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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

DOCUMENTO X Cofre Qeral dos Tribunais Ano económico de 1991 — Orçamento ordinário

Resumo orçamental

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Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 35 483, de 2 de Fevereiro de 1946, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, 55/83, de 23 de Junho, e 184/85, de 28 de Maio, Leis n.0" 49/86, de 31 de Dezembro, e 101/89, de 29 de Dezembro, e Código das Custas Judiciais.

Correcção ratificada por despacho ministerial feita após a apresentação ao Ministério das Finanças. Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)

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