subterrâneas, para além daquelas que já existem com o lançamento de efluentes sem tratamento. A existência de legislação condicionando as características do efluente irá logicamente transferir as substâncias perigosas para as lamas e, portanto, a sua deposição descontrolada no solo irá ter os mesmos nefastos efeitos que o lançamento do efluente sem tratamento nas águas.

Conclusão

Parece, portanto, poder concluir-se que a solução dos resíduos perigosos em Portugal passará pela criação de:

1) Sistema colectivo para a zona Centro/Sul, compreendendo uma instalação de incineração, uma unidade de tratamento físico-químico e um ou dois aterros controlados;

2) Aterro controlado no distrito do Porto ou, em alternativa, no distrito de Aveiro;

3) Estações de transferência.

O investimento mínimo necessário para que em 1990 os resíduos perigosos comecem a ter um destino adequado através do sistema atrás preconizado é de cerca de 6 milhões de contos.

Do exposto, parece somente viável a resolução deste problema através da intervenção do Estado, nomeadamente na procura de ajudas comunitárias e na definição política das soluções apontadas, dado que não se antevê possível que as empresas portuguesas encontrem sozinhas a solução global adequada.

16 de Maio de 1988. — A Directora de Serviço dos Resíduos e Produtos Químicos, Almerinda Antas.

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II SÉRIE - NÚMERO 79

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/V (l.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Em referência à comunicação em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a de que o processo conducente à ratificação, pelo nosso país, do Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem se encontra em curso, aguardando-se apenas, de momento, a confirmação do Ministério da Justiça de que a recente entrada em vigor do novo Código de Processo Penal não prejudica, por qualquer forma, a referida ratificação.

De salientar, aliás, que a ratificação deste Protocolo por Portugal se reveste de especial importância, pois, se nenhum outro país se lhe antecipar, efectivar-se-á a sétima ratificação e, como tal, cumprir-se-á o requisito de entrada em vigor do instrumento em apreço.

18 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO OE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a abertura de fronteiras.

Em cumprimento do solicitado no vosso ofício de referência, e tendo em vista a preparação da resposta ao requerimento dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), tenho a honra de referir a V. Ex." o seguinte:

1 — O regime jurídico de entrada, permanência e saída dos nacionais dos Estados das Comunidades Europeias é regulado pelo Decreto-Lei n.° 267/87, de 2 de Julho. Este diploma legal veio dar cumprimento às disposições do direito comunitário derivado que regulam esta matéria e é diferente daquele que se encontra previsto na lei para a generalidade dos estrangeiros.

2 — De facto, o regime legal geral da entrada, permanência, saída e expulsão dos nacionais dos países não pertencentes às Comunidades Europeias continua a ser regulado pelo Decreto-Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro.

3 — O acto que teve lugar na fronteira Caia-Badajoz não contrariou e muito menos alterou as competências atribuídas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que no quadro da imigração e segurança interna se podem resumir da seguinte forma: estudar, promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com o trânsito de pessoas nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, e simultaneamente controlar a permanência e actividade dos estrangeiros em território nacional.

4 — O acto em si tem a ver de algum modo com a realização, em 1992, de um espaço sem fronteiras internas no qual esteja assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, em conformidade com o disposto no Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu.

5 — Este Serviço não se pronuncia acerca do regime de bens referido no requerimento objecto do presente ofício por cair no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas).

21 de Abril de 1988. — A Subdirectora, Maria Teresa Caupers.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a 44.3 Sessão da Comissão dos Direitos do Homem.

Em resposta ao teor do requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de enviar a V. Ex.a, por fotocópias anexas, todas as intervenções produzidas pela delegação portuguesa à 44." Sessão da Comissão dos Direitos Humanos.

19 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As fotocópias foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 774/V (l.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis acerca das "vítimas de crimes.

Conforme solicitado no ofício acima referenciado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a a cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis, sobre o tema «Crime victims, victim surveys and victi-mology».

9 de Maio de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Noto. — A cópia do texto foi entregue ao deputado.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/V (l.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o apoio à Sociedade Recreios Desportivos do Alguei-rão, no concelho de Sintra.

Reportando-me ao ofício acima referenciado, informo V. Ex.a de que a associação denominada «Recreios Desportivos do Algueirão» não se encontra registada neste Governo Civil, nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro.

Assim, nos termos da legislação vigente, não lhe poderia ser atribuído qualquer subsídio.

9 de Maio de 1988. — O Governador Civil, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/V (l.a)-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre o encerramento dos Serviços de Tuberculose e Doenças Respiratórias que funcionavam na Avenida de 24 de Julho, em Lisboa.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

Os Serviços de Tuberculose e Doenças Respiratórias da Avenida de 24 de Julho não foram encerrados, mas sim transferidas as suas instalações, tendo em vista um melhor reordenamento dos espaços e aproveitamento dos recursos humanos existentes. Nessa conformidade, foram feitos estudos preliminares com vista a esse reordenamento de espaços.

O espólio dos referidos Serviços (arquivos, bibliografia vária, etc.) encontra-se, parte, ainda no edifício da Avenida de 24 de Julho e, o restante, devidamente acondicionado em caixas seladas, em dependências do edifício da Rua do Tenente Valadim), aguardando a conclusão das obras em curso para ser colocado, com maior dignidade, em instalações definitivas.

10 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), pedindo esclarecimentos sobre a articulação entre a GNR e as Forças Armadas.

Relativamente ao solicitado no documento em referência e no sentido de ser prestado esclarecimento ao requerimento n.° 810/V, dos Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — A GNR, como força de segurança, depende, nos termos da alínea a) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 333/83, de 14 de Julho, do Ministro da Administração Interna para efeitos de recrutamento, administração, disciplina e execução do serviço decorrente da sua missão geral.

2 — A GNR, que, de acordo com o artigo 1.° do diploma atrás citado, é um corpo especial de tropas que faz parte das forças militares, tem dependência, em tempo de paz, do Ministro de Defesa Nacional para efeitos de uniformização e normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento [alínea a) do artigo 3.° do Decreto-Lei 333/83].

3 — Em caso de guerra ou em situações de crise, as forças da GNR poderão passar à subordinação operacional do Chefe do Estado-Maior-GeneraJ das Forças Armadas, nas condições previstas na lei [alínea h) do n.° 4 do artigo 53.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Novembro; alínea b) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 333/83, e n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 44/86, de 30 de Setembro].

4 — Existe, pois, em casos perfeitamente definidos em leis próprias, uma íntima articulação entre a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas.

5 — Também no artigo 145.° da parte III do Regulamento Geral do Serviço da GNR (RGSGNR), aprovado pela Portaria n.° 722/85, de 25 de Setembro, refere-se que, sempre que possível, a GNR tomará parte em exercícios no âmbito das Forças Armadas.

É o caso, por exemplo, dos exercícios ORION e WINTEX-CIMEX, onde a GNR desempenha algumas das missões previstas no artigo 143.° da referida parte ih do RGSGNR, de que se salientam, no âmbito civil-militar (CIMIC):

a) Acções no âmbito da segurança de áreas da retaguarda;

b) Acções no âmbito de controle de danos;

c) Encaminhamento das populações deslocadas e dos refugiados;

d) Fiscalização da circulação, abertura e segurança de itinerários e protecção e regulação de movimentos de colunas auto;

e) Ocupação e defesa de pontos sensíveis.

19 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 835/V (l.a)-AC, do deputado Jorge da Cunha (PSD), solicitando cópia do processo n.° 903/85.

Em satisfação do solicitado no ofício de V. Ex.a em referência, junto se envia fotocópia da reclamação apresentada por Fernando Martins de Almeida e das peças processuais que traduzem o tratamento e decisão dados ao caso em apreço neste Serviço.

O Adjunto do Provedor de Justiça, Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS Direcção de Serviços de Administração

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/V (l.a)-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), sobre a nomeação do novo director para a Alfândega de Ponta Delgada.

Em referência ao ofício ri.0 1324/88, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças, que deu entrada nesse Gabinete com o n.° 3680, processo n.° 013, de 19 deste mês, tenho a honra de informarmar V. Ex.a de que, por despacho de 22 de Fevereiro de 1988 do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com a concordância de S. Ex.a o Ministro da República e do Governo Regional dos Açores, foi autorizada a nomeação, em comissão de

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II SÉRIE — NÚMERO 79

serviço, do reverificador da carreira técnica superior licenciado Luís Manuel de Amaral para o cargo de director da Alfândega de Ponta Delgada.

Informo, ainda, V. Ex.a de que o processo aguarda o visto do Tribunal de Contas.

4 de Maio de 1988. — O Director-Geral, António Nuno da Rocha.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85l/V (l,a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a abertura permanente da fronteira de Retiro.

Em referência ao ofício n.° 1331, de 13 de Abril de 1988, dò Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com entrada n.° 3681, de 19 de Abril de 1988, processo n.° 013, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Relativamente à primeira questão do Sr. Deputado Luís Roque, interessa esclarecer que na fronteira de Retiro/Lopo funciona um posto fiscal habilitado a despachar e, contrariamente ao afirmado, não se encontra encerrado. Muito embora esta fronteira não esteja aberta todos os dias do ano, está-o durante largos períodos.

Na reunião de Badajoz, realizada no dia 22 de Janeiro de 1988 entre as autoridades aduaneiras e de polícia de fronteira, portuguesas e espanholas, foi-lhe atribuído o seguinte horário para o ano corrente:

24 de Março a 9 de Abril — das 7 às 21 horas — Páscoa;

De 15 de Junho a 15 de Setembro — das 7 às

21 horas — Verão; De 19 de Dezembro de 1988 a 7 de Janeiro de

1989 — das 7 às 21 horas — Natal e Ano Novo.

2 — Relativamente à segunda questão, convém salientar que para se alargarem os períodos de funcionamento da referida fronteira é necessário que por parte das autoridades espanholas seja manifestado interesse idêntico, o que não se tem verificado, dado que a escassos quilómetros situa-se a fronteira Caia/Badajoz, que está aberta durante todo o ano, 24 horas por dia.

9 de Maio de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 908/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referentes ao ano de 1988.

Dando satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar ao

Sr. Deputado, por intermédio de V. Ex.a, uma lista de projectos com financiamento FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referente ao ano de 1988 e oriunda da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 947/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o Centro INFORJOVEM de Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me, para os efeitos tidos por convenientes, informar V. Ex." do seguinte:

1 — Não houve qualquer transferência de centro de uma instituição para outra. Tratou-se, isso sim, da recolha de um equipamento que devia estar ao serviço dos jovens e que se encontrava imobilizado.

2 — A atribuição de centros INFORJOVEM obedece, resumidamente, aos seguintes mecanismos processuais:

a) Associações, autarquias, colectividades, etc, apresentam os seus pedidos à comissão de gestão do Programa INFORJOVEM;

b) Esta informa os requerentes das condições a respeitar, como o espaço, apoio técnico, acompanhamento, etc;

c) Faz ou incumbe aos serviços, na região, de efectuarem uma visita às instalações propostas pelos requerentes.

3 — Para atribuição dos centros estão estabelecidos os seguintes critérios:

Número de jovens na região; Inspecção feita ao local;

Informação das associações juvenis sobre o trabalho desenvolvido pelas instituições interessadas.

As prioridades são:

1.° Associações juvenis; 2.° Autarquias, através de protocolo, com associações juvenis; 3.° Autarquias.

6 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 951/V (l.")-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1537/88, de 29 de Abril de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe,

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encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Fundos e Programas Comunitários: Informações Úteis para as P. Aí. E.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/V (l.a)-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1539/88, de 29 de Abril de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex." um exemplar da publicação Inovação para Jovens Empresários.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 954/V (l.a)-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1540/88, de 29 de Abril de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Transferências de Tecnologias. Os Contratos e o Desenvolvimento das P. M. E.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/V (l.")-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Admi-

nistração do Território de junto enviar ao Sr. Deputado um exemplar da publicação O Ambiente e Economia, da autoria do Prof. Luís Soares Barreto, e editada pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

18 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 956/V (l.a)-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Dando satisfação ao pedido constante do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado dois exemplares do livro O Cão da Serra da Estrela, recentemente publicado.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/V (l.a)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a suspensão do processo para arrendamento da parcela n.° 7 do prédio rústico Almeidans.

Relativamente ao solicitado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro no requerimento referido em epígrafe, e no sentido de esclarecer os motivos que determinaram a suspensão do processo para arrendamento da parcela n.° 7 do prédio rústico Almeidans, a seguir se transcreve a informação n.° 165/88 da Auditoria Jurídica deste Ministério, a qual mereceu despacho de concordância de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 28 de Março de 1988 e constitui resposta ao requerimento em causa:

Informação n.° 165/88 da Auditoria Jurídica sobre Arménio da Silva Pedras Candeias Pereira — contrato de arrendamento rural

1 — O processo de entrega para exploração de terras expropriadas ou nacionalizadas no âmbito da reforma agrária decorre, salvo motivo ponderoso, por concurso público, o qual se inicia pela publicação de editais.

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2 — E envolvendo a tramitação de tal processo várias fases, a entrega para a exploração só se efectiva através do acto definitivo e executório consubstanciado em despacho publicado no Diário da República e no consequente contrato definitivo.

3 — Ora, se no decorrer desse processo tendente à entrega para exploração de um ou vários lotes de um qualquer prédio expropriado ou nacionalizado se constatar que tal prédio rústico fora atribuído como reserva ou devolvido ao seu respectivo proprietário, deverá tal processo ser arquivado, pois não poderá, evidentemente, posseguir os seus termos.

4 — Mas não se verifica então qualquer irregularidade, pois só com o despacho publicado no Diário da República e com o subsequente contrato é que surge o acto constitutivo de direitos para o particular a quem então for atribuído o lote.

5 — Similarmente, se no decurso daquele processo surgirem quaisquer circunstâncias que indiciem que o prédio rústico em causa venha a ser objecto de entrega de reserva ou de devolução ao proprietário, deverão os serviços suspender a sua normal tramitação e aguardar a evolução daquele processo de reserva ou de devolução.

6 — Assim sendo e uma vez que a questão em causa se prende exactamente com a eventualidade no decurso do processo de entrega para exploração de um lote do prédio rústico Almeidans ter sido levantada a questão de o mesmo poder vir a integrar a reserva a atribuir o ex-proprietário, afigura-se curial e correcta a suspensão da instrução do processo de entrega para a exploração do lote em causa.

16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/V (l.a)-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de junto enviar ao Sr. Deputado um exemplar da publicação A Água — A Escassez na Abundância, da autoria do Prof. Zózimo Castro Rego, e editada pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

19 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 980/V (l.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o balanço da acção do Ministério da Justiça.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não existiu qualquer documentação e que S. Ex.a o Ministro não se apoiou em nenhuma intervenção escrita.

18 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/V (l.")-AL, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre a venda de lotaria por deficientes.

1 — Relativamente ao ofício n.° 1303/SAP/88, de 8 do corrente, dimanado da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República, que capeava o requerimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha, acerca da venda de lotaria por deficientes, presto a V. Ex.a a seguinte informação, seguindo a ordem por que a questão é colocada:

a) Tem consistência a informação, pois a comissão a atribuir aos agentes oficiais da Lotaria Nacional é a mesma, ou seja, presentemente, 12,7% na lotaria clássica e 12,5% na lotaria popular.

Estas percentagens foram fixadas pela mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional, em conformidade com o n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 479/77, de 15 de Novembro;

b) Nunca foi colocada a questão da existência de um diferencial entre as comissões de revenda a atribuir às casas comerciais e as associações de deficientes.

2 — Posto isto e porque se me afigura pertinente o fornecimento de alguns dados que possam servir de reflexão, aduzo os seguintes considerandos:

O comércio da lotaria é um comércio puro e, como tal, tem de ser tratado. E, se é certo que na organização económica se torna indispensável salvaguardar os valores humanos, bem assim ter em consideração as suas necessidades materiais, julgamos também que pretender satisfazer estes dois requisitos através da lotaria será exigir demasiado das suas possibilidades e dificultar, porventura, a maior progressão dos respectivos lucros. É de recordar que estes se destinam a minorar carências enormes, entre as quais aquelas que afectam inúmeros deficientes.

De aqui ter de se rodear o comércio da lotaria, que para mais possui uma característica que lhe é peculiar e a diferencia dos demais, já que a mercadoria que transacciona tem uma vida meteórica de adequadas e especiais cautelas, mormente no que respeita aos respectivos agentes.

O comércio da lotaria não pode nem deve ser objecto de simples amadorismo, até porque uma exploração valerá aquilo que valerem os seus agentes.

De referir, neste passo, que há anos já são agentes da Lotaria Nacional as seguintes associações, que, em média, vendem, apenas, semanalmente, o número de bilhetes que se indica:

Associação de Beneficência Luís Braille 110 Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho ............... 134

Associação Portuguesa de Deficientes 55

Liga de Cegos João de Deus........._94

Total................ 393

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27 DE MAIO DE 1988

1488-(91)

Constata-se, assim, que de uma emissão semanal de 70 000 bilhetes, as quatro associações vende, somente, 393 bilhetes, o que, em termos percentuais, não tem qual-quer significado.

E isto não obstante beneficiarem, e muito bem, dadas as relevantes finalidades de interesse social que prós* seguem, de isenções fiscais, que lhes atribuem uma assinalável vantagem face aos demais agentes, sobre os quais o fisco incide fortemente.

3 — A Lotaria Nacional é, sem dúvida, um universo fascinante, mas complexo, que importa defender. Eis

porque não nos parece acertado, nem prudente criar privilégios, o que seria, também, contrariar o principio constitucional da igualdade, que não os tolera.

Conceder, pois, percentagens diferenciadas as associações de deficientes, que já beneficiam de isenções fiscais, seria colocá-las em posição de poderem aviltar os preços de venda ao público e contribuir para o despole-tamento de concorrências desleais que, quando nos parece, há que evitar quanto se puder.

16 de Maio de 1988. — O Director, (Assinatura ilegível.}

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