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Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988

II Série — Número 103

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 1433/V, 1526/V a 1560/V (1.«)--AC t 72/V b 74/V (l.*)-ALJ:

N.° 1433/V (l.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP), à Secretaria de Estado da Segurança Social, solicitando a reabertura do processo de um cidadão no que se refere à aplicação da reforma (texto do requerimento que, por razões técnicas, não foi publicado no 2.° suplemento ao

n.° 98, de 29 de Julho de 1988).............. 2060-(4)

N.° 1526/V (l.')-AC — Da mesma deputada aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação sobre o acidente ocorrido com o

menor José Luis Silva........................ 2060-(4)

N.° 1527/V (l.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores do BANIF — Banco

Internacional do Funchal ..................... 206O-Í4)

N.° 1528/V (l.')-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP) ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o não cumprimento pelo Governo da Lei das Associações de Estudantes quanto ao regime de

acesso ao ensino superior..................... 2060-(5)

N.° 1529/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação solicitando elementos sobre documentos preparatórios editados pela Comissão

de Reforma do Sistema Educativo............. 206O-(5)

N.° 1530/V (1.0)-AC—Do deputado João Salgado (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo sobre a apreensão em 1982 do produto Granizado Fá........................... 206O-(J)

N.° 1531/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o afundamento da carga do navio Reijin............ 2060-(6)

N.° 1532/V (l.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado

sobre a bacia do rio Ave..................... 2060-(6)

N.° 1533/V (l.')-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a morte de gaivotas no Bugio.............................. 206O-(6)

N.° 1534/V (l.')-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre o acesso ao

porto de Aveiro.............................. 206O-(6)

N.° 1535/V (l.')-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a morte de peixes no rio Vouga............................ 206O-(7)

N." 1536/V (l.")-AC —Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Administração Interna e i Câmara Municipal de Lisboa sobre o estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte 2060-(7) N.° 1537/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre as reavaliações das

casas do Algarve............................. 206O-(7)

N.° 1538/V (l.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Educação

sobre a prática do tiro ao voo ............... 2060-(8)

N.° 1539/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a auto-estrada Torres Novas-Fá-tima......................................... 2060-(8)

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II SÉRIE — NÚMERO 103

N.° 1540/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a morte de abelhas na freguesia da

Malpica do Tejo............................ 2060-(8)

N.° 1541/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

sobre o mesmo assunto...................... 2060-(8)

N." 1542/V (l.°)-AC — Da deputada lida Figueiredo ao conselho de gerência dos CTT sobre os horários de abertura da estação dos CTT em Galveias (Ponte de Sor)......................... 2060-(9)

N.° 1543/V (l.»)-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a resolução da Assembleia do Conselho das Comunidades Portuguesas na

Europa..................................... 2060-(9)

N.° 1544/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua

portuguesa na Suécia........................ 2060-(9)

N.° 1545/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do cônsul-geral de Portugal em Toronto,

Dr. António Tânger Correia.................. 2060-(9)

N.° 1546/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a importação temporária de veículos

automóveis ................................. 2060-(I0)

N.° 1547/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a abertura da época

geral da caça............................... 2O6O-(10)

N.° 1548/V (1.">AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o Gabinete da Ria de Aveiro..... 2060-(10)

N.° 1549/V (l.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado sobre a Lei de Bases do Ambiente.............. 2060-(ll)

N.° 1550/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o boletim de sanidade para trabalhadores que manipulam alimentos........................... 2060-(11)

N.° 1551/V (l.")-AC — Dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre o regime de faltas dos

trabalhadores-estudantes...................... 2060-(ll)

N.° 1552/V (l.l)-AC — Dos deputados Rogério Moreira e Luisa Amorim (PCP) ao mesmo Ministério sobre as condições para o funcionamento da

Escola de Dança de Lisboa .................. 2060-(l 1)

N.° 1553/V (l.')-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do Conservatório de Música de Coimbra 206O-(12) N.° 1554/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a composição e actividade do Conselho para a Cooperação Universidade/Empresa....................................... 2060-(12)

N.° 1555/V (l.")-AC — Dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP) ao mesmo Ministérios sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de António Arroio........... 2060-(12)

N.° 1556/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária da Moita...... 206O-(12)

N.° 1557/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre a deliberação da Assembleia Municipal de Alcanena relativa à habitação social............................... 2060-(13)

N.° 1558/V (l.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Alimentação sobre a venda

do figo..................................... 2060-(I3)

N.° 1559/V (I.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos rodoviários e ferroviários a Aveiro.............. 2060-(14)

N.° 1560/V (l.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério e à Direcçâo--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre a necessidade de obras de conservação e restauro da igreja matriz da Póvoa de Santo Adrião (monumento nacional), no concelho de Loures 206O-(14)

N." 72/V (l.»)-AL — Do deputado João Salgado (PSD) à Câmara Municipal de Portimão sobre a estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau....................... 2060-(14)

N.° 73/V (l.a)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério da Administração Interna sobre o estacionamento na faixa central da Rua de Morais Soares de camionetas de longo porte......................... 2060-(14)

N.° 74/V (l.")-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Chaves sobre o projecto de aproveitamento de energia geotérmica .............................. 2060-05)

Respostas a requerimentos In.0' 552/V, 591/V, 687/V, 705/V, 884/V a 893/V e 895/V a 901/V, 1160/V, 1170/V, 1207/V, 1231/V, 1299/V, 130S/V, 1379/V, 1382/V, 1390/V, 1391/V, 1411/V, 14M/V, 1432/V, 1443/V, 1471/V, 1478/V (l.°)-AC e 56/V, 57/V, 59/V, 60/V, 61/V, 64/V, 65/V, 68/V e 70/V U.»)-AL]:

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 552/V (l.°)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o orçamento da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude 2060-(15) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 591/V (l.')-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP), relativo à Escola Secundária da Baixa da Banheira............... 2060-(15)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 687/V (l.a)-AC, do deputado Adão e Silva (PSD), sobre carências no parque automóvel do Hospital Distrital de Bragança........................... 2060-(16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 705/V (l.°)-AC, do deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD), sobre os despachos de nomeação provisória dos internos do internato complementar 206O-(16) Do Ministério da Educação, aos requerimentos n.<* 884/V, 885/V, 886/V, 887/V, 888/V, 889/V, 890/V, 891/V, 892/V, 893/V, 895/V, 896/V, 898/V, 899/V, 900/V e 901/V (l.')-AC, dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP), sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do l.° ciclo de ensino

básico em diversos distritos .................. 2060-(16)

Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 897/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1." ciclo de ensino básico em diversos distritos...... 2060-(17)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao requerimento n.° 1160/V (l.a)-AC, do deputado António Bacelar (PSD), relativo a faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas de

Abel Salazar................................ 2060-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1170/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando informações relativas ao Centro de Saúde

do Crato................................... 2060-(18)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1207/V (l.")-AC, do deputado João Cravinho e outros (PS), relativo à falta de resposta do Ministro das Finanças a requerimentos........... 2060-(19)

Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n.° 1231/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a revisão da carreira técnica superior da função pública [artigo 16.°, alínea/), da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)|...... 2060-(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1299/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção da Escola Preparatória de Caneças,

no concelho de Loures....................... 2060-(19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1305/V (1 .')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da extracção de inertes nas margens do rio Cávado, albufeira de Ruães, em Braga 2060-(19) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1379/V (l.»)-AC, do deputado Adão e Silva (PSD), sobre a construção de diversos estabelecimentos de saúde em Bragança................ 206O-(20)

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Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1382/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo aos Estatutos da Pró-Associação Sindical dos Profissionais da PSP.............................. 206O-(20)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1390/V (l.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a situação da Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa ....... 2O60-(2O)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1391/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre a cooperação entre Portugal e os países africanos

de língua oficial portuguesa.................. 2060-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 141 l/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitando informações sobre irregularidades no

Instituto Geográfico e Cadastral.............. 2060-(21)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1428/V (l.')-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre apoios ao Mercado Municipal de

Loulé...................................... 2060-(21)

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 1432/V (l.')-AC, da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP), sobre a construção de um polidesportivo coberto na Vidigueira.......... 206O-(21)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1443/V (l.°)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.......................... 2060-Í22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 147l/V (l.°)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os prejuízos provocados por chuvas ácidas

em Coimbra................................ 2060-(22)

Do Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992 ao requerimento n.° 1478/V (l.')-AC. do deputado José Apolinário (PS), sobre as comemorações dos Descobrimentos na cidade de Lagos...................... 206O-(22)

Das Camaras Municipais de Vila do Bispo, Lagos, Monchique, Portimão, Albufeira, Loulé, São Brás de Alportel, Tavira e Alcoutim aos requerimentos n.« 56/V, 57/V, 59/V, 60/V, 61/V, 64/V, 65/V, 68/V e 70/V (l.')-AL, do mesmo deputado, solicitando documentação autárquica............. 2060-(23)

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II SÉRIE — NÚMERO 103

Requerimento n.° 1433/V (1.a)-AC de 15 de Julho de 1988

Assunto: Reabertura do processo de um cidadão no que

se refere à aplicação da reforma. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta datada de 1 de Maio de 1988, tivemos conhecimento de que o Sr. Manuel Ferreira da Costa, filho de Américo Ferreira da Costa e de Maria Adelaide Teixeira, nascido em 12 de Janeiro de 1926, mineiro, morador na Rua de 9 de Abril, 42, casa 15, Cosme, Gondomar, beneficiário do Centro Nacional de Pensões, com o n.° 126 271 684, remeteu ao CNP, para efeitos de reforma, a sua proposta de aposentação em 1983, a abrigo das Portarias n.os 774/77 e 656/81 — portaria das minas.

Segundo me informa obteve como resposta algum tempo depois que o CNP desconhecia a existência do seu processo, pelo que voltou a organizar novo processo e remeteu-o ao CNP. É com surpresa, conforme relata, que, passados três anos a aguardar a aplicação de um direito — a reforma —, recebe como resposta (em anexo) a) que a sua situação já se encontra regularizada, isto é, reformado e com 65 anos em vez de 62.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social e Família, a reabertura do processo do Sr. Manuel Ferreira Costa, a sua apreciação e parecer face à situação criada.

a) O documento anexado foi enviado ao Governo.

Requerimento n.° 1526A/ (1.a)-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Acidente ocorrido com menor José Luís Silva. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

No passado dia 17 de Setembro morreu, vítima de um brutal acidente, o menor José Luís Silva, de Gondomar, em consequência de uma queda de um 7.° andar de um prédio em construção, onde se encontrava a trabalhar.

Conforme é do domínio público, José Luís Silva, de 14 anos de idade, pertencia a uma família numerosa de parcos recursos e deixara a escola há pouco tempo para «ir para as obras».

O prédio em construção, conforme foi noticiado, que é da responsabilidade da empresa VIDOR, não dispunha de condições de segurança mínimas, nomeadamente no que concerne à protecção exterior, o que, somado à menoridade do sinistrado, prova o alto risco do trabalho que executava.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento da grave ocorrência que vitimou o menor José Luís Silva?

2) Que medidas foram adoptadas pelo Governo no sentido de impedir a exploração brutal da mão--de-obra infantil?

3) Qual a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho por forma a erradicar este flagelo da sociedade portuguesa, quando se sabe que o mesmo se intensifica, como o exemplo tragicamente prova?

Como se confirma em análises e propostas anteriormente feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o trabalho infantil reflecte uma degradação do nível geral de vida e do sistema educativo. Traduz problemas de desigualdade, traduz injustiça social.

Face a esta realidade brutal, que medidas fora adoptadas no sentido do pleno cumprimento da escolaridade obrigatória?

Que apoios sociais e materiais foram atribuídos aos estudantes de famílias mais carenciadas?

Que soluções foram adoptadas para que o sucesso escolar seja efectivamente resultante do combate ao insucesso e abandono precoce do ensino?

Requerimento n.° 1527/V (1.a)-AC de 29 de Setembro de 1986

Assunto: Sobre a inaceitável situação que está a ser criada aos trabalhadores do BANIF — Banco Internacional do Funchal.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP).

A preocupante situação que actualmente vivem os trabalhadores do BANIF — Banco Internacional do Funchal, banco privado criado em Janeiro de 1988 a partir da ex-Caixa Exconómica do Funchal, e a ameaça de despedimento que pesa sobre cerca de duas centenas desses trabalhadores exigem que o Governo da República esclareça cabalmente o que se passa e assuma as suas inegáveis responsabilidades, tomando, atempadamente, as medidas adequadas que visem repor a legalidade e assegurar o direito à assistência médico-social dos trabalhadores e evitem um agravamento da situação com nefastas consequências para os trabalhadores e para a Região Autónoma da Madeira.

Frise-se que o facto de o BANIF ser um banco privado não iliba o Governo de responsabilidades na situação criada, pois foi o Governo que há cerca de dez meses autorizou a criação (o que pressupõe que avaliou a viabilidade e solidez, e tanto mais quanto é certo que essa autorização foi precedida de demoradas negociações com capitalistas nacionais e estrangeiros) do novo banco. Acresce que o não acompanhamento por uma qualquer entidade privada das suas obrigações contratuais em matéria de serviços médico-sociais deve igualmente ser objecto de actuação imediata por parte do Governo para salvaguarda dos direitos legais dos trabalhadores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que com a maior brevidade lhe preste as seguintes informações:

1) Tendo o BANIF suspendido, a partir de 1 de Julho passado, o pagamento das suas contribui-

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ções (bem como as dos próprios trabalhadores) para os Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, que espera o Governo para impor a imediata regularização da situação?

2) Propondo-se o BANIF proceder a um despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores, com incidência fundamental sobre os que trabalham na Região Autónoma da Madeira, que medidas (e quando) pensa o Governo tomar para impedir que tal aconteça?

3) A quanto montam as responsabilidades do Governo Regional da Madeira do BANIF e qual o grau e regularidade do seu cumprimento?

Requerimento n.° 15267V (1.')-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Sobre o não cumprimento pelo Governo da Lei das Associações de Estudantes quanto ao regime de acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP).

Em reunião do Conselho de Ministros, foi há dias aprovado o regime que regulará o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino superior. Independentemente de considerações sobre o conteúdo do diploma, que aguarda publicação, importa desde já avaliar a forma como o processo da sua elaboração terá decorrido, designadamente no que respeita à audição dos representantes estudantis.

Com efeito, a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, é clara quando estipula no seu artigo 19.°:

1 — As associações de estudantes têm o direito de emitir parecer na elaboração da legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios:

c) Acesso ao ensino superior.

E mais adiante determina:

2 — Os projectos de diploma legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às associações de estudantes acompanhados de indicação de prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.

3 — O resultado de apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.

Sucede, contudo, que o Governo publicou o seu projecto de diploma já no mês de Julho, ou seja, em período de férias escolares, e não se conhecem quaisquer diligências (legalmente obrigatórias) no sentido da audição das opiniões das associações de estudantes, designadamente do ensino superior.

Tal facto torna-se ainda mais grave se considerarmos a quase completa ausência, por parte do Governo, de acções de informação e sensibilização dos estudantes para os debates em torno da proposta que sobre este mesmo assunto apresentou a Comissão de Reforma do

Sistema Educativo, facto que ficou, aliás, bem patente na iniciativa que a este respeito a Comissão Parlamentar de Juventude e o CNJ promoveram.

Ao optar por só em período de férias, e não antes, divulgar o referido projecto e, durante este mesmo período, aprová-lo, o Governo ignorou a Lei n.° 33/87, unanimemente aprovada pela Assembleia da República.

Torna-se assim, a nosso ver, imperioso, e não obstante este grave precedente governamental, abrir de imediato um prazo que, no respeito pela lei e sem adiar a necessária modificação do regime de acesso, permita a audição das associações de estudantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos com urgência ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

1) Que razões explicam a não aplicação do estipulado no artigo 19.° da Lei n.° 33/87 no que se refere ao diploma sobre acesso ao ensino superior?

2) Em que data foram enviados, quais as entidades ouvidas e quais os conteúdos dos pareceres recebidos sobre este projecto de diploma?

3) Que medidas pensa o Governo ainda adoptar para garantir a legalmente necessária audição das associações de estudantes?

Requerimento n.° 1529A/ (1.a)-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Pedido de elementos sobre documentos preparatórios editados pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP).

No abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam enviadas cópias dos processos apresentados em relação ao projecto designado «Acesso ao ensino superior». Igualmente requeremos informação sobre quais as entidades e estruturas consultadas, designadamente associações de estudantes.

Requerimento n.° 1530A/ (1.°)-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizado Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Para o devido esclarecimento do assunto em referência, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Saúde, Direcção-Geral de Saúde e Direcção dos Serviços de Higiene da Alimentação, e e do Comércio e Turismo, Instituto da Qualidade Alimentar e Direcção de Inspecção Económica, em complemento das informações prestadas apenas pelo Ministério do Comércio e Turismo, Direcção-Geral de Inspecção Económica, pelo ofício n.° 1422/88-S6, de

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II SÉRIE — NÚMERO 103

26 de Julho de 1988, e pelo ofício n.° 3490, de 9 de Agosto de 1988, que o capeava, do Gabinete do Ministro, forneçam os seguintes elementos:

1.° Que produto está em causa?

2.° Que legislação quanto a conservantes existe

para esse produto? 3.° Os conservantes encontrados são autorizados

para outros produtos? 4.° Como foi classificado no aspecto alimentar o

produto em causa?

Mais requeiro me seja dada inteira satisfação ao solicitado na parte final do meu requerimento n.° 1304/V (l.'VAC, de 28 de Junho de 1988, do qual junto fotocópia (a).

a) A fotocópia referida foi enviada.

Requerimento n.° 1531 A/ (1.a)-AC de 29 da Setembro de 1988

Assunto: Afundamento de carga do navio Reijin. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais-os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que conduziram à solução adoptada pelo Governo?

2) Que outras soluções foram equacionadas e quais as razões que levaram à sua rejeição?

3) Quais são, na previsão da SEARN, as consequências para o meio ambiente dal resultantes?

4) Quais as garantias que existem do cumprimento integral do que foi estipulado e que mecanism-nos de fiscalização irão actuar?

Requerimento n.° 1532/V (1.B>AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Bacia do Ave.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em Julho de 1985 foi criada, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave (CGIBHA), com competência para «estudar, planear, determinar e fazer executar todas as acções e medidas, imediatas e a médio prazo, necessárias à boa administração e utilização dos recursos da bacia hidrográfica do Ave, designadamente visando a sua despoluição». Pretendia-se dar à bacia do Ave atenção especial, «até como forma exemplar de uma politica que urge estabelecer em Portugal».

Contudo, passados mais de três anos sobre a criação da CGIBHA, continuam a tardar as medidas que permitam uma efectiva despoluição da bacia, pressuposto básico para uma correcta gestão integrada nos recursos hídricos.

No passado fim de semana, mais uma vez, a comunicação social fez eco de um atentado ecológico na bacia do Ave.

Uma unidade industrial de tinturaria e acabamentos têxteis instalada há cerca de meio ano na confluência dos concelhos de Famalicão, Guimarães e Braga está a despejar os seus efluentes não tratados no rio, pondo em perigo, inclusive, um projecto de abastecimento de água de cerca de 20 000 habitantes de Vila Nova de Famalicão.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação?

Deu o CGIBHA autorização para a instalação dessa unidade industrial? Se não, porquê? Se sim, em que condições?

Que medidas vão ser tomadas para pôr termo imediato a esta situação?

Que medidas têm sido tomadas para eliminar os focos de poluição na bacia do Ave?

Com que meios e de que forma é feita a fiscalização na referida bacia?

Requerimento n.° 1533/V (1.')-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Morte de gaivotas no Bugio. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Recentemente apareceram mortas na zona do Bugio, perto de Cascais, dezenas de gaivotas.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação e das suas causas?

Se as causas estiverem relacionadas com a actividade humana, que medidas irão ser tomadas para evitar a repetição destas situações?

Requerimento n.° 1534A/ (1.')-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Acesso ao porto de Aveiro.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A solução apresentada pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) para fazer a ligação da via rápida Aveiro--Vilar Formoso (IP5) ao complexo portuário de Aveiro tem sido fortemente criticada por vários organismos e sectores da população dos concelhos abrangidos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual a posição dessa Secretaria de Estado sobre a solução apontada pela JAE?

Vai ser elaborado algum estudo de impacte ambiental causado pelos acessos rodoviário e ferroviário ao referido porto de Aveiro?

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Requerimento n.° 1535/V (1.«)-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Morte de peixes no rio Vouga. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em meados deste mês o rio Vouga voltou a ser notícia. Mais uma vez apareceram mortos «milhares de peixes de todos os tamanhos e espécies» nos rios Velho e Novo do Príncipe, perto de Cacia.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado ao Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação e das suas causas?

Que medidas foram tomadas para pôr termo a situações como esta?

Que medidas têm sido tomadas para eliminar os focos de poluição na bacia do Vouga, pressuposto básico para uma correcta gestão integrada dos recursos hídricos?

Com que meios e de que forma é feita a fiscalização na referida bacia?

Requerimento n.° 1536A/ (1.8)-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua Morais Soares, de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Por ter chegado ao meu conhecimento através de diversas cartas enviadas ao Gabinete de Deputados pelo Circulo Eleitoral de Lisboa lamentando o estacionamento na artéria em epígrafe, por ser causadora de engarrafamentos monstruosos, desloquei-me, por três vezes, às horas mencionadas nas cartas (8/9 horas e 17 horas e 30 minutos/19 horas).

O que vi e ouvi foi gravíssimo.

Descrição dos factos:

Engarrafamentos, com camionetas de algum porte no meio da faixa de rodagem a aguardarem entrada para a garagem pertencente àquela empresa. Num dia eram apenas ... Uma cheias, outras vazias. Encontrando-se no meio da faixa de rodagem, deixam apenas uma faixa ao longo de dezenas de metros para norte e sul, com autocarros e eléctricos que circulam na mesma zona tanto para norte como para sul.

Os autocarros da Carris apitam, eléctricos fazem o seu som gritante, automóveis utilizam todos os seus meios sonoros, como que lamentando tudo aquilo.

A garagem daquela empresa transportadora fica a escassos metros da 30." Esquadra da PSP e junto aos sinais luminosos da Praça de Paiva Couceiro.

Os agentes da PSP assistem impávidos e serenos àquilo tudo, nada fazendo, passando viaturas com sinais vermelhos.

Por vezes não é só um agente que ali se encontra, são vários à porta em amena cavaqueira. Sou um defensor da PSP e da autoridade, mas não posso admitir que em horas de ponta, com o trânsito num caos

devido ao completo abandono daquela artéria, se encontrem agentes da autoridade que ouvem, sentem, vêem e continuam como se nada ali se passasse a escassos 6 ou 10 m.

Assim não se exerce autoridade.

Mais factos:

Entrei num autocarro e perguntei ao motorista da carreira n.° 18 que achava daquilo. Resposta imediata e sem rodeios: «Isto aqui é todos os dias. O chefe da Esquadra deve receber bastante bem para que aquela empresa continue a estacionar daquela forma. Se fosse eu era logo multado.» (Sic.)

Saí e conversei com alguns transeuntes que residem naquela artéria e que por ali passam.

Todos unânimes, o que é grave — o chefe da Esquadra nada faz com aquela empresa.

É fácil resolver o problema. A garagem está cheia, as camionetas seguem até junto ao Alto de São João, existindo aí um largo, que é inclusive utilizado de noite por aquela empresa, aguardando um a um a chamada para a carregarem ou descarregarem, não empatando nem infringindo a lei.

O que se passa naquela zona é assustador e requer a autoridade que a lei seja imposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa que me informem das diligências que vão efectuar ou se já está em marcha algo para ultrapassar tal situação.

Mais me informem se é permitido estacionar na faixa central da Rua de Morais Soares e a razão do fechar de olhos da Esquadra, que fica paredes meias com a garagem. _

Requerimento n.° 1537/V (1.")-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Reavaliações das casas do Algarve. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

A Secção de Finanças de Lagoa resolveu, arbitrariamente, proceder à reavaliação de todos os andares e moradias existentes no concelho de Lagoa.

A Secção de Finanças não esclareceu o critério, motivos ou razões. A Secção de Finanças não teve em atenção se se tratava de primeira habitação. À Secção de Finanças não interessou se a avaliação que existia era recente ou longínqua. A Secção de Finanças aplicou aumentos que atingiram os 1142%.

O procedimento das Finanças de Lagoa até agora não foi acompanhado pelos restantes concelhos do Algarve. Mas mesmo que isso viesse a acontecer e se a orientação fosse dimanada da Direcção de Finanças de Faro, é bom ter em atenção que o Algarve não é uma região autónoma e que Lagoa não é uma ilha. Se agora é assim, quando for regionalizada pelo MRM do José Vitorino será talvez independente de tudo e de todos. É já um alerta que aqui fica.

Com que propósito se fazem estas reavaliações?

O Algarve não tem leis próprias. O Algarve, tal como as restantes províncias, deverá estar sujeito às directrizes do poder central.

A Secção de Finanças de Lagoa, segundo informações colhidas, admitiu um grau de tarefeiros que a «olho» preencheram, e muito mal, o impresso que so-

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bre orientação superior «penalizou» tudo que retrógrada e impensadamente se pensa que em 1988 é um luxo. Isto é, «penalizou-se» o ter-se casa de banho interior, quintal, piscina. As colectas existentes, como aliás em todo o Pais, foram fixadas de acordo com a avaliação, na altura da aquisição.

Tal como aconteceu para a actualização das rendas de casa em que foi estabelecido pelo Governo um índice multiplicativo e correctivo correspondente ao ano de arrendamento, ao Governo compete, se assim o entender, criar também um índice de actualização de rendimento colectável.

Dizia o Sr. Primeiro-Ministro na televisão, com orgulho, que «os Portugueses já não põem dinheiro no estrangeiro». Todos sentimos e percebemos o sentido correcto das suas palavras.

Nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro desconhecia que a Direcção de Finanças de Faro e a Repartição de Finanças de Lagoa iriam empurrar os Portugueses a adquirirem casa no estrangeiro ou passarem férias noutros países, nomeadamente Espanha.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações sobre o assunto em epígrafe.

Requerimento n.° 15367V <1.*)-AC de 6 de Outubro de 1988

Assunto: Tiro ao voo.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A prática do chamado «tiro ao voo» tem vindo a ser progressivamente proibida nos países da Europa por ser considerada de duvidoso valor desportivo e revestir formas de crueldade pouco consentâneas com os novos valores civilizacionais.

No entanto, entre nós há grupos sociais que persistem em praticar esta «modalidade» bárbara e a coberto da capa desportiva atingem objectivos mais económicos que culturais.

Tendo dirigido requerimento de semelhante teor ao MP AT/SE ARN, foi respondido que por ser esta prática considerada um desporto não é da competência do referido Ministério, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer, através do Ministério da Educação, o seguinte esclarecimento:

Que medidas virão a ser tomadas no sentido de eliminar esta prática pouco dignificante para o País, em face da generalizada proibição nos restantes países da Europa?

Requerimento n.° 1539A/ (1.a)-AC de 6 de Outubro de 1988

Assunto: Auto-estrada Torres Novas-Fátima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Pla-

neamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

1) Conclusões dos estudos de integração paisagística já realizados;

2) Mapa do traçado já aprovado;

3) Conclusões do estudo de impacte ambiental.

Requerimento n.° 1540A/ (1.°)-AC de 6 de Outubro de 1988

Assunto: Morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Nos últimos dias têm aparecido mortas todas as abelhas das cerca de 1200 colmeias existentes na zona sul da freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco.

Os prejuízos económicos estão avaliados entre IS a 20 000 contos, havendo pessoas que vivem exclusivamente do rendimento proporcionado pela apicultura.

Esta situação ocorreu unicamente com as colmeias situadas em zona de plantação de eucaliptos.

Por este facto, os habitantes da zona não deixam de referir a «coincidência» entre este desastre e uma desinfecção de eucaliptos efectuada, através de meios aéreos, pela CELBI.

Também no concelho de Idanha-a-Nova apareceram dezenas de ovelhas mortas.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? Que medidas tomou, ou irá tomar, para apurar as responsabilidades deste desastre?

Requeiro ainda o envio das conclusões dos estudos que venham a efectuar para apurar as causas deste incidente.

Requerimento n.° 1541/V (1.8)-AC de 8 de Outubro de 1988

Assunto: Morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Nos últimos dias têm aparecido mortas todas as abelhas das cerca de 1200 colmeias existentes na zona sul da freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco.

Os prejuízos económicos estão avaliados entre 15 a 20 000 contos, havendo pessoas que vivem exclusivamente do rendimento proporcionado pela apicultura.

Esta situação ocorreu unicamente com as colmeias situadas em zona de plantação de eucaliptos.

Por este facto, os habitantes da zona não deixam de referir a «coincidência» entre este desastre e uma desinfecção de eucaliptos efectuada, através de meios aéreos, pela CELBI.

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Também no concelho de Idanha-a-Nova apareceram dezenas de ovelhas mortas.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? Que medidas tomou, ou irá tomar, para apurar as responsabilidades deste desastre?

Requeiro ainda o envio das conclusões dos estudos que venham a efectuar para apurar as causas deste incidente.

Requerimento n.° 1542A/ (1.')-AC de 6 de Outubro de 1988

Assunto: Sobre os horários de abertura da estação dos

CTT em Galveias (Ponte de Sor). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 1985 os CTT procederam à alteração do esquema de horários das estações de correios e, em geral, do serviço postal que serve as pequenas localidades.

Tal reorganização tem sido alvo de protestos pontuais por parte das populações e órgãos autárquicos abrangidos. É o caso da Junta de Freguesia de Galveias (Ponte de Sor), que considera que a sua estação de correios deveria funcionar em horário completo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao conselho de gerência dos CTT a seguinte informação:

Tenciona o conselho de gerência dos CTT prolongar o horário de funcionamento da estação de correios de Galveias (Ponte de Sor)?

Requerimento n.° 1543/V (1.*)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Resolução da Assembleia do Conselho das

Comunidades Portuguesas na Europa. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

A ACCP, reunida em 14 e 15 de Maio de 1988, adoptou uma resolução em que critica asperamente o Governo por, até hoje, a grande maioria das recomendações aprovadas no CCP não terem tido resposta satisfatória por parte de quem de direito.

As preocupações dos conselheiros vão desde a possível revogação de legislação que criou o CCP até ao recrudescimento do racismo e da xenofobia na Europa, não se quedando por aí o leque das matérias que gostariam de ver discutidas e resolvidas com a celeridade que a sua natureza dita.

Assim, nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

a) Tem ou não conhecimento desta resolução o Sr. Secretário de Estado?

b) Em caso afirmativo, qual a resposta dada aos conselheiros subscritores?

c) Quais as medidas, legislativas e ou outras, adoptadas ou a adoptar para satisfazer as pretensões de quem em 17 de Maio de 1988 «reclamou aos órgãos do Governo a sua intervenção no sentido de remediar esta situação»?

Nota. — Em anexo, fotocópia da resolução referida (a).

(o) A documentação foi enviada,

Requerimento n.° 1544A/ (1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Ensino da língua portuguesa na Suécia. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

A União dos Portugueses em Gotemburgo, Suécia, tem vindo a manifestar o seu descontentamento face à situação em que se encontra o ensino da língua portuguesa na Suécia.

Numa reunião efectuada em 23 de Fevereiro de 1988, em Gotemburgo, onde compareceram cerca de 80 compatriotas, assinaram um protesto ao Ministro sueco da Educação e à Direcção-Geral Escolar em Gotemburgo.

São de opinião, no entanto, que a resolução satisfatória do problema passa, necessariamente, pela adopção por parte do Governo Português de algumas medidas estruturadas do processo ensino-aprendizagem, tais como existência em qualidade e quantidade de material didáctico adequado, que os professores sejam de origem portuguesa, que sejam recrutados localmente por conhecerem melhor a realidade local e que seja efectuado por indivíduos com as necessárias habilitações literárias.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

a) Possui esse Ministério conhecimento detalhado da situação descrita?

b) Que démarches encetou ou pensa encetar para adequar o ensino do português na Suécia às exigências da comunidade e do País?

c) Qual o calendário previsto para a implementação dessas medidas?

Requerimento n.° 1545A/ (1.°)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Situação do cônsul-geral de Portugal em Toronto, Dr. António Tânger Correia. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um grupo de cidadãos portugueses residentes em Toronto dirigiu em 7 de Março de 1988 um abaixo--assinado ao Sr. Presidente da Assembleia da República

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e outros titulares de cargos políticos relatando alegadas incorrecções praticadas pelo cônsul-geral de Portugal em Toronto no cumprimento das suas atribuições, que, no seu entender, põem em causa o bom nome da diplomacia portuguesa.

Como é do conhecimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além de acusações várias, no meu entender de grande gravidade, assume particular importância a que se refere ao telex oficial do consulado enviado ao Sr. Nuno Rocha, felicitando-o pela sua tomada de posições sobre o problema de Timor.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Quais as diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros tendo em vista apurar da veracidade dos factos que deram origem às referidas acusações?

b) Na eventualidade de ter sido instaurado um inquérito, quais as conclusões resultantes?

c) Quais as medidas já tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para, a existirem, lhes pôr cobro?

d) Caso não se tenha verificado nenhuma das situações previstas nas alíneas anteriores, quando pensa o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, encetar diligências tendo em vista a clarificação da situação do cônsul--geral de Portugal em Toronto?

e) Ou será que o Governo tem duas políticas?

Nota. — Em anexo, fotocópia da exposição supra referida (a).

(o) A fotocópia foi enviada.

Requerimento n.° 1546/V (1.')AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Importação temporária de veículos automóveis.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Na Holanda, em 26 de Maio de 1988, um delegado ao CCP pelos Países Baixos entregou pessoalmente ao Sec. Cons. Comunidades uma recomendação cuja epígrafe é «Importação temporária de veículos automóveis», destinada a alertar as autoridades competentes para a situação dos emigrantes portugueses que têm de cumprir o serviço militar em Portugal e que pretendam utilizar o seu próprio veículo durante o referido período.

A desatenção das entidades a quem incumbe a solução deste problema tem gerado inconvenientes de toda a ordem às pessoas que poderiam beneficiar de uma adequada e pronta resposta à recomendação apresentada, representativa dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro.

Assim sendo, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Secretário de Estado conhecimento da recomendação referida?

b) Em caso afirmativo, quais as diligências já efectuadas na perspectiva da sua implementação? Em caso negativo, quais as razões no entender de V. Ex.a que a desaconselham?

c) Partindo do princípio de que existe uma solução pensada para o problema, para quando a sua efectivação?

Nota. — Segue em anexo fotocópia da recomendação (a).

(o) A fotocópia foi enviada.

Requerimento n.° 1547A/ (1.")-AC

de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Abertura da época geral da caça. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A decisão governamental de adiar a abertura da caca às perdizes, lebres e coelhos tem suscitado protestos e críticas por parte de inúmeros caçadores e suas organizações. No meio das críticas e protestos surgem com frequência «ameaças» e incitamentos à violação do disposto na portaria ministerial. Esta situação afigura-se-•nos de extrema gravidade, já que, a menos que se tomem medidas excepcionais de vigilância e controle no período que antecede a data de 27 de Novembro, pode degenerar em autênticas acções de extermínio que reduziriam drasticamente o já debilitado património cinegético nacional.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) a seguinte informação:

Que medidas de vigilância e controle vão ser implementadas para que se garanta um efectivo cumprimento da legislação?

Requerimento n.° 1548A/ (1.*)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Gabinete da Ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Decorridos mais de oito meses sobre a criação do Gabinete da Ria de Aveiro, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria do Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o envio de dados sobre o trabalho já realizado.

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Requerimento n.° 1549/V (1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Asssunto: Lei de Bases do Ambiente.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Decorridos mais de dezoito meses após a publicação no Diário da República da Lei de Bases do Ambiente, a deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que seja enviada uma lista dos diplomas legais necessários à regulamentação da referida lei que já foram publicados. No caso de haver artigos da Lei de Bases do Ambiente que esse organismo considere não estarem ainda regulamentados, solicitamos que nos sejam indicados.

Requerimento n.° 1550/V <1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Boletim de sanidade para trabalhadores que

manipulam alimentos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que levaram à revogação da norma de obrigatoriedade da existência do boletim de sanidade (Portaria n.° 149/88)?

2) Quais as medidas tomadas em sua substitutição que visem assegurar a sanidade dos agentes de prestação de serviços relacionados com a actividade hoteleira?

Requerimento n.° 1551 A/ (1.fl)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Regime de faltas dos trabalhadores-estudantes. Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP).

A Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, que estabeleceu o Estatuto do Trabalhador-Estudante, define expressamente no seu artigo 9.°, n.° 2, que «os trabalhadores--estudantes não estão ainda sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar de um número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira». Esta tem sido a norma que vem determinando a prática dos diferentes estabelecimentos de ensino ao não aplicarem quaisquer faltas aos estudantes que beneficiam daquele Estatuto. Aliás, dificilmente, se poderia entender outra atitude que não esta quando, na decisão do legislador, preside o entendimento que todas as possibilidades devem ser dadas aos estudantes que simultaneamente exercem actividades laborais para progredirem nos seus conhecimentos e, consequentemente, no sistema educativo.

Contudo, o Despacho n.° 24/SERE/88, publicado no Diário da República, 2." série, de 7 de Julho de 1988, estabelece a determinado momento que «a justi-

tificação das faltas deve ser apresentada após cada ausência» e nestas compreende aquelas que derivem da «realização de tarefas profissionais a que os alunos se não podem eximir (Lei n.° 26/81)».

Daqui se poderia concluir que, mesmo beneficiando das disposições da Lei n.° 26/81, qualquer trabalhador--estudante necessitaria de, sistematicamente e após cada falta às actividades lectivas, apresentar a respectiva «justificação». A não ser assim, esses alunos seriam então abrangidos pelo disposto no capítulo m, n.° 2.2, do citado despacho.

Esta interpretação, que, a ser perfilhada pelo Ministério da Educação, nos parece manifestamente contrária à letra da Lei n.° 26/81, carece da necessária justificação, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Entende-se que a aplicação do Despacho n.° 24/SERE/88 obriga a informações sistemáticas dos estudantes abrangidos pela Lei n.° 26/81 sobre os motivos das suas faltas?

2) Se estas não forem «justificadas», fica o trabalhador-estudante sujeito à «exclusão» e, consequentemente, a uma disposição legal que faz depender o «aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira», violando assim o disposto no n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 26/81?

Requerimento n.° 1552/V (1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Condições para o funcionamento da Escola

de Dança de Lisboa. Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Luísa

Amorim (PCP).

Iniciativas públicas recentemente desencadeadas por estudantes, professores e encarregados de educação da Escola de Dança de Lisboa chamam de novo a atenção para o problema das suas instalações, que, aliás, há anos se vem arrastando sem que sejam tomadas medidas adequadas e definitivas.

A situação que hoje se vive e que motiva o atraso no início das aulas é particularmente grave se atendermos ao facto de ser esta a única escola do ensino oficial que assegura a formação de bailarinos profissionais, pelo que facilmente se vislumbram as consequências que decorrem quer para o spróprios alunos (pela eventual perca de oportunidades de ingresso em companhias profissionais) quer para a vida cultural e artística do País.

Nestes termos, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:

1) Que razões explicam o atraso que se verifica na resolução do problema das instalações da Escola de Dança de Lisboa e a ausência de resposta prática às múltiplas diligências efectuadas por diferentes órgãos desta Escola?

2) Qual o estado actual do processo de aquisição de um edifício próprio para este estabelecimento de ensino?

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3) Que medidas estão a ser tomadas, no imediato, para permitir as condições mínimas para o inicio do ano lectivo?

Requerimento n.° 1553/V (1.a>-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Situação do Conservatório de Música de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Criado pela Portaria n.° 565/85, de 5 de Setembro, o Conservatório de Música de Coimbra continua a não dispor de um quadro próprio de professores. Esta situação provoca nefastas consequências no funcionamento daquele estabelecimento de ensino, não lhe permitindo obter a estabilidade necessária.

Este mesmo problema verifica-se, ao que julgamos saber, noutras escolas similares, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) De que forma e para quando se prevê a criação de um quadro próprio de professores no Conservatório de Coimbra?

2) Qual a exacta situação das restantes escolas similares no que a este assunto respeita e quais as medidas que estão a ser adoptadas para estabilizar o seu funcionamento?

Requerimento n.° 1554A/ (1.8)-AC

de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Composição e actividade do Conselho para

a Cooperação Universidade/Empresa. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Qual é a composição das comissões executivas e consultiva do Conselho para a Cooperação Universidade/Empresa, criado pelo Despacho Conjunto n.° 86/ME/88?

2) Cópia do plano de actividades elaborado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 6 do citado despacho;

3) Qual o papel reservado dos estudantes universitários neste Conselho e quais as medidas já adoptadas ou a adoptar no sentido da sua participação e sensibilização para o efeito?

Requerimento n.° 1555/V (1.")-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de António Arroio.

Apresentado por: Deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP).

A Escola Secundária de António Arroio, único estabelecimento de ensino de artes em Lisboa, está a chegar a uma situação caótica de funcionamento.

Particularmente grave é o problema da superlotação.

Chegou-se ao ponto de haver duas e mais turmas a funcionar ao mesmo tempo na mesma sala de aulas.

Por outro lado, há turmas que ainda não têm professores, por atraso nas colocações.

Entretanto, as dotações atribuídas à Escola para 1988 sofreram uma redução de 30% relativamente ao ano de 1987.

Talvez por isso o material didático, visual e outros imprescindíveis ao normal funcionamento desta Escola continuam a ser insuficientes.

Apesar dos esforços efectuados pelo conselho directivo e pela associação de estudantes, esta situação mantém-se e tem vindo a sofrer um agravamento de ano para ano, facto incompreensível se atentarmos na necessidade de incentivar e promover a formação de artistas no nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Partindo do principio de que o Ministério da Educação não deconhecerá a situação descrita, que medidas pensa adoptar com vista à respectiva superação?

2) Que razões justificam a diminuição das verbas afectas a esta Escola nos últimos anos?

Requerimento n.° 1556/V (1.a)AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária da Moita.

Apresentado por: Deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP).

Tendo tomado conhecimento, através de uma comissão constituída por elementos do conselho directivo, associação de pais, associação de estudantes e conselho pedagógico, de uma listagem de carências e obras urgentes a serem efectuadas na Escola Secundária da Moita, constatamos que esta Escola se encontra em estado de completa degradação e sem as mínimas condições de segurança e funcionamento.

Todo o esgoto é encaminhado para uma fossa que transborda, alagando o solo e tornando o local num foco de doenças infecto-contagiosas.

As instalações sanitárias são reduzidas e o seu equipamento está degradado.

As electrificações constituem um perigo permanente para os utentes da Escola, com condutas à vista e obras inacabadas, salas de aulas que, para além de insuficientes, quando chove «metem água» e telhados que são autênticos pingueiros de água.

Conforme ditam as regras mínimas de segurança, a Escola não possui bocas de incêndio ou mangueiras. As escadas existentes são desequilibradas e os degraus irregulares.

Tendo a comissão atrás referida enviado um extenso relatório ao Ministério da Educação, este transferiu todas as responsabilidades de manutenção e obras para a Escola.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos com urgência ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Considera o Ministério da Educação que é à Escola que cabe toda a responsabilidade de manutenção e obras do edifício?

2) Assume o Ministério a responsabilidade do funcionamento deste estabelecimento de ensino sem lhe serem garantidas as mínimas condições de segurança?

3) Que verbas serão utilizadas para proceder aos necessários melhoramentos?

Requerimento n.° 1557/V (1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Deliberação da Assembleia Municipal de Alcanena relativa à habitação social. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma deliberação da Assembleia Municipal de Alcanena, que é do seguinte teor:

Considerando que:

A Asssembleia Municipal de Alcanena, reunida em 26 de Maio de 1988, por motivo de a Câmara Municipal ter publicado um edital em que informava da atribuição de 63 novas habitações sociais, cuja cobertura oficial das inscrições se inicia em 23 de Maio de 1988, verificou in loco a formação de uma «bicha» de candidatos na ordem de cerca de 63 pessoas, as quais permanecem e dormem nas instalações do Quartel dos Bombeiros Municipais já há vários dias;

A formação desta «bicha» é fruto da legislação vigente, que nos parece injusta e anti--social, dado que a experiência já nos demonstrou que muitas das vezes as habitações são atribuídas em prejuízo de outros mais carenciados;

Se verifica, pois, que a legislação que existia anteriormente era mais justa e não dava azo a esta situação:

Assim, a Assembleia Municipal de Alcanena, reunida em 26 de Maio de 1988, propõe:

1.0 Que a legislação em vigor para atribuição de habitações sociais seja revogada;

2.° Que o Governo, no mais curto espaço de tempo, faça publicar legislação mais justa, tendo em consideração a que antes vigorava;

3.° Que na elaboração da nova legislação não seja considerada a ordem de inscrição como prioridade;

4.° Que esta proposta seja enviada, para conhecimento, ao Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente da República, ao Ministro da tutela, ao Presidente da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar para colmatar esta grave situação?

Requerimento n.° 15567V (1.8)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Venda do figo.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Na visita à Feira dos Frutos Secos, que realizei recentemente em Torres Novas, em contacto com alguns produtores de figo constatei que os produtores de figo de Torres Novas, alarmados com algumas anomalias verificadas na embalagem deste produto no concelho, escreveram ao presidente do conselho de administração do IROMA chamando a atenção do seguinte:

1.° Não estão a ser respeitadas as tabelas estabelecidas pelo IROMA para aquisição do figo. Consta mesmo que o figo importado da Turquia está a ser embalado como figo produzido no País, recebendo os mesmos embaladores os respectivos subsídios. Os contratos com os produtores apresentados ao IROMA carecem de verdade e honestidade quanto a quantitativos e algumas assinaturas, porque foram elaborados ou, melhor dizendo, fabricados pelos embaladores. De acordo ainda com os produtores, esta situação diz respeito a anos transactos;

2." Os produtores de figo exigem:

a) Que seja feita uma inspecção aos recibos apresentados e, caso se detectem situações anómalas, se faça a reposição devida, com a aplicação das sanções previstas;

b) Se cumpram as tabelas de acordo com a qualidade;

c) Das mesmas tabelas seja dado conhecimento aos agricultores, através das suas organizações;

d) Que o subsídio sirva para valorizar o figo escolhido, e não para benefício de alguns;

e) Que seja revisto o âmbito da atribuição de subsídio e caso não se corrijam as distorções verificadas os produtores de figo pensam dar conhecimento da situação aos organismos competentes da Comunidade.

Assim, o deputado abaixo assinado, tendo conhecimento do exposto, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento deste caso?

2) Se tem, que medidas já tomou?

3) Se não tem, que medidas pensa tomar a partir de agora?

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Requerimento n.° 1559/V (1.a)-AC

de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Acessos rodoviários e ferroviários a Aveiro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Diversas entidades da região de Aveiro, incluindo as Assembleias Municipais de Aveiro e Ílhavo, têm vindo a tomar posição contra as propostas da JAE (para a rodovia) e da CP (para a ferrovia) dos acessos a Aveiro.

Em relação aos acessos ao porto de Aveiro, já foi apresentada uma alternativa (a alternativa norte) que pretende minimizar os inconvenientes e custos sociais derivados da solução da JAE e CP.

Mas é sobretudo no problema do acesso rodoviário, já numa adiantada fase de execução, que se impõem imediatas medidas visando alterar o projecto da JAE, que não teve em conta os graves problemas sociais e ambientais que seriam criados com a sua implementação, espartilhando Aveiro com aterros de 7 m junto ao canal das Pirâmides, dividindo a Gafanha em duas metades, aumentando a poluição sonora e atmosférica e riscos sérios decorrentes do transporte de produtos poluentes em plena zona urbana.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada solicita ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativamente à necessidade de alterar o traçado da JAE e da CP quanto aos acessos ao porto de Aveiro?

Vão ou não ser alterados os traçados tendo em conta as graves consequências da sua execução?

2) Que estudos de impacte ambiental foram realizados para a zona decorrente dos projectos da JAE e da CP, tendo em conta a Lei de Bases do Ambiente?

3) Qual a posição do MOPTC quanto à proposta alternativa ao projecto da JAE dos acessos ao porto de Aveiro aprovada nas Assembleias Municipais de Aveiro e Ílhavo?

Requerimento n.° 156G7V (1.»)-AC

de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Necessidade imperiosa de obras de conservação e restauro da igreja matriz da Póvoa de Santo Adrião, monumento nacional, no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião tornou público um apelo para a necessidade imperiosa de intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na realização de obras de conservação e restauro da igreja matriz daquela freguesia, classificada como monumento nacional, sob pena de total degradação e mesmo perda do seu riquíssimo e insubstituível património artístico.

De acordo com informações daquela estrutura autárquica, foi com perplexidade que tomaram conhecimento

de que em 1986 a referida Direcção-Geral «dispunha no seu orçamento anual de uma pequena verba de 3S0 000$ para proceder a algumas reparações no monumento referido em epígrafe». Tal perplexidade «ampliou-se justificadamente porque essas obras não se realizaram durante todo o ano de 1986 e, quase no final de 1988», a situação permanece sem alteração.

Refere ainda o presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião que se o estado de quase ruína da igreja matriz não sofreu um maior agravamento, tal «deve-se, sem dúvida, aos cuidados da paróquia e algum apoio prestado por esta autarquia. No entanto, dada a qualidade de monumento nacional, os seus azulejos, o edifício e as obras de pintura reclamam uma intervenção urgentíssima dos técnicos e especialistas do Instituto Português do Património e restauro das pinturas no Instituto do Dr. José de Figueiredo».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações/Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que me sejam urgentemente prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo tem sido sucessivamente adiada a intervenção desse Ministério na realização de obras de conservação e restauro na igreja matriz acima referida?

2) Que razões fundamentaram a nem sequer aplicação dos 350 0001 disponíveis em 1986 para o efeito?

3) Estão previstas quaisquer intervenções desse Ministério? Em caso afirmativo, qual a amplitude dessa intervenção e quais os prazos previstos para a respectiva concretização?

Requerimento n.° 72/V (1.a)-AL

de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Câmara Municipal de Portimão, qual a razão por que a estrada que faz acesso único à casa do Presidente da República continua por alcatroar há alguns anos?

Não terá a Câmara um pouco de orgulho quando o primeiro magistrado da Nação passa as suas férias na praia do Vau?

Não terá meditado a Câmara de Portimão que o Presidente recebe constantemente em sua casa ilustres visitantes estrangeiros que dignificam Portugal, Portimão e o Algarve? _

Requerimento n.° 73/V (1.a)-AL de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte da empresa Transportadora Lusitânia.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Por ter chegado ao meu conhecimento através de diversas cartas enviadas ao Gabinete de Deputados pelo Circulo Eleitoral de Lisboa lamentando o estacionamento na artéria em epígrafe, por ser causadora de en-

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garrafamentos monstruosos, desloquei-me, por três vezes, às horas mencionadas nas cartas (8/9 horas e 17 horas e 30 minutos/19 horas).

O que vi e ouvi foi gravissimo.

Descrição dos factos:

Engarrafamentos, com camionetas de algum porte no meio da faixa de rodagem a aguardarem entrada para a garagem pertencente àquela empresa.

Num dia eram apenas ... Umas cheias, outras vazias. Encontrando-se no meio da faixa de rodagem, deixam apenas uma faixa ao longo de dezenas de metros para norte e sul, com autocarros e eléctricos que circulam na mesma zona tanto para norte como para sul.

Os autocarros da carris apitam, eléctricos fazem o seu som gritante, automóveis utilizam todos os seus meios sonoros, como que lamentando tudo aquilo.

A garagem daquela empresa transportadora fica a escassos metros da 30.a esquadra da PSP e junto aos sinais luminosos da Praça de Paiva Couceiro.

Os agentes da PSP assistem impávidos e serenos àquilo tudo, nada fezendo, passando viaturas com sinais vermelhos.

Por vezes não é só um agente que ali se encontra, são vários à porta em amena cavaqueira. Sou um defensor da PSP e da autoridade, mas não posso admitir que em horas de ponta, com o trânsito num caos devido ao completo abandono daquela artéria, se encontrem agentes da autoridade que ouvem, sentem, vêem e continuam como se nada ali se passasse a escassos 6 ou 10 m.

Assim não se exerce autoridade.

Mais factos:

Entrei num autocarro e perguntei ao motorista da carreira n.° 18 que achava daquilo. Resposta imediata e sem rodeios: «Isto aqui é todos os dias. O chefe da Esquadra deve receber bastante bem para que aquela empresa continue a estacionar daquela forma. Se fosse eu era logo multado.» (Sic.)

Sai e conversei com alguns transeuntes que residem naquela artéria e que por ali passam.

Todos unânimes, o que é grave — o chefe da Esquadra nada faz com aquela empresa.

É fácil resolver o problema. A garagem está cheia, as camionetas seguem até junto ao alto de São João, existindo aí um largo, que é inclusive utilizado de noite por aquela empresa, aguardando um a um a chamada para a carregarem ou descarregarem, não empatando nem infringindo a lei.

O que se passa naquela zona é assustador e requer a autoridade que a lei seja imposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa que me informem das diligências que vão efectuar ou se já está em marcha algo para ultrapassar tal situação.

Mais me informem se é permitido estacionar na faixa central da Rua de Morais Soares e a razão do fechar de olhos da Esquadra, que fica paredes meias com a garagem.

Requerimento n.° 74/V (1.a)-AL de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Projecto de aproveitamento de energia geotérmica (Câmara Municipal de Chaves).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Chaves os seguintes elementos:

Condições, normas de funcionamento e objectivos do referido projecto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do ministro adjunto e da juventude

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o orçamento da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude.

Por determinação de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, cumpre-me enviar a V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, fotocópia do plano de actividades e orçamento de 1987 e de 1988 da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude (a).

26 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

(a) A fotocópia acima mencionada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 591 (l.a)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP), relativo à Escola Secundária da Baixa da Banheira.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 620, de 22 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Os serviços estão conscientes de que o parque escolar da Baixa da Banheira é insuficiente para dar resposta à grande e crescente procura e que as escolas existentes se encontram em estado de degradação que não permitem a sua utilização em condições aceitáveis. Assim, a Direcção Regional de Educação de Lisboa, na programação de lançamento a incluir no PIDDAC, indicou como necessária a construção de um novo estabelecimento. No que concerne à construção de um espaço desportivo coberto, informa-se que estão a decorrer estudos com a Direcção-Geral dos Desportos a fim de nesta matéria ser concretizado o empreendimento no âmbito do projecto RIID.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA SAÚDE gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/V (l.a)-AC, do deputado Adão e Silva (PSD), sobre carências no parque automóvel do Hospital Distrital de Bragança.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que, apesar das dificuldades financeiras com que se debate o Ministério da Saúde, a situação exposta no supracitado requerimento está a ser objecto de estudo.

26 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD), sobre o despacho de nomeação provisória dos internos do internato complementar.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O provimento dos internos do internato complementar é feito de acordo com o previsto no Decreto--Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, pelo período correspondente à duração do referido internato.

De acordo com o n.° 8 do artigo 7.° daquele decreto-lei, durante o período de formação os médicos sujeitos ao regulamento dos internatos consideram--se sem vínculo à função pública, isto é, a nomeação provisória atribui ao nomeado um vínculo precário que cessa após a conclusão do internato respectivo, nos termos e condições previstos nos n.05 2, 3 e 4 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto.

2 — Nos termos do n." 2 do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, a urgente conveniência de serviço tem de ser expressamente declarada e é da competência do membro do Governo respectivo, sem possibilidade de delegação. A referida figura legitima a execução e produção de efeitos jurídicos, designadamente os respeitantes aos aspectos remuneratórios e aos despachos de nomeação antes de os mesmos terem sido submetidos a visto do Tribunal de Contas e publicados no Diário da República, 2.a série.

3 — No concurso de ingresso nos internatos complementares hospitalar, de clínica geral e de saúde pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 217, de 21 de Setembro de 1987, foram nomeados por urgente conveniência de serviço como internos do internato complementar, em Dezembro de 1987, 500 médicos.

4 — Na prova de exame do concurso de ingresso nos internatos complementares hospitalar, de clínica geral e de saúde pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 217, de 21 de Setembro de 1987, as médicas referidas no requerimento obtiveram as seguintes classificações:

Dr.a Sílvia Roque Soares Quaxinin — 74; Dr.8 Paula Cristina Amaral Brun Prezado Santos Damião Pinheiro — 73.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO gabinete do ministro

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 8 84/V, 885/V, 886/V, 887/V, 888/V, 889/V, 890/V, 891/V, 892/V, 893/V, 895/V, 896/V, 898/V, 899/V, 900/V e 901/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP), sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo de ensino básico em diversos distritos.

Em referência aos requerimentos acima citados e relativamente ao assunto apresentado pelo deputado Jorge Lemos e outros, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópias de uma informação elaborada pela directora do PIPSE, do ofício n.° 1974 do GEP e dos documentos que lhe vinham anexos, que se julga responderem às pergundas formuladas.

29 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do secretário de estado da reforma educativa

Propama Intwiidrisuuul do Promoção do Sucosso Escolar Informação

Assunto: Suspensão de escolas da rede escolar primária do distrito da Guarda.

Em resposta às questões colocadas no requerimento n.° 1265, da Assembleia da República, datado de 23 de Junho próximo passado, somos a informar ter sido o assunto objecto de negociação entre as autarquias, a direcção regional respectiva e o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo, tendo sido consideradas nesta negociação as escolas com menos de dez alunos da 1." e 2.a etapas do PIPSE e devidamente acautelados todos os interesses dos alunos.

Mais informamos que os lugares que irão ser suspensos no distrito da Guarda são os seguintes :

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

30 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

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ANEXO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO gabinete de estudos e planeamento

Com vista à elaboração da resposta às questões formuladas através dos requerimentos mencionados em epígrafe pelo Deputado Jorge Lemos e outros, passo a informar que em anexo disporá V. Ex.a:

1) Listas obtidas na base de dados da educação com o número de alunos matriculados no 1.° ciclo do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988, por estabelecimento de ensino oficial, no continente;

2) Lista de estabelecimentos do 1.° ciclo do ensino oficial com frequência inferior a quinze alunos;

3) De momento, o GEP do Ministério da Educação não dispõe de informação que permita a especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;

4) No que concerne ao número de cantinas existentes, com indicações das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes não dispõe igualmente, neste momento, o GEP do Ministério da Educação de informação que permita dar resposta, estando, no entanto, esta informação a ser recolhida à medida que se procede ao levantamento do parque escolar;

5) As questões colocadas neste ponto do requerimento relevam de orientações políticas, sendo entendimento do GEP que a resposta não poderá ser dada por este Gabinete. Com efeito, não é coincidente a posição expressa nos documentos da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, no Programa de Promoção do Sucesso Escolar e no PRODEP.

8 de Julho de 1988. — O Director-Geral, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO gabinete do ministro Sr. Presidente, meu caro Amigo:

Estou plenamente consciente das naturais apreensões de algumas autarquias quanto à medida anunciada pelo Ministério da Educação de proceder à suspensão das escolas do 1.° ciclo do ensino básico com menos de dez alunos, a qual se insere no âmbito mais vasto do Programa de Promoção do Sucesso Educativo. Por isso, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para a justificação e alcance desta decisão.

Tal medida fundamenta-se em razões de ordem eminentemente pedagógica, no sentido de permitir o acesso de todas as crianças do ensino primário a condições educativas adequadas e conducentes ao êxito escolar. Com efeito, a concentração ou o agrupamento de escolas do 1.° ciclo do ensino básico com reduzido número de alunos em centros escolares de dimensão mais

vasta possibilitam uma melhor organização e rendibilidade do processo de ensino e aprendizagem, tornando mais eficiente a disponibilização e colaboração de pessoal docente, bem como a existência de recursos materiais em equipamento e meios didácticos adequados. Para as próprias crianças aumentam as oportunidades de convívio e de contacto humano adequados ao seu desenvolvimento social. Sublinho, pois, que não são motivos de mera racionalização administrativa que justificam a adopção de tal medida. Bem pelo contrário, prevalecem imperativos de natureza e eficácia pedagógica que os nossos parceiros da CEE já há muito vêm pondo em prática.

Tenho consciência, no entanto, de que a implementação efectiva desta medida exige a participação compreensiva, empenhada e crítica das autarquias num diálogo com as direcções regionais de educação, no sentido de se analisarem e discutirem situações próprias, necessariamente diferenciadas, o que poderá determinar procedimentos e faseamento diversos na execução de tal medida, face a condições locais concretas.

Neste sentido, o Ministério da Educação, através das direcções regionais de educação e dos seus serviços locais, vai proceder à ponderação de todas as situações e factores com as respectivas autarquias evolutivas, visando encontrar, na medida do possível, soluções eficazes e consensuais para os diferentes casos, por forma que não sejam prejudicados os legítimos interesses educativos das crianças, famílias e autarquias.

Aproveito a oportunidade para apresentar os melhores cumprimentos.

O Ministro da Educação, Roberto Carneiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP), sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico em diversos distritos.

Em referência ao ofício n.° 1432, de 20 de Abril de 1988, relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado Jorge Lemos e outros, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia de uma informação elaborada pela directora do PIPSE que se julga responder às perguntas formuladas.

29 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

programa interministerial de promoção do sucessor escolar

Informação

Em resposta à questão 5) colocada no requerimento n.° 897/V, de 13 de Abril próximo passado, da As-

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sembleia da República, somos a informar que as escolas a suspender no distrito de Lisboa são as seguintes:

Concelho de Mafra:

Escola de Vila Pouca (n.° 2 de Enxara do

Bispo); Escola de Lexim;

Concelho de Torres Vedras:

Escola de Ribaldeira; Escola de Mugideira; Escola de Melroeira.

Mais informamos que em todos estes casos foi devidamente acautelada a frequência escolar dos alunos noutras escolas integradoras.

7 de Setembro de 1988. — Pela Directora do PIPSE, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO secretaria de estado do ensino superior

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/V (l.a)-AC, do deputado António Bacelar (PSD), relativo a faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar.

Em face da questão levantada no requerimento n.° 1160/V pelo deputado António Bacelar, subordinada ao assunto «Faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar», cumpre-me transmitir o teor da informação prestada pelo ICBAS, através da Universidade do Porto, qual seja:

[...] nos termos da lei que rege a referência dos estudantes no ensino superior, as faltas por motivo de doença só serão relevadas se forem de origem infecto-contagiosa, como determina o Decreto-Lei n.° 89/77, de 8 de Março. E sempre assim tem sido o procedimento do ICBAS em relação aos seus estudantes.

Por outro lado, a Direcção-Geral do Ensino Superior emitiu acerca do assunto a seguinte informação:

[...]

2.1 — De facto não há na legislação vigente qualquer determinação sobre o limite ou mesmo sobre relevação de faltas.

2.2 — Dispõe o Decreto n.° 18 717, de 2 de Agosto de 1930, nos seus artigos 64.° e 65.°, que, no que respeita ao regime de frequência, poderá haver duas classes de alunos: alunos ordinários e alunos voluntários, cursando os primeiros as aulas em regime de frequência obrigatória e os segundos em regime de inteira liberdade de frequência, à sua escolha. O regime a adoptar será determinado no regulamento de cada faculdade ou escola.

No que respeita à prestação de provas práticas, esta é obrigatória para todos os alunos, tanto ordinários como voluntários, devendo o regime de frequência dos cursos práticos ser determinado nas leis orgânicas de cada faculdade, consoante a índole e a necessidade do respectivo ensino.

2.3 — Nos termos do n.° 13.° da Portaria n.° 886/83, de 22 de Setembro, cabe a cada estabelecimento de ensino Fixar as regras gerais de avaliação de conhecimentos.

2.4 — Determina o Decreto n.° 21 541, de 30 de Julho de 1932, que é expressamente proibida a abonação de faltas sob qualquer pretexto.

2.5 — Exceptuam-se do preceituado no Decreto n.° 21 541, de 30 de Julho de 1932, as situações especiais, por exemplo os alunos chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional, que terão as suas faltas relevadas durante o período da preparação e participação das referidas provas (Decreto-lei n.° 378/85, de 26 de Setembro, regulamentado pelas Portarias n.os 575/86, de 4 de Outubro, e 406/87, de 14 de Maio). E, como é óbvio, os alunos atingidos pelas doenças referidas no Decreto--Lei n.° 89/77, de 8 de Março, cujo afastamento temporário da frequência escolar é obrigatório, nos termos do mesmo.

Conclusão.

3 — O presidente do conselho directivo do ICBAS informa que as faltas por motivo de doença só serão relevadas se forem de origem infecto--contagiosa, como determina o Decreto-Lei n.° 89/77, de 8 de Março, e sempre assim tem sido o procedimento do ICBAS em relação aos seus estudantes.

4 — Se a situação dos alunos que motivaram o pedido de informação em apreço não couber em nenhum dos regimes de excepção previstos na lei quanto à frequência e avaliação, apenas ao ICBAS compete decidir na matéria, uma vez que nem o Ministro da Educação nem o director-geral do Ensino Superior têm competência para interferir junto do concelho directivo do ICBAS em questões da sua exclusiva competência.

Sobre esta informação da DGES recaíram os seguintes despachos:

o) Do director-geral do Ensino Superior:

Concordo. Transmita-se.

Julga-se, todavia, que o assunto deverá merecer alguma reflexão complementar por parte da escola.

11 de Agosto de 1988.

b) Do Secretário de Estado do Ensino Superior:

Concordo. Transmita-se esta informação à Universidade do Porto e ao Sr. Deputado. 29 de Agosto de 1988.

Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando informações relativas ao Centro de Saúde do Crato.

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Em resposta ao assunto referido em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:

O Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Portalegre, e a Santa Casa da Misericórdia do Crato estabeleceram recentemente um acordo no sentido de prestar um adequado e eficaz sistema de cuidados de saúde à população no que respeita ao internamento.

28 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/V (1 ."VAC, do deputado João Cravinho e outros (PS), relativo à falta de resposta do Ministro das Finanças a requerimentos.

Relativamente ao ofício n.° 2050, de 7 de Junho de 1988, de V. Ex.a, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a esse Gabinete os relatórios finais produzidos pelas inquirições determinadas no Despacho n.° 17-A/88-XI, de 14 de Janeiro, que a seguir se discriminam:

Banco de Portugal;

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; Inspecção-Geral de Finanças; Auditor-Geral do Mercado de Títulos; Conselhos de gestão:

Do Banco Português do Atlântico;

Do Banco Nacional Ultramarino;

Do Banco Totta & Açores;

Do Banco Borges & Irmão; Do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;

Do Banco de Fomento Nacional;

Revisores oficiais de contas:

Do Banco Português do Atlântico;

Do Banco Borges & Irmão;

Do Banco Nacional Ultramarino;

Do Banco Totta & Açores;

Do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;

Do Banco de Fomento Nacional.

28 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS secretaria de estado do orçamento

Direcção-Geral da Administração Pública

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1231/V (1. *)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a revisão da carreira técnica superior da função pública [artigo 16.°, alínea J), da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento de Estado para 1988)].

Com referência ao ofício e assunto citados em epígrafe e relativamente às questões levantadas pelo depu-

tado Cláudio Percheiro, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

a) O Decreto-Lei n.° 265/88, que reestrutura as carreiras técnica superior e técnica, fez parte e foi analisado no âmbito do acordo salarial celebrado no ano transacto pelo Governo com a FESAP e o STE. A CNS não veio a celebrar idêntico acordo, por o ter rompido;

b) Quaisquer medidas referentes ao sistema remuneratório da função pública não podem ser tomadas casuisticamente, antes devendo fazer parte de uma opção de fundo que o Governo venha a tomar sobre a revisão daquele sistema, o que de resto foi já anunciado publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, na sequência da conclusão do relatório da comissão do Prof. Sousa Franco;

c) Quaisquer medidas sobre revalorização da carreira técnica superior deverão ter sede no âmbito da revisão do sistema retributivo.

18 de Setembro de 1988. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1299/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção da Escola Preparatória de Caneças, no concelho de Loures.

Em referência ao ofício n.° 2308/88, de 29 de Junho de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1299/V, subscrito pelo deputado Jorge Lemos, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

a) O decreto-lei que pôs em execução o Orçamento do Estado para 1988 só foi publicado em 2 de Março. O programa do PIDDAC-88, do qual faz parte este projecto, obteve visto de autorização de despesas por parte de S. Ex.a o Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional em 24 de Março de 1988. A proposta de adjudicação da obra é de 15 de Abril e a sua consignação tem a data de 9 de Maio;

b) A conclusão está prevista para Dezembro próximo, o que permitirá a transferência da Escola, durante o período de férias do Natal, para as novas instalações;

c) A Escola funcionará durante o 1.° trimestre nas actuais instalações.

9 de Agosto de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1305/V (1. a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca

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da extracção de inertes nas margens do rio Cávado, Albufeira de Ruães, em Braga.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Apesar da carência de efectivos das direcções regionais de hidráulica a fiscalização dos recursos que lhes estão afectos tem sido feita. A solicitação de testemunhas não é, por si só, prova de falta de fiscalização, mas sim condição necessária para se dar seguimento ao processo de contra-ordenação.

2 — A Companhia Fabril do Cávado já indicou as testemunhas que vão ser ouvidas com vista à instrução do processo de contra-ordenação.

3 — Foram dadas instruções ao adjudicatário do areeio no sentido de proceder a uma demarcação rigorosa da zona a explorar, tendo o mesmo sido esclarecido que se for encontrado alguma vez a extrair inertes fora da área demarcada seria punido com a anulação do alvará de licença.

4 — Por último interessa referir que, quando terminar o alvará, o adjudicatário do areeio será instado a deixar a margem devidamente regularizada.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1379/V (1. a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a construção de diversos estabelecimentos de saúde em Bragança.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Actualmente o Ministério da Saúde desenvolve todos os esforços no sentido de dotar os centros de saúde mental distritais de todas as estruturas indispensáveis à prestação de um conjunto integrado de cuidados de saúde mental às populações assistidas (incluindo-se, naturalmente, o hospital de dia, o dispensário e a unidade de recuperação de alcoólicos).

A alienação de parte do património do Centro de Saúde Mental de Bragança com o objectivo de facilitar o desenvolvimento destes serviços no CSM deste distrito é uma das hipóteses que poderá vir a ser considerada pelo Ministério da Saúde; carece, porém, de estudos que avaliem da viabilidade, eficácia e boa gestão de uma tal decisão.

28 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1382/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo aos estatutos da Pró-Associação Sindical dos Profissionais da PSP.

Relativamente ao assunto abordado no requerimento acima referido e na parte que cai no âmbito de com-

petência deste Ministério, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

a) Os agentes da PSP não gozam do direito de associação sindical, por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, quer na redacção inicial, quer na que lhe foi conferida pela Lei n.° 41/83, de 21 de Dezembro; tal restrição, de natureza declaradamente transitória, é permitida pelo artigo 270.° da Constituição da República Portuguesa;

b) Tendo em conta as disposições legais em vigor e no uso da sua competência quanto ao processo de registo de associações sindicais (v. o parecer da Procuradoria-Geral da República de 9 de Fevereiro de 1984, processo n.° 192/83, publicado no Diário da República, 2." série, de 26 de Abril de 1984) os serviços deste Ministério verificaram a ilegitimidade dos requerentes (que, aliás, apresentavam um processo formalmente incompleto) para constituírem uma associação sindical e concluírem, como era lógico, pela impossibilidade legal do registo;

c) Levado às instâncias de controle do OIT, o caso foi apreciado pelo Comité da Liberdade Sindical, o qual, em Novembro de 1984 e no decurso da 228.3 sessão, tendo em atenção o disposto no § 1.° do artigo 9.° da Convenção n.° 87 e verificando os termos da legislação transitoriamente aplicável em Portugal aos membros da PSP, recomenda ao conselho de administração «que decida que, no estado actual da legislação portuguesa sobre restrições aos direitos sindicais dos membros da polícia, o caso presente não carece de exame mais aprofundado»;

d) Sobre a recusa de registo encontra-se pendente no Supremo Tribunal Administrativo recurso interposto por dois interessados no processo aguardando a douta decisão daquele Tribunal.

De salientar ainda que tanto o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 22.°, n.° 2) — Lei n.° 29/78, de 12 de Junho, como o Pacto sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (artigo 8.°, n.° 2) — Lei n.° 45/78, de 11 de Julho, como a Convenção n.° 87 da OIT (artigo 9.°, n.° 1) — Lei n.° 45/77, de 7 de Julho, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 11.°, n.° 2) — Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, como a Carta Social Europeia, ainda não ratificada por Portugal (artigo 5.°), admitem que as legislações nacionais possam excluir ou condicionar o direito de organização sindical aos membros da polícia.

4 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS secretaria de estado da cultura

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1390/V (1 .a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a situação da Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa.

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14 DE OUTUBRO DE 1988

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Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário (PS) e transmitido a este Gabinete pelo oficio n.° 2551/88, de 20 de Julho de 1988 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

O organismo competente para elaboração do projecto de obras de ampliação e remodelação da Escola Secundária de Fonseca Benevides (antiga Escola Industrial do Marquês de Pombal) é a Direcção de Equipamentos Educativos, do Ministério da Educação.

Ao Instituto Português do Património Cultural cabe a apreciação e aprovação do(s) projecto(s) respectivos, uma vez que se trata de imóvel classificado como de interesse público. Informo ainda que o IPPC aguarda a apresentação do estudo que se encontra em desenvolvimento naquela Direcção-Geral.

3 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS secretaria oe estado da cultura

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1391/V (l.a)-AC, do deputados José Apolinário (PS), sobre a cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.

Relativamente ao requerimento n.° 1391/V, apresentado pelo deputado José Apolinário (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2552/88, de 20 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

No âmbito dos acordos de cooperação cultural assinados com os PALOP (Cabo Verde, em 21 de Janeiro de 1977; Guiné Bissau, em 13 de Janeiro de 1978; São Tomé e Príncipe, em 17 de Julho de 1978; Angola, em 20 de Julho de 1979, e Moçambique, em 30 de Junho de 1982), estão em curso projectos decorrentes dos seguintes protocolos e acordos envolvendo a SEC:

1) Cabo Verde:

Protocolo para a recuperação da Cidade Velha;

Acordo de co-produção cinematográfica;

2) Moçambique:

Protocolo para a criação do fundo bibliográfico da língua portuguesa.

Informamos V. Ex.as de que, a par destes projectos, têm sido desenvolvidas outras acções de cooperação de grande envergadura:

Feiras do livro e salões do livro; Oferta de bibliotecas;

Missões técnicas nas diferentes áreas culturais.

Sobre este último item é de destacar a recente missão à Guiné-Bissau de assessoria à criação do Museu Étnico Nacional, inaugurado em Maio de 1988, e uma missão a Angola, prevista para Outubro de 1988, tendo em vista as obras de restauro e conservação da Fortaleza de São Miguel, em Luanda.

Como informação supletiva, informa-se que esta Secretaria de Estado subscreve ainda um protocolo de

equipamento e animação dos centros culturais portugueses nos PALOP, com a duração de três anos, em conjunto com a Direcção-Geral da Cooperação e a Fundação Calouste Gulbenkian.

Entretanto, dado que os programas de cooperação são estabelecidos em reuniões de comissões mistas, é extremamente difícil delinear perspectivas de trabalho até 1991, visto desconhecermos as prioridades futuras dos PALOP para a área cultural.

No próximo ano será dada continuação ao apoio técnico à formação de quadros dos PALOP nas áreas de competência desta Secretaria de Estado, designadamente música, teatro, direitos de autor, etc; será garantida a assessoria técnica a projectos na área de conservação e restauro do património, arquivos e bibliotecas, museus, etc.

4 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141 l/V (1.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitando informações sobre irregularidades no Instituto Geográfico e Cadastral.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que precisamente neste momento está a decorrer uma inspecção ao Instituto Geográfico e Cadastral efectuada pela IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território), não havendo ainda, por consequência, quaisquer resultados da referida acção inspectiva.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1428/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre apoios ao Mercado Municipal de Loulé.

Relativamente ao assunto acima mencionado, que nos foi transmitido pelo ofício n.° 11 958, de 16 de Agosto passado, do Gabinete de V. Ex.a, sugerimos que, em resposta ao requerimento do deputado Mateus de Brito, seja o mesmo informado de que cabe às instituições de crédito instaladas em Loulé tomar a iniciativa de aí abrirem os seus balcões aos sábados de manhã e que, se alguma ou algumas delas estiverem nisso interessadas, as autoridades monetárias não colocarão qualquer obstáculo a tal iniciativa.

20 de Setembro de 1988. — O Vice-Governador do Banco de Portugal, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO direcção-geral dos desportos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1432/V (1. a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP),

I

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II SÉRIE — NÚMERO 103

sobre a construção de um polidesportivo coberto na Vidigueira,

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

O pavilhão desportivo do Clube de Futebol Vasco da Gama, da Vidigueira, encontra-se parcialmente construído, tendo sido objecto de apoio técnico por parte desta DGD com vista à correcção de claras insuficiências a nível programático e funcional.

Para esse fim deslocaram-se à Câmara Municipal da Vidigueira os Srs. Subdirector-Geral dos Desportos, Director dos Serviços de Apoio Técnico, Delegado Distrital de Beja e Técnico da DUEAD, delineando-se um programa de trabalhos com vista ao estudo das referidas correcções a promover localmente pela Comissão de Coordenação Regional.

O estudo encontra-se concluído e foi objecto de parecer por parte desta DGD em Junho de 1988.

Trata-se de uma obra financiada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, com verbas previstas no PIDDAC, não tendo sido solicitado ou assumido qualquer compromisso no que respeita ao seu eventual financiamento por parte desta Direcção-Geral dos Desportos.

16 de Setembro de 1988. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1443/V (1. a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.

Tendo presente o assunto abordado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a que a Inspecção-Geral do Trabalho tem acompanhado a situação laboral na empresa RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., actuando de acordo com as suas competências.

De facto, a firma em causa foi, no dia 8 de Abril próximo passado autuada por transgressão às cláusulas 68.a, 72.a e 100.8 do ACT para a Indústria Açucareira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 25/87, e aplicável à empresa por força da portaria de extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 48/87.

Mais se esclarece que a Inspecção-Geral do Trabalho não levantou auto de notícia pela não aplicação das tabelas salariais durante um certo lapso de tempo, dado que os trabalhadores declararam, por escrito, aceitar os vencimentos propostos pela administração e ter recebido certas importâncias que integravam todas e quaisquer diferenças.

Ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Norte foi dado conhecimento da actuação da Delegação da Inspecção--Geral do Trabalho do Porto através do ofício n.° 2781, de 4 do corrente, e com a indicação de que os trabalhadores poderiam recorrer ao tribunal do trabalho, se assim o entendessem.

Neste momento, os autos levantados aguardam julgamento nos 8.° e 9.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto.

4 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1471/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os prejuízos provocados por chuvas ácidas em Coimbra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que o requerimento em questão mereceu a melhor atenção destes serviços, assim como o artigo publicado pelo semanário O Jornal em 8 de Julho de 1988.

Não entrando em grandes detalhes técnicos sobre o referido artigo, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de o investigador citado, Dr. Jorge Paiva, não especificar valores de acidez da água da chuva, a época e as zonas agrícolas ou florestais afectadas.

Este Ministério, através da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (bem como, por outro lado, o INMG), tem desenvolvido diversos programas de amostragens e análise de parâmetros não só do pH da água, mas também de concentrações de gases (dióxido de enxofre, sulfatos e outros) incluídos em projectos nacionais e internacionais (ECE/ONU e BAPMUND). Os resultados até agora obtidos não mostram que no País existam chuvas ácidas, sem prejuízo de, pontualmente, alguns valores do pH da água da chuva serem baixos.

Convirá ainda esclarecer que os possíveis efeitos da poluição atmosférica na vegetação não são facilmente detectados, contribuindo para tal factores inerentes às próprias plantas, ao solo e muitas outras causas que perturbam o diagnóstico e dificultam a correcta avaliação dos seus efeitos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

comissariado de portugal para a exposição universal de sevilha de 1992

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1478/V (l.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre as comemorações dos Descobrimentos na cidade de Lagos.

Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 4193, de 27 do corrente, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O documento programa em elaboração no actual executivo da CN e que vai ser presente, para apreciação e aprovação, à próxima reunião da Comissão Nacional prevê a celebração de um protocolo com a Associação Nacional de Municípios, de modo a dalva-guardar a autonomia autárquica e a fim de:

a) Ser desencadeada a criação de comissões concelhias para as comemorações;

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b) Ser estabelecido um programa que leve as comemorações a todos os municipios portugueses;

c) Serem definidas as condições gerais desse programa e respectiva animação, comparticipações em custos, bem como um calendário exequível e as acções prioritárias.

2 — Sendo evidente que se reveste de grande importância o papel da cidade de Lagos em matéria dos Descobrimentos e concordando-se inteiramente com os considerandos do requerimento do deputado José Apolinário, entende-se que:

a) A intervenção da CN no programa de comemorações relativo a Lagos, bem como a outros municípios, deverá aguardar a concretização do referido no n.° 1;

b) Nada obsta a que vá sendo concebido um modelo para as realizações especificamente respeitantes àquela cidade, prevendo as colaborações e iniciativas locais que posteriormente venham a integrar-se no calendário e esquemas a definir com a Associação de Municípios;

c) É, todavia, de observar que a intervenção da CN nas áreas histórica e científica deverá ser apreciada pelo conselho científico a criar nos termos do Decreto-Lei n.° 320-A/88, de 20 de Setembro;

d) Para além disso, será igualmente importante prever, no contexto do Algarve, a articulação de Lagos e de outros centros algarvios à EXPO 92 de Sevilha, conforme o signatário teve já ocasião de afirmar publicamente, sendo, todavia, prematuro definir já linhas de actuação nesse sentido.

27 de Setembro de 1988. — O Comissário de Portugal, Vasco Graça Moura.

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." supramencionado, incluso remeto os documentos solicitados (a).

22 de Setembro de 1988. — O Presidente da Câmara, José de Deus Vieira Rodrigues.

(a) Os documentos acima mencionados foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/V (l.")-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Em resposta ao nosso ofício n.° 5562, de 22 de Setembro, e conforme solicitado pelo deputado José Apo-

linário, junto envio os relatórios de actividades relativos aos anos de 1986 e 1987 e do plano de actividades relativo ao ano de 1988 desta Câmara Municipal ( a).

11 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, José Alberto Baptista.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Conforme solicitado por V. Ex.a no ofício n.° 5564/DAPlem/88, de 22 do corrente, junto envio, em anexo, os relatórios de actividade de 1986 e 1987 e o plano de actividades de 1988 (a).

27 de Setembro de 1988. — O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, junto se enviam os seguintes documentos (cr):

a) Relatório de actividades de 1986;

b) Relatório de actividades de 1987;

c) Plano de actividades de 1988.

10 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, Martin Afonso Pacheco Gradas.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Conforme o solicitado pelo vosso ofício n.° 5566/D. A. Plen/88, de 22 de Setembro de 1988, junto envio a V. Ex.a os documentos solicitados pelo Sr. Deputado José Apolinário, do Partido Socialista (a).

7 de Outubro de 1988. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Encarrega-me o Ex.mo Presidente de junto enviar a V. Ex.a a documentação autárquica solicitada através

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do vosso ofício n.° 5569/D. A.-Plen./88, datado de 22 de Setembro do corrente ano e acima referenciado (a).

29 de Setembro de 1988. — A Directora do Departamento Municipal dos Serviços Administrativos, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

De harmonia com o solicitado no ofício de V. Ex." acima referenciado, junto remeto a V. Ex.a os relatórios de actividades relativos aos anos de 1986 e 1987, bem como um exemplar do plano de actividades para o ano em curso (a).

26 de Setembro de 1988. — O Presidente da Câmara, António José Pires Bica.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Em resposta ao solicitado no ofício em epígrafe, junto remeto a V. Ex.a a seguinte documentação (a):

Relatórios de actividades de 1986 e de 1987; Plano de actividades para o ano de 1988.

3 de Outubro de 1988. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Em referência ao solicitado no ofício de V. Ex.a em epígrafe, junto remeto a documentação solicitada pelo Sr. Deputado José Apolinário (a).

3 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Cavaco Afonso.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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