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II SÉRIE — NÚMERO 91

Assembleia da República, munida de prévio parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, da ocorrência dos respectivos pressupostos factuais e legais.

Art. 4.° Mantém-se a redacção dos anteriores artigos 20.° e seguintes da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, que passarão a ter a numeração respectiva de 22.° e seguintes.

Lisboa, 7 de Julho de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Alberto Martins — Eduardo Pereira — José Lello — João Cravinho — Lopes Cardoso — Luís Covas — Raul Rêgo — Hélder Filipe — Julieta Sampaio.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 167V

SOBRE 0 IMPACTE DO PROJECTO DO MERCADO ÚNICO EUROPEU NA ECONOMIA E NA SOCIEDADE PORTUGUESAS

É manifestamente reconhecida a relevância para o futuro de Portugal do desafio da construção do mercado único europeu em 1992.

A Assembleia da República tem, neste domínio, assinaláveis responsabilidades e relevantes competências, cujo exercício depende de uma informação adequada e pode beneficiar significativamente de um diálogo alargado e de um debate público que mobilize e motive os agentes económicos, sociais e culturais para esse grande desafio que se encontra colocado à comunidade portuguesa.

Tendo em vista promover uma adequada informação, a ponderação das verdadeiras e relevantíssimas questões que o mercado único europeu coloca e a organização de um debate público sobre a matéria, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de resolução:

A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992, no âmbito das Comunidades Europeias, do mercado único europeu e a elaboração de um livro branco contendo, em síntese, as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos Portugueses. Tais iniciativas, a definir pela Comissão, de acordo com programação própria, consistirão, designadamente:

a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte

do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesas, em colaboração com instituições de investigação, universidades e demais institutos superiores;

b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do mercado único europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;

c) Na elaboração de um livro branco, intitulado «Horizonte 1992», sintetizando os estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;

d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais do relatório--síntese do referido livro branco referente aos desafios do mercado único europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação, no âmbito da respectiva esfera de competência, nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1988. — Os Deputados do PS: Vítor Constâncio — Jorge Sampaio — Lopes Cardoso.

Ratificação n.° 29/V — Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho (Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 153, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos — Fernando Gomes — Álvaro Brasileiro — Luísa Amorim — Apolónia Teixeira — João Amaral — Cláudio Percheiro — José Magalhães — Vidigal Amaro.