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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1990

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçamique...... 236

Projectos de lei (n." 599/V a 645/V):

N.° 599/V (extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e sobre os projectos de lei n.°' 633, 634 e 640/V 254 Propostas de alteração do projecto de lei (apresentadas pelo PSD).............................. 256

N.° 614/V (operações de loteamento urbano e obras de urbanização):

Parecer da Comissão de Equipamento Social sobre

o projecto de lei.............................. 257

N." 633/V — Extingue o Serviço de Coordenação da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos):

V. projecto de lei n.° 599/V.

N.° 634/V (aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcello Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS»):

V. projecto de lei n.° 599/V.

N.° 640/V — Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos (apresentado pelo PS)........ 257

V. também projecto de lei n.° 599/V.

N.° 641/V — Lei quadro de defesa dos arquivos e do património arquivístico português (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge

Lemos)........................................ 259

N.° 642/V — Elevação de Moncarapacho à categoria

de vila (apresentado pelo PSD) .................. 263

N.° 643/V — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes (apresentado pelo PS).................... 264

N.° 644/V — Altera o mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena (Lei n.° 55/84, de 11 de Janeiro de 1985) (apresentado pelo

PSD).......................................... 267

N.° 645/V — Desporto escolar (apresentado pelo PS) 267

Propostas de lei (n.°* 93/V, 159/V e 164/V):

N.° 93/V (reduz o período normal de trabalho):

Texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e declarações de voto apresentadas pelo PS e pelo PCP...... 269

N.° 159/V (regula o regime dos loteamentos urbanos):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de

lei........................................... 269

N.° 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991):

Parecer do Conselho Nacional do Plano sobre a proposta de lei.................................. 269

Projecto de deliberação n.° 118/V:

Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento Geral da Habitação........ 272