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Terça-feira, 7 de Agosto de 1990

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decreto n.° 286/V:

Regime da actividade de televisão ............... 1674

Resolução:

Convenção sobre os Direitos da Criança......... 1683