25 DE JUNHO DE 1988

1643

5 — No artigo 2.° desta proposta é mencionada a inscrição em conta especial do Tesouro das dívidas e encargos assumidos, bem como das receitas que no âmbito da presente proposta de lei lhe vierem a ser afectadas.

Contudo, face à necessidade de reapreciação do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto n.° 83/V da Assembleia da República (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas), deverá este artigo ser convenientemente analisado, ponderada a necessidade da sua reformulação.

6 — Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 61/V está em condições de ser objecto de debate em Plenário.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1988. — O Relator, Gilberto Madail. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, tendo o PS reservado a sua posição para o Plenário e registando-se a ausência do PRD, do CDS e da ID.

Anexo: declaração de voto do PCP.

Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório e parecer relativos à proposta de lei n.° 61 /V por considerar que a mesma não está em condições de ser

debatida em Plenário, nomeadamente porque a matéria em causa terá de ser objecto de uma proposta de alteração orçamental.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1988. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Declaração

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4.° e do n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado João Alberto Silva Moreira para completar o mandato de João Manuel Vilas Boas no Conselho de Imprensa como representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 16 de Março de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano — nomeada operadora de reprografia de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto. Tribunal de Contas, 17 de Junho de 1988. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.