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Sexta-feira. 29 de Julho de 1988

II Série — Número 98

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos |n.°' 1421/V a 1474/V <1.")-AC|:

N.° 1421/V (l.M-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a

designação de uma escola secundária C + S..... 1918-(8)

N.° 1422/V (l.*)-AC —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos sobre as instalações da Escola Preparatória de Paredes de Coura................ 1918-(8)

N.° 1423/V (l.a)-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 2." Juízo da comarca de Vila Verde 1918-(8) N.° 1424/V (l.')-AC- Do deputado Lalanda Ribeiro (PSD) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre o encerramento da agência do Banco de Portugal das Caldas da Rainha................... 19l8-(8)

N.° 1425/V (l.")-AC — Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Governo sobre a situação dos funcionários públicos no Algarve................. 1918-(9)

N.° 1426/V (l.")-AC— Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os limites máximos de velocidade nos itinerários principais ............... 1918-(9)

N.° 1427/V (l.a)-AC— Do mesmo deputado ao Governo sobre a clarificação das tarifas dos táxis 19I8-(10) N.° 1428/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre apoios ao Mercado Rural de Loulé 19I8-(10) N.° 1429/V (l.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), ao Ministério das Finanças sobre a construção de um edifício polivalente para a instalação de serviços públicos na Vidigueira I9I8-(10) N.° 1430/V (l.")-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP) ao Ministério da Agricul-

tura, Pescas e Alimentação sobre a reparação do caminho n.° 1028, no concelho de Ferreira do

Alentejo..................................... I918-(ll)

N.° 1431/V (l.')-AC — Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o quadro de pessoal do Centro de Saúde da Vidigueira 1918-(11) N.° 1432/V (l.a)-AC —Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de um polidesportivo coberto na

Vidigueira ................................... 1918-(ll)

N.° 1433/V (l.a)-AC—Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social solicitando a reabertura do processo de um cidadão no que se refere à aplicação da

reforma ..................................... I9I8-(I1)

N.° 1434/V (l.a)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de cidadãos que trabalharam no Estado e que foram obrigados a pedir

a exoneração.................................!9I8-(U)

N.° 1435/V (l.a)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações sobre o encerramento da estação dos CTT em Vila do Paço 1918-(12) N.° 1436/V (l.")-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os prejuízos causados pelo corte feito numa vala em Foros do Pau/, Coruche... 1918-(12) N.° 1437/V (I a)-AC — Dos deputados Luís Roque e Odete Santos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre um acidente mortal na passagem de nível no sítio das Pontes-Bonita, em Setúbal....................19t8-(12)

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II SÉRIE — NÚMERO 98

N.° 1438/V (l.a)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo solicitando o envio de um

relatório publicado pelo IFADAP..............1918-02)

N." 1439/V (l.*)-AC —Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre a situação em que se encontram alguns monumentos no concelho de

Sabrosa, distrito de Vila Real ................. 1918-02)

N.° 1440/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontra a empresa FACAR,

Matosinhos .................................. 1918-02)

N.° 1441/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a utilização indevida de

veículos automóveis do Estado................. 1918-03)

N.° 1442/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando o envio da intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no decurso de um curso de auditores de

defesa.......................................1918-03)

N.° 1443/V (l.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. .. 1918-03) N.° 1444/V (l.»)-AC — Das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a queda de um avião da

Força Aérea no Montijo......................1918-04)

N.° 1445/V (l.a)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança social sobre a não aplicação da Portaria n.° 782/87, de 9 de Setembro, no Centro Regional

de Segurança Social de Castelo Branco......... 1918-04)

N.° 1446/V (l.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Primaria n.° 2 da Damaia de Baixo, concelho da

Amadora....................................1918-04)

N.° 1447/V (!.a)-AC—Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os acessos entre povoações limítrofes da Barragem de Fagilde, Viseu 1918-07) N.° 1448/V (l.a)-AC —Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Finanças sobre o funcionamento dos postos fronteiriços de Beirã e Marvão, no distrito de Portalegre ................. 1918-07)

N.° 1449/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da estrada que liga Alter

do Chão à Ponte de Sor...................... 1918-07)

N.° 1450/V (l.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre o funcionamento do edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre.....1918-0 7)

N."4 1451/V e 1452/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a construção de um novo hospital em Elvas e sobre

o Hospital Distrital de Portalegre..............1918-07)

N.° 1453/V 0.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da estrada Monforte-

-Estremoz, no distrito de Portalegre............ 1918-08)

N.° 1454/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre deficiências nos serviços da EDP na região de Portalegre ... 1918-08) N." 1455/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre o atraso da construção do edifício

da Segurança Social em Portalegre............. 1918-08)

N.° 1456/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação degradada

da fronteira de Caia, no concelho de Elvas.....1918-08)

N.° 1457/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da estrada de Alter do

Chào-Portalegre.............................. 1918-09)

N.° 1458/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o projecto de construção da Barragem do Pisão................................1918-09)

N.° 1459/V (l.")-AC— Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede.....................................1918-09)

N.° 1460/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento do Instituto Superior de Gestão em

Portalegre ................................... 1918-09)

N.° 1461/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o funcionamento da fronteira do Retiro, no distrito de Portalegre ... 1918-09) N.° 1462/V (l.a)-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o acesso do sector cooperativo às verbas do Fundo Social Europeu.... 1918-09) N.° 1463/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de comboios da CP 19l8-(20) N.° 1464/V (l.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao mesmo Ministério sobre o ramal

de Coimbra-Serpins...........................1918-(20)

N.° 1465/V (l.")-AC—Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Alimentação sobre o Mercado Abastecedor de Coimbra.................1918-(20)

N.° I466/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a extracção de areias no rio Lima 1918-(20) N.° 1467/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a situação da estrada nacional n.° 201 no troço

Braga-Ponte de Lima.........................1918-(2I)

N.° 1468/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o movimento

da fronteira de Valença....................... I918-(21)

N.° 1469/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso das obras de construção civil da estação de tratamento de águas residuais

(ETAR) de Coimbra.......................... 1918-(2l)

N.ü 1470/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre as obras de recuperação do centro histórico de Miranda do

Douro.......................................1918-(21)

N.° 1471/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os prejuízos provocados por chuvas

ácidas em Coimbra...........................1918-(21)

N.° 1472/V (l.a)-AC— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre indemnizações a agricultores do Norte de

Portugal..................................... 1918-(22)

N.° 1473/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a recuperação do choupal de

Coimbra.....................................1918-(22)

N.° 1474/V (l.")-AC —Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo sobre o património cultural da região do Ribatejo................. 1918-(22)

Respostas a requerimentos In.1" 290, 730, 928, 931, 1080. 1164, 1167 e 1168, 1174, 1180, 1203, 1205. 1227, 1234. 1236 e 1237, 1240, 1264 e 1265, 1273, 1275 e 1276. 1309, 1330 e 1347/V (l.")-AC e 33/V (l.')-ALJ:

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 290/V (l.a)-AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a protecção do Parque da Pena.................... !9l8-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 730/V (l.a)-AC, dos deputados Armando Militão e João Matos (PSD), sobre projectos de recuperação de bairros

clandestinos no concelho de Loures............l918-(22)

Do Ministério das Obras públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 928/V (l.a>AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o sistema

de autoridade marítima....................... 1918-(23)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 931/V (l.°)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o regime de classificação e controle da circulação de documentos oficiais

classificados..................................1918-(23)

Da Direcçlo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ao requerimento n.° 1080/V (l.°)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre as obras de reconstrução do Palácio de Aívaiázere, em Tomar 1918-(23)

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Do Ministério da Educação aos requerimentos n.m 1164, 1167 e 1168/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), relativos à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento

da Lei de Bases do Sistema Educativo.........1918-(23)

Da Direcção-Geral das Alfândegas e do Comando--Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 1174/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches)........................................I9I8-U4)

Da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ao requerimento n.° 1180/V (|.")-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), solicitando elementos sobre crianças portuguesas «colocadas» em países estrangeiros para efeitos de

adopção..................................... 1918-(24)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1203/V (l.')-AC, da deputada Maria Assunção Esteves e outros (PSD), sobre a atribuição de indemnizações compensatórias aos

agricultores no distrito de Vila Real............ 19I8-(25)

Da lnspecçào-Geral de Finanças ao requerimento n.° 1205/V (l.»)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando relação das acções inspec-

tivas a várias câmaras municipais.............. !918-(25)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1227/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a extensão aos trabalhadores agrícolas do Norte e Centro da portaria aplicável no concelho

de Vila Real................................. 1918-Í26)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1234/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca de um pedido de inquérito sobre as condições em que ocorreu a morte do aspirante de reserva naval José Carlos Silvério Vieira !9l8-<26) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1236/V (l.a)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo...................................... 1918-(27)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1237/V (l.")-AC, do deputado Adão Silva (PSD), referente à construção do quartel dos bombeiros voluntários de

Alfândega da Fé............................. 1918-Í27)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1240/V (l.')-AC. do deputado Raul Castro (ID), solicitando o envio de publicações 1918-C27) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1264/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio do relatório sobre instalações e equipamentos de ensino construídos desde '

1980 ........................................ 1918-(27)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n,° 1265/V (1 .a>AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre os prejuízos da colheita de cereja na região da Covilhã/Fundão 191,8-(27) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1273/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação... 1918-(27) Do Ministério da Indústria e Energia, aos requerimentos n.°- 1275 e 1276/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de uma publicação l918-(28) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1309/V (l.°)-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de uma publicação..............1918-(28)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1330/V (l.')-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma

publicação...................................1918-(28)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1347/V (l.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), acerca da situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social (IPSS)............................1918(28)

Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.° 33/V (I.")-AL, dos deputados Lourdes Hespa-nhol e Jorge Lemos (PCP), sobre problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, Sintra ........................1918-(28)

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Requerimento n.° 1421/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Designação de escola secundária C + S. Apresentado por: Guerreiro Norte (PSD).

O deputado, só porque é membro de um órgão de soberania e tem um vínculo nacional, não pode nem deve esquecer as suas verdadeiras raízes que lhe servem de suporte eleitoral e que naturalmente se circunscrevem nos respectivos círculos eleitorais.

Sem perder a perspectiva nacional dos problemas da nossa sociedade, como deputado do Algarve faço incidir a minha acção de uma forma especial para questões mais directamente relacionadas com a minha província, não só porque tenho uma visão mais correcta e realista da sua problemática mas também porque é de lá que me chegam os apelos, as reivindicações e até as sugestões de inúmeras preocupações que ao fim e ao cabo constituem o quotidiano das populações.

É nesta linha de actuação e com este espírito de colaboração que questiono o Ministério da Educação e Cultura sobre o seguinte:

É do conhecimento público que vai abrir uma escola secundária C + S no sítio de Bias Sul, localidade que pertence à freguesia de Moncarapacho desde 1471 e ao concelho de Olhão, constando que o referido estabelecimento de ensino irá ter o nome de Escola da Fuseta. Qual a razão dessa designação?!

É evidente que reconhecemos que não é a nomenclatura que vai atribuir ou retirar os extraordinários efeitos positivos que aquela instituição irá desenvolver ao serviço das populações locais, mas a verdade é que não se vê razão para que não se dê o seu a seu dono.

Porque nos chegou um abaixo-assinado dos habitantes de Moncarapacho, que, numa atitude correcta e bem documentada, evidencia algum melindre, solicitando a respectiva correcção, solicito ao Ministério da Educação e Cultura que reponha a verdade dos factos, se essa for a correspondência da realidade enunciada e reivindicada.

Requerimento n.° 1422/V (1.B)-AC de 21 de Julho de 198«

Assunto: Instalações da Escola Preparatória de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Os diversos responsáveis pelo funcionamento da Escola Preparatória de Paredes de Coura, através da respectiva comissão instaladora, têm insistido na urgente ampliação das suas instalações, dada a já crónica necessidade de trabalhar em regime duplo de horários, o que acarreta acrescidos transtornos a alunos e professores, para não falar nas habituais dificuldades de transportes.

Porque urge dar resposta a tal questão, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer, à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos as seguintes informações:

1) Qual a data e o teor da proposta da Direcção dos Equipamentos Educativos do Norte para o fornecimento do pavilhão das três salas de aulas necessárias?

2) Qual o prazo previsto pela Direcção-Geral para a concretização daquele objectivo?

3) Em caso negativo, que justificação se apresenta para a não instalação das salas de aulas requeridas e necessárias?

Requerimento n.° 1423/V (1.a)-AC 21 de Julho de 1988

Assunto: Extinção do 2.° Juízo da comarca de Vila Verde.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Uma das grandes preocupações do actual governo é a de proporcionar maior eficácia na aplicação do direito e facilitar o acesso à justiça, na expressão do preâmbulo do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais.

Porém, a extinção; do 2." Juízo da comarca de Vila Verde vem demonstrar que nem sempre a realidade dos factos confirma a razão dos princípios que são proclamados.

O 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde foi criado em 1984, com a expressa finalidade de pôr cobro à crescente acumulação de serviço.

Ora, o que é certo é que o número de processos não só não baixou como aumentou, pelo menos na complexidade das questões que lhes servem de suporte.

Por outro lado a nova reestruturação operada pela regulamentação da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, nomeadamente a criação do tribunal do círculo, nada veio justificar a extinção do 2.° Juízo, na medida em que as populações continuarão a preferir a afectação do tribunal da comarca na resolução dos seus conflitos, não só pela dificuldade de obterem meios de transporte compatíveis com o funcionamento dos serviços judiciários, entre Vila Verde e a cidade de Braga, como também pelo acréscimo de despesas que acarreta a deslocação para a mesma cidade de testemunhas por si arroladas. Em face do exposto, e de harmonia com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito do Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Qual o critério que determinou a extinção do 2.° Juízo da comarca de Vila Verde?

2) Será possível uma reapreciação dos elementos que terão condicionado tal extinção?

Requerimento n.° 1424/V (1.a)-AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Encerramento da agência do Banco de Portugal dâs Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

Há cerca de dez anos desenvolveu-se nas Caldas da Rainha uma batalha tendente a que se não registasse o encerramento, que se vislumbrava para breve, da agência do Banco de Portugal, das mais antigas, se não a mais antiga, existente naquela cidade.

Mas a batalha, ganha há dez anos, não correspondeu, como estávamos convencidos, à vitória final. Na realidade, fomos todos confrontados, na l.a semana

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do mês corrente, com a decisão da administração do Banco de Portugal de encerrar, dentro de poucos meses, aquela agência e a de Guimarães. Note-se que são as únicas agências existentes fora de capitais de distrito.

Será mais um serviço que Caldas da Rainha irá perder, só pelo facto de não ser capital de distrito?

As manifestações contra esta decisão, bem como as tomadas de posição já expressas pelos órgãos autárquicos municipais, são bem a prova da revolta que ela motivou.

A área de influência desta agência abrange uma vasta zona, que compreende, além do concelho das Caldas da Rainha, os de Alcobaça, Óbidos, Bombarral, Peniche, Lourinhã e Cadaval. Da importância desta zona e do seu desenvolvimento não vale a pena falar, pois é bem conhecida, sendo disso reflexo o enorme movimento da agência em questão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através da Secretaria de Estado do Tesouro, que seja informado do seguinte:

1) Quais os critérios que levaram a administração do Banco de Portugal a decidir o encerramento da agência das Caldas da Rainha?

2) Qual o posicionamento da agência das Caldas da Rainha, entre as restantes agências do País, no que diz respeito ao movimento, excluindo o serviço de Tesouro, referente ao último ano de que haja elementos?

3) Se foi estudado o impacte que esta decisão terá no desenvolvimento económico da região, bem como as conclusões desse estudo.

Requerimento n.° 1425/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Funcionários públicos no Algarve. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Têm sido tomadas medidas de vária ordem que procuram atender aos desequilíbrios existentes entre as várias regiões do País, sendo mais conhecidas as que, designadamente, se referem à insularidade e interioridade.

Não podendo naturalmente a região do Algarve colocar-se em nenhuma dessas situações particulares, é no entanto vítima incontestável de assimetrias maiores ainda, que se reflectem directamente no poder de compra e qualidade de vida de largas camadas da população algarvia.

Quero-me referir de um modo geral às camadas mais pobres, ao funcionalismo público e a toda a população, enfim, cuja actividade se não ligue directa ou indirectamente à construção ou ao turismo.

Os preços no Algarve, designadamente no campo alimentar, nos bens de consumo corrente e nas rendas de casa, são muito superiores aos praticados no resto do País, sem que haja sido tomada até agora qualquer medida que obste a esta grave situação.

Detenham-se por momentos nos mercados de víveres, nos restaurantes, nas lojas de vestuário e mobílias, etc, e sentirão imediatamente que algo se passa que tem de ser urgentemente resolvido, pois não há salário honesto que resista.

Particularmente o funcionalismo público no Algarve luta desesperadamente para resistir ao constante convite à corrupção, sendo forçado a exercer actividades complementares, com evidente prejuízo da rentabilidade nos seus postos de trabalho.

Nas zonas ribeirinhas proliferam apartamentos, alguns de muito boa qualidade, mas que estão vazios quase todo o ano sem que ainda tenha sido criado instrumento legislativo que na prática permita a sua ocupação em condições de segurança simultânea para os proprietários e possíveis inquilinos durante a maior parte do ano em que estão devolutos.

O custo da construção é extremamente elevado, quer pela insuficiência de mão-de-obra especializada à disposição, que se faz a peso de ouro, quer pelo elevadíssimo custo dos terrenos legalizados para a construção.

Por outro lado é crescente a procura de casas, com carácter mais ou menos eventual, por estrangeiros, mas também por nacionais, de grande poder económico. Por isso, e pelo elevado custo dos fogos, os seus detentores exigem rendas que não estão ao alcance da generalidade da população algarvia.

Estes problemas são concretos. Estão à vista de quem quer que seja que se disponha a apreciá-los in loco, e há que tomar medidas consequentes que substancialmente aliviem as populações algarvias mais carenciadas.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que me informe que medidas irá tomar com vista a resolver o instante problema dos funcionários públicos no Algarve.

Requerimento n.° 1426/V (1.e)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Limites máximos de velocidade nos itinerários principais (IP). Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Os limites máximos de velocidade estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 21/81, de 29 de Janeiro, para as estradas portuguesas carecem de uma actualização que tenha em vista o assinalável progresso observado ultimamente no número, qualidade e extensão das estradas postas à disposição das populações.

Concretamente, tem sido grande o esforço no cumprimento do Plano Rodoviário aprovado em 1985, que conduziu ao aparecimento de uma extensão notável de itinerários principais. É óbvio que o tratamento, em termos de velocidades máximas permitidas, não podendo, embora, ser o mesmo do das auto-estradas, terá de ser também diferente, e mais liberal do que o das estradas correntes.

Com efeito, destinando-se os IP ao tráfego inter--regional, do que resulta uma distância média de utilização muito maior e em que portanto é normalmente já palpável a redução de tempo global gasto no percurso quando é aumentada a velocidade permitida de 20 km/hora ou 30 km/hora, importa actualizar os valores máximos de velocidades dos vaiculos em conformidade com as novas condições de tráfego disponíveis.

Dir-se-ia que é perfeitamente aceitável para os IP um limite de velocidade máxima, para automóveis ligeiros, da ordem dos 110 km/hora a 120 km/hora.

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Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a revisão dos limites de velocidade máxima permitidos nas estradas portuguesas, nomeadamente nos itinerários principais e para os veículos automóveis ligeiros.

Requerimento n.° 1427ÍV (1.a)-AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Clarificação das tarifas dos táxis. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Tem constituído motivo de preocupação das populações, nomeadamente as dos grandes centros urbanos como os de Lisboa e Porto, o número crescente de casos de agressões, roubos, etc, de que têm sido alvo os profissionais de táxis que nestes centros honestamente labutam. As soluções postas em prática para a resolução deste grave problema não se revelaram até agora suficientes, esperando-se que a breve prazo a solução definitiva surja.

Mas não é a favor dos profissionais de táxis, que tanto prezo, que venho agora a público, mas sim contra alguns desses profissionais, felizmente não muito numerosos, que praticam verdadeiros assaltos ao bolso dos utentes que utilizam esse serviço público tão precioso.

Refiro-me particularmente a alguns taxistas, que, saindo do Aeroporto de Lisboa, se arrogam o direito de exigir dos clientes honorários que, não tendo qualquer cobertura legal, são verdadeiras exorbitâncias. O pretexto pode ser as bagagens, a hora insólita ou qualquer outro, mas as importâncias cobradas, essas são por vezes inacreditáveis. Quando isso se passa com clientes nacionais, pode-se imaginar o tratamento a que alguns dos estrangeiros serão por vezes submetidos.

É importante que dentro dos táxis existam tabelas claras que definam com objectividade todas as importâncias que os profissionais de táxi têm o direito de exigir, atendendo já às horas do serviço, às bagagens transportadas e, eventualmente, ao número de ocupantes. Por outro lado, é importante que exista fiscalização que constantemente assegure o cumprimento dessas disposições.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em.vigor, pergunta-se ao Governo o que é que tem previsto levar a cabo, nomeadamente no campo legislativo, com vista a colmatar esta inaceitável situação.

Requerimento n.° 1428/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1986

Assunto: Apoios ao mercado rural de Loulé. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Todas as manhãs de sábado ocorre no centro do Algarve algo que transcende em termos de espontaneidade, de cunho tradicional e de dimensão o limitado espaço do concelho que o acolhe. Trata-se do mercado rural de Loulé.

Aí se acotovelam milhares e milhares de pessoas que, oriundas do vasto interior algarvio, vêm «à vila» para vender os resultados da sua produção agrícola ou ar-

tesanal, ou do litoral, sobretudo estrangeiros, para observar in loco o famoso Loulé Market, que faz parte imprescindível dos cartazes turísticos nacionais e estrangeiros.

É tal o movimento que durante toda a manhã o centro da cidade assiste a um contínuo engarrafamento do trânsito, ultrapassando de longe a confusão e o frenesim que caracterizam a parte central de Loulé nos dias úteis.

Todo o comércio está aberto e nas manhãs de sábado desenvolve-se um volume de negócio superior ao de qualquer outro período da semana.

No entanto, os CTT estão fechados e não há um único balcão bancário aberto dos seis existentes durante a semana.

São os pequenos agricultores e artesãos que com tanta dificuldade se deslocam a Loulé naquela manhã e que podiam, porque muitos são pensionistas, aproveitar para levantar nos CTT as suas ansiadas pensões e têm de aí voltar, de propósito, durante a semana para o fazer; são os compradores, nacionais e estrangeiros, que, não tendo possibilidades de recorrer aos serviços bancários, têm de limitar as suas compras, com prejuízo evidente do potencial volume de negócios efectuado.

São, enfim, milhares as pessoas que, pela não abertura daquelas duas instituições, sâo claramente prejudicadas e, bem assim, a própria economia geral.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo me sejam dadas as seguintes informações:

1.° Dada a absoluta necessidade, para um melhor funcionamento do mercado rural de Loulé, da abertura dos CTT nas manhãs de sábado, está prevista alguma medida concreta que conduza à resolução deste problema?

2.° No prosseguimento da politica de liberalização lançada pelo Banco de Portugal, e com vista a dar satisfação às efectivas necessidades de apoio bancário para um mais perfeito funcionamento do mercado rural de Loulé, está prevista alguma iniciativa conducente à abertura de, pelo menos, uma instituição bancária em Loulé durante as manhãs de sábado (das 8 horas e 30 minutos às 13 horas)?

Requerimento n.° 1429/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Construção de edifício polivalente para instalação de serviços públicos na Vidigueira.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol e Cláudio Percheiro (PCP).

Está na fase final de construção um edifício polivalente para instalação dos serviços públicos (repartição de finanças, tesouraria da Fazenda Pública, conservatória do registo civil) na Vidigueira. Foi assinado um protocolo pelo Sr. Director-Geral das Constribuições e Impostos e o presidnete da Câmara Municipal que especifica que até 20 de Novembro de 1987 o Ministério das Finanças teria de entregar à Câmara Municipal daquele concelho 50% do valor da obra (cerca de 20 000 contos).

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Estamos em Julho de 1988 e até à presente data ainda não foi concretizado o compromisso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação detalhada sobre as razões que impedem a concretização dos encargos assumidos e a forma de ultrapassar esta situação.

Requerimento n.° 1430/V(1.a) — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Reparação do caminho n.° 1028, no concelho de Ferreira do Alentejo.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe, Cláudio Perceheiro e Luís Roque (PCP).

O caminho n.° 1028, que liga Alfundão, concelho de Ferreira do Alentejo, à estrada nacional n.° 2, é um caminho destinado a servir os agricultores da área. Este caminho é da responsabilidade da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, departamento que nunca se preocupou com a sua conservação. Várias vezes a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo fez a sua reparação para bem servir os agricultores do concelho.

Este caminho encontra-se, neste momento, praticamente intransitável. Atendendo ao magro orçamento atribuído à Câmara, por um lado, e porque não é da sua competência a reparação de referida via, por outro, as populações reclamam o arranjo do mesmo há cerca de dois anos e até agora os trabalhos não foram iniciados, apesar de muitas promessas neste sentido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me seja fornecida informação detalhada sobre os motivos que levam ao impedimento das sobras de reparação no caminho referido.

Requerimento n.° 1431/V (1.a) — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Quadro de pessoal do Centro de Saúde da Vidigueira.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe, Cláudio Percheiro e Vidigal Amaro (PCP).

Em recente visita efectuada ao Centro de Saúde da Vidigueira tomámos conhecimento de que o pessoal de apoio em serviço nesta unidade de saúde se distribui por quatro quadros de pessoal, o que dificulta em muito a gestão do mesmo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, que seja prestada informação sobre estudos eventualmente efectuados no sentido de integrarem num só quadro deste Centro de Saúde todo o pessoal de apoio que nele presta serviço.

Requerimento n.° 1432/V(1.a) — AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Construção de um polidesportivo coberto na Vidigueira.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe, Cláudio Percheiro (PCP).

Possui a vila da Vidigueira um polidesportivo coberto construído com a comparticipação do Ministério da Educação — Direcção-Geral dos Desportos. Este organismo comprometeu-se a financiar em 60% o equipamento referido. Até ao momento, o Clube Desportivo Vasco da Gama, da Vidigueira, ainda não recebeu qualquer verba, pelo que, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que seja dada uma informação das razões do atraso no cumprimento dos compromissos assumidos.

Requerimento n.° 1433/V (1.8) — AC de 15 de Julho de 1988

Assunto: Reabertura do processo de um cidadão no que

se refere à aplicação da reforma. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Nota: Por razões técnicas, o texto do requerimento será publicado posteriormente. _

Requerimento n.° 1434/V (1.a) — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Situação de cidadãos que trabalharam no Estado e que foram obrigados a pedir a exoneração. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

A cidadã Brites de Jesus tem vindo a fazer diversas diligências junto do Primeiro-Ministro e do Ministério do Emprego e da Segurança Social para que lhe seja reconhecido o direito à readmissão da função pública.

A referida cidadã trabalhou de Fevereiro de 1968 até Março de 1973 no então Ministério das Corporações e foi obrigada a pedir a exoneração face à legislação em vigor (em 1973), que definia o prazo máximo de período de doença.

A Administração e o Governo têm respondido repetidamente a todas as diligências dizendo que não existe legislação que permita a sua readmissão, o que não se contesta!

Deveria, no entanto, o Governo providenciar para que fosse atendida a especial situação de carência daquela cidadã.

O Governo poderia (e é competente para tal!) legislar no sentido de definir um conjunto de direitos aos cidadãos que trabalharam no Estado e que, injustamente, se viram empurrados para a exoneração, desde que provem que vivem actualmente com graves dificuldades económicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me informe sobre se tenciona ou não estudar a matéria no sentido de legislar com o objectivo de reconhecer direitos aos cidadãos que estão na situação acima descrita.

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Requerimento n.° 1435/V(1.a) — AC de 20 de Julho de 1968

Assunto: Encerramento da estação dos CTT em Vila do Paço.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

As populações de Vila do Paço, freguesia da Lama-rosa, Torres Novas, sentem-se indignadas face às medidas que os CTT estão a tomar de encerramento de algumas estações.

O fecho da estação dos CTT em Vila do Paço irá acarretar gravíssimos problemas aos seus habitantes, obrigando-os a deslocações de vários quilómetros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações, a seguinte informação:

Tenciona a administração dos CTT atender aos interesses das populações de Vila do Paço?

Requerimento n.° 1436/V (1.8) — AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Corte feito numa vala em Foros do Paul, Coruche.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A falta de limpeza de uma vala em Foros do Paul, Coruche, agravada por um corte efectuado pelo proprietário da Herdade da Agolada de Baixo, tem provocado inundações em pequenas parcelas de terreno numa área de cerca de 30 ha, chegando mesmo a inundar algumas casas de habitação. A falta de limpeza já se arrasta há muito tempo sem que se tenham adoptado medidas para resolver o problema.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem autorizou o corte feito na vala em Foros do Paul, que passa pela Herdade da Agolada de Baixo?

2) Quem indemnizará os proprietários pelos prejuízos causados?

Requerimento n.° 1437/V (1.a) — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Acidente mortal na passagem de nível no sítio das Pontes-Bonita, em Setúbal.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Odete Santos (PCP).

Mais uma vez aconteceu a morte (três pessoas) numa das passagens de nível da linha do Sado.

De há muito que o Grupo Parlamentar a que pertenço vem reclamando contra a situação de alto risco que se vive em dezenas de passagens de nível existentes entre Setúbal e Águas de Moura.

É surrealista que nesta passagem de nível exista sinalização implantada, que não funciona, aliás como outras nesta linha, pois encontra-se desligada.

Porque a situação é grave, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas:

1) Para quando a instalação de passagens de níveis com guarda neste troço da linha do Sado?

2) Quais os motivos por que a sinalização, onde existe, não se encontra operacional?

Requerimento n.° 1438/V (Va) — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Solicitação de um relatório publicado pelo I FA D AP.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na sequência da informação prestada ao Plenário da Assembleia da República pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território no dia 7 de Julho, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o fornecimento do relatório publicado pelo IFADAP e exibido no hemiciclo pelo Sr. Ministro a propósito do pedido de esclarecimento por mim formulado sobre a aplicação de fundos comunitários ao abrigo dos Regulamentos n.° 797 e 335, seu montante, sua distribuição, classes de áreas e por tipo de explorações beneficiadas e por empresas do sector da transformação (este em relação ao Regulamento n.° 335) e com identificação dos investimentos concretos em que as respectivas verbas foram aplicadas. _

Requerimento n.° 1439/V(1.") — AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Situação em que se encontram alguns monumentos no concelho de Sabrosa. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Tendo visitado recentemente o distrito de Vila Real, nomeadamente o concelho de Sabrosa, tomei conhecimento de alguns monumentos que, pelo seu valor histórico, deveriam ser considerados pelo IPPC.

Entre outros, existem na freguesia de Provezando um fontanário edificado em 1755, um pelourinho em 1579, e a própria igreja, em 1724.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo as seguintes informações:

1) Qual a situação em que se encontram estes monumentos? Estão ou não considerados monumentos nacionais?

2) Se não estão, qual a razão?

Requerimento n.° 1440/V (1.a)AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Situação em que se encontra a empresa FA-

CAR, em Matosinhos. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

É preocupante a situação vivida na empresa FACAR, situada em Matosinhos.

A empresa encontra-se paralisada, com todas as consequências nefastas que esta situação acarreta.

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O parque de máquinas degrada-se a olhos vistos, encontrando-se em estado de degradação avançada maquinaria de ponta.

Não está também regularizada a situação salarial dos 947 trabalhadores que se encontram ligados à empresa.

A economia regional é gravemente afectada, dada a importância que esta empresa detém na economia local, afectando mesmo a economia nacional.

Esta empresa produz material em quantidade e qualidade que hoje é importado de Espanha.

A viabilização da empresa está basicamente dependente de novo acordo com o Banco Português do Atlântico, por este ter adquirido o crédito do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Sendo assim, não se entende que uma empresa tão necessária à economia nacional, nomeadamente nos ramos automóvel e da construção civil e outras que directa ou indirectamente dela dependem, se mantenha nesta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Perante esta grave situação, que medidas pensa tomar o Governo para viabilizar esta empresa, tão necessária à economia nacional e regional?

2) Tem o Governo algum estudo sobre a viabilização da empresa? Para quando a sua publicação?

Requerimento n.° 1441/V <1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Utilização indevida de veículos automóveis do Estado.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Tem sido ampla e já longamente referida a utilização indevida de carros do Estado para fins particulares, com a respectiva oneração para o Estado Português.

Em recente visita a Sabrosa, distrito de Vila Real, fui informado de uma situação que, a ser verdadeira, será grave — a da utilização indevida de um carro do Estado por parte de um médico na sua actividade privada.

Para além deste caso, que poderá ser um exemplo, outros existirão, contribuindo assim para prejuízos indevidos ao Estado e para uma imagem menos correcta do que deve ser um representante do mesmo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Saúde conhecimento de utilização abusiva de veículos automóveis a seu cargo?

2) Que medidas toma, tomou ou vai tomar para controlar tal situação?

Requerimento n.° 1442/V (1.a)AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Solicitação do envio de uma intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o envio da intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no decurso de um curso de auditores de defesa organizado pelo Instituto de Defesa Nacional.

Requerimento n.° 1443/V (1.*>AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos em exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Norte, em que nos informaram de alguns problemas que mais afectam os trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.

Neste sector, aplica-se às relações contratuais num acordo colectivo de trabalho vertical que foi subscrito pelas três empresas do sector e pelos sindicatos que representam trabalhadores de várias profissões, acordo esse que se encontra publicado no Boletim do Ministério do Trabalho, n.° 39, de 22 de Outubro de 1978.

Este acordo tem sido sucessivamente revisto nos termos da legislação de trabalho.

Porém, a empresa RAR desde 1982 que se recusa, com diversos fundamentos não legais, a essa revisão.

Apesar de pedida a conciliação nos termos da lei, não tem sido possível o acordo.

Por isso foi pedida a emissão de portarias de extensão, que, apesar da publicação dos respectivos avisos em 1984 e 1985, não foram publicadas.

Em 1986, face a mais uma recusa negocial da RAR, foi emitida portaria de extensão, que veio a ser publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 47, de 22 de Dezembro de 1986.

Em 1987 mais uma vez a RAR recusou-se a negociar a revisão do referido ACT, tendo sido publicada nova portaria de extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 48, de 29 de Dezembro de 1987.

É esta portaria que a RAR pretende não aplicar aos seus trabalhadores, ignorando a legislação existente sobre a matéria.

A actuação da IGT tem sido de total passividade perante a generalidade dos problemas acima expostos, já que desde 5 de Fevereiro que a IGT foi alertada para esta situação e nada fez.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério tomar alguma iniciativa que vise pôr cobro aos problemas acima citados?

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2) Vai esse Ministério solicitar a intervenção urgente da IGT a fim de que esta, com os meios e poderes que tem ao seu dispor, possa ultrapassar os graves problemas existentes na empresa RAR?

Requerimento n.° 1444/V (1.8)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Queda de avião da Força Aérea (Base Aérea

n.° 6) no Montijo. Apresentado por: Deputadas Apolónia Teixeira e Odete

Santos (PCP).

O grave acidente ocorrido recentemente na cidade do Montijo, em consequência de queda de um avião militar da BA 6 numa zona populacional, cuja consequência foi a morte de duas cidadãs, recoloca na ordem do dia questões que urge analisar e solucionar.

É o décimo terceiro acidente a ocorrer com aviões militares nos últimos três anos e segundo em sete anos com trágicas consequências no Montijo. Ambos provocaram vítimas e ocorreram junto a escolas em funcionamento.

A permanência da Base Aérea n.° 6 próxima de forte densidade populacional provoca nas populações um constante estado de sobressalto pelo sobrevoo rasante de aviões em descolagem ou aproximação das pistas, bem expresso na moção aprovada pela Escola Secundária do Montijo, que junto em anexo.

Os protestos generalizados caracterizados pelo repúdio espontâneo e unânime que brotou entre os habitantes da região, que vivem o seu dia-a-dia preocupados pela iminência de novas ocorrências, exige um adequado estudo da situação, tendo em vista a eliminação dessa situação.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Defesa, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1.° Foi aberto algum inquérito face ao trágico acidente ocorrido no dia 16 de Junho no Montijo? Em que fase se encontra?

2.° Sobre o acidente ocorrido há sete anos no Montijo e que provocou igualmente duas mortes qual a justificação para o atraso no pagamento das indemnizações devidas?

3." Considera ou não o Governo que é imperioso tomar medidas para que os corredores aéreos sejam afastados dos centros populacionais?

4.° Que outras medidas considera o Governo dever adoptar para que os habitantes daquela região deixem de viver em constante sobressalto?

Requerimento n.° 1445/V (1.*)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Não aplicação da Portaria n.° 782/87, de 9 de Setembro, no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes explicações:

1) Qual a razão do não cumprimento do determinado pelo Decreto-Lei n.° 193/87 e pela Portaria n.° 782/87, de 9 de Setembro, no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, no que se refere à carreira de adjuntos técnicos?

2) Por que razão os funcionários da categoria de adjunto técnico principal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, actualmente em serviço em centros regionais de segurança social, não transitaram para a categoria de técnicos principais, como sucedeu em idênticas circunstâncias na função pública?

Requerimento n.° 1446/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo,

concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de manifestar preocupação quanto às condições em que tem vindo a decorrer o processo de transferência de várias centenas de alunos para aquele estabelecimento de ensino, que, a concretizar-se, poderia pôr em causa não só qualidade de ensino como os excelentes resultados alcançados em termos de sucesso escolar.

A fundamentação desta preocupação está bem patente no dossier anexo ao presente requerimento, que dele faz parte integrante. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me seja prestada informação completa sobre o estado do processo acima referido e medidas a adoptar com vista a prevenir as gravíssimas consequências que dele decorreriam caso se mantivessem as actuais premissas.

ANEXO

Damaia, 13 de Julho de 1988.

Ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo vem por este meio expor a V. Ex.a o seguinte:

Face às várias exposições feitas e entregues nos respectivos organismos, de que se juntam fotocópias, face aos pedidos de entrevista, nomeadamente ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado da Educação e Director Regional de Educação de Lisboa, face ainda à vontade de resolvermos os problemas dos nossos filhos pela via do diálogo, aceitando sugestões e

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apresentando soluções, pretendendo resolver um problema puramente escolar, «e não racial», como já nos foi sugerido:

Vimos por este meio apresentar a VV. Ex.as o nosso protesto pela maneira como o problema da Escola dos nossos filhos não tem sido resolvido e não nos ter sido dada resposta ou qualquer esclarecimento.

Esperançados no empenho de V. Ex.a nos problemas das crianças, somos atenciosamente.

Pela Associação, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

Damaia, 25 de Junho de 1986.

Ex.mo Sr. Director Escolar de Lisboa:

Os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola n.° 2 da Damaia de Baixo, concelho da Amadora, vêm por este meio expor a V. Ex." o seguinte:

1 — Em Março de 1986 fomos convocados pelos professores da Escola dos nossos filhos para uma reunião na qual fomos informados que era intenção dessa Direcção transferir cerca de 200 crianças da Escola n.° 3 da Falagueira para esta Escola.

2 — Face aos resultados negativos que essa transferência provocaria, nomeadamente alteração dos horários de regime normal para regime duplo ou triplo (por turnos) e aumento do número de crianças por turma, daí advindo muito menor rendimento escolar, foi decidido elaborar um abaixo-assinado, o qual foi entregue na Câmara Municipal da Amadora.

3 — Nessa altura, foi também nomeada uma comissão de pais, que, juntamente com uma comissão de professores, foi recebida pelo vereador do pelouro de educação, Sr. Fernando Pereira, o qual nos informou que, atendendo às preocupações das populações, a Câmara Municipal da Amadora, tinha posto à disposição do Ministério da Educação terreno e infra-estruturas para a instalação de pavilhões pré-fabricados junto à área de residência dessas crianças.

Como alternativa, caso esses pavilhões não pudessem ficar prontos em devido tempo, a Câmara Municipal da Amadora propunha-se fornecer transporte a essas crianças para outras escolas menos frequentadas (inclusive com pavilhões vagos).

O Ministério aceitou as sugestões da Câmara Municipal da Amadora e comprometeu-se nesse sentido.

4 — Passadas algumas semanas fomos surpreendidos por informações (verbais) de que o assunto voltava ao princípio e que essas crianças afinal sempre seriam transferidas para a Escola dos nossos filhos, pelo que foi convocada uma reunião de pais e encarregados de educação, onde se tomaram as seguintes resoluções:

a) Levar ao conhecimento de V. Ex." esta exposição, assinada por pais e encarregados de educação, solicitando o rápido e completo esclarecimento desta situação, uma vez não estarmos dispostos a receber as aludidas crianças nesta Escola como uma situação de facto consumado;

b) Exigir o cumprimento do acordado com a Câmara Municipal da Amadora, isto é, instalação dos pavilhões pré-fabricados na área de residência dessas crianças.

Caso não tenhamos da parte de V. Ex.a a justa resolução deste nosso problema, sentimo-nos livres para tomar as medidas que acharmos mais convenientes ao interesse dos nossos filhos e bom funcionamento da Escola n.° 2 da Damaia.

(Seguem-se as assinaturas, que aqui não se reproduzem por serem de difícil legibilidade.)

Ex.mo Sr. Ministro da Educação:

Os membros da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primário n.° 2 da Damaia de Baixo, tendo tido conhecimento da intenção de serem transferidos para aquela Escola cerca de 200 alunos da Escola n.° 3 da Falagueira, vêm expor e manifestar a V. Ex." as suas mais profundas preocupações sobre os efeitos altamente prejudiciais de tal medida sobre a educação e instrução dos seus filhos, porquanto:

1 — Já em Maio de 1986 se colocou a mesma questão, tendo-se nessa altura considerado que a melhor solução era que aqueles alunos da Escola da Falagueira passassem a frequentar a Escola da Brandoa, onde existem instalações disponíveis para o efeito.

Inexplicavelmente, agora as entidades competentes crêem que a solução correcta é colocar aquelas crianças na Escola da Damaia, onde nem sequer há instalações para que os actuais alunos possam frequentá-la em horário de regime normal, como têm direito.

2 — Tal atitude só é explicável se admitirmos que a mesma é adoptada mais em consideração das influências e dos interesses dos professores daqueles alunos do que em consideração aos reais e efectivos interesses relativos à instrução e educação dos alunos quer da Escola da Falagueira quer da Escola da Damaia.

Tal medida seria tomada ao arrepio, senão mesmo em contradição, com interesses e valores que a deveriam determinar.

3 — Por outro lado, além de não ser a melhor solução colocar os 200 alunos da Falagueira na Escola da Damaia de Baixo, tal solução é mesmo ilegal, violando, nomeadamente, o Despacho n.° 13 EA/P, de 1982, que estipula que a orientação dos excedentes dos estabelecimentos de ensino é feita mediante acerto entre escolas da localidade e da mesma Delegação.

4 — Pretendendo-se que seja uma solução temporária, receia-se que tal medida venha a ter carácter definitivo, pois é um problema que se arrasta há vários anos e até hoje ainda nada se fez de concreto com vista à sua resolução.

Já em 1986 a Câmara Municipal da Amadora pôs à disposição terrenos para construção de escolas ou colocação de pré-fabricados e, apesar de as entidades competentes terem assumido o compromisso da construção das escolas, até hoje não foi feito rigorosamente nada.

5 — Por outro lado, existindo várias escolas, algumas delas até com instalações disponíveis, próximas da Falagueira, estranha-se que, ao invés do que seria natural, que era a colocação dos alunos pelas escolas disponíveis ou a sua distribuição pelas várias escolas, se pretende que apenas a Escola n.° 2 da Damaia, já de si insuficiente para os actuais alunos, tenha de suportar um aumento de 200 alunos, com todas as consequências perniciosas daí advenientes.

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6 — Ninguém desconhece, nem pode desconhecer, que, aumentando de 200 o número de alunos de uma escola, já insuficiente para os actuais alunos, se criam gravíssimos problemas quer de nível pedagógico quer para o próprio funcionamento da Escola, nomeadamente:

a) A redução do horário normal, mesmo que não se reduza o número de horas de aulas, implica que os alunos dediquem às tarefas escolares uma parte menor do dia, tendo consequências negativas no que respeita à assimilação de conhecimentos, bem como na criação de hábitos menos aconselháveis;

b) Destinando uma grande parte do dia à actividade escolar, os alunos habituam-se a colocar a escola como elemento fundamental e dominante das suas vidas e actividades, o que não acontecerá se apenas lá passarem meio dia;

c) A redução do horário e o aumento da população da Escola têm, necessária e obviamente, nefastas implicações a nível da redução do rendimento e insucesso escolar.

Quando, a nível nacional o combate ao insucesso escolar é uma prioridade na política de educação deste país e deste governo, em relação à Escola n.° 2 da Damaia, inexplicavelmente, estão a adoptar-se medidas que não só não reduzem o insucesso escolar, mas, antes pelo contrário, o incentivam e agravam em termos intoleráveis;

d) São sobejamente conhecidos os graves problemas gerados pelo excesso de alunos numa escola. A disciplina irá necessariamente degradar-se e os conflitos entre alunos e entre estes e os professores irão surgir em termos inaceitáveis. A instrução e a aprendizagem serão prejudicadas. A organização e funcionamento da Escola dificilmente se manterão dentro dos limites considerados razoáveis.

7 — A tudo o que foi dito acresce o facto de possivelmente irem existir, contiguamente, duas direcções escolares, em que, só excepcionalmente, se conseguirá que haja uma uniformidade de critérios e actuações.

Face ao exposto e atendendo:

a) Aos graves inconvenientes que implicará a resolução de colocar os 200 alunos da Falagueira na Escola n.° 2 da Damaia, no que se refere ao aproveitamento e sucesso escolar, à disciplina, à preparação das crianças para enfrentar o presente e o futuro, à organização e funcionamento da Escola, em suma, à degradação escolar e do ensino;

b) A que não é justo que se resolvam os problemas de 200 alunos com o sacrifício de muito maior número de outros alunos;

c) A que existem soluções para a resolução do problema que não implicam o sacrifício de outros alunos;

Requerem a V. Ex.° se digne ordenar às entidades competentes a não adopção de tal medida e que, por outro lado, seja adoptada uma solução que não sacrifique uns em prol dos outros, solução essa que deverá dignificar e honrar as entidades que a preconizarem e que esteja de acordo com as mais elementares regras

do bom senso e dos princípios defendidos para a educação e o ensino neste país, nomeadamente no que respeita ao insucesso escolar.

Crentes que V. Ex.a terá em alta consideração os grandes anseios que sentimos sobre a educação e o futuro dos nossos filhos, manifestamos a nossa inteira disponibilidade para, conjuntamente com as entidades competentes, encontrarmos as soluções que se considerem mais acertadas, mais dignas, mais justas e mais de acordo com os valores e com os princípios que iluminam esta época, que é a nossa.

Atenciosamente.

Damaia de Baixo, 29 de Junho de 1988. — (Seguem-se as assinaturas, que aqui não se reproduzem por serem de difícil legibilidade.)

Damaia, 14 de Junho de 1988.

Ex.mo Sr. Ministro da Educação: Excelência:

Os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola n.° 2 da Damaia de Baixo, concelho da Amadora, vêm por este meio expor a V. Ex.a o seguinte:

1 — Em Março de 1986 tivemos conhecimento de que se pretendiam transferir para esta Escola alguns alunos da Escola n.° 3 do Bairro da Falagueira.

Face aos resultados negativos que essa transferência provocaria, nomeadamente alterações dos horários de regime normal para regime duplo, gerou-se uma movimentação da parte dos pais impedindo a transferência.

Se a Escola n.° 3 da Falagueira tem problemas, não será à Delegação da Damaia nem à Escola n.° 2 da Damaia que compete resolvê-los, mas, sim, à Delegação Escolar da Amadora.

Não é tirar o problema de uma Escola e metendo-o noutra que será a via mais lógica de solucionar a questão.

2 — A Escola n.° 2 da Damaia tem hoje já eleitos os órgãos sociais da Associação de Pais.

A escritura já foi entregue nesse Ministério e publicada no Diário da República, l.a série, n.° 149, de 30 de Junho de 1988. Deste facto nos honramos de dar conhecimento a V. Ex.a

Porque gostaríamos de iniciar os nossos trabalhos futuros, e tendo em atenção o Despacho n.° 13 EA/P, de 1982, que define que a «orientação dos ecedentes dos estabelecimentos de ensino é feita mediante acerto entre as escolas da localidade e da mesma Delegação», opomo-nos a que a solução do problema da Escola n.° 3 da Falagueira (Delegação da Amadora) passe pelo agravamento das condições de trabaho na Escola n.° 2 da Damaia (Delegação da Damaia).

3 — Tivemos conhecimento da desmotivação dos professores da Escola n.° 3 da Falagueira, e porque estes continuam a insistir com uma solução que achamos completamente desajustada, tendo já havido uma entrevista nesse Ministério e sido recebidos pela Dr.a Maria Clara (assessora), assim sendo, vamos de imediato entrar em contacto com a Delegação Escolar e ainda outras entidades oficiais com o objectivo de solucionar o problema que tanto nos preocupa e põe em causa a estabilidade dos nossos filhos e o bom funcionamento da Escola por eles frequentada.

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4 — Solicitamos a V. Ex." Sr. Ministro, a atenção e o interesse pelo assunto que estamos a expor-lhe.

A Escola n.° 2 da Damaia é uma das escolas (a nível do País) que mais se destaca na sua rentabilidade. A vinda dos alunos de outra Escola tornaria extremamente difícil manter ao mesmo elevado nível a capacidade de resposta do nosso estabelecimento de ensino.

Crentes no empenho de V. Ex." sobre o assunto exposto, aguardamos parecer sobre os n.os 1, 2 e 3, que tanto nos preocupam.

Sem outro assunto, somos gratos pela atenção.

De V. Ex.a, atentamente.

A Comissão de Pais da Escola n.° 2 da Damaia de Baixo: (Seguem-se assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.° 1447/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Acesso entre povoações limítrofes da Barragem de Fagilde, Viseu. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A construção da Barragem de Fagilde, no rio Dão, e o enchimento da albufeira cortaram os acessos entre as duas margens do rio, impossibilitando os proprietários que residem nas localidades de Vila de Corça e Ja-dão de cultivar as propriedades que possuem, respectivamente, nas margens esquerda e direita do rio a menos que façam um percurso de cerca de 40 km, quando anteriormente os separavam uns escassos metros.

Desde o início da construção da Barragem que as populações chamaram a atenção do Governo para os prejuízos resultantes da situação descrita e para a necessidade de ser construída uma ponte. Porém, e apesar das visitas feitas ao local, que permitiram verificar a justeza da pretensão e do anúncio de que estava a ser elaborado o respectivo projecto, a situação não foi resolvida até esta data e as populações continuam, no fim de cinco anos, impossibilitadas de, através de um acesso rápido, poderem cultivar as suas propriedades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informações sobre:

1) A existência ou não de um projecto para construir uma ponte que permita o acesso entre as povoações de Vila de Corça e Jadão nas margens da Barragem de Fagilde;

2) A data previsível para a execução desse projecto, no caso de ele existir.

Requerimento n.° 1446/V (1.a)AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Funcionamento dos postos fronteiriços de

Beirã e Marvão, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente, através de circulares da Direcção--Geral das Alfândegas, tomou-se conhecimento que o posto fronteiriço de Beirã encerrava ao fim-de-semana, o mesmo se passando para o posto fronteiriço de Marvão. Tais medidas reflectir-se-ão quer nos movimentos de comboios quer nos movimentos de camiões TIR.

Porque tais situações terão repercussões negativas, pelo menos na actividade empresarial da região, requeiro ao Ministério das Finanças:

1) Informação sobre a situação dos postos fronteiriços de Marvão e Beirã;

2) Prevê o Governo o seu encerramento nos fins--de-semana, quando se sabe dos prejuízos que tal situação provocará?

Requerimento n.° 1449/V (1.C)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Estrada de Alter do Chão-Portalegre (distrito

de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A estrada que liga Alter do Chão a Ponte de Sor, distrito de Portalegre, encontra-se em estado perfeitamente calamitoso. Ano após ano, sem obras de beneficiação de qualquer índole, degradam-se as condições da estrada, com o prejuízo óbvio dos utentes da mesma.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Que análise fazem os serviços sobre a situação descrita acima?

2) Que medidas se pretendem tomar de molde a pôr cobro ao estado desastroso em que se encontra aquela estrada.

Requerimento n.° 1450/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Edifício do Centro de Formação Profissional

de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre tem vindo a sofrer alterações sobre o respectivo projecto de origem.

Por outro lado desconhece-se ainda que actividades, mais concretamente, que cursos de formação virão a ser ministrados naquelas instalações.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação sobre a entrada em funcionamento do Centro de Formação Profissional de Portalegre. Qual o projecto e que planeamento foram previstos para o mesmo?

2) Quais os cursos de formação que vão ser ministrados?

Requerimento n.° 1451/V (1.a)-AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Hospital de Elvas.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente foi anunciada a construção de um novo hospital em Elvas, distrito de Portalegre.

Tal facto é positivo e só peca por anos e anos de atraso sem razão visível e com prejuízo das populações locais.

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No entanto, a "concretizar-se, como se anunciou publicamente, não deixará de ser um passo relevante no acesso à saúde pelas populações da região de Elvas.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Saúde:

d) Informação sobre os estudos referentes à cons-! trução de um novo Hospital em Elvas; .2) Quando e onde se prevê a orçamentação necessária a tal empreendimento?

Requerimento n.° 1452/V (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Hospital Distrital de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente subscrevi um requerimento procurando indagar das razões que levaram o Ministério da Saúde a suprimir algumas valências do Hospital Distrital de Portalegre. Não houve qualquer resposta.

Porque tal situação se mantém e porque certamente o Ministério terá opções a fazer nesta matéria, requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Pretende-se ou não suprimir valências no Hospital Distrital de Portalegre? A ser verdade tal facto, que valências?

2) Qual é a perspectiva geral do Hospital de Portalegre no contexto dos serviços de saúde? Que estudos, que informações existem sobre um hospital que tem servido bem a população e que, a ser verdade os factos acima mencionados, a população será altamente prejudicada?

Requerimento n.° 1453A/ (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Estrada Monforte-Estremoz, distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A situação grave em que se encontra a estrada entre Monforte e Estremoz tem-se vindo a manter há já tempo demasiado.

Iniciadas obras na ligação entre Monforte e Portalegre, pareceria que logo ao mesmo tempo se deveria dinamizar a ligação acima referida. Nada justifica que uma das estradas do distrito de Portalegre, mais concretamente Estremoz-Portalegre, se mantenha degradada e que não se encontre uma solução rápida para tal.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre a situação — em termos de projecto de ligação Monforte-Estremoz;

2) Para quando a realização das obras necessárias à melhoria da estrada entre aquelas duas localidades?

Requerimento n.° 1454/V (1.a>-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Deficiência dos serviços da EDP na região de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já de há muito que se vêm verificando deficiências graves nos serviços de electricidade do distrito de Portalegre. Desde cortes sistemáticos de electricidade, potências abaixo do desejável, falta de trabalhos de reparação e conservação, etc, tudo parece que acontece, com algum desinteresse de uma empresa que parece não ser sensível aos problemas apontados.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia:

1) Tem ou não conhecimento o Ministério da tutela da situação deficiente dos serviços da EDP na região de Portalegre?

2) Porque tais factos são reais, pensa o Ministério tomar alguma iniciativa tendente a inverter tal estado de coisas?

Requerimento n.° 1455/V (1.8)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Edifício da Segurança Social em Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Desde 1984 que o edifício da Segurança Social em Portalegre está por concluir, não se vislumbrando para quando o final daquela obra.

Porque o atraso é já demasiado longo, requeiro ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional:

1) Informação sobre as razões do atraso da construção do edifício da Segurança Social em Portalegre?

2) Que medidas serão tomadas para impedir tal estado de coisas?

Requerimento n.° 1456/V (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Situação degradada da fronteira de Caia, concelho de Elvas, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já algum tempo tive oportunidade de colocar a questão referente à situação da zona da fronteira de Caia, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, que urgentemente precisa de obras de beneficiação de molde a dar-se outras dimensões a uma das mais importantes entradas no nosso País.

No entanto, tem-se arrastado a situação sem soluções à vista.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobra as medidas que se pretendem levar a cabo de molde a pòr-se cobro a uma situação nada positiva e, antes pelo contrário, prejudicial para o concelho de Elvas e naturalmente para o País.

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Requerimento n.° 1457/V (1.8)AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Estrada Alter do Chão-Portalegre (distrito de Portalegre).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A estrada entre Alter do Chão e Portalegre, distrito de Portalegre, vem sendo referenciada como necessária e útil em termos de melhorar as ligações dentro do distrito de Portalegre.

Não se tem verificado, no entanto, uma ideia, por parte da Administração Pública, na concretização de tal projecto.

Neste sentido requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre a situação concreta daquele projecto;

2) Perspectivas sobre a sua concretização, sendo certo que a mesma urge.

Requerimento n.° 1458/V (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Barragem do Pisão, concelho do Crato, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Barragem do Pisão, concelho do Crato, distrito de Portalegre, é um anseio antigo e justo não só das populações daquele concelho como também de concelhos limítrofes.

Sabe-se que os estudos sobre a mesma foram efectuados e que há projectos, se não concluídos, pelo menos em vias de conclusão, mas não se sabe da evolução deste projecto.

Neste sentido e tendo em conta a relevância desta matéria para as regiões mencionadas, requeiro ao Governo:

1) Qual a situação do projecto de construção da Barragem do Pisão?

2) Que timings estão previstos para a concretização daquela Barragem?

Requerimento n.° 1459/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Parque Natural da Serra de São Mamede. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já várias vezes foi anunciado como concretização rápida. Tal não se verificou até hoje. No entanto, torna--se urgente que o Parque Natural da Serra de São Mamede seja uma realidade.

Neste sentido requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Para quando a concretização do Parque Natural da Serra de São Mamede?

2) Que razões têm levado ao atraso de tal realização?

Requerimento n.° 1460/V (1.3)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Instituto Politécnico de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em 1984 foi previsto o Instituto Politécnico de Portalegre. Já funciona a Escola Superior de Educação. Não funciona ainda o Instituto Superior de Gestão.

Neste sentido e porque não se compreende tal atraso, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação sobre a entrada em funcionamento do Instituto Superior de Gestão de Portalegre?

2) Que razões têm levado ao atraso na entrada em funcionamento daquele Instituto?

Requerimento n.° 1461/V (1.a)-AC

de 20 de Julho de 1988

Assunto: Fronteira do Retiro, Campo Maior, distrito

de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Ano após ano tem-se vindo a defender a abertura da fronteira do Retiro, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre, na medida em que tal situação beneficiaria uma região envolvente que aposta, decidida, no desenvolvimento respectivo.

Tem-se conhecimento de que as autoridades espanholas estariam predispostas a que, pelo seu lado, a fronteira pudesse estar aberta ininterruptamente, o que não acontece do lado português.

Assim sendo, requeiro ao Ministério das Finanças:

1) Para quando a decisão de abertura contínua daquela fronteira?

2) Que factos têm impedido ou obstaculizado à abertura da fronteira?

Requerimento n.° 1462/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Acesso do sector cooperativo ao Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Despacho Normativo n.° 40/88, de l de Junho, veio definir regras e procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendem submeter projectos ao FSE.

De entre essas entidades passaram a não constar as confederações, federações e uniões de cooperativas, contrariando o disposto no Despacho Normativo n.° 54/87, ora revogado.

Fica assim o sector cooperativo numa situação de alarmante desigualdade perante os sectores público e privado, o que de modo algum se justifica.

Sendo o sector cooperativo, conforme estatísticas apuradas, um elemento catalisador do investimento em Portugal, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe de qual o critério e razões utilizados para assim vedar ao sector cooperativo o acesso às verbas do Fundo Social Europeu.

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Requerimento n.° 1463/V <1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Supressão de comboios da CP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A supressão de comboios na rede da CP tem vindo a provocar uma enorme onda de protestos sob a alegação de que esses encerramentos foram feitos por razões alheias a uma correcta gestão do caminho de ferro e porque não foram tidos em conta os prejuizos que tal medida irá acarretar para as populações.

Exemplos como o do comboio que liga Alfarelos a Coimbra, que não serve as populações da Marinha Grande, onde os trabalhadores da indústria vidreira chegam a esperar duas horas pelo comboio.

Os trabalhadores de Ribeira de Seiça, Biscainho e Telhada (linha do Oeste), que é servida por um só comboio às 16 horas e 35 minutos e que para o apanharem têm de perder diariamente uma hora e meia de salário.

Sendo hoje um dado adquirido, em todo o mundo, que o caminho de ferro é o meio de transporte mais barato, com menos custos ecológicos e que oferece menores níveis de dependência energética, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre o seguinte:

Tem o Ministério conhecimento destas situações de injustiça que esta iniciativa da supressão de comboios vem criando para algumas camadas da população?

Pensa o Ministério proceder ao encerramento de 1500 km de via e 300 estações, conforme notícias vindas a lume nalguns órgãos de comunicação social?

Em caso afirmativo, qual o critério para tal procedimento?

Requerimento n.° 1464/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Ramal de Coimbra-Serpins.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O ramal de Coimbra-Serpins é parte integrante da rede principal do sistema ferroviário nacional, constituindo importante fonte de receita da CP.

A degradação progressiva e a antiguidade das composições em serviço neste troço, aliadas à superlotação com que diariamente se vêem confrontados utentes e funcionários daquela empresa pública, tornam imperiosa a necessidade de renovação das unidades em circulação, tanto mais que as automotoras Allen, actualmente utilizadas, datam da década de 40, com os óbvios prejuízos e incómodos causados.

Em contrapartida, o número de utilizadores tem vindo a aumentar significativamente, de onde se destacam os muitos que se deslocam para os seus empregos em Coimbra diariamente, factor que atesta a premente necessidade de electrificação da via e reequipamento consequente a curto prazo, defendida pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Entretanto, em 9 de Junho último, registou-se um incidente motivado por incêndio no sistema eléctrico de uma carruagem, cujas repercussões apenas ocasional-

mente foram diminutas, aumentando as preocupações de órgãos municipais, passageiros e funcionários, em contraste com a aparente indiferença de responsáveis da CP.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me preste as seguintes informações:

A que se deve o subaproveitamento de unidades triplas diesel desactivadas noutras linhas entretanto electrificadas e necessárias noutros troços, nos quais se inclui o ramal de Serpins?

Por que adiou a CP a compra de unidades circulantes encomendadas à SOREFAME em 1983, mormente a cobertura jornalística que, na ocasião, se desenvolveu, protelando a resolução das carências citadas?

Requerimento n.° 1465/V {1.8)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Mercado Abastecedor de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A situação existente no Mercado Abastecedor de Coimbra é perfeitamente caótica, os produtos aí comerciados destinam-se a hospitais, escolas e outros estabelecimentos e a retalhistas de quase todo o Pais.

Coabitam na mais completa promiscuidade gado, excrementos, fruta apodrecida, para além de alimentos que se destinam a ser consumidos por pessoas.

A agravar a situação, constata-se a existência de autênticos charcos, o que obrigaria a um tratamento mais cuidado do pavimento, com drenagem mínima das águas pluviais.

Entretanto a solução aceitável passa pela implantação de um novo complexo a norte da cidade, cuja conclusão se prevê para o prazo de quinze meses.

Face ao exposto e porque urge tomar medidas imediatas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Alimentação me informe que medidas pensa tomar para dar condições mínimas de funcionamento ao Mercado de Coimbra.

Requerimento n.° 1466/V (1.a)AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Extracção de areias no rio Lima. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Veicula o Jornal de Notícias, de 19 de Julho de 1988, a informação de que a extracção anárquica de areias fez desaparecer o peixe no rio Lima, obrigando mesmo os pescadores a recolher as redes por causa dos lixos.

No decurso da situação criada têm procurado os pescadores da região encontrar meios de defesa do rio, da pesca e da paisagem.

Como suporte das suas posições informam que uma praia fluvial praticamente já desapareceu, tendo mudado parcialmente os canais da corrente do rio na zona.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe sobre que medidas pensa tomar para obviar os inconvenientes causados.

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Requerimento n.° 1467/V <1.8)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 201 — Troço entre

Braga e Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Assembleia Municipal de Vila Verde exprimiu, em ofício enviado à Assembleia da República, a sua preocupação pelo estado em que se encontra a estrada em epígrafe, nomeadamente pela existência de «enormes buracos, lombas, sulcos, paralelos soltos no meio da via, que são ameaça mortal para quem a utiliza».

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe sobre quais as medidas previstas para tornar a via em questão em condições de tráfego.

Requerimento n.° 1468/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Movimento da fronteira de Valença. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A incapacidade da ponte sobre o rio Lima, a exiguidade de instalações fronteiriças, a falta de vias di-versificadoras dos acessos e saídas do lado português, a ausência de um espaço separado para o desalfandegamento dos camiões TIR, fazem da travessia da fronteira de Valença um calvário para quem àí trabalha e um martírio para quem ali passa.

É este o elenco apresentado pelo Jornal de Notícias, de 18 de Julho de 1988, secção de Viana do Castelo, para caracterizar a situação vivida na fronteira de Valença.

Dada a diversidade dos problemas apresentados, cuja jurisdição pertence a vários ministérios, e face às dificuldades que cria a nacionais e estrangeiros e dá uma má imagem do País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro me informe sobre que medidas estruturais estão previstas para dotar a fronteira em questão de meios dignos para os seus fins.

Requerimento n.° 1469/V (1.a)AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Concurso das obras de construção civil da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O lançamento do concurso das obras de construção civil da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Coimbra, previsto para Agosto de 1987, encontra-se, injustificada e incompreensivelmente, atrasado por responsabilidade imputada à Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

Concluídas que se encontram as construções dos emissários do Vale das Flores, Arregaça e Coselhas e atingida a fase de acabamentos dos restantes na sequência de investimentos que os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento daquele concelho assumiram

em virtude do compromisso exigido ao Município em Maio de 1986 pela então Direcção-Geral dos Recursos Hídricos;

Efectuada a expropriação de terrenos situados na zona do Choupal para o efeito e terminados os trabalhos de terraplenagem e compactação dos mesmos;

Adjudicado o equipamento metalo e electromecánico, na sequência de um concurso internacional oportunamente aberto, e armazenado parte daquele na cidade de Coimbra:

Tem sido até hoje inexplicavelmente comprometida a programação delineada de um empreendimento cuja importância é indiscutível para as populações, que dele esperam vir justamente a beneficiar, no mais breve prazo, no âmbito das expectativas criadas.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

Quais as razões que originaram, até ao momento, o atraso de cerca de um ano na colocação em prática dos compromissos efectuados pela então DGRH no que diz respeito ao lançamento do concurso das obras de construção civil da ETAR de Coimbra?

De que modo serão assegurados os pagamentos de eventuais prejuízos económicos e técnicos infligidos aos SMASC na sequência do adiamento da montagem dos equipamentos adquiridos e consequente diminuição ou anulação dos respectivos prazos de garantia previamente estabelecidos?

Para quando se encontra previsto o lançamento do concurso das referidas obras e a apresentação da devida justificação aos órgãos do Município de Coimbra das causas do atraso registado?

Requerimento n.° 1470/V (1.8)AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Centro histórico de Miranda do Douro. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro afirmou, durante recente visita do Ministro Fernando Nogueira ao Município, que as demoras do Instituto Português do Património Cultural condenam Miranda do Douro a cidade fantasma.

Tal facto resultaria do permanente atraso na emissão de pareceres para obras de recuperação do seu centro histórico.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me preste informações sobre a situação referida.

Requerimento n.° 1471/V (1.a)AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Chuvas ácidas em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

No Jornal de Coimbra, o Dr. Jorge Paiva, investigador da Universidade de Coimbra, apresentou elementos concretos sobre prejuízos provocados por chuvas ácidas sobre a região.

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II SÉRIE — NÚMERO 98

Refere a existência de destruições maciças em batatais, favais, olivais e árvores de fruto.

Constatam-se também perniciosos efeitos em animais e na saúde pública, com particular incidência no desenvolvimento de bronquites, cancros de pulmões e doenças cardiovasculares.

A origem das referidas chuvas ácidas reside na existência de poluição atmosférica provocada por actividade industrial desenvolvida sem o minimo de condições.

Teve a iniciativa em questão o mérito de suscitar um amplo debate em vários órgãos de comunicação social, o que dá a esperança de ques estes problemas começam, de facto, a preocupar a opinião pública.

Todavia, se é importante o debate de ideias, importa tomar medidas eficazes e imediatas por parte dos responsáveis.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe sobre que diligências têm sido efectuadas para obviar à situação descrita.

Requerimento n.° 1472/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Indemnizações a agricultores do Norte do País.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As condições climáticas verificadas nos últimos tempos provocaram inúmeros prejuízos em todo o País.

Entretanto foram já anunciadas medidas compensatórias para algumas regiões.

A Associação de Agricultores do Distrito do Porto, em reunião recente, manifestou a sua preocupação face à posição do Governo, que, segundo alega, considera que os prejuízos verificados na agricultura da região são de menor importância.

Dispõem-se por tal facto a promover diversas iniciativas na defesa dos seus interesses.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e alimentação me informe sobre que medidas tomou ou pretende tomar para minimizar os prejuízos verificados.

Requerimento n.° 1473/V (1.B)-AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Recuperação do choupal de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe em que situação se encontra o projecto de recuperação do choupal de Coimbra, dado que, até ao momento, não foi apresentado pela Direcçâo-Geral das Florestas.

Requerimento n.° 1474/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Património cultural da região do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Foi recentemente vendido e transferido de ramo de actividade o café A Brasileira, sito na cidade de Santarém. Cometeu-se assim mais um atropelo contra o património cultural da região ribatejana.

Os Cafés Central, também sito em Santarém, e Paraíso, sito em Tomar, são dois outros locais que, em nossa opinião, podem considerar-se como marcantes da vida destas duas cidades ribatejanas.

Dado que, pelo menos em relação ao Café Central, se fala com alguma insistência na possibilidade da sua venda, venho requerer ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que por intermédio do(s) competente(s) departamento(s) governamen-tal(ais), se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as seguintes questões:

1) Têm as competentes entidades oficiais —designadamente o IPPC— conhecimento desta alegada intenção?

2) Em caso afirmativo, foram, ou vão ser, equacionadas soluções que permitam a salvaguarda deste valioso património?

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/V (l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e outros, do PCP, sobre a protecção do parque da Pena.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.a de que o adiamento de medidas de protecção dos bens não florestais da área florestal de Sintra deve-se, fundamentalmente, a alguma escassez de meios.

No entanto e face à importância do parque da Pena, estão os serviços a diligenciar um maior envolvimento de outras entidades oficiais, entre elas o Instituto Português do Património Cultural e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

2 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/V (1.*)--AC, dos deputados Armando Militão e João Matos (PSD), sobre projectos de recuperação de bairros clandestinos no concelho de Loures.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.°, comunicar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1) Constam do registo de organismos dependentes deste Ministério 63 projectos de recuperação de bairros clandestinos do concelho de Loures;

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2) Destes 63 projectos, apenas o processo relativo ao plano de pormenor do Casal das Comenda-deiras obteve parecer desfavorável, por deficiências de instrução.

15 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Gomes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 928/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o sistema de autoridade marítima.

Em resposta ao vosso ofício em referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, sobre o assunto, informar V. Ex.a do seguinte:

1) As questões formuladas pelo deputado do PCP José Magalhães poderão encontrar resposta no Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, que se anexa (a).

2) Quanto ao financiamento e eventual revisão do sistema, considera este Ministério que o assunto deverá ser colocado a S. Ex.a o Ministro da Defesa, que é a entidade tutelar da autoridade marítima.

18 Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

(a) O diploma foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 931/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o regime de classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados.

Reportando-me ao ofício em referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1) Continuam em execução as «Instruções sobre a segurança das matérias classificadas», anexas à Portaria n.° 19 810, de 16 de Abril de 1963:

2) De acordo com o Programa do XI Governo Constitucional, há intenção de rever tais «Instruções», no sentido de actualizar as disposições existentes.

O n.° 3 do capitulo i do Programa do Governo dá conta dessa intenção, ao referir expressamente: «Há agora que elaborar e implementar um conjunto de normas nacionais de segurança [...] de matérias classificadas.»

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1080/V (l.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre as obras de reconstrução do Palácio de Alvaiázere, em Tomar.

Relativamente ao solicitado no ofício n.° 11 240, processo n.° 26/05-27, de 8 de Junho de 1988, dessa Direcção-Geral, e conforme será, certamente, do conhecimento de V. Ex.a, o projecto de execução do empreendimento em epígrafe, que serviu de base à abertura do concurso para adjudicação da respectiva obra, tem de ser reformulado, face às directrizes emanadas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, já após a realização daquele concurso.

Tal reformulação tem por objectivo a instalação no edifício em questão de uma única repartição de finanças e respectiva tesouraria da Fazenda Pública, em vez de duas, tal como estava projectado.

Esta Direcção-Geral entrou já em contacto com o coordenador do grupo projectista, tendo em vista a obtenção de proposta para a elaboração da reformulação do projecto em causa, indo envidar-se esforços no sentido de o projecto reformulado ser entregue até final do próximo mês de Julho, por forma a poder-se iniciar as obras em Setembro/Outubro.

16 de Junho de 1988. — O Director-Geral, João Miguel Caldeira de Castro Freire.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1164, 1167 e 1168/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), relativos à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.°* 1948, 1951 e 1952 e relativamente ao assunto que foi objecto dos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o calendário para legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterado na reunião havida entre S. Ex.a o Ministro e a Comissão Parlamentar de Educação.

Anexa-se fotocópia do calendário acordado.

14 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha. _

ANEXO

Proposta de calendário para legislação

Artigo 59.° da Lei de Bases do Sistema Educativo

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II SÉRIE — NÚMERO 98

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÂO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional. Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches).

Em resposta ao requerimento n.° 1174/V do Sr. Deputado Luís Roque, do Partido Comunista Português, com a entrada n.° 5526, de 7 de Junho de 1988, processo n.° 013, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a de que:

1) A fronteira de Março-La Codosera tem aberturas de carácter ocasional, isto é, a fronteira abre a pedido das autoridades locais por ocasião de dias festivos. Nos dias de abertura regista-se um fraco movimento, pelo que sé supõe que será devido também à falta de acessos convenientes;

2) Em 1986 a Câmara Municipal de Arronches, face às precárias instalações onde funcionava o controle dos passageiros e aos maus acessos, comprometeu-se que iria proceder às necessárias obras. Constata-se, porém, que, com excepção da terraplenagem, tais obras ainda não foram sequer iniciadas. E sendo assim, a fronteira não reúne as condições mínimas para o seu funcionamento a curto prazo, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado afirma;

3) De qualquer forma, porém, mesmo após a conclusão das referidas obras, é indispensável, para o efeito do alargamento do horário de abertura, a concordância das autoridades espanholas.

28 de Julho de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, relativamente à fronteira de Marco, a situação é a seguinte:

1 — A fronteira em apreço vem tendo aberturas eventuais, normalmente coincidentes com a realização de festas locais, estando calendarizadas para o ano em curso as seguintes:

24, 25, 30 e 31 de Maio; 23 e 24 de Junho; 25 e 26 de Julho;

1, 2, 8, 9, 10, 11, 20 e 30 de Agosto; 7 e 8 de Setembro.

2 — Apesar do movimento de passageiros não indiciar uma abertura permanente (em 1987 houve 17 909 passageiros entrados e saídos) este corpo especial de tropas já manifestou a sua disponibilidade para considerar tal situação, desde que fossem construídas instalações com um mínimo de dignidade e condições de funcionalidade. Apesar da declaração de intenções da Câmara de Arronches, tais instalações não só não existem como nem sequer foi iniciada a sua construção. Os militares da Guarda Fiscal até em serviço trabalham na cozinha de uma casa existente perto da fronteira, com 6 m2 de área, e por cedência do seu proprietário.

3 — Mais se informa, para conhecimento do Sr. Deputado Luís Roque, que a definição do horário de funcionamento das fronteiras cabe conjuntamente às autoridades espanholas e à Direcção-Geral das Alfândegas, ouvida a Guarda Fiscal.

28 de Julho de 1988. — Pelo Comandante-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÂO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1180/V (1.*)--AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), solicitando elementos sobre crianças portuguesas «colocadas» em países estrangeiros para efeitos de adopção.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a supra-referenciado, tenho a honra de informar que:

a) A referida deslocação à Suíça da Sr." Coordenadora do Serviço de Apoio Social ao Tribunal de Menores foi efectuada a título particular, durante o período de uma licença sem vencimento que lhe foi concedida. Assim, não foi, nem tinha de ser, apresentado qualquer relatório sobre essa deslocação;

b) Desconhece esta Direcção-Geral quais as normas invocadas para se promover a referida colocação para adopção internacional. Crê esta Direcção-Geral serem as que são invocadas nas decisões judiciais que a determinam, sendo certo que não têm estes serviços qualquer função de tutela ou de supervisão sobre a actividade judicial;

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c) Não existe qualquer forma de cooperação em vigor com quaisquer instituições internacionais com vista à adopção de crianças;

d) Uma vez que esta Direcção-Geral não tem competência legal para intervir no assunto em causa — que se encontra no âmbito da Segurança Social —, não tem quaisquer propostas ou apreciações sobre o assunto.

8-7-88. — O Director-Geral, Alfredo Menéres Barbosa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1203/V (1.a)--AC, da deputada Maria Assunção Esteves e outros (PSD), sobre a atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de Vila Real.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores no distrito de Vila Real) encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1) Na atribuição das indemnizações compensatórias no distrito de Vila Real foi rigorosamente cumprida a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro;

2) De acordo com o artigo 46.° do citado decreto, os montantes das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores são estipulados de acordo com a região em que se situa a exploração agrícola e tendo em consideração a regionalização definida na Portaria n.° 170/87, de 11 de Março;

3) Houve assim no distrito de Vila Real, como em outras regiões do País, agricultores que receberam indemnizações compensatórias em função da área cultivada e do efectivo pecuário, enquanto para outros apenas foi considerado o efectivo pecuário. Esta situação decorreu, contudo, da estrita observância da classificação dos concelhos, constante da Portaria n.° 170/87, a qual, embora correctamente estabelecida, colocou em diferente situação concelhos com características fisiográficas semelhantes;

4) O Decreto-Lei n.° 211/88, de 17 de Junho, veio alterar a situação descrita, uma vez que todos os agricultores das regiões de montanha passam a receber indemnizações compensatórias em função da área cultivada e do efectivo pecuário. As disposições deste decreto-lei são já aplicáveis aos agricultores que no corrente ano requereram o pagamento de indemnizações compensatórias.

25 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSPECÇÀO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/V (l.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando relação das acções inspectivas a várias câmaras municipais.

1 — Apresentação. — Através do requerimento acima mencionado, o Sr. Deputado em referência pretende que a Inspecção-Geral de Finanças forneça «uma relação das acções inspectivas até agora levadas a cabo e as situações detectadas em várias câmaras municipais».

2 — Análise das condições para satisfazer o requerimento. — Tendo em conta as competências da IGF no âmbito da fiscalização da gestão das finanças públicas, o tratamento das irregularidades detectadas merece uma atenção específica e individualizada apenas nas correspondentes propostas de encaminhamento para as entidades jurisdicionais e ou administrativas competentes para o seu sancionamento. Após a concretização dessas propostas, as irregularidades ou ilegalidades detectadas tornam-se elementos estatísticos com vista à caracterização global da gestão financeira da Administração Pública e, no caso em apreço, das autarquias locais, em geral, de forma a dispor de um quadro dos desvios ao regime legalmente estabelecido. Por outro lado, uma vez encaminhadas as irregularidades verificadas, o tratamento das mesmas passa a ser objecto de apreciação das entidades competentes para o seu saneamento. Além disso, a gravidade que algumas daquelas irregularidades assumem implica que os correspondentes processos possam ser levados apenas ao conhecimento das entidades judiciais competentes, respeitando, assim, a IGF o princípio do segredo de justiça, dentro dos limites da verdade e da função, tendo sempre presente o direito de resguardo de que toda a personalidade jurídica desfruta, designadamente as autarquias locais.

Por isso, as estatísticas por nós organizadas integram o tipo de informação agora transmitido sobre a designação das entidades em que foram realizadas inspecções ou inquéritos e a caracterização global dos desvios ao regime legal vigente detectadas nessas acções inspectivas, não estando disponível a afectação individualizada desses desvios.

3 — Propostas. — No sentido de satisfazer o requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, proponho que se envie, através do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, para o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares um exemplar do relatório de actividades da IGF de 1986.

A lista das autarquias locais que foram objecto de intervenção da IGF em 1986 consta a fl. 47 do referido relatório. Por outro lado, as situações de irregularidades detectadas com mais frequência no universo das acções inspectivas realizadas naquele ano encontram-se tipificadas de fl. 7 a fl. 9 do mesmo relatório.

Nota. — Deputados do Grupo Parlamentar do PRD (Dr. José Pinho da Silva e Dr. Barbosa da Costa) requereram idêntica informação em 2 de Fevereiro de 1987, tendo sido satisfeito o pretendido de forma idêntica à proposta na presente informação.

7-7-88. — A Subinspectora-Geral, Isabel Cabaço Antunes.

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II SÉRIE — NÚMERO 98

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1227/V (1.*)--AC, dos deputados Alvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a extensão aos trabalhadores agrícolas do Norte e Centro da portaria aplicável no concelho de Vila Real.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 2126, de 16 de Junho, que capeou cópia do requerimento n.° 1227/V, dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira, do PCP, a propósito da regulamentação colectiva de trabalho no Norte e Centro do continente, cumpre-me prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1.0 A regulamentação das relações de trabalho na agricultura a norte dos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre foi estabelecida pela PRT publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 21/79;

2.° Em 1984, através de PE publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 16/84, foi alargada àquela zona a convenção colectiva publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 37/83, reportando-se esta extensão apenas à tabela salarial e ao elenco e definição de funções. Nas restantes matérias regulamentares manteve-se inteiramente em vigor o texto da PRT de 1979;

3.° No Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 6/86, foi publicada uma convenção colectiva celebrada entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Vila Real. O seu dispositivo é global (isto é: regula as condições de prestação do trabalho e a matéria remuneratória, além de outras) e tem âmbito concelhio;

4.° Face à falta de cobertura associativa patronal de quase todo o Centro e Norte e às pretensões manifestadas pelas organizações sindicais, iniciou este Ministério a análise da viabilidade de proceder ao seu alargamento. Para isso teve em conta que a emissão de portarias de extensão, que é uma faculdade do Governo, só pode ter lugar, fora da sua área originária, desde que «se verifique identidade ou semelhança económica e social» (n.° 2 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro);

5.° Das consultas feitas, apurou-se que aquela identidade económica e social não existe, já «que há especificidades próprias em áreas de natureza agreste, onde predominam aldeias em que as relações de trabalho agrícola têm necessariamente características bem diferenciadas de áreas de zonas urbanas»;

6.° Nestas condições, e para com base naquela diversidade — técnica e económica — não impedir a actualização do estatuto remuneratório, foi preparada uma PE, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 41/86, que, além de alargar a totalidade do CCT ao concelho de Vila Real, alargou as suas cláusulas 33.3 a 36.a e os anexos, i, li e 111 aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo

Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viseu, Viana do Castelo e Vila Real (com excepção do concelho do mesmo nome). Na matéria não colidente com estas disposições estendidas, continuou a aplicar-se na área geográfica em causa a PRT de 1979, não havendo, em consequência, qualquer vazio de regulamentação;

7.° O CCT do concelho de Vila Real foi revisto, no que respeita à matéria salarial, em 1987 (Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 11/87). O Governo procedeu à extensão desta alteração convencional (Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 19/87) a toda a área centro e norte;

8.° Já em 1988 (Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 14/88), foi publicada nova alteração salarial da mesma convenção. O processo relativo à respectiva extensão está a decorrer (Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 17/88);

9.° Em resumo:

a) Os trabalhadores agrícolas do Centro e Norte do continente têm as suas relações de trabalho reguladas por um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado em 1979, actualizado no que respeita à matéria remuneratória através da extensão de âmbito do CCT do concelho de Vila Real;

b) A faculdade do Governo de emitir portarias de extensão é condicionada à verificação de determinados pressupostos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79;

c) No caso presente um desses pressupostos não se verifica, o que impede a satisfação da pretensão nesse sentido apresentada por organizações sindicais;

d) A essas organizações, aliás, logo desde início foi comunicada a razão da não satisfação da sua pretensão — ofício n.° 881, de 16 de Dezembro de 1986, deste Ministério.

14 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1234/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca de um pedido de inquérito sobre as condições em que ocorreu a morte do aspirante de reserva naval José Carlos Silvério Vieira.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) O processo de averiguações oportunamente mandado instaurar baseou-se no disposto no artigo 97.° do RDM (Decreto-Lei n.° 142/77, de 9 de Abril), já que foi entendido não haver fundamento suficiente para proceder ao processo de inquérito previsto no artigo 99.° do mesmo Regulamento e, muito menos, indícios da prática de infracções criminais;

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2) Assim, considera-se que o desjpacho, e respectiva fundamentação, do vice-almirante CEMA (interino) datado de 29 de Dezembro de 1987 definiu de modo claro a posição da institutição militar sobre o caso em apreço.

20 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1236/V (l.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de que as unidades navais atribuídas especificamente à fiscalização da zona norte estão baseadas em Leixões, sendo no distrito de Viana do Castelo a autoridade marítima exercida pelas capitanias e pessoal a elas atribuído. No entanto, está previsto basear em Viana do Castelo uma das lanchas rápidas para fiscalização de pesca, que se prevê venham a ser construídas com financiamento da CEE.

21 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Asssunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/V (l.a)--AC, do deputado Adão Silva (PSD), referente à construção do quartel dos bombeiros voluntários de Alfândega da Fé.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que os bombeiros voluntários de Alfândega da Fé não apresentaram candidatura ao PIDDAC/89, de acordo e nos termos dos Despachos Normativos n.os 102/86 e 43/87, de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

15 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Gomes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1240/V (l.a)--AC, do deputado Raul Castro (ID), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2191/88, requerimento n.° 1240/V, junto enviamos a V. Ex.a os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo, solicitados pelo Sr. Deputado Raul Castro (ID), havendo, no entanto, algumas edições esgotadas (a).

27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio do relatório sobre instalações e equipamentos de ensino construídos desde 1980.

Em referência ao ofício n.° 2189/88, de 22 de Junho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1264/V (l.a)-AC, subscrito pelo deputado Jorge Lemos, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.a o relatório acima mencionado (a).

13 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) O relatório foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1265/V (l.a)--AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre os prejuízos da colheita de cereja na região da Covilhã/Fundão.

Em resposta às questões formuladas no requerimento referido em epígrafe pelo Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Em relação à alínea o), foi nomeado um grupo de trabalho para elaborar um relatório e propor medidas, o qual as deverá apresentar até fins de Julho de 1988;

Em relação à alínea b), está em estudo uma alteração legislativa relativa ao seguro de colheitas.

5 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretaria de Estado da Reforma Educativa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/V (l.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 2265/88, de 27 de Junho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 6831, de 30 de Junho de 1988, desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, que a seguir se transcreve:

Informa V. Ex.a não ser possível ao GEP oferecer as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço e, para além de uma cota de cerca de 300 exemplares de distribuição gratuita, o GEP tem de procurar conciliar o interesse de divulgação das suas publicações com as suas necessidades e compromissos, nomedamente de ordem financeira.

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Para satisfazer o direito que assiste aos Srs. Deputados de acesso às publicações oficiais, considerando, designadamente, o parecer de 30 de Junho de 1977 da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 74/77, livro 61) sobre este mesmo assunto, o GEP assegura a distribuição gratuita de um exemplar das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e dois exemplares à Biblioteca da Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da Editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por pedido escrito para o GEP, que as enviará.

7 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Requerimento n.° 1275/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2267/88, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a S. Ex." a publicação Fundos e Programas Comunitários (a).

18 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Requerimento n.° 1276/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2268/88, de 27 de Junho, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a a publicação Inovação: Para Jovens Empresários (a).

18 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/V (!.')--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 2359/88, de 4 de Julho de 1988, junto remeto a V. Ex.a um exemplar da

publicação designada Estudos Económicos da OCDE 1987/1988 — Portugal (o).

21 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1330/V (l.a)--AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao vosso ofício n.° 2401/88, de 8 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a S. Ex.a um exemplar da publicação Indústria e Energia: Evolução Recente e Perspectivas (a).

18 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1347/V (l.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), acerca da situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir a V. Ex.a (tal como já foi referido em resposta ao requerimento n.° 902/V, da mesma Sr.a Deputada) que o assunto se encontra em análise neste Gabinete e que, logo que algo de positivo se concretize, será V. Ex.a informada do facto.

22 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/V (l.a)-AL, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, Sintra.

Em resposta ao ofício n.° 401/SAP/88, informo V. Ex.a de que, no âmbito das obras que a Câmara Municipal de Sintra está a levar a efeito para dotar o bairro de Casal de Cambra das necessárias e indispensáveis infra-estruturas, está incluída a zona da Escola Primária n.° 2.

Assim, encontra-se em curso a 4.a empreitada de urbanização de Casal de Cambra, que prevê a conclusão dos trabalhos, a instalação das condutas de abastecimento de água e drenagens de esgotos e ainda a pavimentação do acesso à Escola em referência até meados de 1989.

19 de Julho de 1988. — O Vereador do Pelouro, Lino Paulo.

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