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Quinta-feira, 22 de Novembro de 1990

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 134/V (Estatuto Polftico--Admlnlslrollvo da lteglüo Autónoma da Madeira):

Texto final aprovado e revisto pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias..................................... 170-(2)

Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativamente às alterações introduzidas pela Assembleia da República no projecto de Estatuto Políiico-Administrativo desta Região Autónoma... 170-(40)