Sexta-feira, 22 de Julho de 1988

II Série — Número 97

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos (n.°s 81/V e 104/V a 119/V):

N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho):

Texto com expurgo da norma julgada inconstitucional após reapreciação pela Assembleia ... 182S

N.° 104/V — Afixação e inscrição de mensagens de

publicidade e propaganda..................... 1826

N.° 105/V — Autorização ao Governo para alterar o artigo 106.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos........................... 1827

N.° 106/V — Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores (Lei n." 46/77, de

8 de Julho).................................. 1827

N.° 107/V — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas.... 1828 N.° 108/V — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regemes escolares e dos professores habilitados com o curso especial................... 1828

N.° 109/V — Autorização ao Governo para alterar

o regime fiscal das sociedades de controle (holding) 1828

N.° UO/V — Protecção do lobo ibérico........ 1828

N.° 11 l/V — Garantia dos direitos das associações

de mulheres.................................. 1830

N.° I12/V — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.................................. 1831

N." 113/V — Alteração à lei sobre objecção de

consciência ao serviço militar.................. 1831

N.° 114/V — Lei de Bases da Reforma Agrária 1832 N.° US/V — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal ............. 1838

N.° 116/V — Altera o regime remuneratório dos

titulares de cargos políticos.................... 1839

N.° 117/V — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento

das pessoas colectivas (IRC)................... 1840

N.° 118/V — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias................................ 1847

N.° 119/V — Autorização ao Governo para rever

o regime e estrutura da carreira diplomática____ 1847

Resolução:

Designação do Alto-Comissário contra a Corrupção 1847

Projectos de lei (n.°» 260/V, 263/V, 271/V e 288/V a 295/V):

N.° 260/V (criação da freguesia de Borda do Campo, no concelho da Figueira da Foz):

Proposta de substituição (apresentada pelo PSD) 1848