Segunda-feira, 3 de Dezembro de 1990

II Série-A — Número 12

DIáRIO

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Deliberação:

N." 12-PL/90 — Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão 204

Projectos de lei (n.~ 532/V, 549/V, S9J/V, 595/V, 627/V, 629/V e 630/V a 639/V):

N.° 532/V (Lei dos Baldios):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias____........... 204

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas 208

N.° 549/V (alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............... 209

N.« 593/V. 595/V, 627/V e 629/V (aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo) (valorização das pensões sociais em favor da infância, da juventude e da família) (pensões de velhice e invalidez) (pensões de velhice e invalidez):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.................................... 209

N.° 630/V — Elevação da povoação de Sanfins do Douro à categoria de vila (apresentado pelo PSD) 209 N.° 631/V — Elevação de Arco de Baúlhe à categoria de vila (apresentado pelo PS)................ 210

N.° 632/V — Lei da criminalidade informática (apresentado pelo PSD).............................. 212

N.° 633/V — Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos (apresentado pelo

PCP).......................................... 216

N.° 634/V — Aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcello Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS» (apresentado pelo deputado independente José Magalhães).............. 218

N.° 635/V — Eleva os montantes dos vencimentos dos trabalhadores da administração regional e das autarquias locais das regiões autónomas (apresentado

pelo PCP)..................................... 219

N.° 636/V — Salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PCP)....... 219

N.° 637/V — Montante das reformas e pensões para a Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo

PCP).......................................... 220

N.° 638/V — Garante a remição nalguns casos de extinção da colonia e simplifica o registo predial

(apresentado pelo PCP)......................... 220

N.° 639/V — Garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva aos trabalhadores no domicílio (apresentado pelo PCP)......................... 221

Proposta de lei:

N.° 17l/V — Aprova a lei quadro das regiões administrativas ................................. 223

Projectos de resolução (n.<* 71/V e 72/V):

N.° 71/V — Classificação, como património nacional, do conjunto de dependências que integram a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (apresentado pelo PS) 231 N." 72/V — Alterações ao Regimento da Assembleia da República — disposições referentes ao exercício do direito de petição e à Comissão de Petições (apresentado pelo PSD) ............................. 231

Proposta de resolução:

N.° 38/V — Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I c II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949:

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 233

Projecto de deliberação:

N.° 117/V — Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo ortográfico (apresentado pelo deputado independente José Magalhães).......... 234

da Assembleia da República