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Terça-feira, 7 de Agosto de 1990
II Série-A — Número 63
DIARIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Leis da Assembleia da República:
Relação das leis publicadas nos anos de 1988 e
1989....................................... 1702-(2)
Resoluções da Assembleia da República:
Relação das resoluções publicadas nos anos de
1988 e 1989 ............................... 1702-(9)
Deliberações da Assembleia da República:
Relação das deliberações publicadas no ano de
1987....................................... 1702-í.ll)
Relação das deliberações publicadas nos anos de
1988 e 1989 ...............................I702-(11)
Nota. — A relação das leis e resoluções da Assembleia da República do ano de 1987 está publicada na 2." série, n.° 98 (suplemento), de 29 de Julho de 1988.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
Leis da Assembleia da República publicadas em 1988
N.° 1/88 — Concede autorização ao Governo para
aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. DR, I S, n.° 2, de 4 de Janeiro de 1988.
N.° 2/88 — Orçamento do Estado para 1988.
DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988.
N.° 3/88 — Grandes Opções do Plano para 1988. DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988.
N.° 4/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Loulé.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 5/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Vila do Conde.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 6/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Gouveia.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 7/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Peniche.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 8/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Vila Moura.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 9/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Tondela.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 10/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Almansil, do concelho de Loulé. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 11/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Arcozelo, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 12/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 13/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 14/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 15/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 16/88 —Eleva à categoria de vila a povoação de
Valadares, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 17/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Vila Meã, do concelho de Amarante. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 18/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Febres, do concelho de Cantanhede. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 19/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
São Romão, do concelho de Seia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 20/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Vilar Formoso, do concelho de Almeida. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 21/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Algueirão-Mem Martins, do concelho de Sintra. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 22/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Santa Iria de Azóia, do concelho de Loures. DR, 1 S, n.° 26, de I de Fevereiro de 1988.
N.° 23/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Vila Nova de Tazem, do concelho de Gouveia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 24/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de
Barroselas, do concelho de Viana do Castelo. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 25/88 — Eleva à categoria de vila as provoações de Paredes de Guardão e Caramulo, do concelho de Tondela, passando a denominar-se Vila do Caramulo.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 26/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão.
DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 27/88 — Cria no concelho da Figueira da Foz a
freguesia de Santana. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 28/88 — Cria no concelho de Seia a freguesia da
Lapa dos Dinheiros. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 29/88 — Cria no concelho de Grândola a freguesia do Carvalhal. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 30/88 — Cria no concelho de Vila Nova da Barquinha a freguesia da Moita do Norte. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 31/88 — Cria no concelho de Ferreira do Alentejo
a freguesia de Canhestros. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.
N.° 23/88 — Altera o artigo 6.° da Lei n.° 33/87, de
11 de Julho. DR, I S, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1988.
N.° 33/88 — Suspensão da aplicação do artigo 2.° da
Lei n.° 26/84, de 31 de Julho. DR, I S, n.° 70, de 24 de" Março de 1988.
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N.° 34/88 — Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.
DR, 1 S, n.° 77, de 2 de Abril de 1988.
N.° 35/88 — Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel. DR, I S, n.° 90, de 18 de Abril de 1988.
N.° 36/88 — Elevação de Fundão a cidade. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 37/88 — Elevação de Vila Real de Santo António a cidade.
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 38/88 — Elevação da Marinha Grande a cidade. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 39/88 — Elevação de Montemor-o-Novo a cidade. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 40/88 — Elevação de Sagres a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 41/88 — Elevação de Aldeia Nova de S. Bento a vila.
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 42/88 — Elevação de Alvor a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 43/88 — Elevação de Vila Nova de Milfontes a vila.
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.0 44/88 — Elevação de São Teotónio a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 45/88 — Elevação de Pinhal Novo a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 46/88 — Elevação de Arazede a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 47/88 — Elevação de Apúlia a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 48/88 — Elevação de Couço a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 49/88 — Âmbito da aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 50/88 — Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 127, de 1 de Junho de 1988).
N.° 51/88 — Reintegração na carreira diplomática, a título póstumo, do ex-cônsul-geral de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes.
DR, I S, n.° 96, de 26 de Abril de 1988.
N.° 52/88 — Alteração do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
DR, I S, n.° 103, de 4 de Maio de 1988.
N.° 53/88 — Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.
DR, I S, n.° 111, de 13 de Maio de 1988.
N.° 54/88 — Criação da freguesia de Benafim no concelho de Loulé. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 55/88 — Criação da freguesia de Campinho no
concelho de Reguengos de Monsaraz. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 56/88 — Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira.
DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 148, de 29 de Junho de 1988).
N.° 57/88 — Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no
concelho de Sintra. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 58/88 — Criação da freguesia do Vale de Amoreira no concelho da Guarda. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 59/88 — Criação da freguesia do Vale de Amoreira no concelho da Moita. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 60/88 — Criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 61/88 — Criação da freguesia de Barrosa no concelho de Benavente. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 62/88 — Criação da freguesia de Sabugueiro no
concelho de Arraiolos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 63/88 — Criação da freguesia de Cortiçadas do
Lavre no concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 64/88 — Criação da freguesia de Silveiras no concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 65/88 — Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo.
DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.os 144 e 147, de 24 e 28 de Junho de 1988, respectivamente).
N.° 66/88 — Criação da freguesia de VaJe da Pedra
no concelho do Cartaxo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação:
DR, I S, n.° 143, de 23 de Junho de 1988).
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II SÉRIE - NÚMERO 63
N.° 67/88 — Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela.
DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 147, de 28 de Junho de 1988).
N.° 68/88 — Criação da freguesia de Casas do Soeiro
no concelho de Celorico da Beira. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 69/88 — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.
DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).
N.° 70/88 — Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.
N.° 71/88 — Regime de alienação de participações do
sector público. DR, I S, n.° 120, de 24 de Maio de 1988.
N.° 72/88 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).
DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988.
N.° 73/88 — Alteração dos limites da freguesia de Pe-drouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro. DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988.
N.° 74/88 — Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.
DR, 1 S, n.° 139, de 18 de Junho de 1988.
N.0 75/88 — Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.
DR, I S, n.° 141, de 21 de Junho de 1988.
N.° 76/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural. DR, I S, n.° 144, de 24 de Junho de 1988.
N.° 77/88 — Lei Orgânica da Assembleia da República.
DR, I S, n.° 150 (supl.), de 1 de Julho de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988).
N.° 78/88 — Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.
DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.
N.° 79/88 — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
DR, 1 S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.
N.° 80/88 — Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.
N.° 81/88 — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral). DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.
N.° 82/88 — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela.
DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.
N.° 83/88 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.
DR, l S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.
N.° 84/88 — Transformação das empresas públicas em
sociedades anónimas. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.
N.° 85/88 — Autorização ao Governo para alterar o
Estatuto da Ordem dos Advogados. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.
N.° 85-A/88 — Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.
DR, I S, n.° 168 (2.° suplemento), de 22 de Julho de 1988.
N.° 86/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação de arquitectos de natureza pública.
DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988.
N.° 87/88 — Exercício da actividade de radiodifusão. DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988.
N.° 88/88 — Autorização ao Governo para rever o
processo judicial para crimes de imprensa. DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988.
N.° 89/88 — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). DR, I S, n.° 180, de 5 de Agosto de 1988.
N.° 90/88 — Protecção do lobo ibérico. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.
N.° 91/88 — Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.
N.° 92/88 — Legalização da prática do naturismo. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.
N.° 93/88 — Altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76 — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.
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N.° 94/88 — Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.
N.° 95/88 — Garantia dos direitos das associações de mulheres.
DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.
N.° 96/88 — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.
N.° 97/88 — Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.
N.° 98/88 — Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding). DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.
N.° 99/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal. DR, I S, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988.
N.° 100/88 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.
DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.
N.° 101/88 — Alteração à lei sobre a objecção de consciência ao serviço militar. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.
N.° 102/88 — Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.
N.° 103/88 — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com curso especial.
DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988.
N.° 104/88 — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias.
DR, 1 S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.
N.° 105/88 — Autorização ao Governo para rever o
regime e estrutura da carreira diplomática. DR, I S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.
N.° 106/88 — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.
N.° 107/88 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho.
DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.
N.° 108/88 — Define a autonomia das universidades. DR, I S, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988.
N.° 109/88 — Lei de Bases da Reforma Agrária. DR, I S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988.
N.° 110/88 — Autorização ao Governo para alterar a lei de delimitação de sectores — Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.
DR, I S, n.° 226 (suplemento), de 29 de Setembro de 1988.
N.° 111/88 — Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
DR, I S, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1988.
N.° 112/88 — Alteração da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988).
DR, I S, n.° 293 (suplemento), de 21 de Dezembro de 1988.
N.° 113/88 — Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de
24 de Junho. DR, I S, n.° 300, de 29 de Dezembro de 1988.
N.° 114/88 — Orçamento do Estado para 1989. DR, I S, n.° 301 (3.° suplemento), de 30 de Dezembro de 1988.
N.° 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
DR, I S, n.° 301 (3.° suplemento), de 30 de Dezembro de 1988.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1989
N.° 1/89 — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF). DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1989.
N.° 2/89 — Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ClVA). DR, I S, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1989.
N.° 3/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro. DR, I S, n.° 51, de 2 de Março de 1989.
N.° 4/89 — Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1989.
N.° 5/89 — Dos símbolos e siglas das coligações para
fins eleitorais. DR, I S, n.° 64, de 17 de Março de 1989.
N.° 6/89 — Sistema Estatístico Nacional. DR, I S, n.° 88, de 15 de Abril de 1989.
N.° 7/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
DR, I S, n.° 93, de 21 de Abril de 1989.
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N.° 8/89 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações.
DR, I S, n.° 94 (suplemento), de 22 de Abril de 1989.
N.° 9/89 — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. DR, I S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.
N.° 10/89 — Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local. DR, I S, n.° 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1989.
N.° 11/89 — Bases gerais do estatuto da condição militar.
DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989.
N.° 12/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário. DR, I S, n.° 136, de 16 de Junho de 1989.
N.° 13/89 — Autorização ao Governo para legislar em
matéria de recursos geológicos. DR, I S, n.° 147, de 29 de Junho de 1989.
N.° 14/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.
DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
N.° 15/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe.
DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
N.° 16/89 — Protecção jurídica das topografias dos
produtos semicondutores. DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
N.° 17/89 — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública).
DR, I S, n.° 152, de 5 de Julho de 1989.
Lei Constitucional n.° 1/89 — Segunda revisão da Constituição.
DR, I S, n.° 155 (suplemento), de 8 de Julho de 1989.
N.° 18/89 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos.
DR, I S, n.° 165 (suplemento), de 20 de Julho de 1989.
N.° 19/89 — Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.
DR, I S, n.° 166 (suplemento), de 21 de Julho de 1989.
N.° 20/89 — Autorização ao Governo para legislar em
matéria de isenções fiscais a deficientes motores. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 21/89 — Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 22/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 23/89 — Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 24/89 — Alteração do artigo 1094.° do Código Civil.
DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989.
N.° 25/89 — Instituto Português do Sangue. DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989.
N.° 26/89 — Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.
DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
N.° 27/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade.
DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
N.° 28/89 — Aplicação da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira.
DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
N.° 29/89 — Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
N.° 30/89 — Alteração dos limites da freguesia de
Lapa do Lobo no concelho de Nelas. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
N.° 31/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
N.° 32/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais. DR, I S, n.° 193, de 23 dé Agosto de 1989.
N.° 33/89 — Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
N.° 34/89 — Alteração dos nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha-Santo Onofre.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
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N.0 35/89 — Alteração da denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
N.° 36/89 — Alteração dos limites da freguesia de
Pereiras-Gare, concelho de Odemira. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 37/89 — Criação da freguesia de Cortes no concelho de Monção. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 38/89 — Criação da freguesia de Comporta no
concelho de Alcácer do Sal. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 39/89 — Criação da freguesia de Afonsoeiro no
concelho do Montijo. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 40/89 — Criação da freguesia de Assentiz no concelho de Rio Maior. DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 41/89 — Criação da freguesia de Ribeira do Fár-
rio no concelho de Vila Nova de Ourém. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 42/89 — Elevação da povoação de Oiã à categoria de vila.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 43/89 — Elevação da povoação de Cacia à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 44/89 — Elevação da povoação de Vila Chã de
São Roque à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 45/89 — Elevação da povoação de Eixo à categoria de vila.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 46/89 — Elevação da povoação de São João de
Ver à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 47/89 — Elevação da povoação de Mozelos à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 48/89 — Elevação da povoação de Branca à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 49/89 — Elevação da povoação de Pias à categoria de vila.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 50/89 — Elevação da povoação de Forjães à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 51/89 — Elevação da povoação de Torre de D.
Chama à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 52/89 — Elevação da povoação de Paião à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 53/89 — Elevação da povoação de São João do
Campo à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 54/89 — Elevação da povoação de Alhadas à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 55/89 — Elevação da povoação de Paul à categoria de vila.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 56/89 — Elevação da povoação de Aldeia do Carvalho à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 57/89 — Elevação da povoação de Paranhos da
Beira à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 58/89 — Elevação da povoação de Loriga à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 59/89 — Elevação da povoação de Forte da Casa
à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 60/89 — Elevação da povoação de Pêro Pinheiro
à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 61/89 — Elevação da povoação de São Vicente de
Alfena à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 62/89 — Elevação da povoação de São Pedro da
Cova à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 63/89 — Elevação da povoação de Fânzeres à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 64/89 — Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 65/89 — Elevação da povoação de Amora à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
N.° 66/89 — Criação da freguesia de Famões no concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
N.° 67/89 — Criação da freguesia de Ramada no concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
N.° 68/89 — Criação da freguesia de Bobadela no concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
N.° 69/89 — Criação da freguesia de Prior Velho no
concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
N.° 70/89 — Criação da freguesia de Santo António
dos Cavaleiros no concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
N.° 71/89 — Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
N.° 72/89 — Criação da freguesia de Olival de Basto
no concelho de Loures. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
N.° 73/89 — Criação da freguesia de Montes no concelho de Alcobaça. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
N.° 74/89 — Criação da freguesia de Carreira no concelho de Leiria. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
N.° 75/89 — Criação da freguesia de Usseira no concelho de Óbidos. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
N.° 76/89 — Criação da freguesia de Chainça no concelho de Leiria. DR, 1 S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
N.° 77/89 — Criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
N.° 78/89 — Criação da freguesia de Borda do Campo
no concelho de Figueira da Foz. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
N.° 79/89 — Criação da freguesia de de Cantar-Galo
no concelho da Covilhã. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
N.° 80/89 — Criação da freguesia de Enxames no concelho de Fundão. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
N.° 81/89 — Criação da freguesia de Zambujeira do
Mar no concelho de Odemira. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
N.° 82/89 — Criação da freguesia de Luzianes-Gare no
concelho de Odemira. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
N.° 83/89 — Criação da freguesia de Dómelas no concelho de Sever do Vouga. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
N.° 84/89 — Criação da freguesia de Nossa Senhora
do Ó de Aguim no concelho de Anadia. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
N.° 85/89 — Introduz alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
DR, l S, n.° 206, de 7 de Setembro de 1989.
N.° 86/89 — Reforma do Tribunal de Contas. DR, I S, n.° 207, de 8 de Setembro de 1989.
N.° 87/89 — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.
DR, I S, n.° 208, de 9 de Setembro de 1989.
N.° 88/89 — Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações.
DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.
N.° 89/89 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais. DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.
N.° 90/89 — Criação da freguesia de Fradelos no concelho de Braga. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
N.° 91/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
N.° 92/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.
DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
N.° 93/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território.
DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
N.° 94/89 — Alteração do artigo 15.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).
DR, I S, n.° 275 (suplemento), de 29 de Novembro de 1989.
N.° 95/89 — Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidade do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989.
N.° 96/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário.
DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989.
N.° 97/89 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). DR, I S, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1989.
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N.° 98/89 — Incompatibilidade dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).
DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.
N.° 99/89 — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989). DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.
N.° 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990.
DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.
N.° 101/89 — Aprova o Orçamento do Estado para 1990.
DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.
Resoluções dia Assembleia da República ¡publicadas em 1988
N.° 1/88 — Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1986. DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.
N.° 2/88 — Viagem do Presidente da República a Espanha.
DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.
N.° 3/88 — Eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições. DR, I S, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1988.
N.° 4/88 — Orçamento da Assembleia da República para 1988.
DR, I S, n.° 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988.
N.° 5/88 — Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988.
DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1988.
N.° 6/88 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 17 e 23 de Abril de 1988.
DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.
N.° 7/88 — Constituição de uma comissão eventual
para análise das contas públicas de 1974 a 1985. DR, I S, n.° 106, de 7 de Maio de 1988.
N.° 8/88 — Inquérito Parlamentar (concessão de jogo
no Casino Estoril). DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.
N.° 9/88 — Inquérito Parlamentar (Fundo Social Europeu).
DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.
N.° 10/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suíça entre os dias 15 e 22 do mês de Maio.
DR, I S, n.° 115, de 18 de Maio de 1988.
N.° 11/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
DR, I S, n.° 118, de 21 de Maio de 1988.
N.° 12/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988.
DR, I S, n.° 120, de 24 de Maio de 1988.
N.° 12-A/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).
DR, I S, n.° 122 (suplemento), de 26 de Maio de 1988.
N.° 13/88 — Aprova, para ratificação, o Tratado de
Extradição entre Portugal e a Austrália. DR, I S, n.° 129, de 4 de Junho de 1988.
N.° 13-A/88 — Alterações ao regime da Assembleia da República e novo texto do Regimento.
DR, I S, n.° 168 (3.° suplemento), de 22 de Julho de 1988.
N.° 14/88 — Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980. DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1989.
N.° 15/88 — Designação do alto-comissário contra a Corrupção.
DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988.
N.° 16/88 — Aprovação, para ratificação, da Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).
DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988.
N.° 17/88 — Aprova o relatório e contas da Assembleia da República referentes ao ano de 1987. DR, I S, n.° 181, de 6 de Agosto de 1988.
N.° 18/88 — Viagem do Presidente da República ao Equador.
DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.
N.° 19/88 — Trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional. DR, 1 S, n.° 236, de 12 de Outubro de 1988.
N.° 20/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália entre os dias 13 e 18 de Outubro de 1988.
DR, 1 S, n.° 243, de 20 de Outubro de 1988.
N.° 21/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988.
DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.
N.° 22/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Grécia entre os dias 12 e 17 de Dezembro de 1988.
DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
N.° 23/88 — Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
DR, I S, n.° 296, de 24 de Dezembro de 1988.
Resoluções da Assembleia da República publicadas em 1989
N.° 1/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês.
DR, I S, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1989.
N.° 2/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bona entre os dias 19 e 21 de Janeiro de 1989.
DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.
N.° 3/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Venezuela entre os dias 31 do corrente mês e 5 de Fevereiro próximo.
DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.
N.° 4/89 — Aprova, para ratificação, uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
DR, I S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.
N.° 5/89 — Orçamento da Assembleia da República para 1989.
DR, I S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.
N.° 6/89 — Viagem do Presidente da República ao Japão e ao território de Macau. DR, I S, n.° 67, de 21 de Março de 1989.
N.° 7/89 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 5 e 12 de Abril de 1989.
DR, I S, n.° 81, de 7 de Abril de 1989.
N.° 8/89 — Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais.
DR, I S, n.° 85, de 12 de Abril de 1989.
N.° 9/89 — Processo especial de apreciação e votação
da revisão constitucional. DR, I n.° 86 (suplemento), de 13 de Abril de 1989.
N.° 10/89 — Aprova, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN), feita em 5 de Outubro de 1948 em Fontainebleau.
DR, I S, n.° 113, de 17 de Maio de 1989.
N.° 11/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988.
DR, I S, n.° 115, de 19 de Maio de 1989.
N.° 12/89 — Inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde. DR, I S, n.° 119, de 24 de Maio de 1989.
N.° 13/89 — Inquérito parlamentar n.° 14/V. DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989.
N.° 14/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria o Fundo Comum para os Produtos de Base. DR, I S, n.° 126, de 2 de Junho de 1989.
N.° 15/89 — Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional. DR, I S, n.° 127, de 3 de Junho de 1989.
N.° 16/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo. DR, I S, n.° 129, de 6 de Junho de 1989.
N.° 17/89 — Viagem do Presidente da República aos
Estados Unidos da América. DR, I S, n.° 154, de 7 de Julho de 1989.
N.° 18/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França e a Espanha entre os dias 12 e 19 do mês de Julho.
DR, I S, n.° 161, de 15 de Julho de 1989.
N.° 19/89 — Eleição para o Tribunal Constitucional. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 20/89 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
N.° 21/89 — Eleição dos dois membros do Conselho
Superior de Defesa Nacional. DR, I S, n.° 173, de 29 de Julho de 1989.
N.° 22/89 — Criação de um instituto universitário europeu.
DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989.
N.° 23/89 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978.
DR, I S, n.° 191, de 21 de Agosto de 1989.
N.° 24/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 de Setembro e 4 de Outubro.
DR, I S, n.° 219, de 22 de Setembro de 1989.
N.° 25/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 16 e 24 de Outubro.
DR, I S, n.° 249, de 28 de Outubro de 1989.
N.° 26/89 — Viagem do Presidente da República ao Brasil.
DR, 1 S, n.° 269, de 22 de Novembro de 1989.
N.° 27/89 — Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire.
DR, I S, n.° 277, de 2 de Dezembro de 1989.
N.° 28/89 — 1.° orçamento suplementar da Assembleia
da República para 1989. DR, 1 S, n.° 295 (suplemento), de 26 de Dezembro de
1989.
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7 DE AGOSTO DE 1990
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N.° 29/89 — Orçamento da Assembleia da República para 1990.
DR, I S, n.° 298 (3.° suplemento), de 29 de Dezembro de 1989.
Deliberações da Assembleia da RepúbJica publicadas em 1987
N.° l-PL/87 — Designação dos membros do Conselho
Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DAR, II S, n.° 37, de 31 de Janeiro de 1987.
N.° 2-PL/87 — Constituição de uma comissão eventual para o processo de regionalização. DAR, II S, n.° 37, de 31 de Janeiro de 1987.
N.° 3-PL/87 — Proibição de fumar na Sala e nas galerias da Sala das Sessões da Assembleia da República. DAR, II S, n.° 60, de 27 de Março de 1987.
N.° 4-PL/87 — Participação do Governo Português na
formulação de políticas comunitárias. DAR, II S, n.° 65, de 8 de Abril de 1987.
N.° 5-PL/87 — Composição da comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».
DAR, II S, n.° 65, de 8 de Abril de 1987.
N.° 6-PL/87 — Instituição do dia 3 de Junho como
Dia da Assembleia da República. DAR, II S, n.° 65, de 8 de Abril de 1987.
N.° 7-PL/87 — Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. DAR, II S, n.° 72, de 8 de Maio de 1987.
N.° 8-PL/87 — Verificação dos poderes dos deputados eleitos.
DAR, II S, n.° 1, de 20 de Agosto de 1987.
N.° 9-PL/87 — Constituição da Comissão Permanente. DAR, II S, n.° 4, de 28 de Agosto de 1987.
N.° 10-PL/87 — Constitui uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste. DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.
N.° 1 l-PL/87 — Eleição para o conselho directivo do
Grupo Português da União Interparlamentar. DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987.
N.° 12-PL/87 — Constituição das Subcomissões para os Assuntos da Cooperação e das Comunidades Portuguesas.
DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.
N.° 13-PL/87 — Constituição das Subcomissões de Comunicação Social, de Assuntos Prisionais e de Administração Interna.
DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.
N.° 14-PL/87 — Constituição das Subcomissões de
Cultura e de Ciências e Tecnologia. DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.
N.° 15-PL/87 — Constituição da Subcomissão de Pescas.
DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.
N.° 16-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.
N.° 17-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.
DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.
Deliberações da Assembleia da RepiíMãca publicadas em 1988
N.° l-PL/88 — Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional.
DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.
N.° 2-PL/88 — Eleição para o conselho directivo do
Grupo Português da União Interparlamentar. DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.
N.° 3-PL/88 — Comissão parlamentar para contactar
com as Cortes Espanholas. DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.
N.° 4-PL/88 — Designação para o Conselho Nacional
de Educação. DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.
N.° 5-PL/88 — Comissão eventual para a cooperação
parlamentar entre Portugal e o Brasil. DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988.
N.° 6-PL/88 — Eleição de membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente. DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.
N.° 7-PL/88 — Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.
DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.
N.° 8-PL/88 — Prorrogação do período normal de
funcionamento da Assembleia da República. DAR, ÍI S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.
N.° 9-PL/88 — Membros do Conselho de Imprensa. DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.
N.° 10-PL/88 — Proíbe fumar nas salas das reuniões
das comissões parlamentares especializadas. DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.
Nota. — Nem das relações oficialmente publicadas, nem dos registos da DILP consta qualquer deliberação a que tenha sido atribuído o n.° 11-PL (ou CP)/88.
N.° 12-CP/88 — Autoriza o funcionamento imediato da Comissão Parlamentar da Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.
N.° 13-CP/88 — Autoriza a convocação das comissões
e subcomissões parlamentares especializadas. DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.
N.° 14-PL/88 — Eleição dos membros do conselho de administração em representação dos grupos parlamentares.
DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1988.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
Deliberações da Assembleia da República publicadas em 1989
N.° l-PL/89 — Elenco das comissões especializadas. DAR, Il S-A, n.° 13, de 6 de Janeiro de 1989.
N.° 2-PL/89 — Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.
DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989.
N.° 3-PL/89 — Subcomissão Permanente de Cultura
Física e Desporto. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
N.° 4-PL/89 — Subcomissões Permanentes para Cultura e para Ciência e Tecnologia. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
N.° 5-PL/89 — Subcomissão Permanente de Indústria,
Comércio e Turismo. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
N.° 6-PL/89 — Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre Novos Municípios, Vilas e Cidades. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
N.° 7-PL/89 — Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
DAR, II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989.
N.° 8-PL/89 — Prorrogação do periodo normal de
funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
N.° 9-PL/89 — Prorrogação do período normal de
funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
N.° 10-PL/89 — Constituição de uma comissão mista, composta pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Administração do Território, Poder Local e Ambiente, para elaboração de um relatório sobre os factos verificados em Barqueiros.
DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
N.° 1 l-PL/89 — Eleição de um membro efectivo e de um suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
N.° 12-PL/89 — Debate público sobre o mercado único europeu, em 1992, e elaboração de um «livro branco sobre as questões que o projecto comunitário coloca a Portugal».
DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
N.° 13-CP/89 — Autoriza o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.
Nota. — Por ter havido um lapso de numeração não há referência da deliberação n.° 14- /89.
N.° 15-PL/89 — Princípios gerais da atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.
DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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