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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

DECRETO N.° 288/V

ALTERAÇÃO A IH N.° 101189, DE 29 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1990)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea h, e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único Alteração ao Orçamento do Estado para 1990

1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1990, aprovado pela Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas II a iv e vn anexos a essa lei.

2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas n a iv e vil anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a iv a vn da Lei n.° 101/89.

Aprovada em 15 de Novembro de 1990. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

MAPA II

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS POR DEPARRTAMENTOS DO

ESTADO E CAPITULOS

MAPA III

ALTERAÇÕES DAS DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS

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