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Sexta-feira. 22 de Julho de 1988

II Série — Número 97

DIÁRIO

Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos |n."* I400/V (l.a)-AC a I420/V (l.')-AC, I2/V (!.»)-RA e 54/V (!.")-AL|:

N.° I400/V (l.a)-AC — Da deputada Mary Patrícia Lança (PSD) ao Ministério da Administração Jnterna solicitando informação sobre a protecção

civil da população da área de Sines........... l874-(46)

N.° 1401/V (l.")-AC —Do deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a

peripneumonia dos bovinos leiteiros............ l874-(46)

N.° 1402/V (l.")-AC —Do deputado Rui Vieira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao traçado da auto--estrada Lisboa-Porto, na intercepção da freguesia

de Santa Eufêmia............................ l874-(47)

N.° 1403/V (l.*)-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a atribuição de bolsas para a realização de

trabalhos de criação artística.................. l874-(47)

N.° 1404/V (l.°)-AC—Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação solicitando cópia da programação do desporto escolar l874-(47) N.° 1405/V (l.a)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças sobre a atribuição de pensões por serviços prestados à causa da liberdade e da democracia 1874-(47) N.° 1406/V (l.a)-AC —Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça relativo à extinção de um juízo na comarca de Vila Verde (distrito de Braga)......1874-(48)

N.° 1407/V {].')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a substituição de montado de azinho por eucaliptos................. 1874-(48)

N.° 1408/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a destruição de montado de azinho classificado pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas... l874-(48) N." 1409/V (l.a)-AC — Dos Deputados Vidigal Amaro e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a publicação

da nova tabela nacional de incapacidades.......1874-(48)

N.° 1410/V (l.a)-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre cursos do Fundo Social Europeu —

1988 ........................................ 1874-(49)

N.° 141 l/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre irregularidades no Instituto Geográfico

e Cadastral .................................. 1874-(49)

N.° 1412/V (l.a)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação relativo à transferência de dez turmas da I." fase de escolaridade do 1." ciclo do ensino básico para a Escola

n.° 2 da Damaia............................. 1874-(49)

N."" I4I3/V (l.a)-AC e 1414/V (l.*)-AC—Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a via de cintura interna (Lisboa) — 1." c 2.a fases 1874-(49)

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II SÉRIE — NÚMERO 97

N.° 1415/V (l.')-AC— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a circular regional interna

de Lisboa — lanço Miraflores-Buraca...........l874-(50)

N.° 1416/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária

da Venteira, no concelho na Amadora......... 1874-(50)

N.° 1417/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça relativo à criação de um novo

cartório notarial na Amadora.................. l874-(50)

N.° I4I8/V (I.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança dos cidadãos no metropolitano de Lisboa . l874-(50) N.° 1419/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Secundária da Brandoa, no concelho da

Amadora.................................... 1874-(50)

N.° 1420/V (l.°)-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre as obras de beneficiação na

estrada nacional n.° 201 ...................... 1874-(50)

N.° 12/V (l.a)-RA — Do deputado Mota Torres (PS) ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira relativo à não resposta do conselho de gerência a um requerimento por si

apresentado.................................. I874-(5I)

N.° 54/V (l.')-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Idanha--a-Nova sobre a substituição de azinhal por eucaliptos.................................... I874-(51)

Respostas a requerimentos |n.M 73/V (l.*)-AC, 341/V (l.')-AC, 34S/V <1.')-AC. 350/V (l.')-AC, 545/V (I.')-AC, ÓIO/V (l.'MC, 660/V (l.")-AC, 679/V (l.*)-AC, 689/V <1.")-AC, 739/V (l.")-AC, 782/V (1.°>-AC, 828/V (l.M-AC, 834/V (l.")-AC, 86I/V (l.')-AC, 864/V (l.D)-AC, 866/V (l.")-AC, 902/V (l.")-AC, 903/V <1.")-AC, 940/V (1.°>-AC, 968/V (I.")-AC, 970/V (l.")-AC, 985/V (l.")-AC, 1059/V (l.°)-AC, 1113/V (l.')-AC. 1115/V (l.D)-AC. 1117/V (l.°)-AC, 1148/V (l.")-AC, 1156/V (l.°)-AC, 1197/V (l.*)-AC, 1206/V (l.")-AC, 1213/V (l.«)-AC, 1243/V (l.*)-AC, 1272/V (1.")-AC, 1283/V (l.")-AC, 1284/V (l.*)-AC, I2R8/V (l.*)-AC, 1312/V (l.-J-AC, 1323/V (1.°)-AC e Sl/V (l.")-AL|:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 73/V (l.")-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre as contribuições pagas em 1986 por entidades patronais agrícolas para a Segurança Social................. I874-(5I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 341/V (l.*)-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação sócio-laboral

no Grupo Aguiar & Dias ..................... 1874-(51)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 345/V (l.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre os conselhos regionais de segurança social 1874(53) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 350/V (l.°)-AC, de deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a execução orçamental do projecto de beneficiação do Centro de Dia da Terceira Idade, em

Alpiarça.....................................1874-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 545/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP),

solicitando o envio de publicações ............. l874-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 610/V (l.*)-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS),

relativo ao abono de família .................. !874-(53)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 660/V (l.a)-AC, do deputado António Braga (PS), relativo ao acesso ao ensino superior, via

exame ad hoc................................ 1874-{54)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 679/V (l.°)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Serração

Central de Vilela Seca........................l874-(55)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 689/V (l.»)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes........... l874-(55)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 739/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o risco da poluição causada pelo matadouro distrital em Padreiro, Arcos de Valdevez, na margem do

rio Lima .................................... l874-(55)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 782/V (|.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do despedimento de quatro trabalhadores do refeitório da

SOREFAME.................................I874-(5S)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 828/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação dos

pescadores da Afurada........................ 1874-(56)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 834/V (l.a)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, em Setúbal ................. 1874-(S6)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 861/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), relativo à situação dos estudantes da Escola

Superior Agrária de Santarém................. 1874-(57)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 864/V (l.°)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), acerca da utilização de verbas do PIDDAC/87 pelo

Hospital da Universidade de Coimbra..........l874-(57)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 866/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo à Casa

do Povo de Odemira......................... l874-(57)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 902/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a recusa da revisão da PRT dos trabalhadores das lPSs................................. 1874-(58)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 903/V (l.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a eleição de novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990 da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur 1874-(58) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 940/V (l.a)-AC. do deputado Mendes Bota (PSD), sobre

apoio à terceira idade em Aljezur.............. 1874-(58)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 968/V (l.')-AC, do mesmo deputado inquirindo do apoio

à terceira idade em Monte Gordo e Cacela..... 1874-(58)

Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao requerimento n.° 970/V (l.')-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando envio de uma

publicação................................... 1874-{59)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 985/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da

empresa Pestana & Fernandes, L.d°............ 1874-(59)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1059/V (l.a)-AC. do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a utilização das actuais instalações do Centro de Dia pela Junta de Freguesia de Vila Real de Santo

Amónio..................................... 1874-(59)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1113/V (l.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação............ l874-(60)

Da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário aos requerimentos n.°" 1115/V (l.a)-AC e 1117/V (l.")-AC, apresentados, respectivamente, pelos deputados Rogério Moreira e Lourdes Hespanhol (PCP) e Maria Julieta Sampaio (PS), sobre as condições de acesso e de selecção ao curso de formação de técnico de diagnóstico e terapêutica das escolas técnicas dos serviços dc saúde....................l874-(60)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1148/V (l.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a relação das candidaturas de projectos enviados durante 1987 e 1988 ao FEDER, no distrito do Porto... I874-(61) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1156/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a dotação de uma viatura para transporte de idosos no Centro de Dia de

Martim Longo, no concelho de Alcoutim....... 1874-(64)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1197/V (l.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o acesso do sector cooperativo aos apoios do Fundo Social Europeu..................................... !874-(64)

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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1206/V (l.')-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre intervenção da GNR em

Rochoso, no concelho da Guarda.............. 1874-165)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1213/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), pedindo cópia do relatório sobre o Programa

de Construções Escolares...................... 1874-(65)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1243/V (l.")-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre sindicância à Câmara Municipal de Mortigua............................ 1874-(65)

Da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, ao requerimento n.° 1272/V (l.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre saldas profissionais para os

estudantes do ensino superior.................. !874-(66)

Do mesmo Gabinete aos requerimentos n." 1283/V (l.a)-AC, e 1284/V (l.')-AC, do deputado Rogé-

rio Moreira (PCP), solicitando elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87 às associações de tra-

balhadores-estudantes ......................... I874-(66)

Do Ministério do Planeamento e da Administração Interna ao requerimento n.° 1288/V (l.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), solicitando o envio de

uma publicação ..............................l874-(66)

Da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao requerimento n.° 1312/V (l.")-AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre o sector da

habitação do concelho de Loures.............. 1874-(67)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1323/V (l.")-AC, do deputado Jaime Gama

(PS), pedindo o envio de uma publicação...... l874-(67)

Dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.° 51/V (l.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), referente à Estação de Tratamento de Águas Residuais de Paços de Ferreira.......................... 1874-(67)

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II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n.° 1400/V (1.a)AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: A protecção civil da população da área de Sines.

Apresentado por: Deputada Mary Patrícia Lança (PSD).

Na segunda-feira, dia 27 de Junho, ocorreu um acidente no porto de Sines de que resultou a morte de dois trabalhadores, a destruição de um depósito de fuel e algumas horas de pânico na população, pânico esse intensificado pela actuação menos prudente de certos meios de comunicação locais.

Devido a estes acontecimentos, que tiveram lugar numa zona industrial onde existem uma refinaria e empresas de petroquímica — zona, portanto, de alto risco —, existem justificadas preocupações da parte de todos que residem e trabalham na área de Sines quanto às medidas de prevenção e segurança referentes a acidentes industriais, previstas pelas autoridades competentes.

Porque se trata de preocupações legítimas de toda uma população, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, que através do Sr. Ministro da Administração Interna, seja dada resposta às seguintes questões:

1) Na generalidade, quais os planos das autoridades respectivas referentes à possível futura ocorrência de graves acidentes industriais na refinaria, na petroquímica e no porto de Sines?

2) Em particular, quais as medidas de emergência previstas nos seguintes sectores:

a) Vias de comunicação e evacuação da população;

b) Facilidades para tratamentos médicos e de primeiros socorros;

c) Combate ao alastramento de incêndios, explosões, etc;

3) Se existem ou estão contemplados quaisquer planos para a sensibilização e o esclarecimento da população, em especial a população juvenil, quanto ao comportamento aconselhável em caso de graves acidentes industriais.

Requerimento n.° 1401/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Peripneumonia dos bovinos leiteiros. Apresentado por: Deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação esclarecimentos sobre o que exponho: 1 — A peripneumonia dos bovinos (doença infecto--contagiosa) foi detectada num surto no Norte do País em 1983, tudo levando a crer que foi introduzida pela entrada clandestina de animais da vizinha Espanha.

2 — O boletim internacional informativo de epizo-tias noticiava na mesma data o aparecimento de outro surto de peripneumonia em França, na área dos Pire-néus.

3 — A França erradicou a doença num curto espaço de tempo, estabelecendo o abate de todos os animais bovinos numa determinada área envolvida pelo surto e indemnizando os produtores.

4 — O MAP, através dos serviços competentes, iniciou várias medidas de combate a esta doença, que em poucos meses alastrou para todo o país, afectando muito especialmente e de uma forma grave toda a bacia leiteira de Entre Douro e Minho e Beira Litoral.

5 — Entre várias medidas preconizadas, foram criadas taxas e dotações orçamentais próprias para atender com urgência principalmente duas questões essenciais:

a) Dotar os serviços dos meios materiais e humanos necessários ao combate desta doença;

b) Proceder às indemnizações dos animais abatidos de uma forma imediata, minimizando os prejuízos dos produtores atingidos, chegando a Direcção-Geral de Pecuária a informar o seu pagamento no momento do abate dos animais infectados e coabitantes.

6 — Postas estas breves informações, vejamos o que se passou de então para cá na região da Beira Litoral, onde existe um efectivo leiteiro adulto da ordem dos 70 000 animais.

6.1 — Foram abatidos por peripneumonia:

1983 ......................... 1 976 bovinos

1984 ......................... 1 631 bovinos

1985 ......................... 2 075 bovinos

1986 ......................... 1 163 bovinos

1987 ......................... 2 108 bovinos

1988 até 30 de Junho......... 1 219 bovinos

Total.............. 10 172 bovinos

6.2 — As indemnizações por abate sanitário de bovinos com peripneumonia durante o ano de 1988 não foram pagas à lavoura local, ascendendo, até 30 de Junho, a um montante de 74 000 contos.

O mesmo acontece com as indemnizações por abate de bovinos de outras acções sanitárias (tuberculose e brucelose), que ascende a um montante de 50 000 contos, devendo o Estado à lavoura desta região um total de 124 000 contos.

6.3 — Existem produtores de leite a quem foi abatido todo o efectivo e que se encontram há mais de seis meses sem receber as indemnizações por abate sanitário de animais, sem receber as indemnizações previstas de manutenção do agregado familiar pelo vazio sanitário a que foram obrigados e paralisadas as suas explorações porque se encontra suspensa a possibilidade de crédito prevista no Decreto-Lei n.° 79-A (referente ao regulamento comunitário n.° 797) para aquisição e reposição dos efectivos leiteiros.

7 — Face ao exposto, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

7.1 — Tendo sido prevista pelos serviços competentes a erradicação da peripneumonia no espaço de cinco anos, face à evolução do número de animais abatidos no decurso deste tempo na Beira Litoral e ao recrudescimento da doença de que temos conhecimento nos concelho de Vagos e Estarreja, que pensam os serviços responsáveis desse Ministério quanto à erradicação da doença? Ou teremos de nos habituar a conviver com

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ela e, subsequentemente, o erário público e a lavoura local suportarem, respectivamente, a despesa e o prejuízo todos os anos de centenas de milhares de contos?

7.2 — Já que foi estabelecida pelos serviços uma análise em termos de custos-benefícios, quanto foi gasto no combate à peripneumonia dos bovinos até ao momento, comparado com o que teria sido gasto se tivesse sido utilizado um stopping-out aos focos inicialmente detectados, à semelhança do que foi feito em França? Gostaria de saber das conclusões em caso afirmativo.

7.3 — Tendo sido prometido o pagamento imediato das indemnizações por abates sanitários à peripneumonia e existindo para tal dotações orçamentais específicas, por que razão não tem sido cumprido e se encontram por indemnizar os produtores dos animais abatidos desde Janeiro de 1988?

Requerimento n.° 1402/V (1.8)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Traçado da auto-estrada Lisboa-Porto, na

intercepção da freguesia de Santa Eufêmia. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Têm sido veiculadas insistentemente pela imprensa da região de Leiria preocupantes notícias relativamente ao traçado da auto-estrada Lisboa-Porto, na parte que intercepta a freguesia de Santa Eufêmia (concelho de Leiria).

Aí se refere que o referido traçado atravessará a povoação de Santa Eufêmia, sede da freguesia, cindindo esta localidade em duas partes.

Em face dos prejuízos irreparáveis que advirão para as populações e a povoação se tal projecto se concretizar, a Junta de Freguesia e a população em geral apresentaram várias exposições sobre o assunto a vários ministérios, entre os quais o de V. Ex.a

Por este motivo, dispenso-me de enumerar os graves prejuízos que a manutenção do projecto comportará para uma comunidade que se recusa a assistir impávida à completa descaracterização da sua terra.

Em face do exposto, requeiro a V. Ex.a, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o seguinte:

a) Que me seja fornecida pelos serviços competentes planta definitiva de pormenor da parte do traçado da AE que intercepta a povoação de Santa Eufêmia (concelho de Leiria);

b) Que V. Ex.a informe da possibilidade de mandar proceder a um estudo que analise as consequências da manutenção do actual traçado e, especialmente, apresente soluções alternativas que acautelem os interesses das populações.

Requerimento n.° 1403/V (1.")-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Atribuição de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secre-

taria de Estado da Cultura, as seguintes informações relativas à aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 391/87, de 31 de Dezembro:

1) Qual a divulgação dada pelos organismos competentes ao regime de bolsas criadas pelo referido diploma? Por que meios? Quais os destinatários?

2) De que forma tem este regime legal permitido o apoio a jovens artistas em início de actividade? Quais as bolsas já concedidas a jovens?

3) Quantas bolsas, de que montantes e em que áreas foram até ao momento atribuídas? Quais são os júris já criados e qual a sua composição?

Requerimento n.° 1404/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Programação do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

O Ministério da Educação, através do despacho n.° 4/ME/88, definiu o prazo de 15 de Julho do corrente ano para a apresentação, por parte do grupo de trabalho então criado, da programação do desporto escolar para o ano lectivo 1988-1989.

Deste modo, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me seja enviada cópia da referida programação.

Requerimento n.° 1405/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Atribuição de pensões por serviços prestados

à causa da liberdade e da democracia. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Os cidadãos Manuel de Sousa Badiró, António Domingues Jubileu, João de Sousa, Adriano Neto Nobre, Júlio da Cruz Paour, José Mendes, André dos Santos Oliveira e José Domingues Júnior têm vindo a solicitar ao Governo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril, a atribuição de pensões por serviços prestados à liberdade e à democracia.

Objecto de sucessivos adiamentos, o pedido foi «arquivado» por ter sido considerado «retirado» na reunião do Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1986 e esteve posteriormente em estado de «reanálise» por parte da Direcção de Serviços da Caixa Nacional de Previdência, da Caixa Geral de Depósitos e da Secretaria de Estado do Orçamento.

Os cidadãos acima referidos lutaram incansavelmente pela liberdade e pela democracia em Portugal. Participaram nas lutas de 18 de Janeiro de 1934 na Marinha Grande, sofreram muitos anos nas prisões do fascismo (alguns mais de dezoito anos), foram, também eles, mentores do 25 de Abril.

O Secretário de Estado do Orçamento afirmou recentemente perante a Assembleia da República (na sessão de 10 de Maio de 1988) que a atribuição destas pensões «é uma forma do Estado indemnizar ou, digamos assim, reconhecer actos prestados pelos cidadãos em defesa da democracia e da liberdade» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 86).

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II SÉRIE — NÚMERO 97

Importava agora que a prática correspondesse às palavras deste membro do Governo.

Ora, nos termos do Decreto-Lei n.° 215/87, de 29 de Maio, compete ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, por despacho conjunto, a concessão de pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, a seguinte informação:

Considerando a importante contribuição dada pelos cidadãos acima identificados em defesa da liberdade e da democracia, tencionam o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças atribuir-lhes uma pensão expressiva do público reconhecimento do Estado Português?

Requerimento n.° 1406/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Extinção de um juízo na comarca de Vila

Verde (distrito de Braga). Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e

José Magalhães (PCP).

A supressão de um dos dois juízos existentes, antes da entrada em vigor do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, em Vila Verde suscita perplexidade e repúdio por um vasto número de profissionais do foro e pelas populações atentas às realidades. A Assembleia Municipal daquela vila do distrito de Braga aprovou mesmo, por maioria significativa, uma moção, já enviada aos órgãos de soberania, em que se relevam dados incontroversos, quer quanto ao âmbito de intervenção do Tribunal Judicial quer, numa outra vertente, no que concerne ao movimento processual.

Lembre-se, entretanto, que a comarca inclui 70 freguesias e cerca de 75 000 habitantes, o que sublinha a injusteza da decisão assumida pelo Governo. Parece, a todas as luzes, desejável uma reanálise da extinção do juízo a que se procedeu, à revelia de tudo e de todos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Justiça, fazendo uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento da situação criada e dos termos constantes das diferentes tomadas de posição por parte de advogados e autarcas?

2) Quais os fundamentos em que se apoia a eliminação do juízo em apreço?

3) Admite a revisão da decisão face aos elementos inequívocos vindos a público e que, não obstante a ensejada —mas não provada — dinâmica dos tribunais de círculo, contestam vivamente a medida governamental? Importa, qualquer que seja a resposta, uma justificação cabal.

Requerimento n.° 1407/V (1.*)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Substituição de montado de azinho por eucaliptos.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Divulgou a comunicação social notícias de que um azinhal, classificado no âmbito do Projecto Corine da CEE desde 1986, está a ser destruído para se proceder a florestação industrial com Eucalyptus spp.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), as seguintes informações:

1) A SOPORCEL terá requerido à Direcção-Geral das Florestas licença para abate de azinheiras junto à albufeira de Idanha-a-Nova:

a) A autorização foi concedida?

b) QuaJ o número de azinheiras autorizado para abate?

2) Tem a DGF conhecimento do abate de azinheiras para além do número autorizado?

3) Que medidas tomou a DGF que visassem impedir a substituição do referido azinhal por floresta de eucaliptos?

4) Pensa a DGF, no cumprimento das determinações do Decreto-Lei n.° 175/88, exigir à SOPORCEL um estudo do impacte ambiental causado pela substituição do referido azinhal?

5) Que medidas virão a ser tomadas no sentido do rigoroso cumprimento de toda a legislação que regula esta matéria?

Requerimento n.° 1408A/ (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Destruição de montado de azinho classificado

pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem a SE ARN conhecimento da destruição do montado de azinho junto à barragem da ldanha-a-Nova, para ai se proceder à plantação com Eucalyptus spp?

2) Que medidas pensa a SEARN tomar já que se trata de destruição de uma importante área de floresta autóctone, classificada em 1986 peto Grupo de Biótopos de Bruxelas, no âmbito do Projecto Corine?

Requerimento n.° 1409/V (1.*)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Publicação da nova tabela nacional de incapacidades.

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Manuel Filipe (PCP).

A Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, publicada em 1960, encontra-se desactualizada, carecendo de urgente alteração.

Várias têm sido as propostas e os estudos efectuados, aguardando-se há meses a sua redacção final e publicação.

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As organizações sindicais têm vindo a chamar a atenção do Governo para a necessidade de alterarem a referida Tabela.

Assim, os termos constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a seguinte informação:

Quando prevê o Governo a publicação da nova tabela nacional de incapacidades?

Requerimento n.° 1410/V (1.a)AC

de 20 de Julho de 1988

Assunto: Cursos do Fundo Social Europeu — 1988. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião candidatou-se a cursos do Fundo Social Europeu — 1988, com projectos elaborados pelo mesmo técnico que executou os das restantes autarquias do Agrupamento de Municípios do Vale do Douro.

Acontece que seis candidaturas foram aprovadas, tendo a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sido a única deste Agrupamento a ver recusada a sua candidatura.

Dado que esta autarquia não recebeu qualquer informação sobre os critérios que determinaram a sua exclusão, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me sejam fornecidos elementos sobre esta questão, nomeadamente no que se refere à possibilidade de vir a ser revista tal recusa.

Requerimento n.° 1411 A/ (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Irregularidades no Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O funcionário Lino Manuel Cabito Pontes, topógrafo principal do Instituto Geográfico e Cadastral, dirigiu a várias entidades uma exposição em que denuncia diversos comportamentos das chefias daquele Instituto que considera ilegais (e que passam, designadamente, pela utilização abusiva de bens e equipamentos do Estado e pelo fornecimento na colocação e recrutamento de funcionários).

A referida exposição foi enviada:

Em 12 de Fevereiro de 1988, sob o n.° 1670/88, deu entrada na Procuradoria-Geral da República;

Em 12 de Fevereiro de 1988 deu entrada na Presidência do Conselho de Ministros;

Em 15 de Fevereiro de 1988 deu entrada, sob o n.° 1944, processo n.° 07, no Ministério das Finanças;

Em 15 de Fevereiro de 1988 deu entrada no GIRP/MAI.

A exposição daquele funcionário procura chamar a atenção das entidades da tutela para a actuação da Procuradoria-Geral da República.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças que me informem se está ou não a decorrer algum processo de inspecção, inquérito ou outro no Instituto Geográfico e Cadastral, seu número, data de início e, caso já se encontre concluído, cópia das conclusões do mesmo.

Requerimento n.° 1412/V (1.a)AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Transferência de dez turmas da l.a fase de escolaridade do 1.° ciclo do ensino básico para a Escola n.° 2 da Damaia.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação a informação das causas que levam o director regional de educação de Lisboa a não aceitar dialogar com pais e professores da Escola n.° 2 da Damaia sobre a deliberação de transferir cerca de 200 crianças da Escola n.° 3 da Falagueira para a Escola n.° 2 da Damaia, o que, a concretizar-se, provocaria alteração dos horários de regime normal para regime duplo ou triplo (por turnos), aumento do número de crianças por turma, daí advindo menor rendimento escolar, não estando de acordo com o programa do Ministério de combate ao insucesso escolar.

Requerimento n.° 1413/V (1.8)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Via de cintura interna (Lisboa) — l.a fase. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação sobre o grau de execução do Projecto Via de Cintura Interna (Lisboa) — 2." fase, cujo arranque está previsto para o ano em curso e para o qual foram inscritos 100 000 contos do PIDDAC/88.

Requerimento n.° 1414/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Via de cintura interna (Lisboa)— 1." fase. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação sobre o grau de execução do Projecto Via de Cintura Interna (Lisboa) — 1." fase, com início em 1985 e com conclusão prevista para 1989, para o qual foram inscritos 400 000 contos no PIDDAC/88.

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Requerimento n.° 1415/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Circular regional interna de Lisboa — lanço

Miraflores-Buraca. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govenro, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação sobre o grau de execução do Projecto CRIL — Lanço Miraflores-Buraca, cujo arranque está previsto para o ano em curso e para o qual foram inscritos 10 000 contos no PIDDAC/88.

Requerimento n.° 1416/V (1.a)-AC de 8 de Julho de 1988

Assunto: Escola Secundária da Venteira, no concelho

da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Nos termos do despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Secundária da Venteira deveria estar totalmente construída em 16 de Agosto de 1988, dada a sua imprescindibilidade para a abertura do novo ano lectivo.

Tendo em conta os atrasos verificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação sobre as medidas já adoptadas com vista à sua superação e, bem assim, quanto aos prazos previstos para o lançamento do referido estabelecimento de ensino no parque escolar.

Requerimento n.° 1417/V (1.a)-AC de 8 de Julho de 1988

Assunto: Criação de um novo cartório notarial na Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Cartório Notarial da Amadora atingiu já um elevado grau de saturação, tendo deixado de dar resposta às crescentes solicitações das populações do concelho.

Presente a necessidade de serem evitadas situações de completa ruptura dos serviços (com evidente prejuízo dos interesses das populações), requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas, em curso ou previstas com vista à criação de um novo cartório notarial no concelho da Amadora.

Requerimento n.° 1418/V (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Segurança dos cidadãos no metropolitano de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas ou previstas tendentes a salvaguardar a segurança dos cidadãos que se deslocam no metropolitano de Lisboa face ao recrudescimento dos assaltos e roubos que, diariamente, se verificam.

Requerimento n.° 1419/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Construção da Escola Secundária da Brandoa,

no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Nos termos do despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a escola Secundária da Brandoa deveria estar parcialmente concluída em 16 de Agosto de 1988, dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo.

O facto de estarmos em Julho, verificando-se que a obra ainda não arrancou, vem colocar fundadas interrogações quanto à possibilidade de este estabelecimento de ensino vir a ser lançado no parque escolar (ainda que não definitivamente concluído) no prazo previsto pelo Governo.

Tratando-se, como se trata, de uma escola imprescindível para a abertura do novo ano lectivo, importa conhecer, com o devido pormenor, as medidas previstas com vista a minorar os efeitos da situação descrita.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação sobre as razões dos atrasos verificados e, bem assim, das medidas entretanto adoptadas e prazos previstos para o lançamento desta Escola no parque escolar.

Requerimento n.° 1420/V (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Obras de beneficiação na estrada nacional n.° 201.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

A estrada nacional n.° 201, que liga Braga a Ponte de Lima, encontra-se em tal estado de degradação que constitui um perigo iminente para quem nela é obrigado a transitar.

Esta estrada pertence à rede de itinerários recomendados (acessos de Braga à fronteira de Valença), sendo o caminho mais curto e em tempos o mais utilizado.

Neste momento, o tráfego em direcção à fronteira por esta via tem diminuído devido ao perigo iminente decorrente de um piso que não tem as mínimas condições de segurança.

Nos últimos quatro anos, a estrada nacional n.° 201 registou um aumento muito significativo do tráfego de pesados, que contribuiu de forma decisiva para o estado de ruína em que o pavimento se encontra.

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A exploração dos areais na zona de Ponte de Lima tem originado um significativo aumento do número de veículos pesados em circulação, o que vem provocando cada vez mais deformações no pavimento.

Esta estrada nacional, para além dos transtornos que tem causado aos moradores das freguesias marginais, é um factor que condiciona gravemente o desenvolvimento de três concelhos: Braga, Vila Verde e Ponte de Lima, sendo o concelho de Vila Verde de longe o mais afectado.

As juntas de freguesia do concelho de Braga e do concelho de Vila Verde já manifestaram por várias vezes o seu desagrado em contactos directos e exposições enviadas à Junta Autónoma de Estradas.

Foram-lhe criadas expectativas de resolução do problema no ano de 1988.

Acresce ainda que têm sido registados inúmeros acidentes, de que resultou um número significativo de mortos e feridos.

Pelo acima referido, e dados os contactos por mim estabelecidos junto das entidades interessadas (Direcção de Estradas do Distrito de Braga, associações económicas, sociais e autarquias), a remodelação do pavimento da estrada nacional n.° 201 assim como uma nova ponte sobre o rio Cávado são uma necessidade urgente e inadiável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Já está elaborado projecto do novo traçado ou recuperação da estrada nacional n.° 201?

2) Já está elaborado projecto da nova ponte sobre o rio Cávado na zona do Prado e respectivas vias de acesso?

3) Está previsto que este empreendimento seja incluído no PIDDAC do ano de 1989?

Requerimento n.° 12/V (1.a)-RA de 19 de Julho de 1988

Assunto: Falta de resposta ao requerimento apresentado ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira.

Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Em 21 de Abril de 1988 dirigi ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira um requerimento solicitando informações sobre alegadas irregularidades na cobrança das contas de electricidade no concelho da Calheta, na Região Autónoma da Madeira.

Como até à data não recebi qualquer resposta ao requerimento apresentado e atendendo a que considero da maior importância as informações solicitadas, venho por este meio, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a esse conselho de gerência se digne dar satisfação ao requerimento já apresentado, cuja fotocópia envio, ou, não sendo possível, me sejam explicitadas as razões da impossibilidade.

Requerimento n.° 54/V (1.a)AL de 19 de Julho de 1988

Assunto: Substituição de azinhal por eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento que a SOPORCEL leva a efeito uma florestação industrial com Eucalyptus spp. junto da albufeira da barragem de ídanha-a-Nova, destruindo largos hectares de montado de azinho, requeiro à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova as seguintes informações, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) Face ao exposto, assumiu a Câmara Municipal alguma posição no âmbito das suas competências e do seu dever de zelar pelo património natural do concelho?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar a Câmara Municipal para assegurar a preservação do seu património, nomeadamente o florestal, que se encontra ameaçado pela desenfreada eucalip-tação?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre as contribuições pagas em 1986 por entidades patronais agrícolas para a Segurança Social.

Sobre a matéria objecto do requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter em anexo cópia do mapa elaborado para o efeito, de acordo com os elementos solicitados a todos os centros regionais de segurança social (a).

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/V (1.a)-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação sócio-laboral no Grupo Aguiar & Dias.

Tendo presente o assunto abordado no requerimento n.° 341/V, da deputada Apolónia Teixeira, do PCP, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Trata-se de um grupo composto pelas seguintes sociedades:

a) Aguiar & Dias, L.da;

b) Estúdios de Fotografia e Cinema Plateia, L.da;

c) Tipocromía Aguiar, L.da

2 — A todas as empresas foram efectuadas visitas de inspecção pela IGT, a requerimento do SESL — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios

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II SÉRIE — NÚMERO 97

e Serviços do Distrito de Lisboa, SITESE — Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviço e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito do Porto, tendo sido constatada a existência de salários em atraso para com os trabalhadores, após várias diligências, e elaborados os competentes autos de averiguações, nos termos dos artigos 15.° e 16.°, e para efeitos do disposto nos artigos 17.° e seguintes da Lei n.° 17/86, de 14 e Junho, como segue.

3 — Aguiar & Dias, L.da — Esta empresa foi objecto de dois autos de averiguações elaborados pelas Delegações de Lisboa e do Porto da IGT.

3.1 — A empresa foi, por despacho de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de 17 de Dezembro de 1987, enquadrada na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, situação confirmada por despacho de 8 de Janeiro de 1988.

3.2 — Remetidos os autos de averiguações ao Ministério das Finanças, foi recebido o relatório elaborado pela Inspecção-Geral de Finanças, nos termos do artigo 20.° da referida Lei n.° 17/86.

Em conclusão, ressalta desse relatório que a viabilidade económica e financeira da empresa se encontra comprometida, na medida em que registou significativa perda de mercado nos últimos anos, tendo as vendas passado de 435 790 000$, em 1983, para 364 033 000$, em 1986, e existe elevado grau de endividamento face ao volume de negócios.

No entanto, segundo a gerência, existem negociações com um potencial comprador da empresa que afirma assegurar a continuidade da laboração da mesma.

3.3 — Não se registou a prática de actos interditos à entidade patronal constantes da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

4 — Estúdios de Fotografia e Cinema Plateia, L.da — Por despacho de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de 17 de Dezembro de 1987, foi esta firma considerada enquadrada na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, declarando-a em situação de falta de pagamento pontual de retribuições devidas aos trabalhadores.

4.1 — Os salários em atraso respeitavam a dez trabalhadores e compreendiam o período de Fevereiro a Agosto de 1987.

4.1.1 — A dívida global era de 740 766$, incluindo estimativa de juros de mora.

4.2 — Nos termos do artigo 20." da referida Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou o respectivo relatório, cujas conclusões são as seguintes:

4.2.1 — A empresa iniciou a actividade em 1965, encontrando-se paralisada desde Fevereiro de 1987;

4.2.2 — Localmente assume pouca relevância, na medida em que, em laboração normal, emprega cerca de vinte trabalhadores e as suas instalações situam-se numa zona de grande concentração industrial (Lisboa);

4.2.3 — Em termos sectoriais e nacionais, a firma tem também pouca relevância; no entanto, a nível de subsector, e se integrada no grupo económico a que pertence, assume algum significado;

4.2.4 — Tem apresentado resultados líquidos negativos, e sempre crescentes, a partir de 1984, ascendendo o seu valor em 31 de Dezembro de 1986 a 3 936 000$;

4.2.5 — Em virtude do grau de dependência nos aspectos económicos e financeiros entre as empresas do grupo, a viabilidade da firma encontra-se comprometida com a paralisação das restantes;

4.2.6 — Não se detectou a existência de comportamentos interditos.

5 — Tipocromia Aguiar, L.da — De igual modo, esta sociedade foi objecto de levantamento de auto de averiguações por parte da Delegação de Lisboa da IGT, tendo sido declarada em falta de pagamento pontuai de retribuições aos trabalhadores, por despacho de S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de 17 de Dezembro de 1987.

5.1 — A dívida global é de 2 719 848$, a que acrescem os respectivos juros de mora, que se estimam em 80 388$, e respeitava a 26 trabalhadores.

5.1.1 — O período a que a dívida respeitava era de Fevereiro a Agosto de 1987.

5.2 — Remetido o referido auto de averiguações ao Ministério das Finanças, foi elaborado relatório pela Inspecção-Geral de Finanças com as seguintes conclusões:

5.2.1 — Trata-se de uma pequena empresa, constituída em 1962 com o capital social de 300 000$, com sede em Lisboa, cuja actividade consiste na impressão de livros e revistas, encontrando-se totalmente dependente da Tipocromia Aguiar, L.da;

5.2.2 — Encontra-se paralisada desde Fevereiro de 1987 por as restantes empresas do grupo também o terem feito, em particular a firma Aguiar & Dias, L.da, que centralizava os recursos financeiros e prestava o respectivo apoio administrativo;

5.2.3 — A firma encontrava-se em 31 de Dezembro de 1986 em situação de falência técnica, com uma situação líquida passiva de 18 407 000$.

A estrutura financeira no quadriénio 1983-1986 encontra-se bastante desequilibrada, com um fundo de maneio negativamente crescente;

5.2.4 — Não foram encontrados comportamentos interditos de acordo com a legislação em vigor.

6 — Por último, deve ser referido que:

O enquadramento das situações de salários em atraso encontra-se previsto na actual Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, que no âmbito dos vários sectores da Administração Pública, designadamente Segurança Social e emprego, refere as medidas de protecção e grau de intervenção nas respectivas situações;

Assim, em matéria de Segurança Social, foi consignada a possibilidade de o trabalhador, através da suspensão ou rescisão do seu contrato, ter acesso aos subsídios de desemprego e social de desemprego, nos termos que se encontram previstos no Decreto-Lei n.° 20/85;

No que se refere à averiguação e declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual de retribuição devida a trabalhadores, compete à Inspecção-Geral do Trabalho, a requerimento de qualquer trabalhador ou organização de trabalhadores da empresa, averiguar todas as situações que envolvam não pagamento pontual das retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem por período superior a 30 dias (artigo 15.° da citada lei);

Por sua vez, o mesmo diploma acautela, nos termos dos artigos 16." e seguintes, a averiguação e clarificação das respectivas situações com a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças com vista à preparação de uma decisão final sobre as mesmas dos Ministros do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e da tutela respectiva;

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Podemos referir ainda que, de acordo com os elementos enviados pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, apenas 10 trabalhadores dos 88 que constam nas folhas de férias da firma Aguiar & Dias, L.da, requereram subsídio de desemprego ao abrigo da legislação sobre salários em atraso, ao abrigo da Lei n.° 17/86;

Por fim, acresce referir que, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, se desconhece ter sido exarado qualquer despacho sobre esta firma.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/V (1.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre os conselhos regionais de segurança social.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:

Conforme o preceituado na Lei Orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.° 136/83, de 21 de Março, são órgão dos centros o conselho directivo e o Conselho Regional de Segurança Social, tendo sido fixados a composição, a competência e o modo de funcionamento deste, nos termos do artigo 10.° do mesmo diploma, no Decreto Regulamentar n.° 26/83, de 21 de Março.

Assim, relativamente à composição, passou a integrar, para além do presidente, dois elementos a designar pelas associações patronais, dois pelas associações sindicais, dois pelas instituições particulares de solidariedade social, dois pelas autarquias, um pelos trabalhadores do centro regional, um pelas associações familiares e um elemento a designar pelas associações de reformados.

O seu modo de funcionamento e as suas competências estão igualmente fixados de uma forma adequada aos objectivos a alcançar no já referido decreto regulamentar, tendo em conta que os objectivos prosseguidos pela Seguraça Social lato sensu não se esgotam no binómio contribuições-benefícios, mas desenvolvem-se também noutras áreas, tais como os equipamentos sociais e acção social exercida pelas instituições que integram o sistema, coordenando ainda um grande leque de instituições particulares de solidariedade social, não lucrativas, também integradas nos objectivos da Segurança Social.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a execução orçamental do projecto de beneficiação do Centro de Dia da Terceira Idade, em Alpiarça.

Sobre o assunto versado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Foi proposta a inclusão de uma verba no PID-DAC/87 para remodelação das instalações da Funda-

ção José Relvas, em Alpiarça, destinadas a centro de dia e de apoio domiciliário a idosos.

2 — Para execução destas obras foi solicitada à Câmara Municipal de Alpiarça não só o seu empenhamento na realização da obra, mas também a indispensável comparticipação do Município. Na reunião então havida foi estabelecido que, na impossibilidade de qualquer comparticipação financeira, a Câmara iria estudar a hipótese de contribuir com o fornecimento de materiais e mão-de-obra.

3 — Posteriormente, o CRSS de Santarém foi informado que o assunto fora analisado e discutido em reunião da Câmara e que se concluíra que aquele Município, por razões várias, não poderia realizar ou comparticipar a referida obra.

4 — De toda a situação foi oportunamente dado conhecimento à instituição José Relvas, em Alpiarça.

5 — O Centro Regional de Segurança Social continua a tentar estabelecer o necessário diálogo simultaneamente com a instituição e a Câmara Municipal, tendo como objectivo a prossecução da obra no mais curto espaço de tempo.

11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Centro de Documentação e Informação da Segurança Social iniciou, em Outubro de 1986, a publicação de um boletim informativo, com uma periodicidade mensal.

2 — Foram apenas publicados quatro números, que se remetem em anexo, uma vez que não foi especificado o exemplar pretendido (a).

11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/V (l.a)-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), relativo ao abono de família.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter a V. Ex.a o mapa anexo com os elementos solicitados.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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II SÉRIE - NÚMERO 97

Anexo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Para rendimentos familiares inferiores a uma vc/ c meia d salário mínimo nacional (o) A panir de 1 de Julho entraram cm vigor os ^cguinies monionies:

Um desccndenie — 160$; Dai* descendente* — 360$;

Trcs docendentev oti mais — 240$ por descendente.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/V(l ,a)-AC, do deputado António Braga (PS), relativo ao acesso ao ensino superior, via exame ad hoc.

Em referência ao ofício n.° 824/88, de 7 de Março de 1988, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Braga, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 5274 do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, que se julga responder às perguntas formuladas.

11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Anexo

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior.

Assunto: Parecer sobre o requerimento n.° 660/V, do Deputado António Braga.

Relativamente ao pedido de parecer solicitado pelo ofício n.° 0972, de 25 de Março de 1988, dessa Secretaria de Estado, sobre o assunto colocado pelo Sr. Deputado António Braga, somos a informar:

1 — Enquadramento da situação

1 — O acesso ao ensino superior, presentemente, faz--se através de dois regimes:

O regime geral, para os candidatos titulares do 12.° ano de escolaridade ou habilitação equivalente;

O regime especial, onde se distinguem dois tipos de candidaturas;

Em função da titularidade de uma habilitação académica — titulares de habilitações especiais —, no qual está incluído, de entre outros, o exame ad hoc;

Em função de um estatuto pessoal associado à titularidade de uma habilitação académica — supranumerários.

Ambos os regimes estão sujeitos a limitações quantitativas de vagas: numerus c/ausus.

2 — Justificação e dupla finalidade do exame ad hoc

Tal como é conhecido, o exame ad hoc é um exame extraordinário de avaliação de capacidade e constitui uma via especial de acesso ao ensino superior para aqueles que, por razões da mais variada natureza, não puderam prosseguir a escolaridade normal, na idade etária considerada normal para acesso ao ensino superior, mas nele pretendem agora ingressar.

É assim aberta uma possibilidade de ingresso no ensino superior a uma população que, não possuindo as habilitações escolares exigidas para tal e sendo maiores de 25 anos de idade, demonstrem possuir conhecimentos mínimos indispensáveis à frequência de determinado curso superior e capacidade, experiência e maturidade que os qualifiquem como candidatos a uma formação superior, quer esses conhecimentos tenham sido adquiridos na vida activa, quer em qualquer das componentes do sistema educativo.

É por força desta dupla finalidade que tais exames se denominam de ad hoc (exames especiais para determinado efeito).

3 — Legislação aplicável

Tanto pelo Decreto-Lei n.° 179/79, de 29 de Junho, que o cria, como pela Portaria n.° 429/80, de 20 de Julho, que o regulamenta, é bem clara a intenção e vontade do legislador de criar condições que possibilitem a oportunidade de prosseguir estudos no ensino superior a uma camada da população adulta (maiores de 25 anos) que de outro modo nunca veria concretizadas as suas aspirações de continuar estudos no ensino superior. O exame ad hoc nunca é segunda via de solução para ingresso nem sequer uma alternativa a um regime geral de candidaturas.

Foi criado expressamente para conferir a titularidade de uma habilitação especial de acesso mediante prestação de provas com objectivos bem definidos (prova genérica de cultura, prova específica e entrevista) e exprime as mesmas preocupações e finalidades que levaram à sua institucionalização (v. Portaria n.° 429/80, de 24 de Julho).

Daí que se destine e limite a sua realização apenas a uma certa população adulta (maiores de 25 anos) que reúna determinados pressupostos definidos na lei. Caso contrário, haveria lugar a uma «corrida/invasão» concorrencial de uma parcela de estudantes que, por ser detentora de habilitações escolares mais elevadas- c já ter beneficiado de outras possibilidades no acesso a cursos do ensino superior (regime geral), fria competir prefe-

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rencialmente, preterindo outros candidatos que, por razão da idade e da mais variada natureza, a elas não puderam ter acesso no tempo devido.

Em conclusão: um estudante que possui um núcleo de habilitações específicas para ingressar em tal ou tal curso e é candidato ao regime normal de acesso (ver anexo n da Portaria n.° 624/88, de 30 de Abril) já possui um privilégio em relação a uma situação que foi criada para ele. Não seria justo ir competir com uma situação que a lei criou exactamente para dar oportunidade de acesso àqueles que, pelas mais variadas razões, não tiveram as facilidades ou condições mais propícias de obter uma habilitação normal no seu devido escalão etário.

Com os melhores cumprimentos. Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Serração Central de Vilela Seca.

Relativamente ao assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Candidatou-se a Serração Central de Vilela Seca aos apoios à formação profissional nos anos de 1987 e 1988 no âmbito do Decreto-Lei n.° 165/85, de 16 de Maio.

2 — Todavia, as candidaturas da entidade referida têm sido indeferidas com os seguintes fundamentos:

2.1 — Insuficiência dos conteúdos programáticos apresentados;

2.2 — Inexistência de estrutura de formação e, bem assim, de meios humanos e técnicos afectos à actividade formativa;

2.3 — Duração excessiva das acções propostas;

2.4 — A estas razões acresce o parecer desfavorável da delegação regional respectiva, no sentido de não merecer a entidade credibilidade para ser apoiada, tendo em vista a realização de acções de formação profissional.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Adjunto do Ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Em referência ao ofício n.° 915/88, de 14 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 689/V, subscrito pelo deputado acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de trans-

crever a V. Ex.a a informação que a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos prestou em 22 de Junho de 1988 sobre o assunto:

1 — Foi considerada em P1DDAC verba que se prevê venha a viabilizar a realização de obras de conservação e remodelação do edifício, quer a nível de construção civil quer ainda das instalações eléctricas e mecânicas.

2 — Embora não seja exequível prever o momento exacto do início dos trabalhos, todo o processo inerente ao concurso está em fase de conclusão, considerando a Direcção Regional de Educação de Lisboa que há hipótese de abertura do mesmo a curto prazo.

3 — Dadas as dificuldades financeiras e consequente necessidade de se estabelecerem prioridades, não foi proposta a reparação da piscina.

20 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o risco da poluição causada pelo matadouro distrital em Padreiro, Arcos de Valdevez, na margem do rio Lima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.3, informar o Sr. Deputado do seguinte:

1 — A fiscalização da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, logo que tomou conhecimento da execução do empreendimento, solicitou à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a apresentação do respectivo projecto.

2 — Da sua análise verificou-se que:

a) A localização do matadouro propriamente dito coloca-o fora de jurisdição da DGRN;

b) Está no entanto prevista a condução dos efluentes do matadouro ao rio Lima após tratamento em ETAR adequada.

Aguarda-se, pois, que seja submetido à apreciação da DGRN o projecto da aludida estação depuradora de esgotos, a fim de se avaliar da justeza das soluções técnicas adoptadas.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/V (l.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do despedimento de quatro trabalhadores do refeitório da SOREFAME.

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Sobre o assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:

O novo concessionário do refeitório da SOREFAME é trabalhador desta empresa, iniciou a sua exploração em nome individual em 1 de Fevereiro do ano em curso, constituindo-se em sociedade por quotas a partir do mês de Maio com a designação de Areal, L.d0, Actividades Hoteleiras.

Porém, logo de início, substituir a firma GERTAL — Companhia de Restaurantes e Alimentação, S. A. R. L., da qual recebeu quatro trabalhadores com contrato a prazo, recusando-se a manter outros quatro efectivos.

Explicou que o critério adoptado baseava-se no desemprego dos contratados a prazo e que os efectivos eram da responsabilidade da empresa GERTAL.

O IRCT que se aplica à nova empresa é do CCT para os refeitórios, cantinas e fábricas de refeição, por força da portaria de extensão, dado que o actual concessionário não se encontra inscrito na associação patronal deste sector de actividade.

Neste contexto, a cláusula 123.8 daquele CCT que prescreve uma vinculação da nova concessionária à aceitação do pessoal da anterior tem sido considerada violadora de disposições legais imperativas.

Assim, esta situação foi objecto de um auto de notícia pela Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho em 29 de Fevereiro de 1987, o qual se encontra presentemente na fase de pagamento voluntário na instancia administrativa, pretendendo o arguido discutir a matéria judicialmente.

Por outro lado, a Delegação de Lisboa da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho promoveu uma reunião interpartes em 15 de Março, não tendo comparecido o representante da GERTAL, pelo que nada foi decidido.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 828/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação dos pescadores da Afurada.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (situação dos pescadores da Afurada), encarrega-me S. Ex.3 o Ministro da Agricultural, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

I — A construção do porto de abrigo da Afurada bem como a questão da barra do Douro são assuntos que, objectivamente, extravasam o âmbito da Secretaria de Estado das Pescas. Com efeito, e sem prejuízo do interesse com que aquele Gabinete tem acompanhado a evolução do assunto, é este da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação.

Como tal, deverá tal questão ser colocada a este órgão governamental.

No que concerne à melhoria dos meios de salvação e apoio a náufragos, cabe esclarecer que este último aspecto é da competência do Instituto de Socorros a Náufragos, organismo dependente do Ministério da Defesa.

Contudo, na parte que lhe respeita, a Secretaria de Estado das Pescas, através de programa de apoio à pesca artesanal, inserido no PIDDAC/88, tem previstos e implementados esquemas de subsidiação a fundo perdido dos custos de aquisição de equipamento de segurança para embarcações, em percentagens de 50% e 60%.

2 — A legislação já publicada e a publicar relativa às artes de pesca foi enformada em dois princípios básicos, aliás, coincidentes quer com a política comum de pescas da Comunidade, quer com as recomendações das organizações internacionais do sector da pesca. São eles a conservação dos recursos e a gestão dos mananciais pesqueiros, tendo em atenção assegurar os necessários níveis de estabilidade da sua exploração, indispensáveis para garantir a renovação dos recursos e a continuidade das actividades. É assim que se vem legislando no sentido de regular a dimensão das redes de emalhar e o aumento do vazio da sua malhagem, de forma a evitar as capturas de animais imaturos e um sobreesforço de pesca nocivo à reprodução das espécies.

No conjunto de acções que visam o melhor aproveitamento dos nossos recursos de pesca, o Governo implementou um plano de apoio à reestruturação e modernização da pesa artesanal em que se pode inserir a pesca da Afurada. Visa este programa dar condições para dirigir a actividade da pesca para águas mais afastadas e para recursos e pesqueiros menos explorados, promovendo a utilização de artes mais selectivas, em particular o anzol, e melhorando o dimensionamento e apetrechamento das embarcações de pesca, nomeadamente no aperfeiçoamento do sistema de acondicionamento/estiva do pescado a bordo e na melhoria das condições de segurança das embarcações e respectivas tripulações.

Noutro campo, há que referir o esforço feito para tornar acessível a frequência de cursos de formação profissional, aliás compensado com o volume significativo da sua procura.

8 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/V (l.a)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, em Setúbal.

Sobre a matéria constante no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:

A FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência candidatou-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE), para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1987, tendo sido o processo aprovado pelas Comunidades Europeias da seguinte forma:

Montante FSE — 467 140 981$; Montante IGFSS — 382 206 257$.

Em Junho de 1987 foi emitida pela DAFSE a autorização de pagamento relativa ao adiantamento do FSE, no montante de 233 750 490$. Em 2 de Julho do

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mesmo ano foi emitida uma autorização de pagamento relativa ao adiantamento da comparticipação pública nacional, no montante de 191 103 128$.

Posteriormente, em consequência de um conjunto de noticias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitada em 2 de Novembro de 1987 à Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) o controle e fiscalização das acções de formação subsidiada.

Aquela Delegação Regional efectuou uma primeira visita em 10 de Novembro de 1987 para verificação de natureza técnico-pedagógica, qualificando a formação então ministrada de «Insuficiente», e propõe nova visita com o objectivo de enquadrar tal parecer.

Assim, em 30 de Dezembro do mencionado ano, após nova visita, foi emitido em relatório com o parecer «Insuficiente» e onde se constata ser a parte final das acções desenvolvidas pela FUNDHOSPUR «de qualidade duvidosa».

Relativamente à acção fiscalizadora da IGT, embora ainda não tenha sido fornecido relatório sobre a acção em causa a este Ministério, tem-se conhecimento que a escrita da empresa já foi objecto de exame, no âmbito da colaboração entre aquela Inspecção-Geral e a Polícia Judiciária.

Não estando, portanto, concluídas as averiguações em curso, não é possível a este Gabinete fornecer desde já as informações solicitadas.

Convém, no entanto, referir que a empresa em questão se candidatou de novo ao apoio do FSE para acções a desenvolver em 1988, tendo o seu pedido sido indeferido.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/V (!.')-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), relativo à situação dos estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém.

Em referência ao ofício n.° 1370/88, de 15 de Abril de 1988, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia de uma informação do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superio, que se julga responder às perguntas formuladas.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado Anexo

Em relação ao requerimento n.° 861/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, afiguram-se-nos pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — Através do despacho n.° 8/SEES/I/88, de 11 de Março, foi concedido à Comissão Dinamizadora da Ac-

ção Social do Instituto Politécnico de Santarém um subsídio no montante de 6 milhões de escudos, para custeio das acções a desenvolver até à criação dos respectivos serviços sociais.

As acções a desenvolver na prossecução de tal objectivo, no que concerne à aplicação de tal verba, são, portanto, da competência dessa Comissão.

2 — O Instituto Politécnico de Santarém bem como as escolas que o integram usufruem, ao abrigo do regime de instalação em que se encontram, de autonomia financeira. A gestão da cantina do estabelecimento e, aliás, o próprio funcionamento de um tal serviço são, portanto, da exclusiva responsabilidade dos órgãos de gestão da Escola — não se encontrando integrada na rede dos serviços sociais, a qual ainda não se estende ao ensino superior politécnico.

Contactada, no entanto, a comissão instaladora da Escola Superior Agrária de Santarém, apurou-se que o preço das refeições servidas na cantina da Escola é o estabelecido na legislação em vigor. Simplesmente, e durante curto lapso de tempo, a insuficiência de recursos financeiros levou, até serem providenciados os respectivos reforços, a que as refeições fossem servidas pelo seu preço de custo: sublinha-se que tal medida foi tomada após discussão do problema com a Associação de Estudantes, da qual resultou a constatação da sua inevitabilidade.

3 — Foi, pelo despacho n.° 43/SEES/87, de 23 de Novembro, criada uma comissão para a reformulação do regime geral dos serviços sociais do ensino superior, à qual cabe elaborar uma primeira proposta, que será, depois, submetida à discussão de todas as entidades interessadas.

No plano de actividades dessa comissão está incluída, naturalmente, a análise do procedimento a adoptar quanto à extensão ao ensino superior politécnico da acção social escolar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/V (!.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), acerca da utilização de verbas do PIDDAC/87 pelo Hospital da Universidade de Coimbra.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre informar V. Ex.a de que, por motivos apenas imputáveis ao Hospital, foi de cerca de 300 milhares de contos o montante da verba não utilizada no PIDDAC de 1986 dos HUC, verba que, aliás, transitou para 1987. A não utilização daquelas verbas afectou obviamente múltiplos projectos, nomeadamente na área da anatomia patológica e da ortopedia.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo à Casa do Povo de Odemira.

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Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As obras de reparação e adaptação do edifício sede da Casa do Povo de Odemira estão contempladas na dotação de 6000 contos do PIDDAC de 1988, destinada a obras a realizar em diversas casas do povo do distrito de Beja.

2 — As obras na referida Casa do Povo de Odemira estão programadas para o corrente ano.

11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a recusa da revisão da PRT dos trabalhadores das IPSs.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a que o mesmo se encontra em estudo neste Gabinete.

Neste contexto, logo que algo de positivo se concretize será V. Ex.a informado do facto.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/V (1.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a eleição de novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990 da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Em 27 de Dezembro de 1987, reuniu a assembleia geral da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur. A ordem de trabalhos era a seguinte:

Aprovação do orçamento ordinário para 1988-1990; Reformulação dos estatutos em vigor; Eleição dos novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990.

Os dois primeiros pontos foram aprovados por maioria e unanimidade, respectivamente.

O último, após votação, determinou a vitória da lista B, por 77 votos, contra 55 da lista A.

Esta última impugnou o acto eleitoral na ocasião «por considerar existirem graves irregularidades», cujos fundamentos constam da acta elaborada na oportunidade.

O Sr. Bispo do Algarve, entidade competente para o efeito, nos termos do artigo 48." do Decreto-Lei n.° 119/83, aprovou canonicamente, em 31 de Dezembro, os novos compromissos.

Em 5 de Janeiro de 1988, representantes de ambas as listas contactaram o Centro Regional de Segurança Social de Faro, solicitando a sua intervenção para eventual esclarecimento da situação, o que foi aceite, embora tendo-lhes sido comunicado que a actuação seria apenas como entidade responsável pela tutela da IPSS com acordo e não para emitir decisão vinculativa e susceptível de acatamento coercivo, dado que tal competência pertencia ao Ordinário Diocesano.

Tais averiguações e respectivo parecer jurídico dos serviços foi efectuado, tendo o Centro Regional emitido parecer, o qual foi transmitido de imediato aos interessados, como inclusivamente ao Sr. Bispo do Algarve, para os efeitos julgados convenientes.

Basicamente, o parecer, meramente opinativo, apontava para a repetição das eleições, uma vez que nenhuma das listas teria quórum suficiente para ser empossada. Efectivamente, muitos dos respectivos membros não poderiam ser eleitos.

Efectivamente, em 21 de Março de 1988, com inteira concordância do Centro Regional, é publicada uma provisão do Sr. Bispo do Algarve, que culmina com a nomeação de uma comissão administrativa enquanto o Ordinário Diocesano, nos termos legais, não fizer novas eleições.

Esta decisão foi também comunicada pelo Centro Regional, em 7 de Abril próximo passado, ao órgão competente da Misericórdia, bem como a posição oficial assumida por aquele instituto público.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre apoio à terceira idade em Aljezur.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:

O concelho de Aljezur tem merecido a melhor atenção por parte da Secretaria de Estado da Segurança Social, no sentido de se proceder ao seu apetrechamento com equipamentos sociais que possam dar resposta às necessidades sentidas pela população idosa.

Assim, este concelho encontra-se equipado com dois lares de idosos, um com capacidade para 36 utentes e outro para 15.

Possui ainda um centro de dia com capacidade para 25 idosos.

Quanto às localidades de Odeceixe e Bordeira, está ém curso um levantamento social com vista a fundamentar a proposta de equipamento que se mostre mais adequado e melhor dimensionado para as zonas em questão.

Trata-se de localidades onde se espera venha a justificar-se a implementação de agentes de apoio domiciliário sempre que possível ligados a instituições locais e que, tal como acontece no concelho de Alcoutim, espera-se que venha a ter resultados satisfatórios.

De referir ainda, quanto a Odeceixe, que a Câmara local está a proceder a diligências no sentido de adquirir uma casa, a qual, segundo se espera, poderá vir a ser futuramente objecto de obras de adaptação para implementação de um centro de dia para idosos.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), inquirindo do apoio à terceira idade em Monte Gordo e Cacela.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:

No concelho de Vila Real de Santo António, o apoio à população idosa está a ser prestado pela única insti-

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tuição particular de solidariedade social que está vocacionada para o efeito, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António.

Esta Misericórdia é detentora de um centro de dia com capacidade para 120 utentes e funciona em padrões que se podem considerar de bom nível.

Por outro lado, a mesma já está a desenvolver a valência de apoio domiciliário, o que, em certa medida, complementa a actividade prosseguida pelo centro de dia.

Acresce ainda que, atendendo à grande carência de lugares em lares de idosos que se regista no concelho, foi adjudicada pela mencionada Misericórdia a empreitada de construção de um lar de idosos e centro de dia, com capacidade de 55 e 60 utentes, respectivamente.

Relativamente às freguesias de Monte Gordo e Cacela, estas não possuem qualquer centro de dia na sua área territorial.

Dos levantamentos sociais já efectuados, tendo em vista uma definição dos investimentos a definir neste sector, verificou-se que a freguesia de Monte Gordo tem cerca de 177 pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e Cacela possui 724 pessoas nas mesmas condições.

Neste contexto e no intuito da maior rentabilização social dos investimentos feitos ou a realizar nesta área e por forma a obter a consequente minimização de custas, considerando as diferentes prioridades a ponderar, afigura-se que é prioritária a criação de um centro de dia em Cacela.

Quanto a Monte Gordo, a sua proximidade relativa ao lar que está a ser construído na sede do concelho poderá vir a ser abrangida pelo centro de dia e apoio domiciliário a instalar no referido lar.

12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/V (1.a)-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando envio de uma publicação.

Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, temos a honra de junto enviar um exemplar da obra Cumprir a Esperança, destinado ao Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD) (a).

O Director, António Velez Belém, (a) A obra referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 985/V (!.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da empresa Pestana & Fernandes, L.da

Tendo em atenção o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 — Como é referido no requerimento da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a Inspecção-geral do Trabalho

levantou à empresa Pestana & Fernandes, L.da, em Outubro de 1987 — nos termos dos artigos 15.° e seguintes da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho — um auto de averiguações à situação de falta de pagamento das retribuições aos respectivos trabalhadores.

2 — Na sequência deste auto foi a empresa declarada em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, de acordo com o previsto no artigo 19.° daquele diploma.

3 — Por força do artigo 19.°, foi remetido ao Ministério das Finanças um duplicado do respectivo processo, para que fosse elaborado pela Inspecção-Geral de Finanças um relatório sobre a situação económico--finançeira da empresa, em conformidade com o estabelecido no artigo 20.° da mesma lei.

4 — A análise efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças não revelou a prática de qualquer dos comportamentos interditos a que se refere o artigo 13.°

5 — Na área da competência da IGT não foi recebida qualquer proposta directa dos trabalhadores para outro tipo de actuação, para além das comunicações a dar conhecimento de suspensões e rescisões de contratos de trabalho, ao abrigo do artigo 3.° daquele diploma legal.

6 — Porém, e acompanhando o evoluir da situação, por parte da IGT, foi efectuada nova visita à sociedade, tendo sido contactado um delegado sindical (Sr. Germano Neto Bento), o qual declarou que o Sindicato dos Trabalhadores de Indústria e Comércio Farmacêuticos dirigiu um requerimento ao Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em Outubro de 1987, para aplicação dos meios preventivos de falência, tendo por base o artigo 1.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Junho.

7 — Neste momento, aguarda-se que seja proferida decisão sobre o respectivo processo.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1059/V (l.1)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a utilização das actuais instalações do Centro de Dia pela Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António.

Sobre, o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Em finais da década de 70 a Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António, em estreita articulação com a Câmara local e com os serviços de acção sociaJ, procedeu à instalação, em parte do edifício da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, de um centro de dia para a terceira idade, o qual se mostrou de extraordinário interesse para a população local, tendo sido um dos primeiros instalados no País e um dos que, no Algarve, melhor tem vindo a funcionar, prestando hoje apoio a cerca de 120 idosos, que aí encontram um pólo fundamental na satisfação das suas necessidades.

2 À data em que o citado Centro de Dia foi instalado, a parte do edifício a ele afecto encontrava-se sem qualquer utilização, não tendo havido qualquer oposição da Junta de Freguesia a que, no seu edifício, fosse implantado o mencionado equipamento social.

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3 — Para que o citado equipamento de apoio à terceira idade pudesse vir a funcionar em condições aceitáveis foi necessário levar a efeito, no imóvel, vultosas obras de remodelação e conservação e instalação de equipamentos fixos, a que estiveram inerentes verbas consideravelmente elevadas.

4 — Assim, quer pela grande utilidade de que o dito Centro de Dia se tem revestido para a população idosa de Vila Real de Santo António, quer pelas avultadas verbas despendidas para a respectiva instalação, quer ainda por não possuir outro local onde possa instalar o mencionado Centro de Dia, não descortina, de momento, a referida Misericórdia qualquer possibilidade de vir a desocupar a breve prazo as mencionadas instalações.

5 — Ao ser contactada pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro sobre esta questão, a mesa administrativa da citada Misericórdia mostrou a sua maior estranheza, porquanto nunca nenhum dos membros da dita Junta de Freguesia, pessoas que aliás convivem diariamente com os membros da mesa da Misericórdia, abordou, nem directa nem indirectamente, este problema.

6 — Está em construção um lar de idosos em Vila Real de Santo António, pertença da referida Misericórdia, o qual tem capacidade também para nele funcionar um centro de dia, só que a zona em que se encontra é muito distante do centro do actualmente existente e não tão central, motivo pelo qual não pode vir a considerar-se como uma alternativa a este.

7 — A única hipótese aventada pela mencionada instituição, ainda que algo remota, é de poder vir a recuperar o edifício do actual hospital, visto se encontrar em construção o novo hospital de Vila Real de Santo António, o que poderia levar ao estudo da possibilidade de transferência do Centro de Dia para o edifício entretanto deixado devoluto pelos serviços hospitalares.

8 — Mais se informa que este assunto deverá ser resolvido no âmbito da relação entre a Junta de Freguesia e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António, sendo a intervenção dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social meramente supletiva e apenas no foro de relação institucional relativamente àquela Santa Casa da Misericórdia.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/V (l.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Respondendo ao solicitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter a V. Ex.a os cinco números da revista Emprego e Formação até à data editados (a).

8 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1115/V (l.a)-AC e 1117/V (l.a)-AC, apresentados, respectivamente, pelos deputados Rogério Moreira e Lourdes Hespanhol (PCP) e Maria Julieta Sampaio (PS), sobre as condições de acesso e de selecção ao curso de formação de técnico de diagnóstico e terapêutica das escolas técnicas dos serviços de saúde.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A interessada já apresentou nesta Direcção--Geral exposição idêntica àquelas que remeteu para os Grupos Parlamentares do PS e do PCP (ofícios n.05 357/88 e 3570/88, respectivamente, da SERE).

2 — A situação é a seguinte: pretende ser admitida aos cursos de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica da Escola Técnica de Serviço de Saúde, para o que é exigido [alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86, de 24 de Setembro):

A posse do 12.° ano de escolaridade (1.° curso) e a área de estudos A do 11.° ano, com a componente de formação vocacional Saúde;

Seus equivalentes legais.

3 — A interessada encontra-se habilitada com o 1.° curso do 12.° ano e o curso complementar dos liceus e ainda com o 11.° ano de escolaridade, área de estudos E.

4 — Do ponto de vista global, é evidente que as habilitações da requerente e aquelas que são exigidas para efeito de ingresso nos cursos de formação referidos no n.° 2 são de nível global semelhante. Mas, porque no caso em apreço é feita uma referência expressa a um determinado curso complementar (poderia ser referido genericamente «um curso complementar», e, neste caso, tanto o diurno como o nocturno constituiriam habilitação adequada), existe de facto a necessidade de uma declaração de equivalência. E, compreende-se, um curso da área de estudos E não é o mesmo que um curso da área de estudos A, nem o curso complementar diurno é igual ao curso complementar nocturno. Por isso, a equivalência está fora de causa.

5 — Mas considerou-se que a redacção da aludida alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86 não seria a mais correcta. Por isso, entendeu-se apresentar o assunto ao Departamento de Recursos Humanos de Saúde, dando relevo à eventual falha daquela disposição legal, que não contempla os candidatos oriundos dos cursos complementares nocturnos, tendo sido informada também a requerente (fotocópias juntas).

6 — Com efeito, o aspecto fundamental neste processo não se reporta à possibilidade de concessão de equivalência: trata-se, sim, de não ter sido acautelada, como deveria ter sido, a posição dos eventuais candidatos ao ingresso nos cursos de formação das escolas técnicas dos serviços de saúde titulares de habilitação do ensino secundário nocturno.

Veja-se, por exemplo, o que acontece com o ingresso no ensino superior ministrado em escolas dependentes do Ministério da Educação: a par dos cursos complementares diurnos estão os cursos complementares nocturnos, com as condições a observar pelos titulares de uns e de outros (Portaria n.° 264/88, de 30 de Abril).

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7 — Embora o Ministério da Educação não tenha a ver com a redacção da aludida alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86, considera-se conveniente responder a algumas questões postas nos requerimentos parlamentares.

Assim:

7.1 — Para o efeito de ingresso nos cursos superiores encontram-se definidas condições próprias para os candidatos oriundos dos cursos complementares diurnos e dos cursos complementares nocturnos, com necessidade de equivalências (v. Portaria n.° 264/88, de 30 de Abril).

7.2 — Sempre que, para qualquer efeito, seja exigido «um curso complementar», sem explicitação expressa do mesmo, qualquer dos cursos complementares diurnos ou nocturnos, sem necessidade de declarações de equivalência, constituirá habilitação adequada. Se for feita uma explicitação expressa a um determinado curso, há que determinar, através de uma análise con-trastiva de planos curriculares, a possibilidade de equivalência.

O Subdirector-Geral, José Eduardo Guerreiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1148/V (1.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a relação das candidaturas de projectos enviados durante 1987 e 1988 ao FEDER, no distrito do Porto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter à Sr.a Deputada os seguintes elementos:

Lista de projectos aprovados e pedidos de pagamento apresentados, para os municípios do distrito do Porto;

Texto com explicações adicionais.

Oportunamente serão enviados os elementos relativos aos pagamentos aos municípios do distrito, assim que sejam remetidos a este Gabinete pelos serviços competentes.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Anexo 1

FEDER — Distrito do Porto — Projectos aprovados em 1986, 1987 e 1." semestre de 1988

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Anexo 2

Projectos FEDER aprovados no distrito do Porto Administração local

Relativamente aos pedidos de pagamento apresentados pelos municípios, já foram dadas ordens de pagamento à Direcção-Geral do Tesouro para todos, excepto aqueles que ainda aguardam processamento por parte de Bruxelas e que são os seguintes:

Felgueiras — 85/N/O08/OO8 ......... 2 400

Marco de Canaveses:

85/N/053/009 .................. 1 600

87/N/038/005 .................. 10 858

Matosinhos — 87/N/001/008 ........ 80 000

Paços de Ferreira — 85/N/008/010 ... 2 500

Valongo — 85/N/009/001 ........... 12 500

Relativamente ao projecto n.° 86/N/001/001 — Ma-

tosinhos estão bloqueados os últimos 5 % dado que, apesar de os pedidos terem esgotado o compromisso, não foi entregue a declaração de conclusão da obra. Os projectos relativos a candidaturas de 1988 (localização em maiúsculas) não têm data de aprovação dado que estão incluídos na listagem da 3.8 e 4." aprovações do corrente ano e só quando a CCE enviar a Portugal as decisões em causa será conhecida a data de aprovação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1156/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a dotação de uma viatura para transporte de idosos no Centro de Dia de Martim Longo, no concelho de Alcoutim.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Não deu entrada nos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social qualquer pedido de viatura a ser utilizado pelo Centro de Dia de Martim Longo.

Assim, o caso apenas será apreciado logo que requerido e em função das verbas ao dispor daquela Secretaria de Estado.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1197/V (l.a)-AC do deputado Miranda Calha (PS), sobre o acesso do sector cooperativo aos apoios do Fundo Social Europeu.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

a) Foram efectivamente alteradas as condições de acesso às verbas do Fundo Social Europeu [Despachos Normativos n.os 40/88 e 41/88, publicados no Diário da República, l.a série, n.° 127, de 1 de Junho (fotocópias em anexo)];

b) Relativamente à segunda questão posta pelo Sr. Deputado, e de acordo com esclarecimentos colhidos junto do MESS, as entidades do sector cooperativa poderão estar consideradas no âmbito da alínea e) do n.° 1 do artigo 2.° do Despacho Normativo n.° 40/88, mas apenas no caso de preencherem os requisitos específicos no n.° 1 do Despacho Normativo n.° 41/88, a fim de «garantir a existência de entidades formadas de reconhecida competência, com condições adequadas para organizar e executar projectos de formação profissional» (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (o) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1206/V (!.")-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a intervenção da GNR em Rochoso, concelho da Guarda.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2049/88, de 7 de Junho de 1988, e ao requerimento n.° 1206/V, do Sr. Deputado António Vitorino (PS), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — Como é do conhecimento geral, em 29 de Maio de 1988 a população do Rochoso, concelho da Guarda, para protestar contra a supressão de paragem de alguns comboios na referida estação ocupou a via férrea e obstruiu a mesma com pedras, travessas, paus e placas de sinalização.

2 — Inicialmente, alguns autarcas de Almeida, Frei-neda e Minzeía iniciaram conversações com responsáveis locais da CP com vista a solucionar a situação. Nessas conversações não estiveram presentes autarcas de Rochoso.

3 — A GNR local, conhecedora dos acontecimentos, estava atenta ao evoluir da situação e tentou contactar responsáveis pela Câmara Municipal da Guarda, mas só muito tarde conseguiu contactar a vereadora substituta, que, no entanto, não se dirigiu logo ao local por estar a acompanhar a visita do Ministro da Indústria.

4 — Entretanto, as conversações entre a governadora civil da Guarda e o presidente da Câmara Municipal de Almeida e os responsáveis da CP tinham fracassado. A via continuava obstruída e mantinha-se, por isso, a paralisação dos comboios, nomeadamente, alguns internacionais.

5 — Goradas as tentativas de conciliação, o engenheiro da CP da Guarda requisitou à GNR protecção para os operários encerregados de procederem à limpeza da via.

6 — A máquina de limpeza da via, quando se aproximava do local, cerca das 20 horas e 15 minutos, e na qual seguiam quatro militares da Guarda, foi apedrejada por vários populares que ocupavam a via e alguns dos quais davam fortes indícios de terem ingerido grandes quantidades de bebidas alcoólicas.

7 — Perante esta ocorrência, o oficial comandante da força da GNR, utilizando um megafone, avisou os populares para desocuparem a via e que se não obedecessem teria de utilizar meios de força.

8 — Nesse momento, os vereadores D. Maria do Carmo e Sr. Saraiva solicitaram ao oficial da GNR para retardar a intervenção para eles continuarem a tentar desmobilizar os populares.

9 — No entanto, o oficial da GNR, tendo verificado que as diligências dos autarcas tinham pouca aceitação por parte dos populares, que se encontravam em ambiente de grande confusão, e porque os comboios se encontravam imobilizados há longo tempo, ordenou a intervenção.

10 — Entretanto os populares lançavam pedras, paus a arder e proferiam impropérios contra as forças da GNR.

11 — Os meios utilizados pela força foram adequados à situação (bastões e três binómios homem/cão). Da intervenção resultaram ferimentos muito ligeiros em

três populares, embora um deles tivesse recebido tratamento no Hospital da Guarda. Também alguns militares da GNR sofreram ligeiras escoriações.

12 — Após a desobstrução da via, os comboios retardados iniciaram a circulação sob a protecção da Guarda.

13 — No dia seguinte, dois autarcas do Rochoso (o secretário e o tesoureiro da Junta) tentaram, ainda, mobilizar a população para reuniões e abaixo-assinados, tendo-se feito nessas reuniões propostas para se tomarem medidas de retaliação contra a GNR.

14 — No entanto, em 30 de Março de 1988, o presidente da Junta de Freguesia apresentou ao comandante da força do posto local da GNR desculpas pelo comportamento da população.

15 — Parece não corresponder à verdade a afirmação feita no requerimento do Sr. Deputado António Vitorino que a GNR interveio ainda na fase em que decorriam conversações. A intervenção deu-se, exactamente, após o fracasso dessas conversações, embora estas continuassem, posteriormente, nos dias seguintes até acordo final.

16 — Também, como se verifica deste relato, a população não se manifestou pacificamente e, ao fazer a obstrução da via, praticou actos criminosos previstos no artigo 277.° do Código Penal.

17 — A intervenção da força foi correcta e não se justifica qualquer averiguação específica para apurar responsabilidades.

13 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1213/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), pedindo cópia do relatório sobre o Programa das Construções Escolares.

Em referência ao ofício n.° 2108, de 15 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias de vária documentação, que se julga responder às perguntas formulas (a).

13 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/V (l.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Reportando-me ao oficio de V. Ex.a n.° 2194/88, de 22 de Junho de 1988, e ao requerimento n.° 1243/V, do Sr. Deputado Afonso Abrantes (PS), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de junto remeter a V. Ex.a a informação obtida do Sr. Gover-

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II SÉRIE — NÚMERO 97

nador Civil do Distrito de Viseu (ofício n.° 2107, de 6 de Julho de 1988, e anexo) e de informar que o citado requerimento foi igualmente enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, conforme fotocópia anexa do nosso ofício n.° 2334, de 30 de Junho de 1988 (a).

14 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1272/V (1.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre saídas profissionais para os estudantes do ensino superior.

Relativamente ao assunto em epigrafe cumpre-me, para os efeitos tidos por convenientes, informar V. Ex.a do seguinte:

Quanto ao ponto 2, o Governo está a elaborar, em colaboração com as associações de estudante, um protocolo que tem em vista a criação de gabinetes de saídas profissionais.

Quanto ao ponto 3, as propostas apresentadas pelas associações de estudantes, pelos conselhos directivos das escolas e pelas associações de pais têm, através do diálogo permanente entre este Gabinete e aquelas associações, sido analisadas e implementadas de forma dinâmica e contínua.

Quanto ao ponto 1, tendo o requerimento em causa sido enviado ao Ministério da Educação, será aquele Ministério a responder à questão levantada pelo Sr. Deputado.

14 de Julho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1283/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87 às associações de trabalhadores-estudantes.

Relativamente ao requerimento supra mencionado, e em relação ao ano lectivo 1987-1988, temos a informar que na sequência da aplicação do disposto no artigo 6.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, foram publicados no Diário da República, os seguintes estatutos de associações de trabalhadores-estudantes:

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária António Arroio (Diário da República, 3.a série, n.° 138, de 18 de Junho de 1988);

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária António Sérgio (Diário da República, 3.a série, n.° 120, de 24 de Maio de 1988).

Aguardam publicação os seguintes estatutos:

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária Oliveira Martins;

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de Gondomar;

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária José Estêvão;

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro;

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto;

Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária Campos Melo.

13 de Julho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87, às associações de trabalhadores-estudantes.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que:

1 — Os subsídios às associações de trabalhadores--estudantes serão atribuídos de acordo com a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, e com o Decreto-Lei n.° 91-A/88, de 16 de Março.

O subsídios ordinários são função do número de alunos que representam, o que deverá ser comprovado, e o subsídio extraordinário será em função da qualidade dos projectos ou das acções que se propõem desenvolver.

As associações de trabalhadores-estudantes serão ouvidas, nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, em igualdade com as restantes associações.

Assim, e em cumprimento do disposto no citado artigo, foram remetidos às associações, através de ofício, acompanhados da indicação de um prazo para apreciação (prazo este nunca inferior a 30 dias), os seguintes projectos de diplomas:

Projecto de decreto-lei de regulamentação da Lei

n.° 33/87, de 11 de Julho, Lei das Associações

de Estudantes; Projecto de decreto-lei de regulamentação

n.° 19/87, de 1 de Junho, que consagra o Dia

Nacional do Estudante.

13 de Julho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr; Deputado a publicação Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/V (l.a)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre o sector da habitação do concelho de Loures.

Em resposta ao requerimento n.° 1312/V, do Sr. Deputado Jaime Gama (Partido Socialista), encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar que os elementos solicitados ao Governo podem ser obtidos directamente junto da Câmara Municipal. De qualquer modo, o Governo estará disponível para prestar esclarecimentos se forem julgados necessários.

8 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/V (l.a)-AC do deputado Jaime Gama (PS), pedindo o envio de uma publicação:

Em resposta ao documento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que a publicação solicitada foi directamente enviada ao Sr. Deputado.

13 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

Assunto: Resposta requerimento n.° 51/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), referente à Estação de Tratamento de Águas Residuais de Paços de Ferreira.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho a honra

de remeter a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia autenticada da acta da reunião de 4 de Julho do corrente ano.

13 de Julho de 1988. — O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Fernando Moreira.

Anexo ETAR de Paços de Ferreira Reunião de 4 de Julho de 1988

Presente o ofício n.° 3294, de 20 de Junho findo, enviado pela Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar juntamente com um requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo à Câmara Municipal de Paredes, relacionado com o assunto em referência. O conselho de administração deliberou, por unanimidade, prestar as seguintes informações:

a) Não é possível a este conselho de administração dar qualquer informação sobre a capacidade de uso do solo, uma vez que é a Câmara Municipal de Paços de Ferreira que deve solicitar o referido parecer;

b) É verdade que a jusante do local de implantação da ETAR referida, a cerca de 1500 m, se encontram construídas captações de água que em princípio se destinam aos fins indicados;

c) No que respeita à existência de habitações, dado que não se trata de área da jurisdição de Paredes, a informação deverá ser solicitada à Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

d) Por estes Serviços não foi, até ao momento, estudado qualquer impacte causado pela instalação da ETAR;

e) Já foi apresentada por estes Serviços uma alternativa para a construção da ETAR em conjunto com a ETAR para Lordelo e Rebordosa;

f) Já foram feitos contactos por estes Serviços Municipalizados com a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e foi aquela alertada para os efeitos negativos que poderia ter nas populações de Lordelo e Rebordosa a implantação da ETAR naquele local.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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