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Sábado, 2 de Julho de 1988

II Série — Número 89

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°»2 1294/V a 1311/V (l.*)-AC, 52/V e 53/V (l.')-AL e 10/V (l.')-RA]:

N.° 1294/V (l.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção dos nós de ligação da estrada nacional n.° 10 à Auto-Estrada

do Norte (AE-1) ............................. 1664-(3)

N.° 1295/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o alargamento da estrada

nacional n.° 10 em Sacavém................... 1664-(3)

N.° 1296/V (l.l)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da abolição da portagem na Auto-Estrada do Norte (AE-1) — troço Sacavém-

-Vila Franca de Xira ......................... 1664-(3)

N.° 1297/V (l.')-AC — Dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Preparatória e Secundária de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures.............................. 1664-(3)

N.° 1298/V (l.°)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Secundária da Portela-Sacavém, no concelho de Loures................................ 1664-(4)

N.° 1299/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Preparatória de Caneças, no concelho de Loures ... 1664-(4) N.° 1300/V (1.")-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS) ao mesmo Ministério acerca da gestão financeira das escolas preparatórias C + S e secundárias ................... 1664-(4)

I N.° 1301/V (l.')-AC —Dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da produção

de cereja .................................... 1664-(5)

N.° 1302/V (l.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Saúde solicitando explicações sobre os critérios usados pelos responsáveis daquele Ministério sobre a relação dos medicamentos comparticipados........................... 1664-(5)

N.° 1303/V (l.*)-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Governo sobre a situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela...... 1664-(5)

N.° 1304/V (l.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre a apreensão, em 1982, do produto Granizados Fá fabricado pela sociedade comercial SIELVAS.................................... 1664-(5)

N.° 1305/V (l.-)-AC-Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acerca da extracção de inertes nas margens do rio Cávado, albufeira

de Ruães, em Braga.......................... 1664-(5)

N.° 1306/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura acerca da regulamentação e cumprimento da Lei n.° 13/85, de 6 de

Julho........................................ 1664-(6)

N." 1307/V (l.')-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude acerca da suspensão temporária do crédito para aquisição de habitação

própria...................................... 1664-(6)

N.° 1308/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre o mesmo assunto 1664-(7) N.° 1309/V (l.')-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o

envio de uma publicação...................... 1664-(7)

N.° 1310/V (l.')-AC —Do deputado Roque da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação exclusiva 1664-(7) N.° 1311/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca do Código Deontológico e Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos 1664-(7) N.° 52/V (l.')-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Caminha acerca das azenhas do rio Coura, em Vilar de

Mouros...................................... 1664-(7)

N.° 53/V (l.»)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Paredes de Coura acerca do

mesmo assunto............................... 1664-(8)

N.° 10/V (l.')-RA — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Governo Regional da Madeira acerca da construção de um complexo turístico... 1664-(8)

Resposta a requerimentos (n." 80/V, 377/V, 407/V, 427/V, 460/V, 468/V, 514/V, S15/V, 637/V, 758/V, 7S9/V, 7667V, 872/V, 924/V, 952/V, 959/V, 967/V, 983/V, 1048/V, 1080/V, 1111/V, 1118/V, 1241/V (l.')-AC e M/V e 3©YV (l.")-AL):

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 80/V (l.*)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios nacionais.......................... 1664-<8)

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U SÉRIE — NÚMERO 89

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 377/V (l.*)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a Escola Preparatória de

Santa Iria de Azóia .......................... 1664-(8)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 407/V (l.")-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), sobre o equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do

Barreiro..................................... 1664-(9)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 427/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio

de documentos............................... 1664-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 460/V (l.')-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização de verbas inscritas no Instituto Nacional de Habitação por cooperativas e câmaras municipais ................ 1664-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 468/V (l.')-AC, da mesma deputada, acerca da recuperação e funcionamento do aeródromo de Alijó... 1664-(10) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 514/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o incêndio ocorrido na Escola Secundária de Elvas 1664-(10) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 515/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre uma inspecção feita à empresa Sociedade de Construções Valura, L.da 1664-(11) Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 637/V (1. ')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre compensação às autarquias locais da tributação dos funcionários públicos 1664-(11) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.0 758/V (1. *)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade das empresas privadas de segurança... 1664-(11) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 759/V (l.')-AC, dos mesmos deputados, sobre o rastreio efectuado à população prisional portuguesa detectando dezassete casos de reclusos com sida.......1664-(12)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 766/V (l.a)-AC, dos mesmos deputados, sobre política nacional em matéria de asilo político 1664-(12)

Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao requerimento n.° 872/V (l.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações... 1664-(12) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 924/V (l.')-AC, dos deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a electrificação da Nossa Senhora da Cola, no concelho de

Ourique..................................... 1664-(12)

Da Direcção-Geral do Turismo ao requerimento n.° 952/V (l.a)-AC, do deputado Pereira da Silva

(PSD), solicitando o envio de publicações ...... 1664-(12)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimenta-

ção ao requerimento n.° 959/V (l.°)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a não inscrição nas indemnizações compensatórias de um morador na Zona Agrária de Leiria 1664-(1S) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 967/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre

a não existência de um centro de saúde em Monte

Gordo....................................... 1664-(15)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 983/V (l.a)-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), referente à paratuber-culose no gado bovino terceirense..............1664-(16)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 1048/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre subsídios ao jornal Correio do Douro 1664-(17) Da Direcção-Gera] dos Edifícios e Monumenios Nacionais ao requerimento n.° 1080/V (l.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre as obras de reconstrução do Palácio de Alvaiázere, em Tomar 1664-(17) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 111 l/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação... 1664-(17) Do Ministério da Educação, ao requerimento n.° 1118/V (l.°)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a anulação dos Jogos Lusíadas... I664-(17) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1241/V (l.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando o envio

de publicações ............................... 1664-(18)

Da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ao requerimento n.° 26/V (I.°>AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve 1664-(18) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 36/V (l.a)-AL, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam na cidade..................... 1664-(I8)

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Requerimento n.° 1294/V (1.a)-AC

de 23 de Junho de 1988

Assunto: Construção dos nós de ligação da estrada nacional n.° 10 à Auto-Estrada do Norte (AE-1). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O crescente congestionamento do trânsito na estrada nacional n.° 10, que dá acesso pelo norte à cidade de Lisboa, vem reclamando a necessidade de, com carácter de urgência, se proceder às necessárias adaptações que permitam desanuviar esta via, canalizando parte substancial do tráfego automóvel para a Auto-Estrada do Norte (AE-1).

Este problema tem sido objecto de sucessivas propostas de solução, designadamente por parte das autarquias de Loures e Vila Franca de Xira, através da construção de dois nós de ligação, um em Alverca do Ribatejo e outro em São João da Talha.

De acordo com a informação recolhida, tal solução terá já merecido a concordância da Junta Autónoma de Estradas, tendo mesmo havido um compromisso governamental nesse sentido, em 1982, através do competente Secretário de Estado.

Os anos vão, entretanto, passando, os problemas vão-se agravando, as soluções tardam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tendo presente os compromissos assumidos há cerca de seis anos, tem o Governo concluído os estudos e projectos relativos aos dois nós de ligação acima referida?

2) Há datas previstas para o inicio e conclusão das obras?

Requerimento n.° 1295A/ (1.a)-AC

de 23 de Junho de 1988

Assunto: Alargamento da estrada nacional n.° 10, em Sacavém.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A necessidade de alargamento da estrada nacional n.° 10 em Savavém, assume carácter de urgência enquanto medida a curto prazo para a resolução dos problemas de trânsito no acesso a Lisboa.

Tal obra está prevista pelo menos desde 1983, acompanhada da construção de uma nova ponte sobre o rio Trancão, mas tem vindo a ser sucessivamente adiada, sem que tenham sido devidamente explicitados os moti-vis de tal atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação detalhada sobre os problemas acima referidos, designadamente quanto à existência de estudos e projectos, prazo para intervenção, início da obra e respectiva conclusão.

Requerimento n.° 1296/V (l.a)-AC

de 23 de Junho de 1988

Assunto: Abolição da portagem na Auto-Estrada do Norte (AE-1) — troço Sacavém-Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A crescente expansão das zonas residenciais em roda da cidade de Lisboa, com o decorrente afluxo de parte significativa destes moradores para o coração da cidade e respectivo retorno, vem colocando a necessidade da adopção de medidas que facilitem tal acesso. Este problema coloca-se, designadamente, ao nível da melhoria da rede viária que permita uma mais célere fluidez do tráfego automóvel.

Um dos acessos mais sobrecarregados é a entrada em Lisboa pela Auto-Estrada do Norte, que sofre grande bloqueamento pela paragem forçada a que são obrigados os automobilistas para pagamento de portagem em Sacavém.

A abolição da referida portagem, por sobre corresponder a reclamações reiteradas das populações dos concelhos do norte, permitiria, só por si, desbloquear substancialmente este ponto de congestionamento de tráfego, com particular incidência nas horas de ponta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas que permitam descongestionar o trânsito automóvel que entra em Lisboa pela Auto-Estrada do Norte? Em caso afirmativo, quais a opções governamentais?

2) No quadro de tais medidas está prevista a abolição da portagem de Sacavém?

Requerimento n.° 1297/V (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP).

Nos termos do Despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Preparatória e Secundária de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures, deveria estar parcialmente concluída em 16 de Agosto do ano corrente «dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo».

A construção deste estabelecimento de ensino e a sua entrada em funcionamento no próximo ano lectivo, a concretizar-se, viria dar resposta a uma das mais sentidas reivindicações da população de Santa Iria de Azóia que, pelas mais diversas formas, tem feito pública manipulação daquele objectivo.

Entretanto, tendo presente que nos encontramos já em finais do mês de Junho e considerando que ainda não se iniciaram as obras, estão a suscitar-se fundadas preocupações quanto à possibilidade da respectiva conclusão (mesmo que parcial) no prazo previsto, ou mesmo no início do mês de Setembro.

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O aditamento verificado pode vir a frustrar justas expectativas das populações, uma vez que é susceptível de acarretar o atraso no tempestivo lançamento daquela escola no parque escolar, de que decorreriam nefastas consequências para o inicio do próximo ano lectivo para as crianças e jovens que irão frequentar tal estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões têm vindo a motivar o atraso no arranque das obras?

2) Está prevista qualquer intervenção com carácter de emergência com vista à recuperação do tempo perdido?

3) Qual a perspectiva temporal do Ministério quanto à conclusão das obras e início do funcionamento da Escola em causa?

Requerimento n.° 1298/V (1.»)-AC

de 23 de Junho de 1866

Assunto: Construção da Escola Secundária da Portela-

-Sacavém, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Nos termos do Despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Secundária da Portela-Sacavém deveria estar parcialmente concluída em 16 de Agosto do ano corrente «dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo».

Tendo presente que nos encontramos já em finais do mês de Junho e considerando que ainda não se iniciaram quaisquer obras com vista à construção daquele estabelecimento de ensino, estão a suscitar-se fundadas preocupações quanto à possibilidade da respectiva conclusão (mesmo que parcial) no prazo previsto, ou mesmo no início do mês de Setembro.

O adiamento verificado pode vir a pôr em causa o tempestivo lançamento desta escola na rede escolar, o que provocará nefastas consequências no início do próximo ano lectivo para os jovens que irão frequentar tal estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão a motivar o atraso no arranque das obras?

2) Está prevista qualquer intervenção com carácter de emergência com vista à recuperação do tempo perdido?

3) Qual a perspectiva temporal do Ministério da Educação quanto à conclusão das obras e início do funcionamento da Escola em causa?

Requerimento n.° 1299/V (1.»)-AC

de 23 de Junho de 1968

Assunto: Construção da Escola Preparatória de Caneças, no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Nos termos do Despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Preparatória de Caneças deveria

estar parcialmente concluída em Agosto do ano corrente «dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo».

O facto de estarmos em finais de Junho e de não se terem ainda iniciado quaisquer obras com vista à construção daquele estabelecimento de ensino levanta fundadas preocupações quanto à respectiva conclusão (ainda que parcial) no prazo previsto, ou mesmo no início do mês de Setembro.

Este problema pode vir a pôr em causa o tempestivo início do ano escolar para as crianças que vão frequentar tal estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão a motivar o atraso no arranque das obras?

2) Estão previstas medidas de carácter excepcional que permitam recuperar o tempo perdido?

3) Qual a perspectiva temporal do Ministério da Educação para a conclusão das obras e início de funcionamento da escola em causa?

Requerimento n.° 1300/V (1.«)-AC de 24 de Junho de 1988

Assunto: Gestão financeira das escolas preparatórias C + S e secundárias.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).

A eliminação de todas as peias burocráticas que impendem sobre as escolas e um maior grau de autonomia são factores que podem contribuir decisivamente para a sua dignificação.

Conscientes das situações em que hoje se encontram as escolas portuguesas, entendemos também que a autonomia deverá ser adequada às exigências e capacidade dos diversos graus de ensino e ser progressiva e gradual, conforme as realidades.

Manifestámos o nosso apoio à experiência anunciada pelo Ministério da Educação de conceder, a 100 escolas, autonomia de gestão financeira dos recursos que lhe iriam ser afectados para o corrente ano. Porém, a publicação, no dia 22 de Junho de 1988, do despacho que deu corpo à anunciada experiência leva-nos a manifestar reservas quanto às intenções que parecem estar-Ihe subjacentes, nomeadamente a de reduzir as despesas com pessoal administrativo e auxiliar, e a manifestar a nossa discordância com a criação do designado «grupo gestor do projecto» e com algumas das competências que ao mesmo forem cometidas.

Compreendendo e apoiando a criação de um grupo de avaliação da experiência, tendo em vista a actuação futura, não entendemos, porque a autonomia pressupõe responsabilidade, que aos órgãos de gestão das escolas tenha sido negada a competência de, responsavelmente, decidir das transferências de verbas òe um» para outra das duas rubricas orçamentais.

A opção pelo controle e decisão final das transferências por parte de tal grupo revela não só falta de confiança na capacidade de gestão dos conselhos directivos mas também a concepção burocrática que o Governo tem da autonomia das escolas.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:

1) Os critérios que presidiram à selecção das 100 escolas em regime de experiência do novo modelo e normas orçamentais;

2) As razões que conduziram à criação de um «grupo gestor do projecto», em detrimento de um grupo avaliador do projecto, e à definição das respectivas competências, designadamente as das alíneas a) e c) do n.° 6 do Despacho conjunto n.° 100/ME/88.

Requerimento n.° 1301/V (1.*)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Produção de cereja. Apresentado por: Deputados António Guterres e José Sócrates (PS).

Como deve já ser do conhecimento do Governo, as condições meteorológicas das últimas semanas, na região da Cova da Beira, caracterizadas por fortes chuvadas, de todo inesperadas, destruíram praticamente toda a produção de cereja, que constitui uma das principais riquezas agrícolas da região.

Esta intempérie veio destruir todo o esforço de investimento dos agricultores feito na presente campanha da cereja, numa área particularmente apta à produção daquele fruto.

A Associação de Produtores de Cereja da Cova da Beira (CERCOBE) e a Cooperativa Agrícola dos Fruticultores da Cova da Beira, em exposição feita ao Sr. Presidente da República, calculam os prejuízos em cerca de meio milhão de contos resultantes da destruição de 400 000t de cereja.

Considerando o que atrás fica dito, requeiro ao Governo através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe que acções ou mecanismos pretende o Governo utilizar para compensar os produtores e amenizar os prejuízos para a economia regional, tendo, nomeadamente, em conta o que já foi feito noutras regiões em ocasião de calamidades semelhantes.

Requerimento n.° 1302/V (1.*)AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Explicação sobre os critérios usados pelos responsáveis do Ministério da Saúde sobre a relação dos medicamentos comparticipados.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Solicita-se à Sr.a Ministra da Saúde uma explicação objectiva sobre os critérios usados pelo Ministério da Saúde para a selecção dos medicamentos comparticipados, publicada no Diário da República, quando é do conhecimento geral que mais de 100 especialidades constantes dessa lista já não existem no mercado e dele estão afastadas há muito.

Acrescente-se que algumas não são comparticipadas na modalidade de comprimidos, enquanto a comparticipação é feita em ampolas, modalidade não existente.

Requerimento n.° 1303/V (1.")-AC de 27 de Junho de 1988

Assunto: Situação dos reformados do Caminho de

Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

De acordo com as informações que me têm sido transmitidas por vários reformados do Caminho de Ferro de Benguela, estes deixaram de receber as respectivas pensões há cerca de dois anos, encontrando--se muitos deles em situação desesperada.

Os reformados do Caminho de Ferro de Benguela devem ser hoje cerca de 1200, na sua maior parte maiores de 65 anos e sem outros recursos para além das pensões que deixaram de lhes ser pagas.

Face à situação, requeiro, nos termos regimentais e legais aplicáveis, que o Governo me informe:

Do estado actual da situação;

Das medidas tomadas ou que pretenda tomar para por termo, com a urgência que se impõe, à situação criada aos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.

Requerimento n.° 1304A/ (1.fl)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Informações sobre a apreensão do produto

Granizados Fá. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Por ter chegado ao meu conhecimento que, relativamente à apreensão do produto conhecido pela designação comercial Granizados Fá, fabricado pela sociedade comercial SIELVAS, com sede em Elvas, terá enfermado de lapsos ou menos rigor de informação, o que levou à apreensão deste produto em Dezembro de 1982, com o consequente encerramento daquela fábrica, e seu posterior desmantelamento, dando aos seus proprietários vários milhares de contos de prejuízo, que ainda hoje se mantêm apesar dos anos decorridos (1982, data da apreensão, até hoje 1988).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral de Saúde e Direcção de Serviços de Higiene da Alimentação, e ao Ministério do Comércio e Turismo, através do Instituto da Qualidade Alimentar e Direcção-Geral das Actividades Económicas, informação pormenorizada sobre o assunto Granizados Fá: pedido de fábrica, sua autorização, causa da apreensão, e bem assim fotocópias de tudo o que possa existir quanto ao assunto deveras «gritante» acima referido.

Requerimento n.° 1305/V (1.")-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Extracção de inertes nas margens do rio Cávado, albufeira de Ruães, em Braga.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No seguimento de uma exposição feita à DSRH do Douro pela Companhia Fabril do Cávado, solicitando

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o controle daquela Direcção Regional para alegados abusos na extracção de inertes nas margens do rio Cavado, em Ruães, São Paio de Merelim, Braga, foi requerida a indicação de duas testemunhas que atestassem a veracidade dos factos que teriam originado a queixa, uma vez que não teria sido possível aos agentes da fiscalização a detecção de qualquer irregularidade.

Esta resposta da DSRH do Douro é preocupante, já que uma simples visita ao local pode fornecer elementos infelizmente mais do que suficientes para comprovar as afirmações da Companhia Fabril do Cavado.

Num momento em que as companhias de ambiente criaram expectativas enormes na população portuguesa, o pouco pragmatismo dos responsáveis poderá ter consequências graves para a forma optimista como todos devemos encarar o futuro do nosso país, num quadro de absoluto respeito pelos valores da ecologia, como garante da qualidade de vida de todos os cidadãos.

Por outro lado, a actividade dos areeiros, embora regulada por lei, é com frequência responsável por irreparáveis danos causados quer às margens quer aos leitos dos nossos melhores rios e não menos causadora de prejuízos directos em bens, quer do domínio público quer do privado, pelo que, e em face da legislação vigente, se deve dar uma maior intensidade e eficácia aos mecanismos de vigilância e fiscalização, bem como agir em conformidade com a lei, nomeadamente nos aspectos do licenciamento, comprovação de quantidades e preços praticados, penalização dos infractores, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Considera a SEARN que as direcções regionais de hidráulica têm efectiva capacidade para procederem à fiscalização dos recursos que lhes estão afectos, ou devem ser os cidadãos directamente a exercer as funções de fiscal e promotor ecológico?

2) Quais as medidas que vão ser adoptadas no sentido de um conhecimento real da situação de Ruães, atrás referida, bem como as que estão implementadas para dar cumprimento à legislação aplicável?

Requerimento n.° 1306/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Regulamentação e cumprimento da Lei

n.° 13/85, de 6 de Julho. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

O deputado abaixo assinado requer, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a regulamentação da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho?

2) Quais os critérios aplicados na admissão de ADPs com assento no Conselho Consultivo do IPPC?

3) Quais são as ADPs que têm assento no referido Conselho Consultivo?

4) Quais as razões que têm impedido a Associação Portuguesa de Casas Antigas, membro da União das Associações de Casas Históricas Europeias, de ter assento no Conselho Consultivo do IPPC?

Requerimento n.° 1307W (1.8)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Suspensão temporária do crédito para aquisição de habitação própria.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

De acordo com notícias agora vindas a público, a Caixa Geral de Depósitos terá suspendido temporariamente, com algumas excepções, a concessão de crédito para aquisição de habitação própria.

Tal facto, a confirmar-se, poderá provocar graves problemas aos cidadãos, designadamente aos jovens que recorrem a esta via para resolver as suas carências de habitação, até porque entre esses se encontram certamente muitos individuos que já liquidaram o «sinal» e agora aguardam que a concessão do empréstimo decorra dentro dos prazos e mecanismos habituais para o efeito.

O alcance desta decisão será ainda mais significativo se considerarmos que, apesar das limitações que lhe são conhecidas, é este o único regime legal em vigor que permite a alguns jovens aspirar a viver em condições de independência familiar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como está a ser considerado o problema dos jovens e casais jovens que, no momento desta decisão, haviam já contraído responsabilidades, designadamente financeiras, com os proprietários das habitações que pensam adquirir? De que forma serão suportados os prejuízos que advêm desta decisão?

2) Qual a intervenção do membro do Governo responsável peia área da juventude no sentido de ser facilitado, e não dificultado, o acesso à aquisição de habitação própria?

3) Qual o número de jovens que nos últimos três anos obteve «crédito jovem» para aquisição de habitação própria? Quais os dados disponíveis sobre o valor do crédito concedido neste âmbito, valores unitários das habitações adquiridas, tipologia das habitações, sua localização geográfica e condição social dos candidatos? Qual o número de jovens que obteve até ao momento crédito para o pagamento do «sinal», de acordo com a legislação em vigor?

4) Existem algumas outras medidas a serem aplicadas com vista a apoiar os jovens que procuram aceder a habitação própria? Quais são e qual o seu alcance?

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Requerimento n.° 1308/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Suspensão temporária de crédito para aquisição de habitação própria.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

De acordo com notícias agora vindas a público, a Caixa Geral de Depósitos terá suspendido temporariamente, com algumas excepções, a concessão de crédito para aquisição de habitação própria.

Tal facto, a confirmar-se, poderá provocar graves problemas aos cidadãos, designadamente aos jovens que recorrem a esta via para resolver as suas carências de habitação, até porque entre esses se encontram certamente muitos indivíduos que já liquidaram o «sinal» e agora aguardam que a concessão do empréstimo decorra dentro dos prazos e mecanismos habituais para o efeito.

Afirmações de responsáveis da Caixa Geral de Depósitos entretanto tornadas públicas consideram esta medida de «natureza transitória», pelo que importa saber com mais rigor qual o seu alcance e duração previsíveis.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:

1) Quais as razões que originam a suspensão do regime de crédito acima referido? Verificou-se alguma alteração nos piafonds do crédito definidos para este efeito?

2) Por quanto tempo se vai manter a referida suspensão? Quais as excepções consideradas? Como será acautelada a situação dos cidadãos que já contraíram obrigações, designadamente financeiras, com os proprietários das habitações?

Requeremos igualmente que nos sejam fornecidos dados acerca dos pedidos de empréstimo apresentados, respostas favoráveis e negativas e respectiva desagregação pelas diferentes instituições de crédito nos últimos três anos.

Requerimento n.° 1309A/ (1.a)AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja enviado um exemplar da publicação designada Estudos Económicos da OCDE 1987/88 — Portugal.

Requerimento n.° 1310/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Informação sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Os internos do internato complementar que iniciaram o seu internato em 1 de Janeiro de 1988 estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

No entanto, a situação remuneratória não tem sido conforme com a nova situação legal.

Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Saúde, seja informado do seguinte:

Quando é que se prevêem os pagamentos dos ordenados dos internos do internato complementar de acordo com o novo regime?

Requerimento n.° 1311/V (1.a)-AC

de 28 de Junho de 1988

Assunto: Código Deontológico e Estatuto Disciplinar

da Ordem dos Médicos. Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

O Código Deontológico e o Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos são instrumentos reclamados como fundamentais como contributo para a implementação de uma política de saúde de melhor qualidade.

Nesse sentido foram sujeitos a apreciação do Ministério da Justiça durante o anterior governo os referidos documentos, tendo sido constituído um grupo de trabalho pelo Ministério da Justiça com o objectivo de proceder à sua análise.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do referido grupo de trabalho?

2) Existe uma data previsível para a conclusão da análise desses documentos?

Requerimento n.° 52/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988

Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.

Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?

2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 53/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988

Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.

Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Paredes de Coura as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?

2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?

Requerimento n.° 107V (1.»)-RA de 29 de Junho de 1988

Assunto: Construção de complexo turístico. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

O contorno da ilha da Madeira é caracterizado pelas formas abruptas das arribas, cortando bruscamente o modelado a centena de metros acima do mar. As arribas são apenas interrompidas na foz das ribeiras mais caudalosas, só sendo possível o acesso directo ao mar em pouco mais de 30 km de extensão.

Uma das zonas onde isso é possível é o vale de Machico, com 5 km a 6 km de extensão por 2 km a 3 km de largo e que decorre na direcção Norte-Sul, entre duas cordilheiras.

O vasto porto e a ampla enseada, protegidos a leste pela Ponte de São Lourenço e a oeste abrigados pela costa chamada do Sul, estão seguros contra todos os vento, excepto o deste quadrante.

Este local de forte beleza faz parte da nossa memória colectiva. Foi aí que as caravelas comandadas por João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz ancoraram.

Machico foi um dos primeiros lugares povoados, tendo-se desde logo aí formado um importante núcleo de população.

Neste local de fortes raízes históricas e onde o ecossistema nos proporciona uma paisagem onde é patente uma unidade estética e visual, está prevista a construção de um complexo hoteleiro. Este projecto do grupo Saviotti e que conta com o apoio do Presidente do Governo Regional da Madeira, colide com o património histórico da vila de Machico, degradando o enquadramento paisagístico e o equilíbrio ecológico do seu vale soalheiro e arejado.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer as seguintes informações do Governo Regional da Madeira:

Foi aberto concurso público para a construção do referido empreendimento?

Foi feito algum estudo sobre o impacte que o referido projecto irá causar, nomeadamente nos aspectos ecológicos, estéticos, sociais e transformações físicas e químicas?

Existe ou não alternativa para a construção do referido projecto?

De que forma vai ser garantido o acesso das populações à praia?

É ou não verdade que o ICOMS — Organização Internacional de Museus e Musealizaçâo de Sítios, ligado à UNESCO, emitiu um parecer negativo sobre o referido projecto?

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÂO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (1.9)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios nacionais.

Em aditamento ao ofício n.° II12, de 15 de Abril próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em 1986 o Cartório de São Brás de Alportel praticou 188 actos fora do horário normal de funcionamento, a que corresponderam 164 000$ de emolumentos pessoais.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.° de que a demora no envio dos elementos solicitados ao referido Cartório foi devida a engano na sua recolha, uma vez que, de início, se obtiveram dados relativos ao ano de 1987.

9 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia.

Em referência ao ofício n.° 96/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 377/V, subscrito pelos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa, comunico a V. Ex.a que S. Ex." o Secretário de Estado aceitou já o terreno denominado «Quinta do Castelo» e procedeu à adjudicação da respectiva empreitada.

Anexa-se planta da localização.

O referido estabelecimento de ensino estará em condições de receber a totalidade da população escolar do ciclo preparatório da freguesia.

17 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

Nota. — A referida planta de localização foi entregue ao deputado.

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2 DE JULHO DE 1988

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/V (l.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), sobre o equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do Barreiro.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

O equipamento de tomografia axial computadorizada oferecido ao Hospital Distrital do Barreiro é de uma geração bastante antiquada, pelo que o custo da sua manutenção é muito elevado. Neste momento o Hospital Distrital do Barreiro, com o apoio do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, está a negociar com o fornecedor o melhor preço para a sua manutenção e verificar da sua viabilidade económica.

20 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo

0 envio de documentos.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos constantes dos quadros seguintes de acordo com as informações recolhidas:

1 — Programa de Recuperação de imóveis degradados (Decreto-Lei n.° 449/83):

1.1 — Posição da linha de crédito em 30 de Novembro de 1987:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subsidios de renda — 1987

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 460/V (l.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização de verbas inscritas no INH por cooperativas e câmaras municipais.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto eferenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de trans-

mitir os esclarecimentos constantes dos quadros seguintes, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado:

1.1 — Verbas inscritas no PIDDAC/88 (IO3 milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE — NÚMERO 89

2 — Instituto Nacional de Habitação: 2.1 — Verbas previstas por programa (10J milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

21 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da recuperação e funcionamento do aeródromo de Alijó.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Recorda-se que nos termos do Decreto-Lei n.° 77/84, de 1 de Março, que estabeleceu o regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, a actuação na área dos aeródromos secundários pode ser exercida quer pela administração central, quer pelas autarquias locais, óu ainda pelos dois níveis da administração em regime de colaboração.

2 — A propriedade e a gestão deste tipo de infra--estruturas são, em regra, assumidas pelas câmaras municipais e, em termos de planeamento, o anteplano director da rede dos aeródromos secundários, oportunamente elaborado, sugere o quadro que se prevê vá caracterizar a tendência de evolução dessa rede no continente nacional.

3 — Precisamente com base no referido Decreto-Lei n.° 77/84 e nos critérios contidos no anteplano, foram definidas acções prioritárias que conduziram à instituição, por via do Decreto-Lei n.° 383/85, de 30 de Setembro, de um programa de cooperação técnica e financeira, em curso de execução, com vista a melhor adaptar os aeródromos de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu às condições de funcionamento e de segurança exigidas pelo tráfego que os demanda.

4 — Tal programa, com um financiamento a 75 % por parte do MOPTC, através da Direcção-Geral da Aviação Civil, envolve, essencialmente, o melhoramento das áreas operacionais —pista, caminho de circulação e plataforma de estacionamento de aviões—, a construção de um edifício terminal, a instalação de equipamentos de comunicações, de ajudas rádio e de sinalização luminosa, bem como a vedação do perímetro da infra-estrutura.

5 — Para além deste programa, decorrem contactos entre a Direcção-Geral da Aviação Civil e a Câmara Municipal de Cascais com vista à instituição de um contrato-programa entre estas duas entidades com o objectivo de introdução de melhoramentos no aeródromo de Cascais.

6 — Quanto ao aeródromo de Alijó, a sua exploração esteve entregue à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, até à extinção desta em 1977. Não estando a Direcção-Geral da Aviação Civil, que lhe sucedeu, vocacionada para a administração e exploração destas infra-estruturas, após contactos com a Câmara Municipal de Alijó, o aeródromo foi devolvido ao Ministério das Finanças em 1980, que, por sua vez, dele fez cessão a título precário àquela autarquia.

7 — A estruturação da rede operada pelo citado anteplano não contempla um aeródromo em Alijó, pelo que, considerando válidas as opções nele contidas, é de presumir que a marginalidade que foi reconhecida ao interesse de que se reveste o aeródromo de Alijó não lhe confira características que justifiquem o apoio por parte da administração local.

21 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o incêndio ocorrido na Escola Secundária de Elvas.

Em referência ao ofício n.° 399/88, de 5 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 514/V, subscrito pelo deputado Luís roque, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, depois de ouvida, sobre o assunto, a Direcção Regional de Educação do Sul:

1 — Após as averiguações feitas, apurou-se que o incêndio verificado nos espaços das botijas de gás e do termo-acumulador que alimenta a cozinha foi provocado por imprevidência do funcionário que procedeu à substituição de uma garrafa vazia, sem ter o cuidado de fechar a torneira de corte com que é munida cada uma das garrafas existentes na cabina, atingindo o gás a zona contígua do termoacumulador.

2 — Reconhece-se que, por razões de segurança, é desaconselhável a instalação das botijas e do termoacumulador em espaços contíguos, o que é justificado pelo autor do projecto com o interesse de reduzir as perdas de carga.

3 — Pela Direcção Regional de Educação do Sul foi já mandado proceder às reparações necessárias e à construção de uma nova cabina para as botijas, afastada do edifício.

8 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre uma inspecção feita à empresa Sociedade de Construções Va-lura, L.da

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que a firma Sociedade de Construções Valura, L.da, tem uma dívida de 15 754 062$, participada aos Serviços de Justiça Fiscal pelo Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Grupo de trabalho para a tributação da Função Pública

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre compensação as autarquias locais da tributação dos funcionários públicos.

Relativamente ao assunto em epígrafe e face ao requerido pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e outros, cumpre-nos informar que foram tomadas as medidas necessárias à resolução do problemas epigrafado, tendo as mesmas resultado de acções conjuntas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção--Geral da Contabilidade Pública e Direcção-Geral do Tesouro, conforme documentos que se juntam:

Ofício n.° 3247 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de 14 de Abril de 1988;

Circular n.° 16/88 da Direcção-Geral do Tesouro .de 18 de Abril de 1988;

Ofício-circular n.° 21/88 da Direcção-Geral do Tesouro de 26 de Abril de 1988;

Circular n.° 21/88 da Direcção-Geral do Tesouro de 17 de Maio de 1988;

Despacho conjunto publicado na 2.a série do Diário da República, de 28 de Abril de 1988, determinando a forma de compensação automática por via administrativa.

Informa-se ainda que foram dadas instruções as repartições de finanças no sentido de aceitação dos pagamentos relativos ao 1.° trimestre durante os meses de Abril e Maio, sem penalidades, pelo que neste momento a situação das autarquias se encontra normalizada.

3 de Junho de 1988. — O Director dos Serviços, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os referidos documentos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade das empresas privadas de segurança.

1 — Existem 99 empresas privadas de segurança.

2 — Distribuídas do seguinte modo:

Distrito de Lisboa — 61;

Distrito do Porto — 13;

Distrito de Aveiro — 2;

Distrito de Leiria — 2;

Distrito de Faro — 6;

Distrito de Coimbra — 3;

Distrito de Braga — 2;

Distrito de Beja — 1;

Distrito de Santarém — 1;

Distrito de Setúbal — 7;

Região Autónoma dos Açores — 1.

3 — Número de vigilantes ao serviço das empresas — 8000.

4 — Classificação por actividades:

Empresas com três actividades — 6;

Empresas com duas actividades (vigilância humana e transporte de valores) — 2;

Empresas com duas actividades (vigilância humana e venda de material) — 15;

Empresas com uma actividade (vigilância humana) — 19;

Empresas com uma actividade (venda de material) — 57.

5 — Número de empresas com estruturas de autopro-tecção que comunicaram a sua situação — 28.

6 — Os princípios básicos de selecção e recrutamento de pessoal a que se deve submeter o pessoal de segurança privada estão definidos no Despacho Normativo n.° 25/87, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 59, de 12 de Março de 1987.

7 — Volume e tipo de armamento e respectivas munições, de uso autorizado:

Pistolas, calibre 6,35 — 250; Revólveres, calibre 32 — 112; Espingardas da caça, calibre 12 — 43; Munições:

Calibre 6,35 - 757; Calibre 32 — 970; Calibre 12 — 66.

8 — Contravenções verificadas — 10.

9 — Volume das coimas aplicadas — 40 000$.

10 — Casos de cassação de alvarás — nenhum.

11 — Está em preparação o despacho regulamentador referido no artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 282/86.

12 — Volume de receitas nos termos das Portarias n.os 144/87 e 924/87 — 25 150 000$.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/V (1.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o rastreio efectuado à população prisional portuguesa detectando dezassete casos de reclusos com sida.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe tenho a honra de prestar a V. Ex.a as seguintes informações:

1 — No âmbito de um acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Clínica de Doenças Infecciosas do Hospital Universitário de Coimbra, foi efectuado um rastreio a todos os reclusos, com vista à detecção de hepatite B, sífilis e sida.

2 — Este rastreio foi acompanhado de acções de sensibilização e informação, dirigidas tanto a reclusos, como a funcionários dos estabelecimentos prisionais.

3 — Mediante os resultados deste rastreio, foram implementados processos de acompanhamento clínico e psicológico permanente.

4 — Não foram detectados indivíduos doentes, mas apenas portadores do vírus HIV 1, não havendo qualquer segregação entre esses indivíduos e a restante população prisional.

5 — Têm sido seguidas rigorosamente as recomendações da Organização Mundial de Saúde e da 8." Conferência dos Directores da Administração Penitenciária, realizada em Estrasburgo, de 2 a 5 de Junho do ano transacto.

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/V (1.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Mendes (PCP), sobre política nacional em matéria de asilo político.

Satisfazendo o solicitado no requerimento n.° 766/V, de 23 de Março de 1988, dos Srs. Deputados José Magalhães e José Mendes, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A política do Estado Português em matéria de asilo político decorre da aplicação directa da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto, complementada pelo Decreto-Lei n.° 415/83, de 24 de Novembro.

2 — De 1974 a 1987, o número de pedidos de asilo e reinstalação em Portugal foi de 5366, dos quais apenas beneficiaram de asilo 699 pessoas, o que corresponde a uma percentagem de 13,02%.

Não são, portanto, correctos os números citados no requerimento 766/V, de 23 de Março de 1988.

3 — Se o número de concessões de asilo, no nosso país (13,02%), está longe da média europeia (30%), isto deve-se aos fundamentos invocados pelos requerentes aquando do seu pedido de asilo.

Os refugiados que se dirigem a Portugal fazem-no sobretudo por motivos económicos (cerca de 90%); logo, carecem de fundamento nos termos da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto.

Há ainda que ter em conta que os refugiados «escolhem» os países onde pretendem obter asilo, olhando ao poder económico desse país e melhores perspectivas de futura integração.

3 de Junho de 1988. — O Director-Geral, Renato Gil Botelho de Miranda.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

DEPARTAMENTO COMERCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 872/V (1.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, temos a honra de junto enviar Acórdãos do Tribunal Constitucional (a partir do 2.° volume, inclusive), destinado ao Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).

24 de Maio de 1988. — António Velez Belém.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 924/V (l.a)-AC, dos deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP) sobre a electrificação da Nossa Senhora da Cola, no concelho de Ourique.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1481/88, de 22 de Abril, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A obra de electrificação de Nossa Senhora da Cola, concelho de Ourique, está prevista para começar em Julho próximo, se até lá recebida, como se espera, a comparticipação da Câmara.

2 — Quanto à comparticipação da Câmara, referida no requerimento (já teria sido paga à EDP), resultará possivelmente de confusão com outros projectos de electrificação para 1988 no concelho de Ourique, nomeadamente Soalheira e Vales/Casarão, cujas comparticipações já foram em parte liquidadas pela Câmara e cujas obras estão em curso.

20 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Direcção-Geral do Turismo

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 952/V (l.a)-AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de publicações.

1 — Síntese sobre o papel do turismo na economia portuguesa

O turismo tem desempenhado um papel de assinalável relevância no contexto da economia pon r.guesa, tendo-se acentuado entre 1973 e 1984 essa importân-

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cia. De facto, em Portugal, as receitas em divisas geradas pelo turismo contribuíram com cerca de 4,5% para o produto interno bruto em 1973, registando-se em 1984 uma elevação desta incidência para 4,9%. Trata-se de uma primeira indicação sobre o «peso» do sector na economia nacional, sem, contudo, se entrar em linha de conta com os rendimentos gerados pelo turismo interno, nem com os efeitos multiplicadores que se repercutem noutras actividades económicas.

Um outro aspecto decorrente das actividades turísticas, e que vem revelando uma preponderância crescente, resulta do aproveitamento das suas potencialidades para correcção de assimetrias e de desequilíbrios regionais.

É, no entanto, pelo significativo contributo que presta para atenuar os défices da nossa balança comercial que o sector do turismo adquire uma expressão assinalável; em 1973, a taxa de cobertura atingia os 35,5%, tendo-se no ano passado superado esta participação, através da obtenção do valor máximo de sempre, 36,6% (v. quadro 1-6, em anexo).

2 — Análise do desenvolvimento do turismo em Portugal

No final de 1984, os indicadores estatísticos conferiram no nosso país os quantitativos mais dilatados de sempre, no que concerne aos movimentos proporcionados pela procura turística externa. Nos quadros i-l, 1-2, 1-4 e 1-5, procede-se ao confronto entre estes valores e os apurados em 1973, de modo a se avaliarem os diferentes ritmos de crescimento para cada variável.

Contudo, e apesar de todos os indicadores revelarem variações médias anuais positivas, a oscilarem entre os 8,3% para as entradas gerais e os 5,3% para as entradas de turistas, convém recordar que a evolução 1973-1984 não revestiu uma forma linear, bem pelo contrário. Assim, entre 1974 e 1976, factores de instabilidade interna, aliados à recessão económica internacional, produziram uma assinalável quebra na procura turística externa em Portugal. A partir de 1977, encetou-se então uma recuperação praticamente constante, traduzida através de taxas de crescimento médio anual, cuja aceleração é evidente. Recapitulemos, as variações médias anuais detectadas para o período em causa, isolando as fases atrás mencionadas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Constata-se assim, que o ritmo de crescimento registado entre 1976 e 1984 ultrapassa significativamente a cadência aumentativa observada até 1973, sendo esta situação extensiva a todos os indicadores estatísticos.

Em termos comparativos directos, entre 1984 e 1973, o «saldo» resultante deste paralelo é o seguinte (v. quadros i-l a 1-5, em anexo):

+ 4,8 milhões de entradas gerais em 1984 ( + 140,5%), sendo 1,8 milhões resultado do movimento turístico propriamente dito ( + 77,3%);

+ 17,7 milhões de dormidas de estrangeiros em todos os meios de alojamento ( + 93,2%), como corolário da subida da permanência média geral (passou de 8,2 dias para 8,9 dias) e afluxo do turístico;

Duplicação do volume de dormidas de estrangeiros na hotelaria recenseada (11 milhões contra 5,6 milhões em 1983), com evolução igualmente favorável de +3,2 milhões para os estabelecimentos hoteleiros tradicionais (excluindo aldeamentos e apartamentos turísticos);

Melhoria nas taxas de ocupação-cama (médias anuais) para o conjunto dos hotéis (53,5% contra 50,6%), com progressos evidentes das unidades de cinco e três estrelas, e baixas nas categorias inferiores;

Expansão na oferta hoteleira global, que passou de 86 538 para 131 037 camas, contribuindo para este aumento a criação de novas classes de estabelecimentos (aldeamentos e apartamentos turísticos), além do incremento registado na componente «clássica» (+ 20 000 camas);

Evolução positiva da procura externa em meios complementares de alojamento, com particular destaque para os parques de campismo recenseados, onde o quantitativo de dormidas atingiu 1,4 milhões em 1984, precisamente o dobro do ocorrido em 1973;

No capítulo das receitas ilíquidas atribuídas ao turismo, o ano de 1984 proporcionou 140,5 milhões de contos, o que, comparado com os 12,5 milhões de contos contabilizados em 1973, implicou uma taxa média anual de crescimento à volta dos 25% (a preços correntes); a preços constantes, e apesar das fortes taxas de inflação que o nosso país vem evidenciando desde 1974, o paralelo ainda é favorável a 1984, se bem que muito mais atenuado ( + 18% sobre o volume de 1973); em dólares, a desvalorização do escudo face a esta moeda, acarretou um crescimento médio anual entre 1973 e 1984 da ordem dos 5,8%, tendo-se em 1980 atingido o valor mais elevado de sempre (1149 milhões de dólares);

Com base nos elementos disponíveis, e dividindo as receitas ilíquidas pelo número de turistas/dia ou visitantes, constatou-se que o gasto médio teórico por visitante espanhol, passou de 171$ em 1973 para 3155 em 1984, enquanto para os turistas das outras nacionalidades progrediu de 800$ para 5100$;

Como último apontamento respeitante à evolução da procura externa, saliente-se que a maior incidência percentual do excursionismo no total de entradas em 1984 (56%), face aos valores de 1973 (35 %), advém do comportamento do mercado espanhol após 1979, nomeadamente depois da abolição do regime de obrigatoriedade de apresentação de passaporte entre Portugal e a Espanha.

Finalmente, completamos este capítulo, com uma breve referência aos dados disponíveis sobre o turismo interno. Assim, segundo os inquéritos às férias dos Portugueses promovidos pela DGT, a percentagem de nacionais que teve férias subiu de 29% em 1973 para 44% em 1984. Estes dados reportam-se à população

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residente no continente com mais de 15 anos, o que deixa transparecer o progresso verificado na última década na extensão das regalias sociais, que tornou possível o alargamento do regime de férias obrigatórias e remuneradas a camadas mais vastas da população.

Este impacte, que deveria produzir um crescente alargamento dos utentes nacionais nas infra-estruturas turísticas, não teve o efeito previsível, já que a diminuição do poder de compra dos Portugueses afastou-os da hotelaria, canalizando a sua procura predominantemente para meios complementares de alojamento, nomeadamente para o sector do campismo. Assim se justificam as variações médias anuais apresentadas para os movimentos internos, nos quadros 1-2 e 1-3, em anexo. Por outro lado, o modesto contributo fornecido pelas dormidas de nacionais na hotelaria implicou igualmente uma menor disparidade entre as taxas de ocupação-cama registadas entre 1973 e 1984, cuja melhoria, atrás apontada, traduz quase que unicamente a evolução da clientela estrangeira.

3 — Enquadramento Internacional

3.1 — Depois de analisada sumariamente a evolução do turismo em Portugal de 1973 para 1984, iremos proceder ao indispensável enquadramento internacional, de maneira a avaliarmos da posição do nosso país nos dois anos em confronto.

Assim, com base em elementos fornecidos pela OCDE, construíram-se. os quadros ll-l a U-6, em anexo, que reflectem as ocorrências principais a nível dos países receptores mais importantes.

Iniciando os nossos comentários, com base nas ilações possíveis de extrair do quadro n-1, respeitante às entradas gerais de estrangeiros com cinco países da área maditerrânica da Europa (Itália, Espanha, Portugal, Grécia e Turquia), salientamos que a «quota» do nosso pais se elevou de 5,2% em 1973 para 9% em 1984. Adiante-se, também, que o reforço da posição de Portugal se efectivou sobretudo à custa de uma menor preponderância de dois países com maior movimento turístico (Itália e Espanha), já que a Grécia e Turquia dilataram igualmente as suas participações no total.

Em termos de variações médias anuais para o período de 1973-1984, constata-se que Portugal registou o crescimento mais elevado ( + 8,3% ao ano), seguindo--se a Grécia ( + 6,2%); no entanto, detalhando o estudo para os afluxos provenientes dos quatro mercados fornecedores de maior volume turístico no seio dos países da OCDE (Alemanha, França, Reino Unido e EUA), observa-se que obtivemos taxas evolutivas sempre inferiores à Grécia e que, no caso da procura norte--americana, evidenciámos a regressão mais nítida.

A explicação para o crescimento global mais acelerado de Portugal reside na influência que as entradas de espanhóis desempenharam, conforme ressaltámos no ponto anterior.

3.2 — Passando às dormidas de estrangeiros na hotelaria recenseada (quadro n-2), e alargando o âmbito desta apreciação a quinze países que possuem dados para este indicador, pode-se inferir que a posição de Portugal também se reforçou de 1973 para 1984, subindo de 2% para 2,9%. No que concerne ao ritmo de crescimento médio anual 1973-1984, o nosso pais patenteou a progressão mais rápida ( + 6,3%), ficando muito acima da média geral evolutiva ( + 2,9% ao ano).

Assinale-se que, se excluirmos o movimento em aldeamentos e apartamentos turísticos, a taxa de crescimento para Portugal fixa-se em 4,2% ao ano, o que continua a colocar-nos numa situação privilegiada, apenas ultrapassada pela França, o que, devido às reticências levantadas face aos elementos deste país, não traduzirá certamente a realidade.

3.3 — Mas a observação isolada dos elementos respeitantes ao volume de dormidas não permite acompanhar a evolução ocorrida a nível da oferta hoteleira, nem confrontar os respectivos índices de utilização. Assim, elaboraram-se os quadros n-3 e H-4, onde se ventilam as informações disponíveis sobre a capacidade de alojamento e taxas de ocupação hoteleira.

No domínio da oferta hoteleira, Portugal também aumentou a sua incidência no total, importando sobretudo quantificar esta ocorrência a nível dos países receptores concorrentes. Vem então:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"m

Verifica-se então que para o conjunto dos seis pai ses atrás mencionados Portugal dispunha em 1973 dt 3,1% do número de camas existentes, para dez anos depois esta participação se fixar em 3,8%. O crescimento detectado para Portugal ( + 3,8% ao ano) igualou o da Turquia e apenas foi superado pelo da Grécia ( + 6,4%).

Entrando na apreciação das taxas de ocupação hoteleira, e tomando como base de comparação o ano dt 1983, conclui-se que a Finlândia foi o úico pais europeu a denotar um valor superior ao registado em Portugal. Em 1973 a posição de Portugal a nível europeu era superada também por dois países nórdicos, concre tamente a Noruega e a Suécia, que baixaram sensível mente os índices inerentes à ocupação-cama médú anual.

3.4 — O quadro n-5, em anexo, reproduz a evoiu cão das receitas ilíquidas a título de turismo no qua dro dos países membros da OCDE em 1973 e nos doi; últimos anos. Como os valores aparecem convertido! em dólares para viabilizarem o confronto entre os mon tantes de cada país, a situação de Portugal surge en fraquecida de 1973 para 1984 (2,0% do total contn 1,3%) devido à forte desvalorização do escudo em re lação a esta moeda. Recordem-se os câmbios médio: nos dois anos:

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(+ 9,8 %) e da generalidade dos países receptores concorrentes. Contudo, segundo a própria OCDE, Portugal registou em 1984 uma das progressões mais elevadas das receitas turísticas em termos reais (ou seja, depois de eliminados os efeitos da inflação e da incidência da taxa de câmbio do dólar), atingindo +21 % do que em 1983 e superiorizando-se à média da OCDE ( + 7,8%), à Grécia (+18,5%), à Turquia ( + 0,8%), à Espanha ( + 9,2%) e à Itália (—3,1%).

3.5 — Terminamos esta apreciação dos dados do turismo internacional com uma referência à posição ocupada por esta actividade no âmbito da economia de cada país. Por razões de disponibilidade de elementos, optámos para estabelecer um paralelo com

■ i • Receitas do turismo x 100% ,

base no rácio-, se bem que ou-

Produto interno bruto

tras alternativas também ilustrassem o impacte do turismo como actividade económica.

Assim, analisando o quadro u-6, em anexo, depreende-se que em 1973 a Áustria acusava o coeficiente mais elevado para esta relação (8%), seguindo--se a Espanha e Portugal com um valor coincidente (4,5%). Para 1984, o primeiro lugar continuou a pertencer à Áustria (7,7%), aparecendo Portugal na posição imediata (4,9%), superiorizando-se à Espanha (4,8%) e demais países.

Se nos recordarmos da importância das divisas captadas pelo turismo, para atenuação dos défices da balança comercial de Portugal, e se conjugarmos tal facto com o contributo das receitas turísticas na formação do produto interno bruto, verificamos, no quadro internacional, que o nosso país constitui um dos casos onde a preponderância destes factores é mais elevada.

Como nota final, concluímos que a posição do turismo em Portugal se reforçou no decurso do período de 1973-1984, acentuando-se o papel que desempenha na economia portuguesa. Por outro lado, o confronto internacional também se revela favorável ao nosso país, que reforçou praticamente todas as posições possuídas em 1973.

30 de Agosto de 1985. — José Sancho Silva.

Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/V (l.a)-AC dos deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a não inscrição nas indemnizações compensatórias de um morador na Zona Agrária de Leiria.

Relativamente às questões formuladas pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Com data de 1 de Junho de 1987, deu entrada na Zona Agrária de Leiria o impresso modelo 22.574.6 com o n.° 0365126, em nome de José António Cândido de Oliveira, Rua da filarmónica 6, Arrabal, Leiria, acompanhado do impresso modelo IC/R — pessoa singular, no qual é requerida indemnização compensatória e de que se enviam fotocópias.

Neste último impresso o requerente declara, sob compromisso de honra, que dedica pelo menos 50 % do seu total de trabalho à exploração agrícola, o que não corresponde à realidade, pois está empregado na Cooperativa Agrícola de Leiria e Marinha Grande.

2 — Pelo ofício n.° 456, de 26 de Janeiro de 1988, da Zona Agrária de Leiria, foi comunicado ao Sr. Cândido de Oliveira que não tinha direito a receber indemnização compensatória por não ser considerado agricultor a título principal e por os bovinos leiteiros no concelho de Leiria não estarem abrangidos por aquela indemnização.

A Portaria n.° 170/87, de 11 de Março, assim o determina.

20 de Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os referidos documentos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/V (l.a)-AC do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a não existência de um centro de saúde em Monte Gordo.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, venho informar V. Ex." do seguinte:

Na freguesia de Monte Gordo existe uma extensão do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, de acordo com o estipulado no Regulamento dos Centros de Saúde de 28 de Fevereiro de 1983, que no seu artigo 3.° refere que o centro de saúde obrange a área geográfica do concelho (Vila Real de Santo António) e das freguesias que o integram. Deste modo, em Monte Gordo funciona uma extensão de um centro de saúde, e não um posto, como, por lapso, se designou.

De acordo com a nota n.° 18/84, de programas de extensão de saúde, emitida em 26 de Abril de 1984, a compartimentação aprovada para uma extensão de saúde, que abrange uma população de 2000 a 4000 habitantes é a seguinte:

Admissão/secretaria — 1; Sala de espera — 1; Instalações sanitárias — 2; Gabinete de consulta — 2; Sala de tratamentos — 1; Arrecadações — 2.

De acordo com a planta que se junta em anexo, a extensão de saúde de Monte Gordo encontra-se dentro das referidas condições. Segundo dados estatísticos provenientes do INE (censo de 1981), a população da freguesia de Monte Gordo é a seguinte:

População residente — 2802; População presente — 3396.

Junta-se em anexo fotocópia do mapa referente ao movimento de consultas efectuadas no ano de 1987 e 1.° trimestre de 1988 naquela extensão de saúde.

A Administração Regional de Saúde de Faro refere que o edifício onde funciona a extensão de saúde sofreu há pouco tempo obras de conservação e restauro, apresentando-se à data em bom estado de conservação.

21 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

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ANEXO Extensão de Monte Gordo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/V (l.a)-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), referente à paratuberculose no gado bovino terceirense.

Em resposta às questões, formuladas pelo Sr. Deputado Ricardo Barros no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A paratuberculose é uma doença dos ruminantes (bovinos, ovinos, caprinos), provocada pelo agente Mycobacterium paratuberculosis.

Doença bacilar de fácil contagiosidade, patogenia insidiosa e longo período de incubação, apresenta-se geralmente nas suas formas subclínicas e crónicas.

O seu livre curso é causa de gravosas consequências económicas, por quebra abrupta de produção e crescimento e por hipersensibilidade a doenças intercorrentes.

A emaciação progressiva e inexorável (por vezes com remissões) dos animais mais atingidos, condu-los a estados de extrema caquexia e, obviamente, à sua reprovação total para consumo.

Mau grado as inúmeras lesões, de carácter granulo-matoso, que provoca nos intestinos e gânglios da rede linfática mesentérica, o consumo da carcaça, desde que aprovada pelos Serviços de Inspecção Sanitária, não oferece quaisquer perigos para a saúde pública.

Não se trata, pois, de uma zoonose.

2 — Segundo informações oficiais, oriundas dos serviços competentes da Região Autónoma dos Açores, só na ilha Terceira foram, até hoje, diagnosticados casos de paratuberculose, em bovinos.

Em Portugal continental declararam-se, até à data, quatro focos da doença em Trás-os-Montes (um), Ribatejo (um) e Alentejo (dois).

3 — Segundo o Anuário de Saúde Animal da FAO--OMS-OIE, único veículo informativo epidemiológico das doenças dos animais a nível planetário, constata--se que a prevalência da paratuberculose nos países da Comunidade é como segue:

1) Rara e esporádica — Bélgica (bovinos), Grécia (ovinos, caprinos), Luxemburgo (bovinos), Holanda (bovinos, ovinos, caprinos), Espanha (ovinos, caprinos) e Reino Unido (bovinos, ovinos, caprinos);

2) Limitada a certas regiões — República Federal da Alemanha (bovinos, ovinos, caprinos);

3) Enzoótica — Dinamarca (bovinos) e França (bovinos, ovinos, caprinos).

(V. quadro anexo.)

4 — A publicação no Diário da República da Portaria n.° 228/88, de 14 de Abril, acrescenta a paratuberculose à lista de doenças de declaração obrigatória anexa ao Decreto-Lei n.° 39 209.

Detectado o primeiro foco, foram ordenadas as convenientes medidas de profilaxia sanitária, nomeadamente sequestro das explorações e controle dos animais das espécies susceptíveis das explorações circunvizinhas.

Alertaram-se os serviços competentes das direcções regionais e, por seu intermédio, os médicos veterinários inspectores e os clínicos veterinários em geral, no sentido de se sensibilizarem para a importância que revestem as suas informações, para o levantamento e vigilância epidemiológica da prevalência e incidência do morbo entre nós.

Concomitantemente no LNIV — Laboratório Nacional de Investigação Veterinária a doença encontra-se em aprofundado estudo a nível laboratorial.

22 de Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre subsídios ao jornal Correio do Douro.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar, relativamente ao requerimento n.° 1048/V, do Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP), o seguinte:

1 — A «viabilidade económica e financeira do projecto e da entidade beneficiária» exigida nos termos da alínea a) do n.° 42.° da Portaria n.° 414-A/87, de 18 de Maio, não foi fundamentada, sendo manifesta a insuficiência dos elementos técnicos apresentados, quer em 1986, quer em 1987.

2 — De facto, embora instado a fazê-lo através de cartas registadas com aviso de recepção, o Correio do Douro não remeteu à DGCS vários elementos solicitados para a apreciação técnica da sua candidatura, tais como um formulário, completo e consistentemente preenchido, contendo, nomeadamente, balanços, contas de exploração e mapas de origem e aplicação de fundos históricos e previsionais.

21 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Anexo: Junto se enviam as listas solicitadas.

Nota. — As referidas listas foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1080/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre as obras de reconstrução do Palácio de Alvaiázere, em Tomar.

Pelo ofício n.° 1019, de 24 de Fevereiro de 1988, e na sequência de expediente anterior sobre o assunto, informámos essa Direcção-Geral de que fora autorizada a adjudicação da empreitada em epígrafe, e que se aguardava a publicação da portaria de repartição de encargos, para celebração do respectivo contrato escrito.

Entretanto, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em recente ofício, solicitou a revisão do projecto do empreendimento, com vista a ser instalada no edifício apenas uma repartição de finanças e respectiva tesouraria da Fazenda Pública.

Nesta conformidade, o processo de realização do empreendimento fica em suspenso, e será retomado após concluída aquela revisão.

16 de Março de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11 l/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 1869, de 26 de Maio de 1988, junto remeto a V. Ex.B um exemplar do relatório mencionado em epígrafe.

22 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1118/V (1. a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a anulação dos Jogos Lusíadas.

Com referência ao requerimento supracitado, sou a esclarecer o seguinte:

1 — Não corresponde à verdade que a anulação dos Jogos Lusíadas (I Jogos Desportivos das Cidades Capitais de Língua Oficial Portuguesa) se tenha ficado a dever a qualquer falta de apoio da parte do Ministério da Educação e da Direcção-Geral dos Desportos.

2 — O Ministério da Educação e a Direcção-Geral dos Desportos têm conferido elevada prioridade às acções no domínio da cooperação com incidência desportiva, como o atestam, entre múltiplas iniciativas pontuais, os seguintes documentos:

República de Cabo Verde:

Acordo de Cooperação Bilateral para o Desporto, assinado em Lisboa em 11 de Abril de 1988;

Programa de Cooperação Bilateral para o Desporto, para o biénio de 1988-1989, assinado recentemente em Cabo Verde aquando da visita oficial de S. Ex.a o Primeiro-Ministro (Junho de 1988);

República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Encontram-se já preparados e ultimados os projectos de acordo de cooperação e de programa bienal, os quais serão assinados em ocasião oportuna, prevista para o último trimestre do corrente ano.

República da Guiné-Bissau:

Protocolo de Cooperação Bilateral para o Desporto, assinado em Bissau em 16 de Novembro de 1987.

República Popular de Angola:

Protocolo de Cooperação Bilateral para o Desporto, para o biénio 1988-1989, assinado em Lisboa em 30 de Setembro de 1987.

República Popular de Moçambique:

Acordo de Cooperação Bilateral para o Desporto, assinado no Maputo em 11 de Novembro de 1987;

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Programa de Cooperação Desportiva, para o biénio 1988-1989, assinado no Maputo em 11 de Novembro de 1987.

3 — São múltiplas as acções concretas de cooperação que têm vindo a ser desenvolvidas, ao abrigo destes acordos e protocolos, incidindo sobre várias áreas especificas, as quais continuarão a desenvolver-se e a intensificar-se, no âmbito, designadamente, do previsto nos diversos programas bienais.

4 — O Ministério da Educação, por intermédio da Direcção-Geral dos Desportos, acompanhou com o maior interesse a preparação dos Jogos acima referidos, cuja inauguração havia sido programada para o passado dia 10 de Junho. Foi facultado o apoio que, para esse efeito, fora solicitado e que dizia respeito ao alojamento dos atletas.

5 — Segundo as informações disponíveis, os Jogos não se concretizaram mercê de insuficiente adesão das demais cidades-capitais cuja participação fora prevista. Isso mesmo parece ser reconhecido publicamente — conforme recorte de imprensa em anexo (anexo).

6 — A Direcção-Geral dos Desportos, designadamente a sua Divisão de Relações Externas, está naturalmente à disposição do Ex.mo Sr. Deputado José Apolinário para quaisquer esclarecimentos mais detalhados e pormenorizados sobre o conjunto das acções de cooperação que estão em curso neste domínio. O Gabinete poderá também fornecer ao Ex.mo Sr. Deputado um dossier de que consta a documentação fundamental nesta matéria.

22 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.

ANEXO

Por falta de apoio oficial: Câmara de Lisboa anula primeiros Jogos Lusíadas

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) anunciou a anulação da primeira edição dos Jogos Lusíadas, prevista para Junho próximo, e acusa o Ministério da Educação e a Direcção dos Desportos de não terem dado qualquer apoio à iniciativa.

Um comunicado do vereador do pelouro de desporto da CML, Vítor Gonçalves, refere que o município lisboeta se empenhou em vão para que os primeiros Jogos Lusíadas tivessem a sua inauguração oficial a 10 de Junho de 1988. Segundo o comunicado, a CML manteve ao longo do ano inúmeros contactos com os embaixadores em Lisboa de todos os países de expressão oficial portuguesa, bem como as respectivas câmaras das cidades capitais desses países.

A nível nacional a CML diz ter tentado sensibilizar quer o Ministério dos Negócios Estrangeiros quer o Ministério da Educação, mas, apesar de todos estes esforços, «que se materializaram em centenas de contactos, telefonemas, telexes», os resultados finais foram de molde a conduzir à anulação dos jogos.

Apenas as cidades de Lisboa, Luanda, Macau e Bissau «responderam de forma significativa», com a capital portuguesa inscrita em todas as modalidades. Macau apenas em ténis e atletismo, Luanda e Bissau em futebol, andebol, ténis, atletismo e basquetebol.

(De A Capital.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/V (1 .a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento n.° 1241/V, da Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio, junto remeto dois exemplares da proposta de taxas da reforma fiscal.

22 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.

Para os devidos efeitos envio a V. Ex.a a resposta ao requerimento n.° 26/V (l.a) apresentado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota no que se refere a planeamento urbanístico na área deste concelho:

1 — Esta Câmara de momento não possui qualquer plano aprovado superiormente.

2 — Existem, contudo, já elaborados dois planos de pormenor de duas zonas localizadas a norte da actual zona urbana e que se situam nas margens da Avenida da Liberdade — um entre esta avenida e a estrada nacional n.° 2 e outro entre a estrada municipal n.° 513 (vulgo «Estrada da Campina») e a referida Avenida da Liberdade, ambos aguardam aprovação por parte da DGOT.

Os planos foram elaborados pelo GAT de Faro, tendo a sua adjudicação sido feita de um modo directo.

Em breve pensa esta Câmara lançar a concurso o Plano Director Municipal. Aguarda para esse facto a entrega dos estudos sumários que actualmente se encontram em elaboração no GAT de Faro.

23 de Junho de 1988. — O Presidente da Câmara, António José Pires Bica.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Divisão de Gestão de Mercados e Feiras 2." SECÇÃO — FEIRAS E VENDA AMBULANTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/V (l.a)-AL, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam na cidade.

Em resposta ao ofício em referência, esta Direcção informa que está neste momento a desenvolver esforços no sentido de proceder a uma tomada de orientação com o problema que representa, para a cidade de Lisboa, a venda ambulante.

Assim, porque considera o problema de venda ambulante um fenómeno social de realidade complexa, pois não só afecta o movimento de peões, manifestação mais visível do fenómeno, cria, igualmente, pro-

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blemas no sector do comércio, ao vender por vezes produtos de duvidosa qualidade e em condições precárias. Por sua vez, a tentativa de estanquidade dessa modalidade de venda depara-se com uma outra questão de carácter mais social, ligada à crise económica, na figura do desemprego que assume uma das suas expressões no perfil do vendedor ambulante.

Este pertence, em larga medida à franja da população lisboeta de fracos recursos económicos sociais e culturais, insuficientemente preparada, em termos de formação profissional, para ser integrado no actual leque de oferta de emprego. A venda ambulante tem sido, em certa medida, uma das possibilidades de recurso

como fonte de rendimento para essa população, particularmente afectada com a crise de desemprego.

A CML — DSA, sentindo-se sensibilizada com este problema e tendo consciência que as orientações tomadas até aqui não têm sido suficientes para resolver o problema, optou por proceder a um estudo mais aprofundado, considerando a sensibilidade sociológica como a mais capaz de levar a cabo esse estudo.

Com o desenrolar deste estudo espera-se que, no final do ano de 1988 princípios de 1989, se possa estabelecer um novo plano de intervenção por parte da CML face à venda ambulante.

22 de Junho de 1988. — Pelo Director dos Serviços de Abastecimento, Maria Helena Folgado.

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DIÁRIO

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