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Sábado, 9 de Julho de 1988

II Série — Número 91

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.01 1312/V a 1363/V (l.')-AC e 11/V (l.o)-RAl:

N.° 1312/V (l.')-AC — Do deputado Jaime Gama (PS) às Secretarias de Estado da Construção e Habitação e da Administração Local e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loures pedindo elementos sobre o sector da habitação do concelho de Loures ................. 1692-(4)

N.° 1313/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais pedindo informações sobre a regularização da ribeira de Odivelas e seus afluentes........................... 1692-(4)

N.° 1314/V (l.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição existente no rio Trancão 1692-(4) N.° 131S/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre as medidas programadas para resolver o problema dos nós rodoviários de Odivelas e do Campo Grande ... 1692-(4) N.° 1316/v (i.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o nó rodoviário de Sacavém e a abolição da portagem da Auto-Estrada do Norte e acesso à auto-estrada em São João da Talha ....................................... 1692-(4)

N.° 1317/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo elementos sobre a população e rede escolares na área do concelho

de Loures................................... 1692-(4)

N.° 1318/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre a situação industrial da área integrada pelo concelho de Loures................ 1692-(4)

N.° 1319/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social solicitando elementos sobre o desemprego na área do

concelho de Loures.......................... 1692-(5)

N.° 1320/V (l.»)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da rede de saúde

pública na área do concelho de Loures........ 1692-(5)

N.° 1321/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área delimitada pelo concelho de

Loures ...................................... 1692-(5)

N.° 1322/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações pedindo elementos sobre a beneficiação e ampliação da rede viária, melhoria do sistema de transportes rodoviários, ampliação do Metropolitano e situação da habitação no concelho de Loures ............................... 1692-(5)

N.° 1323/V (l/J-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional pedindo o envio de uma publicação.............................. 1692-(J)

assa;

W IÂR I O

da Assembleia da República

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II SÉRIE — NÚMERO 91

N." 1324/V (l.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação de uma cidadã relativamente ao acesso ao ensino

superior ..................................... 1692-(5)

N.° 1325/V (1.">AC — Do deputado Carlos Lage (PS) ao Governo solicitando esclarecimentos sobre a admissão de pessoal no Instituto do Vinho do

Porto ....................................... 1692-(6)

N.° 1326/V (l.')-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Governo sobre o escoamento da produção cerealífera no concelho de Miranda do Douro 1692-(6) N.° 1327/V (l.')-AC — Dos deputados Vieira Mesquita e José Manuel Torres (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão dos serviços de vagão completo na estação da CP de Vila Meã ...................... 1692(6)

N.° 1328/V (l.*)-AC — Do deputado Luís Carvalho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as consequências do tempo nas

culturas no distrito da Guarda................. 1692-(7)

N." 1329, 1330 e 1331/V (l.')-AC — Do deputado Eduardo da Silva (PSD) ao Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), ao Ministério da Indústria e Energia e ao Instituto Nacional de Estatística pedindo o envio, respectivamente, de publicações....................... 1692-(7)

N.° 1332/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre o saneamento da situação Financeira

da UCAL ................................... 1692-(7)

N.M 1333 e 1334/V (l.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP), ao Ministério da Administração Interna pedindo informações sobre a instalação das esquadras da PSP na Brandoa e em Alfragide, respectivamente, no concelho da Amadora........ 1692-(8)

N.° 1335/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o prolongamento da linha do Metropolitano do Campo Grande a Odivelas......... 1692 (8)

N.° 1336/V (I.")-AC— Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao conselho de gerência da CP pedindo informações sobre a existência de passagens de nível sem guarda na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz...................... 1692-(8)

N." 1337/V (l.')-AC — Do deputado João Gaspar de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde acerca do inquérito sobre a aquisição de material informático e outros factos relacionados com o Hospital de São

Francisco Xavier............................. I692-(9)

N.° 1338/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação pedindo elementos estatísticos relativos à evolução de estabelecimentos do ensino superior.................. 1692-Í9)

N.° 1339/V (l.")-AC — Do deputado Hélder Füipe (PS) ao mesmo Ministério sobre a criação da escola preparatória de Pampilhosa, no concelho da

Mealhada.................................... 1692-(9)

N.° 1340/V (l.')-AC — Do deputado José Lalanda Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da redução do período de funcionamento da Estação dos CTT de

Santa Catarina (Caldas da Rainha)............. 1692-(9)

N.° 1341/V (l.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os efeitos do mau tempo

na agricultura....................... ........ 1692-00)

N.° 1342/V (l.a)-AC — Do deputado Vasco Miguel e outros (PSD), ao mesmo Ministério pedindo elementos relativos aos prejuízos na agricultura por efeito das intempéries que assolaram o

País no mês de Junho........................ 1692-(10)

N.° 1343/V (l.")-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao mesmo Ministério acerca das reservas de

caça em Trás-os-Monles....................... 1692-00)

N.° 1344/V (l.°)-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da Companhia Nacional de

Petroquímica (CNP/EP) ...................... 1692-00)

N.° 1345/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre a situação no 1ROMA 1692-01)

N.° 1346/V (l.')-AC —Dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS) ao mesmo Ministério sobre os efeitos do mau tempo na agricultura no

concelho de Penamacor.......................1692-01)

N.° 1347/V (l.°)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade

social (IPSS).................................1692-01)

N.°' 1348 e 1349/V (l.a)-AC —Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério da Educação solicitando informações, respectivamente, sobre o despacho n.° 94/ME/88, de 20 de Junho, e sobre a situação remuneratória dos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares....... 1692-(12)

N.° 1350/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das novas instalações para a Conservatória do Registo Civil na

Amadora....................................1692-0 2)

N.os 1351 e 1352/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, as Repartições de Finanças da Mira e da

Damaia, no concelho da Amadora.............1692-03)

N.°* 1353, 1354, 1355 e 1356/V (l.»)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação, respectivamente sobre a gratuitidade da escolaridade obrigatória, dos apoios e complementos educativos, do ensino à distância (Universidade Aberta) e do

ensino particular e cooperativo ................ 1692-0 3)

N.° 1357/V (l.*)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da situação dos trabalhadores administrativos do porto de Setúbal____ 1692-04)

N.° 1358/V (l.°)-AC — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre os acordos com Cabo Verde em matéria de importação de

banana...................................... 1692-04)

N.° 1359/V {l.a)-AC - Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro

no distrito de Viseu .......................... 1692-0 4)

N.° 1360/V (l.a)-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo esclarecimentos acerca das restrições à aplicação do Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal 1692-(14) N.° 1361/V (l.a)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre os atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente ......1692-0 5)

N.° 1362/V (l.')-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede viária que ligará os vários concelhos do distrito de Bragança ao 1P-4 1692-(15) N.° 1363/V (l.a)-AC —Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao mesmo Ministério acerca da dragagem e afundamento do leito da doca de Faro 1692-05) N.° U/V (l.a)-RA — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional dos Açores pedindo informações acerca da elaboração de um decreto autorizando o toureio à espanhola nos Açores ...................................... 1692-06)

Respostas a requerimentos |n.os 207, 275, 598, 599, 619, 761, 76S, 771, 856, 933, 934, 963, 1204, 1229 e 1230/V (l.°)-AC]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 207/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a ponte do

rio Caia, no IP-7 ............................ 1692-06)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 275/V

(l.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre

a estação central de camionagem da Malveira ... 1692-06)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 598/V

(l.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP),

inquirindo da construção de um pontão sobre o

ribeiro de Alcolobre.......................... 1692-(17)

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 599/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a recuperação da Igreja da Misericórdia, em

Constância................................... 1692-<17)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 619/V (l.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), pedindo informações sobre a concessão de indemnizações aos

agricultores pela ocorrência de temporais....... 1692-(17)

Do Comando-Geral da Policia de Segurança Pública ao requerimento n.° 76I/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre

o regime das centrais públicas de alarme....... 1692-(17)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 765/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas 1692-(I8) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 771/V (l.*)-AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a Convenção para a Protecção das Pessoas Face ao Tratamento Automático

de Dados.................................... 1692-(18)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 856/V (l.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), relativo ao crédito à aquisição e à construção de casa própria..... 1692-

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°.933/V (I.')-AC, do deputado José Lello (PS),

sobre a dragagem da barra do Douro..........1692-09)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 934/V (l.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação resultante da actividade do cônsul-geral de Portugal na cidade de

Toronto.....................................1692-<19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 963/V (1.">-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações relativas à comparticipação do Estado para a construção e reparação de juntas de freguesia... 1692(19) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1204/V (l.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), relativo ao apoio

financeiro a cooperativas agrícolas.............1692-09)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1229/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), referente ao Campo de Tiro de

Alcochete.................................... 1692-(20)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1230/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo esclarecimentos sobre a resposta dada ao requerimento n.° 538/V (l.°)-AC...........................l692-(20)

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Requerimento n.8 1313/V (1.8)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Regularização da ribeira dc Odivelas e seus afluentes.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Tendo cm atenção as implicações de que o problema se reveste para um vasto conjunto dc agregados populacionais do concelho dc Loures, designadamente no que diz respeito a poluição c segurança dc icrrcnos c edifícios, requeiro a V. Ex.9, ao abrigo das competentes disposições legais, se digne determinar aos Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c Sccrciário dc Estado do Ambiente que me sejam fornecidos elementos sobre as acções realizadas, cm curso ou programadas, tendentes à regularização da ribeira de Odivelas c seus afluentes.

Requerimento n.a 1314/V (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Poluição existente no rio Trancão. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Tendo cm atenção os enormes inconvenientes decorrentes dc tal situação, requeiro a V. Ex.* se digne determinar ao Sr. Secretário dc Estado do Ambiente para informar acerca das medidas planeadas pelo Governo para solucionar o problema dc poluição existente no rio Trancão (concelho dc Loures).

Requerimento n.91315/V (1.8)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Nós rodoviários dc Odivelas c do Campo Grande. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Tendo cm atenção os inúmeros transtornos causados à população do concelho dc Loures pelos nós rodoviários dc Odivelas c do Campo Grande, requeiro a V. Ex.! se digne

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determinar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para informar sobre as medidas programadas pelo Governo para pôr termo ao referido problema.

Requerimento n.a 1316/V (1.8)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Nó rodoviário dc Sacavém, abolição da portagem da Auto-Esiada do Norte c acesso à auto-cstrada cm São João da Talha.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Tendo em atenção os profundos problemas resultantes do sistemático congestionamento dc trânsito na área, requeiro a V. Ex.9, ao abrigo das disposições regimentais, se digne oficiar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações no sentido dc me serem fornecidas informações sobre:

1) Política governamental tendente a pôr termo à saturação do nó rodoviário dc Sacavém, designadamente quanto a itinerários alternativos;

2) Inserção nessa política da eventualidade da abolição da portagem da Auto-Esirada do Norte, entre a Portela c Vila Franca dc Xira;

3) Abertura dc um acesso a auto-cstrada cm São João da Talha.

Requerimento n.91317/V (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: População c rede escolares na área do concelho dc Loures.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." se digne oficiar ao Sr. Ministro da Educação no sentido dc me serem fornecidos estudos c demais elementos sobre a população c rede escolares existentes na área do concelho dc Loures, distrito dc Lisboa, e ainda quanto às suas projecções futuras.

Requerimento n.91318/V (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Situação industrial da área integrada pelo concelho dc Loures.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.1 se digne oficiar ao Sr. Ministro da Indústria e Energia no sentido dc mc serem fornecidos elementos sobre a situação industrial da área integrada pelo concelho dc Loures, no distrito dc Lisboa, bem como sobre as medidas programadas quanto á sua reestruturação e instalação dc novas unidades.

Requerimento n.s 1312/V (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Sccior da habitação do concelho dc Loures. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Nos lermos regimentais, solicito a V. Ex.! oficie ao Governo para que obtenha das Secretarias de Estado da Construção c. Habitação c da Administração Local e do Ordenamento do Território informações sobre os seguintes assuntos referentes ao concelho dc Loures: número de licenças dc construção passadas desde 1974, bem como alvarás dc urbanização c número de fogos efectivamente construídos; número exacto dc bairros clandestinos c residentes, sua evolução desde 1974 e situação actual face a eventuais regularizações das respectivas construções.

Mais solicito a V. Ex.* que idênticos elementos sejam pedidos à Câmara Municipal dc Loures.

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Requerimento n.a 1319/V (1.8)-AC de 30 de Junho de 1988

Assunto: Desemprego na área do concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso cias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.* se digne oficiar ao Sr. Ministro do Emprego c da Segurança Social no sentido de me serem fornecidos os seguintes elementos respeitantes à área cio concelho de Loures, distrito de Lisboa:

d) Índices c causas dc desemprego;

b) Acções previstas ou em curso em matéria de formação profissional c recuperação de empresas;

c) Estatísticas da Inspccção-Geral c da Justiça do Trabalho.

Requerimento n.s 1320/V (1.»)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Recle dc saúde pública na área do concelho dc Loures.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.s se digne oficiar à Sr.' Ministra da Saúde no sentido dc me serem fornecidos estudos e demais elementos dc informação sobre a rede de saúde pública existente na área do concelho de Loures, distrito dc Lisboa, bem como sobre as previsões de evolução das respectivas necessidades e acerca dos investimentos previstos para aquele espaço municipal.

Requerimento n.91321N (1.*)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Situação da agricultura, da silvicultura c da

pecuária na área delimitada pelo concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido dc me serem fornecidos dados sobre a situação da agricultura, da silvicultura c da pecuária na área delimitada pelo concelho dc Loures, distrito de Lisboa, bem como sobre os programas a cargo do MAP que aí se encontram em curso dc execução ou meramente programados.

Requerimento n.8 1322/V (1.*)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Beneficiação c ampliação da rede viária, melhoria do sistema dc transportes rodoviários, ampliação do metropolitano c situação da habitação no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.' se digne oficiar ao Sr. Mi-

nistro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações para me serem fornecidos os seguintes elementos respeitantes à área do concelho dc Loures, distrito de Lisboa:

1) Documentação referente ao plano de beneficiação c ampliação da rede viária no âmbito das acções da Junta Autónoma de Estradas;

2) Documentação referente à melhoria do sistema dc transportes rodoviários, na área de responsabilidades da Direcçüo-Geral dos Transportes Terrestres;

3) Documentação referente à ampliação do metropolitano, a cargo do Metropolitano dc Lisboa;

4) Documentação referente à situação da habitação c aos programas em curso de execução, nomeadamente no campo da habitação social, na esfera dc incumbências do Instituto Nacional dc Habitação.

Requerimento n.B 1323/V (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Pedido dc envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.! oficie ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para me ser enviada a recente publicação do Estado-Maior do Exército referente üs operações militares cm África.

Requerimento n.2 1324/V (1.8)-AC

de 29 de Junho de 1988

Assunto: Situação dc uma cidadã relativamente ao acesso ao

ensino superior. Apresentado por: António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação, informação c atenção à resolução do caso ilustrado pelas cópias dos documentos em anexo (a).

A peticionária, Cristina Paradela dc Abreu, possui as seguintes qualificações:

a) Sete anos de frequência com aproveitamento da Escola dc Dança dc Lisboa (Conservatório Nacional);

b) Curso geral dos liceus (antigo 5.°) c curso complementar (antigo 7.8 ano);

c) Exame, com aproveitamento, de acesso ao ensino superior (Faculdade dc Ciências Sociais c Humanas da Universidade Nova de Lisboa);

d) Estágios internacionais artísticos e pedagógicos: Écolc Internationale dc Dance Rosella Hightowcr, Cannes; Mudras, chez Bèjari; Escola Vaganova do Kirov, Leninegrado; e outros;

c) Colaboração cm grandes produções clássicas do Ballet Gulbenkian e da Ópera do Tcairo de São Círios;

f) Bailarina do Dança-Grupo;

g) Recebeu o título dc «Professora do Bailado Clássico», por intermédio da Dirccçáo-Gcral da Acção Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura.

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Assinalc-sc finalmente que aos sete anos de Escola de Dança de Lisboa correspondem, segundo os critérios burocráticos, dois «meios-cursos» da mesma Escola !

Actualmente a peticionária está a repetir o exame ad hoc de acesso à Escola Superior de Dança, pois a admissão e transferencia foram-lhe recusadas. Quanto ao pedido de equivalência dos sete anos a um curso complementar de Dança não há resposta.

Solicito ao Ministério esclarecimento sobre esta situação c, eventualmente, a resolução deste caso de modo mais satisfatório.

(a) Os documcnlos cm anexo foram enviados ao organismo correspondente.

Requerimento n.B 1325/V (1.')-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Admissilo de pessoal no Instituto do Vinho do Porto.

Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Solicito ao Governo esclarecimentos sobre a admissão de pessoal no Instituto do Vinho do Porto anterior à publicação da nova lei orgânica {Diário da República, de 30 de Maio de 1988).

Com efeito, a direcção do IVP (Instituto do Vinho do Porto) admitiu pessoal em condições que causaram alguma estranheza, pois:

Os funcionários admitidos não possuíam anteriormente qualquer vínculo à função pública.

Pelo menos um dos funcionários admitidos, requisitado (?) a uma empresa privada, veio a auferir vencimento superior ao praticado para a letra A no funcionalismo público. O funcionário não possui qualquer licenciatura.

Sendo assim, pergunta-se:

1.' Terão sido devidamente autorizadas estas admissões?

2." No futuro quadro do IVP como será possível um funcionário não qualificado auferir de um nível superior ao dos actuais técnicos superiores? (Isto porque nos parece que o referido funcionário não irá, no futuro, ter um vencimento inferior ao actual e, por outro lado, não deverem os actuais técnicos superiores passar a ganhar vencimentos a esse nível.)

Solicito ainda esclarecimentos sobre o tratamento diferenciado de funcionários. Dc facto:

l.e A actual direcção do IVP mantém determinadas irregularidades que sc verificavam com a anterior direcção. Assim, há um funcionário que mantém a categoria dc chefe dc delegação fiscal, quando a sua categoria legal seria a dc chefe de posto fiscal.

2.fi A mesma direcção do IVP nada tem feito de concreto, para além de um pseudo-inquérito, do qual nunca foram tornadas públicas as conclusões, após as reportagens publicadas no Jornal de Notícias, sob o título «Quo vadis vinho do Porto?», da autoria do jornalista Aurélio Cunha, tem vindo a tratar certos funcionários de forma gravosa, sob o pretexto de estes terem tomado atitudes incorrectas

para com o Instituto. (Sublinhe-se que os referidos funcionários nada têm dc desabonatório no seu cadastro e do referido pseudo-inquérito nada sc concluiu.)

3.9 Acresce ainda que, numa reunião efectuada para esclarecer alguns pontos da nova lei orgânica, a direcção focou que a permanência dos funcionários no IVP estará, em todos os casos, dependente da sua ou não aceitação, embora tenha salientado que só iria prescindir dos serviços de meia dúzia dc funcionários. Se o objectivo era o de infundir no pessoal um certo clima de incerteza, julgamos que tal foi conseguido em relação à grande maioria dos funcionários, normalmente mal informados.

Pergunta-se:

O Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação tem conhecimento desta situação c dá-lhe cobertura?

Que medidas vai tomar para corrigir eslas práticas, caso as considere —como parecem ser— discriminatórias e arbitrárias?

Requerimento n.» 1326/V (i.»)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Escoamento da produção cerealífera no concelho

de Miranda do Douro. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Tendo chegado ao meu conhecimento por diversas vias o protesto dos agricultores de Miranda do Douro quanto à ausência de escoamento da produção cercal ífera no concelho, onde grande parte da colheita de 1987 sc encontra ainda na posse dos produtores, estando os celeiros da EPAC repletos, o que cria perspectivas alarmantes para a colheita do corrente ano, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe, com a maior urgência possível, de quais as medidas que tomou, ou se propõe tomar, para fazer face à situação referida, cujas consequências para os agricultores da zona se revestem dc indiscutível gravidade.

Requerimento n.9 1327/V (1.»)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Supressão dos serviços dc vagão completo na

Estação da CP de Vila Meã. Apresentado por: Deputados Vieira Mesquita e José Manuel

Torres (PSD).

Com desagrado das populações servidas pela Estação ferroviária de Vila Meã (linha do Douro), a CP determinou a supressão dos serviços dc vagão completo na aludida Estação, esclarecendo porém que tal medida poderia ser revista em qualquer momento, desde que houvesse alteração significativa da procura.

O movimento de mercadorias em vagão completo lem vindo a aumentar progressivamente (ano dc 1985, 39 vagões, a que correspondem 5451 e uma receita dc 459 000$; ano de 1986, 70 vagões, 9401 e 1 018 000$; ano de 1987, 97 vagões, 1346l e 2 049 000S), sendo previsível que se acentuaria o crescendo do mencionado movimento.

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Nesta região do Baixo Tâmega tem-sc constatado o incremento das actividades económicas, designadamente da agricultura c pecuaria, do comércio e da indústria, não se compaginando a medida adoptada pela CP com os índices de progresso verificados, mostrando-se, pelo contrario, inadequada aos interesses económicos e sociais das populações e cm nada parecendo prejudicar os interesses da empresa.

Termos cm que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, solicitamos a V. Ex.8 que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os reais fundamentos que levaram a CP a suprimir o transporte de mercadorias cm vagão completo para a Estação da Vila Mea" na linha do Douro?

2) Confirma-se ou não o movimento referido nos anos de 1985 a 1987, inclusive?

3) Em termos comparativos, qual o movimento de transporte de mercadorias em vagão completo nas Estações de Paredes, Caíde e Marco de Canaveses, bem como as respectivas capacidades de aparca-mcnio cm cais?

4) O que entende a CP por alteração significativa da procura para efeitos de rever a posição assumida?

Por tudo quanto se requer mais se solicita uma informação global sobre a matéria cm causa para cabal c completo esclarecimento desta incompreensível situação.

Requerimento n.9 1328/V (1.S)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: O tempo c as culturas no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Luís Carvalho (PSD).

Fones c fiéis são os homens do distrito da Guarda. Mas até os mais fones desanimam c os mais fiéis vacilam.

Devido, cm grande medida, a sua interioridade, é largamente dominante no distrito o sector primário, tratando-se, na maior parte dos casos, de uma agricultura pobre, de sobrevivência, como é próprio do minifúndio.

A prematura amenidade do tempo que se fez sentir nos primeiros meses do ano, seguida de um forte abaixamento de temperatura c de intensa pluviosidade gerou uma situação que se pode considerar de verdadeira calamidade agrícola, caracterizada, nomeadamente, pela quase inexistência de amêndoa c da acentuada quebra de azeitona, devido a aborto floral, pela considerável diminuição na produção cerealífera, cm consequência de asfixia radicular, e pela previsível, e já detectada, escassez de uvas, por causa do mfldio.

A situação que acaba de referir-se, c que tem sido noticiada na imprensa, foi objecto de uma intervenção feita na última Assembleia Municipal do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, onde sc fez eco das naturais e legítimas preocupações dos agricultores da região.

O presente requerimento vem na sequencia daquela intervenção c pretende ser a voz daqueles que, embora fortes, csLão a esmorecer c que, sendo fiéis, parecem vacilar perante as dificuldades com que se estão a defrontar. E é por isso que, consabido que a justiça social é um dos principais objectivos de actuação do governo do Prof. Cavaco Silva,

se questiona o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação no seguinte sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor

Existem esquemas de protecção perante casos como o que acaba de se expor c que, à falta de melhor precisão, se podem rotular de casos pontuais de calamidade agrícola?

Requerimento n.9 1 329/V (La)-AC

de 29 de Junho de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Eduardo da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao IAPMEI, que me seja enviado um exemplar da publicação Porquê Investir no Alentejo.

Requerimento n.B 1330/V (1.8)-AC

de 29 de Junho de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Eduardo da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação Indústria e Energia: Evolução Recente e Perspectivas, editado pelo Gabinete de Estudos c Planeamento do Ministério da Indústria c Energia.

Requerimento n.21331N (1.S)-AC

de 29 de Junho de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Eduardo da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade, editado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.a 1332/V (1.S)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Saneamento da situação financeira da UCAL. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Verdes).

O deputado abaixo assinado requer, através da Secretaria de Estado da Alimentação, as seguintes informações:

1) Que diligências foram feitas pela SEA junto da direcção da UCAL c do IFADAP (credor principal da empresa), com vista ao saneamento da preocupante situação financeira da empresa?

2) Quais os resultados obtidos?

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Requerimento n.B 1333/V (1.8)-AC

de 28 de Junho de 1988

Assunto: Esquadra da PSP na Brandoa, concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A instalação condigna da Esquadra da PSP na Brandoa é tirgcnic. Com ta! objectivo foram inscritos 10 000 contos no P1DDAC/88, para um projecto cujo início e conclusão estão previstos para o ano cm curso. Não estando neste momento cm causa a exiguidade do montante inscrito, importa, contudo, obter uma ideia dc como e quando vai ser aplicada a citada verba.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão já escolhidas as novas instalações para a Esquadra da PSP na Brandoa? Em caso afirmativo, qual a sua localização?

2) Qual o prazo para aquisição das referidas instalações c para quando se prevê a concretização da transferencia do posto?

II SÉRIE — NÚMERO 91

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Requerimento n.9 1334/V (1.«)-AC

de 28 de Junho de 1988

Assunto: Esquadra da PSP em Alfragide, concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A Esquadra da PSP cm Alfragide, concelho da Amadora, está instalada num edifício municipal.

A i/iscrição dc 20 (XX) contos no PIDDAC/88 para o projecto «Esquadra da PSP cm Alfragide», com início e conclusão previstos para o ano cm curso, leva a supor que sc trata da aquisição pela adm inistração central das referidas instalações municipais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma-se a intenção governamental dc aquisição das instalações atrás referidas?

2) Em caso afirmativo, que diligências foram já realizadas com vista à concretização dc tal objectivo?

Requerimento n.9 1335/V (1.9)-AC

de 28 de Junho de 1988

Assunto: Prolongamento da linha do metropolitano do

Gimpo Grande a Odivelas. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O crescente desenvolvimento urbano das zonas limítrofes da cidade dc Lisboa vem reclamando a adopção dc medidas que facilitem o acesso dos cidadãos aí residentes aos seus locais de trabalho (muitos deles na zona central da cidade) c retorno às respectivas habitações.

Requerimento n.2 1 336A/ (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Passagens dc nível sem guarda na freguesia dc

Vila Verde, concelho da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

No dia ll de Junho de 1988, pelas 12 horas e 30 minutos ocorreu na freguesia dc Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, na passagem de nível ao quilómetro 211,405 da linha do Oeste, ramal Figueira da Foz-Alfa-rclos, um gravíssimo acidente, que resultou na morte de um cidadão.

Este foi o 4.a acidente mortal nesta passagem dc nível, que serve uma unidade industrial.

Mais recentemente, às 0 horas c 50 minutos do dia 24 dc Junho, novo acidente, em que felizmente não houve danos físicos, rcgisuindo-se unicamente avultados danos materiais.

Na mesma freguesia c no dia 13 dc Junho dc 1988, pelas 20 horas c 15 minutos, outro acidente, desta vez com vítimas humanas, veio a ocorrer noutra passagem dc nível, a que serve o lugar dc Salmanha, no ramal Figueira da Foz--Pampilhosa, linha da Beira Alta.

Além destes graves acidentes, assiste-se, segundo a Junta dc Freguesia dc Vila Verde, a uma campanha, por parte da CP, para isolar esta freguesia dos seus acessos tradicionais, que envolvem passagens de nível. Destas, foram já desactivadas seis, às quais foram retiradas as guardas e havendo tentativas por parte da CP dc encerrar, no ramal Figueira da Foz-AI farelos, a passagem dc nível que serve as populações de Salmanha. Esta já se encontra encerrada das 20 às 7 horas, sem que tenham sido criadas outras condições dc acesso para as populações, por parte da CP, isolando os seus moradores, que ficam sujeitos a não terem acesso a socorros cm caso dc urgência.

Perante tüo grave situação, ao abrigo das normas constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao conselho dc gerência da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre:

O que pensa a CP fazer em relação a estas passagens de nível, que infelizmente já roubaram vidas c causaram muitos danos materiais? Que medidas urgentes a curto prazo serão tomadas?

Um dos itinerários a suscitar intervenção urgente é, sem dúvida, o eixo Odivelas-Campo Grandc-Entrecampos, uma vez que se encontram saturados os respectivos acessos rodoviários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está concluído o projecto de prolongamento da linha do metropolitano do Campo Grande até Odivelas?

2) Em caso afirmativo, foram já tomadas medidas para o respectivo desenvolvimento? Que diligências em concreto foram já realizadas?

3) É possível avançar com uma estimativa quanto ao prazo previsto para o arranque desta urgentíssima obra de beneficiação da rede dc transportes no distrito dc Lisboa?

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Requerimento n.9 1337/V (1.9)-AC

de 4 de Julho de 1988

Assunto: Inquérito sobre a aquisição de material informático c outros factos relacionados com o Hospital de São Francisco Xavier.

Apresentado por: Deputado João Gaspar de Almeida (PS).

Dc acordo com afirmações feitas pela Sr.1 Ministra da Saúde na Assembleia da República, quando do pedido de inquérito parlamentar n.9 6/V —relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital cm Lisboa —, dcsiacam-sc as seguintes:

[...]Numa determinada altura, o então presidente da comissão instaladora do Hospital levantou dúvidas sobre a regularidade de determinados factos relacionados com a abertura da unidade. Determinei então à Inspccção-Geral dos Serviços de Saúde que procedesse a inquérito, como aliás já tive ocasião dc dizer aos Srs. Deputados. [...] Todos os elementos foram por mim enviados à Inspccção-Geral dos Serviços de Saúde. Esta aprescniou-me, já em Março, um relatório prelim inar do inquérito versando a questão da aquisição dc material informático, c em que se propunha a continuação do inquérito em relação a outros factos, o que está agora a acontecer. O texto desse relatório preliminar foi por mim enviado ao Sr. Procurador--Gcral da República c entendo que ele não deve ser revelado até que os processos sejam dados por concl uídos na Inspecçüo-Gcral dos Serviços de Saúde e na Procuradoria-Gcral da República.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govcmo, através do Ministério da Saúde, as seguintes inormações:

Quais as dúvidas levantadas por um cx-presidente da comissão instaladora do Hospital dc São Francisco Xavier sobre a regularidade de determinados factos relacionados com a abertura desta unidade hospitalar c que estiveram na origem de um pedido de inquérito solicitado à Inspccção-Geral dos Serviços dc Saúde pelo Ministério da Saúde;

Conteúdo do despacho que mandou instaurar o mencionado inquérito;

Relatório preliminar do referido inquérito, apresentado cm Março de 1988 pela Inspccção-Geral dos Serviços de Saúde c no qual se propunha a continuação do inquérito cm relação a outros factos;

Documentação/informação sobre os motivos que levaram a Inspccção-Geral dos Serviços dc Saúde a propor a continuação do inquérito;

Ern que situação sc encontra o inquérito que foi solicitado à Inspccção-Geral dos Serviços dc Saúde pelo Ministério da Saúde.

Requerimento n.8 1338/V (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1988

Assunto: Elementos estatísticos relativos à evolução de csiabclcci mentos do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Edu-

cação, elementos relativos à evolução de cada faculdade e instituto superior integrado em universidade ou equiparado, durante os últimos cinco anos lectivos, designadamente:

a) Número de docentes, por categoria;

b) Número de estudantes até ao nível de licenciatura;

c) Número de mestrandos;

d) Número de doutorandos;

e) Número de diplomas de licenciatura concedidos;

f) Número de graus de mestrado concedidos;

g) Número de graus de doutorado concedidos.

Requerimento n.B 1339/V (1.fi)-AC

dei de Julho de 1988

Assunto: Criação da escola preparatória de Pampilhosa, no

concelho da Mealhada. Apresentado por: Deputado Hélder Filipe (PS).

A criação e instalação da escola preparatória é uma das grandes aspirações da população da vila de Pampilhosa.

Na verdade, Pampilhosa é a freguesia mais populosa do concelho e, reconhecendo tal facto e as necessidades que daí resultam, já em 1980 a Câmara Municipal adquiriu o terreno indispensável para tal construção.

As razões acima expostas levaram a que, desde há vários anos, diversas diligências venham sendo feitas junto do Ministério da Educação, mas sem resultados práticos, pelo menos até ao momento.

Atendendo a que esta freguesia possui 279 alunos na instrução primária, 4 turmas na área da Telescola e cerca de 200 alunos frequentando as Escola Preparatórias da Mealhada e de Coimbra, verifica-se quão justa é a pretensão da laboriosa população de Pampilhosa.

Se levarmos em linha de conta que a menos de 2 km de distância ficam localizadas as povoações de Paço, Larçã, Póvoa do Loureiro, Marmeleira do Botão, Mata, Quinta do Valongo, Carqucijo e Santa Cristina, a citada escola preparatória poderia servir aproximadamente 600 alunos.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Quais as razões que levaram a que o Ministério ainda não avançasse com a construção da escola, uma vez que já existe terreno para o efeito?

2) Reconhece o Ministério a importância da criação c construção da escola preparatória dc Pampilhosa?

3) Prevê o Ministério avançar com a construção da referida escola de modo que no ano lectivo dc 1989-1990 possa entrar em funcionamento?

Requerimento n.9 1340/V (i.a)-AC

de 5 de Julho de 1988

Assunto: Redução do período de funcionamento da Estação

dos CTT dc Santa Catarina (Caldas da Rainha). Apresentado por: Deputado José Lalanda Ribeiro (PSD).

Foi a população de Santa Catarina (Caldas da Rainha) confrontada com a decisão dc ser reduzido para o período das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, durante os meses dc Julho e Agosto, o funcionamento da Estação dos CTT ali existente há 25 anos.

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A freguesia de Santa Catarina tem cerca de 4000 habitantes, distribuídos por 17 lugares. As indústrias têm aqui um peso económico significativo, atravessando um período de franco desenvolvimento. Por outro lado é uma zona de grande produção frutícola c pecuária.

Durante os meses de Julho e Agosto é bastante elevado o número de emigrantes que passam as férias nesta sua freguesia natal, vindo a encontrar aquele serviço público encerrado, durante um período do dia que é dos de maior actividade.

Atendendo aos graves prejuízos que causa, tanto à população cm geral como aos agentes económicos locais e apoiando posições já tomadas por órgãos autárquicos, consideramos que se justifica o funcionamento deste serviço durante o horário normal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja informado do seguinte:

1) Quais os critérios que levaram os CTT/TLP a reduzir o período de funcionamento da Estação dos CTT de Santa Catarina?

2) Pensam os CTT/TLP repor o período de funcionamento normal da Estação cilada?

3) Está previsto o encerramento definitivo desta Estação num futuro mais ou menos próximo?

Requerimento n.91341/V (1.8)-AC

de 5 de Julho de 1988

Assunto: Efeitos do mau tempo na agricultura. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.* que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne providenciar no sentido de ser esclarecida a seguinte questão:

Perante os calamitosos efeitos do mau tempo que se tem registado em quase todas as culturas e praticamente cm todas as regiões do País, que medidas tomou ou se propõe implementar o Governo para amenizar os para já incalculáveis prejuízos?

Requerimento n.9 1342/V (1.!)-AC

de 5 de Julho de 1988

Assunto: Prejuízos na agricultura por efeito das intempéries

no mes de Junho. Apresentado por: Deputados Vasco Miguel, Silva Maçãs,

Coelho dos Reis, António Vairinhos, Rolcira Marinho,

Daniel Bastos, Reinaldo Gomes, Natalina Pintão, Rosa

Costa c Armando Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, face as intempéries que assolaram o País durante o mes de Junho, nos sejam fornecidos elementos que nos permitam:

1) Conhecer pormenorizadamente quais os prejuízos por região e cultura.

2) Quais as medidas que o Ministério e o Governo tencionam adoptar face à situação.

Requerimento n.2 1343/V (1.S)-AC

de 30 de Junho de 1988

Assunto: Reservas de caça em Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O fomento da criação de reservas de caça é uma medida de alto valor no premente processo de desenvolvimento de certas regiões do País, nomeadamente daquelas que, pelo diminuto grau de industrialização e pela rusticidade e sub-produlividade da sua agricultura, conservam um património ambiental e cinegético notável.

O turismo cinegético é um vector com grande potencial de desenvolvimento.

Trás-os-Montes, especificamente, dispõe de 127 reservas de caça, que importa conservar e resguardar, evitando-se uma livre e destemperaiizada utilização, que conduzirá à sua delapidação e exaustão cinegéticas.

Assim, ao abrigo, das disposições consütucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe:

1) Não acha esse Ministério que as referidas reservas se deverão manter incólumes ou passar a ser consideradas cm regime especial?

2) Qual a abertura desse Ministério para a constituição acelerada de novas reservas?

Requerimento n.9 1344/V (1.9)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Situação da Companhia Nacional de Petroquímica (CNP-EP).

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro a V. Ex.* que, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, se digne providenciar no sentido de me serem prestados esclarecimentos às questões seguintes:

a) É exacto que a Companhia Nacional de Petroquímica (CNP-EP) tem vindo a registar, há já algum tempo, elevados níveis de actividade, laborando a toda a sua capacidade e logTando, inclusivamente, atingir níveis de produção sem precedentes na sua história?

b) E exacto que lais performances já suscitaram o interesse de investidores nacionais e estrangeiros, lendo em vista uma participação no capital social da CNP (ou da CNP e da EPSI), no caso de esta vir a ser objecto de privatização?

c) Quais são as intenções do Governo no que respeita à CNP? Mantém-se a ideia da extinção, apesar das melhorias substanciais registadas ao nível da produtividade global dos factores produtivos?

A ser assim, qual vai ser a programação (e a calendarização) das acções inerentes à extinção?

Em particular, que medidas se encontram previstas para garantir os postos de trabalho dos cerca de 700 trabalhadores que (ainda) laboram na CNP?

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Requerimento n.8 1345/V (1.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Situação do IROMA.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.s que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as questões seguintes:

a) Pelo Decreto-Lei n.B 15/87, de 9 de Janeiro, foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). No artigo 15.9 do citado diploma estipulou-se que, mediante decreto regulamentar e no prazo de 60 dias, o Governo procederia à regulamentação do decreto-lei em apreço.

Que razões justificam que, transcorridos 18 meses sobre a data da publicação do diploma que criou o IROMA, ainda não tenha sido dado cumprimento ao disposto no citado artigo 15.9?

b) Tenciona o Governo manter o IROMA enquanto «entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, património próprio c personalidade jurídica» (artigo l.9 do Decreto-Lei n.8 15/87) ou serão fundados os boatos difusos segundo os quais aquele Instituto será extinto ou objecto de um processo de fusão, eventualmente com o INGA?

Requerimento n9 1346/V (1.!)-AC

de 11 de Julho de 1988

Assunto: Efeitos do mau tempo na agricultura, no concelho de Penamacor.

Apresentado por: Deputados António Guterres e José Sócrates (PS).

O concelho de Penamacor, cuja componente agrícola é dominante na sua estrutura económica, está, depois das chuvas caídas nas últimas semanas, colocado numa situação dramática, resultado das enormes percas que os seus agricultores tiveram nas campanhas de azeite, vinho, mel e batatas.

Nestas circunstâncias e considerando a necessidade de dar resposta urgente a uma situação considerada por todos como trágica, pergunto ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, quais os mecanismos que o Governo tenciona accionar por forma a minorar, num concelho tão pobre e dependente, os efeitos perversos que esta situação traz à economia local e regional?

Requerimento n.a 1347/V (1.S)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores das IPSS. Apresentado por: Deputada Apolonia Teixeira (PCP).

Os problemas laborais com que se defrontam os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social são motivo de grande preocupação e desconten-

tamento das suas organizações representativas dos trabalhadores, razão do pedido de audiência solicitado pela Federação Nacional da Função Pública ao Grupo Parlamentar do PCP.

Segundo relataram os cerca de 22 000 trabalhadores deste sector, abrangidos por uma portaria de regulamentação do trabalho publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.e 31, de 22 de Agosto de 1985, verificava-se desajustada em aspectos importantes como carreiras e salários, pelo que já então se impunha a sua correcção.

Os diversos requerimentos enviados para o Ministério do Emprego e da Segurança Social não obtiveram qualquer resposta, agravando-se uma situação caracterizada hoje por uma multiplicidade de tabelas salariais, com milhares de trabalhadores a vencerem por salários de 1985 e muitos abaixo do salário mínimo nacional.

Situação agravada com o Decreto-Lei n.° 415/87, artigo 5.9, cuja aplicação diferenciada dos TFP, veio degradar ainda mais o já precário poder de compra dos trabalhadores deste sector, contribuindo deste modo para uma nova redução da qualidade dos serviços prestados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual a justificação para a manutenção de uma portaria de 1985 e a sua não consequente revogação?

2) Quais os acordos efectuados com os representantes das entidades patronais ou equiparados das IPSS c qual a razão por que foi ouvida uma das partes intervenientes em detrimento dos legítimos representantes dos trabalhadores?

3) Que medidas se prevê adoptar para a resolução da grave situação que afecta cerca de 22 000 trabalhadores das EPSS?

Requerimento n.9 1348/V (i.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Informações sobre o Despacho n.° 94/ME/88, de 20 de Junho.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

1 — Considerando que em despacho de 4 de Junho de 1975, do Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, foi introduzido no ensino primário o regime de fases de aprendizagem, as quais se mantêm, ainda, em experiência pedagógica;

2 — Considerando que a experiência ensaiada entre 1975 e 1985, de acordo com elementos de estudo da OCDE, pode ter sido uma das causas do aumento do índice do insucesso escolar neste grau de ensino;

3 — Considerando que em 1985, verificando-se que tal experiência não trouxera grandes vantagens, principalmente nos dois primeiros anos de eseolariedade obrigatória, foi abolida a sua obrigatoriedade através do despacho n.9 151/ME/85, de 31 de Julho;

4 — Considerando que este despacho veio possibilitar que alunos que manifestassem dificuldade de acompanhamento no ritmo de aprendizagem exigível, no ano lectivo seguinte poderiam, mediante proposta do conselho escolar, e não arbitrariamente, permanecer no mesmo ano;

5 — Considerando que esta medida trouxera vantagens, não só para o aluno como para o ensino, pelo facto de

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lerem deixado dc exisür alunos desfasados do nível de aprendizagem que se tomavam em elementos de perturbação, principalmente no 2,9 ano da 1.' fase;

6 — Considerando que a marginalização dentro da sala de aula acarreta perturbações mais graves para o aluno do que a repetência num 1.» ano de escolaridade;

7 — Considerando que o recente Despacho n.° 94/ME/88, dc 20 dc Junho, veio repor o regime comprovadamente responsável pelo elevado índice de insucesso ate agora verificado;

8 — Considerando que este despacho, saindo fora de tempo, foi um factor perturbador no ambiente reinante no final do ano lectivo; ademais antes da avaliação das turmas que funcionaram cm regime dc anos dc cscolaricdadc;

9 — Considerando que o Despacho n.s 94/ME/88, de 20 dc Junho, não vem ao encontro da resolução dos problemas da realidade escolar neste grau de ensino;

10 — Considerando que este despacho poderá contribuir cm termos estatísticos para que se alcancem os 5 % de redução do insucesso escolar no imediato, mas agravá-los no futuro;

11 — Considerando que os resultados negativos da experiência cm regime dc fases resultou do facto de os professores terem sido orientados no sentido da leccionação dc «classes homogéneas» e dc estrutura pedagógica anual;

12 — Considerando que uma mudança pedagógica deste alcance, dadas as implicações que forçosamente tem, deve ser ensaiada com a adesão voluntária de professores devidamente motivados para ela;

13 — Considerando ainda que esta mesma medida deve estar dc acordo com a realidade escolar cm que é ensaiada:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos os elementos, estudos, dados estatísticos e relatórios da avaliação cm que se fundamenta a decisão tomada no Despacho n.fl 94/ME/88.

Requerimento n.B 1349/v (1.8)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Situação remuneratória dos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Considerando que os directores, subdirectores, delegados c subdelegados escolares representam na hierarquia do ensino básico papel preponderante;

Considerando que aos mesmos deve o País um alto sentido dc gratidão pelo papel que sempre desempenharam na administração concelhia e distrital;

Considerando que desde 1 de Abril dc 1986 se encontram cm situação altamente humilhante, vencendo menos que os seus colegas na docência;

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das normas legais c regimentais, solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1." Quais as razões que levaram a tal situação?

2." Que futuro se reserva aos directores, subdirectores, delegados c subdelegados escolares no contexto da regionalização?

3.° Que justificação existe para o facto dc dirigentes ganharem menos que os dirigidos?

4.s Cumpriram ou mio com competência, dedicação e lealdiide as funções que lhes foram cometidas?

5.B Tal postura da parle do poder central visa um castigo, uma injustiça ou o desprezo para a extinção dos cargos?

Requerimento n.9 1350/V (1.«)-AC

7 de Julho de 1988

Assunto: Novas instalações para a Conservatória do

Registo Civil na Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

As instalações cm que tem vindo a funcionar a Conservatória do Registo Civil na Amadora têm-se mostrado nitidamente desajustadas à função que deveriam cumprir. Funcionando num exíguo andar de um prédio dc habitação, esta Conservatória de há muito deixou de dar resposta às necessidades da população de um concelho cm permanente crescimento, como é o caso da Amadora.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a transferência dos referidos serviços para novas instalações?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previstas para a respectiva concretização, designadamente no que se refere à localização das novas instalações e sua entrada em funcionamento.

Requerimento n.s 1351/v (1.*)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Repartição dc Finanças da Mina, no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Governo, através da Portaria n.9 346/81, de 21 de Abril, criou quatro repartições de finanças no concelho da Amadora, a saber:

1 .* Repartição — Mina;

2.- Repartição — Brandoa e Falagucira-Vcnda Nova;

3° Repartição — Ventcira e Reboleira;

4.! Repartição — Damaia, Buraca e Alfragide.

Posteriormente, pela Portaria n.8 756/81, de 4 dc Scicm-bro, foram criadas quatro tesourarias da fazenda pública dc 1.* classe, para funcionar na Amadora, nas áreas das respectivas repartições de finanças.

A entrada em funcionamento destes novos serviços ficou dependente dc despacho ministerial.

Dc então para cá têm vindo a realizar-sc várias reuniões entre os responsáveis governamentais e a Câmara Municipal da Amadora com o propósito de estudar a localização das referidas repartições.

Sucede, porém, que, mais de sete anos volvidos sobre a daia da criação, continua por instalar a 1.' Repartição.

A entrada em funcionamento desta repartição de finanças, abrangendo a freguesia da Mina, criará condições para que seja prestado um importante serviço público aos contribuintes dc uma das zonas mais populosas da Amadora.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do

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Ministério das Finanças, que me seja prestada informação urgente sobre o processo de instalação da Repartição de Finanças da Mina c prazos previstos para a sua entrada em funcionamento.

Requerimento n.9 1352/V (1.«)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Repartição dc Finanças da Damaia, no concelho

tia Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Governo, através da Portaria n.fl 346/81, de 21 de Abril, criou quatro repartições dc finanças no concelho da Amadora, a saber:

1." Repartição— Mina;

2r Repartição — Brandoa e Falagucira-Vcnda Nova;

3.8 Repartição — Vcnlcira e Reboleira;

4."- Repartição — Damaia, Buraca e Alfragide.

Posteriormente, pela Portaria n.9 756/81, de 4 de Setembro, foram criadas quatro tesourarias da fazenda pública dc l.! classe, para funcionar na Amadora, nas áreas das respectivas repartições de finanças. Entretanto, a entrada em funcionamento destes novos serviços ficou dependente de publicação dc despacho ministerial.

Dc então para cá tem vindo a realizar-se várias reuniões entre os responsáveis governamentais e a Câmara Municipal da Amadora com o propósito de estudar a localização das referidas repartições.

Sucede, porém, que, mais de sete anos volvidos sobre a data da criação, continua por instalar a 4.8 Repartição.

A entrada cm funcionamento desta repartição de finanças, abrangendo as freguesias da Damaia, Brandoa e Alfragide, criará as condições para que seja prestado um importante serviço público aos contribuintes destas importantes zonas residenciais do concelho da Amadora.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me seja prestada informação urgente sobre o processo dc instalação da Repartição de Finanças da Damaia, bem como dos prazos previstos para a sua entrada cm funcionamento.

Requerimento n.2 1354/V (1.B)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Apoios e complementos educativos. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre apoios e complementos educa-üvos, cuja publicação se encontra prevista no artigo 599 da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.8 1355/V (1.a)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Ensino a distância (universidade aberta). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre ensino a distância (universidade aberta), cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.° da Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.9 1353/V (1.«)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assumo: Gratuitidade da escolaridade obrigatória. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência c Cultura, no passado dia 22 dc Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional dc Educação o projecto dc diploma sobre gratuitidade da escolaridade obrigatória, cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.9 da Lei n.9 46/86, dc 14 dc Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto dc diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.9 1356/V (1.°)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Ensino particular e cooperativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar dc Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre ensino particular e cooperativo, cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.° da Lei n.9 46/86, de 14 dc Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.

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II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n.s 1357/V (1.8)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assumo: Situação dos trabalhadores administrativos do

porto de Setúbal. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A gestão do porto de Setúbal é efectuada pelo Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal, de acordo com o Decreto-Lei n.9 282-A/84.

Em 2 de Maio de 1988 uma empresa recém-criada, a PORTGEST, para a exploração do porto de Setúbal, apresentava já impressos cm seu nome para os trabalhadores.

Esta atitude foi assumida, após insistentes notícias na imprensa, anunciando a iminente extinção do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS), cujo património (com exclusão do passivo), instalações e funções transitariam para a citada PORTGEST.

Mas perante o protesto do Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, com base no citado Decrcto--Lci n.° 282-A/84, artigo 2,fl, n.« 3 e 4, os impressos da PORTGEST foram mandados recolher em 14 ou 15 de Maio pelo CCTPS.

Acresce que os trabalhadores administrativos desconhecem qual a sua situação c o seu futuro em termos profissionais.

Ora, o Decreto-Lei n.8 282-A/84, no seu artigo 2.9, n.9 4, estabelece que as empresas citadas naquele diploma (onde obviamente se inclui a PORTGEST) em primeiro lugar não podem coexistir com os CCTP e em segundo lugar estão sujeitas à fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP).

Fica pois, por esclarecer, face ao disposto no normativo, as ra/.õcs que levaram h não intervenção do ITP no processo, à coexistência com o CCTP de Setúbal c por apurar o posicionamento da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação.

Acresce ainda a suspensão ilegal (c instauração posterior dc processo) de um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, que exercia a actividade profissional no CCTP,.

Atendendo aos aspectos obscuros dc que enferma todo este processo (c cm face da não assumpção das competências por parte do ITP) solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis (c cm carácter dc urgência), as seguintes informações:

a) Quais as razões da não actuação do ITP na fiscalização da gestão do porto dc Setúbal?

b) Vai o CCTP dc Setúbal ser extinto? Quando?

c) Vai o Governo acautelar o futuro profissional dos seus trabalhadores, designadamente dos trabalhadores administrativos?

através da entidade governamental competente, designadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações sobre os acordos recentemente negociados com a República de Cabo Verde:

a) Conteúdo dos acordos quanto à importação dc banana, nomeadamente os contingentes respectivos;

b) Encontra-se prevista a correspondente diminuição de contingentes de importação dc outros países terceiros?

c) Qual o impacte sobre a colocação no mercado da banana produzida na Região Autónoma da Madeira?

Requerimento n.a 1359A/ (1.*)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Aplicação do Estatuto Social do Bombeiro no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado Cláudio Perchciro (PCP).

Os bombeiros, após o cumprimento da preparação militar geral, podem, em determinadas condições, ser dispensados do período de serviço militar efectivo normal (cumprindo igual período numa corporação de bombeiros), através dc despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP da Federação de Bombeiros do Distrito dc Viseu um ofício onde se chama a atenção para o facto de o artigo 7.9 do Estatuto Social dos Bombeiros não estar a ser aplicado devidamente num distrito que é afectado continuamente por fogos e onde se justificaria uma clara ponderação dos interesses em causa, designadamente permitindo-se (como a lei prevê) a prestação do serviço alternativo numa corporação dc bombeiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Defesa Nacional a situação quanto à aplicabilidade do artigo 7." do Estatuto Social do Bombeiro no distrito dc Viseu?

2) Qual o número de pedidos entregues ao abrigo do citado dispositivo legal e quantos foram despachados favoravelmente (dados nacionais c por distrito)?

3) Que critérios e orientações vai adoptar o Ministério da Defesa Nacional relativamente ao cumprimento do artigo 7.9 da Lei n.9 21/87, dc 20 dc Junho.

Requerimento n.9 1360/V (1.»)-AC

de 7 de Julho de 1988

Requerimento n.9 1358/V (1.8)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Acordos com Cabo Verde cm matéria dc importação dc banana.

Apresentado por: Deputados José Magalhães, João Amaral c Jorge Lemos (PCP).

Considerando os interesses da economia regional madeirense no tocante ao mercado interno da banana, requer-se,

Assunto: Restrições à aplicação do Plano dc Emergência

para o Distrito dc Setúbal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes dc Almeida, Odete

Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

Vários órgãos da comunicação social têm noticiado a deficiente aplicação do Plano dc Emergência para o Distrito de Setúbal.

No princípio do ano, a União dos Sindicatos dc Setúbal e, ultimamente, a Comissão Diocesana Justiça e Paz dc Setúbal criticaram as restrições à aplicação do Plano dc

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Emergência no que se refere a interrupções de vencimentos durante dois meses a jovens c adultos em planos de ocupação, a interrupção alimentar às crianças carenciadas e o decréscimo da importância do suplemento alimentar.

No distrito continuam a agravar-sc as condições de vida de muitos estratos da população. O número de desempregados tem aumentado, continuando desaproveitada muita mão-de-obra especializada. ,

Importa ainda referir que continuam a tardar as medidas da administração central para o desenvolvimento global e harmonioso do distrito, aproveitando todas as suas ponten-cial idades, com a participação e em articulação efectiva dos municípios e dos agentes económicos.

Nesta situação, as restrições à aplicação do Plano de Emergência vem agravar, ainda mais, as condições de vida da população mais carenciada do distrito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que motivos estiveram na origem das restrições na aplicação do Plano de Emergência cm 1987 e no 1 .e semestre de 1988?

2) Que outras restrições estão previstas no corrente ano?

3) Quais as verbas despendidas e a sua aplicação no I.9 semestre de 1988 e as perspectivas para o 2.5 semestre?

Requerimento n.9 1361/V (1.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Atrasos na regulamentação do Lei de Bases do Ambiente.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razoes por que não foi enviada à Assembleia da República «a estratégia nacional de conservação da Natureza», que, nos termos do artigo 28.8 da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.B 11/87, de 7 de Abril), deveria ter sido enviada à Assembleia da República para aprovação no prazo de um ano?

2) Quais as razões dos atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente em aspectos fundamentais e do não cumprimento do prazo de um ano previsto no artigo 51.Q da referida Lei n.° 11/87?

Requerimento n.2 1362/V (1.S)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Rede viária que ligará os vários concelhos do distrito de Bragança ao IP-4. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O IP-4 configura-se como um elemento fulcral de aniquilamento de assimetrias económicas, sociais e culturais entre o interior e o litoral.

Convém, no entanto, acautelar desde já a constituição de novas assimetrias derivantes da oposição entre concelhos privilegiados, por serem cruzados pelo IP-4, e concelhos que, não tendo acesso a esse itinerário principal, podem vir a ser preteridos no seu justo c desejável processo de desenvolvimento.

No distrito de Bragança, só os concelhos de Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança serão atravessados pelo IP-4.

Coincidentemente, são esses os concelhos que exibem, já neste momento, maiores índices e potencialidades de crescimento económico.

Importa, pois, que os restantes nove concelhos não fiquem marginalizados, programando-se e execuiando-se ou melhorando-se as redes viárias de aproximação ao IP-4.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

Que planos possui já esse Ministério, para que, a partir de 1992 —data provável da conclusão do IP-4 —, todos os concelhos do distrito de Bragança lenham acesso fácil c funcional ao IP-4?

Requerimento n.9 1363/V (1.9)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Dragagem e afundamento do leito da «doca» de Faro.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

A «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto dc Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute no farense.

Na realidade, aquele braço de mar, que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração, contribui decisivamente para o seu adorno e empresta-lhe uma tipicidade única no País.

E porque está tão irreversível c intrinsecamente ligado à capital do Algarve, loma-se indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e, se possível, aproximada ainda mais dos farenses e de todos que têm o raro prazer dc usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos.

É que, quando o cheiro nauseabundo emergente do seu interior percorre impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa mar) como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

É imperioso acabar com esta situação!

E indispensável c urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para que seja possível evitar este triste espectáculo.

Não nos podemos esquecer que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País, c por no seu aeroporto desembarcarem milhões de passageiros anualmente, é ponto obrigatório dc visita e de estada, pcrspccti-vando-se como a montra principal da grande loja que é o Algarve, desempenhando por esse facto um papel dc cartão dc visita, cujos efeitos psicológicos são determinantes na conduta do turista.

Sabemos c louvamos o esforço evidenciado pela Câmara Municipal dc Faro, que se tem esmerado em cuidar do seu

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II SÉRIE — NÚMERO 91

aspecto exterior; contudo, a resolução do problema prende--sc com a efectivação de obras que, ultrapassando o âmbito autárquico, competem ao poder central.

É neste contexto que apelamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, de per si ou em coordenação com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita fazer da «doca» de Faro um lugar aprazível c acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.

Requerimento n.811/V (1.8)-RA

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Touros de morte nos Açores. Apresentado por: Deputado Herculanlo Pombo (Verdes).

São conhecidas notícias que referem a elaboração pela Sccrciaria Regional da Agricultura e Pescas de um decreto que visa autorizar o «toureio à espanhola», nomeadamente na ilha Terceira.

No seguimento de preocupações manifestadas por diversos sectores empenhados na protecção dos animais, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requere, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional dos Açores, as seguintes informações:

1) Pensa a SR AP elaborar o referido projecto de decreto?

2) Em caso afirmativo, quais as razões invocadas como justificação da medida proposta?

3) Como sc compatibilizaria o referido decreto com a legislação da República, que proíbe a corrida à espanhola cm lodo o território nacional?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 207/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a ponte do rio Caia, no IP-7.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrcga-mc S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Trata-sc de um empreendimento que interessa a dois países, Portugal e Espanha, e nesse sentido tôm vindo a ser feitos contactos.

2 — No seguimento do despacho conjunto MPAT/ MOPTC, publicado no Diário da República, 2* série, n.8 20.3, dc 4 de Setembro dc 1987, e a solicitação do CSOPT, foi designado representante da JAE no grupo de acompanhamento, o engenheiro Alberto Sequeira Queirós, director dos SRE/Sul.

27 de Junho dc 1988. — O Chcíc do Gabinete, Gil

Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 275/V (l.s)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a estação central de camionagem da Malveira.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro dc transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1—No desenvolvimento do Decreto-Lei n.9 170/71, de 27 de Abril, vem sendo feito o inventário das situações com vista à construção de CCT, prioritariamente nas sedes de concelho com maior número de circulações.

2 — Às câmaras compete disponibilizar ^s terrenos adequados e estudos necessários, de acordo t. 1 as bases gerais de dimensionamento, a fornecer pela LrulT, e a localização dos CCT, será conforme com o plano de urbanização previsto para a localidade.

3 — No que concerne ao CCT/Malveira, resume-se a situação:

3.1 — Em 1977 a CM de Mafra solicita parecer sobre a sua construção (ofício n.B 120, de 12 dc Janeiro dc 1977).

3.2 — A DGTT solicita, em resposta, uma planta da Malveira e informa que o projecto deverá ser dimensionado para onze lugares cais e o terreno possuir cerca dc 6000 m2 (ofício n.9 1193, de 2 de Maio de 1978).

3.3 —A DGPU solicitou à DGTT parecer sobre a revisão do anteplano da Malveira, propondo duas localizações alternativas (ofício n.91193, dc 2 de Maio dc 1978).

3.4 — A DGTT, cm resposta, dá parecer favorável à localização B, desde que a área dc terreno seja suficiente (ofício n.9 1712, de 20 de Junho dc 1978).

3.5 — A DGTT emite parecer favorável à nova localização proposta pela Câmara no contexto dc revisão do plano geral de urbanização (ofício n.9 2471, dc 28 dc Agosto de 1980).

3.6 — A DGTT emite parecer favorável a outra nova localização do CCT no contexto do Plano de Urbanização da Malveira-Venda do Pinheiro (ofício n.9 3221, dc 23 dc Novembro dc 1981).

3.7 — A CM de Mafra solicita apoio financeiro para a concretização do plano dc pormenor da zona cnvolvcnlc ao CCT (que não para o CCT propriamente dito), o que não foi sancionado (ofício n.9 14 153/1481, dc 4 dc Dezembro de 1984).

3.8 — A DGTT emite parecer sobre estudo prévio apresentado, em relação ao qual foram feitos reparos e sugeridas as necessárias correcções (informação n.9 124/87-DSE/DIF, dc 19 dc Setembro dc 1987), que não teve resposta até ao momento.

4 — Conforme exaustivamente informado, a situação não corresponde à apresentada no requerimento referenciado, certamente por falta dc recorte da notícia colhida, o que vem sendo frequente.

Por outro lado, também não foram ainda reunidas as condições necessárias para o lançamento do empreendimento, nem o mesmo, por case motivo, considerada a fase actual de desenvolvimento do programa, pode ser considerado prioritário.

28 dc Junho dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 598/V (1.8)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), inquirindo da construção dc um pontão sobre o o ribeiro de Alcolobre.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:

1 — O pontão referido integra-se na rede viária rural, propriamente num caminho de acesso a propriedades, e foi construído pela EPE — Tancos.

2 — Dc acordo com o artigo 8.9, alínea b), do Decreio--Lci n.Q 77/84, dc 8 dc Março, como c público, a construção solicitada 6 da competência do município.

28 dc Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.Q 599/V (l.s)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a recuperação da Igreja cia Misericórdia, cm Constância.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrcga-mc S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:

1—Era já conhecia a situação que se verifica no imóvel c, cm conformidade, tem vindo a ser programada a oportunidade dc financiamento e efectuação da reparação necessária.

2 — Prcscnicmcnte foi já autorizada a realização das obras consideradas dc primeira prioridade, cujas verbas, no valor dc 4000 contos, constam do plano de obras de 1988, seguindo-se oportunamente as obras de 2.' fase.

27 dc Junho dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V (l.')-AC, do deputado Hermínio Maninho (PRD), pedindo infor-

mações sobre a concessão de indemnizações aos agricultores pela ocorrência de temporais.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho no requerimento referido cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Não existe no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nenhum fundo ou dotação orçamental específicos para a cobertura de prejuízos provocados por intempéries.

2 — Existe, contudo, o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, criado pelo Decreto-Lei n.° 395/79, dc 21 de Setembro.

Este Fundo destina-se a bonificar os prémios do seguro de colheitas e compensar as seguradoras participantes no seguro de colheitas do excesso de sinistralidade ocorrido.

Este Fundo foi dotado, no corrente ano, com uma verba de 380 000 contos, proveniente do Orçamento do Estado, sendo ainda financiado pelas seguradoras com uma dotação de 0,15 % dos prémios de todos os ramos, excepto «Vida».

Esta dotação deverá, no corrente ano, atingir cerca de 150 000 contos.

3 — Mais se informa que não foram atribuídos quaisquer subsídios aos agricultores da freguesia de Dornclas, concelho de Boticas.

Refira-se, contudo, que, de acordo com o Decreto-Lei n.4 90/84, de 26 de Março, só podem ser concedidos subsídios aos agricultores afectados por acidentes meteorológicos de carácter grave e excepcional quando se trate de culturas ou riscos não abrangidos pelo seguro de colheitas.

24 de Junho de 1988.—Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POÜCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 761/V (1.8)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o regime das centrais públicas de alarme.

De harmonia com o solicitado no oficio em referencia, S. Ex.8 o General Comandante-Geral encarrega-me de junto enviar a V. Ex.8 o mapa anexo sobre o assunto em epígrafe.

7 de Junho de 1988. — O Supcrintcndcnte-Gcral, António dos Anjos Martins.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE — NÚMERO 91

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/V (l.!)-AC, dos deputados Jose Magalhães e Jose Manuel Mendes (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas dc Infracções Violentas.

Com referencia ao ofício n.° 1144/88, dc 30 dc Março de 1988, tenho a honra dc informar que o processo de adesão do nosso país à Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas foi já desencadeado, tendo já sido obtida da Procuradoria-Gcral da República a necessária tradução portuguesa do respectivo texio. Proccdcr-se-á seguidamente à consulta das entidades às quais caberá a aplicação interna desla Convenção, recolhendo os seus pareceres definitivos sobre a conveniência da adesão à mesma — que aliás só vincula ainda 3 dos 21 Estados membros do Conselho da Europa— e sobre a eventual necessidade dc formulação de reservas ao seu articulado.

14 dc Junho dc 1988. —O Chefe do Gabinete,

(Assinaiura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 771/V (l.*)-AC do deputado Jose Magalhães c outros (PCP), sobre a Convenção para a Protecção das Pessoas Face ao Tratamento Automático dc Dados.

Com referencia ao ofício n.B 1153/88, dc 30 dc Março, tenho a honra de informar V. Ex.? dc que a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado dc Dados dc Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro dc 1981 —à qual se refere o requerimento formulado pelos Srs. Deputados Jose Magalhães, Odete Santos c José Manuel Mendes — foi assinada pelo nosso país cm 14 dc Maio dc 1981, e ainda não ratificada.

Condição prévia desta última formalidade é, nos termos do artigo 4.° do articulado da Convenção, a adopção na ordem jurídica interna das medidas necessárias para garantir a aplicação dos princípios básicos sobre protecção de dados pessoais consagrados nesse instrumento.

A título complementar cumpre informar que a Convenção cm apreço apenas foi até à data ratificada por 7 dos 21 Estados membros do Conselho da Europa.

14 de Junho de 1988.—O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 856/V (l.!)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), relativo ao crédito à aquisição e à construção de casa própria.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrega-mc S. Ex.s o Ministro dc transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:

1 — Crédito à aquisição de casa própria:

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9 DK JUIJIO DE 1988

1692-U9)

2 — Fomcnio à consLrução:

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Fonte: CGD.

27 dc Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/V (l.*)-AC, do deputado José Lello (PS), sobre a dragagem da barra do Douro.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.5 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — A dragagem da barra do Douro está em curso desde fins do mes dc Abril próximo passado.

2 — Tal beneficiação, bem como a de todo o canal navegável aic ã eclusa dc Crestuma, é objecto de um contrato dc dragagem contínua por um período de quatro anos, findo o qual será aberto novo concurso para assegurar a manutenção das condições dc navegabilidade.

3 — Não se prevê, nem neste momento se julga justificável, proceder a outras obras para garantir a entrada do Douro à navegação que, no futuro, virá a demandar os portos fluviais cm construção cm Sardoura e Régua-- Lamego.

27 dc Junho dc 1988. — O Chcíc do Gabinete, G/7

Miranda.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 934/V (l.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação resultante da actividade do cônsul-geral dc Portugal, na cidade dc Toronto.

Com referencia ao ofício n.9 1491/88, de 22 dc Abril último, tenho a honra dc informar V. Ex.s de que ao tomar conhecimento em 16 de Março último da carta de teor idêntico à enviada à Assembleia da República, S. Ex.! o Ministro determinou a imediata abertura de um processo de averiguações. Para levar a efeito as averiguações, foi nomeado o ministro plenipotenciário Manuel Sá Nogueira,

que se deslocou a Toronto, de 6 a 9 de Abril último, onde procedeu a investigações visando esclarecer o fundamento das acusações formuladas à situação no Consulado-Geral de Portugal naquela cidade.

As averiguações efectuadas não levaram a concluir ter havido procedimento doloso por parte do nosso agente consular que justificasse a tomada de medidas subsequentes.

27 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 963/V (1.5)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações relativas à comparticipação do Estado para a construção c reparação de juntas de freguesia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.! o Ministro do Planeamento e da Administração do Território dc, por intermédio de V. Ex.s, remeter ao Sr. Deputado fotocópia do Despacho n.9 53/86 — SEALOT, de 3 de Julho de 1986, que contém a matéria legal solicitada.

29 de Junho de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: resposta ao requerimento n.9 1204/V (l.!)-AC, do deputado Barbosa da Cosia (PRD), relativo ao apoio financeiro a cooperativas agrícolas.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (apoio financeiro a cooperativas agrícolas) encarrega-me S. Ex.'- o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de fornecer os seguintes elementos:

a) Candidataram-se a apoio financeiro, no âmbito da RCM n.9 61/86, 28 cooperativas agrícolas;

b) Processos concluídos — 9;

c) Processos com minutas de contrato dc saneamento financeiro já aprovadas pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, aguardando assinatura dc contrato pelas entidades intervenientes — 2;

d) Processos em apreciação nos credores — 14;

e) Processos de cooperativas que se candidataram, mas que posteriormente ficaram sem efeito— 1;

f) Processos em estudo nas direcções regionais respectivas — 2.

26 de Junho de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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II SÉRIE — NÚMERO 91

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 1229/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), referente ao Campo dc Tiro de Alcochete.

Em referencia o vosso ofício n.9 2428/88, de 16 de Junho dc 1988, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Defesa Nacional dc comunicar que, face à publicação do despacho conjunto dc S. Ex.as os Ministros da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas c Alimentação, no Diário da República, 2} serie, n.u 93, dc 21 dc Abril de 1988, cuja fotocópia se junta, o Governo aguardará, para tomada de qualquer posição, designadamente quanto às questões referidas no requerimento em epígrafe, as conclusões que pelo citado despacho conjunto venham a ser expressas.

29 dc Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Noia. — O documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1230/V (l.')-AC, do deputado Lino dc Carvalho (PCP), pedindo esclarecimentos sobre a resposta dada ao requerimento n.9 538/V (l.!)-AC.

No requerimento identificado em epígrafe solicita-se «que sejam esclarecidas as razões em que se baseia a interpretação do MAPA» contida na resposta ao requerimento

n.9 538/V, do mesmo Sr. Deputado, e «como é que tal interpretação se compatibiliza com a lei e com o parecer dc 30 de Julho de 1980 do Conselho Consultivo da Pro-curadoria-Geral da República?».

Quanto à conformidade com a lei da interpretação expendida em resposta ao requerimento n.9 538/V, já na exposição anterior se deixou claro o entendimento deste Ministério. Porém, em relação ao parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República não se consegue descortinar qualquer conexão entre a matéria aí versada e a do presente requerimento.

Com efeito, no referido parecer da Procuradoria-Geral da República que mereceu o n.9 114/80 formularam-se as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1.* A exploração para fins florestais de um prédio rústico pode analisar-se como uma forma de exploração directa, quando exercida pelo respectivo proprietário por conta própria.

2.' O artigo 27.9 da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, estatui para casos em que não ocorra qualquer forma de exploração directa, ou equiparada, dos prédios rústicos sujeitos a expropriação.

3.? A um proprietário que se encontre na situação descrita na conclusão 1.* é aplicável, em matéria dc atribuição de reservas, com as necessárias adaptações, o regime do artigo 26.8 da mesma lei.

Este parecer foi votado unanimemente na sessão do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República dc 30 de Julho de 1980.

E que, embora o lapso seja facilmente detectável, prejudica a resposta a produzir o desconhecimento dc qual o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria que o Sr. Deputado desejava invocar.

22 de Junho de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIÁRIO

da Assembleia da República

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