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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

PROJECTO DE LEI N.° 196/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ILHA. NO CONCELHO DE POMBAL

Rectificação da exposição de motivos

Onde se lê «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 1035 eleitores» deve ler-se «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 1375 eleitores».

Alteração ao artigo 2.°

O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.°

Os limites da freguesia da Ilha, conforme representação cartográfica anexa, são:

Norte e nordeste — freguesia de Mata Mourisca; Sul e sueste — freguesias de Carnide e Bajouca; Oeste — freguesias da Guia e Mata Mourisca; Nascente — freguesia de Pombal.

18 de Outubro de 1988. — A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva.

MONTE REDONDO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE LEI N.° 299/V

GARANTE E ORGANIZA UM DEBATE NACIONAL SOBRE A LEI DA CAÇA COM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES CINE GÉTICAS.

1 — A destruição da riqueza cinegética atinge hoje em Portugal níveis alarmantes. Trata-se de uma expres são significativa de uma política de desprezo pelas ques-

toes do ordenamento ecológico e de uma verdadeira anarquia instalada, produtora de desequilíbrios e redutora da acção humana e da qualidade de vida.

Portugal está perante o resultado inevitável da profunda e desordenada alteração dos habitats naturais, da inexistência de uma adequada política florestal (em particular da eucaliptização forçada), da destruição indiscriminada de espécies acompanhada de profunda perturbação do desenvolvimento da fauna e da flora.