18 DE JUNHO DE 1988

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No domínio industrial destaca-se:

Cinco empresas de construção civil;

Uma fábrica de confecções;

Duas serrações de madeiras;

Doze carpintarias mecânicas e de mobiliário;

Cinco padarias;

Quatro oficinas de serralharia civil; Três fábricas de manilhas e pré-esforçados; Dez alfaiatarias; Seis aviários, etc.

A população do Paião, segundo o último censo, é de 4600 habitantes, sendo recenseados 2850.

Assim, perante os motivos expostos, é nosso entendimento que a elevação do Paião à categoria de vila é uma medida de inteira justiça, dando desta forma satisfação às reivindicações das suas populações, as quais vêem neste gesto o reconhecimento do mérito que lhes é devido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação do Paião, no concelho da Figueira da Foz.

. Assembleia da República, 8 de Junho de 1988. — Os Deputados do PSD: Paulo Coelho — Rosa Costa — Pais de Sousa.

PROJECTO DE LEI N.° 262/V

CARTA DOS DIREITOS 00S EMIGRANTES

O Grupo Parlamentar do PCP apresenta na Assembleia da República o projecto de lei Carta dos Direitos do Emigrante porque considera que tal iniciativa vem preencher uma lacuna e satisfazer algumas das principais reivindicações dos emigrantes.

A emigração tem desde há muito um grande peso na sociedade portuguesa. Um peso que se reflecte na vida económica, na acção política, na cultura e, com maior ou menor intensidade, por todos os campos da actividade social.

País simultaneamente colonialista e colonizado durante um longo período da sua história, Portugal gerou comunidades emigrantes com características, composição social, aspirações e dinamismo muito diversos.

Espalhados pelo Mundo, existem hoje inúmeras comunidades de emigrantes portugueses e de descendentes de portugueses; países independentes cuja língua oficial é o português; território cuja população utiliza o português ou formas da língua portuguesa para comunicarem entre si.

São cerca de 3 milhões de portugueses que vivem espalhados pelos quatro cantos do Mundo, entre eles grande número clandestinamente, com particular incidência nos países da Comunidade Europeia.

Vivem e lutam nesses países com grandes dificuldades e sacrifícios, procurando assegurar um futuro melhor, que o seu país de origem não lhes consegue dar.

Estes milhões de portugueses vivem e trabalham constituindo comunidades, contribuindo para a riqueza e desenvolvimento dos países de acolhimento, mas simultaneamente enviando sempre vultosas remessas para o nosso país.

No entanto, os problemas que enfrentam, quer nos países de acolhimento, quer no país de origem aquando do regresso, traduzem-se sempre em inúmeros sofrimentos e dificuldades a que urge rapidamente pôr cobro.

Enfrentam o desemprego, os salários baixos, o trabalho clandestino e as mais diversas formas de exploração e, ao mesmo tempo, vêem agravada a sua carga fiscal e reduzidos os seus subsídios sociais.

Na Europa encontram dificuldades com a chamada «ajuda de regresso»; na África do Sul, com a naturalização forçada; na Venezuela e no Brasil, com as dificuldades de transferência das suas poupanças, e nos EUA, com o corte de 15 % nos subsídios de reforma.

Pensamos que é no campo do ensino e na cultura que os emigrantes e seus filhos têm sido particularmente marginalizados.

O número insuficiente de professores, a falta de material didáctico adequado, a indefinição quanto aos meios disponíveis e o não cumprimento dos compromissos bilaterais levam a que cada vez mais os filhos dos emigrantes tenham dificuldades em compreender e falar a língua portuguesa.

Ultrapassadas essas barreiras, deparam-se-lhes ainda inúmeras dificuldades de ingresso no ensino superior e, mesmo assim, quando o conseguem, encontram barreiras para verem reconhecidas as habilitações adquiridas.

É por estas razões que neste projecto damos grande relevo as questões de ensino, procurando assim que os emigrantes portugueses tenham acesso fácil à nossa língua e cultura e a difundam correctamente onde quer que se encontrem.

Quanto à mulher emigrante, é vítima de tripla discriminação: como trabalhadora, como emigrante e como mulher.

Na esmagadora maioria, a mulher tem apenas acesso aos piores empregos e em condições mais gravosas.

O desenraizamento social da mulher emigrante resulta, por um lado, do seu baixo nível cultural e, por outro, da sua mudança para meios sociais e laborais que lhe são adversos.

Não obstante esta situação, tem-se assistido ao desenvolvimento da participação activa da mulher na vida geral da comunidae e também no plano associativo.

A insegurança e a incerteza quanto ao futuro são hoje problemas centrais dos emigrantes.

Divididos entre a pátria e os filhos, muitos nascidos e já casados no estrangeiro, hesitam em ficar ou regressar.

A compatibilização dos projectos entre duas gerações é hoje o problema mais vivido da família e de grande parte dos emigrantes, cujo objectivo tem sido o regresso. Um problema que para muitos é já difícil solução e que está a ser agravado pelas limitações impostas ao direito de reagrupamento familiar.

O desconhecimento da legislação portuguesa, nomeadamente no campo dos direitos que lhes confere, torna os emigrantes vítimas de actos arbitrários da Administração ou de funcionários e presa fácil dos mais diversos burlões. A desorganização e desactualização da