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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Proposta n.° 58

Propomos a alteração do corpo do artigo 59.s, inserido no título rv «Disposições especiais sobre relações entre os órgãos dc soberania e órgãos regionais», com a seguinte redacção:

[...] poderão elaborar protocolos de colaboração [...]

Propomos ainda a eliminação das alíneas c) e h) deste artigo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira—Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 59

Propomos a substituição da alínea c) do artigo 60.fi pela seguinte:

c) Participação de Portugal nas Comunidades Europeias.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira—Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n." 60

Propomos a substituição de parte do artigo 61.*, com a seguinte redacção:

A participação nas negociações de tratados e acordos internacionais que interessem especificamente à Região [...]

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n." 61

TÍTULO V Administração regional

Art 62.° — 1—Os órgãos regionais podem criar os serviços e os institutos públicos que se mostrem necessários à Administração da Região.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso — Licínio Moreira.

Proposia n.° 63

Proposta de alteração dos n.OT 1 e 2 (fusão) do artigo 66.8, inserto no título vi «Regime económico e financeiro», capítulo i «Princípios gerais»:

A Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional participam na definição das pob'ticas fiscal, monetária, financeira e cambial, mediante propostas a apresentar aos órgãos de soberania, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico--social.

Proposta de eliminação do n.° 3"Tfeste_ artigo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 64

Propomos a alteração do n.° 2 do artigo 68.9, com a seguinte redacção:

2—O Estado assegura que a Região Autónoma da Madeira beneficie do apoio de todos os fundos da Comunidade Económica Europeia, nos termos do restante território nacional, tendo em conta as especificidades do arquipélago.

Propomos a eliminação dos n.°* 4 e 5 deste artigo. Propomos a alteração do n.° 6 deste artigo, com a seguinte redacção:

6 — Constitui serviço mínimo indispensável a ser obrigatoriamente assegurado, em caso de greve [...]

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 65

Propomos um aditamento ao n.° 1 do artigo 69.", com a seguinte redacção:

1—A região dispõe [...] nos termos da lei.

Propomos a eliminação do n.° 2 deste artigo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira—Correia Afonso—Licínio Moreira.

Proposta n.° 62

Proposta n.° 66

Art 63.°— 1 —..................................................................

5 — A legislação sobre o regime da função pública procurará ter em conta as condicionantes da insularidade.

Propomos a alteração da alínea b) do artigo 70.8, inserto no capítulo n «Finanças», secção i «Receitas e despesas», com a seguinte redacção:

b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo.

Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Correia Afonso — Licínio Moreira.