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Sexta-feira, 29 de Julho de 1988
II Série — Número 98
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Leis da Assembleia da República:
Relação das leis publicadas no ano de 1987 ... l918-(2)
Resoluções da Assembleia da República:
Relação das resoluções publicadas no ano de 1987 I918-(3)
Deliberações da Assembleia da República:
Relação das deliberações publicadas no ano de
1987 ...................................... 19l8-(4)
Nota. — A relação das leis, resoluções e deliberações da Assembleia da República do ano de 1986 está publicada na 2." série, suplemento ao n.° 71, de 29 de Abril de 1987.
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II SÉRIE — NÚMERO 98
LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987
N.° 1/87, de 6 de Janeiro: Finanças Locais.
N.° 2/87, de 8 de Janeiro:
Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas.
N.° 3/87, de 9 de Janeiro:
Altera a alínea o) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto.
N.° 4/87, de 12 de Janeiro:
Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos.
N.° 5/87, de 15 de Janeiro:
Autorização para a consolidação da dívida de Moçambique a Portugal.
N.° 6/87, de 27 de Janeiro:
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitárias e no ensino superior politécnico e de investigação científica.
N.° 7/87, de 28 de Janeiro:
Abonos aos titulares das juntas de freguesia.
N.° 8/87, de 11 de Março:
Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
N.° 9/87, de 26 de Março:
Aprova a primeira revisão do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
N.° 10/87, de 4 de Abril:
Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
N.° 11/87, de 7 de Abril:
Lei de Bases do Ambiente.
N.° 12/87, de 7 de Abril:
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
N.-2-13/87, de 7 de Abril:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.).
N.° 14/87, de 29 de Abril:
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
N.° 15/87, de 30 de Maio:
Lei da Programação Militar.
N.° 16/87, de 1 de Junho:
Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).
N.° 17/87, de 1 de Junho:
Entrada em vigor do Código de Processo Penal.
N.° 18/87, de 1 de Junho:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo).
N.° 19/87, de 1 de Junho: Fixa o Dia do Estudante.
N.° 19-A/87, de 3 de Junho:
Adopta medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem da língua portuguesa.
N.° 20/87, de 12 de Junho: Lei de Segurança Interna.
N.° 21/87, de 20 de Junho:
Estatuto Social do Bombeiro.
N.° 22/87, de 24 de Junho:
Sobre a enfiteuse ou aforamento.
N.° 23/87, de 24 de Junho:
Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.
N.° 24/87, de 24 de Junho:
Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).
N.° 25/87, de 25 de Junho:
Alteração ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril.
N.° 26/87, de 29 de Junho:
Regula a alienação de participações do sector público por negociações particulares.
N.° 27/87, de 29 de Junho:
Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado.
N.° 28/87, de 29 de Junho:
Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias.
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29 DE JULHO DE !988
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N.° 29/87, de 30 de Junho: Estatuto dos Eleitos Locais.
N.° 30/87, de 7 de Julho: Lei do Serviço Militar.
N.° 31/87, de 9 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação).
N.° 32/87, de 10 de Julho:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.
N.° 33/87, de 11 de Julho:
Regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
N.° 34/87, de 16 de Julho:
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
N.° 35/87, de 18 de Agosto:
Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.
RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987
N.° 1/87, de 14 de Janeiro:
Suspensão parcial do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.
N.° 2/87, de 30 de Janeiro:
Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos.
N.° 3/87, de 30 de Janeiro:
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais.
N.° 4/87, de 14 de Fevereiro:
Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais.
N.° 5/87, de 18 de Fevereiro:
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro.
N.° 6/87, de 21 de Fevereiro:
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro.
N.° 7/87, de 7 de Março:
Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas.
N.° 8/87, de 7 de Março:
Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.
N.° 9/87, de 7 de Março:
Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica.
N.° 10/87, de 9 de Março:
Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1986.
N.° 11/87, de 10 de Março:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.
N.° 12/87, de 12 de Março:
Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil.
N.° 13/87, de 3 de Abril:
Eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
N.° 14/87, de 18 de Abril:
Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».
N.° 15/87, de 16 de Maio:
Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos EUA, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.
N.° 16/87, de 24 de Junho:
Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e Genebra, entre os dias 15 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial.
N.° 17/87, de 21 de Julho:
Inquérito ao acidente de Camarate.
N.° 18/87, de 30 de Julho:
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A.
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II SÉRIE — NÚMERO 98
N.0 19/87, de 30 de Julho:
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.
N.° 20/87, de 30 de Julho:
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A.
N.° 21/87, de 30 de Julho:
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito de reserva de Luis Gonzaga Piçarra Cabral e filhos.
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987
N.° 1/87-PL, de 3 de Janeiro:
Designação dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
N.° 2/87-PL, de 3 de Janeiro:
Constituição de uma comissão eventual para o processo da regionalização.
N.° 3/87-PL, de 27 de Março:
Proibição de fumar na Sala e nas galerias da Sala das Sessões da Assembleia da República.
N.° 4/87-PL, de 8 de Abril:
Participação do Governo Português na formulação de políticas comunitárias.
N.° 5/87-PL, de 8 de Abril:
Composição da comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».
N.° 6/87-PL, de 8 de Abril:
Instituição do dia 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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