1424

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

d) Um membro da Junta de Freguesia de Al-perdiz;

é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.

Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Aprovado em 30 de Junho de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.° 189/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUVAL BASTO NO CONCELHO DE LOURES

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Olival de Basto.

Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os que resultam, na metade nascente, da partição da actual freguesia da Póvoa de Santo Adrião pela linha de água da ribeira de Odivelas.

A freguesia de Olival de Basto, referenciada no número anterior, confina, a norte, com a freguesia de Frielas; a sul, com a freguesia do Lumiar; a este, com as freguesias de Camarate e Ameixoeira; e, a oeste, com as freguesias de Odivelas e da Póvoa de Santo Adrião.

Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;

b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião;

d) Um membro da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião;

e) Cinco Cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"