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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
II Série — Número 84
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos (n.M 1226/V a 1238/V (l.')-AC, 5/V a 9/V (l.»).RA e 50/V e 51/V (l.^ALJ:
N.° 1226/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acerca da prática de tiro aos pombos....................... 1608-(3)
N.° 1227/V (l.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a extensão aos trabalhadores agrícolas do Norte e Centro da portaria aplicável no concelho de Vila Real........ 1608-(3)
N.° 1228/V (l.")-AC —Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à redução de horários pela CP............ 1608-(3)
N.° 1229/V (l.-)-AC — Do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional referente ao Campo de Tiro de Alcochete 1608-(3) N.° 1230/V (l.°)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação pedindo esclarecimentos à resposta dada por este Ministério ao requerimento n.° 538/V
(l.°)-AC..................................... 1608-(4)
N.° 1231/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a revisão da carreira técnica superior da função pública (artigo 16.°, alínea/), da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro — Orçamento do Estado para
1988]........................................ 1608-(4)
N.° 1232/V (l.")-AC — Do deputado Luis Silva Carvalho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca da abertura da
fronteira rodoviária por Barca de Alva......... 1608-(4)
N.° 1233/V (I.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais referente à estação de tratamento de águas residuais de Paços de
Ferreira...................................... 1608-(5)
N.° 1234/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministro da Defesa Nacional acerca de um pedido
de inquérito sobre as condições em que ocorreu a morte do aspirante da reserva naval José Carlos Silvério Veira .................................. 1608-(5)
N.° 1235/V (l.a)-AC —Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Saúde referente à utilização presumivelmente abusiva de serviços da
Administração Regional de Saúde do Porto..... 1608-(S)
N.° 1236/V (l.")-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Governo sobre drogas e contrabando
no distrito de Viana do Castelo ............... 1608-(6)
N.° 1237/V (l.")-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território referente à construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé.. 1608-(6) N.° 1238/V (l.°)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Justiça acerca da admissibilidade
de um nome próprio ......................... 1608-(6)
N.° 5/V (l.D)-RA — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Governo Regional da Madeira sobre a extracção de inertes na Ponte de São Lourenço . 1608-(7) N.° 6/V (l.')-RA — Da mesma deputada ao mesmo Governo Regional referente à floresta da Região
Autónoma da Madeira........................ 1608-(7)
N.° 7/V (l.°)-RA — Da mesma deputada ao mesmo Governo Regional relativo à protecção ao lobo-
-marinho .................................... 1608-(7)
N.° 8/V (l.")-RA — Da mesma deputada ao mesmo Governo Regional sobre a gestão das águas
subterrâneas.................................. 1608-(7)
N.° 9/V (l.')-RA — Da mesma deputada ao mesmo Governo Regional sobre saneamento básico na
Região Autónoma da Madeira................. 1608-(7)
N.° 50/V (l.')-AL- Do deputado" Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira referente à estação de tratamento de
águas residuais de Paços de Ferreira........... 1608-(7)
N." 51/V (l.»)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Paredes referente à estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira...................................... 1608-(8)
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II SÉRIE — NÚMERO 84
Respostas a requerimentos (o.os 11,171,173,175, 242, 251, 289, 292, 293, 301, 306, 321, 383, 392, 417, 467, 565, 571, 612, 614, 638, 657, 729, 797, 798, 820, 846, 860, 962, 969, 1065, 1069, 1070, 1077, 1078, 1084, 1101 e 1176/V (l.-J-ACJ:
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1 l/V (l.")-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), relativo à segurança rodoviária das estradas nacionais n.°* 1
e 234 na Mealhada........................... 1608-(8)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 17I/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o vazamento de residuos de uma instalação agro-
•pecuária no rio Sousa........................ 1608-(8)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° Í73/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), que retoma o requerimento n.° 2151/IV (2.*), sobre o eventual encerramento do ramal de caminho de ferro
Estremoz-Portalegre........................... 1608-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 175/V (l.°)-AC, do mesmo deputado, que retoma o requerimento n,° 545/1V (2.*), sobre a ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis 1608-(9) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 242/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), solicitando informações sobre os Índices de poluição da praia
da Leirosa................................... 1608-(9)
Do Ministério das obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 251/V (l.*)-AC, dos deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD), sobre a abertura do troço da estrada nacional n.° 108 .................................. 1608-(9)
Da Direcçâo-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais ao requerimento n.° 289/V (l.*)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a degradação do Chalé da Condessa, no Parque da Pena................................. 1608-(10)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 292/V (1 .*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a definição do traçado da via rápida CREL na zona do Casal de Cambra 1608-(I0). Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 293/V (l.")-AC, dos mesmos deputados, sobre a instalação de um posto de correios em Casal de Cambra 1608-( 11) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 301/V (l.')-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre medidas a tomar com vista ao aumento da capacidade de tráfego da estrada nacional n.° 125
no Algarve .................................. 1608-(11)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 306/V (l.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), inquirindo de medidas que alterem a circulação na estrada
nacional n.° 109.............................. 1608-(11)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 321/V (I.*)-AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre
o troço da estrada Erra-Montargil.............1608-(12)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 383/V (l.")-AC, sobre os actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil
Riopele...................................... 1608-(12)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 392/V (l.'^AC, do deputado António Mota (PCP), sobre os prejuízos causados com a abertura do troço da via
rápida IP4 entre Campeã e Amarante..........1608-(12)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 417/V (I.*>AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a colocação de placas de sinalização e marcos após obras de reparação nas estradas regionais
do distrito do Porto.......................... 1608-{13)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 467/V (l.°)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), acerca das obras de reparação e correcção na estrada
nacional n.° 17 .............................. 1608-(13)
Da Inspecção-Geral de Ensino ao requerimento n.° 565/V (l.'j-AC, do deputado João Salgado
(PSD), sobre a Escola de Música de Lisboa____ 1608-(13)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 571/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de uma
beneficiária da Caixa Nacional de Pensões...... 1608-(14)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 612/V (l.*)-AC,
do deputado Pereira Coelho (PSD), sobre o estado das estradas no concelho da Figueira da Foz ... 1608 (14) Da Comissão da Condição Feminina ao requerimento n.° 614/V (l.*)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando um parecer desta
Comissão.................................... 1608-U4)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 638/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a variante de Castro Verde e a beneficiação
de um troço da estrada nacional n.° 2 ......... 1608-(16)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 657/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre extracção de inertes numa das margens do rio
Cávado......................................1608-06)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 729/V (l.")-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), acerca da graduação das cartas de condução de embarcações desportivas e sua relação com as características das
embarcações ................................. 1608-(16)
Do Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 797/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira ÍPCP), sobre a regulamentação da Lei n.° 33/87, que regula o exercício do direito de
associação dos estudantes ..................... 1608-(17)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 798/V (l.'J-AC, dos deputados Lurdes Hespanhol e Fernando Gomes (PCP), sobre as instalações provisórias da Escola C + S de Maceira-Lis............ 1608-(17)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 820/V (l.°)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região
Autónoma dos Açores........................ 1608-(17)
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 846/V (l.°)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da criação do ensino secundário complementar na Escola C + S de Freiria I608-(I7) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 860/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), referente ao encerramento das instalações da Associação de Estudantes do Instituto Superior de
Contabilidade e Administração de Coimbra..... 1608-(18)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 962/V (l.s)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a necessidade de um posto da
PSP em Monte Gordo........................ 1608-08)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 969/V (l.")-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações 1608-08) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1065/V (I.')-AC. do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a criação de um posto da
GNR em Almancil............................ 1608-(18)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1069/V 0-*)-AC, da deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém.............. 1608-(18)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° I070/V (l.a)-AC, dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais 1608-09) Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 1077/V (1.^-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), acerca da informação sobre publicidade de Portugal em órgão de comunicação social estrangeiro 1608-(19) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1078/V (l.a)-AC, do deputado António Vitorino (PS), solicitando o envio de uma publicação I608-(19) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1084/V (l.a)-AC, do deputado Luis Rodrigues (PSD), sobre o processo relativo às barragens do Monte Clérigos e Boavista, no
concelho de Almodôvar....................... 1608-09)
Do Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 1I0I/V (l.")-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre informações complementares acerca da aplicação da lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante I608-Í20) Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1176/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão ......................1608-Í21)
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17 DE JUNHO DE 1988
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Requerimento n.e 1226/V (1.9)-AC
de 9 de Junho de 1988
Assunto: Prática de tiro aos pombos.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
A prática do tiro aos pombos tem vindo a ser progressivamente proibida nos países da Europa por ser considerada de duvidoso valor desportivo e revestir formas de crueldade nada compatíveis com os nossos valores civilizacionais.
No entanto, em Portugal, essa «modalidade bárbara» continua a ser praticada muitas vezes longe dos olhos da opinião pública, mas proporcionando avultados lucros a entidades menos escrupulosas.
Nos termos regimentais, requeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:
Tem a Secretaria de Estado conhecimento da realização de provas de tiro aos pombos em Portugal?
Que medidas virão a ser tomadas no sentido de, à semelhança do que se passa no resto da Europa, vir a ser proibida a realização deste tipo de provas?
Requerimento n.B 1227/V (1.9)-AC
de 9 de Junho de 1988
Assunto: Extensão aos trabalhadores agrícolas do Norte e Centro da portaria aplicável no concelho de Vila Real.
Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira (PCP).
A Comissão Coordenadora dos Sindicatos Agrícolas da Região Norte e Centro alertou a Assembleia da República para o facto de não verem as suas condições de trabalho e contratuais actualizadas desde 1979.
Apesar de terem solicitado a extensão do contrato colectivo de trabalho/agrícola do concelho de Vila Real a todos os trabalhadores do Norte e Centro, até hoje não obtiveram por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta conclusiva.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Qual a razão para a manutenção existente da discriminação entre trabalhadores do mesmo sector e actividade?
2) Para quando prevê o Governo a publicação da extensão do contraio colectivo de trabalho/agricultura de Vila Real a todo o Norte e Centro?
Requerimento n.9 1228/V (1.a)-AC de 9 de Junho de 1988
Assunto: Redução de horários pela CP. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).
1 — Com efeitos a partir do passado dia 29 de Maio, o conselho de gerência da CP decidiu eliminar os seguintes horários:
Reguengos-Évora: 13 horas e 20 minutos e 14 horas e 20 minutos;
Évora-Reguengos: 16 horas e 5 minutos e 16 horas e 54 minutos.
2 — Segundo as autarquias dos concelhos directamente afectados por tal medida, esta foi decidida sem auscultação das autarquias respectivas e das populações.
3 — Os horários eliminados faziam ligações para Lisboa, Beja, Moura e ao resto do País.
4 — Com a eliminação daqueles horários passa a haver um período de cerca de oito horas durante o qual as populações das povoações de Caridade, Falcoeiras, Mon-toito, Aldeias de Montoito, Santa Susana e Balancho ficam isoladas, sem qualquer meio de transporte, uma vez que não há alternativas e nem sequer a CP providenciou, com as autarquias e a Rodoviária Nacional, a criação destas necessárias alternativas.
5 — Os jovens estudantes da feguesia de Montoito e do local de Santa Susana que frequentam a escola em Reguengos de Monsaraz ficam sem qualquer meio de deslocação durante o dia, obrigando a que, saindo de casa de manhã bem cedo, só consigam regressar ao fim da tarde.
É óbvia a consequência desta situação criada pela CP para o aproveitamento escolar dos estudantes e para toda a sua formação educativa.
6 — Também a eliminação deste conjunto de horários não pode deixar de arrastar consequências negativas para o desenvolvimento da região: não criar alternativas para a deslocação de estudantes e população em geral nem para o escoamento da produção agrícola; isolar a população não é seguramente a melhor forma de contribuir para o necessário desenvolvimento da região.
7 — Entretanto, a unidade motora respectiva fica completamente parada na estação de Reguengos de Monsaraz entre as 11 horas e 30 minutos e as 18 horas e 54 minutos.
8 — Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
a) Quais as razões a que obedece a eliminação dos horários referidos?
b) Que alternativas foram criadas para a deslocação de estudantes e populações e para o escoamento das produções agrícolas?
c) Que diálogo foi encetado com as autarquias dos concelhos directamente afectados e que conclusões foram produzidas?
d) Como se insere esta eliminação de horários e o plano de modernização e reconversão ferroviária nos planos de desenvolvimento para a região?
Requerimento n.9 1229/V (1.8)-AC
de 8 de Junho de 1988
Assunto: Campo de Tiro de Alcochete. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho e outros (PCP).
1 — Segundo notícias veiculadas por órgãos de comunicação social, o Governo estaria a encarar a hipótese de transferir o Campo de Tiro de Alcochete para o Alentejo.
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II SÉRIE — NÚMERO 84
2— Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Govemo os seguintes esclarecimentos através do Ministério da Defesa Nacional:
a) Confirma o Governo ou não a informação vinda a público?
b) Quais alternativas concretas de localização que estão a ser estudadas?
c) A confirmarem-se as informações referidas, qual a razão para a opção pelo Alentejo e para quando e onde está prevista tal transferência?
Requerimento n.B 1230/V (1.*)-AC
de 8 de Junho de 1988
Assunto: Pedido de esclarecimento à resposta do MAPA ao
requerimento n.9 538/V (1.9)-AC. Apresentado por; Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Na resposta que o Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, deu ao meu requerimento identificado em epígrafe é afirmado que só as «empresas agrícolas com contrato firmado com o Estado» estão «abrangidas pelas disposições do artigo 36.9 da Lei n.B 77/77», isto é, seriam as únicas que teriam direito a indemnização por benfeitorias.
2 — Ora, a Lei n.9 77/77 consagra para os frutos pendentes e investimentos realizados nas áreas de reservas o princípio de que pertencem a quem tiver a posse útil dos prédios a que dizem respeito, e não somente à empresa agrícola explorante.
3 — É esta também a interpretação do parecer do-Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República votado por unanimidade na sessão de 30 de Julho de 1980 daquele Conselho.
4 — Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do referido Ministério, que sejam esclarecidas as razões em que se baseia a interpretação do MAPA exposta na resposta ao meu requerimento n.9 538/V e como é que tal interpretação se compatibiliza com a lei e com o parecer de 30 de Julho de 1980 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República?
Requerimento n.B 1231/V (1.«)-AC
de 9 de Junho de 1988
Assunto: Revisão da carreira técnica superior da função pública, [artigo 16.9, alínea f), da Lei n.9 2/88, de 26 de Janeiro — Orçamento do Estado para 1988].
Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
Foi o Govemo autorizado a legislar no sentido do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública e a proceder «à revisão da carreira técnica superior, no sentido de a tornar mais atractiva e de propiciar condições para reduzir situações de acumulações» [alínea f) do artigo 16.9 da Lei n.e 2/88 — Orçamento do Estado para 1988].
O Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, apresentou à Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública uma proposta que consistia apenas:
Na subida de uma letra para as várias categorias, mercê da eliminação de uma categoria de assessor;
Na introdução da figura do estágio para ingresso na carreira;
Na introdução de diuturnidades especiais, mas apenas
para a categoria do topo; Na criação de um regime de exclusividade negativa,
que nada tem a ver com o existente para outras
carreiras.
A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou que a proposta gonvemamental não dá satisfação nem introduz as alterações substanciais que de há muito os técnicos superiores reclamam e propôs diversas alterações, no sentido de se encontrarem as respostas adequadas, num diálogo aberto e franco que se pretende para o encontrar de soluções justas.
O Govemo, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como já é habitual, apenas se limitou à recusa de diálogo com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública porque estes não aceitaram a proposta governamental.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, os seguintes esclarecimentos:
1) Como pensa o Govemo utilizar a autorização legislativa com vista a moralizar e dignificar os técnicos superiores da função pública (cerca de 30 000 trabalhadores), quando não aceita sequer o diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores? Tenciona ou não o Governo res-tabelecer esse diálogo?
2) Aceita ou não o Governo aprofundar o modo de funcionamento e a inversão do processo de degradação dos serviços públicos; o regime de dedicação excl usi va; remunerações acessórias; equiparação de salários no ingresso; estrangulamentos de promoção; prestação de provas, etc?
3) A revalorização da carreira técnica superior da função pública, na óptica do Govemo e da Secretaria de Estado do Orçamento, passa pela introdução de alterações em que vertentes?
Requerimento n.» 1232/V (1.»)-AC de 9 de Junho de 1988
Assunto: Abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva. Apresentado por: Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD).
Barca de Alva é uma modesta povoação fronteiriça do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, onde o rio Águeda mansamente se abandona ao Douro, num amplexo fluido que se funde na albufeira da barragem do Pocinho.
De um e de outro lado da fronteira mourejam dois povos que um simples acidente hidrográfico separa e limita, constituindo a primeira razão do seu isolamento, que é também o factor principal da pobreza e humildade das suas terras.
Daí nasceu o sonho. Um sonho que do lado português vem já desde 1925 e que alimentou muitas esperanças e foi motivo de outras tantas desilusões: a abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva.
Poucos terão sido os presidentes da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo que, a partir daquela remota data, não tenham dedicado ao assunto um pouco do seu tempo, uma parcela da sua atenção. O próprio autor destas palavras, por variados meios ao seu alcance, procurou
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corporizar aquela tão justa e legítima aspiração, quer como presidente da comissão administrativa da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, quer na qualidade de presidente da Assembleia Municipal do mesmo concelho.
Vencida a natural burocracia condicionada pela existência de dois países que em grande parte da sua história estiveram de costas voltadas, tudo depende da construção de uma ponte, ou mesmo da simples adaptação da que já existe no local, e no rasgamento de um troço rodoviário de pequena extensão para ligação à estrada nacional que passa por Barca de Alva e daqui irradia para o interior e para o Nordeste de Portugal, constituindo, assim, um grande pólo de desenvolvimento do concelho e regiões envolventes.
Há cerca de dois anos, quando do primeiro governo do Prof. Cavaco Silva, a Barca de Alva se deslocou o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, que se mostrou receptivo à ideia, prometendo que iria envidar esforços no sentido de dar concretização ao referido anseio.
O tempo desde então decorrido não é muito, mas é bastante para quem já esperou de mais. E é em nome das novas e sérias esperanças que aquela ilustre personalidade proporcionou que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se formulam as seguintes perguntas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aguardando-se resposta:
1) Qual o ponto da situação relativo à abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva?
2) Que dificuldades se antolham para a resolução de tal assunto?
Requerimento n.» 1233/V (1 .»)-AC
de15 de Junho de 1988
Assunto: Estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Em Arreigada, na margem esquerda do rio Ferreira, vai ser construída uma estação de tratamento de águas residuais pertencente ao concelho de Paços de Ferreira.
Apesar de ser por todos reconhecida a importância e a necessidade de se efectuar o tratamento das águas residuais do concelho de Paços de Ferreira, a localização proposta para a ETAR tem sido alvo de contestação.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:
O local previsto para a construção da ETAR é ou não constituído por solos da classe de capacidade de uso A, integrados, portanto, na Reserva Agrícola Nacional?
É ou não verdade que a jusante e perto do local onde irá ser lançado o efluente da ETAR existe uma captação, no subleito do rio Ferreira, para abastecimento domiciliário de água das viias de Lordelo e Rebordosa e das freguesias de Vilela e Duas Igrejas, no concelho de Paredes?
Bastante perto do local previsto para a ETAR existem ou não habitações?
Foi estudado o impacte causado pela localização da ETAR naquela zona?
Foi estudada alguma alternativa para a construção da ETAR?
Existem contactos entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Câmara Municipal de Paredes para avaliar o impacte causado no concelho de Paredes e estudar alternativas que abranjam os dois concelhos?
Requerimento n.B 1234/V (1 .")-AC
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Pedido de inquérito sobre as condições em que ocorreu a morte do aspirante da reserva naval José Carlos Silvério Vieira.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Em carta datada de 17 de Janeiro de 1988, José Francisco Castelo Vieira solicitava ao Sr. Ministro de Defesa Nacional que ordenasse a instauração de «um rigoroso inquérito sobre os acontecimentos precedentes, decorrentes e posteriores à morte» de seu filho, ocorrida em 4 de Setembro de 1977 no Hospital Militar.
Em resposta foi-lhe comunicado que tinha sido elaborado um «processo de averiguações», cujas conclusões tinham merecido concordância, conforme era já de seu conhecimento. Em esclarecimento posterior foi-lhe comunicado que a «concordância era de S. Ex.1 o Ministro de' Defesa Nacional».
Porque se me afigura da maior importância para o prestígio das Forças Armadas e para o completo apuramento da verdade a divulgação clara das cirucunstâncias em que a morte do jovem aspirante ocorreu, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa as seguintes informações:
1) Por que razão se entendeu proceder apenas a «processo de averiguações», e não a um inquérito?
2) Pensa o Sr. Ministro que o «assunto está encerrado» ou está na disposição de reanalisar o processo, com vista à realização de um inquérito rigoroso e isento que salvaguarde o prestígio da instituição militar e faça luz sobre tão dramático como incrível acontecimento?
Requerimento n.» 1235/V (1 .B)-AC
de 14 de Junho de 1988
Assumo: Utilização presumivelmente abusiva de serviços
da Administração Regional de Saúde do Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
No Jornal de Notícias, de 15 de Junho de 1988, pode-se ler:
O comunicado do Sindicato dos Enfermeiros do Norte e Centro divulgado durante a greve dos médicos, e contra esta greve, foi emitido do telex da Administração Regional de Saúde do Porto, por ordem directa do chefe de gabinete da Ministra Leonor Beleza.
Segundo se pode ler na notícia, «o enfermeiro Azevedo, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Norte e funcionário da ARS do Porto pretendeu enviar o telex para o Ministério da Saúde e alguns órgãos de informação, mas Fernando Melo não autorizou, alegando desconhecer o
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conteúdo do comunicado. Algum tempo depois, Manuel Lemos telefonou de Lisboa, com o argumento de 'quem manda sou eu' e ordenou que o telex fosse emitido, o que veio a acontecer, pelo menos para o JN».
Perante tais factos denunciados, que reputamos de graves, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Saúde, informações sobre:
1) É ou não verdade que foi enviado um telex de uma entidade particular, Sindicato dos Enfermeiros do Norte, através de um serviço oficial, Administração Regional de Saúde do Porto?
2) A confirmarem-se os factos referidos na notícia citada, foram ou não instaurados os respectivos processos disciplinares aos autores, co-autores e eventuais mandantes?
Requerimento n.91236/V (1 .S)-AC
de 15 de Junho de 1988
Assunto: Drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
De quando em vez, a imprensa, quer espanhola, quer portuguesa, apresenta, em grandes parangonas, notícias sensacionalistas sobre redes de contrabando e de droga operando ora a partir do distrito de Viana do Castelo, ora a partir de zonas da Galiza.
São particularmente conhecidadas as reportagens sobre os meios marítimos fundeados no porto de Viana do Castelo e equipados com sofisticados meios de telecomunicações ou, mais recentemente, aquelas que abordam o caso de transporte de droga no intestino de vitelos ou nos depósitos de automóveis, nas passagens fronteiriças.
Porque no seio da população perpassa um sentimento de repulsa e de indignação, porque pais e professores vivem apreensivos, porque se constata uma deficientíssima equipagem das corporações e autoridades a quem cabe fiscalizar e prevenir tal tipo de actividades delituosas, porque urge dar resposta às exigências das populações e tranquilizar o tecido social da região de Viana do Castelo no sentido de evitar que o distrito venha a ser assolado pela «praga» da droga c pela proliferação desenfreada do contrabando e do jogo clandestino, porque certos de que nenhuma acção consequente de ataque cerrado ao tráfego e distribuição de droga se poderá fazer sem os meios necessários e o pessoal especializado e porque é reconhecida a precariedade e a insuficiência que actualmente se verifica no distrito de Viano do Castelo, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho/ ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Governo as seguintes informações:
1) Afinal, para quando a fixação de uma delegação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo?
2) Está ou não previsto dotar as corporações da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana estacionadas no distrito com mais e melhores meios de mobilidade e de comunicações? Em que prazo?
3) E com que meios se pensa dotar as forças da Marinha fixadas no distrito de Viana do Castelo?
Requerimento n.91237/V (1.8)-AC
de 15 de Junho de 1988
Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários
de Alfândega da Fé. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).
Possui a vila de Alfândega da Fé um quartel de bombeiros construído em 1950. No entanto, tais instalações têm-se vindo a revelar insuficientes para responder de forma plena às necessidades locais. A título de exemplo, refira-se que das doze viaturas daquela corporação só duas podem ser recolhidas na garagem, permanecendo todas as outras no exterior, sujeitas a graves danos e deteriorações.
Considerando que o projecto das novas instalações está já aprovado desde 31 de Maio de 1987 e a candidatura foi entregue na CCRN em condições de poder ser lançado no PIDDAC para 1989;
Considerando que a realização desta obra responde às instantes preocupações e ânsias das populações locais, sendo o culminar de uma aspiração de há mais de oito anos e que desde então tem sido apenas prometida;
Considerando que as novas instalações responderiam de forma mais conseguida ao vector cultural e social para o qual as associações de bombeiros voluntários se acham vocacionadas;
Considerando que mais amplas e funcionais instalações responderiam com maior operacionalidade na luta contra os incêndios e outros acidentes;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
Qual a possibilidade de a continuação do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé vir a figurar no PIDDAC de 1989?
Requerimento n 91238/V (1.9)-AC
de 15 de Junho de 1988
Assunto: Admissibilidade de um nome próprio. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, informação sobre as normas legais ao abrigo das quais o Sr. Manuel Louret Alves da Silva não vê deferida a admissão do nome «Louret» como apelido de família ao seu filho Saul Louret Mendes da Silva.
Para complemento de informação junta-se a este requerimento requerimento-fotocópia de lodo o processo desenvolvido pelo interessado (a).
Acresce-se que aquando do registo do nascimento do pai não foram criados quaisquer entraves ao nome «Louret», como pode ser comprovado pelo dossier anexo (a).
(o) A documentação foi entregue.
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Requerimento n.a 5/V (1 .S)-R A
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Extracção de inertes na Ponte de São Lourenço. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Na Ponte de São Lourenço, numa zona que geologicamente marca as etapas da formação da Madeira e da sua própria história, assiste-se à extracção de inertes, podendo provocar, inclusive, o desaparecimento da duna.
Esta zona está abrangida pelo decreto regional que cria o Parque Natural da Madeira e proíbe a extracção de produtos inertes de qualquer natureza, a levar a cabo na sua área. O mesmo diploma indica que as extracções já autorizadas à data de entrada em vigor do referido diploma seriam «objecto de revisão quando se verifique que a sua continuação poderá provocar alterações no meio físico e ambiente».
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Governo Regional da Madeira:
A extracção de inertes que se está a verificar na zona da Ponte de São Lourenço tem autorização do Parque Natural da Madeira?
Em caso negativo, porque não foi posto cobro a essa situação? Se sim, quais os critérios usados para autorizar tal prática, que está a pôr em causa o equilíbrio da zona?
Das 26 zonas consideradas no artigo 4.° do Decreto Regional n.814/82/M, que cria o Parque Natural da Madeira, quantos já têm regulamentos específicos elaborados e a funcionar? Porque? Existem prazos definidos para tal?
Requerimento n.2 6/V (1.B)-RA
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Floresta da Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional da Madeira as seguintes informações:
Qual a área da Região Autónoma da Madeira ocupada por floresta?
Qual a distribuição do coberto vegetal por espécie, em
percentagem da superfície florestal? Qual a percentagem do coberto vegetal destruída por
incêndios nos últimos cinco anos? Quais os meios de prevenção e combate aos fogos de
que essa Região Autónoma dispõe, nomeadamente
o número de torres de vigilância c de helicópteros? Que medidas estão a ser tomadas no sentido de
preservar e valorizar economicamente a uveira? Existe um levantamento da flora endémica existente
na Região, nomeadamente de espécies com valor
farmacológico?
Requerimento n.9 7/V (1.8)-RA
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Protecção ao lobo-marinho.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional da Madeira as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento do número de indivíduos de lobo-marinho existentes na Madeira?
Têm sido (ou vão ser) tomadas medidas de protecção a essa espécie?
Requerimento n.9 8/v (1.B)-RA
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Gestão das águas subterrâneas. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
A água, indispensável a toda a actividade humana, é um recurso natural renovável, em circulação constante. Embora abundante em termos globais, só uma pequena fracção constitui a reserva hídrica potencial para o homem.
Na Madeira, a quase totalidade dessa reserva hídrica é constituída por águas subterrâneas.
A sobreexploração das águas subterrâneas disponíveis através do uso indiscriminado de furos tem provocado um abaixamento do nível prático. Esta situação tem causado interrupções no ciclo da água e provocado a contaminação da água doce dos aquíferos por cloretos.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações através do Governo Regional da Madeira:
Que tem feito o Governo Regional para evitar o uso excessivo e indiscriminado das águas subterrâneas?
Que medidas foram tomadas (e pensam tomar) no sentido de promover uma correcta gestão dos recursos hídricos na Região, factor indispensável para a execução de qualquer política de desenvolvimento?
Requerimento n.9 9/V (1.4)-RA
de 14 de Junho de 1988
Assunto: Saneamento básico na Região Autónoma da Madeira.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Qual é a percentagem de população da Região Autónoma da Madeira que possui abastecimento de água ao domicílio? Qual a percentagem abrangida por sistemas públicos de recolha e condução de águas residuais? Qual a percentagem abrangida por sistemas de tratamento de águas residuais? Quais os processos usados?
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as informações acima expostas são requeridas ao Governo Regional da Madeira pela deputada acima mencionada.
Requerimento n.9 507V (1.9)-AL de 15 de Junho de 1988
Assunto: Estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
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Em Arreigada, na margem esquerda do rio Ferreira, vai ser construída uma estação de tratamento de águas residuais pertencente ao concelho de Paços de Ferreira.
Apesar de ser por todos reconhecida a importância e a necessidade de se efectuar o tratamento das águas residuais do concelho de Paços de Ferreira, a localização proposta para a ETAR tem sido alvo de contestação.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
O local previsto para a construção da ETAR é ou não constituído por solos da classe de capacidade de uso A, integrados, portanto, na Reserva Agrícola Nacional?
É ou não verdade que a jusante e perto do local onde irá ser lançado o efluente da ETAR existe uma captação, no subleito do rio Ferreira, para abastecimento domiciliário de água das vilas de Lordelo e Rebordosa e das freguesias de Vilela e Duas Igrejas, no concelho de Paredes?
Bastante perto do local previsto para a ETAR existem ou não habitações?
Foi estudado o impacte causado pela localização da ETAR naquela zona?
Foi estudada alguma alternativa para a construção da ETAR?
Existem contactos entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Câmara Municipal de Paredes para avaliar o impacte causado no concelho de Paredes e estudar alternativas que abranjam os dois concelhos?
Requerimento n.9 51N (1.a)-AL
de 15 de Junho de 1988
Assunto: Estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Em Arreigada, na margem esquerda do rio Ferreira, vai ser construída uma estação de tratamento de águas residuais pertencente ao concelho de Paços de Ferreira.
Apesar de ser por todos reconhecida a importância e a necessidade de se efectuar o tratamento das águas residuais do concelho de Paços de Ferreira, a localização proposta para a ETAR tem sido alvo de contestação.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações da Câmara Municipal de Paredes:
O local previsto para a construção da ETAR é ou não constituído por solos da classe de capacidade de uso A, integrados, portanto, na Reserva Agrícola Nacional?
É ou não verdade que a jusante e peno do local onde irá ser lançado o efluente da ETAR existe uma captação, no subleito do rio Ferreira, para abastecimento domiciliário de água das vilas de Lordelo e Rebordosa e das freguesias de Vilela e Duas Igrejas, no concelho de Paredes?
Bastante perto do local previsto para a ETAR existem ou não habitações?
Foi estudado o impacte causado pela localização da ETAR naquela zona?
Foi estudada alguma alternativa para a construção da ETAR?
Existem contactos entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Câmara Municipal de Paredes para avaliar o impacte causado no concelho de Paredes e estudar alternativas que abranjam os dois concelhos?
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 11/V (l.a)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), relativo à segurança rodoviária das estradas nacionais n.» 1 e 234 na Mealhada.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Para além da instalação semafórica na intersecção da estrada nacional n.s 1 com a estrada nacional n.fl 234, está ainda prevista a semaforização do cruzamento ao quilómetro 209,095 da estrada nacional n.B 1, junto do cine--teatro.
2 — Está prevista a marcação de passadeiras nos pontos de maior afluência de peões. Não serão executadas bandas sonoras por se tratar de uma medida inconveniente à circulação rodoviária, mas admite-se a marcação de eventuais bandas cromáticas.
3 — Prevê-se a instalação de vedações para a protecção de peões no sentido de impedir a travessia indisciplinada das vias, particularmente nas zonas dos estabelecimentos escolares à margem da estrada nacional n.a 1.
4 — No que se refere à implementação destas medidas, o lançamento da obra está incluído no programa para o corrente ano.
7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 171/V (l.B)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o vazamento de resíduos de uma instalação agro-pecuária no rio Sousa.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos foi extinta pelo Decreto-Lei n.fl 246/87, de 17 de Junho.
2 — Relativamente ao rio Sousa e ao troço a montante da captação de água para abastecimento de Penafiel, tem-se efectivamente conhecimento de uma descarga proveniente de uma cooperativa agro-pecuária na Quinta dos Ingleses, sita em Caíde, Lousada (através de uma reclamação entrada na ex-Direcçâo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos em 23 de Outubro de 1986).
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3 — Paxa o cumprimento da Lei n.fl 11/87, nomeadamente do seu artigo 3.e, alínea a), o Governo tem vindo a desencadear uma política de gestão integrada dos recursos hídricos do País, com vista à resolução de todos os problemas desta índole.
Nesse sentido foi já criado especificamente para a região onde se insere o requerimento do Sr. Deputado (rio Sousa) o Projecto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (PGIRH/N) através do despacho conjunto de 10 de Abril de 1986, publicado no Diário da República, de 19 de Abril de 1988.
7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 173/V (1.9)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), que retoma o requerimento n.9 2151/IV (2.s), sobre o eventual encerramento do ramal de caminho de ferro Estremoz-Portalegre.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recebidas:
1 — O ramal em questão encontra-se integrado em rede secundária dos caminhos de ferro, isto é, nas linhas ou troços de linha onde circula um tráfego reduzido, sem expectativas de crescimento e que não justifica o transporte ferroviário à luz dos parâmetros económicos dos nossos dias.
2 — Assim sendo, e tendo em conta a utilização eficaz dos recursos disponíveis, tem de considerar-se problemático o prosseguimento da sua exploração, dada a manifesta disparidade existente entre o binómio custo/receita.
3 — No entanto, e dado que alguns dos troços de rede nestas condições ainda poderão vir a ser considerados como ramais exclusivos de mercadorias, é prematuro equacionar a questão do encerramento do ramal Estremoz-Portalegre enquanto não for aprovada a proposta de lei de bases dos transportes terrestres, em curso de finalização e apreciação pelo Governo.
7 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), que retoma o requerimento n.a 545/1V (2.*), sobre a ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis.
Relativamente às questões sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O Governo tem conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado. Contudo a ponte de Ervedal sobre a
albufeira do Maranhão não está a cargo do Ministério das Obras Públicas, pois integra-se no caminho municipal n.fl 1071.
2 — De acordo com os elementos do projecto, a ponte foi construída pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para garantir um acesso rápido entre as freguesias de Ervedal, Figueira e Barros.
A distância entre Ervedal, Figueira e Barros, que é de 6 km, utilizando a ponte de Ervedal, é de 9 km, utilizando a ponte de alvenaria a montante, integrada na estrada municipal de Alter do Chão e Sousel, donde um desvio de, precisamente, 3 km para atingir uma ponte sem condicionamentos de carga.
3 — Não se tem conhecimento de que qualquer estrada venha a ser construída entre Benavila e a ponte de Ervedal.
4 — Nos termos do projecto, a tonelagem autorizada é de 21, sendo naturalmente da responsabilidade do Município a colocação de placa com limite de carga diferente da autorizada, dado que a obra é da sua jurisdição.
6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 242/V (1.8)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), solicitando informações sobre os índices de poluição da praia da Leirosa.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.4, informar o Sr. Deputado de que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, através da Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente, tendo conhecimento do problema, tem desenvolvido acções para a sua resolução definitiva, estando neste momento a ser elaborado um protocolo entre a SEARN e os industriais de pasta de celulose no sentido de serem tomadas medidas internas e externas para a redução da poluição até valores aceitáveis.
Mais se informa que aquela Direcção-Geral reuniu recentemente com o presidente da Câmara de Pombal, inteirando-se dos problemas causados na região por aquele sector industrial.
6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 25l/V (l.!)-AC, dos deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD), sobre a abertura do troço da estrada nacional n.9108.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro de transmitir
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os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Por motivo de construção da barragem de Crestuma/Lever foi necessário interromper o tráfego no troço da estrada nacional n.B 108 entre os quilómetros 13,1 e 15,1.
Para assegurar a continuidade daquela estrada nacional enquanto decorressem as obras teve a EDP de construir um desvio naquele troço, segundo projecto aprovado pela JAE, que satisfazia e ainda satisfaz perfeitamente ao fim em vista.
Este desvio, concluída a barrgem, continuará em serviço e deverá, em princípio, ser integrado na rede das vias municipais da responsabilidade da Câmara Municipal de Gondomar.
2 — Não obstante a barragem já se encontrar concluída há. algum tempo, até há pouco ainda decorriam trabalhos complementares que interferiam com a estrada nacional.
6 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/V (l.*)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a degradação do Chalé da Condessa, no Parque da Pena.
Em referência ao ofício n.fl 704/88, de 25 de Fevereiro de 1988, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o registo de entrada nesse Gabinete n.9 462, de 4 de Março de 1988, junto envio a V. Ex.* a informação supramencionada, como anexo, com a qual concordo, julgando-se que, de facto, só se justifica a sua recuperação e remodelação interior desde que seja encontrada uma utilização para o imóvel.
Foram dadas instruções à nossa Direcção de Serviços Regional de Monumentos de Lisboa para que, juntamente com a Direcão-Geral das Florestas, sejam definidas as obras exteriores que se tomem indispensáveis.
Se, como se afigura, a Direcção-Geral das Florestas tiver dificuldade em encontrar uma utilização para o edifício, serão de explorar as alternativas que junto de outras entidades possam surgir, nomeadamente da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, da Secretaria de Estado do Turismo e da Câmara Municipal de Skitra, etc, através de ocupações directas ou em regime de concessão.
13 de Abril de 1988. —Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
Para cumprimento do despacho de V. Ex.' exarado no ofício n.fi 704/88, de 25 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.? o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação sob o n.9 462, informo V. Ex.» do seguinte:
Data de 1979 a primeira e última intervenção efectuada por estes serviços no imóvel, que fora na altura clas-
siñeado, por virtude de uma árvore de grande porte ter caído e danificado, parcialmente, a cobertura do chalé. Foram então também substituídos, ou tiveram grande reparação, dez dos catorze caixilhos dos vãos de sacada do rés-do-chão, tendo também sido beneficiadas algumas ombreiras e vergas revestidas de cortiça virgem. Já então se havia verificado o estado decadente que a construção apresentava, tanto interior como exteriormente. Com efeito, tratando-se de um edificio situado em local ermo, extremamente húmido, e sem qualquer utilização nem guarda, difícil se torna conserva-la em condições, agravando-se as circunstâncias com actos de vandalismo, que incluem o arrombamento de vidros e das frágeis portadas, para penetração no interior da residência abandonada.
Interiormente, o aspecto é desolador, pois parte de um tecto de embutidos de cortiça aluiu, o que restava de um pavimento de parquete de madeira está praticamente desfeito e grande parte da balaustrada da escada está partida ou danificada. Para além disto, muitas áreas de tectos de estuque correm o risco de se soltar, por motivo de as respectivas estruturas se apresentarem apodrecidas, devido a antigas penetrações de águas pluviais. Pelo que fica descrito se poderá avaliar o volume de obras de que está carecido o chalé, estimando-se os trabalhos de beneficiação e restauro de que carece no mínimo de 12 000 contos, tendo em atenção a especificidade das tarefas a executar.
Das obras correntes de conservação exterior se tem encarregado a Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente da colocação de vidros partidos, da fixação das frágeis portadas interiores, etc, considerando-se improfícuo todo o trabalho que —de momento— se fizer, além da conservação do imóvel.
Na verdade, sem qualquer utilização — e não parece fácil defini-la, na medida em que se trata de um local de acesso complicado, difícil e praticamente solitário—, o edficio entraria de novo em regime de deterioração.
Esclarece-se ainda que o chalé não possui instalação eléctrica, sendo difícil a respectiva execução, pois a maior parte dos compartimentos tem as paredes pintadas ou revestidas com embutidos de cortiça.
Finalmente, informo V. Ex.3 de que o imóvel não se encontra incluído nos planos de obras destes serviços para o corrente ano.
7 de Abril de 1988. — O Director de Serviços, Nuno de Morais Beirão.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.s 292/V (l.s)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a definição do traçado da via rápida CREL na zona do Casal de Cambra.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O estudo prévio do IC18- CREL-Circular Exterior de Lisboa foi aprovado por despacho de 7 de Janeiro de 1987 do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, tendo a publicação no Diário da República da referida aprovação ocorrido a 30 de Janeiro de 1967.
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2— De acordo com o Decreto-Lei n.B 64/83, de 3 de Fevereiro, a zona non aedificandi estabelecida até à publicação no Diário da República da aprovação da planta parcelar do projecto de execução é de 200 m para cada lado do eixo.
3 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação foi adjudicada a elaboração do projecto de execução referente ao lanço compreendido entre o Estádio Nacional e o Nó de Loures, abrangendo, portanto, a zona do Casal de Cambra.
4 — Face aos prazos acordados, prevê-se que a publicação no Diário da República da aprovação da planta parcelar do projecto de execução ocorra no 2.° trimestre de 1989, pelo que só posteriormente vigorará a zona non aedificandi definitiva, ou sejam 50 m para cada lado do eixo.
5 — Relativamente às questões formuladas nas alíneas b)c c)do requerimento, acresce referir que a fixação do traçado obedecerá a critérios técnicos, operacionais e funcionais, sendo a indemnização a prestar aos proprietários efectuada de acordo com a legislação em vigor, e, obviamente, ter-se-á a preocupação de minimizar os prejuízos a particulares.
3 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 293/V (l.')-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a instalação de um posto de correio no Casal de Cambra.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-se S. Ex.* o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O bairro do Casal de Cambra está localizado a cerca de 2 km da estação de correios de Caneças, dispondo de serviço de distribuição postal domiciliária.
2 — Tratando-se de uma «zona dormitório» e dadas as suas características, é de prever a impossibilidade de rentabilização de uma estrutura postal com a categoria de estação.
3 — Contudo, a empresa está disponível para, em colaboração com a autarquia local, e à medida que se concretizarem as previsões de crescimento referidas.analisar a hipótese de inslalar um posto de correios.
4 — Uma estrutura local desta ordem, embora não tendo a qualificação de estação, possibilitará, no entanto, a satisfação das necessidades elementares da população do Casal de Cambra em matéria de atendimento.
6 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 301/V (l.')-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre medidas a tomar com vista ao aumento da capacidade de tráfego da estrada nacional n.9 125 no Algarve.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de transmiiir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Regista-se o reconhecimento demonstrado pelo Sr. Deputado pelo esforço que se vem desenvolvendo na modernização da rede rodoviária nacional e as sugestões apresentadas para o aumento da capacidade de tráfego no EPI.
Embora todos o sintam, nem todos o desejam reconhecer publicamente.
A JAE, dentro da sua esfera de acção, continuará a dotar o País, num prazo razoável, de vias nacionais de grande qualidade, conforme o programa a médio e longo prazo já tomado público.
2 — Quanto à sugestão apresentada, esclarece-se que as duas «faixas laterais» são designadas por bermas, nas quais é probibido circular, de acordo com o Código da Estrada.
Nestas circunstâncias, a estrutura do pavimento é inferior à das faixas de rodagem, pelo que não e possível a sua alteração com obras de pequeno montante e rápida execução.
De qualquer modo, tecnicamente, as alterações sugeridas são de difícil execução, dado não se encontrarem de acordo com as normas vigentes.
6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 306/V (l.!)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), inquirindo de medidas que alterem a circulação na estrada nacional n.9 109.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Verificou-se que inúmeros automobilistas que percorrem a estrada municipal para Madalena não respeitam o sinal de STOP existente no entroncamento com a estrada nacional n.9109.
2 — Para eliminar esta situação a Direcção de Estradas do Distrito do Porto elaborou em 1981 um esquema viário, segundo o qual, de futuro, apenas seriam permitidas viragens à direita, eliminando-se desta forma o atravessamento da estrada nacional n.9109 por viaturas.
3 — A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, colaborando com a Direcção de Estradas do Distrito do Porto, construiu uma passagem superior (PS) para possibilitar a implementação do referido esquema viário.
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4— Porém, como do lado nascente o acesso não permite ainda o tráfego de veículos pesados, não foi possível, assim, fazer entrar em serviço no seu conjunto, como estava projectado pela Direcção de Estradas do Distrito do Porto, o referido esquema viário; há, contudo, informações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que permitem antever que esta situação seja ultrapassada a breve prazo, dado que o projecto em causa consta já do plano de actividades daquela Câmara para 1988, tendo já sido obtida a necessária declaração da utilidade pública para os terrenos envolvidos.
5 — Quanto aos peões e veículos pesados, podem utilizar a PS sem restrições.
6 — Face ao esquema viário previsto e devido à existência da PS, julgamos não ter justificação a instalação de semáforos neste cruzamento.
7 — No cruzamento que se segue, ao quilómetro 5,300 (lugar da Ilha), os acidentes eram devidos ao atravessamento de peões, pelo que foi autorizada à Câmara a instalação de semáforos, a eles destinados, a título provisório, até se encontrar normalizada a situação relativa aos acessos à PS, altura em que poderão ser removidos.
8 — Estes semáforos só funcionam quando são accionados pelos peões que pretendem atravessar a estrada nacional n.° 109, pelo que, praticamente, não perturbam o tráfego.
9 — A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia encontra-se na disposição de, logo que possível, construir uma PS junto ao cruzamento para uso exclusivo dos peões.
10 — Entretanto, e para assegurar a circulação dos peões em melhores condições, as passadeiras serão devidamente sinalizadas.
6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 321/V (1.9)-AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o troço da estrada Erra-Montargil.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1—No Plano Rodoviário Nacional o IC 13, que se desenvolve entre o nó de Coina e Galegos, apresenta um sublanço entre Coruche e Ponte de Sor.
Actualmente as ligações rodoviárias entre estes dois centros urbanos são efectuadas pela estrada nacional n.B 114, estrada nacional n.° 215 e estrada nacional n.8 2, passando por Couço e Montargil.
2 — Futuramente, o IC 13, neste lanço, para além da respectiva articulação com o IC 10 na zona de Coruche, desenvolver-se-á na margem direito do rio Sorraia, através de um traçado que aproveitará o troço já construído da estrada nacional n.° 119 entre Coruche e Monte Alegrete, contornando, por norte, Montargil, e que terminará na estrada nacional n.a 2 na zona de Montalvo.
Do lanço Monte Alegrete-Montalvo já existe um projecto de execução, que está a ser actualizado, a fim de lhe
introduzir as características actualmente adoptadas para ICs, para oportuna programação da construção, em conformidade com as respectivas prioridades.
3 de Junho de 1988.—O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 383/V (l.B)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre os actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele.
Em responsta ao requerimento n.fl 383/V, do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), cumpre-me informar, ouvido o Ministério do Emprego e da Segurança Social, do seguinte:
1 — No uso da competência estabelecida no artigo 32." do Regulamento de Concessão e Controle de Baixas por Doença, aprovado por despacho de 27 de Setembro de 1976, o serviço de fiscalização do Centro Regional de Segurança Social de Braga levou a cabo em Setembro passado uma acção de fiscalização domiciliária aos trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele que se encontravam com baixa médica.
2 — Assim, os serviços de fiscalização do Centro Regional de Segurança Social de Braga, no exercício da sua acção de fiscalização, nos termos previstos no Dccreto-Lei n." 388/82, concluíram o respectivo processo, sendo do mesmo dado conhecimento aos directamente interessados (beneficiários objecto da acção fiscalizadora), aos quais, nos lermos do artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 45/82, de 29 de Julho, indicaram igualmente o prazo de dez dias que a lei lhes faculta para, também por escrito, contestarem, se quiserem, e apresentarem meios de prova, a infracção de que foram avisados.
8 de Junho de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 392/V (1.4)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre os prejuízos causados com a abertura do troço da via rápida IP 4 entre Campeã e Amarante.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-se S. Ex.B o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A construção do referido troço, mais concretamente nas imediações da freguesia de Ansiães, concelho de Amarante, desenvolve-se em plena serra do Marão, onde a situação topográfica é altamente desfavorável, com inclinações das encostas a situar-se na ordem dos 30 %.
A este facto há ajuntar as grandes escavações necessárias a executar, atingindo alturas de 20 m a 40 m, em terras onde é necessário recorrer a explosivos.
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2— Na sequência dos trabalhos e durante a época das chuvas verificaram-se arrastamentos de terras e rochas que causarem prejuízos nas propriedades confinantes.
3 — Verificada a situação in situ e a pedido dos proprietários lesados, foi realizada uma reunião na Escola Primária de Ansiães e lavrada uma acta, que faz parte integrante do livro da obra, devidamente assinada pelo engenheiro fiscal, engenheiro responsável do consórcio e representante dos proprietários.
4 — Conforme prevê o caderno de encargos da empreitada, todos os danos e indemnizações causados a terceiros correm por conta do empreiteiro.
O adjudicatário iniciou as indemnizações devidas, en-contrado-se 80 % das mesmas liguidadas entre as partes interessadas, empreiteiro e proprietários* dos terrenos ocupados.
5 — Assim, a JAE, através do responsável pela fiscalização da obra, mais não fez do que promover o cumprimento da legislação em vigor, no que concerne à empreitada, estando, por via disso, fora de questão qualquer acordo celebrado entre a população de Ansiães e a JAE, conforme é afirmado no requerimento citado, certamente por falta de recorte da notícia veiculada.
7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 417/V (l.»)-AC, do deputado Armando Fernandes (PCP), sobre a colocação de placas de sinalização e marcos após obras de reparação nas estradas regionais do distrito do Porto.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.ê o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — As empreitadas relativas aos últimos trabalhos de beneficiação contemplavam a colocação de sinalização vertical, a qual foi colocada.
2 — Quanto aos marcos quilométricos, na sua maior parte, encontram-se colocados, podendo, no entanto, haver em pequenos troços de estradas que sofreram obras de alargamento falta de marcos hectométricos (e não quilométricos).
De qualquer modo, a JAE tem programada para o corrente ano uma campanha para recuperação dos referidos marcos.
3 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 467/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), acerca das obras de reparação e conservação na estrada nacional n.9 17.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A estrada nacional n.° 17, desde Portela a São Miguel de Poiares, está presentemente a beneficiar de obras de correcção e reforço de pavimento e, simultaneamente, mantém-se ao serviço dos utentes. Obras deste tipo, enquanto não forem terminadas, porque estão à vista de quem as percorre, estão permanentemente sujeitas às críticas consentâneas com obras inacabadas. Mas, é evidente, as anomalias existentes, e que é necessário corrigir, sê-lo-ão, sem dúvida, logo que as condições climatéricas o permitam.
2 — Face às solicitações da população da Marmeleira, a JAE tem presentemente em curso o projecto de construção de uma ponte de acesso àquela povoação.
Logo que este estudo esteja aprovado, iniciar-se-ão as respectivas obras.
3 — Para melhorar as condições do trânsito que, vindo do IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso) queira atingir a Auto-Estrada do Norte está actualmente em execução um troço de extensão bastante significativo (23 km), entre Raiva e Trouxemil (proximidades do nó da auto-estrada), com um custo estimado de cerca de 3 000 000 contos.
Por outro lado, tornando-se necessário captar o trânsito do IP 5 que se dirige para sul (através da auto-estrada, no nó de Trouxemil), em Celorico da Beira, a JAE irá iniciar no presente ano a construção do troço entre Raiva e Catraia dos Poços, que, assim, irá ligar o IC 7 (itinerário complementar n.9 7) ao IP 3.
Além disso, está também previsto iniciar as obras do lanço da estrada nacional n.B 17 entre Poiares e Allo da Serra (4 km) em 1989.
3 de Junho de 1988. —O Chefe de Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSPECÇÂO-GERAL DE ENSINO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 565/V (1.8)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a Escola de Música de Lisboa.
Relativamente ao assunto em questão, e após ter reunido com a comissão instaladora da Escola de Música de Lisboa, tenho a informar o seguinte sobre as questões apresentadas:
1 — Desde 1985 que os alunos, para se inscreverem nas disciplinas curriculares de Acúsüca, Composição e História da Música, têm que possuir o 4." ano de Educação Musical e o 4.9 ano de Instrumento.
Relativamente ao presente ano lectivo, poderá, eventualmente, ter ocorrido uma destas situações:
l.e Alunos matriculados em Canto que completem este ano o 4." ano de Educação Musical;
2} Alunos externos que tenham falseado declarações no boletim provisório de inscrição.
2 — Os exames de 2.8 época são nos anos finais dos cursos gerais ou superiores definidos pelo Decreto n." 18 881, de 1930. Quanto aos outros cursos, da experiência pedagógica de 1971, os alunos estão a ser lesados por não beneficiarem de 2} época e por não lhes poder ser passado qualquer certificado ou diploma. No último ano do
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curso de Instrumento, segundo a referida experiência, tem-se facultado uma 2.* época de exames por analogia com o final de um curso superior. É uma possibilidade que está aberta aos alunos que a solicitem.
3—Relativamente a recursos de exames, as apreciações são da competência de um júri nacional, fixado por despacho ministerial.
4 — Quanto aos programas em vigor, eles são suficientemente genéricos e flexíveis para darem hipóteses de escolha ao aluno e ao professor em matéria de repertório. Os alunos não preparam obrigatoriamente as mesmas peças e os mesmos «estudos» para exame. Há um leque de opções; todavia o número de peças e «estudos» a preparar é o mesmo para todos. Os programas não ficam, pois, ao critério do professor, mas antes a sua maleabilidade.
5 — A razão é que esta Escola só tem conhecimento do número real de exames a programar após a conclusão das matrículas dos autopropostos, que, por tradição, decorrem no mês de Maio. Só em meados de Junho é que se pode fazer uma estimativa dos exames que serão realizados.
5 de Maio de 1988. — O Inspector Principal, Manuel Luís Cardoso.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 571/V (l.!)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de uma beneficiária da Caixa Nacional de Pensões.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* de que a suspensão do suplemento de grande invalidez à beneficiária supracitada, verificada em 8 de Junho de 1985, deve-se a uma operação de fiscalização que o Centro Regional de Segurança Social de Beja levou a efeito de 19 a 22 de Março de 1985, uma vez que a mesma não se enquadrava nas normas estabelecidas no Despacho n.8 10/83, pois não apresentava qualquer grau de deficiência física, a não ser uma acentuada falta de vista, problema esse que poderá ter-se agravado decorridos que são cerca de três anos.
Assim, a beneficiária apresentou requerimento em 26 de Fevereiro de 1988, aguardando-se o resultado de verificação da incapacidade permanente, para avaliação, neste momento, das condições de acesso à prestação suspensa.
7 de Junho de 1988. — O Chefe de Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 612/V (l.*)-AC, do deputado Pereira Coelho (PSD), sobre o estado das estradas no concelho da Figueira da Foz.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A zona da Figueira da Foz será servida pelo itinerário principal n.B 3 (Viseu-Coimbra-Figueira da Foz).
Deste itinerário, e com influência directa na cidade, estão presentemente em curso as obras relativas à construção do lanço entre Raiva e Trouxemil, no valor de cerca de 3 000 000 contos, numa extensão de 23 km. Entretanto, a JAE irá lançar ainda no corrente ano as obras dos lanços Geria-acessos Ae (incluindo nó) e Figueira da Foz-Santa Eulália, numa extensão total de 17 km e com um investimento de 2 500 000 contos.
2 — Apesar, contudo, destes vultosos investimentos, a JAE tem procurado não descuidar a conservação das estradas existentes, pese embora o rigoroso Inverno que se fez sentir e que originou uma degradação mais acelerada do pavimento.
Assim, e na continuação dos trabalhos de conservação corrente efectuada em 1987 desde a Figueira da Foz até Coimbra, a JAE, já no corrente ano, procedeu ao alargamente dos pontões de Caceira e do Covão, reconstruindo ainda o pavimento nos seus acessos, e continuará a executar trabalhos de conservação no restante troço da estrada nacional n.8 111, para o que se procurará dotar a Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, com verba adequada.
3 de Junho de 1988. —O Chefe de Gabinete, Gil Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA
Assunto: Resposta ao requerimento n.e 614/V (l.!)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando um parecer da Comissão da Condição Feminina.
Informação n.s23/88
Pelo ofício n.B 36, de 17 de Fevereiro de 1988, é solicitado a esta Comissão pelo Sr. Vicc-Primciro--Ministro, da tutela da Comissão da Condição Feminina, parecer sobre o projecto de lei n.B 188/V (garantia dos direitos das associações de mulheres).
Apreciação na generalidade
1 — A importância das organizações de mulheres para o processo da erradicação das discriminações em função do sexo e para a efectivação do princípio da igualdade, constitucionalmente garantido e consagrado na legislação portuguesa, é reconhecida no Decreto-Lei n.B 485/77, de 17 de Novembro, que institucionalizou a Comissão da Condição Feminina.
O artigo 4.°, n.° 1, deste diploma, que estabelece quais os órgãos da Comissão da Condição Feminina, enumera, além da presidente e do Conselho de Coordenação Técnica, o conselho consultivo, o qual é composto pela secção interministerial e pela secção das organizações não governamentais, estabelecendo o artigo 10.9 a competência atribuída no Conselho às organizações não governamentais.
Também a nível internacional é reconhecida a importância do papel das organizações não governamentais de mulheres, tanto pelas Nações Unidas como pelo Conselho da Europa e pela CEE.
Constata-se que o princípio de igualdade entre mulheres e homens não se torna efectivo na prática apenas pela promulgação de leis, directivas e convenções internacionais, mas que implica a execução por parte dos Estados e dos
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organismos internacionais de acções programadas com vista a promover na prática a igualdade estabelecida nas leis. Para esse efeito foram institucionalizados em todos os Estados mecanismos para a igualdade, que em Portugal, neste momento, são a Comissão da Condição Feminina, organismo governamental dependente da Presidência do Conselho, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, comissão tripartida em que estão representados os parceiros sociais e o Governo, e a Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Uma estreita colaboração entre os mecanismos para a igualdade e as organizações de mulheres que prossigam os mesmos objectivos é fundamental não só para a correcta avaliação da situação das mulheres, como para a prossecução de acções em comum.
Na Conferência Internacional de Avaliação do Final da Década das Mulheres das Nações Unidas as delegadas de vários países, incluindo Portugal, referiram a importância que os seus governos atribuem à manutenção de um diálogo com as organizações de mulheres.
2— O diploma orgânico da Comissão da Condição Feminina estabelece no n.9 3 do artigo 9.9 que terão assento no seu conselho consultivo as organizações representativas de mulheres cujos objectivos se enquadrem no disposto no artigo 2.9 —que define os objectivos da Comissão—, designadamente as que tenham implantação em várias zonas do País, campos de actuação e programas qeu visem a melhoria das condições de vida e do estatuto das mulheres. O n.9 2 do artigo 10.° atribui competências específicas à secção das organizações não governamentais do conselho consultivo:
a) Contribuir para a definição da política da condição feminina, transmitindo a posição das mulheres representadas pelas diversas organizações;
b) Colaborar na concretização da política definida,, nomeadamente através da mobilização das mulheres, a que têm acesso;
c) Pronunciar-sc sobre os projectos que lhes sejam submetidos, bem como sobre o programa anual de actividades da Comissão;
d) Fazer recomendações sobre acções a empreender.
3 — As organizações não governamentais de mulheres que fazem parte do conselho consultivo são de natureza muito diversificada: organizações de mulheres de partidos políticos e de centrais sindicais e associações de mulheres com características diversas.
O número destas organizações tem aumentado nos últimos dois anos, em que surgiram várias novas associações de mulheres na sociedade portuguesa, o que revela uma crescente consciencialização das mulheres relativamente aos seus direitos e à causa da igualdade.
Ao longo de dez anos que decorreram desde a institucionalização da Comissão da Condição Feminina as organizações de mulheres têm sabido debater em conjunto questões ligadas à situação das mulheres e da igualdade, promover acções e chegar a importantes consensos, consubstanciados numa plataforma de acção para a igualdade apresentada ao Governo e à Assembleia da República.
4 — Demonstrada a importância das organizações de mulheres, há que reconhecer que as organizações de mulheres constituídas em associações, por serem, na sua maioria, muito jovens na sociedade portuguesa e pouco numerosas, e porque têm um importante papel a desem-
penhar, necessitam de um suporte legal que reconheça essa importância e lhes dê maiores garantias de um estatuto de intervenção junto dos organismos públicos, para alem daquele que já têm no âmbito do conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina.
Assim, concordamos na generalidade com o projecto dc lei que garante os direitos das associações de mulheres.
Apreciação na especialidade
Considerandos. — Relativamente ao primeiro parágrafo dos considerandos, recordamos que às organizações dc mulheres já são reconhecidos alguns direitos, nomeadamente os constantes do Dccreto-Lei n.° 485/77, dc 17 dc Novembro, que institucionalizou a Comissão da Condição Feminina, pelo que este parágrafo deveria ser reformulado. No segundo parágrafo cita-se a Convenção sobre a Eliminação dc Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres como destacando o papel das organizações de mulheres. No entanto, não é nesta Convenção das Nações Unidas que a importância do papel das organizações dc mulheres é salientado, mas sim no Plano Mundial dc Acção das Nações Unidas para a Década da Mulher, no Plano para a Segunda Metade da Década e nas estratégias aprovadas em Nairobi, na conferência final da década com o horizonte ate ao ano 2000.
Artigo 1° — Nada a opor.
Artigo 2?, n° 1. — Na definição dc associações dc mulheres para os efeitos da presente lei falia a sua caracterização pelos objectivos que prosseguem. Efectivamente, não se pretende contemplar qualquer associação dc mulheres, mas apenas aquelas que tenham como objectivo a eliminação das discriminações contra as mulheres e a promoção da igualdade dc direitos c oportunidades.
Artigo 2.e, n.9 2. — Parece-nos que os critérios de classificação das associações de mulheres não devem atender apenas ao número de associadas, mas à sua implantação a nível nacional (várias zonas do País), regional ou local, aos seus objectivos específicos e programas dc acção.
Artigo 3°. — Nada a opor.
Artigo 4?, n.9 1.—Nada a opor. Está aliás, dc acordo com o diploma orgânico da Comissão da Condição Feminina, que prevê essa competência para as organizações de mulheres no âmbito do seu conselho consultivo.
Artigo 4", n.s 2. (estatuto de parceiro social). — Embora o conceito de parceiro social tenha estado inicialmente ligado à área da economia e aos agentes económicos, consideramos que a crescente importância na sociedade de grupos sociais intervenientes justifica que o estatuto de parceiro social seja atribuído a esses grupos, conferindo-lhes maior poder de intervenção junto do poder constituído. Assim, concordamos que esse estatuto seja legalmente atribuído às associações de mulheres.
No entanto, esse estatuto não deve ser atribuído apenas às associações de mulheres com representatividade genérica, mas ainda àquelas cujas actividades, programas e objectivos revelem o valor social da sua intervenção. O critério deve ser definido por forma a não serem excluídas quase todas as associações dc mulheres que surgiram recentemente e que neste momento estão em fase dc desenvolvimento.
Representação no Conselho de Coordenação Técnica da Comissão da Condição Feminina. — A este respeito, consideramos que, por lapso, se refere neste artigo o
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«Conselho de Coordenação Técnica», em vez do conselho consultivo. Efectivamente, o Conselho de Coordenação Técnica é um órgão, constituído por técnicos da função pública em serviço na Comissão, que assegura o seu funcionamento normal e o cumprimento e a execução do seu programa de actividades. Seria impensável que na elaboração e execução do plano de actividades e do projecto de orçamento de um organismo governamental interviessem directamente organizações não governamentais. No seio do conselho consultivo as organizações não governamentais têm sempre dado o seu parecer quanto ao plano de actividades e tomado posição quanto à atribuição da verba global atribuída no Orçamento Geral do Estado à Comissão.
Artigo 4}, n} 3.—Nada a opor.
Artigo 5} — Nada a opor.
Artigo 6.e. alínea a). — Nada a opor. Na redacção: deve querer significar prevenção ou cessação.
Artigo 6.e, alínea b). — Nada a opor.
Artigo 6}, alínea c). — Nada a opor.
Artigo 6.9, alínea d). — Nada a opor. Não constitui novidade.
Artigo 7} — Nada a opor.
Artigo 8}— Nada a opor quanto à doutrina consignada, mas apenas quanto à forma.
Quanto ao nB 1, com esta formulação, não se integra no diploma. Poderá dizer-se: «Ás associações de mulheres competirá contribuir para que os programas escolares sejam orientados de forma a sensibilizar [...]»
Quanto ao n.° 2, melhor formulação seria: «As associações de mulheres poderão colaborar com os organismos especializados na realização de acções de orientação escolar e formação profissional no sentido de garantir que as jovens sejam encorajadas a [...]»
Artigo 9} — Nada a opor.
Artigo 10}— O direito de antena para as associações de mulheres deverá ser reivindicado em sede de revisão constitucional, porque está taxativamente estabelecido quem tem direito de antena no artigo 40.9 da Constituição.
Artigo 11} — Nada a opor.
Artigo 12}— Não é da competência da Comissão da Condição Feminina pronunciar-se sobre o conteúdo deste artigo.
Artigo 13}, n.e 1. — Nada a opor. Artigo 13}, n} 2.—Não compreendemos o que se pretende dizer com «será remetida oficiosamente». Artigo 14} — Nada a opor.
A Técnica, Maria Alzira Lemos.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 638/V (].9)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a variante de Castro Verde e a beneficiação de um troço da
• estrada nacional n.° 2.
Relativamente as questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O concurso público para adjudicação da construção da variante a Castro Verde teve lugar em 31 de Maio próximo passado.
2 — Simultaneamente, proceder-se-á ao reforço do pavimento da estrada nacional n.e 2 de Castro Verde às proximidades do acesso às minas de Neves/Corvo e de Castro Verde à ligação à estação da Carregueira (proximidade), cujo projecto se encontra em elaboração.
7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 657/V (l.e)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre extracção de inertes numa das margens do rio Cávado.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.!, informar o Sr. Deputado de que a extracção em causa provocou efectivamente uma degradação pontual da margem do rio Cávado, que se espera venha a recuperar após o final da extracção, o que deverá ocorrer em 5 de Abril de 1989. Quanto à extracção ter sido feita fora da zona demarcada, foram já tomadas providências para a averiguação desse facto, quer pela solicitação de provas testemunhais a uma empresa da zona que também reclamou, quer pela notificação ao extractor.
6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 729/V (l.°)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), acerca da graduação das cartas de condução de embarcações desportivas e sua relação com as características das embarcações.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Actualmente, a obtenção de cartas referentes às diversas graduações depende de aprovação em prévio exame e a sua passagem será requerida pelos interessados às repartições marítimas (actualmente designadas por capitanias dos portos), em conformidade com o disposto no artigo 37.9 do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 439/75, de 16 de
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Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n." 97/79, de 5 de Setembro. Nesta conformidade se informa que a competência desta matéria cabe ao Ministério da Defesa Nacional, e não ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 — Cumpre ainda informar que um grupo de trabalho, nomeado para o efeito, tem quase concluído um novo projecto sobre «Marinha de recreio», o qual toma em linha de conta o assunto ora questionado.
3 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DAJUVENTUOE
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 797/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a regulamentação da Lei n." 33/87, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex.' o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.* do seguinte:
A Lei n.9 33/87, de 11 de Julho, veio a consagrar às associações de estudantes do ensino superior e não superior um conjunto de direitos e regalias materiais, técnicas e financeiras.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.9 91-A/ 88, de 16 de Março, veio a regulamentar a referida lei.
No entanto, para não atrasar mais o processo legislativo, ficaram por regulamentar outras matérias, que, pela sua complexidade e especificidade, obrigam a uma análise mais profunda.
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado no tocante ao prazo estabelecido no artigo 4.9 do Decreto-Lei n.9 91-A/88. cumpre informar que se trata de uma norma de carácter transitório, que vem no sentido de permitir que as associações possam ainda no presente ano lectivo beneficar do apoio referido no artigo 17." da Lei n.9 33/87, desde que tenham cumprido as formalidades previstas no artigo 6.9 da mesma lei.
Não se trata de restringir os direitos dos AAEE, mas antes de os alargar, uma vez que o estipulado no n.° 2 do referido artigo já não lhes facultava esse acesso.
Em relação aos pareceres, temos a informar que se procedeu à devida divulgação do projecto de diploma e audição da AAEE, tendo sido analisados todos os pareceres.
O referido projecto foi aceite favoravelmente pela maioria, tendo sido alvo, em certos casos, de propostas de alteração, propostas essas acolhidas e que foram consagradas.
Foi igualmente ouvido o Conselho Consultivo da Juventude, tendo sido a maioria das suas sugestões contempladas no referido diploma.
Em anexo à presente informação, juntam-se alguns dos pareceres enviados, bem como uma listagem das associações que cumpriram as formalidades exigidas no artigo 6.9 da Lei n.9 33/87.
13 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 798/V (l.B)-AC, dos deputados Lurdes Hespanhol e Fernando Gomes (PCP), sobre as instalações provisórias da Escola C+S de Maceira Lis.
Em referência ao ofício n.9 1096/88, de 30 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimeno n.9 798/V, subscrito pelo deputados Lurdes Hespanhol e Fernando Gomes, encarrega-me S. Ex.! o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.' que já estão instalados os pavilhões no estabelecimento de ensino acima mencionado e as aulas em pleno funcionamento.
Os trabalhos de ampliação da escola (C+S24, 2." fase) já se encontram em curso.
24 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/V (l.!)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma dos Açores.
No sentido de responderão requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.1 do seguinte:
1 — Encontram-se sediados na Região Autónoma dos Açores os Tribunais do Trabalho de Angra do Heroísmo c de Ponta Delgada, com área de jurisdição nas respectivas comarcas.
2 — Nas restantes comarcas a justiça laboral está cometida aos respectivos tribunais de competência genérica.
3 — Em matéria do foro laboral verifica-se que o movimento processual é reduzido, bem como a pendência de processos.
4 — A situação dos tribunais em geral, e em particular dos tribunais do trabalho dos Açores, está a ser equacionada em sede de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais.
26 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 846/V (1*)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da criação do ensino secundário complementar na Escola C+S de Freiria.
A assunto foi analisado em reunião LAL 88/89. Todos os intervenientes se pronunciaram contra a existência do IO.9 ano na Escola. Refiro-me ao conselho directivo, aos
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técnicos da Divisão de Gestão e da DGEBS e ainda aos representantes da inspecção.
Sobre o assunto dialoguei com o Sr. Presidente da Câmara, que é da mesma opinião. Acresce que, sendo uma escola C+S, de acordo com os critérios superiormente aprovados —MARE—, não deverá ter cursos complementares. E a Escola — dizem os intervenientes que a conhecem, ao contrário da minha pessoa, que nunca a visitou — não tem condições para tal.
Jjintam-se os elementos de que dispomos sobre o desejo do IO.8 ano na Escola por parte do Sr. Presidente da assembleia geral do Freiria Sport Clube.
13 de Maio de 1988. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lurdes Neto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 860/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), referente ao encerramento das instalações da associação de estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
Em referência ao ofício de V. Ex.s n.9 1369, de 15 de Abril, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — Não se procedeu, em nenhum momento, ao encerramento das instalações da associação de estudantes do Instituio Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, instalações essas cedidas há já alguns anos pelo conselho directivo daquela escola.
2 — O que, de facto, ocorreu foi que, tendo o conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra sido confrontado com distúrbios provocados por alguns estudantes, incluindo ameaças de destruição de material, e perante as condições de insegurança assim criadas, decidiu-se pelo encerramento temporário daquele estabelecimento de ensino. Decorridos quatro dias úteis após tal decisão, foi reposta a normalidade, reabrindo-se o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
27 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 962/V (!.«)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a necessidade de um posto da PSP em Monte Gordo.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.' n.9 1548/88, de 22 de Abril de 1988, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da
Administração Interna de informar V. Ex.5 de que não está prevista a curto prazo a criação de um posto da PSP em Monte Gordo, face às existência de zonas mais carenciadas, a cuja cobertura policial a PSP tem de dar carácter prioritário.
1 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 969/V (l.s)-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.
Em referencia ao ofício n.9 1581, de 3 de Maio cm curso, tenho a honra de enviar a V. Ex.! um exemplar do livro Desporto Profissional (a).
31 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Pedro dOrey da Cunha.
(a) O exemplar foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1065/V (l.s)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a criação de um posto da GNR em Almancil.
Reportando-me ao vosso ofício n.9 1691/88, de 10 de Maio de 1988, sobre o assunto supra, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Administração Intema de informar que, dada a existência de zonas mais carenciadas em policiamento, não é possível à GNR considerar, a curto prazo, a criação do posto de Almancil.
No entanto, foi recentemente aumentado o efectivo do posto de Loulé, propiciando-se, assim, melhoria de policiamento da freguesia de Almancil.
f 3 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 1069/V (l.!)-AC, da deputada Lurdes Hcspanhol e outros (PCP), sobre a acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém.
Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.' Deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP) c transmitido a este Gabinete pelo ofício n.9 1712/88, de 12 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.« o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A Secretaria de Estado da Cultura contactou a Administração do Porto de Lisboa no sentido de ser diferido
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o prazo de execução das obras do Pavilhão da Independência, em Belém, tendo sido acordado para o efeito um prazo de três meses.
2 — Por outro lado, a Secretaria de Estado da Cultura contactou a Câmara Municipal de Lisboa, sensibilizando-a para se encontrar uma solução que permitisse reinstalar os referidos artistas plásticos.
3 — A solução alternativa apresentada pelos artistas plásticos para ocuparem as fábricas Cordeiro Ramos, L.**, e Repenicado e Bengala não pode ser considerada, por um lado, por essas instalações se encontrarem ainda ocupadas e, por outro lado, encontram-se abrangidas pela área do projecto do Centro Cultural de Belém.
4 — No âmbito do Plano de Salvaguarda e Valorização de Belém, que se encontra em curso de execução, poderão ser definidos locais para instalação de ateliers para artistas plásticos.
6 de Junho de 1988. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1070/V (l.»)-AC, dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais.
Em referência ao ofício n.9 1713/88, de 12 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 1070/V, subscrito pela Sr.! Deputada Lurdes Hespanhol e outros, encarrega-me S. Ex.s o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.! a informação prestada pela Direcção-Geral de Administração c Pessoal:
A Escola é frequentada por 817 alunos em regime diumo.
Presentemente está dotada com quinze auxiliares de acção educativa, número considerado suficiente.
O sector do refeitório serve 100 refeições e tem ao serviço quatro unidades — duas cozinheiras e duas ajudantes de cozinha.
Foi ainda atribuído a esta Escola um crédito no montante necessário à contratação de pessoal para o serviço de limpeza — duas horas por dia.
20 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1077/V (l.')-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), acerca da informação sobre publicidade de Portugal cm órgão de comunicação social estrangeiro.
Tendo cm vista dar satisfação ao requerimento n.9 1077/V, do Sr. Deputado Narana Coissoró, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.! que das 32 páginas em que se continha publicidade na revista Paris Match, conforme se refere naquele requerimento, apenas uma é da
responsabilidade dos organismos oficiais de turismo que habitualmente, menos que o desejável, acentua-se, promovem o nosso turismo no estrangeiro. O seu custo foi de 4 145 568$.
18 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DEGESTÃO FINANCEIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1078/V (l.!)-AC, do deputado António Vitorino (PS), solicitando o envio de uma publicação.
A fim de possibilitar resposta ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.? de que as separatas ao Boletim do Ministério da Justiça são sempre de tiragem reduzida (200 exemplares) c destinam-se a ofertas ao próprio autor (100 exemplares) e demais colaboradores do Boletim, como recompensa da colaboração. Não há, pois, exemplares disponíveis para outras ofertas.
Esclareço ainda V. Ex.! de que desta separata foi enviado um exemplar à Biblioteca da Assembleia da República, onde, naturalmente, poderá ser consultado pelos Srs. Deputados.
Mais se informa que o Boletim, n.9 364, onde o texto se encontra integrado, acaba de ser distribuído pelos CTT, pelo que também no respectivo grupo parlamentar o Sr. Deputado poderá consuliá-lo.
As disposições legais invocadas no requerimento em análise foram interpretadas, conforme acórdão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 30 de Junho de 1977 e pareceres da Auditoria Jurídica deste ministério de 7 de Janeiro de 1983, 29 de Abril de 1983 e 18 de Outubro de 1983, no sentido de ser enviado um exemplar do Boletim do Ministério da Justiça a cada um dos grupos parlamentares.
31 de Maio de 1988. — A Dircctora-Geral, Maria Celestina Caldeira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1084/V (l.!)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o processo relativo às barragens do Monte Clérigo e da Boavista, no concelho de Almodôvar.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (processo relativo às barragens do Monte Clérigo e Boavista, na freguesia c concelho de Almodôvar), encarrega-me S. Ex.e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Descrição sumária dos projectos
1.1 —Apovcitamcnto hidroagrfcola da Boavista
É um aproveitamento de fins múltiplos, localizado no concelho de Almodôvar, que, além de permitir a rega de
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53 ha, irá reforçar o abastecimento de água da população de Almodôvar.
O projecto consiste na construção de uma barragem (concluída em 1985) e respectiva rede de rega na ribeira da Boavista.
1.2—Aproveitamento hldroagrícola do Monte Clérigo
É um aproveitamento de fins múltiplos, localizado no concelho de Almodôvar, que irá regar 29 ha e reforçar o abastecimento de água de Almodôvar e freguesias limítrofes.
O projecto consiste na construção de uma barragem e respectiva rede de rega da ribeira do Adão.
2 — BarragensdoMonteClertgoeda Boavista 2.1 — Barragem da Boavista
A empreitada de execução da barragem foi adjudicada à firma Barradas & Barradas, L.d», em 27 de Dezembro de 1984, pelo valor de 20 597 016$.
A execução da barragem concluiu-se em 23 de Novembro de 1985, tendo o seu custo atingido o valor total de 27 593 248$, incluindo trabalhos a mais e revisões de preços.
22 — Barragem do Monte Clérigo
A empreitada de execução da barragem foi adjudicada à firma José Joaquim Comacho em 21 de Dezembro de 1984, pelo valor de 19 880 904$.
A execução da barragem concluiu-se em 23 de Dezembro de 1985, tendo o seu custo atingido o valor total de 27 896 678$, incluindo trabalhos a mais e revisões de preços.
3 — Redes de rega da Boa vista e do Monte Clérigo
Durante 1986 foi adjudicada a uma empresa privada a elaboração do projecto de execução das redes de rega dos dois aproveitamentos em referência.
Em 29 de Setembro de 1987 foi assinado contrato com a empresa DILOLO — Sociedade Técnica de Electricidade e Construções, LA, para a empreitada de execução das redes de rega por gravidade dos dois aproveitamentos, atingindo os encargos um montante máximo de 45 010 381$.
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 1101/V (l.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre informações complementares acerca da aplicação da Lei n.B 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.4 do seguinte:
1 — Tendo sido elaborada uma proposta de decreto-lei para regulamentar a Lei n.8 19/87, de 1 de Junho, foi a mesma submetida a parecer de todas as associações de estudantes, bem como ao Conselho Consultivo da Juventude. Este processo foi iniciado em Março do corrente ano. Em anexo envia-se cópia do projecto referido.
2—O apoio dado às associações de estudantes para a realização das comemorações do Dia do Estudante no corrente ano foi o que habitualmente o FAOJ tem vindo a atribuir através das suas delegações regionais.
Dado que as associações de estudantes não se encontravam devidamente informadas sobre estas formas de apoio, lançou-se uma campanha de divulgação para esse efeito.
30 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
ANEXO
Projecto de decreto-lei que regulamenta a Ld n.» 19/87, de 1 de Junho
Artigo l.s O presente diploma regula a Lei n.Q 19/87, de 1 de Junho, que consagra o dia 24 de Março como o Dia do Estudante.
Art. 2.9 — 1 — Compete às associações de estudantes, designadas por AAEEs, nos termos da Lei n.B 33/87, de 11 de Julho, promover as comemorações para o Dia do Estudante.
2 — As escolas que não tenham AAEEs serão representadas, para efeitos do diposto no número anterior, pela organização juvenil mais representativa.
Art. 3.9 — 1 — Os órgãos de gestão da escola deverão apoiar as acções a desenvolver para as comemorações do Dia do Estudante, através, designadamente:
a) Cedência de instalações;
b) Cedência de material;
c) Cedência de equipamento.
2 — O tipo de instalações, material e equipamento a ceder pelos órgãos de gestão da escola será por estes determinado tendo em conta as acções a desenvolver.
Art. 4.9—1 —Anualmente, até 31 de Outubro, será nomeada uma comissão para as comemorações do Dia do Estudante, adiante designada por CCDE, à qual compete:
a) Coordenar e acompanhar as acções a desenvolver para as comemorações do Dia do Estudante;
b) Promover acções de âmbito nacional dirigidas às referidas comemorações;
c) Articular com os órgãos de gesião da escola os apoios técnico e material para a execução das acções a desenvolver pelos estudantes;
d) Dinamizar as acções a realizar, promovendo e assegurando os contactos com todas as entidades intervenientes nas comemorações;
e) Avaliar as acções a desenvolver.
2 — A CCDE é composta por um representante do Ministro da Educação e um representante do Ministro Adjunto e da Juventude, a nomear por despacho conjunto, bem como por um representante do Conselho Nacional da Juventude e dois representantes das associações de estudantes do ensino superior e secundário, respectivamente, a designar pelas associações académicas, enquanto não for criada uma organização de âmbito nacional.
Art. 5.9 — 1—O apoio a conceder para as comemorações do Dia do Estudante é da responsabilidade do Ministério da Educação e do gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude, podendo revestir as seguintes formas:
a) Apoio material;
b) Apoio financeiro.
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2 — Os pedidos de apoio mencionados no número anterior serão apreciados pela CCDE, que os deverá remeter às entidades referidas no mesmo número, acompanhados do respectivo parecer.
3 — A entidade responsável pelo apoio referido no n.fl 1 deverá prestá-lo até 30 dias antes da realização das acções.
An. 6.9 As entidades apoiadas obrigam-se a apresentar à CCDE, até 30 dias após as comemorações, um relatório sobre a execução da acções, justificando a aplicação dos apoios concedidos.
An. 7.fl — 1—A nível nacional e distrital, são instituídos prémios anuais para o melhor trabalho escrito sobre temática estudantil.
2 — A CCDE deverá, em cada ano, escolher três temas dentro da área referida, no número anterior, sobre os quais versarão os referidos trabalhos escritos.
3 — A CCDE nomeará, anualmente, até 31 de Dezembro, um júri composto por pessoas de reconhecido mérito nesta área, que elegerá o melhor trabalho escrito.
4 — Os trabalhos deverão ser entregues à CCDE até 31 de Janeiro de cada ano, devendo o júri pronunciar-se no prazo de 30 dias.
5 — A CCDE definirá, em cada ano, o tipo e valor dos prémios a atribuir que poderão ter natureza fungível.
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1176/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão.
Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício sobre o mesmo referido, encarrega-me S. Ex.* o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex.' o dossier constituído por fotocópias de:
Critérios de atribuição de centros INFORJOVEM; Programa INFORJOVEM — protocolo; Nosso ofício n.9 1936, de 28 de Abril de 1988, e anexos (a).
7 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
(a) O dossier foi entregue ao deputado.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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