Sábado, 17 de Novembro de 1990

II Série-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°* S50/V e 551/V e 616/V a 621/V):

N.° 550/V (Lei das Associações de Deficientes):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 122

N.° 551/V (Institui o Cartão do Deficiente):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 122

N.° 617/V — Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto (criação da freguesia de Luzianes)

(apresentado pelo PSD, PS e PCP).............. 122

N.° 618/V — Criação da freguesia de Fernão Ferro

no concelho de Seixal (apresentado pelo PS)...... 122

N.° 619/V — Lei Quadro de Atribuições e Competências das Autarquias Locais (apresentado pelo PS).. 123 N.° 620/V — Lei das Finanças Locais (apresentado

pelo PS)....................................... 130

N.° 621/V — Elevação da vila de Mafra à categoria

de cidade...................................... 137

Proposta de lei n.° 169/V:

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores...................................... 138