Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 40 (1990-11-22)

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170-(40)

II série-a —número 10

invadindo uma competência que é exclusiva da Assembleia Legislativa Regional.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira.

Declaração da voto relativa às propostas n.°* 52 e 61

Os deputados signatários votaram contra as propostas em causa na parte em que se retira do texto da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira a referência explícita a «empresas públicas».

Os signatários entendem tratar-se de uma competência das regiões autónomas, que decorre do artigo 229.° da Constituição e de outros diplomas, pelo que a eliminação ora consumada não retirará à Região Autónoma da Madeira a competência para criar empresas públicas, quando e se for caso disso.

Mais: consideram que, a vigorar o entendimento da validade da referida supressão, se violaria claramente o espírito da Constituição, que trata em plano de igualdade as duas regiões autónomas, retirando um poder à Madeira em matéria que não decorre de natureza específica e que está consagrada no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira—Álvaro Dâmaso.

Declaração de voto relativa à proposta n.° 66

Os deputados signatários votaram favoravelmente a alteração à alínea b) do artigo 70.° da proposta de lei n.9 134/V, veiculada pela proposta n.° 66, na convicção e com o esclarecimento de que a menção final ao imposto do selo não retira o entendimento, confirmado pelos subscritores daquela proposta, de que constituem receitas da Região a totalidade dos impostos cobrados e gerados na Região, ainda que cobrados fora do seu território.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira.

Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativamente às alterações introduzidas pela Assembleia da República no projecto de Estatuto Político-Administrativo desta Região Autónoma.

Encarrega-me S. Ex.s o Presidente da Assembleia Legislativa Regional de, relativamente ao assunto em epígrafe, levar ao conhecimento de V. Ex.9 o parecer deste órgão de governo próprio, cujo teor seguidamente se transcreve:

Nos termos do n.9 2 do artigo 228.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República introduziu alterações ao projecto de Estatuto Poü'tico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e remeteu-o para a apreciação e emissão de parecer desta Assembleia Legislativa.

O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, secreto e periódico (n.B 1 do artigo IO.9 da Constituição da República Portuguesa), bem como a Assembleia Legislativa Regional da Madeira é eleita por sufrágio universal, directo e secreto (n.9 2 do artigo 233.9 da Constituição da República Portuguesa).

O projecto de Estatuto PoUtico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, elaborado por esta Assembleia Legislativa e enviado à Assembleia da República, é, portanto, a expressão da vontade do povo madeirense.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em sessão plenária de 6 de Novembro de 1990 para a apreciação referida no citado artigo 228.9, n.9 2, da Constituição da República Portuguesa, emite o parecer de que deve ser aprovado, na íntegra, o texto do projecto de Estatuto inicialmente enviado, não se justificando, em boa lógica democrática, as alterações introduzidas pela Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Rui Alberto de Abreu Malheiro.

$ DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104S.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 200$00

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170-(40)II série-a —número 10invadindo uma competência que é exclusiva da Assembleia Legislativa Regional.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira.Declaração da voto relativa às propostas n.°* 52 e 61Os deputados signatários votaram contra as propostas em causa na parte em que se retira do texto da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira a referência explícita a «empresas públicas».Os signatários entendem tratar-se de uma competência das regiões autónomas, que decorre do artigo 229.° da Constituição e de outros diplomas, pelo que a eliminação ora consumada não retirará à Região Autónoma da Madeira a competência para criar empresas públicas, quando e se for caso disso.Mais: consideram que, a vigorar o entendimento da validade da referida supressão, se violaria claramente o espírito da Constituição, que trata em plano de igualdade as duas regiões autónomas, retirando um poder à Madeira em matéria que não decorre de natureza específica e que está consagrada no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira—Álvaro Dâmaso.Declaração de voto relativa à proposta n.° 66Os deputados signatários votaram favoravelmente a alteração à alínea b) do artigo 70.° da proposta de lei n.9 134/V, veiculada pela proposta n.° 66, na convicção e com o esclarecimento de que a menção final ao imposto do selo não retira o entendimento, confirmado pelos subscritores daquela proposta, de que constituem receitas da Região a totalidade dos impostos cobrados e gerados na Região, ainda que cobrados fora do seu território.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Jorge Pereira.Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativamente às alterações introduzidas pela Assembleia da República no projecto de Estatuto Político-Administrativo desta Região Autónoma.Encarrega-me S. Ex.s o Presidente da Assembleia Legislativa Regional de, relativamente ao assunto em epígrafe, levar ao conhecimento de V. Ex.9 o parecer deste órgão de governo próprio, cujo teor seguidamente se transcreve:Nos termos do n.9 2 do artigo 228.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República introduziu alterações ao projecto de Estatuto Poü'tico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e remeteu-o para a apreciação e emissão de parecer desta Assembleia Legislativa.O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, secreto e periódico (n.B 1 do artigo IO.9 da Constituição da República Portuguesa), bem como a Assembleia Legislativa Regional da Madeira é eleita por sufrágio universal, directo e secreto (n.9 2 do artigo 233.9 da Constituição da República Portuguesa).O projecto de Estatuto PoUtico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, elaborado por esta Assembleia Legislativa e enviado à Assembleia da República, é, portanto, a expressão da vontade do povo madeirense.Assim:A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em sessão plenária de 6 de Novembro de 1990 para a apreciação referida no citado artigo 228.9, n.9 2, da Constituição da República Portuguesa, emite o parecer de que deve ser aprovado, na íntegra, o texto do projecto de Estatuto inicialmente enviado, não se justificando, em boa lógica democrática, as alterações introduzidas pela Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, Rui Alberto de Abreu Malheiro.$ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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