22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(37)

Proposta n.° SO-A

Propomos o aditamento de uma alínea e) ao artigo 23.°, com a seguinte redacção:

e) [...] e obter resposta cm prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado.

Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes—José Magalhães.

Proposta n.° 51

Art 26.°—1 —.............................

4 — No caso de exercício temporário de funções por virtude de lei ou contrato, o desempenho do mandato de deputado suspende a contagem do respectivo prazo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 52

Propomos a alteração das alíneas j) e p) do n.° 1 do artigo 33.9, inserto na secção m «Poderes», com a seguinte redacção:

j) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos;

p) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais, com observância dos limites máximos de endividamento regional.

Propomos ainda a eliminação da alínea q) do n.° 1 e das alíneas a) e b) do n.° 2 deste artigo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso — Licínio Moreira.

Proposta n.° 52-A Art. 33.°.............................................

cc) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

Os Deputados: José Magalhães (PCP)—Almeida Santos (PS) — Guilherme Silva (PSD)—Jorge Pereira (PSD).

Proposta n.° 53

Propomos a alteração do corpo do artigo 34.B, com a seguinte redacção:

Sem prejuízo das obrigações assumidas por Portugal enquanto Estado membro das Comunidades Europeias, constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:

Propomos o aditamento da alínea v) deste artigo, com a seguinte redacção:

v) [...], nos termos da lei.

Propomos ainda a eliminação das alíneas cc), ee), gg), hh), mm) e qq) deste artigo.

Propomos igualmente a alteração da alínea nn) deste artigo, com a seguinte redacção:

nn) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 54

Propomos a alteração do n.° 1 do artigo 53.9, com a seguinte redacção:

1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), d), é), f), g), h), í), f), 0. o) e aã) do n.° 1 do artigo 33.°

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 55 ^

CAPÍTULO II Governo regional

Secção I

Constituição e responsabilidade

Ait 40.° [...] órgão superior da Administração Pública regional.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 56 Art. 50.°—1 —.............................

4 — No caso de exercício temporário de funções públicas, [...] a actividade de membro de Governo Regional suspende a contagem do respectivo prazo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 57

Propomos a alteração da alínea q) do artigo 52.°, inserida na secção m «Competência», com a seguinte redacção:

q) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região.

Propomos a eliminação da alínea v) deste artigo. Propomos ainda um aditamento à alínea x) deste artigo, com a seguinte redacção:

x) [...], nos termos da lei.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira—Correia Afonso—Licínio Moreira.