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3 DE DEZEMBRO DE 1990 205 existência. Logo, não pode ser esvaziado, iransferindo a su
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206 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 6 — Quer se diga expressamente quer não que a propriedade
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3 DE DEZEMBRO DE 1990 207 Fala-se ainda em «delimitação precisa do baldio». Precisada
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208 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 Artigo [...] Os membros das juntas de freguesia em q
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