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Sábado, 18 de Junho de 1988

II Série — Número 84

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMARIO

Decretos (n.M 89/V e 90/V):

N.° 89/V — Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de

30 de Dezembro................................ 1598

N.° 90/V — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas____ 1598

Projectos de lei (n.<" 261/V e 262/V):

N.° 261/V — Elevação da povoação de Paião à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............ 1598

N.° 262/V — Carta dos Direitos do Emigrante (apresentado pelo PCP) ............................. 1599

Proposta de lei o." 59/V (lei de taxas da reforma fiscal):

Propostas de aditamento (apresentadas pelo PCP) 1603

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Sobre os projectos de lei n.°' 172/V (PSD) — lei sobre a investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico — e 199/V (PS) — lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica — e texto final elaborado pela Comissão .... 1603